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norma nº 1436/2022

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 1436 / 2022
Date 2022-12-30
EmentaAutoriza o Poder Executivo a celebrar Contrato de Cessão de Uso de bem Municipal e dá outras providências.
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Prefeitura Municipal de Pedra Preta/MT
Gabinete da Prefeita
LEI Nº 1.436, DE 29 DE DEZEMBRO DE 2022.
Autoriza o Poder Executivo a celebrar Contrato de
Cessão de Uso de bem municipal e dá outras
providências.
IRACI FERREIRA DE SOUZA, Prefeita Municipal de Pedra Preta, Estado de Mato Grosso,
usando das atribuições que lhe são conferidas por lei.
FAZ SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL DECRETA E ELA SANCIONA E PROMULGA A
SEGUINTE LEI:
Art. 1º Fica o Poder Executivo autorizado a celebrar Contrato de Cessão de Direito de Uso de
veículo oficial da Administração Pública Municipal com a Associação Mãos Talentosas do Município de
Pedra Preta:
"91 (um) veículo zero Km, Marca/Modelo NOVA STRADA FREEDOM CABINE DUPLA
1.3 8V, Ano/Modelo 2022/2023, de Placa RRR-7D17, RENAVAM: 222444;
Combustível ALC/GASOLINA, na cor branca, CHASSI: 9BD281B9IPYX95052”.
Art. 2º O bem móvel objeto desta lei destinar-se-á exclusivamente Associação Mãos
Talentosas do Município de Pedra Preta, para ser utilizada em trabalhos sociais voltados ao
desenvolvimento social, em todos os bairros do município bem como na Zona Rural, por meio de
atividades destinadas para a produção de artesanato e costuras, realização de cursos, participação em
eventos e comercialização da produção em feiras locais e regionais buscando a valorização das mulheres
na sociedade, ficando vedada a sua utilização, no todo ou em parte, para quaisquer outros fins, bem
como o seu subarrendamento em cedência parcial ou total a qualquer título.
Art. 3º A cessionária se responsabilizará pela manutenção e conservação do bem, inclusive
pelo pagamento de encargos provenientes de tributos, taxas, multas e seguros pertinente ao mesmo.
Art. 4º A presente cessão desta lei reger-se-á pelo disposto no Termo de Cessão de Uso
firmado entre o Poder Executivo Municipal e a Diretoria da Associação Mãos Talentosas do Município de
Pedra Preta.
Art. 5º Poderá o Poder Executivo a qualquer momento revogar o ato de cessão, sem ônus,
caso haja destinação diversa da descrita no artigo 2º, bem como sua cedência a terceiros, sob pena de
revogação automática da cedência sem qualquer indenização ao infrator.
Art. 6º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
foro, pe da Costa, 940, Centro, CEP 78795-000 Pedra Preta/MT
Telefone: (66) 3486-4400 — http://www.pedrapreta.mt.gov.br — gabinete pedrapreta.mt.gov.br
Prefeitura Municipal de Pedra Preta/MT
Gabinete da Prefeita
GABINETE DA PREFEITA MUNICIPAL DE PEDRA PRETA-MT.
AOS VINTE E NOVE DIAS DO MÊS DE DEZEMBRO DO ANO DE 2022.
IRACI E (A DE SOUZA
Prefeita Municipal
Av. Fernando Corrêa da Costa, 940, Centro, CEP 78795-000 Pedra Preta/MT
Telefone: (66) 3486-4400 — http://www.pedrapreta.mt.gov.br - gabinete Opedrapreta.mt.gov.br
30 de Dezembro de 2022 - Jornal Oficial Eletrônico dos Municípios do Estado de Mato Grosso * ANO XVII | Nº 4.141
DECRETO Nº 263/2022 - DISPÕE SOBRE A PROIBIÇÃO DE
ENTRADA DE BEBIDAS ALCOÓLICAS, ASSIM COMO DE
QUALQUER RECIPIENTE DE VIDRO, NO ESPAÇO DESTINADO À
REALIZAÇÃO DAS FESTIVIDADES DO REVEILLON 2022/2023.
DE 29 DE DEZEMBRO DE 2022.
| ção em eventos e comercialização da produção em feiras locais e regio-
| nais buscando a valorização das mulheres na sociedade, ficando vedada
: a sua utilização, no todo ou em parte, para quaisquer outros fins, bem co-
mo o seu subarrendamento em cedência parcial ou total a qualquer título.
| Art. 3º A cessionária se responsabilizará pela manutenção e conservação
Dispõe sobre a proibição de entrada de bebidas alcoólicas, assim co-
mo de qualquer recipiente de vidro, no espaço destinado à realização
das festividades do Reveillon 2022/2023.
IRACI FERREIRA DE SOUZA, PREFEITA DO MUNICIPIO DE PEDRA
PRETA-MT. no uso de suas atribuições legais:
CONSIDERANDO a programação das festividades do Reveillon 2022/
2023;
CONSIDERANDO que o evento contemplará a apresentação de atrações
anisticas de nível Nacional, a exemplo dos cantores Amado Balista e Gus- |
tavo Mioto;
CONSIDERANDO que o evento conta com grande expectativa de publico,
inclusive de pessoas advindas dos municipios circunvizinhos,
CONSIDERANDO a necessidade de garantir a segurança das pessoas e
das famílias que prestigiarão o evento;
CONSIDERANDO que o porte do evento exige a padronização dos servi. |
ços de fornecimento de alimentação e bebidas durante sua realização;
CONSIDERANDO orientação das autoridades de saúde e de segurança
publica,
DECRETA:
Art. 1º Fica proibida a entrada de bebidas alcoólicas, assim como de qual- |
quer recipiente de vidro, no espaço destinado à realização das festivida- |
des do Reveillon 2022/2023, a ser realizado nos dias 30 e 31 de dezembro |
de 2022,
Art. 2º Este decreto entra em vigor na data de sua publicação.
GABINETE DA PREFEITA MUNICIPAL DE PEDRA PRETA-MT.
AOS VINTE E NOVE DIAS DO MÊS DE DEZEMBRO DO ANO DE 2022.
IRACI FERREIRA DE SOUZA
Prefeita Municipal
LEI Nº 1.436/2022 - AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A CELEBRAR
CONTRATO DE CESSÃO DE USO DE BEM MUNICIPAL E DÁ
OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
DE 29 DE DEZEMBRO DE 2022.
Autoriza o Poder Executivo a celebrar Contrato de Cessão de Uso de bem |
municipal e dá outras providências.
IRACI FERREIRA DE SOUZA, Prefeita Municipal de Pedra Preta, Estado |
de Mato Grosso. usando das atribuições que lhe são conferidas por lei.
FAZ SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL DECRETA E ELA SANCIONA
E PROMULGA A SEGUINTE LEI:
Art. 1º Fica o Poder Executivo autorizado a celebrar Contrato de Cessão
de Direito de Uso de veículo oficial da Administração Pública Municipal
com a Associação Mãos Talentosas do Município de Pedra Preta:
“01 (um) veiculo zero Km, Marca/Modelo NOVA STRADA FREEDOM CA-
BINE DUPLA 1.3 8V, Ano/Modelo 2022/2023. do Placa RRR-7D17, RE-
NAVAM: 222444; Combustivel ALC/GASOLINA, na cor branca, CHASSI:
9BD281B9JPYX95052”.
Art. 2º O bem móvel objeto desta lei destinar-se-á exclusivamente Associ-
ação Mãos Talentosas do Município de Pedra Preta, para ser utilizada em
trabalhos sociais voltados ao desenvolvimento social, em todos os bairros |
do município bem como na Zona Rural, por meio de atividades destinadas |
para a produção de artesanato e costuras, realização de cursos, participa- |
diariomunicipal.orgimtamm « www .amm.org.br ao
do bem, inclusive pelo pagamento de encargos provenientes de tributos,
taxas, multas e seguros pertinente ao mesmo.
Art. 4º A presente cessão desta lei reger-se-à pelo disposto no Termo de
Cessão de Uso firmado entre o Pader Executivo Municipal e a Diretoria da
Associação Mãos Talentosas do Município de Padra Preta.
Art. 5º Poderá o Poder Executivo a qualquer momento revogar o ato de
cessão, sem ônus, caso haja destinação diversa da descrita no artigo 2º,
bem como sua cedência a terceiros, sob pena de revogação automálica
da cedência sem qualquer indenização ao infrator.
| Art. 6º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
GABINETE DA PREFEITA MUNICIPAL DE PEDRA PRETA-MT.
AOS VINTE E NOVE DIAS DO MÊS DE DEZEMBRO DO ANO DE 2022.
IRACI FERREIRA DE SOUZA
| Prefeita Municipal
LEI Nº 1.435/2022 - DISPÕE SOBRE A LOA - LEI ORÇAMENTÁRIA
ANUAL, QUE ESTIMA A RECEITA E FIXA A DESPESA DO MUNICÍPIO
DE PEDRA PRETA-MT PARA O EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 2023 E
DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
DE 29 DE DEZEMBRO DE 2022.
Dispõe sobre a LOA — Lel Orçamentária Anual, que estima a receita
| e fixa a despesa do Município de Pedra Preta-MT para o exercício fi-
' nanceiro de 2023 e dá outras providências.
| IRACI FERREIRA DE SOUZA, Prefeita Municipal de Pedra Preta, Estado
| de Mato Grosso, usando das atribuições que lhe são conferidas por lei.
FAZ SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL DECRETA E ELA SANCIONA
| E PROMULGA A SEGUINTE LEI:
| Art. 1º O Orçamento Geral do Município de Pedra Preta-MT, para o exer-
| cicio financeiro de 2023, estima Receita e Fixa Despesa em R$ 118.525.
38,86 (Cento e dezoito milhões, quinhentos e vinte e cinco mil, trin-
ta e oito reais e oitenta e seis centavos) para a administração direta do
Poder Executivo e do Poder Legislativo, discriminado pelos anexos inte-
| grantes desta Lei, compreendendo:
.. O Orçamento Fiscal referente aos Poderes do Municipio, seus Fundos
Especiais, Órgãos e Entidades da Administração Direta.
'no Orçamento da Seguridade Social do Municipio, abrangendo todas as
entidades da Administração Direta.
Art. 2º A Receita Corrente Bruta é estimada na forma dos anexos desta
Lei em R$ 118.525.038,86 (Cento e dezoito milhões, quinhentos e vinte
e cinco mil, trinta e oito reais e oitenta e seis centavos), e R$ 5.499.
157,16 (Cinco milhões, quatrocentos e noventa e nove mil, cento €
cinquenta e sete reais e dezesseis centavos) provenientes de Receita
de Capital, para Administração Direta, tendo como Dedução para o Fun-
deb o valor de R$ 11.781.280,00 (Onze milhões, setecentos e oitenta e
' um mil, duzentos e oitenta reais), periazendo assim uma Receita Liqui-
da de R$ 112.242.916,02 (Cento e doze milhões, duzentos e quarenta
€ dois mil, novecentos e dezesseis reais e dois centavos), que serão
arrecadados na forma da legislação em vigor, com a estimativa constante
do seguinte desdobramento:
(ESPECIFICAÇÃO TOTAL |
ADMINISTRAÇÃO DIRETA | i ]
IRECEITAS CORRENTES 118.525.038,86]
IRECEITAS DE CAPITAL 5.499.157,16 |
IDEDUÇÕES DA RECEITA CORRENTE|-11.761.260,00
Assinado Digitalmente
04/01/2023 15:43 https://sapl.pedrapreta.mt.leg.br/protocoloadm/14799/comprovante
Ph, Sistema de Apoio ao Processo Legislativo
COMPROVANTE DE PROTOCOLO - Autenticação: 02023/01/04000250
Número / Ano || 000250/2023
Data / Horário || 04/01/2023 - 16:32:39
Câmara Municipal de Pedra Preta -
MT - Pedra Preta - MT
000250
Encaminhando Leis Municipais nºs 1.435 e 1.436/2022
juntamente com suas publicações
Interessado || Cristiane P A Pereira-Chefe Coord Adm-Prefeitura
Tipo
Documento
Assunto
Lei
N
CR
E
| EEE
Páginas o
Emitido por || Marlene
htfps://sapl,pedrapreta.mt.leg.br/protocoloadm/14798/comprovante
11
4
PREFEITURA MUNICIPAL DE PEDRA PRETA-MT
SECRETARIA GERAL DE COORDENADORIA ADMINISTRATIVA
OFÍCIO Nº 006/2023/ADM
Pedra Preta, 04 de janeiro de 2023.
A Sua Excelência o Senhor
Lenildo Augusto da Silva
Presidente da Câmara Municipal
Câmara Municipal de Pedra Preta - MT
Assunto: Encaminhar Leis
Senhora Presidente,
Sirvo-me do presente expediente para reportar-me a Vossa Excelência no intuito de
encaminhar vias originais das Leis nº 1.435/2022 e 1.436/2022 juntamente com suas
publicações.
Atenciosamente
MN No.
)
Ee Covo * du f NA t e
“Cristiane P. de Arruda Pereira
Chefe de Coord. Administrativa
Postaria 22712021
Av. Fernando Correa da Costa, nº 940 — Centro — Pedra Preta - MT CEP 78795-000.
Fone: (66) 3486-4400
04/01/2023 15:44 https://sapl.pedrapreta.mt.leg.br/protocoloadm/14799/comprovante
MT - Pedra Preta - MT
Câmara Municipal de Pedra Preta - |
Sistema de Apoio ao Processo Legislativo
000250
Encaminhando Leis Municipais nºs 1.435 e 1.436/2022
juntamente com suas publicações
Cristianc P A Pereira-Chefe Coord Adm-Prefeitura
Administrativo
Marlene
https://sapl.pedrapreta.mtleg.br/protocoloadm/14799/comprovante

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