| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 1436 / 2022 |
| Date | 2022-12-30 |
| Ementa | Autoriza o Poder Executivo a celebrar Contrato de Cessão de Uso de bem Municipal e dá outras providências. |
| native_id | 1132 |
status: extracted · method: ocr · backend: tesseract · confidence: 0.90 · pages: 6
Prefeitura Municipal de Pedra Preta/MT Gabinete da Prefeita LEI Nº 1.436, DE 29 DE DEZEMBRO DE 2022. Autoriza o Poder Executivo a celebrar Contrato de Cessão de Uso de bem municipal e dá outras providências. IRACI FERREIRA DE SOUZA, Prefeita Municipal de Pedra Preta, Estado de Mato Grosso, usando das atribuições que lhe são conferidas por lei. FAZ SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL DECRETA E ELA SANCIONA E PROMULGA A SEGUINTE LEI: Art. 1º Fica o Poder Executivo autorizado a celebrar Contrato de Cessão de Direito de Uso de veículo oficial da Administração Pública Municipal com a Associação Mãos Talentosas do Município de Pedra Preta: "91 (um) veículo zero Km, Marca/Modelo NOVA STRADA FREEDOM CABINE DUPLA 1.3 8V, Ano/Modelo 2022/2023, de Placa RRR-7D17, RENAVAM: 222444; Combustível ALC/GASOLINA, na cor branca, CHASSI: 9BD281B9IPYX95052”. Art. 2º O bem móvel objeto desta lei destinar-se-á exclusivamente Associação Mãos Talentosas do Município de Pedra Preta, para ser utilizada em trabalhos sociais voltados ao desenvolvimento social, em todos os bairros do município bem como na Zona Rural, por meio de atividades destinadas para a produção de artesanato e costuras, realização de cursos, participação em eventos e comercialização da produção em feiras locais e regionais buscando a valorização das mulheres na sociedade, ficando vedada a sua utilização, no todo ou em parte, para quaisquer outros fins, bem como o seu subarrendamento em cedência parcial ou total a qualquer título. Art. 3º A cessionária se responsabilizará pela manutenção e conservação do bem, inclusive pelo pagamento de encargos provenientes de tributos, taxas, multas e seguros pertinente ao mesmo. Art. 4º A presente cessão desta lei reger-se-á pelo disposto no Termo de Cessão de Uso firmado entre o Poder Executivo Municipal e a Diretoria da Associação Mãos Talentosas do Município de Pedra Preta. Art. 5º Poderá o Poder Executivo a qualquer momento revogar o ato de cessão, sem ônus, caso haja destinação diversa da descrita no artigo 2º, bem como sua cedência a terceiros, sob pena de revogação automática da cedência sem qualquer indenização ao infrator. Art. 6º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. foro, pe da Costa, 940, Centro, CEP 78795-000 Pedra Preta/MT Telefone: (66) 3486-4400 — http://www.pedrapreta.mt.gov.br — gabinete pedrapreta.mt.gov.br Prefeitura Municipal de Pedra Preta/MT Gabinete da Prefeita GABINETE DA PREFEITA MUNICIPAL DE PEDRA PRETA-MT. AOS VINTE E NOVE DIAS DO MÊS DE DEZEMBRO DO ANO DE 2022. IRACI E (A DE SOUZA Prefeita Municipal Av. Fernando Corrêa da Costa, 940, Centro, CEP 78795-000 Pedra Preta/MT Telefone: (66) 3486-4400 — http://www.pedrapreta.mt.gov.br - gabinete Opedrapreta.mt.gov.br 30 de Dezembro de 2022 - Jornal Oficial Eletrônico dos Municípios do Estado de Mato Grosso * ANO XVII | Nº 4.141 DECRETO Nº 263/2022 - DISPÕE SOBRE A PROIBIÇÃO DE ENTRADA DE BEBIDAS ALCOÓLICAS, ASSIM COMO DE QUALQUER RECIPIENTE DE VIDRO, NO ESPAÇO DESTINADO À REALIZAÇÃO DAS FESTIVIDADES DO REVEILLON 2022/2023. DE 29 DE DEZEMBRO DE 2022. | ção em eventos e comercialização da produção em feiras locais e regio- | nais buscando a valorização das mulheres na sociedade, ficando vedada : a sua utilização, no todo ou em parte, para quaisquer outros fins, bem co- mo o seu subarrendamento em cedência parcial ou total a qualquer título. | Art. 3º A cessionária se responsabilizará pela manutenção e conservação Dispõe sobre a proibição de entrada de bebidas alcoólicas, assim co- mo de qualquer recipiente de vidro, no espaço destinado à realização das festividades do Reveillon 2022/2023. IRACI FERREIRA DE SOUZA, PREFEITA DO MUNICIPIO DE PEDRA PRETA-MT. no uso de suas atribuições legais: CONSIDERANDO a programação das festividades do Reveillon 2022/ 2023; CONSIDERANDO que o evento contemplará a apresentação de atrações anisticas de nível Nacional, a exemplo dos cantores Amado Balista e Gus- | tavo Mioto; CONSIDERANDO que o evento conta com grande expectativa de publico, inclusive de pessoas advindas dos municipios circunvizinhos, CONSIDERANDO a necessidade de garantir a segurança das pessoas e das famílias que prestigiarão o evento; CONSIDERANDO que o porte do evento exige a padronização dos servi. | ços de fornecimento de alimentação e bebidas durante sua realização; CONSIDERANDO orientação das autoridades de saúde e de segurança publica, DECRETA: Art. 1º Fica proibida a entrada de bebidas alcoólicas, assim como de qual- | quer recipiente de vidro, no espaço destinado à realização das festivida- | des do Reveillon 2022/2023, a ser realizado nos dias 30 e 31 de dezembro | de 2022, Art. 2º Este decreto entra em vigor na data de sua publicação. GABINETE DA PREFEITA MUNICIPAL DE PEDRA PRETA-MT. AOS VINTE E NOVE DIAS DO MÊS DE DEZEMBRO DO ANO DE 2022. IRACI FERREIRA DE SOUZA Prefeita Municipal LEI Nº 1.436/2022 - AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A CELEBRAR CONTRATO DE CESSÃO DE USO DE BEM MUNICIPAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. DE 29 DE DEZEMBRO DE 2022. Autoriza o Poder Executivo a celebrar Contrato de Cessão de Uso de bem | municipal e dá outras providências. IRACI FERREIRA DE SOUZA, Prefeita Municipal de Pedra Preta, Estado | de Mato Grosso. usando das atribuições que lhe são conferidas por lei. FAZ SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL DECRETA E ELA SANCIONA E PROMULGA A SEGUINTE LEI: Art. 1º Fica o Poder Executivo autorizado a celebrar Contrato de Cessão de Direito de Uso de veículo oficial da Administração Pública Municipal com a Associação Mãos Talentosas do Município de Pedra Preta: “01 (um) veiculo zero Km, Marca/Modelo NOVA STRADA FREEDOM CA- BINE DUPLA 1.3 8V, Ano/Modelo 2022/2023. do Placa RRR-7D17, RE- NAVAM: 222444; Combustivel ALC/GASOLINA, na cor branca, CHASSI: 9BD281B9JPYX95052”. Art. 2º O bem móvel objeto desta lei destinar-se-á exclusivamente Associ- ação Mãos Talentosas do Município de Pedra Preta, para ser utilizada em trabalhos sociais voltados ao desenvolvimento social, em todos os bairros | do município bem como na Zona Rural, por meio de atividades destinadas | para a produção de artesanato e costuras, realização de cursos, participa- | diariomunicipal.orgimtamm « www .amm.org.br ao do bem, inclusive pelo pagamento de encargos provenientes de tributos, taxas, multas e seguros pertinente ao mesmo. Art. 4º A presente cessão desta lei reger-se-à pelo disposto no Termo de Cessão de Uso firmado entre o Pader Executivo Municipal e a Diretoria da Associação Mãos Talentosas do Município de Padra Preta. Art. 5º Poderá o Poder Executivo a qualquer momento revogar o ato de cessão, sem ônus, caso haja destinação diversa da descrita no artigo 2º, bem como sua cedência a terceiros, sob pena de revogação automálica da cedência sem qualquer indenização ao infrator. | Art. 6º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. GABINETE DA PREFEITA MUNICIPAL DE PEDRA PRETA-MT. AOS VINTE E NOVE DIAS DO MÊS DE DEZEMBRO DO ANO DE 2022. IRACI FERREIRA DE SOUZA | Prefeita Municipal LEI Nº 1.435/2022 - DISPÕE SOBRE A LOA - LEI ORÇAMENTÁRIA ANUAL, QUE ESTIMA A RECEITA E FIXA A DESPESA DO MUNICÍPIO DE PEDRA PRETA-MT PARA O EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 2023 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. DE 29 DE DEZEMBRO DE 2022. Dispõe sobre a LOA — Lel Orçamentária Anual, que estima a receita | e fixa a despesa do Município de Pedra Preta-MT para o exercício fi- ' nanceiro de 2023 e dá outras providências. | IRACI FERREIRA DE SOUZA, Prefeita Municipal de Pedra Preta, Estado | de Mato Grosso, usando das atribuições que lhe são conferidas por lei. FAZ SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL DECRETA E ELA SANCIONA | E PROMULGA A SEGUINTE LEI: | Art. 1º O Orçamento Geral do Município de Pedra Preta-MT, para o exer- | cicio financeiro de 2023, estima Receita e Fixa Despesa em R$ 118.525. 38,86 (Cento e dezoito milhões, quinhentos e vinte e cinco mil, trin- ta e oito reais e oitenta e seis centavos) para a administração direta do Poder Executivo e do Poder Legislativo, discriminado pelos anexos inte- | grantes desta Lei, compreendendo: .. O Orçamento Fiscal referente aos Poderes do Municipio, seus Fundos Especiais, Órgãos e Entidades da Administração Direta. 'no Orçamento da Seguridade Social do Municipio, abrangendo todas as entidades da Administração Direta. Art. 2º A Receita Corrente Bruta é estimada na forma dos anexos desta Lei em R$ 118.525.038,86 (Cento e dezoito milhões, quinhentos e vinte e cinco mil, trinta e oito reais e oitenta e seis centavos), e R$ 5.499. 157,16 (Cinco milhões, quatrocentos e noventa e nove mil, cento € cinquenta e sete reais e dezesseis centavos) provenientes de Receita de Capital, para Administração Direta, tendo como Dedução para o Fun- deb o valor de R$ 11.781.280,00 (Onze milhões, setecentos e oitenta e ' um mil, duzentos e oitenta reais), periazendo assim uma Receita Liqui- da de R$ 112.242.916,02 (Cento e doze milhões, duzentos e quarenta € dois mil, novecentos e dezesseis reais e dois centavos), que serão arrecadados na forma da legislação em vigor, com a estimativa constante do seguinte desdobramento: (ESPECIFICAÇÃO TOTAL | ADMINISTRAÇÃO DIRETA | i ] IRECEITAS CORRENTES 118.525.038,86] IRECEITAS DE CAPITAL 5.499.157,16 | IDEDUÇÕES DA RECEITA CORRENTE|-11.761.260,00 Assinado Digitalmente 04/01/2023 15:43 https://sapl.pedrapreta.mt.leg.br/protocoloadm/14799/comprovante Ph, Sistema de Apoio ao Processo Legislativo COMPROVANTE DE PROTOCOLO - Autenticação: 02023/01/04000250 Número / Ano || 000250/2023 Data / Horário || 04/01/2023 - 16:32:39 Câmara Municipal de Pedra Preta - MT - Pedra Preta - MT 000250 Encaminhando Leis Municipais nºs 1.435 e 1.436/2022 juntamente com suas publicações Interessado || Cristiane P A Pereira-Chefe Coord Adm-Prefeitura Tipo Documento Assunto Lei N CR E | EEE Páginas o Emitido por || Marlene htfps://sapl,pedrapreta.mt.leg.br/protocoloadm/14798/comprovante 11 4 PREFEITURA MUNICIPAL DE PEDRA PRETA-MT SECRETARIA GERAL DE COORDENADORIA ADMINISTRATIVA OFÍCIO Nº 006/2023/ADM Pedra Preta, 04 de janeiro de 2023. A Sua Excelência o Senhor Lenildo Augusto da Silva Presidente da Câmara Municipal Câmara Municipal de Pedra Preta - MT Assunto: Encaminhar Leis Senhora Presidente, Sirvo-me do presente expediente para reportar-me a Vossa Excelência no intuito de encaminhar vias originais das Leis nº 1.435/2022 e 1.436/2022 juntamente com suas publicações. Atenciosamente MN No. ) Ee Covo * du f NA t e “Cristiane P. de Arruda Pereira Chefe de Coord. Administrativa Postaria 22712021 Av. Fernando Correa da Costa, nº 940 — Centro — Pedra Preta - MT CEP 78795-000. Fone: (66) 3486-4400 04/01/2023 15:44 https://sapl.pedrapreta.mt.leg.br/protocoloadm/14799/comprovante MT - Pedra Preta - MT Câmara Municipal de Pedra Preta - | Sistema de Apoio ao Processo Legislativo 000250 Encaminhando Leis Municipais nºs 1.435 e 1.436/2022 juntamente com suas publicações Cristianc P A Pereira-Chefe Coord Adm-Prefeitura Administrativo Marlene https://sapl.pedrapreta.mtleg.br/protocoloadm/14799/comprovante