| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 1434 / 2022 |
| Date | 2022-12-21 |
| Ementa | Dispõe sobre a obrigatoriedade da divulgação e publicação, na internet, da lista de espera mensal dos pacientes que aguardam por consultas (discriminadas por especialidades), exames e intervenções cirúrgicas e outros procedimentos através da rede municipal de saúde do Município de Pedra Preta- MT e dá outras providências. |
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Câmara Municipal de Pedra Preta/MT Gabinete da Presidência LEI Nº 1.434, DE 21 DE DEZEMBRO DE 2022. Dispõe sobre a obrigatoriedade da divulgação e publicação, na internet, da lista de espera mensal dos pacientes que aguardam por consultas (discriminadas por especialidades), exames e intervenções cirúrgicas e outros procedimentos através da rede municipal de saúde do Município de Pedra Preta — MT e dá outras providências. A PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE PEDRA PRETA, Estado de Mato Grosso, nos termos do disposto no 87º do art. 31 da Lei Orgânica Municipal e 81º do art. 199 do Regimento Interno da Câmara Municipal, faço saber que a câmara municipal decretou e eu promulgo a seguinte lei: Art. 1º Fica o Poder Executivo Municipal, através da Secretaria Municipal de Saúde, obrigado a publicar e atualizar mensalmente, no site oficial do Município na internet, a lista de espera, atualizada, dos pacientes que aguardam consultas (discriminadas por especialidade), exames, intervenções cirúrgicas e quaisquer outros procedimentos na sua área de gestão. Art. 2º As listagens disponibilizadas devem ser específicas para cada modalidade de consulta (discriminadas por especialidade), exames, intervenções cirúrgicas ou procedimentos, com o intuito de abranger todos os pacientes inscritos em quaisquer das unidades da rede municipal de saúde, incluindo as unidades conveniadas e outros prestadores que recebam recursos públicos. Art. 3º A divulgação das informações de que trata esta Lei observará o direito à privacidade do paciente, que deverá ser identificado apenas pelo número do Cartão Nacional de Saúde (CNS). Art. 4º A lista de espera que trata esta Lei deve ser disponibilizada no site oficial da Prefeitura de Pedra Preta-MT e deverá seguir a ordem de inscrição para a chamada dos pacientes, salvo nos procedimentos emergenciais, reconhecidos como tal. Art. 5º Os entes de saúde previstos nesta Lei deverão gerar numeração específica para cada agendamento, de forma que o cidadão possa localizar sua posição na Lista de Espera sem exposição de sua identidade. Art. 6º O Poder Executivo poderá regulamentar a presente Lei, no prazo de 90 (noventa dias), contados na data de sua publicação. Art. 7º Esta Lei entra em vigor a Usta de sua publicação. Av. Noda Guenko, 338, Centro, CEP 78795-000 Pedra Preta/MT Telefone: (66) 3486-1266/1241 — http://www.pedrapreta.mt.leg.br — pedrapreta.mt.leg.br E gmail.com