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norma nº 1453/2023

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 1453 / 2023
Date 2023-02-24
EmentaAutoriza abertura de Crédito Adicional Suplementar no Orçamento Anual do Exercício de 2023.
native_id1147

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Prefeitura Municipal de Pedra Preta/MT
Gabinete da Prefeita
LEI Nº 1.453, DE 24 DE FEVEREIRO DE 2023.
Autoriza abertura de Crédito Adicional
Suplementar no Orçamento Anual do exercício de
2023.
IRACI FERREIRA DE SOUZA, Prefeita Municipal de Pedra Preta, Estado de Mato Grosso,
usando das atribuições que lhe são conferidas por lei.
FAZ SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL DECRETA E ELA SANCIONA E PROMULGA A
SEGUINTE LEI:
Art. 1º Fica o Executivo Municipal autorizado a abrir Crédito Suplementar, no valor de até R$
6.844.205,00 (Seis Milhões Oitocentos e Quarenta e Quatro mil e Duzentos e Cinco Reais), no
Orçamento Anual do exercício de 2023, para reforço das seguintes dotações:
Suplementação
02.000.00.000,0000.0.000.
02.001.00.000.0000.0.000.
02.001.04.122.0002.2.027.
10 - 3.1.90.11.00.00 1
1H - 3.1.90.13.00.00 1
03.000.00.000.0000.0.000.
03.001.00,000.0000.0.000.
03.001.04.122.0001,2.009.
22 - 3.1.90.04.00.00 1
24 - 3.1.90.13.00.00 1
25 - 3.1.90.94.00.00 1
04.000.00.000.0000.0.000.
04.001.00.000.0000.0.000.
04.001.04.123.0001.2.014.
48 - 3.1.90.13.00.00 1
49 - 3.1.90,94.00.00 1
05.000.00.000.0000.0.000.
05.001.00.000.0000.0.000.
05.001.04.122.0001.2.025.
60 - 3.1.90.13.00.00 1
61 - 3.1.90.94.00.00 1
Av. Fernando Corrêa da Costa, 940, Cent
Telefone: (66) 3486-4400 — http://www.pedra)
GABINETE DO PREFEITO
GABINETE DO PREFEITO
MANUTENÇÃO E ENCARGOS COM A CONTROLADORIA
MUNICIPAL
VENCIMENTOS E VANTAGENS FIXAS - PESSOAL 11.150,00
CIvIL
OBRIGAÇÕES PATRONAIS 6.100,00
SECRETARIA GERAL DE COORDENAÇÃO E ADMINISTRAÇÃO
SECRETARIA GERAL DE COORDENAÇÃO E ADMINISTRAÇÃO
MANUTENÇÃO DAS ATIVIDADES DA SEC. DE ADMINISTRAÇÃO E
DEPARTAMENTOS
CONTRATAÇÃO POR TEMPO DETERMINADO 87.000,00
OBRIGAÇÕES PATRONAIS 98.500,00
INDENIZAÇÕES E RESTITUIÇÕES 79.100,00
TRABALHISTAS
SECRETARIA MUNICIPAL DE FINANÇAS
SECRETARIA MUNICIPAL DE FINANÇAS
MANUTENÇÃO ATIV. DA SEC. DE FINANÇAS E DEPARTAMENTOS
OBRIGAÇÕES PATRONAIS 13.000,00
INDENIZAÇÕES E RESTITUIÇÕES 73.950,00
TRABALHISTAS
SECRETARIA MUNICIPAL DE OBRAS
SECRETARIA MUNICIPAL DE OBRAS
MANUTENÇÃO DAS ATIVIDADES DA SEC. DE OBRAS
OBRIGAÇÕES PATRONAIS 97.200,00
INDENIZAÇÕES E RESTITUIÇÕES 110.000,00
8795-000 Pedra Preta/MT
“gov.br - gabinete pedrapreta.mt.gov.br
05.001.26.782.0004.2.277.
106 - 3.3.90.39.00.00 1
06.000.00.000.0000,0.000.
06.001.00.000.0000.0.000.
06.001.18.541.0012.2.024.
125 - 3.1.90.13.00.00 1
07.000.00.000.0000.0.000.
07.001.00.000.0000,0.000.
07.001.12.122.0001.2.022.
160 - 3.1,90.13.00,00 2
61 - 3.1.90.94.00.00 2
07.001.12.361.0009.2.089.
191 - 3.1.90.11.00.00 2
192 - 3.1.90.13.00.00 2
07.001.12.361.0009.2.090.
198 - 3.1.90.11.00.00 2
199 -
200 -
-1,90.13.00.00 2
-1.90.94,00.00 2
a
3
07,001.12.361.0009,2.097.
210 - 3.1.90.11.00.00 30
07.001.12.365.0009.2.095.
236 - 3.1.90.11.00.00 30
08.000.00.000.0000.0.000.
08.001.00.000.0000.0.000.
08.001.08.122.0001.2.019.
49 - 3.1.90.04.00.00 1
50-3
2
2 -1,90.11,00.00 1
tea
Prefeitura Municipal de Pedra Preta/MT
Gabinete da Prefeita
TRABALHISTAS
REVITALIZAÇÃO, CONSERVAÇÃO E MANUTENÇÃO DE VIAS
PAVIMENTADAS
OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA
JURÍDICA
122.000,00
SECRETARIA MUNICIPAL DE AGRICULTURA E MEIO AMBIENTE
SECRETARIA MUNICIPAL DE AGRICULTURA E MEIO AMBIENTE
MANUTENÇÃO DAS ATIVIDADES DA SEC. AGRICULTURA E MEIO
AMBIENTE
OBRIGAÇÕES PATRONAIS 3.300,00
SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO
SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO n
MANUTENÇÃO DAS ATIVIDADES DA SEC. DE EDUCAÇÃO
OBRIGAÇÕES PATRONAIS 21.800,00
INDENIZAÇÕES E RESTITUIÇÕES 2.000,00
TRABALHISTAS
MANUTENÇÃO DA UAB
VENCIMENTOS E VANTAGENS FIXAS - PESSOAL 150.000,00
CIVIL
OBRIGAÇÕES PATRONAIS 32.000,00
DESENVOLVIMENTO E MANUTENÇÃO DO ENSINO FUNDAMENTAL -
25%
VENCIMENTOS E VANTAGENS FIXAS - PESSOAL 16.300,00
CIVIL
OBRIGAÇÕES PATRONAIS 5.100,00
INDENIZAÇÕES E RESTITUIÇÕES 19.000,00
TRABALHISTAS
DESENVOLVIMENTO E MANUTENÇÃO E ENCARGOS COM O
FUNDEB 70% - FUNDAMENTAL
VENCIMENTOS E VANTAGENS FIXAS - PESSOAL
CIVIL
2.200.000,00
DESENVOLVIMENTO E MANUTENÇÃO E ENCARGOS COM O FUNDEB
70% - INFANTIL
VENCIMENTOS E VANTAGENS FIXAS - PESSOAL
cIvIL
1.940.000,00
SECRETARIA MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL
SECRETARIA MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL
MANUTENÇÃO DAS ATIVIDADES DA SEC. DE ASSIST. SOCIAL
CONTRATAÇÃO POR TEMPO DETERMINADO
VENCIMENTOS E VANTAGENS FIXAS - PESSOAL
11.500,00
121.500,00
Av. Fernando Corrêa da Costa, fo, CEP 78795-000 Pedra Preta/MT
Telefone: (66) 3486-4400 — http://www.pi a.mt.gov.br - gabinete pedrapreta.mt.gov.br
251 - 3.1.90.13.00.00 1
252 - 3.1.90.94.00.00 1
08.001.08.122.0001.2.020.
262 - 3.1.90.13.00.00 1
09.000.00.000.0000.0.000.
09.001.00,000.0000.0.000.
09.001.13.122.0001.2.026.
333 - 3.1.90.13.00.00 1
11.000.00.000.0000.0.000.
11.001.00.000.0000.0.000.
11.001.10.301.0006.2.057.
372 - 3.1,90.04.00.00 72
373 - 3.1.90.11.00.00 72
374 - 3.1.90.13.00.00 72
11.001.10.301.0006.2.058.
378 - 3.1.90,04.00.00 14600
380 - 3.1.90.11.00.00 14600
382 - 3.1.90.13.00.00 14600
384 - 3.1.90.94.00.00 14600
13.000.00.000.0000.0.000.
13.001.00.000.0000.0.000.
13.001,04.122.0001.2.021.
465 - 3.1.90.11,00.00 1
466 - 3.1.90.13.00.00 1
Prefeitura Municipal de Pedra Preta/MT
Gabinete da Prefeita
CIVIL
OBRIGAÇÕES PATRONAIS 26.000,00
INDENIZAÇÕES E RESTITUIÇÕES 9.000,00
TRABALHISTAS
MANUTENÇÃO DAS ATIVIDADES DA CONSELHO TUTELAR
OBRIGAÇÕES PATRONAIS 7.400,00
SECRETARIA MUNICIPAL DE CULTURA ESP. E LAZER
SECRETARIA MUNICIPAL DE CULTURA ESP. E LAZER
MANUTENÇÃO DAS ATIVIDADES DA SEC. DE CULTURA,
DESPORTO
OBRIGAÇÕES PATRONAIS 23.600,00
SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE
SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE .
MANUTENÇÃO E ENCARGOS COM A SAÚDE BUCAL
CONTRATAÇÃO POR TEMPO DETERMINADO 28.570,00
VENCIMENTOS E VANTAGENS FIXAS - PESSOAL 18.050,00
cIvIL
OBRIGAÇÕES PATRONAIS 9.350,00
MANUTENÇÃO E ENCARGOS COM A ATENÇÃO BÁSICA
CONTRATAÇÃO POR TEMPO DETERMINADO 512.500,00
VENCIMENTOS E VANTAGENS FIXAS - PESSOAL 558.765,00
CIVIL
OBRIGAÇÕES PATRONAIS 273.320,00
INDENIZAÇÕES E RESTITUIÇÕES 86.350,00
TRABALHISTAS
SECRETARIA DE PLANEJAMENTO E GOVERNO
SECRETARIA DE PLANEJAMENTO E GOVERNO
MANUTENÇÃO DAS ATIVIDADES DA SEC. DE PLANEJAMENTO E
GOVERNO
VENCIMENTOS E VANTAGENS FIXAS - PESSOAL 68.000,00
CIVIL
OBRIGAÇÕES PATRONAIS 2.800,00
Art. 2º Para atender o disposto no artigo 1º deste decreto servirá como recurso, a anulação
parcial ou total de dotações orçamentárias, conforme discriminação abaixo, de acordo com o artigo 43,
da Lei Federal nº 4.320, de 1964.
Redução
02.000.00.000.0000.0.000.
02.001.00.000.0000.0.000.
02.001.04.031.0001.2.006.
1- 3.1,90.11.00.00 1
GABINETE DO PREFEITO
GABINETE DO PREFEITO
MANUTENÇÃO E ENCARGOS COM O GABINETE DO PREFEITO
VENCIMENTOS E VANTAGENS FIXAS - PESSOAL 400.000,00
Telefone: (66) 3486-4400 — http://www.pedraf “mt.gov.br - gabinete pedrapreta.mt.gov.br
Av. Fernando Corrêa da mo = «gold 78795-000 Pedra Preta/MT
2 - 3.1.90.13.00.00 1
04.000.00.000.0000,0.000.
04,001.00.000.0000.0.000.
04.001.04.123.0001.2.014.
46 - 3.1.90.04.00.00 1
47 - 3.1.90.11,00,00 |
05.000.00.000.0000.0.000.
05.001.00.000.0000.0.000.
05.001.15.452.0004,1.011.
71 - 3.3.90.39.00.00 1
06.000.00,000.0000.0.000.
06.001.00.000.0000.0.000.
06.001.18.541.0012.2.024.
123 - 3.1.90.04.00.00 1
124 - 3.1.90.11.00.00 1
126 - 3.1.90.94.00.00 1
07.000.00.000.0000.0.000.
07.001.00.000.0000.0.000.
07.001.12.361.0009.2.097,
207 - 3.1.90.04.00.00 2
208 - 3.1.90.04.00.00 30
07.001.12.782.0009.2.088.
242 - 3,3.90.30.00.00 30
243 - 3.3.90.39.00.00 30
08.000.00.000.0000.0.000.
08.001.00.000.0000.0.000.
08.001.08.122.0001.2.020.
261 - 3.1.90.11.00.00 1
263 - 3.1.90.94.00.00 1
09.000.00.000.0000.0.000.
09,001.00.000.0000.0.000.
09,001.13.122.0001.2.026.
titia
Prefeitura Municipal de Pedra Preta/MT
Gabinete da Prefeita
CIVIL o
OBRIGAÇÕES PATRONAIS 80.000,00
SECRETARIA MUNICIPAL DE FINANÇAS
SECRETARIA MUNICIPAL DE FINANÇAS
MANUTENÇÃO ATIV. DA SEC. DE FINANÇAS E DEPARTAMENTOS
CONTRATAÇÃO POR TEMPO DETERMINADO
VENCIMENTOS E VANTAGENS FIXAS - PESSOAL
cIvIL
7.000,00
37.000,00
SECRETARIA MUNICIPAL DE OBRAS
SECRETARIA MUNICIPAL DE OBRAS
PAVIMENTAÇÃO, RECUPERAÇÃO ASFÁLTICA E DRENAGEM DE
VIAS PÚBLICAS
OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA 122.000,00
JURÍDICA
SECRETARIA MUNICIPAL DE AGRICULTURA E MEIO AMBIENTE
SECRETARIA MUNICIPAL DE AGRICULTURA E MEIO AMBIENTE
MANUTENÇÃO DAS ATIVIDADES DA SEC. AGRICULTURA E MEIO
AMBIENTE
CONTRATAÇÃO POR TEMPO DETERMINADO 9.700,00
VENCIMENTOS E VANTAGENS FIXAS - PESSOAL 50.000,00
CIVIL
INDENIZAÇÕES E RESTITUIÇÕES 7.100,00
TRABALHISTAS
SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO
SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO
DESENVOLVIMENTO E MANUTENÇÃO E ENCARGOS COM O
FUNDEB 70% - FUNDAMENTAL
CONTRATAÇÃO POR TEMPO DETERMINADO 246.200,00
CONTRATAÇÃO POR TEMPO DETERMINADO 3.176.500,00
MANUTENÇÃO DO TRANSPORTE ESCOLAR
MATERIAL DE CONSUMO 160.000,00
OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA 803.500,00
JURÍDICA
SECRETARIA MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL
SECRETARIA MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL
MANUTENÇÃO DAS ATIVIDADES DA CONSELHO TUTELAR
VENCIMENTOS E VANTAGENS FIXAS - PESSOAL 34.000,00
CIVIL
INDENIZAÇÕES E RESTITUIÇÕES 2.000,00
TRABALHISTAS
SECRETARIA MUNICIPAL DE CULTURA ESP. E LAZER
SECRETARIA MUNICIPAL DE CULTURA ESP. E LAZER
MANUTENÇÃO DAS ATIVIDADES DA SEC. DE CULTURA,
Av. Fernando Corrêa da Costa, 940, Centfg CEP 78795-000 Pedra Preta/MT
Telefone: (66) 3486-4400 — http://www .pedrapreta: “br — gabinete O pedrapreta.mt.gov.br
tgiy
Prefeitura Municipal de Pedra Preta/MT
Gabinete da Prefeita
DESPORTO
331 - 3.1.90.04.00.00 1 CONTRATAÇÃO POR TEMPO DETERMINADO 165.000,00
332- 3.1 “90. 11.00.00 1 VENCIMENTOS E VANTAGENS FIXAS - PESSOAL 54.000,00
CIVIL
334 - 3.1.90.94.00.00 | INDENIZAÇÕES E RESTITUIÇÕES 3.300,00
TRABALHISTAS
11.000.00.000.0000.0.000. SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE
11.001.00.000.0000.0.000. SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE . .
11.001.10.301.0006.2.058. MANUTENÇÃO E ENCARGOS COM A ATENÇÃO BÁSICA
377 - 3.1.90.04.00.00 72 CONTRATAÇÃO POR TEMPO DETERMINADO 55.970,00
392 - 3.3.90.39.00.00 14600 OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA 78.000,00
JURÍDICA
394 - 4,4,.90,52.00.00 14600 EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE 130.000,00
11.001.10.302.0007.2.061. MANUTENÇÃO E FUNCIONAMENTO DAS ATIVIDADES DO HOSPITAL
MUNICIPAL
414- 3.3.90,30.00.00 14600 MATERIAL DE CONSUMO 143.164,00
416 - 3.3.90.39.00.00 14600 OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA 1.000.000,00
JURÍDICA
11.001.10.302.0007.2.062. MANUTENÇÃO E FUNCIONAMENTO DO CAPS
418 - 3.1.90.11.00.00 14600 VENCIMENTOS E VANTAGENS FIXAS - PESSOAL 63.000,00
CIVIL
ae 3.1.90.13.00,00 14600 OBRIGAÇÕES PATRONAIS o 5.600,00
31 -90.94.00.00 14600 INDENIZAÇÕES E RESTITUIÇÕES 5.600,00
TRABALHISTAS
11.001.10.303.0006.2.059. COVID - ENFRENTAMENTO A PANDEMIA
447 - 3.3.90.39.00.00 14600 OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA 5.571,00
JURÍDICA
Art. 3º Fica alterado o Plano Plurianual, a Lei de Diretrizes Orçamentárias e a Lei
Orçamentária Anual para o exercício orçamentário vigente, nos termos do Crédito Adicional de que
trata o art. 1º desta Lei.
Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
GABINETE DA PREFEITA MUNICIPAL DE PEDRA PRETA-MIT.
AOS VINTE E QUATRO DIAS DO MÊS DE FEVEREIRO DO ANO DE 2023.
IRACI FERREIRÁ DE SOUZA
Prefeita Municipal
Av. Fernando Corrêa da Costa, 940, Centro, CEP 78795-000 Pedra Preta/MT
Telefone: (66) 3486-4400 — http://www .pedrapreta.mt.gov.br — gabineteO pedrapreta.mt.gov.br
24 de Fevereiro de 2023 + Jornal Oficial Eletrônico dos Municípios do Estado de Mato Grosso * ANO XVIII | Nº 4.180
449 - 3.1.90.11.00.00 3 VENCIMENTOS E VANTAGENS FIXAS - PESSO-
AL 342.280,00
CiviL
450 - 3.1.90.13.00.00 3 OBRIGAÇÕES PATRONAIS 50.000,00
11.001.10.305.0008.2.286. MANUTENÇÃO E ENCARGOS COM FAR-
MÁCIA MUNICIPAL
458 - 3.1.90.11.00.00 3 VENCIMENTOS E VANTAGENS FIXAS - PESSO-
AL 40.855,00
Civil
459 - 3.1.90.13.00.00 3 OBRIGAÇÕES PATRONAIS 50.200,00
Art. 3º Fica alterado o Plano Plurianual, a Lei de Diretrizes Orçamentárias
ea Lei Orçamentária Anual para o exercício orçamentário vigente, nos ter-
mos do Crédito Adicional de que trata o art. 1º desta Lei.
Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
GABINETE DA PREFEITA MUNICIPAL DE PEDRA PRETA-MT.
AOS VINTE E QUATRO DIAS DO MÊS DE FEVEREIRO DO ANO DE
2023.
IRACI FERREIRA DE SOUZA
Prefeita Municipal
LEI Nº 1.453, DE 24 DE FEVEREIRO DE 2023.
LEI Nº 1,453, DE 24 DE FEVEREIRO DE 2023.
Autoriza abertura de Crédito Adicional Suplementar no Orçamento
Anual do exercício de 2023.
IRACI FERREIRA DE SOUZA, Prefeita Municipal de Pedra Preta, Estado
de Mato Grosso, usando das atribuições que lhe são conferidas por lei.
FAZ SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL DECRETA E ELA SANCIONA
E PROMULGA A SEGUINTE LEI:
An. 1º Fica o Executivo Municipal autorizado a abrir Crédito Suplementar,
no valor de até R$ 6.844.205,00 (Seis Milhões Oitocentos e Quarenta e
Quatro mil e Duzentos e Cinco Reais), no Orçamento Anual do exercício
de 2023, para reforço das seguintes dotações:
Suplementação
02.000.00.000.0000.0.000. GABINETE DO PREFEITO
02.001.00.000.0000.0.000. GABINETE DO PREFEITO
02.001.04.122.0002.2.027. MANUTENÇÃO E ENCARGOS COM A CON-
TROLADORIA
MUNICIPAL
10 - 3.1.90.11.00.00 1 VENCIMENTOS E VANTAGENS FIXAS - PESSO-
AL 11.150,00
Civil
11-3.1.90.13.00.00 1 OBRIGAÇÕES PATRONAIS 6.100,00
03.000.00.000.0000.0.000. SECRETARIA GERAL DE COORDENAÇÃO
E ADMINISTRAÇÃO
03.001.00.000.0000.0.000. SECRETARIA GERAL DE COORDENAÇÃO
E ADMINISTRAÇÃO
03.001.04.122.0001.2.009. MANUTENÇÃO DAS ATIVIDADES DA SEC
DE ADMINISTRAÇÃO E
DEPARTAMENTOS
22 - 3.1.90.04,00.00 1 CONTRATAÇÃO POR TEMPO DETERMINADO
87.000,00
24 - 3.1.90.13.00.00 1 OBRIGAÇÕES PATRONAIS 98.500,00
disnomunicipal.orgimi/amm + www.amm.org.br
18
25 - 3.1.90.94.00.00 1 INDENIZAÇÕES E RESTITUIÇÕES 79.100,00
TRABALHISTAS
04.000.00.000.0000.0.000. SECRETARIA MUNICIPAL DE FINANÇAS
04.001.00.000.0000.0.000. SECRETARIA MUNICIPAL DE FINANÇAS
04.001.04.123.0001.2.014. MANUTENÇÃO ATIV. DA SEC. DE FINAN-
ÇAS E DEPARTAMENTOS
48 - 3.1.90.13.00.00 1 OBRIGAÇÕES PATRONAIS 13.000,00
49 - 3.1.90.94.00.00 1 INDENIZAÇÕES E RESTITUIÇÕES 73.950,00
TRABALHISTAS
05.000.00.000.0000.0.000. SECRETARIA MUNICIPAL DE OBRAS
05.001.00.000.0000.0.000. SECRETARIA MUNICIPAL DE OBRAS
05.001.04,122,0001.2.025. MANUTENÇÃO DAS ATIVIDADES DA SEC.
DE OBRAS
60 - 3.1.90.13.00.00 1 OBRIGAÇÕES PATRONAIS 97.200,00
61 - 3.1.90.94.00.00 1 INDENIZAÇÕES E RESTITUIÇÕES 110.000,00
TRABALHISTAS
05.001.26.782.0004.2.277. REVITALIZAÇÃO, CONSERVAÇÃO E MA-
NUTENÇÃO DE VIAS
PAVIMENTADAS
108 - 3.3.90.39.00.00 1 OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA
122.000,00
JURÍDICA
06.000.00.000.0000.0.000. SECRETARIA MUNICIPAL DE AGRICULTU-
RA E MEIO AMBIENTE
06.001.00.000.0000.0.000. SECRETARIA MUNICIPAL DE AGRICULTU-
RA E MEIO AMBIENTE
06.001.18.541.0012.2.024. MANUTENÇÃO DAS ATIVIDADES DA SEC.
AGRICULTURA E MEIO
AMBIENTE
125 - 3.1.90.13.00.00 1 OBRIGAÇÕES PATRONAIS 3.300,00
07.000.00.000.0000.0.000. SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO
07.001.00.000.0000.0.000. SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO
07.001.12.122.0001.2.022. MANUTENÇÃO DAS ATIVIDADES DA SEC.
DE EDUCAÇÃO
460 - 3.1.90.13.00.00 2 OBRIGAÇÕES PATRONAIS 21.800,00
161 - 3.1.90.94.00.00 2 INDENIZAÇÕES E RESTITUIÇÕES 2.000,00
TRABALHISTAS
07.001.12.361.0009.2.089. MANUTENÇÃO DA UAB
191 - 3.1.90.11,00.00 2 VENCIMENTOS E VANTAGENS FIXAS - PESSO-
AL 150.000,00
Civil
192 - 3.1.90.13.00.00 2 OBRIGAÇÕES PATRONAIS 32.000,00
07.001.12.361.0009.2.090. DESENVOLVIMENTO E MANUTENÇÃO DO
ENSINO FUNDAMENTAL -
25%
198 - 3.1.90.11.00.00 2 VENCIMENTOS E VANTAGENS FIXAS - PESSO-
AL 16.300,00
Civil
199 - 3.1.90.13.00.00 2 OBRIGAÇÕES PATRONAIS 5.100,00
200 - 3.1.90.94.00.00 2 INDENIZAÇÕES E RESTITUIÇÕES 19.000,00
TRABALHISTAS
Assinado Digitalmente
24 de Fevereiro de 2023 « Jornal Oficial Eletrônico dos Municípios do Estado de Mato Grosso + ANO XVIII [Nº 4.180
07.001.12.361.0009.2.097. DESENVOLVIMENTO E MANUTENÇÃO E |
ENCARGOS COM O |
FUNDEB 70% - FUNDAMENTAL
240 - 3.1.90.11.00.00 30 VENCIMENTOS E VANTAGENS FIXAS - PES-
SOAL 2.200.000,00
CIviL
07.001.12.365.0009.2.095. DESENVOLVIMENTO E MANUTENÇÃO E
ENCARGOS COM O FUNDEB
70% - INFANTIL
236 - 3.1.90.11.00.00 30 VENCIMENTOS E VANTAGENS FIXAS - PES-
SOAL 1.940.000,00
Civil
08.000.00.000.0000.0.000. SECRETARIA MUNICIPAL DE ASSISTÊN-
CIA SOCIAL
08.001.00.000.0000.0.000. SECRETARIA MUNICIPAL DE ASSISTÉN-
CIA SOCIAL
08.001.08.122.0001.2.019. MANUTENÇÃO DAS ATIVIDADES DA SEC.
DE ASSIST. SOCIAL
249 - 3.1.90.04.00.00 1 CONTRATAÇÃO POR TEMPO DETERMINADO
11.500,00
250-3.1,90.11.00.00 1 VENCIMENTOS E VANTAGENS EIXAS - PESSO-
AL 121.500,00
CiviL
251 - 3.1.90.13.00.00 1 OBRIGAÇÕES PATRONAIS 26.000,00
252 - 3.1.90.94.00.00 1 INDENIZAÇÕES E RESTITUIÇÕES 9.000,00
TRABALHISTAS
08.001.08.122.0001.2.020. MANUTENÇÃO DAS ATIVIDADES DA CON-
SELHO TUTELAR
262 - 3.1.90.13.00.00 1 OBRIGAÇÕES PATRONAIS 7.400,00
09.000.00.000.0000.0.000. SECRETARIA MUNICIPAL DE CULTURA
ESP, E LAZER
09.001.00.000.0000.0.000. SECRETARIA MUNICIPAL DE CULTURA
ESP. E LAZER
09.001.13.122.0001.2.026. MANUTENÇÃO DAS ATIVIDADES DA SEC.
DE CULTURA,
DESPORTO
333 - 3.1.90.13.00.00 1 OBRIGAÇÕES PATRONAIS 23.600,00
11.000.00.000.0000.0.000. SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE
11.001.00.000.0000.0.000. SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE
11.001.10.301.0006.2.057. MANUTENÇÃO E ENCARGOS COM A SAÚ-
DE BUCAL
372 - 3.1.90.04.00,00 72 CONTRATAÇÃO POR TEMPO DETERMINADO
28.570,00
373 - 3.1.90.11.00.00 72 VENCIMENTOS E VANTAGENS FIXAS - PES-
SOAL 18.050,00
CIVIL
374 - 3.1.90.13,00.00 72 OBRIGAÇÕES PATRONAIS 9.350,00
11,001.10.301.0006.2.058. MANUTENÇÃO E ENCARGOS COM A
ATENÇÃO BÁSICA
378 - 3.1.80.04.00.00 14600 CONTRATAÇÃO POR TEMPO DETERMI-
NADO 512.500,00
380 - 3.1.90.11,00.00 14600 VENCIMENTOS E VANTAGENS FIXAS -
PESSOAL 558.765,00
diariomunicipal.orgimiamm + www amm.org.br
19
Civil
382 - 3.1.90.13.00.00 14600 OBRIGAÇÕES PATRONAIS 273.320,00
384 - 3.1.90.94.00.00 14600 INDENIZAÇÕES E RESTITUIÇÕES 86.
350,00
TRABALHISTAS
13.000.00.000.0000.0.000. SECRETARIA DE PLANEJAMENTO E GO-
VERNO
13.001.00.000.0000.0.000. SECRETARIA DE PLANEJAMENTO E GO-
VERNO
13.001.04.122.0001.2.021. MANUTENÇÃO DAS ATIVIDADES DA SEC.
DE PLANEJAMENTO E
GOVERNO
465 - 3.1.90.11.00.00 1 VENCIMENTOS E VANTAGENS FIXAS - PESSO-
AL 68.000,00
CiviL
466 - 3.1.90.13.00.00 1 OBRIGAÇÕES PATRONAIS 2.800,00
Art. 2º Para atender o disposto no artigo 1º deste decreto servirá como
recurso, a anulação parcial ou total de dotações orçamentárias, conforme
discriminação abaixo, de acordo com o artigo 43, da Lei Federal nº 4.320.
de 1964.
Redução
02.000.00.000.0000.0.000. GABINETE DO PREFEITO
02.001.00.000.0000.0.000. GABINETE DO PREFEITO
02.001.04.031.0001.2.006. MANUTENÇÃO E ENCARGOS COM O GA-
BINETE DO PREFEITO
1-3.1.90.11.00,00 1 VENCIMENTOS E VANTAGENS FIXAS - PESSOAL
400.000,00
CIVIL
2-3.1.90.13.00.00 1 OBRIGAÇÕES PATRONAIS 80.000,00
04.000.00.000.0000.0.000. SECRETARIA MUNICIPAL DE FINANÇAS
04.001.00.000.0000.0.000. SECRETARIA MUNICIPAL DE FINANÇAS
04.001.04.123.0001.2.014. MANUTENÇÃO ATI. DA SEC. DE FINAN-
GAS E DEPARTAMENTOS
46 - 3.1.90.04.00.00 1 CONTRATAÇÃO POR TEMPO DETERMINADO 7.
000,00
47 - 3.1.90.11.00.00 1 VENCIMENTOS E VANTAGENS FIXAS - PESSO-
AL 37.000,00
civi
05.000.00.000.0000.0.000. SECRETARIA MUNICIPAL DE OBRAS
05.001.00.000.0000.0.000. SECRETARIA MUNICIPAL DE OBRAS
05.001.15.452.0004.1.011. PAVIMENTAÇÃO, RECUPERAÇÃO ASFÁL-
TICA E DRENAGEM DE
VIAS PÚBLICAS
71 - 3.3.90.39.00,00 1 OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA
122.000,00
JURÍDICA
06.000.00.000.0000.0.000. SECRETARIA MUNICIPAL DE AGRICULTU-
RA E MEIO AMBIENTE
06.001.00.000.0000.0.000. SECRETARIA MUNICIPAL DE AGRICULTU-
RA E MEIO AMBIENTE
06.001.18.541.0012.2.024. MANUTENÇÃO DAS ATIVIDADES DA SEC.
AGRICULTURA E MEIO
Assinado Digitalmente
24 de Fevereiro de 2023 » Jornal Oficial Eletrônico dos Municípios do Estado de Mato Grosso * ANO XVII! | Nº 4.180
MABIENTE
23 - 3.1.90.04.00.00 1 CONTRATAÇÃO POR TEMPO DETERMINADO
-700,00
24 - 3.1.90.11.00.00 1 VENCIMENTOS E VANTAGENS FIXAS - PESSO-
L 50.000,00
HIVIL
26 - 3.1.90.94,00.00 1 INDENIZAÇÕES E RESTITUIÇÕES 7.100,00
RABALHISTAS
7.000.00.000.0000.0.000. SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO
7.001.00.000.0000.0.000. SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO
7.001.12.361.0009.2.097. DESENVOLVIMENTO E MANUTENÇÃO E
“NCARGOS COM O
"UNDEB 70% - FUNDAMENTAL
07 - 3.1.90.04.00.00 2 CONTRATAÇÃO POR TEMPO DETERMINADO
46.200,00
108 - 3.1.90.04.00,00 30 CONTRATAÇÃO POR TEMPO DETERMINADO
3.176.500,00
7.001.12.782.0009.2.088. MANUTENÇÃO DO TRANSPORTE ESCO- :
AR
242 - 3.3.90.30.00.00 30 MATERIAL DE CONSUMO 160.000,00
243 - 3.3,90,39.00.00 30 OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PES-
3OA 803.500,00
JURÍDICA
18.000.00.000.0000.0.000. SECRETARIA MUNICIPAL DE ASSISTÊN-
CIA SOCIAL
08.001.00.000.0000.0.000. SECRETARIA MUNICIPAL DE ASSISTÊN-
CIA SOCIAL
08.001.08.122.0001.2.020. MANUTENÇÃO DAS ATIVIDADES DA CON-
SELHO TUTELAR
261 - 3.1.90.11.00.00 1 VENCIMENTOS E VANTAGENS FIXAS - PESSO- |
AL 34.000,00
CIVIL
263 - 3.1.80.94.00.00 1 INDENIZAÇÕES E RESTITUIÇÕES 2.000,00
TRABALHISTAS
09.000.00.000.0000.0.000. SECRETARIA MUNICIPAL DE CULTURA
ESP. E LAZER
09.001.00.000.0000.0.000. SECRETARIA MUNICIPAL DE CULTURA
ESP. E LAZER
09.001.13.122.0001.2.026. MANUTENÇÃO DAS ATIVIDADES DA SEC. |
DE CULTURA,
DESPORTO
331 - 3.1.90.04.00.00 1 CONTRATAÇÃO POR TEMPO DETERMINADO
165.000,00
332 -3.1.90.11.00.00 1 VENCIMENTOS E VANTAGENS FIXAS - PESSO-
AL 54.000,00
Civil
334 - 3.1.80.94.00.00 1 INDENIZAÇÕES E RESTITUIÇÕES 3.300,00
TRABALHISTAS
11.000.00.000.0000.0.000. SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE
11.001.00.000.0000.0.000. SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE
11.001.10.301.0006.2.058. MANUTENÇÃO E ENCARGOS COM A
ATENÇÃO BÁSICA
diariomunicipal.ora/mtamm + vevav,amm.org.br
20
377 - 3.1.90.04.00.00 72 CONTRATAÇÃO POR TEMPO DETERMINADO
| 55.970,00
| 392 - 3.3.90.39.00.00 14600 OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS -
PESSOA 78.000,00
JURÍDICA
394 - 4.4.90.52.00.00 14600 EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMA-
| NENTE 130.000,00
11.001.10.302.0007.2.061. MANUTENÇÃO E FUNCIONAMENTO DAS
ATIVIDADES DO HOSPITAL
MUNICIPAL
414 - 3.3.90.30.00.00 14600 MATERIAL DE CONSUMO 143.164,00
|
H
H
|
|
|
| 416 - 3.3.90.39,00.00 14600 OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS -
| PESSOA 1.000.000,00
|
|
|
JURÍDICA
11.001.10.302.0007.2.062. MANUTENÇÃO E FUNCIONAMENTO DO
CAPS
| 418 - 3.1.90.11.00.00 14600 VENCIMENTOS E VANTAGENS FIXAS -
| PESSOAL 63.000,00
| civiL
1 419-3.1.90.13.00.00 14600 OBRIGAÇÕES PATRONAIS 5.600,00
| 420 - 3.1.90.94.00.00 14600 INDENIZAÇÕES E RESTITUIÇÕES 5.600,00
| TRABALHISTAS
41.001.10.303.0006.2.059. COVID - ENFRENTAMENTO A PANDEMIA
| 447 - 3.3.90.39.00.00 14600 OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS -
| PESSOA 5.571,00
| JURÍDICA
À Art. 3º Fica alterado o Plano Plurianual, a Lei de Diretrizes Orçamentárias
| ea Lei Orçamentária Anual para o exercício orçamentário vigente, nos ler-
! mos do Crédito Adicional de que trata o art. 1º desta Lei.
| Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
| GABINETE DA PREFEITA MUNICIPAL DE PEDRA PRETA-MT.
| AOS VINTE E QUATRO DIAS DO MÊS DE FEVEREIRO DO ANO DE
: 2023.
| IRACI FERREIRA DE SOUZA
| Prefeita Municipal
| eee
| LEI Nº 1.452, DE 24 DE FEVEREIRO DE 2023.
|
|
|
|
|
|
|
|
LEI Nº 1.452, DE 24 DE FEVEREIRO DE 2023.
Autoriza abertura de Crédito Adicional Especial no Orçamento Anual
| do exercício de 2023.
IRACI FERREIRA DE SOUZA, Prefeita Municipal de Pedra Preta, Estado
de Mato Grosso, usando das atribuições que lhe são conferidas por lei.
FAZ SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL DECRETA E ELA SANCIONA
E PROMULGA A SEGUINTE LEI:
1 Am. 1º Fica o Executivo Municipal autorizado a abrir Crédito especial, no
valor de R$ 215.000,00 (duzentos e quinze mil reais), no Orçamento Anual
| do exercício de 2023, para reforço das seguintes dotações:
i
' Suplementação
| 06.000.00.000.0000.0.000. SECRETARIA MUNICIPAL DE AGRICULTU-
| RA E MEIO AMBIENTE
Í
06.001.00.000.0000.0.000. SECRETARIA MUNICIPAL DE AGRICULTU-
RA E MEIO AMBIENTE
Assinado Digitalmente
Prefeitura Municipal de Pedra Preta/MT
Secretaria Geral de Coordenadoria Administração
OFÍCIO Nº 50/2023/ADM
Pedra Preta, 28 de fevereiro de 2023.
A Sua Excelência o Senhor
Lenildo Augusto da Silva
Presidente da Câmara Municipal
Câmara Municipal de Pedra Preta - MT
Assunto: Encaminha Leis.
Senhor Presidente,
Encaminho vias originais das leis nº 1.451, de 2023, lei nº 1.452, de 2023, lei nº
1.453, de 2023, lei nº 1.454, de 2023, lei nº 1.455, de 2023, juntamente com suas publicações.
Atenciosamente,
REM
: -Vne
CRISTIANE PARDINHO DE ARRUDA PEREIRA
Chefe de Coordenadoria Administrativa
Rua Fernando Correa da Costa, 940, Centro, CEP 78795-000 Pedra Preta/MT
Telefone: (66) 3486-4400 — http://www.pedrapreta.mt.gov.br
Câmara Municipal de Pedra Preta - MT - Pedra Preta - MT ||] | || | |
Sistema de Apoio ao Processo Legislativo
000879
COMPROVANTE DE PROTOCOLO - Autenticação: 02023/03/01000879
Número / Ano | 000879/2023
Data / Horário || 01/03/2023 - 16:24:40
Ofício encaminhando Leis Municipais Originais nºs 1.451, 1.452, 1.453, 1.454 €
amo 1.455/2023, juntamente com suas publicações.
Interessado | Cristiane P A Pereira-Chefe Coord Adm-Prefeitura
Tipo p
mero
ginas
25

open original →