| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 1445 / 2023 |
| Date | 2023-02-07 |
| Ementa | Autoriza abertura de Crédito Adicional Especial no Orçamento Anual do exercício de 2023. |
| native_id | 1139 |
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Prefeitura Municipal de Pedra Preta/MT Gabinete da Prefeita LEI Nº 1.445, DE 07 DE FEVEREIRO DE 2023. Autoriza abertura de Crédito Adicional Especial no Orçamento Anual do exercício de 2023. IRACI FERREIRA DE SOUZA, Prefeita Municipal de Pedra Preta, Estado de Mato Grosso, usando das atribuições que lhe são conferidas por lei. FAZ SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL DECRETA E ELA SANCIONA E PROMULGA A SEGUINTE LEI: Art. 1º Fica o Executivo Municipal autorizado a abrir Crédito Adicional Especial, no valor de R$ 800.000,00 (Oitocentos mil reais), no Orçamento Anual do exercício de 2023, para reforço das seguintes dotações: Suplementação 11.000.00.000.0000.0.000. SECRETARIA MUNICIPAL DE SAUDE 11.001.00.000.0000.0.000. SECRETARIA MUNICIPAL DE SAUDE 11.001.10.302.0007.2.061. MANUTENÇÃO E FUNCIONAMENTO DAS ATIVIDADES DO HOSPITAL MUNICIPAL 484 - 4.4.90,52.00.00 342 EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE 800.000,00 Art. 2º Para cobertura do referido crédito fica utilizado recurso proveniente de Superávit Financeiro, em consonância com disposto no art. 43, 8 1º inciso | da Lei 4.320/64. Art. 3º Fica alterado o Plano Plurianual, a Lei de Diretrizes Orçamentárias e a Lei Orçamentária Anual para o exercício orçamentário vigente, nos termos do Crédito Adicional de que trata o art. 1º desta Lei. Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. GABINETE DA PREFEITA MUNICIPAL DE PEDRA PRETA-MIT. AOS SETE DIAS DO MÊS DE FEVEREIRO DO ANO DE 2023. IRACI a qa Prefeita Municipal Av. Fernando Corrêa da Costa, 940, Centro, CEP 78795-000 Pedra Preta/MT Telefone: (66) 3486-4400 — http://www.pedrapreta.mt.gov.br — gabinete pedrapreta.mt.gov.br Dm] 10 de Fevereiro de 2023 + Jomal Oficial Eletrônico dos Municípios do Estado de Mato Grosso * ANO XVIII [Nº 4171 IRACI FERREIRA DE SOUZA, Prefeita Municipal de Pedra Preta, Estado de Mato Grosso, usando das atribuições que lhe são conferidas por lei. FAZ SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL DECRETA E ELA SANCIONA E PROMULGA A SEGUINTE LEI: Art. 1º Fica o Executivo Municipal autorizado a abrir Crédito Adicional Es- pecial, no valor de R$ 200.000,00 (Duzentos mil reais), no Orçamento Anu- al do exercício de 2023, para reforço das seguintes dotações: Suplementação 06.000.00.000.0000.0,000. SECRETARIA MUNICIPAL DE AGRICULTU- RA E MEIO AMBIENTE 06.001.00.000.0000.0.000. SECRETARIA MUNICIPAL DE AGRICULTU- RA E MEIO AMBIENTE 06.001.20.605.0013.1.064. AQUISIÇÃO DE MÁQUINAS E EQUIPAMEN- TOS AGRÍCOLAS 485 - 4.4.90.52.00.00 144 EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE 200.000,00 Art. 2º Para cobertura do referido crédito fica utilizado recurso proveniente de Superávit Financeiro, em consonância com disposto no art. 43, 41º in- ciso | da Lei 4.320/64. Art. 3º Fica alterado o Plano Plurianual, a Lei ce Diretrizes Orçamentárias ea Lei Orçamentária Anual para O exercicio orçamentário vigente, nos ter- mos do Crédito Adicional de que trata o art. 1º desta Lei. Ant. 4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. GABINETE DA PREFEITA MUNICIPAL DE PEDRA PRETA-MT. AOS SETE DIAS DO MÊS DE FEVEREIRO DO ANO DE 2023. IRACI FERREIRA DE SOUZA Prefeita Municipal 6º TERMO DE APOSTILAMENTO AO CONTRATO Nº 101/2022 - ARAUJO E OLIVEIRA EMPREENDIMENTOS LTDA 6º TERMO DE APOSTILAMENTO AO CONTRATO Nº 101/2022 (CONTRATANTE:PREFEITURA MUNICIPAL DE PEDRA PRETA. CONTRATADO: ARAUJO E OLIVEIRA EMPREENDIMENTOS LTDA CNPJ: 40.626.136/0001-26 OBJETO: Constitui o do, Hontána ga fecrao de pinho des dea contratual ja alter; de do! BEPRECO! seeses re jatvas ao Contrato Nº 701 022, REGI son IRAS E EVENTUAIS AQUISI ÕEs O DEG NETOS OIMENT os. PA. BA SNENDERAS CATA RUNAS MUNICIDAIS DE | ERA cMT. COI NEORME DIÇÕE JUANT ExI- a ENÇIAS E É ESTIMATIVAS ESTABELECE AS NESTE TERMO DE RE- Dos ÃO ORÇAMENTÁRIA: - Orçamentária: igo Reduzido: 337 - 09.0001.13.122.0001.2.026.3.3.30.00.00 ao 7º TERMO DE APOSTILAMENTO AO CONTRATO Nº 102/2022 - GUERRA DE OLIVEIRA SANTOS & CIA LTDA - ME 7º TERMO DE APOSTILAMENTO AO CONTRATO Nº 102/2022 CONTRATANTE:PREFEITURA MUNICIPAL DE PEDRA EA CONTRATADO: GUERRA DE OLIVEIRA SANTOS & CIA LTDA - CNPJ: 09.166.609/0001-00 MODALIDADE: PREGÃO PRESENCIAL Nº 01 5/2022 OBJETO: Constitui O presenta blio de | RAS DEMAI PEDRA PRETA-MT, CONFORME COI ÁDES | Gê E ESTIMATIVAS ESTABELECIDAS à NESTE TERMO DE RE. ÍDOTA: oe 'AMENTÁRIA: |Dot, mentária: leduzido: 337 - 09.0001.13.122.0001.2.026.3.3.30.00.00 diariomunicipaLorgimt'amm + www.amm.org.br 455 Do AVISO DE SUSPENSÃO DE PROCESSO DE LICITAÇÃO TOMADA DE PREÇO Nº 001/2023 AVISO DE SUSPENSÃO DE PROCESSO DE LICITAÇÃO TOMADA DE PREÇO Nº 001/2023 A Prefeitura Municipal de Pedra Preta - MT, através da chefe do departa- mento de Licitação e Contratos, no uso de suas atribuições, torna público, para conhecimento dos interessados a SUSPENSÃO do processo de Li- citação - Tomada de Preço nº 001/2023, cujo objeto é: Contratação de empresa especializada para a prestação de serviço de reforma elétri- ca da Escola Municipal Dulce Melry Silva Sabine. Tão logo as inconfor- midades detectadas nos projetos forem sanadas, os interessados no cer- tame serão informados através de publicações nos mesmos meios de di- vulgação utilizados anteriormente. Maiores informações poderão ser obti- das pelo e-mail licitacao(Bpedrapreta.mt.gov.br, junto a Comissão Perma- nente de Licitação. Pedra Preta MT, 09 de Fevereiro de 2023. RITHYENE GOMES DA SILVA (Portaria 203/2022) Chefe do Departamento de Licitação e Contratos 1º TERMO DE APOSTILAMENTO AO CONTRATO Nº 079/2021 - GERAÇÃO 2.000 CALÇADOS, CONFECÇÕES E MATERIAIS ESPORTIVOS LTDA EPP 1º TERMO DE APOSTILAMENTO AO CONTRATO Nº 079/2021 CONTRATANTE:PREFEITURA MUNICIPAL DE PEDRA PRETA. CONTRATADO: GERAÇÃO 2.000 CALÇADOS, CONFECÇÕES E MATERIAIS ESPORTIVOS LTDA CNPJ: 03.449.844/0001-02 MODALIDADE: PREGÃO PRESENCIAL Nº 018/2021 (OBJETO: Constitui ob) ja alteração de di ativas 30 Contrato Nº 078 021, AQUI PARA a AS GESTANTES EM DATA: 09/02/2023 o do Leto termo de E rg contratual IÇÃO DE D ENXOVAIS DE BEE ITUAÇÃO DE VULNERABILI- LEI Nº 1.445/2023 - AUTORIZA ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL NO ORÇAMENTO ANUAL DO EXERCÍCIO DE 2023. DE 07 DE FEVEREIRO DE 2023. Autoriza abertura de Crédito Adicional Especial no Orçamento Anual do exercício de 2023. IRACI FERREIRA DE SOUZA, Prefeita Municipal de Pedra Preta, Estado de Mato Grosso, usando das atribuições que lhe são conferidas por lei. FAZ SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL DECRETA E ELA SANCIONA E PROMULGA A SEGUINTE LEI: Ant. 1º Fica o Executivo Municipal autorizado a abrir Crédito Adicional Es- pecial, no valor de R$ 800.000,00 (Oitocentos mil reais), no Orçamento Anual do exercício de 2023, para reforço das seguintes dotações: Suplementação 11.000.00.000.0000.0.000. SECRETARIA MUNICIPAL DE SAUDE 11:001.00.000.0000.0.000. SECRETARIA MUNICIPAL DE SAUDE 11.001.10.302.0007.2.061. MANUTENÇÃO E FUNCIONAMENTO DAS ATIVIDADES DO HOSPITAL MUNICIPAL 484 - 4.4,90,52.00.00 342 EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE 800.000,00 Assinado Digitalmente Er done sera ar SEE EE a EPE E e 10 de Fevereiro de 2023 + Jomal Oficial Eletrônico dos Municípios do Estado de Mato Grosso + ANO XVII INC 4171 Art. 2º Para cobertura do referido crédito fica utilizado recurso proveniente de Superávit Financeiro, em consonância com disposto no art. 43, $1ºin- ciso | da Lei 4.320/64. Art. 3º Fica alterado o Plano Plurianual, a Lei de Diretrizes Orçamentárias e a Lei Orçamentária Anual para o exercício orçamentário vigente, nos ter- mos do Crédito Adicional de que trata o art. 1º desta Lei. Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. GABINETE DA PREFEITA MUNICIPAL DE PEDRA PRETA-MT. AOS SETE DIAS DO MÊS DE FEVEREIRO DO ANO DE 2023. IRACI FERREIRA DE SOUZA Prefeita Municipal =. LEI Nº 1.444/2023 - AUTORIZA ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL NO ORÇAMENTO ANUAL DO EXERCÍCIO DE 2023 DE 07 DE FEVEREIRO DE 2023. Autoriza abertura de Crédito Adicional Especial no Orçamento Anual do exercício de 2023. IRACI FERREIRA DE SOUZA, Prefeita Municipal de Pedra Preta, Estado de Mato Grosso, usando das atribuições que lhe são conferidas por lei. FAZ SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL DECRETA E ELA SANCIONA E PROMULGA A SEGUINTE LEI: Ant. 1º Fica o Executivo Municipal autorizado a abrir Crédito Adicional Es- pecial, no valor de R$ 120.000,00 (Cento e Vinte mil reais), no Orçamento Anual do exercício de 2023, para reforço das seguintes dotações: Suplementação 11.000.00.000,0000.0.000. SECRETARIA MUNICIPAL DE SAUDE 11.001.00.000.0000.0.000. SECRETARIA MUNICIPAL DE SAUDE 11.001.10.302.0005.2.045. MANUTENÇÃO E ENCARGOS COM A ATENÇÃO BÁSICA 483 - 4.4.90.52.00.00 141 EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE 120.000,00 Art. 2º Para cobertura do referido crédito fica utilizado recurso prove- niente de Superávit Financeiro, em consonância com disposto no art. 43,8 1º inciso | da Lei 4,320/64. An. 3º Fica alterado o Plano Plurianual, a Lei de Diretrizes Orçamentárias ea Lei Orçamentária Anual para o exercício orçamentário vigente, nos ter- mos do Crédito Adicional de que trata o art, 1º desta Lei. Art, 4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. GABINETE DA PREFEITA MUNICIPAL DE PEDRA PRETA-MT. AOS SETE DIAS DO MÊS DE FEVEREIRO DO ANO DE 2023. IRACI FERREIRA DE SOUZA Prefeita Municipal 1º TERMO DE APOSTILAMENTO AO CONTRATO Nº 080/2021 - J. C. BAPTISTA FERREIRA GARCIA 1º TERMO DE APOSTILAMENTO AO CONTRATO Nº 080/2021 ICONTRATANTE:PREFEITURA MUNICIPAL DE PEDRA PRETA. CONTRATADO: J. C. BAPTISTA FERREIRA GARCIA (CNPJ: 11,073.488/0001-01 2/2023 OBJETO: Constitui objeto do presente termo de Aposlilamento contratual 3 mentária BIO empenho das despesas, E 21, “AQUI e O DE NXOVAIS D BEBE PARA ATENDER AS GESTANTES EM SITUAÇÃO DE VULNERABILI- DADES SOCIAIS.”. Bor tira ORÇAMENTÁRIA: Dot imentária: Código Reduzido: 254 — 08.001.08.122.0001.2.019.3.3.90.30.00.00 diariomunicipal.org/mt'amm « www.amm.org.br 456 8º TERMO DE APOSTILAMENTO AO CONTRATO Nº 105/2022 - MONTORO CARVALHO - COMERCIO DE ALIMENTOS EIRELI 8º TERMO DE APOSTILAMENTO AO CONTRATO Nº 105/2022 [CONTRATANTE:PREFEITURA MUNICIPAL DE PEDRA PRETA. (CONTRATADO: MONTORO CARVALHO - COMERCIO DE ALIMENTOS EIRELI CNPJ: 37.674.131/0001-64 MODALIDADE: PREGÃO PRESENCIAL Nº 015/2022 [DATA: 09/02/2023 OBJETO: Constitui objeto do presente termo de Apostilamento contratual a alteração de dotação men! des despesas re- tária para o empenho lativas ao Contrato Nº 1 REGI: o DE PREÇO NIE RAS E EVENTUAIS Aquisições DE GENEROS ALIMENTÍCIOS, RA ATENDE AS DEMANDAS DAS SECRETARIAS NUNICICAIS D E ETA MT CONFORME CONDIÇÕES QUANTIDÁDES. XI GÊNCIAS E ESTIMATIVAS ESTABELECIDAS NESTE TERMO DE RE- dig o Reduzido: 337 — 09.0001.13.122.0001.2.026.3.3.30.00.00, AVISO DE ABERTURA DE LICITAÇÃO PREGÃO PRESENCIAL Nº 006/2023 AVISO DE ABERTURA DE LICITAÇÃO PREGÃO PRESENCIAL Nº 006/2023 O Município de Pedra Preta/MT, pessoa jurídica de direito público, devida- mente inscrita no CNPJ sob n.º 03,773.942/0001-09, com sede na Avenida Fernando Correa da Costa, 940, Centro, por intermédio de sua Chefe do Departamento de Licitação e Contratos a Sr* RITHYENE GOMES DA SILVA, designada pela Portaria nº 203/2022 de 14 de abril de 2022, tor- na público para conhecimento dos interessados que esta licitação é regida pela Lei Federal nº 10.520, de 17 de julho de 2002, pelo Decreto Muni- cipal n.º 124, de 6 de Agosto de 2019, publicado no Diário Oficial Eletrô- nico — Mato Grosso - AMM de 08 de Agosto de 2019, que regulamenta a modalidade do Pregão, Decreto nº 7.892, de 23 de janeiro de 2013, Lei nº-899/2017 de 19 de Julho de 2017 Lei Complementar n.º 123/2006 e, subsidiariamente, à Lei Federal n.º 8.666/93, e demais normas pertinentes ao procedimento licitatório e objeto licitado, a sessão será conduzida pelo Pregoeiro(a) do Município Senhor FERNANDO ARANTES CORREA DA COSTA, para tanto nomeados Comissão Permanente de Licitação desig- nada pela Portaria nº 074/2023 de 02 de Fevereiro de 2023, que às 13:00 hrs do dia 01/03/2023, realizará LICITAÇÃO na modalidade de PREGÃO PRESENCIAL Nº 006/2023, com a abertura dos envelopes nº. 01 e 02, contendo a Proposta Comercial e Documentação de Habilitação, respecti- vamente para o seguinte objeto: Aquisição de equipamentos tecnológi- cos para atender a Escola Municipal São Sebastião e a Universidade Aberta do Brasil - UAB, Polo de Pedra Preta, conforme convênio do Governo do Estado de Mato Grosso — SEDUC nº 2058-2022, conforme Termo de Referência, parte integrante do Edital; os interessados poderão retirar o Edital completo, no site https:/Mmww.pedrapreta.mt.gov.br/, ou so- licitando através do E-mail: licitacao(Bpedrapreta.mt.gov.br, telefone para contato (66) 3486- 4400- Departamento de Licitação e Contratos. Pedra Preta MT, 08 de Fevereiro de 2023. RITHYENE GOMES DA SILVA Chefe do Setor de Licitação e Contratos (Portaria Nº 203/2022) PREFEITURA MUNICIPAL DE PEIXOTO DE AZEVEDO RETIFICAÇÃO DA PORTARIA Nº 091 DE 16 DE JANEIRO DE 2023 Dispõe sobre a nomeação de Servidor constante do quadro de funci- onários do município para “Fiscalização de Contratos” O PREFEITO MUNICIPAL DE PEIXOTO DE AZEVEDO - MT, MAURÍCIO FERREIRA DE SOUZA, NO USO DE SUAS ATRIBUIÇÕES QUE LHE SÃO CONFERIDAS EM LEI, PELA PRESENTE, Assinado Digitalmente PREFEITURA MUNICIPAL DE PEDRA PRETA-MT SECRETARIA GERAL DE COORDENADORIA ADMINISTRATIVA OFÍCIO Nº 035/2023/ADM Pedra Preta, 15 de fevereiro de 2023. A Sua Excelência o Senhor Lenildo Augusto da Silva ” cetro Presidente da Câmara Municipal Aun. e amata : my Câmara Municipal de Pedra Preta - MT cane Get, 25) nº2 | E , 7 4 123 320 4 ga Sina ua : pnAdO dcidente Assunto: Encaminhar Leis A pas Senhora Presidente, Sirvo-me do presente expediente para reportar-me a Vossa Excelência no intuito de encaminhar vias originais das Leis nº 1.441/2023, 1.442/2023, 1.443/2023, 1.444/2023, 1.445/2023, 1.446/2023, 1.447/2023, 1.448/2023, 1.449/2023 e 1.450/2023 juntamente com suas publicações. Atenciosamente — DabD: Cristiane P. de Arruda Pereira Chefe de Coord. Administrativa Portaria 22712021 Av. Fernando Correa da Costa, nº 940 — Centro — Pedra Preta - MT CEP 78795-000. Fone: (66) 3486-4400 Câmara Municipal de Pedra Preta - MT - Pedra Preta - MT |] ||| | | Sistema de Apoio ao Processo Legislativo 000787 COMPROVANTE DE PROTOCOLO - Autenticação: 02023/02/15000787 (e Número / Ano | 000787/2023 Data / Horário 15/02/2023 - 16:49:48 Enc. Leis Originais nºs 1.441, 1.442, 1443, 1.444, 1.445,1.446, 1.447, 1.448, 1.449 e 1.450/2023 juntamente con suas publicações. Of. nº 035/2023 ADM Interessado || Cristianc P A Pereira-Chefe Coord Adm-Prefeitura Tipo : 30 Assunto Páginas 3 8 [—]