| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 1453 / 2023 |
| Date | 2023-02-24 |
| Ementa | Autoriza abertura de Crédito Adicional Suplementar no Orçamento Anual do Exercício de 2023. |
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Prefeitura Municipal de Pedra Preta/MT Gabinete da Prefeita LEI Nº 1.453, DE 24 DE FEVEREIRO DE 2023. Autoriza abertura de Crédito Adicional Suplementar no Orçamento Anual do exercício de 2023. IRACI FERREIRA DE SOUZA, Prefeita Municipal de Pedra Preta, Estado de Mato Grosso, usando das atribuições que lhe são conferidas por lei. FAZ SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL DECRETA E ELA SANCIONA E PROMULGA A SEGUINTE LEI: Art. 1º Fica o Executivo Municipal autorizado a abrir Crédito Suplementar, no valor de até R$ 6.844.205,00 (Seis Milhões Oitocentos e Quarenta e Quatro mil e Duzentos e Cinco Reais), no Orçamento Anual do exercício de 2023, para reforço das seguintes dotações: Suplementação 02.000.00.000,0000.0.000. 02.001.00.000.0000.0.000. 02.001.04.122.0002.2.027. 10 - 3.1.90.11.00.00 1 1H - 3.1.90.13.00.00 1 03.000.00.000.0000.0.000. 03.001.00,000.0000.0.000. 03.001.04.122.0001,2.009. 22 - 3.1.90.04.00.00 1 24 - 3.1.90.13.00.00 1 25 - 3.1.90.94.00.00 1 04.000.00.000.0000.0.000. 04.001.00.000.0000.0.000. 04.001.04.123.0001.2.014. 48 - 3.1.90.13.00.00 1 49 - 3.1.90,94.00.00 1 05.000.00.000.0000.0.000. 05.001.00.000.0000.0.000. 05.001.04.122.0001.2.025. 60 - 3.1.90.13.00.00 1 61 - 3.1.90.94.00.00 1 Av. Fernando Corrêa da Costa, 940, Cent Telefone: (66) 3486-4400 — http://www.pedra) GABINETE DO PREFEITO GABINETE DO PREFEITO MANUTENÇÃO E ENCARGOS COM A CONTROLADORIA MUNICIPAL VENCIMENTOS E VANTAGENS FIXAS - PESSOAL 11.150,00 CIvIL OBRIGAÇÕES PATRONAIS 6.100,00 SECRETARIA GERAL DE COORDENAÇÃO E ADMINISTRAÇÃO SECRETARIA GERAL DE COORDENAÇÃO E ADMINISTRAÇÃO MANUTENÇÃO DAS ATIVIDADES DA SEC. DE ADMINISTRAÇÃO E DEPARTAMENTOS CONTRATAÇÃO POR TEMPO DETERMINADO 87.000,00 OBRIGAÇÕES PATRONAIS 98.500,00 INDENIZAÇÕES E RESTITUIÇÕES 79.100,00 TRABALHISTAS SECRETARIA MUNICIPAL DE FINANÇAS SECRETARIA MUNICIPAL DE FINANÇAS MANUTENÇÃO ATIV. DA SEC. DE FINANÇAS E DEPARTAMENTOS OBRIGAÇÕES PATRONAIS 13.000,00 INDENIZAÇÕES E RESTITUIÇÕES 73.950,00 TRABALHISTAS SECRETARIA MUNICIPAL DE OBRAS SECRETARIA MUNICIPAL DE OBRAS MANUTENÇÃO DAS ATIVIDADES DA SEC. DE OBRAS OBRIGAÇÕES PATRONAIS 97.200,00 INDENIZAÇÕES E RESTITUIÇÕES 110.000,00 8795-000 Pedra Preta/MT “gov.br - gabinete pedrapreta.mt.gov.br 05.001.26.782.0004.2.277. 106 - 3.3.90.39.00.00 1 06.000.00.000.0000,0.000. 06.001.00.000.0000.0.000. 06.001.18.541.0012.2.024. 125 - 3.1.90.13.00.00 1 07.000.00.000.0000.0.000. 07.001.00.000.0000,0.000. 07.001.12.122.0001.2.022. 160 - 3.1,90.13.00,00 2 61 - 3.1.90.94.00.00 2 07.001.12.361.0009.2.089. 191 - 3.1.90.11.00.00 2 192 - 3.1.90.13.00.00 2 07.001.12.361.0009.2.090. 198 - 3.1.90.11.00.00 2 199 - 200 - -1,90.13.00.00 2 -1.90.94,00.00 2 a 3 07,001.12.361.0009,2.097. 210 - 3.1.90.11.00.00 30 07.001.12.365.0009.2.095. 236 - 3.1.90.11.00.00 30 08.000.00.000.0000.0.000. 08.001.00.000.0000.0.000. 08.001.08.122.0001.2.019. 49 - 3.1.90.04.00.00 1 50-3 2 2 -1,90.11,00.00 1 tea Prefeitura Municipal de Pedra Preta/MT Gabinete da Prefeita TRABALHISTAS REVITALIZAÇÃO, CONSERVAÇÃO E MANUTENÇÃO DE VIAS PAVIMENTADAS OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA JURÍDICA 122.000,00 SECRETARIA MUNICIPAL DE AGRICULTURA E MEIO AMBIENTE SECRETARIA MUNICIPAL DE AGRICULTURA E MEIO AMBIENTE MANUTENÇÃO DAS ATIVIDADES DA SEC. AGRICULTURA E MEIO AMBIENTE OBRIGAÇÕES PATRONAIS 3.300,00 SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO n MANUTENÇÃO DAS ATIVIDADES DA SEC. DE EDUCAÇÃO OBRIGAÇÕES PATRONAIS 21.800,00 INDENIZAÇÕES E RESTITUIÇÕES 2.000,00 TRABALHISTAS MANUTENÇÃO DA UAB VENCIMENTOS E VANTAGENS FIXAS - PESSOAL 150.000,00 CIVIL OBRIGAÇÕES PATRONAIS 32.000,00 DESENVOLVIMENTO E MANUTENÇÃO DO ENSINO FUNDAMENTAL - 25% VENCIMENTOS E VANTAGENS FIXAS - PESSOAL 16.300,00 CIVIL OBRIGAÇÕES PATRONAIS 5.100,00 INDENIZAÇÕES E RESTITUIÇÕES 19.000,00 TRABALHISTAS DESENVOLVIMENTO E MANUTENÇÃO E ENCARGOS COM O FUNDEB 70% - FUNDAMENTAL VENCIMENTOS E VANTAGENS FIXAS - PESSOAL CIVIL 2.200.000,00 DESENVOLVIMENTO E MANUTENÇÃO E ENCARGOS COM O FUNDEB 70% - INFANTIL VENCIMENTOS E VANTAGENS FIXAS - PESSOAL cIvIL 1.940.000,00 SECRETARIA MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL SECRETARIA MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL MANUTENÇÃO DAS ATIVIDADES DA SEC. DE ASSIST. SOCIAL CONTRATAÇÃO POR TEMPO DETERMINADO VENCIMENTOS E VANTAGENS FIXAS - PESSOAL 11.500,00 121.500,00 Av. Fernando Corrêa da Costa, fo, CEP 78795-000 Pedra Preta/MT Telefone: (66) 3486-4400 — http://www.pi a.mt.gov.br - gabinete pedrapreta.mt.gov.br 251 - 3.1.90.13.00.00 1 252 - 3.1.90.94.00.00 1 08.001.08.122.0001.2.020. 262 - 3.1.90.13.00.00 1 09.000.00.000.0000.0.000. 09.001.00,000.0000.0.000. 09.001.13.122.0001.2.026. 333 - 3.1.90.13.00.00 1 11.000.00.000.0000.0.000. 11.001.00.000.0000.0.000. 11.001.10.301.0006.2.057. 372 - 3.1,90.04.00.00 72 373 - 3.1.90.11.00.00 72 374 - 3.1.90.13.00.00 72 11.001.10.301.0006.2.058. 378 - 3.1.90,04.00.00 14600 380 - 3.1.90.11.00.00 14600 382 - 3.1.90.13.00.00 14600 384 - 3.1.90.94.00.00 14600 13.000.00.000.0000.0.000. 13.001.00.000.0000.0.000. 13.001,04.122.0001.2.021. 465 - 3.1.90.11,00.00 1 466 - 3.1.90.13.00.00 1 Prefeitura Municipal de Pedra Preta/MT Gabinete da Prefeita CIVIL OBRIGAÇÕES PATRONAIS 26.000,00 INDENIZAÇÕES E RESTITUIÇÕES 9.000,00 TRABALHISTAS MANUTENÇÃO DAS ATIVIDADES DA CONSELHO TUTELAR OBRIGAÇÕES PATRONAIS 7.400,00 SECRETARIA MUNICIPAL DE CULTURA ESP. E LAZER SECRETARIA MUNICIPAL DE CULTURA ESP. E LAZER MANUTENÇÃO DAS ATIVIDADES DA SEC. DE CULTURA, DESPORTO OBRIGAÇÕES PATRONAIS 23.600,00 SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE . MANUTENÇÃO E ENCARGOS COM A SAÚDE BUCAL CONTRATAÇÃO POR TEMPO DETERMINADO 28.570,00 VENCIMENTOS E VANTAGENS FIXAS - PESSOAL 18.050,00 cIvIL OBRIGAÇÕES PATRONAIS 9.350,00 MANUTENÇÃO E ENCARGOS COM A ATENÇÃO BÁSICA CONTRATAÇÃO POR TEMPO DETERMINADO 512.500,00 VENCIMENTOS E VANTAGENS FIXAS - PESSOAL 558.765,00 CIVIL OBRIGAÇÕES PATRONAIS 273.320,00 INDENIZAÇÕES E RESTITUIÇÕES 86.350,00 TRABALHISTAS SECRETARIA DE PLANEJAMENTO E GOVERNO SECRETARIA DE PLANEJAMENTO E GOVERNO MANUTENÇÃO DAS ATIVIDADES DA SEC. DE PLANEJAMENTO E GOVERNO VENCIMENTOS E VANTAGENS FIXAS - PESSOAL 68.000,00 CIVIL OBRIGAÇÕES PATRONAIS 2.800,00 Art. 2º Para atender o disposto no artigo 1º deste decreto servirá como recurso, a anulação parcial ou total de dotações orçamentárias, conforme discriminação abaixo, de acordo com o artigo 43, da Lei Federal nº 4.320, de 1964. Redução 02.000.00.000.0000.0.000. 02.001.00.000.0000.0.000. 02.001.04.031.0001.2.006. 1- 3.1,90.11.00.00 1 GABINETE DO PREFEITO GABINETE DO PREFEITO MANUTENÇÃO E ENCARGOS COM O GABINETE DO PREFEITO VENCIMENTOS E VANTAGENS FIXAS - PESSOAL 400.000,00 Telefone: (66) 3486-4400 — http://www.pedraf “mt.gov.br - gabinete pedrapreta.mt.gov.br Av. Fernando Corrêa da mo = «gold 78795-000 Pedra Preta/MT 2 - 3.1.90.13.00.00 1 04.000.00.000.0000,0.000. 04,001.00.000.0000.0.000. 04.001.04.123.0001.2.014. 46 - 3.1.90.04.00.00 1 47 - 3.1.90.11,00,00 | 05.000.00.000.0000.0.000. 05.001.00.000.0000.0.000. 05.001.15.452.0004,1.011. 71 - 3.3.90.39.00.00 1 06.000.00,000.0000.0.000. 06.001.00.000.0000.0.000. 06.001.18.541.0012.2.024. 123 - 3.1.90.04.00.00 1 124 - 3.1.90.11.00.00 1 126 - 3.1.90.94.00.00 1 07.000.00.000.0000.0.000. 07.001.00.000.0000.0.000. 07.001.12.361.0009.2.097, 207 - 3.1.90.04.00.00 2 208 - 3.1.90.04.00.00 30 07.001.12.782.0009.2.088. 242 - 3,3.90.30.00.00 30 243 - 3.3.90.39.00.00 30 08.000.00.000.0000.0.000. 08.001.00.000.0000.0.000. 08.001.08.122.0001.2.020. 261 - 3.1.90.11.00.00 1 263 - 3.1.90.94.00.00 1 09.000.00.000.0000.0.000. 09,001.00.000.0000.0.000. 09,001.13.122.0001.2.026. titia Prefeitura Municipal de Pedra Preta/MT Gabinete da Prefeita CIVIL o OBRIGAÇÕES PATRONAIS 80.000,00 SECRETARIA MUNICIPAL DE FINANÇAS SECRETARIA MUNICIPAL DE FINANÇAS MANUTENÇÃO ATIV. DA SEC. DE FINANÇAS E DEPARTAMENTOS CONTRATAÇÃO POR TEMPO DETERMINADO VENCIMENTOS E VANTAGENS FIXAS - PESSOAL cIvIL 7.000,00 37.000,00 SECRETARIA MUNICIPAL DE OBRAS SECRETARIA MUNICIPAL DE OBRAS PAVIMENTAÇÃO, RECUPERAÇÃO ASFÁLTICA E DRENAGEM DE VIAS PÚBLICAS OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA 122.000,00 JURÍDICA SECRETARIA MUNICIPAL DE AGRICULTURA E MEIO AMBIENTE SECRETARIA MUNICIPAL DE AGRICULTURA E MEIO AMBIENTE MANUTENÇÃO DAS ATIVIDADES DA SEC. AGRICULTURA E MEIO AMBIENTE CONTRATAÇÃO POR TEMPO DETERMINADO 9.700,00 VENCIMENTOS E VANTAGENS FIXAS - PESSOAL 50.000,00 CIVIL INDENIZAÇÕES E RESTITUIÇÕES 7.100,00 TRABALHISTAS SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO DESENVOLVIMENTO E MANUTENÇÃO E ENCARGOS COM O FUNDEB 70% - FUNDAMENTAL CONTRATAÇÃO POR TEMPO DETERMINADO 246.200,00 CONTRATAÇÃO POR TEMPO DETERMINADO 3.176.500,00 MANUTENÇÃO DO TRANSPORTE ESCOLAR MATERIAL DE CONSUMO 160.000,00 OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA 803.500,00 JURÍDICA SECRETARIA MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL SECRETARIA MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL MANUTENÇÃO DAS ATIVIDADES DA CONSELHO TUTELAR VENCIMENTOS E VANTAGENS FIXAS - PESSOAL 34.000,00 CIVIL INDENIZAÇÕES E RESTITUIÇÕES 2.000,00 TRABALHISTAS SECRETARIA MUNICIPAL DE CULTURA ESP. E LAZER SECRETARIA MUNICIPAL DE CULTURA ESP. E LAZER MANUTENÇÃO DAS ATIVIDADES DA SEC. DE CULTURA, Av. Fernando Corrêa da Costa, 940, Centfg CEP 78795-000 Pedra Preta/MT Telefone: (66) 3486-4400 — http://www .pedrapreta: “br — gabinete O pedrapreta.mt.gov.br tgiy Prefeitura Municipal de Pedra Preta/MT Gabinete da Prefeita DESPORTO 331 - 3.1.90.04.00.00 1 CONTRATAÇÃO POR TEMPO DETERMINADO 165.000,00 332- 3.1 “90. 11.00.00 1 VENCIMENTOS E VANTAGENS FIXAS - PESSOAL 54.000,00 CIVIL 334 - 3.1.90.94.00.00 | INDENIZAÇÕES E RESTITUIÇÕES 3.300,00 TRABALHISTAS 11.000.00.000.0000.0.000. SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE 11.001.00.000.0000.0.000. SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE . . 11.001.10.301.0006.2.058. MANUTENÇÃO E ENCARGOS COM A ATENÇÃO BÁSICA 377 - 3.1.90.04.00.00 72 CONTRATAÇÃO POR TEMPO DETERMINADO 55.970,00 392 - 3.3.90.39.00.00 14600 OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA 78.000,00 JURÍDICA 394 - 4,4,.90,52.00.00 14600 EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE 130.000,00 11.001.10.302.0007.2.061. MANUTENÇÃO E FUNCIONAMENTO DAS ATIVIDADES DO HOSPITAL MUNICIPAL 414- 3.3.90,30.00.00 14600 MATERIAL DE CONSUMO 143.164,00 416 - 3.3.90.39.00.00 14600 OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA 1.000.000,00 JURÍDICA 11.001.10.302.0007.2.062. MANUTENÇÃO E FUNCIONAMENTO DO CAPS 418 - 3.1.90.11.00.00 14600 VENCIMENTOS E VANTAGENS FIXAS - PESSOAL 63.000,00 CIVIL ae 3.1.90.13.00,00 14600 OBRIGAÇÕES PATRONAIS o 5.600,00 31 -90.94.00.00 14600 INDENIZAÇÕES E RESTITUIÇÕES 5.600,00 TRABALHISTAS 11.001.10.303.0006.2.059. COVID - ENFRENTAMENTO A PANDEMIA 447 - 3.3.90.39.00.00 14600 OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA 5.571,00 JURÍDICA Art. 3º Fica alterado o Plano Plurianual, a Lei de Diretrizes Orçamentárias e a Lei Orçamentária Anual para o exercício orçamentário vigente, nos termos do Crédito Adicional de que trata o art. 1º desta Lei. Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. GABINETE DA PREFEITA MUNICIPAL DE PEDRA PRETA-MIT. AOS VINTE E QUATRO DIAS DO MÊS DE FEVEREIRO DO ANO DE 2023. IRACI FERREIRÁ DE SOUZA Prefeita Municipal Av. Fernando Corrêa da Costa, 940, Centro, CEP 78795-000 Pedra Preta/MT Telefone: (66) 3486-4400 — http://www .pedrapreta.mt.gov.br — gabineteO pedrapreta.mt.gov.br 24 de Fevereiro de 2023 + Jornal Oficial Eletrônico dos Municípios do Estado de Mato Grosso * ANO XVIII | Nº 4.180 449 - 3.1.90.11.00.00 3 VENCIMENTOS E VANTAGENS FIXAS - PESSO- AL 342.280,00 CiviL 450 - 3.1.90.13.00.00 3 OBRIGAÇÕES PATRONAIS 50.000,00 11.001.10.305.0008.2.286. MANUTENÇÃO E ENCARGOS COM FAR- MÁCIA MUNICIPAL 458 - 3.1.90.11.00.00 3 VENCIMENTOS E VANTAGENS FIXAS - PESSO- AL 40.855,00 Civil 459 - 3.1.90.13.00.00 3 OBRIGAÇÕES PATRONAIS 50.200,00 Art. 3º Fica alterado o Plano Plurianual, a Lei de Diretrizes Orçamentárias ea Lei Orçamentária Anual para o exercício orçamentário vigente, nos ter- mos do Crédito Adicional de que trata o art. 1º desta Lei. Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. GABINETE DA PREFEITA MUNICIPAL DE PEDRA PRETA-MT. AOS VINTE E QUATRO DIAS DO MÊS DE FEVEREIRO DO ANO DE 2023. IRACI FERREIRA DE SOUZA Prefeita Municipal LEI Nº 1.453, DE 24 DE FEVEREIRO DE 2023. LEI Nº 1,453, DE 24 DE FEVEREIRO DE 2023. Autoriza abertura de Crédito Adicional Suplementar no Orçamento Anual do exercício de 2023. IRACI FERREIRA DE SOUZA, Prefeita Municipal de Pedra Preta, Estado de Mato Grosso, usando das atribuições que lhe são conferidas por lei. FAZ SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL DECRETA E ELA SANCIONA E PROMULGA A SEGUINTE LEI: An. 1º Fica o Executivo Municipal autorizado a abrir Crédito Suplementar, no valor de até R$ 6.844.205,00 (Seis Milhões Oitocentos e Quarenta e Quatro mil e Duzentos e Cinco Reais), no Orçamento Anual do exercício de 2023, para reforço das seguintes dotações: Suplementação 02.000.00.000.0000.0.000. GABINETE DO PREFEITO 02.001.00.000.0000.0.000. GABINETE DO PREFEITO 02.001.04.122.0002.2.027. MANUTENÇÃO E ENCARGOS COM A CON- TROLADORIA MUNICIPAL 10 - 3.1.90.11.00.00 1 VENCIMENTOS E VANTAGENS FIXAS - PESSO- AL 11.150,00 Civil 11-3.1.90.13.00.00 1 OBRIGAÇÕES PATRONAIS 6.100,00 03.000.00.000.0000.0.000. SECRETARIA GERAL DE COORDENAÇÃO E ADMINISTRAÇÃO 03.001.00.000.0000.0.000. SECRETARIA GERAL DE COORDENAÇÃO E ADMINISTRAÇÃO 03.001.04.122.0001.2.009. MANUTENÇÃO DAS ATIVIDADES DA SEC DE ADMINISTRAÇÃO E DEPARTAMENTOS 22 - 3.1.90.04,00.00 1 CONTRATAÇÃO POR TEMPO DETERMINADO 87.000,00 24 - 3.1.90.13.00.00 1 OBRIGAÇÕES PATRONAIS 98.500,00 disnomunicipal.orgimi/amm + www.amm.org.br 18 25 - 3.1.90.94.00.00 1 INDENIZAÇÕES E RESTITUIÇÕES 79.100,00 TRABALHISTAS 04.000.00.000.0000.0.000. SECRETARIA MUNICIPAL DE FINANÇAS 04.001.00.000.0000.0.000. SECRETARIA MUNICIPAL DE FINANÇAS 04.001.04.123.0001.2.014. MANUTENÇÃO ATIV. DA SEC. DE FINAN- ÇAS E DEPARTAMENTOS 48 - 3.1.90.13.00.00 1 OBRIGAÇÕES PATRONAIS 13.000,00 49 - 3.1.90.94.00.00 1 INDENIZAÇÕES E RESTITUIÇÕES 73.950,00 TRABALHISTAS 05.000.00.000.0000.0.000. SECRETARIA MUNICIPAL DE OBRAS 05.001.00.000.0000.0.000. SECRETARIA MUNICIPAL DE OBRAS 05.001.04,122,0001.2.025. MANUTENÇÃO DAS ATIVIDADES DA SEC. DE OBRAS 60 - 3.1.90.13.00.00 1 OBRIGAÇÕES PATRONAIS 97.200,00 61 - 3.1.90.94.00.00 1 INDENIZAÇÕES E RESTITUIÇÕES 110.000,00 TRABALHISTAS 05.001.26.782.0004.2.277. REVITALIZAÇÃO, CONSERVAÇÃO E MA- NUTENÇÃO DE VIAS PAVIMENTADAS 108 - 3.3.90.39.00.00 1 OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA 122.000,00 JURÍDICA 06.000.00.000.0000.0.000. SECRETARIA MUNICIPAL DE AGRICULTU- RA E MEIO AMBIENTE 06.001.00.000.0000.0.000. SECRETARIA MUNICIPAL DE AGRICULTU- RA E MEIO AMBIENTE 06.001.18.541.0012.2.024. MANUTENÇÃO DAS ATIVIDADES DA SEC. AGRICULTURA E MEIO AMBIENTE 125 - 3.1.90.13.00.00 1 OBRIGAÇÕES PATRONAIS 3.300,00 07.000.00.000.0000.0.000. SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO 07.001.00.000.0000.0.000. SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO 07.001.12.122.0001.2.022. MANUTENÇÃO DAS ATIVIDADES DA SEC. DE EDUCAÇÃO 460 - 3.1.90.13.00.00 2 OBRIGAÇÕES PATRONAIS 21.800,00 161 - 3.1.90.94.00.00 2 INDENIZAÇÕES E RESTITUIÇÕES 2.000,00 TRABALHISTAS 07.001.12.361.0009.2.089. MANUTENÇÃO DA UAB 191 - 3.1.90.11,00.00 2 VENCIMENTOS E VANTAGENS FIXAS - PESSO- AL 150.000,00 Civil 192 - 3.1.90.13.00.00 2 OBRIGAÇÕES PATRONAIS 32.000,00 07.001.12.361.0009.2.090. DESENVOLVIMENTO E MANUTENÇÃO DO ENSINO FUNDAMENTAL - 25% 198 - 3.1.90.11.00.00 2 VENCIMENTOS E VANTAGENS FIXAS - PESSO- AL 16.300,00 Civil 199 - 3.1.90.13.00.00 2 OBRIGAÇÕES PATRONAIS 5.100,00 200 - 3.1.90.94.00.00 2 INDENIZAÇÕES E RESTITUIÇÕES 19.000,00 TRABALHISTAS Assinado Digitalmente 24 de Fevereiro de 2023 « Jornal Oficial Eletrônico dos Municípios do Estado de Mato Grosso + ANO XVIII [Nº 4.180 07.001.12.361.0009.2.097. DESENVOLVIMENTO E MANUTENÇÃO E | ENCARGOS COM O | FUNDEB 70% - FUNDAMENTAL 240 - 3.1.90.11.00.00 30 VENCIMENTOS E VANTAGENS FIXAS - PES- SOAL 2.200.000,00 CIviL 07.001.12.365.0009.2.095. DESENVOLVIMENTO E MANUTENÇÃO E ENCARGOS COM O FUNDEB 70% - INFANTIL 236 - 3.1.90.11.00.00 30 VENCIMENTOS E VANTAGENS FIXAS - PES- SOAL 1.940.000,00 Civil 08.000.00.000.0000.0.000. SECRETARIA MUNICIPAL DE ASSISTÊN- CIA SOCIAL 08.001.00.000.0000.0.000. SECRETARIA MUNICIPAL DE ASSISTÉN- CIA SOCIAL 08.001.08.122.0001.2.019. MANUTENÇÃO DAS ATIVIDADES DA SEC. DE ASSIST. SOCIAL 249 - 3.1.90.04.00.00 1 CONTRATAÇÃO POR TEMPO DETERMINADO 11.500,00 250-3.1,90.11.00.00 1 VENCIMENTOS E VANTAGENS EIXAS - PESSO- AL 121.500,00 CiviL 251 - 3.1.90.13.00.00 1 OBRIGAÇÕES PATRONAIS 26.000,00 252 - 3.1.90.94.00.00 1 INDENIZAÇÕES E RESTITUIÇÕES 9.000,00 TRABALHISTAS 08.001.08.122.0001.2.020. MANUTENÇÃO DAS ATIVIDADES DA CON- SELHO TUTELAR 262 - 3.1.90.13.00.00 1 OBRIGAÇÕES PATRONAIS 7.400,00 09.000.00.000.0000.0.000. SECRETARIA MUNICIPAL DE CULTURA ESP, E LAZER 09.001.00.000.0000.0.000. SECRETARIA MUNICIPAL DE CULTURA ESP. E LAZER 09.001.13.122.0001.2.026. MANUTENÇÃO DAS ATIVIDADES DA SEC. DE CULTURA, DESPORTO 333 - 3.1.90.13.00.00 1 OBRIGAÇÕES PATRONAIS 23.600,00 11.000.00.000.0000.0.000. SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE 11.001.00.000.0000.0.000. SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE 11.001.10.301.0006.2.057. MANUTENÇÃO E ENCARGOS COM A SAÚ- DE BUCAL 372 - 3.1.90.04.00,00 72 CONTRATAÇÃO POR TEMPO DETERMINADO 28.570,00 373 - 3.1.90.11.00.00 72 VENCIMENTOS E VANTAGENS FIXAS - PES- SOAL 18.050,00 CIVIL 374 - 3.1.90.13,00.00 72 OBRIGAÇÕES PATRONAIS 9.350,00 11,001.10.301.0006.2.058. MANUTENÇÃO E ENCARGOS COM A ATENÇÃO BÁSICA 378 - 3.1.80.04.00.00 14600 CONTRATAÇÃO POR TEMPO DETERMI- NADO 512.500,00 380 - 3.1.90.11,00.00 14600 VENCIMENTOS E VANTAGENS FIXAS - PESSOAL 558.765,00 diariomunicipal.orgimiamm + www amm.org.br 19 Civil 382 - 3.1.90.13.00.00 14600 OBRIGAÇÕES PATRONAIS 273.320,00 384 - 3.1.90.94.00.00 14600 INDENIZAÇÕES E RESTITUIÇÕES 86. 350,00 TRABALHISTAS 13.000.00.000.0000.0.000. SECRETARIA DE PLANEJAMENTO E GO- VERNO 13.001.00.000.0000.0.000. SECRETARIA DE PLANEJAMENTO E GO- VERNO 13.001.04.122.0001.2.021. MANUTENÇÃO DAS ATIVIDADES DA SEC. DE PLANEJAMENTO E GOVERNO 465 - 3.1.90.11.00.00 1 VENCIMENTOS E VANTAGENS FIXAS - PESSO- AL 68.000,00 CiviL 466 - 3.1.90.13.00.00 1 OBRIGAÇÕES PATRONAIS 2.800,00 Art. 2º Para atender o disposto no artigo 1º deste decreto servirá como recurso, a anulação parcial ou total de dotações orçamentárias, conforme discriminação abaixo, de acordo com o artigo 43, da Lei Federal nº 4.320. de 1964. Redução 02.000.00.000.0000.0.000. GABINETE DO PREFEITO 02.001.00.000.0000.0.000. GABINETE DO PREFEITO 02.001.04.031.0001.2.006. MANUTENÇÃO E ENCARGOS COM O GA- BINETE DO PREFEITO 1-3.1.90.11.00,00 1 VENCIMENTOS E VANTAGENS FIXAS - PESSOAL 400.000,00 CIVIL 2-3.1.90.13.00.00 1 OBRIGAÇÕES PATRONAIS 80.000,00 04.000.00.000.0000.0.000. SECRETARIA MUNICIPAL DE FINANÇAS 04.001.00.000.0000.0.000. SECRETARIA MUNICIPAL DE FINANÇAS 04.001.04.123.0001.2.014. MANUTENÇÃO ATI. DA SEC. DE FINAN- GAS E DEPARTAMENTOS 46 - 3.1.90.04.00.00 1 CONTRATAÇÃO POR TEMPO DETERMINADO 7. 000,00 47 - 3.1.90.11.00.00 1 VENCIMENTOS E VANTAGENS FIXAS - PESSO- AL 37.000,00 civi 05.000.00.000.0000.0.000. SECRETARIA MUNICIPAL DE OBRAS 05.001.00.000.0000.0.000. SECRETARIA MUNICIPAL DE OBRAS 05.001.15.452.0004.1.011. PAVIMENTAÇÃO, RECUPERAÇÃO ASFÁL- TICA E DRENAGEM DE VIAS PÚBLICAS 71 - 3.3.90.39.00,00 1 OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA 122.000,00 JURÍDICA 06.000.00.000.0000.0.000. SECRETARIA MUNICIPAL DE AGRICULTU- RA E MEIO AMBIENTE 06.001.00.000.0000.0.000. SECRETARIA MUNICIPAL DE AGRICULTU- RA E MEIO AMBIENTE 06.001.18.541.0012.2.024. MANUTENÇÃO DAS ATIVIDADES DA SEC. AGRICULTURA E MEIO Assinado Digitalmente 24 de Fevereiro de 2023 » Jornal Oficial Eletrônico dos Municípios do Estado de Mato Grosso * ANO XVII! | Nº 4.180 MABIENTE 23 - 3.1.90.04.00.00 1 CONTRATAÇÃO POR TEMPO DETERMINADO -700,00 24 - 3.1.90.11.00.00 1 VENCIMENTOS E VANTAGENS FIXAS - PESSO- L 50.000,00 HIVIL 26 - 3.1.90.94,00.00 1 INDENIZAÇÕES E RESTITUIÇÕES 7.100,00 RABALHISTAS 7.000.00.000.0000.0.000. SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO 7.001.00.000.0000.0.000. SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO 7.001.12.361.0009.2.097. DESENVOLVIMENTO E MANUTENÇÃO E “NCARGOS COM O "UNDEB 70% - FUNDAMENTAL 07 - 3.1.90.04.00.00 2 CONTRATAÇÃO POR TEMPO DETERMINADO 46.200,00 108 - 3.1.90.04.00,00 30 CONTRATAÇÃO POR TEMPO DETERMINADO 3.176.500,00 7.001.12.782.0009.2.088. MANUTENÇÃO DO TRANSPORTE ESCO- : AR 242 - 3.3.90.30.00.00 30 MATERIAL DE CONSUMO 160.000,00 243 - 3.3,90,39.00.00 30 OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PES- 3OA 803.500,00 JURÍDICA 18.000.00.000.0000.0.000. SECRETARIA MUNICIPAL DE ASSISTÊN- CIA SOCIAL 08.001.00.000.0000.0.000. SECRETARIA MUNICIPAL DE ASSISTÊN- CIA SOCIAL 08.001.08.122.0001.2.020. MANUTENÇÃO DAS ATIVIDADES DA CON- SELHO TUTELAR 261 - 3.1.90.11.00.00 1 VENCIMENTOS E VANTAGENS FIXAS - PESSO- | AL 34.000,00 CIVIL 263 - 3.1.80.94.00.00 1 INDENIZAÇÕES E RESTITUIÇÕES 2.000,00 TRABALHISTAS 09.000.00.000.0000.0.000. SECRETARIA MUNICIPAL DE CULTURA ESP. E LAZER 09.001.00.000.0000.0.000. SECRETARIA MUNICIPAL DE CULTURA ESP. E LAZER 09.001.13.122.0001.2.026. MANUTENÇÃO DAS ATIVIDADES DA SEC. | DE CULTURA, DESPORTO 331 - 3.1.90.04.00.00 1 CONTRATAÇÃO POR TEMPO DETERMINADO 165.000,00 332 -3.1.90.11.00.00 1 VENCIMENTOS E VANTAGENS FIXAS - PESSO- AL 54.000,00 Civil 334 - 3.1.80.94.00.00 1 INDENIZAÇÕES E RESTITUIÇÕES 3.300,00 TRABALHISTAS 11.000.00.000.0000.0.000. SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE 11.001.00.000.0000.0.000. SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE 11.001.10.301.0006.2.058. MANUTENÇÃO E ENCARGOS COM A ATENÇÃO BÁSICA diariomunicipal.ora/mtamm + vevav,amm.org.br 20 377 - 3.1.90.04.00.00 72 CONTRATAÇÃO POR TEMPO DETERMINADO | 55.970,00 | 392 - 3.3.90.39.00.00 14600 OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA 78.000,00 JURÍDICA 394 - 4.4.90.52.00.00 14600 EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMA- | NENTE 130.000,00 11.001.10.302.0007.2.061. MANUTENÇÃO E FUNCIONAMENTO DAS ATIVIDADES DO HOSPITAL MUNICIPAL 414 - 3.3.90.30.00.00 14600 MATERIAL DE CONSUMO 143.164,00 | H H | | | | 416 - 3.3.90.39,00.00 14600 OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - | PESSOA 1.000.000,00 | | | JURÍDICA 11.001.10.302.0007.2.062. MANUTENÇÃO E FUNCIONAMENTO DO CAPS | 418 - 3.1.90.11.00.00 14600 VENCIMENTOS E VANTAGENS FIXAS - | PESSOAL 63.000,00 | civiL 1 419-3.1.90.13.00.00 14600 OBRIGAÇÕES PATRONAIS 5.600,00 | 420 - 3.1.90.94.00.00 14600 INDENIZAÇÕES E RESTITUIÇÕES 5.600,00 | TRABALHISTAS 41.001.10.303.0006.2.059. COVID - ENFRENTAMENTO A PANDEMIA | 447 - 3.3.90.39.00.00 14600 OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - | PESSOA 5.571,00 | JURÍDICA À Art. 3º Fica alterado o Plano Plurianual, a Lei de Diretrizes Orçamentárias | ea Lei Orçamentária Anual para o exercício orçamentário vigente, nos ler- ! mos do Crédito Adicional de que trata o art. 1º desta Lei. | Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. | GABINETE DA PREFEITA MUNICIPAL DE PEDRA PRETA-MT. | AOS VINTE E QUATRO DIAS DO MÊS DE FEVEREIRO DO ANO DE : 2023. | IRACI FERREIRA DE SOUZA | Prefeita Municipal | eee | LEI Nº 1.452, DE 24 DE FEVEREIRO DE 2023. | | | | | | | | LEI Nº 1.452, DE 24 DE FEVEREIRO DE 2023. Autoriza abertura de Crédito Adicional Especial no Orçamento Anual | do exercício de 2023. IRACI FERREIRA DE SOUZA, Prefeita Municipal de Pedra Preta, Estado de Mato Grosso, usando das atribuições que lhe são conferidas por lei. FAZ SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL DECRETA E ELA SANCIONA E PROMULGA A SEGUINTE LEI: 1 Am. 1º Fica o Executivo Municipal autorizado a abrir Crédito especial, no valor de R$ 215.000,00 (duzentos e quinze mil reais), no Orçamento Anual | do exercício de 2023, para reforço das seguintes dotações: i ' Suplementação | 06.000.00.000.0000.0.000. SECRETARIA MUNICIPAL DE AGRICULTU- | RA E MEIO AMBIENTE Í 06.001.00.000.0000.0.000. SECRETARIA MUNICIPAL DE AGRICULTU- RA E MEIO AMBIENTE Assinado Digitalmente Prefeitura Municipal de Pedra Preta/MT Secretaria Geral de Coordenadoria Administração OFÍCIO Nº 50/2023/ADM Pedra Preta, 28 de fevereiro de 2023. A Sua Excelência o Senhor Lenildo Augusto da Silva Presidente da Câmara Municipal Câmara Municipal de Pedra Preta - MT Assunto: Encaminha Leis. Senhor Presidente, Encaminho vias originais das leis nº 1.451, de 2023, lei nº 1.452, de 2023, lei nº 1.453, de 2023, lei nº 1.454, de 2023, lei nº 1.455, de 2023, juntamente com suas publicações. Atenciosamente, REM : -Vne CRISTIANE PARDINHO DE ARRUDA PEREIRA Chefe de Coordenadoria Administrativa Rua Fernando Correa da Costa, 940, Centro, CEP 78795-000 Pedra Preta/MT Telefone: (66) 3486-4400 — http://www.pedrapreta.mt.gov.br Câmara Municipal de Pedra Preta - MT - Pedra Preta - MT ||] | || | | Sistema de Apoio ao Processo Legislativo 000879 COMPROVANTE DE PROTOCOLO - Autenticação: 02023/03/01000879 Número / Ano | 000879/2023 Data / Horário || 01/03/2023 - 16:24:40 Ofício encaminhando Leis Municipais Originais nºs 1.451, 1.452, 1.453, 1.454 € amo 1.455/2023, juntamente com suas publicações. Interessado | Cristiane P A Pereira-Chefe Coord Adm-Prefeitura Tipo p mero ginas 25