| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 1451 / 2023 |
| Date | 2023-02-24 |
| Ementa | Autoriza abertura de Crédito Adicional Especial no Orçamento Anual do exercício de 2023 |
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Prefeitura Municipal de Pedra Preta/MT Gabinete da Prefeita LEI Nº 1.451, DE 24 DE FEVEREIRO DE 2023. Autoriza abertura de Crédito Adicional Especial no Orçamento Anual do exercício de 2023. IRACI FERREIRA DE SOUZA, Prefeita Municipal de Pedra Preta, Estado de Mato Grosso, usando das atribuições que lhe são conferidas por lei. FAZ SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL DECRETA E ELA SANCIONA E PROMULGA A SEGUINTE LEI: Art. 1º Fica o Executivo Municipal autorizado a abrir Crédito Adicional Especial, no valor de R$ 500.000,00 (Quinhentos mil reais), no Orçamento Anual do exercício de 2023, para reforço das seguintes dotações: Suplementação 11.000.00.000.0000.0.000, SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE 11.001.00.000.0000.0.000. SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE . 11.001.10.302.0005.2.045. MANUTENÇÃO E ENCARGOS COM O FUNDO DA SAÚDE 488 - 3.3.90.30.00.00 342 MATERIAL DE CONSUMO 500.000,00 Art. 2º Para cobertura do referido crédito fica utilizado recurso proveniente de Superávit Financeiro, em consonância com disposto no art. 43, $ 1º inciso | da Lei 4.320, de 1964. Art. 3º Fica alterado o Plano Plurianual, a Lei de Diretrizes Orçamentárias e a Lei Orçamentária Anual para o exercício orçamentário vigente, nos termos do Crédito Adicional de que trata o art. 1º desta Lei. Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. GABINETE DA PREFEITA MUNICIPAL DE PEDRA PRETA-MT. AOS VINTE E QUATRO DIAS DO MÊS DE FEVEREIRO DO ANO DE 2023. IRACI o Prefeita Municipal Av. Fernando Corrêa da Costa, 940, Centro, CEP 78795-000 Pedra Preta/MT Telefone: (66) 3486-4400 — http://www.pedrapreta.mt.gov.br — gabinete pedrapreta.mt.gov.br 24 de Fevereiro de 2023 » Jornal Oficial Eletrônico dos Municípios do Estado de Mato Grosso + ANO XVIII | Nº 4.180 06.001,18.541.0012.2.024. MANUTENÇÃO DAS ATIVIDADES DA SEC. | MUNICIPAL AGRICULTURA E MEIO 416 - 3.3.90.39.00.00 14600 OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - AMBIENTE PESSOA 100.000,00 3.3.90.93.00.00 68 INDENIZAÇÕES E RESTITUIÇÕES 5.000,00 08.000.00.000.0000.0.000. SECRETARIA MUNICIPAL DE ASSISTÉN- JURÍDICA Art. 3º Fica alterado o Plano Plurianual, a Lei de Diretrizes Orçamentárias CIA SOCIAL ea Lei Orçamentária Anual para o exercício orçamentário vigente, nos ter- 98.001.00.000.0000.0.000. SECRETARIA MUNICIPAL DE ASSISTÉN- | MOS do Crédito Adicional de que trata o art. 1º desta Lei. CIA SOCIAL Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando a lei nº 1.443 de 07 de fevereiro de 2023. GABINETE DA PREFEITA MUNICIPAL DE PEDRA PRETA-MT. AOS VINTE E QUATRO DIAS DO MÊS DE FEVEREIRO DO ANO DE 2023. IRACI FERREIRA DE SOUZA 08.001.08.122.0001.2.019. MANUTENÇÃO DAS ATIVIDADES DA SEC. DE ASSIST. SOCIAL 3.3.90.83.00.00 176 INDENIZAÇÕES E RESTITUIÇÕES 10.000,00 11.000.00.000.0000.0.000. SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE 11.001.00.000.0000.0.000. SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE 11.001.10.301.0006.2.058. MANUTENÇÃO E ENCARGOS COM A ATENÇÃO BÁSICA 3.3.90.93.00.00 14600 INDENIZAÇÕES E RESTITUIÇÕES 200.000,00 LEI Nº 1.451, DE 24 DE FEVEREIRO DE 2023. 1 Í | | H ! | | Prefeita Municipal | Art. 2º Para atender o disposto no artigo 1º deste decreto servirá como | LEI Nº 1.451, DE 24 DE FEVEREIRO DE 2023. | | | | | | | | | | recurso, a anulação parcial ou total de dolações orçamentárias, conforme Autoriza abertura de Crédito Adicional Especial no Orçamento Anual discriminação abaixo, de acordo com o artigo 43, da Lei Federal nº 4.320, do exercício de 2023. de 1964, IRACI FERREIRA DE SOUZA, Prafeita Municipal de Pedra Preta, Estado Redução de Mato Grosso, usando das atribuições que lhe são conferidas por lei. 98.000.00.000.0000.0.000. SECRETARIA MUNICIPAL DE AGRICULTU- | Az SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL DECRETA E ELA SANCIONA RA E MEIO AMBIENTE E PROMULGA A SEGUINTE LEI: 96.001.00.000.0000.0.000. SECRETARIA MUNICIPAL DE AGRICULTU- | A, 4º Fica o Executivo Municipal autorizado a abrir Crédito Adicional Es- RA E MEIO AMBIENTE pecial, no valor de R$ 500.000,00 (Quinhentos mil reais), no Orçamento 06.001.20.605.0013.2.138. MANUTENÇÃO DE PROGRAMA DE ASSIS- | Anual do exercício de 2023, para reforço das seguintes dotações: TÊNCIA TÉCNICA Suplementação 180 - 3.3.90.39.00,00 68 OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PES- | 44.000.00.000.0000.0.000. SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE A 5 A a 11.001.00.000.0000.0.000. SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE ÍDICA = 11.001.10.302.0005.2.045. MANUTENÇÃO E ENCARGOS COM O FUN- 08.000.00.000.0000.0.000. SECRETARIA MUNICIPAL DE ASSISTÊN- | no DA SAÚDE A SOCIAL: 488 - 3.3.90.30.00.00 342 MATERIAL DE CONSUMO 500.000,00 eae ong SECRETARIA MUNICIPAL DE ASSISTÊN- | | o e mertura do referido crédito fica utlizado recurso pi de Superávi! Financeiro, em consonância com disposto no art. 43, 8 1º in- ciso | da Lei 4.320, de 1964. Art. 3º Fica alterado o Plano Plurianual, a Lei de Diretrizes Orçamentárias ea Lei Orçamentária Anual para o exercício orçamentário vigente, nos ter- mos do Crédito Adicional de que trata o art. 1º desta Lei. 08.001.08.122.0001.2.019. MANUTENÇÃO DAS ATIVIDADES DA SEC. DE ASSIST. SOCIAL 256 - 3.3.90.30.00,00 176 MATERIAL DE CONSUMO 10.000,00 | 11.000.00.000.0000.0.000. SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE 11.001.00.000.0000.0.000. SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE 11.001.10.301.0006.2.058. MANUTENÇÃO E ENCARGOS COM A Art, 4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. GABINETE DA PREFEITA MUNICIPAL DE PEDRA PRETA-MT. | ! ATENÇÃO BÁSICA | AOS VINTE E QUATRO DIAS DO MÊS DE FEVEREIRO DO ANO DE 392 - 3.3.90.39,00.00 14600 OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - | 2023. PESSOA 100.000,00 | IRACI FERREIRA DE SOUZA JURÍDICA | Prefeita Municipal 11.001,10.302.0007.2.061. MANUTENÇÃO E FUNCIONAMENTO DAS | ATIVIDADES DO HOSPITAL | disriomunicipal.orgimtamm * wwaw.amm.org.br 21 Assinado Digitalmente Prefeitura Municipal de Pedra Preta/MT Secretaria Geral de Coordenadoria Administração OFÍCIO Nº 50/2023/ADM Pedra Preta, 28 de fevereiro de 2023. A Sua Excelência o Senhor Lenildo Augusto da Silva Presidente da Câmara Municipal Câmara Municipal de Pedra Preta - MT Assunto: Encaminha Leis. Senhor Presidente, Encaminho vias originais das leis nº 1.451, de 2023, lei nº 1.452, de 2023, lei nº 1.453, de 2023, lei nº 1.454, de 2023, lei nº 1.455, de 2023, juntamente com suas publicações. Atenciosamente, asa Y devia: CRISTIANE PARDINHO DE ARRUDA PEREIRA Chefe de Coordenadoria Administrativa Rua Fernando Correa da Costa, 940, Centro, CEP 78795-000 Pedra Preta/MT Telefone: (66) 3486-4400 — http://www.pedrapreta.mt.gov.br Câmara Municipal de Pedra Preta - MT - Pedra Preta - MT HI | || | | Sistema de Apoio ao Processo Legislativo 000879 COMPROVANTE DE PROTOCOLO - Autenticação: 02023/03/01000879 Número / Ano 000879/2023 Data / Horário | 01/03/2023 - 16:24:40 Assunto Ofício encaminhando Leis Municipais Originais nºs 1.451, 1.452, 1.453, |.454€ 1.455/2023, juntamente com suas publicações. Interessado || Cristiane P A Pereira-Chefe Coord Adm-Prefeitura