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norma nº 1441/2023

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 1441 / 2023
Date 2023-02-07
EmentaAutoriza abertura de Crédito Adicional Especial no Orçamento Anual do exercício de 2023.
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Prefeitura Municipal de Pedra Preta/MT
Gabinete da Prefeita
LEI Nº 1.441, DE 07 DE FEVEREIRO DE 2023.
Autoriza abertura de Crédito Adicional Especial no
Orçamento Anual do exercício de 2023.
IRACI FERREIRA DE SOUZA, Prefeita Municipal de Pedra Preta, Estado de Mato Grosso,
usando das atribuições que lhe são conferidas por lei.
FAZ SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL DECRETA E ELA SANCIONA E PROMULGA A
SEGUINTE LEI:
Art. 1º Fica o Executivo Municipal autorizado a abrir Crédito Adicional Especial, no valor de
R$ 536.046,83 (quinhentos e trinta e seis mil e quarenta e seis reais e oitenta e três centavos), no
Orçamento Anual do exercício de 2023, para reforço das seguintes dotações:
Suplementação
05.000.00.000.0000.0.000. SECRETARIA MUNICIPAL DE OBRAS
05.001.00.000.0000.0.000. SECRETARIA MUNICIPAL DE OBRAS
05.001.15.452.0004.1.011. PAVIMENTAÇÃO, RECUPERAÇÃO ASFÁLTICA E DRENAGEM DE
VIAS PÚBLICAS
474 - 4.4.90.51.00.00 144 OBRAS E INSTALAÇÕES 536.046,83
Art. 2º Para cobertura do referido crédito fica utilizado recurso proveniente de Superávit
Financeiro, em consonância com disposto no art. 43, $ 1º inciso | da Lei 4.320/64.
Art. 3º Fica alterado o Plano Plurianual, a Lei de Diretrizes Orçamentárias e a Lei
Orçamentária Anual para o exercício orçamentário vigente, nos termos do Crédito Adicional de que
trata o art. 1º desta Lei.
Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
GABINETE DA PREFEITA MUNICIPAL DE PEDRA PRETA-MT.
AOS SETE DIAS DO MÊS DE FEVEREIRO DO ANO DE 2023.
IRACI FERREMRÁ DE SOUZA
Prefeita Municipal
Av. Fernando Corrêa da Costa, 940, Centro, CEP 78795-000 Pedra Preta/MT
Telefone: (66) 3486-4400 — http://www.pedrapreta.mt.gov.br — gabinete pedrapreta.mt.gov.br
9 de Fevereiro de 2023 + Jornal Oficial Eletrônico dos Municípios do Estado de Mato Grosso * ANO XVIII [Nº 4.170
PREFEITURA MUNICIPAL DE DIAMANTINO
GABINETE DO PREFEITO
TERMO DE RATIFICAÇÃO DE INEXIGIBILIDADE DE LICITAÇÃO Nº 007/2023
TERMO DE RATIFICAÇÃO DE INEXIGIBILIDADE DE LICITAÇÃO Nº 007/2023
Considorando as informações prestadas pela Comissão Permanente de Licitação, bem como pelo contido no presente Processo de Inexigibilidade de
Licitação, com todos seus documentos, juntamente com o parecer da Assessoria Jurídica, RATIFICO todos os atos do presente Processo de Inexigibi-
lidade nº 007/2023, com base no Art. 25, inciso Ill da Lei Federal nº 8.666/93, para a “CONTRATAÇÃO DE EMPRESA ESPECIALIZADA EM PRESTA-
ÇÃO DE SERVIÇO COM PRODUÇÃO MUSICAL PARA ATENDER A PREFEITURA MUNICIPAL DE DIAMANTINO/MT NO EVENTO “FESTIVAL DE
VERÃO”, com a empresa NAURU ASSESSORIA E PRODUÇÕES LTDA, inscrita sob o CNPJ nº 33.728.845/0001-57, com proposta no valor total de R$
49.500,00 (quarenta e nove mil e quinhentos reais).
Diamantino-MT, 07 de fevereiro de 2023.
MANDEL LOUREIRO NETO
Prefeito Municipal
PREFEITURA MUNICIPAL DE GAÚCHA DO NORTE
DECRETO Nº 1.181 DE 09 DE FEVEREIRO DE 2023.
DECRETO Nº 1.181 DE 09 DE FEVEREIRO DE 2023.
“Dispõe sobre alteração o nomeação dos membros do Comité de Investimentos do Fundo Municipal de Previdência Social dos Servidores de Gaúcha
do Norte-MT — PREVNORTE, e dá outras providências”
O PrefeitoMunicipal de Gaúcha do Norte, Estado de Mato Grosso, no uso das atribuições que lhe são conferidas pela Lei Orgânica do Município, e
CONSIDERANDO o Decreto Municipal 1.336/2021;
CONSIDERANDO a necessidade de alterar um dos membros que integra o Comitê, para atendimento da exigência de certificação de 50% dos membros.
DECRETA:
Art. 1º - Em substituição à Sra Neiry Silva Freitas, fica nomeada como membro integrante do Comitê Integrante de Investimento do PREVNORT a Sra
Isadora Caroline Rodrigues Freitas, inscrita no CPF/MF nº. 707.418.361-06.
Ant. 2º Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação, revogando as disposições em contrário.
Gaúcha do Norte — MT, 09 de fevereiro de 2023.
VONEY RODRIGUES GOULART
Prefeito Municipal
PREFEITURA MUNICIPAL DE PEDRA PRETA
LEI Nº 1.441, DE 07 DE FEVEREIRO DE 2023.
LEI Nº 1.441, DE 07 DE FEVEREIRO DE 2023,
Autoriza abertura de Crédito Adicional Especial no Orçamento Anual do exercício de 2023.
IRACI FERREIRA DE SOUZA, Prefeita Municipal de Pedra Preta, Estado de Mato Grosso, usando das atribuições que lhe são conferidas por lei.
FAZ SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL DECRETA E ELA SANCIONA E PROMULGA A SEGUINTE LEI:
Art. 1º Fica o Executivo Municipal autorizado a abrir Crédito Adicional Especial, no valor de R$ 536.046,83 (quinhentos e trinta e seis mil e quarenta e
seis reais e oitenta e três centavos), no Orçamento Anual do exercício de 2023, para reforço das seguintes dotações:
Suplementação
05.000.00.000.0000.0.000. SECRETARIA MUNICIPAL DE OBRAS
05.001.00.000.0000.0.000. SECRETARIA MUNICIPAL DE OBRAS
05.001.15.452.0004.1.011. PAVIMENTAÇÃO, RECUPERAÇÃO ASFÁLTICA E DRENAGEM DE
VIAS PÚBLICAS
474 - 4.4.90.51.00.00 144 OBRAS E INSTALAÇÕES 536.046,83
Art. 2º Para cobenura do referido crédito fica utilizado recurso proveniente de Superávit Financeiro, em consonância com disposto no art. 43, 8 1º inciso
Ida Lei 4.320/64.
An, 3º Fica alterado o Plano Plurianual, a Lei de Diretrizes Orçamentárias e a Lei Orçamentária Anual para o exercício orçamentário vigente, nos termos
do Crédito Adicional de que trata o art. 1º desta Lei.
Ant. 4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
GABINETE DA PREFEITA MUNICIPAL DE PEDRA PRETA-MT.
diariomunicipaLorgimt'amm « wwaw.amm.org.br 3 Assinado Digitalmente
9 de Fevereiro de 2023 » Jomal Oficial Eletrônico dos Municípios do Estado de Mato Grosso + ANO XVIII [Nº 4.170
AOS SETE DIAS DO MÊS DE FEVEREIRO DO ANO DE 2023.
IRACI FERREIRA DE SOUZA
Prefeita Municipal
DECRETO Nº 33, DE 07 DE FEVEREIRO DE 2023.
DECRETO Nº 33, DE 07 DE FEVEREIRO DE 2023.
Autoriza abertura de Crédito Adicional Suplementar no Orçamento Anual do exercício de 2023.
A PREFEITA MUNICIPAL DE PEDRA PRETA, ESTADO DE MATO GROSSO, no uso das atribuições que lhe são conferidas por Lei.
CONSIDERANDO a Lei nº 1.443, de 07 de fevereiro de 2023.
Art. 1º Fica aberto Crédito Suplementar, no valor de R$ 215.000,00 (duzentos e quinze mil reais), no Orçamento Anual do exercício de 2023, para reforço
das seguintes dotações:
Suplementação
06.000.00.000.0000.0.000. SECRETARIA MUNICIPAL DE AGRICULTURA E MEIO AMBIENTE
06.001.00.000.0000.0.000. SECRETARIA MUNICIPAL DE AGRICULTURA E MEIO AMBIENTE
06.001.18.541.0012.2.024. MANUTENÇÃO DAS ATIVIDADES DA SEC. AGRICULTURA E MEIO
AMBIENTE
480 - 3.3.90.83.00.00 68 INDENIZAÇÕES E RESTITUIÇÕES 5.000,00
08.000.00.000.0000.0.000. SECRETARIA MUNICIPAL DE ASSISTENCIA SOCIAL
08.001.00.000.0000.0.000. SECRETARIA MUNICIPAL DE ASSISTENCIA SOCIAL
08.001.08,122.0001.2.019. MANUTENÇÃO DAS ATIVIDADES DA SEC. DE ASSIST. SOCIAL
481 - 3.3.90.93.00.00 176 INDENIZAÇÕES E RESTITUIÇÕES 10.000,00
11.000.00.000.0000.0.000. SECRETARIA MUNICIPAL DE SAUDE
11.001.00.000.0000.0.000. SECRETARIA MUNICIPAL DE SAUDE
11.001.10.301.0006.2.058. MANUTENÇÃO E ENCARGOS COM A ATENÇÃO BÁSICA
482 - 3.3.90.93.00.00 14600 INDENIZAÇÕES E RESTITUIÇÕES 200.000,00
Art. 2º Para atender o disposto no Artigo 1º deste Decreto, servirá como recurso o Cancelamento/Anulação de Dotações Orçamentárias, conforme dis-
criminação abaixo, de acordo com o Artigo 43, da Lei Federal nº 4320/64.
Redução
96.000.00.000.0000.0.000, SECRETARIA MUNICIPAL DE AGRICULTURA E MEIO AMBIENTE
096.001.00.000.0000.0.000. SECRETARIA MUNICIPAL DE AGRICULTURA E MEIO AMBIENTE
06.001.20.605.0013.2.138. MANUTENÇÃO DE PROGRAMA DE ASSISTÊNCIA TÉCNICA
150 - 3.3.90.39,00.00 68 OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA 5.000,00
JURÍDICA
08.000.00.000.0000.0.000. SECRETARIA MUNICIPAL DE ASSISTENCIA SOCIAL
08.001.00.000.0000.0.000. SECRETARIA MUNICIPAL DE ASSISTENCIA SOCIAL
08.001.08.122.0001.2.019. MANUTENÇÃO DAS ATIVIDADES DA SEC. DE ASSIST. SOCIAL
256 - 3.3.90.30.00.00 176 MATERIAL DE CONSUMO 10.000,00
11.000.00.000.0000.0.000. SECRETARIA MUNICIPAL DE SAUDE
11.001.00.000.0000.0.000. SECRETARIA MUNICIPAL DE SAUDE
11.001.10.301.0006.2.058. MANUTENÇÃO E ENCARGOS COM A ATENÇÃO BÁSICA
382 - 3.3.90.39.00.00 14600 OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA 100.000,00
JURÍDICA
11.001.10.302.0007.2.061. MANUTENÇÃO E FUNCIONAMENTO DAS ATIVIDADES DO HOSPITAL
MUNICIPAL
416 - 3.3.90.39.00.00 14600 OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA 100.000,00
JURÍDICA
Art. 3º Fica alterado o Plano Plurianual, a Lei de Diretrizes Orçamentárias e a Lei Orçamentária Anual para o exercício orçamentário vigente, nos termos
do Crédito Adicional de que trata o art 1º desta Lei.
dianiomunicipal.org/mt/amm + www .amm.org.br 4 Assinado Digitalmente
E)
PREFEITURA MUNICIPAL DE PEDRA PRETA-MT
SECRETARIA GERAL DE COORDENADORIA ADMINISTRATIVA
OFÍCIO Nº 035/2023/ADM
A Sua Excelência o Senhor
Lenildo Augusto da Silva
Presidente da Câmara Municipal
Câmara Municipal de Pedra Preta - MT
Assunto: Encaminhar Leis
Senhora Presidente,
Pedra Preta, 15 de fevereiro de 2023.
MI
Na. e pesa ido
cantio ts) n22
35 pa 24 ;
Asa da
pondô presidente
Sirvo-me do presente expediente para reportar-me a Vossa Excelência no intuito de
encaminhar vias originais das Leis nº 1.441/2023, 1.442/2023, 1.443/2023, 1.444/2023,
1.445/2023, 1.446/2023, 1.447/2023, 1.448/2023, 1.449/2023 e 1.450/2023 juntamente com
suas publicações.
Atenciosamente
mê Dash Do. e
Cristiane P. de Amuda Pereira
Chefe de Coord. Administrativa
Portaria 227/2021
Av. Fernando Correa da Costa, nº 940 — Centro — Pedra Preta - MT CEP 78795-000.
Fone: (66) 3486-4400
g
Data /
Horário
Assunto
| Interessado
Câmara Municipal de Pedra Preta - MT - Pedra Preta - MT ||] | | |
Sistema de Apoio ao Processo Legislativo
000787
COMPROVANTE DE PROTOCOLO - Autenticação: 02023/02/15000787
000787/2023
15/02/2023 - 16:49:48
Enc. Leis Originais nºs 1.441, 1.442, 1443, 1.444, 1,445,1.446, 1.447, 1.448, 1.449 é
1.450/2023 juntamente con suas publicações. Of. nº 035/2023 ADM
| Cristiane P A Percira-Chefe Coord Adm-Prefeitura
| Natureza
Tipo
Documento
Número
Páginas
Emitido por

open original →