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norma nº 1438/2023

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 1438 / 2023
Date 2023-01-17
EmentaConcede revisão geral anual na forma do inciso X, do artigo 37,da Constituição Federal, ao vencimento dos servidores públicos e subsídio dos agentes dos Poderes Executivo e Legislativo Municipal, e dá outras providências.
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Prefeitura Municipal de Pedra Preta/MT
Gabinete da Prefeita
LEI Nº 1.438, DE 17 DE JANEIRO DE 2023.
Concede revisão geral anual na forma do inciso X,
do artigo 37, da Constituição Federal, ao
vencimento dos servidores públicos e subsídio dos
agentes dos Poderes Executivo e Legislativo
Municipal, e dá outras providências.
IRACI FERREIRA DE SOUZA, Prefeita Municipal de Pedra Preta, Estado de Mato Grosso,
usando das atribuições que lhe são conferidas por lei.
FAZ SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL DECRETA E ELA SANCIONA E PROMULGA A
SEGUINTE LEI:
Art. 1º Ficam os Poderes Executivo e Legislativo do Município de Pedra Preta autorizados a
conceder revisão geral anual à remuneração dos servidores públicos e ao subsídio de seus agentes
políticos, objetivando a preservação do poder aquisitivo da moeda através da recomposição de perdas
ocasionadas pelo processo inflacionário, no percentual total de 6,47% (seis vírgula quarenta e sete por
cento).
Art. 2º Fica concedido também o reajuste linear de 5,53% (cinco vírgula cinquenta e três por
cento) em virtude da não concessão da Revisão Geral Anual no ano de 2021 referente ao acumulado no
intervalo de tempo compreendido entre janeiro a dezembro de 2020, de acordo com o Índice Nacional
de Preços ao Consumidor — INPC/IBGE.
Art. 3º No âmbito do Executivo Municipal a concessão será efetivada mediante decreto da
Prefeita Municipal e no âmbito do Legislativo municipal a concessão será efetivada mediante portaria do
Presidente da Câmara Municipal.
Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, surtindo seus efeitos retroativos à
1º de janeiro de 2023.
GABINETE DA PREFEITA MUNICIPAL DE PEDRA PRETA-MT.
AOS DEZESSETE DIAS DO MÊS DE JANEIRO DO ANO DE 2023.
IRACI FERRESRÉDE SOUZA
Prefeita Municipal
Av. Fernando Corrêa da Costa, 940, Centro, CEP 78795-000 Pedra Preta/MT
Telefone: (66) 3486-4400 — http://www.pedrapreta.mt.gov.br — gabineteOpedrapreta.mt.gov.br
17 de Janeiro de 2023 » Jornal Oficial Eletrônico dos Municípios do Estado de Mato Grosso « ANO XVII IN 4,153
PREFEITURA MUNICIPAL DE PEDRA PRETA
ee
LEI Nº 1.438, DE 17 DE JANEIRO DE 2023.
LEI Nº 1.438, DE 17 DE JANEIRO DE 2023.
Concede revisão geral anual na forma do inciso X, do artigo 37, da Constituição Federal, ao vancimento dos servidores públicos e subsídio dos agentes
das Poderes Executivo e Legislativo Municipal, e dá outras providências.
IRACI FERREIRA DE SOUZA, Prefeita Municipal de Pedra Preta, Estado de Mato Grosso, usando das atribuições que lhe são conferidas por lei.
FAZ SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL DECRETA E ELA SANCIONA E PROMULGA A SEGUINTE LEI:
Art. 1º Ficam os Poderes Executivo e Legislativo do Município de Pedra Preta autorizados a conceder revisão geral anual à remuneração dos servidores
públicos e ao subsídio de seus agentes políticos, objetivando a preservação do poder aquisitivo da moeda através da recomposição de perdas ocasio-
nadas pelo processo inflacionário, no percentual total de 6,47% (seis vírgula quarenta e sete por cento).
Art. 2º Fica concedido também o reajuste linear de 5,53% (cinco virgula cinquenta e três por cento) em virtude da não concessão da Revisão Geral
Anual no ano de 2021 referente ao acumulado no intervalo de tempo compreendido entre janeiro a dezembro de 2020, de acordo com o Índice Nacional
de Preços ao Consumidor — INPC/IBGE.
Art. 3º No âmbito do Executivo Municipal a concessão será efetivada mediante decreto da Profeita Municipal e no âmbito do Legislativo municipal a
concessão será cfotivada mediante portaria do Presidente da Câmara Municipal.
Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, surtindo seus efeitos retroalivos à 1º de janeiro de 2023.
GABINETE DA PREFEITA MUNICIPAL DE PEDRA PRETA-MT.
AOS DEZESSETE DIAS DO MÊS DE JANEIRO DO ANO DE 2023.
IRACI FERREIRA DE SOUZA
Prefeita Municipal
ei eg aU e ns
LEI Nº 1.437, DE 17 DE JANEIRO DE 2023.
LEI Nº 1,437, DE 17 DE JANEIRO DE 2023.
Dispõe sobre a Inclusão do detalhamento do Orçamento para o exercício financeiro de 2023 da Câmara Municipal de Pedra Prota MT na Leinº
1.435 de 29 de dezembro de 2022 e dá outras providências.
IRACI FERREIRA DE SOUZA, Prefeita Municipal de Pedra Preta, Estado de Mato Grosso, usando das atribuições que lhe são conferidas por lei,
FAZ SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL DECRETA E ELA SANCIONA E PROMULGA A SEGUINTE LEI:
Art. 1º Inclui no Orçamento da Câmara Municipal de Pedra Preta MT, para o exercício financeiro de 2023, disposto na Lei 1.435 de 29 de dezembro de
2022 o Quadro do detalhamento das Despesas - QDD, ficando assim, distribuído conforme anexo desta Lei,
Art. 2º Fica alterado o art. 5º da lei nº 1.435 de 29 de dezembro de 2022, que passa a vigorar com a seguinte redação:
Art. 5º De acordo com o artigo 42 da Lei no 4.320/64, fica o Poder Executivo Municipal, autorizado a abrir créditos suplementares até o limite de 20%
(vinte por cento) do montante da Despesa Fixada através do Artigo 3º desta Lei, para atender o reforço de dotações insuficientes, considerando-se
recursos para fins deste artigo, desde que não comprometidos, previstos no Art. 43, parágrafo 1º. incisos |, Il, Ile IV, da Lei Federal n.º 4.320, de 17 de
março de 1.964, sendo:
Parágrafo único. Até 10% (dez por cento) para suplementação de dotações destinadas, exclusivamente, a fazer frentc a despesas com pessoal, e até
10% (dez por cento) para suplementação de dotações gerais, exceto pessoal e encargos.
Art. 3º Esta Lei entra em vigar em na data de sua publicação.
GABINETE DA PREFEITA MUNICIPAL DE PEDRA PRETA-MT.
AOS DEZESSETE DIAS DO MÊS DE JANEIRO DO ANO DE 2023.
IRACI FERREIRA DE SOUZA
Prefeita Municipal
dlariomunicipal.orgimt'amin + www amm.org br 3 Assinado Digitalmente
ES
PREFEITURA MUNICIPAL DE PEDRA PRETA-MT
SECRETARIA GERAL DE COORDENADORIA ADMINISTRATIVA
OFÍCIO Nº 012/2023/ADM
Pedra Preta, 18 de janeiro de 2023.
A Sua Excelência o Senhor
Lenildo Augusto da Silva
Presidente da Câmara Municipal
Câmara Municipal de Pedra Preta - MT
Assunto: Encaminhar Leis
Senhora Presidente,
Sirvo-me do presente expediente para reportar-me a Vossa Excelência no intuito de
encaminhar vias originais das Leis nº 1.437/2022 e 1.438/2022 juntamente com suas
publicações.
Atenciosamente
4 ON p à a
Cristiane P. de Pereira
Chefe de Coord. Administrativa
Bnytaria 227/2021
Av. Fernando Correa da Costa, nº 940 — Centro — Pedra Preta — MT CEP 78795-000.
Fone: (66) 3486-4400
MT
Sistema de Apoio ao Processo Legislativo 000526 |
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Número Páginas
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