| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 1444 / 2023 |
| Date | 2023-02-07 |
| Ementa | Autoriza abertura de Crédito Adicional Especial no Orçamento Anual do Exercício de 2023. |
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Prefeitura Municipal de Pedra Preta/MT Gabinete da Prefeita LEI Nº 1.444, DE 07 DE FEVEREIRO DE 2023. Autoriza abertura de Crédito Adicional Especial no Orçamento Anual do exercício de 2023. IRACI FERREIRA DE SOUZA, Prefeita Municipal de Pedra Preta, Estado de Mato Grosso, usando das atribuições que lhe são conferidas por lei. FAZ SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL DECRETA E ELA SANCIONA E PROMULGA A SEGUINTE LEI: Art. 1º Fica o Executivo Municipal autorizado a abrir Crédito Adicional Especial, no valor de R$ 120.000,00 (Cento e Vinte mil reais), no Orçamento Anual do exercício de 2023, para reforço das seguintes dotações: Suplementação 11.000.00.000.0000.0.000. SECRETARIA MUNICIPAL DE SAUDE 11.001.00.000,0000.0.000. SECRETARIA MUNICIPAL DE SAUDE ” , 11.001.10.302.0005.2.045. MANUTENÇÃO E ENCARGOS COM A ATENÇÃO BÁSICA 483 - 4.4.90.52.00.00 141 EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE 120.000,00 Art. 2º Para cobertura do referido crédito fica utilizado recurso proveniente de Superávit Financeiro, em consonância com disposto no art. 43, 8 1º inciso | da Lei 4.320/64. Art. 3º Fica alterado o Plano Plurianual, a Lei de Diretrizes Orçamentárias e a Lei Orçamentária Anual para o exercício orçamentário vigente, nos termos do Crédito Adicional de que trata o art. 1º desta Lei. Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. GABINETE DA PREFEITA MUNICIPAL DE PEDRA PRETA-MT. AOS SETE DIAS DO MÊS DE FEVEREIRO DO ANO DE 2023. IRACI cendEPA OE SOUZA Prefeita Municipal Av. Fernando Corrêa da Costa, 940, Centro, CEP 78795-000 Pedra Preta/MT Telefone: (66) 3486-4400 — http://www.pedrapreta.mt.gov.br — gabineteOpedrapreta.mt.gov.br 10 de Fevereiro de 2023 * Jornal Oficial Eletrônico dos Municípios do Estado de Mato Grosso * ANO XVIII | Nº 4.171 Ant. 2º Para cobertura do referido crédito fica utilizado recurso proveniente | de Superávit Financeiro, em consonância com disposto no art. 43,81 in ciso | da Lei 4.320/64. Art. 3º Fica alterado o Plano Plurianual, a Lei de Diretrizes Orçamentárias e a Lei Orçamentária Anual para o exercício orçamentário vigente, nos ter- mos do Crédito Adicional de que trata o art. 1º desta Lei. Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. GABINETE DA PREFEITA MUNICIPAL DE PEDRA PRETA-MT. AOS SETE DIAS DO MÊS DE FEVEREIRO DO ANO DE 2023. IRACI FERREIRA DE SOUZA Prefeita Municipal e ee LEI Nº 1.444/2023 - AUTORIZA ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL NO ORÇAMENTO ANUAL DO EXERCÍCIO DE 2023 DE 07 DE FEVEREIRO DE 2023. Autoriza abertura de Crédito Adicional Especial no Orçamento Anual do exercício de 2023. IRACI FERREIRA DE SOUZA, Prefeita Municipal ds Pedra Preta, Estado de Mato Grosso, usando das atribuições que lhe são conferidas por lei. FAZ SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL DECRETA E ELA SANCIONA E PROMULGA A SEGUINTE LEI: Art. 4º Fica o Executivo Municipal autorizado à abrir Crédito Adicional Es- pecial, no valor de R$ 120.000,00 (Cento e Vinte mil reais), no Orçamento Anual do exercício de 2023. para reforço das seguintes dotações: Suplementação 11.000.00.000.0000.0.000. SECRETARIA MUNICIPAL DE SAUDE 11.001.00.000.0000.0.000. SECRETARIA MUNICIPAL DE SAUDE 41.001.10.302.0005.2.045. MANUTENÇÃO E ENCARGOS COM A ATENÇÃO BÁSICA 483 - 4,4.90.52.00.00 141 EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE 120.000,00 Art. 2º Para cobertura do referido crédito fica utilizado recurso prove- niente de Superávit Financeiro, em consonância com disposto no art. 43, 6 1º inciso | da Lei 4.320/64. Art. 3º Fica alterado o Plano Plurianual, a Lei de Diretrizes Orçamentárias e a Lei Orçamentária Anual para o exercício orçamentário vigente, nos ter- mos do Crédito Adicional de que trata o art. 1º desta Lei. Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. GABINETE DA PREFEITA MUNICIPAL DE PEDRA PRETA-MT. AOS SETE DIAS DO MÊS DE FEVEREIRO DO ANO DE 2023. IRACI FERREIRA DE SOUZA Prefeita Municipal 4º TERMO DE APOSTILAMENTO AO CONTRATO Nº 080/2021 - J. C. BAPTISTA FERREIRA GARCIA 4º TERMO DE APOSTILAMENTO AO CONTRATO Nº 080/2021 (CONTRATANTE-PREFEITURA MUNICIPAL DE PEDRA PRETA. d.C. sas naTa FERREIRA GARCIA MODALIDADE: PREGÃO PRESENCIAL Nº 018/2021 (OBJETO: Constitui objeto do presente termo de Apostilamento contratual a alteração de dotação mentária o empenho das despesas [Buss 6 Comrato Ne 080/3021, “AQUISIÇÃO DE ENXOVAIS DE BEBE PARA ATENDER AS GESTANTES EM SITUAÇÃO DE VULNERABILI- (IDADES SOCIAIS”. (DOTAÇÃO ORCAMENTARIA: [Dot cana tária: iCódigo Reduzido: 254 — 08.001.08.122.0001.2.019.3.3.90.30.00.00 dianomunicipal.orgimtamm * ww amm.org.br 456 8º TERMO DE APOSTILAMENTO AO CONTRATO Nº 105/2022 - MONTORO CARVALHO - COMERCIO DE ALIMENTOS EIRELI 8º TERMO DE APOSTILAMENTO AO CONTRATO Nº 105/2022 paro e e sosidozz -REGI CO BARRA livas ao to Nº Is AQUISIÇi NEROS AUIMENTÍCIOS, PA- ND: ÚNICI DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA: eduzido: 337 — 09.0001.13.122.0001 .2.028.3.3.30.00.00 AVISO DE ABERTURA DE LICITAÇÃO PREGÃO PRESENCIAL Nº 006/2023 AVISO DE ABERTURA DE LICITAÇÃO PREGÃO PRESENCIAL Nº 006/2023 O Município de Pedra Preta/MT, pessoa jurídica de direito público, devida- mente inscrita no CNPJ sob n.º 03.773.942/0001-09, com sede na Avenida Fernando Correa da Costa, 940, Centro, por intermédio de sua Chefe do Departamento de Licitação e Contratos a Sr RITHYENE GOMES DA | SILVA, designada pela Portaria nº 203/2022 de 14 de abril de 2022, tor- na público para conhecimento dos interessados que esta licitação é regida pela Lei Federal n.º 10.520, de 17 de julho de 2002, pelo Decreto Muni- cipal n.º 124, de 6 de Agosto de 2019, publicado no Diário Oficial Eletró- nico — Mato Grosso - AMM de 08 de Agosto de 2019, que regulamenta a modalidade do Pregão, Decreto nº 7.892, de 23 de janeiro de 2013, Lei | nº 999/2017 de 19 de Julho de 2017 Lei Complementar n.º 123/2006 e, subsidiariamente, à Lei Federal n.º 8.666/93, e demais normas pertinentes ao procedimento licitatório e objeto licitado, a sessão será conduzida pelo Pregoeiro(a) do Município Senhor FERNANDO ARANTES CORREA DA COSTA, para tanto nomeados Comissão Permanente de Licitação desig- nada pela Portaria nº 074/2023 de 02 de Fevereiro de 2023, que às 13:00 hrs do dia 01/03/2023, realizará LICITAÇÃO na modalidade de PREGÃO PRESENCIAL Nº 006/2023, com a abertura dos envelopes nº. 01 e 02, contendo a Proposta Comercial e Documentação de Habilitação, respecti- vamente para o seguinte objeto: Aquisição de equipamentos tecnológi- cos para atender a Escola Municipal São Sebastião e a Universidade Aberta do Brasil — UAB, Polo de Pedra Preta, conforme convênio do Governo do Estado de Mato Grosso - SEDUC nº 2058-2022, conforme Termo de Referência, parte integrante do Edital; os interessados poderão retirar o Edital completo, no site https:/Iwww.pedrapreta.mt.gov.br/, OU SO- licitando através do E-mail: licitacaoBpedrapreta.mt.gov.br, telefone para contato (66) 3486- 4400- Departamento de Licitação e Contratos. Pedra Preta MT, 08 de Fevereiro de 2023. RITHYENE GOMES DA SILVA Chefe do Setor de Licitação e Contratos (Portaria Nº 203/2022) PREFEITURA MUNICIPAL DE PEIXOTO DE AZEVEDO RETIFICAÇÃO DA PORTARIA Nº 091 DE 16 DE JANEIRO DE 2023 Dispõe sobre a nomeação de Servidor constante do quadro de funci- onários do município para "Fiscalização de Contratos” O PREFEITO MUNICIPAL DE PEIXOTO DE AZEVEDO - MT. MAURÍCIO FERREIRA DE SOUZA, NO USO DE SUAS ATRIBUIÇÕES QUE LHE SÃO CONFERIDAS EM LEI, PELA PRESENTE, Assinado Digitalmente = PREFEITURA MUNICIPAL DE PEDRA PRETA-MT SECRETARIA GERAL DE COORDENADORIA ADMINISTRATIVA OFÍCIO Nº 035/2023/ADM Pedra Preta, 15 de fevereiro de 2023. A Sua Excelência o Senhor AM Lenildo Augusto da Silva pesado “ Presidente da Câmara Municipal AM aaa Ne 8 > Câmara Municipal de Pedra Preta - MT canil get 25), NS Assunto: Encaminhar Leis Senhora Presidente, Sirvo-me do presente expediente para reportar-me à Vossa Excelência no intuito de encaminhar vias originais das Leis nº 1.441/2023, 1.442/2023, 1.443/2023, 1.444/2023, 1.445/2023, 1.446/2023, 1.447/2023, 1.448/2023, 1.449/2023 e 1.450/2023 juntamente com suas publicações. Atenciosamente ut Ou PA Seia Cristiane P. de Amuda Pereira Chefe de Coord. Administrativa Portaria 22712021 Av. Fernando Correa da Costa, nº 940 — Centro — Pedra Preta — MT CEP 78795-000. Fone: (66) 3486-4400 Câmara Municipal de Pedra Preta - MT - Pedra Preta - MT || | | | Sistema de Apoio ao Processo Legislativo 000787 COMPROVANTE DE PROTOCOLO - Autenticação: 02023/02/15000787 000787/2023 Assunto Ene. Leis Originais nºs 1.441, 1.442, 1443, 1.444, 1.445,1.446, 1.447, 1.448, 1.449 e 1.450/2023 juntamente con suas publicações. Of. nº 035/2023 ADM [ interessado | Cristiane P A Pereira-Chefe Coord Adm-Prefeitura [Natureza | Administrativo Tipo Documento Número Páginas Emitido por || Marlene