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norma nº 1455/2023

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 1455 / 2023
Date 2023-02-27
EmentaAutoriza o pagamento do reajuste no piso salarial ao Magistério Municipal de Pedra Preta, e da outras providências.
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tai
Prefeitura Municipal de Pedra Preta/MT
Gabinete da Prefeita
LEI Nº 1.455, DE 27 DE FEVEREIRO DE 2023.
Autoriza o pagamento do reajuste no piso salarial
ao Magistério Municipal de Pedra Preta, e da outras
providencias.
A PREFEITA MUNICIPAL DE PEDRA PRETA, Estado de Mato Grosso, usando das atribuições
que lhe são conferidas por lei.
FAZ SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL DECRETA E ELA SANCIONA E PROMULGA A
SEGUINTE LEI:
Art. 1º Fica autorizado o Poder Executivo Municipal, com base no caput do Art. 5º da Lei
Federal n' 11.738 de 16 de julho de 2008, e Portaria Estadual nº 17, de 16 de janeiro de 2023, conceder
o piso salarial do Magistério Municipal, passando o valor atualizado a vigorar conforme consta do
quadro abaixo:
CARGA HORÁRIA SEMANAL DO CARGO
30 horas
38 horas
Parágrafo único. O piso salarial nacional proporcional será pago retroativamente ao
Magistério Municipal, a partir de 1º de janeiro de 2023.
Art. 2º As despesas advindas da presente Lei serão custeadas com recursos ordinários do
Orçamento Anual.
Art. 3º A presente Lei entra em vigor na data de sua publicação.
GABINETE DA PREFEITA MUNICIPAL DE PEDRA PRETA-MT.
AOS VINTE E SETE DIAS DO MÊS DE FEVEREIRO DO ANO DE 2023.
IRACI FERREIRA DE SOUZA
Prefeita Municipal
Av. Fernando Corrêa da Costa, 940, Centro, CEP 78795-000 Pedra Preta/MT
Telefone: (66) 3486-4400 — http://www. pedrapreta.mt.gov.br - gabinete pedrapreta.mt.gov.br
Prefeitura Municipal de Pedra Preta/MT
Gabinete da Prefeita
ANEXO |
IMPLANTAÇÃO DO PISO SALARIAL PROFISSIONAL DOS PROFESSORES 2023
Valor do Piso Salarial Profissional dos Professores
Professor 40h semanais
Professor 38h semanais
Professor 30h semanais
Professor 25h semanais
PROG.VERTICAL
R$ 4.420,55
R$ 4.199,52
R$ 3.315,41
R$ 2.762,84
D
2.935,24 3.375,53 3.815,81
3.867,98
3.729,83
3.118,40 3.586,16 4.053,92
4.209,84
4.306,88
4.575,63
3.312,99 3.809,94
4.751,62
4.861,15
5.235,09
5.908,81
5.363,12
6,24 4.220,58 5.486,75 5.697,78
6,24 4.483,94 5.829,13 6.053,33) 6.277,52
6,24 4.763,74 6.192,87 6.431,05 6.669,24
6.579,30
6.989,85
B c
TABELA PROFESSORES - 30 HORAS SEMANAIS
6.832,35 7.085,40
7.258,69 7.527,53
D
3.481,18
3.698,41,
3.978,49
4.226,75]
4.310,03
4.578,98
3.929,19 4.490,50
4.864,71
4.17437| | 4.770,71
5.168,27
4.223,67 4.434,85 5.068,40
5.490,76
4.487,22 5.384,67
5.833,39
4.767,22 5.720,67
6.197,39
6.077,64
6.456,88
6,24
6,24 6.452,17 6.774,18
6.859,79
6.073,20 6.376,86
7.742,61
Telefone: (66) 3486-4400 — http://www.pedrapreta.mt.gov.br — ga
7.287,84 7.895,17 8.502,49
7.431,44
8.387,82 9.033,04
Av. Fernando Corrêa da Costa, 940, Centro, CEP 78795. Pedra Preta/MT
a : pedrapreta.mt.gov.br
Prefeitura Municipal de Pedra Preta/MT
Gabinete da Prefeita
TABELA PROFESSORES - 38 HORAS SEMANAIS EXTINÇÃO
PROG. VERTICAL
6,24 4.199,52
6,24 4.461,57
6,24 4.739,97 5.450,97 6.161,96 7.583,96 7.820,95
5.308,77 6.105,08 6.901,40 8.494,03 8.759,47
5.945,82 6.837,69 7.729,57 9.513,31 9.810,60
7.264,37 8.211,89) 10.106,94 10.422,79
6.711,01 K 10.737,62 11.073,17
7.129,78 8.199,24 11.407,64 11.764,13
8.710,88 ú 12.119,48) 12.498,22
9.254,44) 10.461,54
9.831,91 11.114,34
10.445,42 11.807,87
Av. Fernando Corrêa da Costa, 940, Centro, CEP “000 Pedra Preta/MT
Telefone: (66) 3486-4400 — http://www.pedrapreta.mt.gov.bf— gabinete pedrapreta.mt.gov.br
28 de Fevereiro de 2023 + Jomal Oficial Eletrônico dos Municípios do Estado de Mato Grosso * ANO XVIII | Nº 4.182
tal do objeto contratado, se houver necessidades da Administração
nesse sentido.
Pedra Preta MT, 22 de Fevereiro de 2023.
EDITAL DE CONVOCAÇÃO Nº 42, DE 27 DE FEVEREIRO DE 2023
PROCESSO SELETIVO SIMPLIFICADO Nº 003/2022
Dispõe sobre convocação de aprovados no Processo Seletivo Simplificado
nº 003/2022.
PREFEITA MUNICIPAL DE PEDRA PRETA, Estado de Mato Grosso, no
uso das atribuições que lhe são conferidas;
CONSIDERANDO o ofício nº 239/2023-GESTÃO DO SUS
CONSIDERANDO a homologação do Resultado Final do Processo Se-
letivo Simplificado n.º 003/2022 realizada por meio do Decreto nº 089/
2022 e 095/2022, TORNA PÚBLICO o presente Edital, ficando CONVO-
CADOS os candidatos abaixo relacionados a comparecerem na sede da
Prefeitura Municipal de Pedra Preta — MT, situada na Avenida Femando
Correa da Costa, 940, Centro, cidade de Pedra Preta, no prazo máximo
de 05 (cinco) dias, munidos dos documentos necessários à comprovação
dos requisitos para provimento do cargo pleiteado, conforme estabelecido
no EDITAL DO PROCESSO SELETIVO SIMPLIFICADO Nº 003/2022,
sob pena de ser considerado como desistente, perdendo a respectiva va-
ga, podendo à Prefeitura convocar o candidato imediatamente posterior.
CANDIDATOS CONVOCADOS:
TÉCNICO EM RADIOLOGIA — SM SAÚDE - SEDE DO MUNICÍPIO
iscrição |NOME POSIÇÃO]
[0003210|NIVALDO DE SOUZA|IAS |
Justificativa: Mediante a necessidade do hospital municipal em substitul-
ção a Raquel Gutkoski Carvalho que pediu exoneração, último convocado
não compareceu.
CONTÍNUA/MERENDEIRA - ADMINISTRAÇÃO GERAL - SEDE DO MU-
NICÍPIO
[0012090/KELLEN CAROLINA LOREDO SOARES|35º |
Justificativa: Mediante a necessidade do Hospital Municipal Luciana Mar-
tins Amorim em substituição a Soraia Moreira Alves que solicitou exonera-
ção, sendo que a última convocada não compareceu.
GABINETE DA PREFEITA MUNICIPAL DE PEDRA PRETA - MT
AOS VINTE E SETE DIAS DO MÊS DE FEVEREIRO DO ANO DE 2023.
IRACI FERREIRA DE SOUZA
Prefeita Municipal
LEI Nº 1.455, DE 2023 - AUTORIZA O PAGAMENTO DO REAJUSTE NO PISO SALARIAL AO MAGISTÉRIO MUNICIPAL DE PEDRA PRETA, E
DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
DE 27 DE FEVEREIRO DE 2023.
Autoriza o pagamento do reajuste no piso salarial ao Magistério Municipal de Pedra Preta, e da outras providencias.
A PREFEITA MUNICIPAL DE PEDRA PRETA, Estado de Mato Grosso, usando das atribuições que lhe são conferidas por lei.
FAZ SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL DECRETA E ELA SANCIONA E PROMULGA A SEGUINTE LEI:
Art. 1º Fica autorizado o Poder Executivo Municipal, com base no caput do Art. 50 da Lei Federal nº 11.738 de 16 de julho de 2008, e Portaria Estadual
nº 17, de 16 de janeiro de 2023, conceder o piso salarial do Magistério Municipal, passando o valor atualizado a vigorar conforme consta do quadro
abaixo:
jíSshoras *——jrs276284
30horas **—— JRS3IISA
R$ 4.199,52
Parágrafo único. O piso salarial nacional proporcional será pago retroativamente ao Magistério Municipal, a partir de 1º de janeiro de 2023.
Art. 2º As despesas advindas da presente Lei serão custeadas com recursos ordinários do Orçamento Anual.
Ant. 3º A presente Lei entra em vigor na data de sua publicação.
GABINETE DA PREFEITA MUNICIPAL DE PEDRA PRETA-MT.
AOS VINTE E SETE DIAS DO MÊS DE FEVEREIRO DO ANO DE 2023.
IRACI FERREIRA DE SOUZA
Prefeita Municipal
ANEXO I
[Professor 38h semanais
[Professor 30h semanais
—
(PROG.VERTICAL CLASSES |
e 7
6,24
TABELA PROFESSORES - 25 HORAS SEMANAIS
2.762,84 [3.177,27 13.591,69
3.729,83 3.867,98)
diariomunicipal.org/mt'amm * www.amm.org.br
459
Assinado Digitalmente
28 de Fevereiro de 2023 + Jornal Oficial Eletrônico dos Municípios do Estado de Mato Grosso * ANO XVIII | Nº 4.182
624 "PP [93524 [537553 [381581 [396258 [4.109,34]
pa |O fá11840 [3.506,16 [405592 |8200,84 14.305,76
624 ta 1331299 3.809,94 [4.306,88 14.472,53 [4.638,18]
624º 5 * |3519,72 ]4.04768 457563 14.751,62 [4.927,61]
po bjaaas hso028 Jader io fEoiê ja E io00
o pa Sea
8 7422058 [485367 |5486,75 [5.697,78 [5.908,81]
| asa] [4.483,94 | E issss [e a2013 00553 [627752]
== dO
5.061,00 [5.820,15 [6.579,30 [6.832,35 17.085,40]
[5.376,81 [6.183,33 [6.989,85 [7.258,69 [7.527,53]
[ — — TrABELA PROFESSORES - 30 HORAS SEMANAIS
ignedia E trutas! Ear
O Em 3.481,18 849 14.310,03
Bo spas aetaa! sue fase A gSt
624º d3 19.742,08] [929.194 490.50 (4.064,71 ]5.290,92 |
E —— porssofa 7437 71071 To 6827 [e s6s6o |
ph aosorfasans oa [ago 16 Sa]
pm jo Jáso7,22)6 11158 (6 30a 67 S03 50 (628211 |
5.720,67 a joras
(6 077,64 [65841 |
posse
8 16.002,96 17.533,05 |
E 85670 Psgica e Sra
Ez ai Joga 20fe sr 86 [726788 |7 866.17 Ta [8.502,49 | aa
624 2 — loas2arlo gras [7.742,61 |8.387,82 [9.033,04 |
TABELA PROFESSORES 38 HORAS SEMANAIS EIN KO
Eae]
624º" ————— H Já 199,52482945 [5.459,38 16.719,23 [6.920,21 |
8.24 jo 74.461,57]5.130,81 [5.800,04 [7.138,51 [7.361,59 |
Ga jasaosr|paso 1 je 161.96 | 585/00 |rE20 85 |
(2 Ja T530877/6.105,08 [6.901,40 [8.494,03 8.759,47 |
(2 6 [5.94582]6.837,69 [7.729,57 |9.513,31 19.810,60 |
6246 6,316,84]7.264,37 [8.211,89 [10.106,94]10.4622,79]
624º ——— W - Joxmonrrires l8.724,31 [10.737,62/11,073,17]
624 jo T7.129,78]8.199,24 10.268,71 [11.407,64/11.764,13]
[6.24 To Ir57a46s[s71088 [9.847,08 |12.110,46/12.498,22]
Rufo —eoatsá
25d |
624º Ji Jo.s49,40]983101 [11.114,34/13.679,18
Exa o dep de ho aab «oh raor Eh 552 76/14 96661]
[10.461,54/12.875,74 FERRO
EDITAL DE CONVOCAÇÃO Nº 19, DE 27 DE FEVEREIRO DE 2023
PROCESSO SELETIVO SIMPLIFICADO Nº 009/2022
Dispõe sobre convocação de aprovados no Processo Seletivo Simplificado
nº 009, da 2022.
A PREFEITA MUNICIPAL DE PEDRA PRETA, Estado de Mato Grosso,
no uso das atribuições que lhe são conferidas;
CONSIDERANDO o ofício nº 207/2023/SME
CONSIDERANDO a necessidade excepcional para contratar profissionais
para atuarem junto a Secretaria Municipal de Educação para suprir a ne-
cessidade da demanda dos serviços de professores para as Escolas: EM
São Sebastião, EM Ivonne Tramarim de Oliveira.
CONSIDERANDO que não dispomos de pessoal no quadro de servidores
efetivos suficientes para dar início ao ano letivo de 2023, é necessário a
convocação dos candidatos classificados no Processo 009, de 2022, ha-
ja vista que os candidatos anteriormente contratados solicitaram rescisão
contratual.
CONSIDERANDO a homologação do Resultado do Processo Seletivo
Simplificado n.º 009/2022 realizada por meio do Decreto nº 026/2023,
TORNA PÚBLICO o presente Edital, ficando CONVOCADOS os candi-
datos abaixo relacionados a comparecerem na sede da Prefeitura Muni-
cipal de Pedra Preta — MT, situada na Avenida Fernando Correa da Cos-
ta, 940, Centro, cidade de Pedra Preta, no prazo máximo de 05 (cinco)
dias, munidos dos documentos necessários à comprovação dos requisi-
tos para provimento do cargo pleiteado, conforme estabelecido no EDITAL
DO PROCESSO SELETIVO SIMPLIFICADO Nº 009/2022, sob pena de
dianiomunicipal.orgimt'amm + waw.amm.org.br
460
ser considerado como desistente, perdendo a respectiva vaga, podendo à
Prefeitura convocar o candidato imediatamente posterior.
CANDIDATOS CONVOCADOS:
PROFESSOR EDUCAÇÃO INFANTIL E DE ENSINO FUNDAMENTAL
ATÉ O SºANO
SEDE DO MUNICÍPIO
linscrição|NOME — JrOSIÇÃO]
[0001390/DAIANE RIBEIRO DE SOUZA ja” |
[0000610]ZILDA RIBEIRO DE CARVALHO|49º |]
Justificativa: 02 vagas, sendo 01 vaga para EM São Sebastião, e 01 vaga
para EM Ivonne Tramarim de Oliveira
GABINETE DA PREFEITA MUNICIPAL DE PEDRA PRETA - MT
AOS VINTE E SETE DIAS DO MÊS DE FEVEREIRO DO ANO DE 2023.
IRACI FERREIRA DE SOUZA
Prefeita Municipal
PORTARIA Nº 108, DE 2023 - CONCEDE FÉRIAS REGULARES AO
SERVIDOR ARNALDO PAULO LOUREDO.
DE 27 DE FEVEREIRO DE 2023
Concede férias regulares ao servidor Arnaldo Paulo Louredo.
CONSIDERANDO o recebimento do requerimento de férias regulares pro-
tocalado pelo Departamento de Recursos Humanos.
Assinado Digitalmente
Câmara Municipal de Pedra Preta - MT - Pedra Preta - MT |] | || | ]
Sistema de Apoio ao Processo Legislativo
000879
COMPROVANTE DE PROTOCOLO - Autenticação: 02023/03/01000879
000879/2023
01/03/2023 - 16:24:40
Número / Ano
Data / Horário
Ofício encaminhando Leis Municipais Originais nºs 1.451, 1.452, 1.453, 1.454 e
1.455/2023, juntamente com suas publicações.
Interessado || Cristiane P A Pereira-Chefe Coord Adm-Prefeitura
Tipo
Documento
mero 25
Páginas li
Marlene
Assunto
Prefeitura Municipal de Pedra Preta/MT
Secretaria Geral de Coordenadoria Administração
OFÍCIO Nº 50/2023/ADM
Pedra Preta, 28 de fevereiro de 2023.
A Sua Excelência o Senhor
Lenildo Augusto da Silva
Presidente da Câmara Municipal
Câmara Municipal de Pedra Preta - MT
Assunto: Encaminha Leis.
Senhor Presidente,
Encaminho vias originais das leis nº 1.451, de 2023, lei nº 1.452, de 2023, lei nº
1.453, de 2023, lei nº 1.454, de 2023, lei nº 1.455, de 2023, juntamente com suas publicações.
Atenciosamente,
Dad
as iria Ê Di PEREIRA
Chefe de Coordenadoria Administrativa
Rua Fernando Correa da Costa, 940, Centro, CEP 78795-000 Pedra Preta/MT
Telefone: (66) 3486-4400 — http://www.pedrapreta.mt.gov.br
Câmara Municipal de Pedra Preta - MT - Pedra Preta - MT |||] | | | |
Sistema de Apoio ao Processo Legislativo
000879
COMPROVANTE DE PROTOCOLO - Autenticação: 02023/03/01000879
Número / Ano || 000879/2023
Data / Horário || 01/03/2023 - 16:24:40
Ofício encaminhando Leis Municipais Originais nºs 1.451, 1.452, 1.453, 1.454 e
Assunto 1.455/2023, juntamente com suas publicações.
Interessado || Cristiane P A Pereira-Chefe Coord Adm-Prefeitura
Natureza Administrativo
Tipo
Documento
Lei
úmero
Páginas
Marlene

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