| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 1440 / 2023 |
| Date | 2023-01-26 |
| Ementa | Dispõe sobre abertura de Crédito Especial e readequação do Orçamento Anual do Exercício de 2023, no Quadro de Detalhamento de Despesas do Poder Executivo nas dotações Orçamentárias com codificações indevias, e dá outras providências. |
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Prefeitura Municipal de Pedra Preta/MT Gabinete da Prefeita LEI NS 1.440, DE 26 DE JANEIRO DE 2023. Dispõe sobre abertura de Crédito Adicional Especial e readequação do Orçamento Anual do Exercício de 2023, no Quadro de Detalhamento de Despesas do Poder Executivo nas dotações orçamentárias com codificações indevidas, e dá outras providências. IRACI FERREIRA DE SOUZA, Prefeita Municipal de Pedra Preta, Estado de Mato Grosso, usando das atribuições que lhe são conferidas por lei. FAZ SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL DECRETA E ELA SANCIONA E PROMULGA A SEGUINTE LEI: Art. 1º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a promover a readequação do Orçamento Anual do Exercício de 2023, para promover a readequação do Quadro Geral de Detalhamento de Despesas das dotações orçamentárias abaixo elencadas: Suplementação 08.001.08.244.0010.1.072. 4.4.90.52.00.00 EQUIPAMENTO E MATERIAL PERMANENTE R$ 20.000,00 06.001.18.541.0012.2.024. 3.3.90.36.00.00 OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIRO PESSOA FISICA R$ 30.000,00 06.001.22.541.0014.2.144. 3.3.90.36.00.00 OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIRO PESSOA FISICA R$ 10.000,00 Art. 2º Em consonância com o disposto na Lei nº 4.320, de 17 de março de 1964, art. 43, 81º, HI, para cobertura do crédito de que trata o art. 1º desta Lei, serão utilizados recursos provenientes da anulação das seguintes dotações: Redução 08.001.08.244.0010.1.072. 4.5.92.52.00.00 EQUIPAMENTO E MATERIAL PERMANENTE R$ 20.000,00 06.001.18.541.0012.2.024. 3.3.22.36.00.00 OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIRO PESSOA FISICA R$ 30.000,00 06.001.22.541.0014.2.144. 3.3.22.36.00.00 OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIRO PESSOA FISICA R$ 10.000,00 Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.. GABINETE DA PREFEITA MUNICIPAL DE PEDRA PRETA-MT. AOS VINTE E SEIS DIAS DO MÊS DE JANEIRO DO ANO DE 2023. IRACI IRA DE SOUZA Prefeita Municipal Av. Fernando Corrêa da Costa, 940, Centro, CEP 78795-000 Pedra Preta/MT Telefone: (66) 3486-4400 — http://www.pedrapreta.mt.gov.br — gabinete pedrapreta.mt.gov.br 27 de Janeiro de 2023 + Jornal Oficial Eletrônico dos Municípios do Estado de Mato Grosso * ANO XVIII | Nº 4.161 LEI Nº 1.440/2023 - DISPÕE SOBRE ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL E READEQUAÇÃO DO ORÇAMENTO ANUAL DO EXERCÍCIO DE 2023, NO QUADRO DE DETALHAMENTO DE DESPESAS DO PODER EXECUTIVO DE 26 DE JANEIRO DE 2023. Dispõe sobre abertura de Crédito Adicional Especial e readequação do Orçamento Anual do Exercicio de 2023, no Quadro de Detalhamen- to de Despesas do Poder Executivo nas dotações orçamentárias com . codificações indevidas, e dá outras providências. IRACI FERREIRA DE SOUZA, Prefeita Municipal de Pedra Preta, Estado | de Mato Grosso, usando das atribuições que lhe são conferidas por lei. FAZ SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL DECRETA E ELA SANCIONA E PROMULGA A SEGUINTE LEI: Art. 4º Fica o Poder Execulivo Municipal autorizado a promover a reade- quação do Orçamento Anual do Exercício de 2023, para promover a rea- dequação do Quadro Geral de Detalhamento de Despesas das dotações orçamentárias abaixo elencadas: Suplementação 08.001.08.244.0010.1.072. 4.4.90.52.00.00 EQUIPAMENTO E MATERI- AL PERMANENTE R$ 20.000,00 06.001.18.541.0012.2.024. 3.3.90,36.00.00 OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIRO PESSOA FISICA R$ 30.000,00 06.001.22.541.0014.2.144. 3.3.90,36.00.00 OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIRO PESSOA FISICA R$ 10.000,00 Art. 2º Em consonância com o disposto na Lei nº 4.320, de 17 de março de 1964, art. 43, $1º, Ill, para cobertura do crédito de que trata o art. 1º desta Lei, serão utilizados recursos provenientes da anulação das seguintes do- tações: Redução 08.001.08.244.0010.1.072. 4.5.92.52.00.00 EQUIPAMENTO E MATERI- AL PERMANENTE R$ 20.000,00 06.001.18.541.0012.2.024. 3.3.22.36.0000 OUTROS SERVIÇOS DE | | ENFERMEIRO - SM-SAÚDE - SEDE DO MUNICÍPIO 06.001.22.541.0014.2.144. 3.3.2236.0000 OUTROS SERVIÇOS DE | TERCEIRO PESSOA FISICA R$ 30.000,00 TERCEIRO PESSOA FISICA R$ 10.000,00 Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.. GABINETE DA PREFEITA MUNICIPAL DE PEDRA PRETA-MT. AOS VINTE E SEIS DIAS DO MÊS DE JANEIRO DO ANO DE 2023. IRACI FERREIRA DE SOUZA Prefeita Municipal PORTARIA Nº 068/2023 - FÉRIAS REGULARES GRACIANA MARIA DE OLIVEIRA DE 26 DE JANEIRO DE 2023 Dispõe sobre FÉRIAS REGULARES de Servidora Pública Municipal e dá outras providências, IRACI FERREIRA DE SOUZA, PREFEITA DO MUNICÍPIO DE PEDRA PRETA, Estado de Mato Grosso, no uso de suas atribuições legais. CONSIDERANDO o recebimento do requerimento de FÉRIAS REGULA- RES protocolado pelo Departamento de Recursos Humanos. CONSIDERANDO que a servidora faz jus a referida, adquirida no período de 01/06/2022 à 01/12/2022. RESOLVE: Art.1º Conceder FÉRIAS regulares a servidora Graciana Maria de Oli- veira, lolada na Secretaria de Municipal de Saúde, ocupante do cargo de diariomunicipaL.orgimtamm + www amm.org.br 536 Técnico de Raio X, a serem usufruídas no período de 01/02/2023 a 20/02! 2023. Am.2ºEsta portaria entra em vigor na data de sua publicação. Publique-se. Registre-se. Cumpra-se. GABINETE DA PREFEITA MUNICIPAL DE PEDRA PRETA — MATO GROSSO. AOS VINTE E SEIS DIAS DO MÊS DE JANEIRO DO ANO DE 2023. IRACI FERREIRA DE SOUZA Prefeita Municipal Registrada nesta Secretaria e Publicada no Diário Oficial Da AMM. EDITAL DE CONVOCAÇÃO Nº 018/2023 PROCESSO SELETIVO SIMPLIFICADO Nº 003/2022 26 DE JANEIRO DE 2023 * Dispõe sobre convocação de aprovados no Processo Seletivo Simplificado | nº 003/2022. IRACI FERREIRA DE SOUZA, Prefeita Municipal de Pedra Prets, Estado de Mato Grosso, no uso das atribuições que lhe são conferidas; | CONSIDERANDO os oficios nº 089/2023- GESTÃO DO SUS. ' CONSIDERANDO a homologação do Resultado Final do Processo Se- * letivo Simplificado n.º 003/2022 realizada por meio do Decreto nº 089/ | 2022 e 095/2022, TORNA PÚBLICO o presente Edital, ficando CONVO- CADOS os candidatos abaixo relacionados a comparecerem na sede da Prefeitura Municipal de Pedra Preta — MT, situada na Avenida Fernando Correa da Costa, 940, Centro, cidade de Pedra Preta, no prazo máximo de 05 (cinco) dias, munidos dos documentos necessários à comprovação jos requisitos para provimento do cargo pleiteado, conforme estabelecido wo EDITAL DO PROCESSO SELETIVO SIMPLIFICADO Nº 003/2022, sob pena de ser considerado como desistente, perdendo a respectiva va- ga, podendo à Prefeitura convocar o candidato imediatamente posterior. Inscrição |NOME IPOsIçÃO! 0002640/NAYÁ JARDINI FURLAN|8? | Justificativa: 01 (um) Enfermeiro em substituição a Andressa Aparecida Al- meida Andrade que o contrato vence em 30/01/2023, a ultima convocada não compareceu. GABINETE DA PREFEITA MUNICIPAL DE PEDRA PRETA - MT AOS VINTE E SEIS DIAS DO MÊS DE JANEIRO DO ANO DE 2023. IRACI FERREIRA DE SOUZA Prefeita Municipal HI AVISO DE REABERTURA DE LICITAÇÃO PREGÃO ELETRÔNICO Nº 021/2022 Il AVISO DE REABERTURA DE LICITAÇÃO PREGÃO ELETRÔNICO Nº 021/2022 O Municipio de Pedra Preta MT, pessoa jurídica de direito público, devida- mente inscrita no CNPJ sob n.º 03.773.942/0001-08, cam sede na Avenida Fernando Carrea da Costa, 940, Centro, por intermédio de sua Chefe do Departamento de Licitação e Contratos a Sr.” RITHYENE GOMES DA SILVA, designada pela Portaria nº 203/2022 de 14 de Abril de 2022, tor- na público para conhecimento dos interessados que esta licitação é regida pela Lei Federal n.º 10.520, de 17 de julho de 2002, pelo Decreto Munici- pal n.º 124, de 6 de Agosto de 2019, publicado no Diário Oficial Eletrônico — Mato Grosso - AMM de 08 de Agosto de 2019, que regulamenta a moda- Assinado Digitalmente EE PREFEITURA MUNICIPAL DE PEDRA PRETA-MT SECRETARIA GERAL DE COORDENADORIA ADMINISTRATIVA OFÍCIO Nº 023/2023/ADM Pedra Preta, 27 de janeiro de 2023. A Sua Excelência o Senhor Lenildo Augusto da Silva Presidente da Câmara Municipal Câmara Municipal de Pedra Preta - MT Assunto: Encaminhar Leis Senhora Presidente, Sirvo-me do presente expediente para reportar-me a Vossa Excelência no intuito de encaminhar vias originais das Leis nº 1.439/2023 e 1.440/2023 juntamente com suas publicações. Atenciosamente Uristiane P. de Arruda Pereira Chefe de Coord. Administrativa Portaria 227/2021 Av. Fernando Corrca da Costa, nº 940 — Centro — Pedra Preta - MT CEP 78795-000. Fone: (66) 3486-4400 | Câmara Municipal de Pedra Preta - MT - Pedra Preta - Sistema de Apoio ao Processo Legislativo | MJ | | MT COMPROVANTE DE PROTOCOLO - Autenticação: 02023/01/27000645 Número / Ano | 000645/2023 Data / Horário 27/01/2023 - 14:58:05 Assunto Leis Municipais nº 1.439 e 1.440/2023. Interessado Cristiane P. de A. Pereira - CDCA PMPP Natureza Administrativo Tipo Documento Lei Número Páginas Emitido por Cidinha E