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norma nº 1434/2022

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 1434 / 2022
Date 2022-12-21
EmentaDispõe sobre a obrigatoriedade da divulgação e publicação, na internet, da lista de espera mensal dos pacientes que aguardam por consultas (discriminadas por especialidades), exames e intervenções cirúrgicas e outros procedimentos através da rede municipal de saúde do Município de Pedra Preta- MT e dá outras providências.
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Câmara Municipal de Pedra Preta/MT
Gabinete da Presidência
LEI Nº 1.434, DE 21 DE DEZEMBRO DE 2022.
Dispõe sobre a obrigatoriedade da divulgação e
publicação, na internet, da lista de espera mensal
dos pacientes que aguardam por consultas
(discriminadas por especialidades), exames e
intervenções cirúrgicas e outros procedimentos
através da rede municipal de saúde do Município
de Pedra Preta — MT e dá outras providências.
A PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE PEDRA PRETA, Estado de Mato Grosso,
nos termos do disposto no 87º do art. 31 da Lei Orgânica Municipal e 81º do art. 199 do
Regimento Interno da Câmara Municipal, faço saber que a câmara municipal decretou e eu
promulgo a seguinte lei:
Art. 1º Fica o Poder Executivo Municipal, através da Secretaria Municipal de Saúde,
obrigado a publicar e atualizar mensalmente, no site oficial do Município na internet, a lista de
espera, atualizada, dos pacientes que aguardam consultas (discriminadas por especialidade),
exames, intervenções cirúrgicas e quaisquer outros procedimentos na sua área de gestão.
Art. 2º As listagens disponibilizadas devem ser específicas para cada modalidade de
consulta (discriminadas por especialidade), exames, intervenções cirúrgicas ou procedimentos,
com o intuito de abranger todos os pacientes inscritos em quaisquer das unidades da rede
municipal de saúde, incluindo as unidades conveniadas e outros prestadores que recebam
recursos públicos.
Art. 3º A divulgação das informações de que trata esta Lei observará o direito à
privacidade do paciente, que deverá ser identificado apenas pelo número do Cartão Nacional
de Saúde (CNS).
Art. 4º A lista de espera que trata esta Lei deve ser disponibilizada no site oficial da
Prefeitura de Pedra Preta-MT e deverá seguir a ordem de inscrição para a chamada dos
pacientes, salvo nos procedimentos emergenciais, reconhecidos como tal.
Art. 5º Os entes de saúde previstos nesta Lei deverão gerar numeração específica
para cada agendamento, de forma que o cidadão possa localizar sua posição na Lista de Espera
sem exposição de sua identidade.
Art. 6º O Poder Executivo poderá regulamentar a presente Lei, no prazo de 90
(noventa dias), contados na data de sua publicação.
Art. 7º Esta Lei entra em vigor a Usta de sua publicação.
Av. Noda Guenko, 338, Centro, CEP 78795-000 Pedra Preta/MT
Telefone: (66) 3486-1266/1241 — http://www.pedrapreta.mt.leg.br — pedrapreta.mt.leg.br E gmail.com

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