| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 1439 / 2023 |
| Date | 2023-01-26 |
| Ementa | Readequação do Orçamento Anual do Exercício de 2023, com vistas a excluir do Quadro de detalhamento de despesas dos Poderes Executivo e Legislativo dotações orçamentárias com codificações indevidas, e dá outras providências. |
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Prefeitura Municipal de Pedra Preta/MT Gabinete da Prefeita LEI Nº 1.439, DE 26 DE JANEIRO DE 2023. Readequação do Orçamento Anual do Exercício de 2023, no Quadro de Detalhamento de Despesa do Poder Legislativo na dotação orçamentária com codificação indevida, e dá outras providências. IRACI FERREIRA DE SOUZA, Prefeita Municipal de Pedra Preta, Estado de Mato Grosso, usando das atribuições que lhe são conferidas por lei. FAZ SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL DECRETA E ELA SANCIONA E PROMULGA A SEGUINTE LEI: Art. 1º Fica o Poder Legislativo Municipal autorizado a promover a readequação do Orçamento Anual do Exercício de 2023, no Quadro Geral de Detalhamento de Despesas da dotação orçamentária abaixo elencada: Suplementação 01.001.01.031.0003.2.033. 3.1.90.11.00.00 VENCIMENTOS E VANTAGENS R$ 15.000,00 Art. 2º Em consonância com o disposto na Lei nº 4.320, de 17 de março de 1964, art. 43, 81º, Hl, para cobertura do crédito de que trata o art. 1º desta Lei, serão utilizados recursos provenientes da anulação da seguinte dotação: Redução 01.001.01.031.0003.2.033. 3.1.90.05.00.00 Outros Benefícios Assistenciais R$ 15.000,00 Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. GABINETE DA PREFEITA MUNICIPAL DE PEDRA PRETA-MT. AOS VINTE E SEIS DIAS DO MÊS DE JANEIRO DO ANO DE 2023. IRACI FE RA DE SOUZA Prefeita Municipal Av. Fernando Corrêa da Costa, 940, Centro, CEP 78795-000 Pedra Preta/MT Telefone: (66) 3486-4400 — http://www. pedrapreta.mt.gov.br - gabinete pedrapreta.mt.gov.br 27 de Janeiro de 2023 « Jornal Oficial Eletrônico dos Municípios do Estado de Mato Grossa + ANO XVIII IN 4.161 PREFEITURA MUNICIPAL DE NOVO SÃO JOAQUIM LICITAÇÕES E CONTRATOS TERMO DE RATIFICAÇÃO DE PROCESSO E RESPECTIVO PROCEDIMENTO LICITATÓRIO PROCESSO DE LICITAÇÃO 08/2023 - DISPENSA Nº 01/2023 O Prefeito Municipal de Novo São Joaquim, Estado de Mato Grosso no uso de suas atribuições legais e estando do conformidade com a legis- lação pertinente, RATIFICA q presente Dispensa de Licitação enquadra- da no Inciso Il, do Art. 75, da Lei Federal nº 14.133/2022 é suas altera- | ções posteriores e, ainda com base no Parecer Jurídico exarado pela Dou- ta Assessoria Jurídica do Município, para que se proceda a contratação | para CONTRATAÇÃO DE EMPRESA PARA SERVIÇOS DE MANUTEN- | ÇÃO, HOSPEDAGEM, SUPORTE TÉCNICO E LOCAÇÃO DE SISTEMA ADMINISTRADOR DO WEBSITE OFICIAL Wwaw.novOsaojoaquim.mt.gov. br, CORREIO ELETRÔNICO E SERVIDOR DE ARQUIVO EM NUVEM DE ARMAZENAMENTO E CARTA DE SERVIÇOS AO USUÁRIO/NOVA OU- VIDORIA — LEI 13.460/2017PARA PREFEITURA MUNICIPAL DE NOVO SÃO JOAQUIM com a empresas: MPX BRASIL SOLUÇÕES WEB EIRELI — EPP, devidamente inscrito no CNPJ sob o nº 47.825.113/0001-90 no va- lor global de R$ 31.600,00 (trinta e um mil e seiscentos reais). correndo tal despesa a conta específica constante da Lei Orçamentária do Município de Novo São Joaquim, Estado de Mato Grosso, para o Exercicio Financei- ra de 2023. Novo São Josquim - MT, em 26 de janeiro de 2023. LEONARDO FARIA ZAMPA - Prefaito Municipal PREFEITURA MUNICIPAL DE PARANATINGA LICITAÇÃO PREFEITURA MUNICIPAL DE PARANATINGA - MT. Dispensa de Licitação nº 01/2023. RATIFICAÇÃO: Objeto: Contratação de Empresa para Aquisição de Material de Higi- ene e Limpeza (Sabão em Pó), para Manutenção do Lar dos idosos, atendendo as necessidades da Secrataria Municipal de Trabalho e Assis- tência Social de Paranatinga-MT. Fundamento Legal: com fulcro no Artigo 24 Inciso Il da Lei 8.666/93 Alte- rada pelo DECRETO Nº 9.412/2018, CONTRATADA: E. R. LOPES - EPP CNPJ:08,656.178/0001-05. | Valor da contratação: R$ 17.420.00(dezessete mil, quatrocentos e vinte reais) Data da contratação: 26/01/2023. Dispensa de Licitação nº 01/2023. O Prefeito Municipal de Paranatinga — MT, o Senhor JOSIMAR MAR- QUES BARBOSA, tendo concordado com as motivos e as motivações | apresentados pela ilustre Secretária Municipal de Trabalho e Assistência f Social a Senhora Fátima Rosane Ritter & que resultaram na contratação | dircta acima especificada, resolve RATIFICAR a justificativa para contrata- ção direta em questão e determinar sua publicação aprazada na imprensa oficial em cumprimento ao que dispõe o art, 26 da lei 8.668/93. Paranatinga — MT, 26 de janeiro de 2023. Josimar Marques Barbosa Prefeito Municipal. PREFEITURA MUNICIPAL DE PEDRA PRETA AVISO DE LICITAÇÃO CHAMADA PÚBLICA Nº 002/2023 AVISO DE LICITAÇÃO CHAMADA PÚBLICA Nº 002/2023 Í diancinunicipalorgimLamm + way amm.org.br 535 TIPO DESTA LICITAÇÃO: “MENOR PREÇO POR ITEM” A Prefeitura Municipal de Pedra Preta - MT. através de sua Comissão de Licitação, Instituída pela Portaria nº 604/2022 de 17 de novembro de 2022, de acordo com a Lei nº 8.666/93 e as alterações que a sucederam, tona público que fará realizar a licitação a seguir caracterizada: Modalidade: CHAMADA PÚBLICA OBJETO: AQUISIÇÃO DE GÊNEROS ALIMENTÍCIOS PROVENIENTES DA AGRICULTURA FAMILIAR E/OU EMPREENDEDORES, FAMILIA- | RES RURAIS OU SUAS ORGANIZAÇÕES, PARA ATENDIMENTO DO PROGRAMA DE ALIMENTAÇÃO ESCOLAR MUNICIPAL. Data da Abertura: 03 de Fevereiro de 2023, às 09h00min. O Edital completo encontra-se à disposição dos interessados na sede da Prefoilura Municipal de Pedra Preta, sito Av. Fermando Correa da Costa, 840, Centro, no horário de expediente e no site oficial do Município www. pedrapreta.mi.gov.br . Maiores informações poderão ser obtidas pelo e- mail licitacao)pedraprota.mt.gov.br « junto à Comissão Permanente de Li- citação. Imóveis pertencentes ao Município Pedra Preta — MT, 26 de Janeiro de 2023. RITHYENE GOMES DA SILVA (Portaria 203/2022) | Chefe do Departamento de Licitação € Contratos — LEI Nº 1.439/2023 - READEQUAÇÃO DO ORÇAMENTO ANUAL DO EXERCÍCIO DE 2023, NO QUADRO DE DETALHAMENTO DE DESPESA DO PODER LEGISLATIVO NA DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA COM CODIFICAÇÃO INDEVIDA | DE 26 DE JANEIRO DE 2023. Readequação do Orçamento Anual do Exercício de 2023, no Quadro de Detalhamento de Despesa do Poder Legislativo ns dotação orça- mentária com codificação indevida, e dá outras providências. IRACI FERREIRA DE SOUZA, Profeita Municipal de Pedra Preta, Estado de Mato Grosso, usando das atribuições que lhe são conferidas por lei, FAZ SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL DECRETA E ELA SANCIONA E PROMULGA A SEGUINTE LEI: Art, 1º Fica o Poder Legislativo Municipal autorizado a promover a reade- quação do Orçamento Anual do Exercício de 2023, no Quadro Geral de Detalhamanto de Despesas da datação orçamentária abaixo elencada: Suplementação 01.001.01.031.0003.2.033, 3.1.90,11.00.00 VENCIMENTOS E VANTA- GENS R$ 15.000,00 An. 2º Em consonância com o disposto na Lei nº 4.320, de 17 de março | de 1964, art 43, 81º, III, para cobertura do crédito de que trata o an. 1º desta Lei, serão utilizados recursos provenientes da anulação da seguinte dotação: | Redução 01.001.01.031.0003.2.033. 3.1.90.05.00.00 Outros Beneficios Assisten- ciais R$ 15.000,00 Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. GABINETE DA PREFEITA MUNICIPAL DE PEDRA PRETA-MT. AOS VINTE E SEIS DIAS DO MÊS DE JANEIRO DO ANO DE 2023. IRACI FERREIRA DE SOUZA Prefeita Municipal ————————————— ee Assinado Digitalmente tao PREFEITURA MUNICIPAL DE PEDRA PRETA-MT SECRETARIA GERAL DE COORDENADORIA ADMINISTRATIVA OFÍCIO Nº 023/2023/ADM Pedra Preta, 27 de janeiro de 2023. A Sua Excelência o Senhor Lenildo Augusto da Silva Presidente da Câmara Municipal Câmara Municipal de Pedra Preta - MT Assunto: Encaminhar Leis Senhora Presidente, Sirvo-me do presente expediente para reportar-me a Vossa Excelência no intuito de encaminhar vias originais das Leis nº 1.439/2023 e 1.440/2023 juntamente com suas publicações. Atenciosamente “ristiane P. de Arruda Pereira Chefe de Coord. Administrativa Portaria 227/2021 Av. Fernando Correa da Costa, nº 940 — Centro — Pedra Preta - MT CEP 78795-000. Fone: (66) 3486-4400 | Câmara Municipal de Pedra Preta - MT - Pedra Preta - | | | | | = MT Sistema de Apoio ao Processo Legislativo a E | ás COMPROVANTE DE PROTOCOLO - Autenticação: 02023/01/270006 Número / E CEEE te | Assunto — Leis Municipais nº 1.439 e 1.440/2023. timão | Cristiane P. de A. Pereira - CDCA PMPP | Natureza | Administrativo IE Tipo Documento | Lei MET Emitido por idi