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norma nº 1442/2023

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 1442 / 2023
Date 2023-01-23
EmentaAltera o vencimento e as atribuições do cargo de Chefe do Departamento de Recursos Humanos, cria o cargo comissionado de chefe do Departamento de compras, e dá outras providências
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Prefeitura Municipal de Pedra Preta/MT
Gabinete da Prefeita
LEI Nº 1.442, DE 07 DE FEVEREIRO DE 2023.
Altera o vencimento e as atribuições do cargo de
Chefe do Departamento de Recursos Humanos, cria
o cargo comissionado de Chefe do Departamento
de Compras, e dá outras providências.
IRACI FERREIRA DE SOUZA, Prefeita Municipal de Pedra Preta, Estado de Mato Grosso,
usando das atribuições que lhe são conferidas por lei.
FAZ SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL DECRETA E ELA SANCIONA E PROMULGA A
SEGUINTE LEI:
Art. 1º Fica alterado o vencimento do cargo de Chefe do Departamento de Recursos
Humanos da Câmara Municipal de Pedra Preta, que passa a ser de R$ 3.900,00 (três mil e novecentos
reais).
Parágrafo único. Altera o anexo Il da Lei nº 1344, de 23 de março de 2022, para constar o
vencimento do cargo de Chefe do Departamento de Recursos Humanos como disposto no caput.
Art. 2º Altera as atribuições do cargo de Chefe do Departamento de Recursos Humanos da
Câmara Municipal, de modo que o item IX do anexo Ill da Lei nº 1.344, de 2022 passará a vigorar com a
seguinte redação:
IX - CHEFE DE DEPARTAMENTO DE RECURSOS HUMANOS
Ao Chefe de Departamento de Recursos Humanos compete:
a) Promover a apuração do tempo de serviço do pessoal para todo e qualquer efeito;
b) Solicitar a documentação necessária dos servidores, para admissão e outros fins legais;
c) Promover a verificação dos dados relativos ao controle do salário-família, do adicional por
tempo de serviço dos servidores e outras vantagens, previstos na legislação em vigor;
d) Promover o assentamento da vida funcional e de outros dados do pessoal da Câmara,
supervisionando a organização e atualização dos registros, controles e ocorrências de
servidores e parlamentares;
e) Comunicar ao Secretário de Administração sobre irregularidades que se relacionem com a
administração de pessoal da Câmara, se houver;
f) Aplicar a legislação vigente relacionada aos servidores;
9) Receber as declarações de bens dos servidores;
Av. Fernando Corrêa da Costa, 940, Centro, CEP 78795-000 Pedra Preta/MT
Telefone: (66) 3486-4400 — http://wenw pedrapreta.mt g92br< gabinete pedrapreta.mt.gov.br
Prefeitura Municipal de Pedra Preta/MT
Gabinete da Prefeita
h) Fornecer, anualmente, aos servidores e aos Vereadores, informações necessárias à
declaração de rendimentos de cada um deles.
i) Providenciar o fechamento da folha de pagamento até o dia 25 de cada mês;
ij) Gerenciar o sistema de Ponto Eletrônico;
K) Providenciar todos os atos necessários para fechamento e encaminhamento da folha de
pessoal junto ao sistema Aplic (Auditoria Pública Informatizada de Contas) do Tribunal de
Contas Estadual;
1) Observar e atender todas as obrigações correlacionadas ao departamento junto ao eSocial
(Escrituração digital das obrigações fiscais, previdenciárias e trabalhistas);
m) Exercer outras atividades correlatas;
n) Atender com presteza e dedicação as determinações de seus superiores.
Art. 3º Cria na estrutura administrativa da Câmara Municipal de Pedra Preta-MT o cargo
comissionado de Chefe do Departamento de Compras, com 1 vaga, vencimento de R$ 3.900,00 (três mil
e novecentos reais), escolaridade de nível médio e carga horária de 30 (trinta) horas semanais.
$1º Acrescenta no quadro disposto no caput do art. 29 da Lei nº 1.344, de 2022 o cargo
criado no caput deste artigo, com a respectiva quantidade de vaga e escolaridade.
82º Acrescenta ao anexo Il da Lei nº 1.344, de 2022, o cargo de Chefe do Departamento de
Compras e o seu respectivo vencimento como disposto no caput.
83º Acrescenta o item XI no anexo Ill da Lei nº 1.344, de 2022, que estabelecerá as
atribuições do cargo de Chefe do Departamento de Compras, sendo:
XI - CHEFE DO DEPARTAMENTO DE COMPRAS
Ao Chefe do Departamento de Compras compete:
a) Dirigir, planejar e supervisionar os serviços afetos ao Departamento de Compras;
b) Supervisão das atividades das áreas de compras, licitações e gestão de contratos;
c) Assessorar o Presidente sobre procedimentos de compras e serviços conforme legislação
Federal e Municipal;
d) Assessorar a Administração acerca dos procedimentos essenciais para a realização de
licitações e contratos administrativos;
e) Acompanhar as licitações e todos os processos de compras no âmbito da Câmara
Municipal, em todas as suas fases;
f) Receber e dar andamento as demandas de compras de bens e serviços encaminhados
pela Administração;
Av. Fernando Corrêa da Costa, 940, Centso, CEP 78795-000 Pedra Preta/MT
Telefone: (66) 3486-4400 — http://www.pedrapret cbr — gabinete pedrapreta.mt.gov.br
redação:
03
GIDE[ ORG | ESCOLARIDADE PORNADADE TRABALHO
Prefeitura Municipal de Pedra Preta/MT
Gabinete da Prefeita
9) Promover as cotações necessárias a definição do instrumento jurídico adequado a
aquisição dos bens ou serviços solicitados;
h) Constatar a existência de dotações orçamentárias para as aquisições;
i) Promover a aquisição, diretamente, nas hipóteses de dispensa ou inexigibilidade de
licitação, elaborando contratos quando necessários, encerrando e arquivando os
respectivos processos administrativos após liquidação da despesa;
i) Manter cadastro atualizado de fornecedores ativos e de fornecedores potenciais da
Câmara Municipal;
k) Manter registro atualizado das normas e orientações inerentes ao Setor e também dos
servidores e agentes públicos competentes para autorizar aquisições de bens ou serviços;
1) Disciplinar a política de compras da Câmara Municipal com vistas a supremacia do
interesse público, da legalidade, da moralidade e da transparência ativa e passiva.
Art. 4º Inclui o 85º ao art. 29 da Lei nº 1.344, de 2022, com a seguinte redação:
45º Além da escolaridade exigida, o servidor a ser nomeado no cargo de Chefe do
Departamento de Compras deverá comprovar no ato de sua nomeação, que possui
capacitação ou especialização relacionada com a área de atuação do cargo.
Art. 5º Altera o Anexo IV da Lei nº 1.344, de 2022, que passará a vigorar com a seguinte
Analista Legislativo Ensino Superior 30h semanais
02
Vigia Ensino Médio 30h semanais
01
01
+ —
Técnico em Contabilidade Ensino Superior 30h semanais
Motorista Parlamentar
Ensino Médio 30h semanais
o1
01 | |Assessor Jurídico Legislativo Ensino Superior 30h semanais
— 4
01 | |Secretário Legislativo de Administração Ensino Superior 30h semanais
01 Secretário Legislativo de Finanças Ensino Superior 30h semanais
——+
02 | lAssessor Administrativo da Presidência Ensino Médio 30h semanais
Chefe do Departamento de Recursos Humanos Ensino Médio 30h semanais
Av. Fernando Corrêa da Costa, 940, Centro, CEP 78795-000 Pedra Preta/MT
Telefone: (66) 3486-4400 — hp Aun pedrapreta pofigoas br - gabinete pedrapreta.mt.gov.br
Prefeitura Municipal de Pedra Preta/MT
Gabinete da Prefeita
15 |Chefe de Gabinete Parlamentar Ensino Médio 30h semanais
| 01 [Chefe do Departamento de Compras Ensino Médio 30h semanais
Art. 6º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
GABINETE DA PREFEITA MUNICIPAL DE PEDRA PRETA-MT.
AOS SETE DIAS DO MÊS DE FEVEREIRO DO ANO DE 2023.
IRACI FerreiÃOE SOUZA
Prefeita Municipal
Av. Fernando Corrêa da Costa, 940, Centro, CEP 78795-000 Pedra Preta/MT
Telefone: (66) 3486-4400 — http://www.pedrapreta.mt.gov.br — gabinete pedrapreta.mt.gov.br
1 N]]]]]]]]]]]]]WwWw—————————
9 de Fevereiro de 2023 » Jornal Oficial Eletrônico dos Municípios do Estado de Mato Grosso » ANO XVIII | Nº 4.170
EESC SS ES CS di
Art. 4º Este decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Publique-se. Registre-se. Cumpra-se.
GABINETE DA PREFEITA DE PEDRA PRETA —- MATO GROSSO.
AOS SETE DIAS DO MÊS DE FEVEREIRO DO ANO DE 2023.
IRACI FERREIRA DE SOUZA Prefeita Municipal
Registrada nesta Secretaria e
Publicada no Diário Oficial.
[e ee
LEI Nº 1.442, DE 07 DE FEVEREIRO DE 2023.
LEI Nº 1.442, DE 07 DE FEVEREIRO DE 2023.
Altera o vencimento e as atribuições do cargo de Chefe do Departamento de Recursos Humanos, cria o cargo comissionado de Chefe do Departamento
de Compras, e dá outras providências.
IRACI FERREIRA DE SOUZA, Prefeita Municipal de Pedra Preta, Estado de Mato Grosso, usando das atribuições que lhe são conferidas por lei.
FAZ SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL DECRETA E ELA SANCIONA E PROMULGA A SEGUINTE LEI:
Art. 1º Fica alterado o vencimento do cargo de Chefe do Departamento de Recursos Humanos da Câmara Municipal de Pedra Preta, que passa a ser
de R$ 3.900,00 (três mil e novecentos reais).
Parágrafo único. Altera o anexo Il da Lei nº 1344, de 23 de março de 2022, para constar 0 vencimento do cargo de Chefe do Departamento de Recursos
Humanos como disposto no caput.
Art 2º Altera as atribuições do cargo de Chefe do Departamento de Recursos Humanos da Câmara Municipal, de modo que o item IX do anexo Ill da
Lei nº 1.344, de 2022 passará a vigorar com a seguinte redação:
IX - CHEFE DE DEPARTAMENTO DE RECURSOS HUMANOS
Ao Chefe de Departamento de Recursos Humanos compete:
a) Promover a apuração do tempo de serviço do pessoal para todo e qualquer efeito;
b) Solicitar a documentação necessária dos servidores, para admissão e outros fins legais;
c) Promover a verificação dos dados relativos ao controle do salário-família, do adicional por tempo de serviço dos servidoras e outras vantagens, pre-
vistos na legislação em vigor:
d) Promover o assentamento da vida funciona! e de outros dados do pessoal da Câmara, supervisionando a organização e atualização dos registros,
controles e ocorrências de servidores e parlamentares;
2) Comunicar ao Secretário de Administração sobre irregularidades que se relacionem com & administração de pessoal da Câmara, se houver;
f) Aplicar a legislação vigente relacionada aos servidores;
9) Receber as declarações de bens dos servidores;
h) Fomecer, anualmente, aos servidores e aos Vereadores, informações necessárias à declaração de rendimentos de cada um deles.
1) Providenciar o fechamento da folha de pagamento até o dia 25 de cada mês;
|) Gerenciar o sistema de Ponto Eletrônico;
K) Providenciar todos os atos necessários para fechamento e encaminhamento da folha de pessoal junto ao sistema Aplic (Auditoria Pública Informati-
zeda de Contas) do Tribunal de Contas Estadual;
| Observar e atender todas as obrigações correlacionadas ao departamento junto ao eSocis! (Escrituração digital das obrigações fiscais, previdenciárias
e trabalhistas);
m) Exercer outras atividades correlatas;
n) Atender com presteza e dedicação as determinações de seus superiores.
Art, 3º Cria na estrutura administrativa da Câmara Municipal de Pedra Preta-MT o cargo comissionado de Chefe do Departamento de Compras, com 1
vaga, vencimento de R$ 3.900,00 (três mil e novecentos reais), escolaridade de nivel médio e carga horária de 30 (trinta) horas semanais.
$1º Acrescenta no quadro disposto no caput do art. 29 da Lei nº 1.344, de 2022 o cargo criado no caput deste artigo, com a respectiva quantidade de
vaga e escolaridade.
62º Acrescenta ao anexo Il da Lei nº 1.344, de 2022, o cargo de Chefe do Departamento de Compras € o seu respectivo vencimento como disposto no
caput.
63º Acrescenta o item XI no anexo Ill da Leinº 1.344, de 2022, que estabelecerá as atribuições do cargo de Chefe do Departamento de Compras, sendo:
XI - CHEFE DO DEPARTAMENTO DE COMPRAS
Ao Chefe do Departamento de Compras compete:
Dirigir, planejar e supervisionar os serviços afetos ao Departamento de Compras;
diariomunicipal.orgimt/amm * www.amm.org.br 5 Assinado Digitalmente
9 de Fevereiro de 2023 + Jornal Oficial Eletrônico dos Municipios do Estado de Mato Grosso * ANO XVIII | Nº 4.170
Supervisão das atividades das áreas de compras, licitações e gestão de contratos;
Assessorar o Presidente sobre procedimentos de compras e serviços conforme legislação Federal e Municipal;
Assessorar a Administração acerca dos procedimentos essenciais para a reelização de licitações e contratos administrativos;
Acompanhar as licitações e lodos os processos de compras no âmbito da Câmara Municipal, em todas as suas fases;
Receber e dar andamento as demandas de compras de bens e serviços encaminhados pela Administração;
Promover as cotações necessárias a definição do instrumento jurídico adequado a aquisição dos bens ou serviços solicitados,
Constatar a existência de dotações orçamentárias para as aquisições;
Promover a aquisição, diretamente, nas hipóteses de dispensa ou inexigibilidade de licitação, elaborando contratos quando necessários, encerrando e
arquivando os respectivos processos administrativos após liquidação da despesa;
Manter cadastro atualizado de fornecedores ativos e de fornecedores potenciais da Câmara Municipal;
Manter registro atualizado das normas e onientações inerentes ao Setor e também dos servidores e agentes públicos competentes para autorizar aqui-
sições de bens ou serviços;
Disciplinar a política de compras da Câmara Municipal com vistas & supremacia do interesse público, da legalidade, da moralidade e da transparência
ativa e passiva.
Art, 4º Inclui o 85º ao art. 29 da Lei nº 1.344, de 2022, com a seguinte redação:
55º Além da escolaridade exigida, o servidor a ser nomeado no cargo de Chefe do Departamento de Compras deverá comprovar no ato de sua nomea-
ção, que possui capacitação ou especialização relacionada com a área de stuação do cargo.
Art. 5º Altera o Anexo IV da Lei nº 1.344, de 2022, que passará a vigorar com a seguinte redação:
(GrDE|CARGO O JESCOLARIDADE[ORNADA DE TRABALHO]
OS fostsstegnho o e a]
Vigia mm fENSInO Médio |30h Semanais
ES Que sgui e sene ——
01 JMotoristaPariamentar
Or seas sato Leg Jépo op oi sonoros ——
(01 ÍChefe do D
15 “|Chefe de Cabincie Parlamentar
Ant. 6º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
GABINETE DA PREFEITA MUNICIPAL DE PEDRA PRETA-MT.
AOS SETE DIAS DO MÊS DE FEVEREIRO DO ANO DE 2023.
IRACI FERREIRA DE SOUZA
Prefeita Municipal
e
LEI Nº 1.443, DE 07 DE FEVEREIRO DE 2023.
LEI Nº 1.443, DE 07 DE FEVEREIRO DE 2023.
Autoriza abertura de Crédito Adicional Suplementar no Orçamento Anual do exercício de 2023.
IRACI FERREIRA DE SOUZA, Prefeita Municipal de Pedra Preta, Estado de Mato Grosso, usando das atribuições que lhe são conferidas por lei.
FAZ SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL DECRETA E ELA SANCIONA E PROMULGA A SEGUINTE LEI:
Art. 1º Fica o Executivo Municipal autorizado a abrir Crédito Suplementar, no valor de R$ 215.000,00 (duzentos e quinze mil reais), no Orçamento Anual
do exercício de 2023, para reforço das seguintes dotações:
Suplementação
06.000.00.000.0000.0.000. SECRETARIA MUNICIPAL DE AGRICULTURA E MEIO AMBIENTE
06.001.00.000.0000.0.000. SECRETARIA MUNICIPAL DE AGRICULTURA E MEIO AMBIENTE
06.001.18.541.0012.2.024. MANUTENÇÃO DAS ATIVIDADES DA SEC. AGRICULTURA E MEIO
AMBIENTE
480 - 3.3.90.93.00.00 68 INDENIZAÇÕES E RESTITUIÇÕES 5.000,00
08.000.00.000.0000.0.000. SECRETARIA MUNICIPAL DE ASSISTENCIA SOCIAL
08.001.00.000.0000.0.000. SECRETARIA MUNICIPAL DE ASSISTENCIA SOCIAL
08.001.08.122.0001.2.019. MANUTENÇÃO DAS ATIVIDADES DA SEC. DE ASSIST. SOCIAL
diariomunicipal.org/mt/amm + www.amm.org.br 6 Assinado Digitalmente
tea
PREFEITURA MUNICIPAL DE PEDRA PRETA-MT
SECRETARIA GERAL DE COORDENADORIA ADMINISTRATIVA
OFÍCIO Nº 035/2023/ADM
Pedra Preta, 15 de fevereiro de 2023.
A Sua Excelência o Senhor
q
Lenildo Augusto da Silva qerese to NM
Presidente da Câmara Municipal qa es as
Câmara Municipal de Pedra Preta - MT can ci o,
Epa !
a qa Sa
pondo o e
Assunto: Encaminhar Leis
Senhora Presidente,
Sirvo-me do presente expediente para reportar-me a Vossa Excelência no intuito de
encaminhar vias originais das Leis nº 1.441/2023, 1.442/2023, 1.443/2023, 1.444/2023,
1.445/2023, 1.446/2023, 1.447/2023, 1.448/2023, 1.449/2023 e 1.450/2023 juntamente com
suas publicações.
Atenciosamente
ENA) uh ie,
Cristiane P. de Amuda Pereira
Chefe de Coord. Administrativa
Portaria 227/2021
Av. Fernando Correa da Costa, nº 940 — Centro — Pedra Preta — MT CEP 78795-000.
Fone: (66) 3486-4400
Câmara Municipal de Pedra Preta - MT - Pedra Preta - MT |||] | | |]
Sistema de Apoio ao Processo Legislativo
; 000787
COMPROVANTE DE PROTOCOLO - Autenticação: 02023/02/15000787
Número / Ano
Data/ [15/02/2023 - 16:49:48
Horário
Enc. Leis Originais nºs 1.441, 1.442, 1443, 1.444, 1.445,1.446, 1.447, 1.448, 1.449 e
1.450/2023 juntamente con suas publicações. Of. nº 035/2023 ADM
Interessado || Cristiane P A Pereira-Chefe Coord Adm-Prefeitura
Administrativo
Assunto
”F
S
Natureza
Documento Em
Páginas

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