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norma nº 1456/2023

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 1456 / 2023
Date 2023-03-08
EmentaDispõe sobre autorização legislativa para concessão de direito real de uso imóvel público municipal, e dá outras providências.
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Prefeitura Municipal de Pedra Preta/MT
Gabinete da Prefeita
LEI Nº 1.456, DE 8 DE MARÇO DE 2023.
Dispõe sobre autorização legislativa para concessão
de direito real de uso de imóvel público municipal, e
dá outras providências.
A PREFEITA MUNICIPAL DE PEDRA PRETA, Estado de Mato Grosso, usando das atribuições
que lhe são conferidas por lei.
FAZ SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL DECRETA E ELA SANCIONA E PROMULGA A
SEGUINTE LEI:
Art. 1º Fica o Poder Executivo autorizado a realizar concessão de direito real de uso, nos
termos do artigo 15, XII da Lei Orgânica do Município de Pedra Preta-MT, bem como Art. 6º, inciso VII,
da Lei Municipal 507/2007, mediante a realização de procedimento licitatório na modalidade
concorrência pública, de 02 (dois) imóveis/terrenos de propriedade do Município, localizados na BR 364,
KM 178+400 metros a direita, na zona rural deste município e comarca de Pedra Preta — MT, e
registrados no Cartório de Registro de Imóveis deste Município sob matrículas nº 10479, com área de
24,200 (vinte e quatro mil e duzentos) metros quadrados, e matrícula nº 10480, com área de 24,200
(vinte e quatro mil e duzentos) metros quadrados.
Parágrafo único. A localização do imóvel, e suas confrontações, encontram-se definidas na
matrícula e memorial descritivo que constituem o anexo único da presente lei.
Art. 2º A concessão de direito real de uso do imóvel prevista no caput do artigo anterior será
feita em dois lotes, a saber:
| - Área 01: Lote “L-04” - Inicia-se no marco M-01 ao marco M-02, segue no azimute
magnético de 86º35' NW, com distância de 169,35 m, confrontando com terras de Jeferson Nuneshigue
Sassamotto, do marco M-02 ao marco M-03, segue no azimute magnético de 15º00" NW, com distância
de 123,86 m, confrontando com terras de Cinesio Nunes de Oliveira, do marco M-03 ao marco M-04,
segue no azimute magnético de 75º00' NE, com distância de 160,68 m, confrontando com lote nº 4-A,
pertencente a quem de direito, do marco M-04 ao marco M-01, segue no azimute magnético de 15º00”
SE, com distância de 177,36 m, confrontando com terras de Espólio de Eurípedes Batista Correia. Com
ÁREA TOTAL de 24.200 mº.
Il - Área 02: Lote “L-04/A” Inicia-se no marco M-01 ao marco M-02, segue no azimute
magnético de 15º00' NW, com distância de 150,61 m, confrontando com terras de Cinesio Nunes de
Oliveira, do marco M-02 ao marco M-03, segue no azimute magnético de 75º00" NE, com distância de
160,68 m, confrontando com terras de Cinesio Nunes de Oliveira, do marco M-03 ao marco M-04, segue
no azimute magnético de 15"00" SE, com distância de 150,61 m, confrontando com terras de Espólio de
Eurípedes Batista Correia, do marco M-04 ao marco M-01, segue no azimute magnético de 75º00' SW,
com distância de 160,68 m, confrontando com o lote nº 04, pertencente a quem de direito. Com ÁREA
TOTAL de 24,200 m?.
Av. Fernando Corrêa da Costa, 940, Centro, CEP 78795 édra Preta/MT
Telefone: (66) 3486-4400 — http://www.pedrapreta.mt.gov.br = neteOpedrapreta.mt.gov.br
Prefeitura Municipal de Pedra Preta/MT
Gabinete da Prefeita
Art. 3º A área do terreno de que trata o caput deste artigo será concedida nos termos do
memorial descritivo e delimitações constantes no anexo que integra a presente lei, dividido em ÁREA 01
e ÁREA 02, devendo tais termos serem transcritos no termo de concessão de direito real de uso,
devendo as despesas cartorárias que incidirem sobre a transação correr por conta exclusiva do
concessionário.
81º A presente concessão de direito real de uso se destina à implantação de empresa (as) no
território municipal, cujas atividades serão delimitadas através de disposição no instrumento
convocatório do certame licitatório a ser realizado e devidamente submetido à análise da CMDE —
Comissão Municipal de Desenvolvimento Econômico nos termos do Art. 6º, VIII da Lei Municipal n.
507/2007.
82º Para efeito do que dispõe o parágrafo anterior, a concessionária (as) deverá (ão) realizar,
no prazo de até 01 (um) ano, as obras e serviços necessários à instalação e funcionamento das
atividades empresariais definidas no instrumento de concessão.
83º O início das obras e serviços previstos no parágrafo anterior deverá ocorrer no prazo
máximo de até 06 (seis) meses a contar da formalização do termo de concessão, devendo ser
observadas as normas técnicas, sanitárias e de meio ambiente inerentes, bem como a legislação
aplicável à natureza do empreendimento.
84º A Concessão de Direito Real de Uso, ora autorizada, será feita pelo prazo de 15 (quinze)
anos, podendo ser prorrogada por igual período, através de lei específica, a critério da Administração
Pública, com escopo de atender ao interesse público devidamente caracterizado através de motivação
expressa.
85º As edificações, melhorias e obras de construção que forem executadas no referido
imóvel passarão a integrá-lo, não cabendo à CONCESSIONÁRIA o direito de indenização, retenção ou
compensação, de qualquer espécie, quando, se extinta ou revogada a concessão.
Art. 4º O imóvel objeto da presente Concessão de Direito Real de Uso, reverterá incontinenti
ao patrimônio público do Município, independente de qualquer indenização, se:
| - a concessionária ou sucessores a qualquer título, suspenderem, interromperem ou
desviarem de sua finalidade e atividade contratual;
! - o imóvel não for utilizado para os objetivos e finalidades, previstos no 8 2º do artigo
anterior, ou se a qualquer tempo, deixar de sê-lo;
WI - descumpridas as disposições desta Lei;
IV — ocorrer a extinção ou dissolução da empresa concessionária e/ou de sua(s) sucessora(s)
a qualquer título, falência, insolvência ou comprometimento do patrimônio ou situação financeira;
v - deixar a Concessionária de atender o estabelecido no parágrafo segundo do artigo 2º
desta lei;
VI - Vier a ser descumprida, a qualquer tempo, a legislação vigente e especial, pertinente ao
ramo de atividade da Concessionária.
Av. Fernando Corrêa da Costa, 940, Centro, CEP 787, E000 Pedra Preta/MT
Telefone: (66) 3486-4400 — http://www.pedrapreta.mt.gov.br — eteOpedrapreta.mt.gov.br
Prefeitura Municipal de Pedra Preta/MT
Gabinete da Prefeita
Art. 5º Caberá a Prefeitura Municipal de Pedra Preta, garantir O integral cumprimento desta
Lei de Concessão, entregando a concessionária o imóvel desocupado, livre e desembaraçado, sem
restrições de qualquer natureza, ônus real, judicial ou extrajudicial, arresto, sequestro, penhora,
hipoteca, tributos fiscais, ações trabalhistas, taxas, devidos e cobrados até esta data.
Parágrafo único. Concretizada a posse, a concessionária fruirá plenamente do terreno para
os fins estabelecidos no contrato e responderá por todos os encargos civis, administrativos e tributários
que venham a incidir sobre o imóvel e suas rendas.
Art. 6º A concessão de uso poderá transferir-se por sucessão legítima ou testamentária,
devidamente registrada em Processo Administrativo e com a lavratura de Termo Aditivo ao contrato,
desde que lavrado o respectivo Termo Aditivo e tal circunstância não implique na alteração dos seus
objetivos.
Art. 7º A concessão de direito real de uso de que trata esta Lei é feita com a Cláusula de
impenhorabilidade do imóvel concedido.
Parágrafo único. A concessionária não pode alienar, transacionar, dar dação em pagamento,
permutar ou realizar qualquer outra forma de negócio.
Art. 8º Esta lei entra em vigor na data da sua publicação.
GABINETE DA PREFEITA MUNICIPAL DE PEDRA PRETA-MT.
AOS OITO DIAS DO MÊS DE MARÇO DO ANO DE 2023.
IRACI RR | <A
Prefeita Municipal
Av. Fernando Corrêa da Costa, 940, Centro, CEP 78795-000 Pedra Preta/MT
Telefone: (66) 3486-4400 — http://www .pedrapreta.mt.gov.br — gabineteOpedrapreta.mt.gov.br
9 de Março de 2023 « Jornal Oficial Eletrônico dos Municípios do Estado de Mato Grosso + ANO XVIII | Nº 4.189
ser considerado como desistente, perdendo a respectiva vaga, podendo E
Prefeitura convocar o candidato imediatamente posterior.
CANDIDATOS CONVOCADOS:
ODONTÓLOGO - SAÚDE — VILA GARÇA BRANCA
Ini NOME
(0010070|ESTHELLA CAROLYNE PEREIRA/1º
Justificativa: 01 vaga para o PSF da Vila Garça Branca, o último convo-
cado não compareceu.
Pedra Preta, 8 de março de 2023.
IRACI FERREIRA DE SOUZA
Prefeita Municipal
LEI Nº 1.456, DE 2023 - DISPÕE SOBRE AUTORIZAÇÃO
LEGISLATIVA PARA CONCESSÃO DE DIREITO REAL DE Uso DE
IMÓVEL PÚBLICO MUNICIPAL, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
DE 8 DE MARÇO DE 2023.
Dispõe sobre autorização legislativa para concessão de direito real de
uso de imóvel público municipal, e dá outras providências.
A PREFEITA MUNICIPAL DE PEDRA PRETA, Estado de Mato Grosso,
usando das atribuições que lhe são conferidas por lei.
FAZ SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL DECRETA E ELA SANCIONA
E PROMULGA A SEGUINTE LEI:
Art. 4º Fica o Poder Executivo autorizado a realizar concessão de direito
real de uso, nos termos do artigo 15, XIl da Lei Orgânica do Município de
Pedra Preta-MT, bem como Art. 6º, inciso VIII, da Lei Municipal 507/2007,
mediante a realização de procedimento licitatório na modalidade concor-
rência pública, de 02 (dois) imóveis/terrenos de propriedade do Município,
localizados na BR 364, KM 178+400 metros a direita, na zona rural deste
município e comarca de Pedra Preta — MT, e registrados no Cartório de
Registro de Imóveis deste Município sob matrículas nº 10479, com área
de 24,200 (vinte e quatro mil e duzentos) metros quadrados, e matricula nº
10480, com área de 24,200 (vinte e quatro mil e duzentos) metros quadra-
dos.
Parágrafo único. A localização do imóvel, e suas confrontações,
encontram-se definidas na matrícula e memorial descritivo que constituem
o anexo único da presente lei.
Art. 2º A concessão de direito real de uso do imóvel prevista no caput do
artigo anterior será feita em dois lotes, a saber:
1- Área 01: Lote “L-04” - Inicia-se no marco M-01 ao marco M-02, segue
no azimute magnético de 8635" NW, com distância de 169,35 m, confron-
tando com terras de Jeferson Nuneshigue Sassamotto, do marco M-02 ao
marco M-03, segue no azimute magnético de 1500" NW, com distância de
123,86 m, confrontando com terras de Cinesio Nunes de Oliveira, do mar-
co M-03 ao marco M-04, segue no azimute magnético de 75º00" NE, com
distância de 160,58 m, confrontando com lote nº 4-A, pertencente a quem
de direito, do marco M-04 ao marco M-01, segue no azimute magnético de
15:00" SE, com distância de 177,36 m, confrontando com terras de Espó-
fio de Eurípedes Batista Correia. Com ÁREA TOTAL de 24.200 m*.
Il - Área 02: Lote “L-O4/A” Inicia-se no marco M-01 ao marco M-02, segue
no azimute magnético de 15:00" NW, com distância de 150,61 m, confron-
tando com terras de Cinesio Nunes de Oliveira, do marco M-02 ao marco
M-03, segue no azimute magnético de 7500" NE, com distância de 160.68
m, confrontando com terras de Cinesio Nunes de Oliveira, do marco M-03
ao marco M-04, segue no azimute magnético de 15*00' SE, com distân-
cia de 150,61 m, confrontando com terras de Espólio de Eurípedes Batista
Correia, do marco M-04 ao marco M-01, segue no azimute magnético de
7500 SW, com distância de 160,68 m, confrontando com o lote nº Dá,
pertencente a quem de direito. Com ÁREA TOTAL de 24,200 m?.
diariomunicipal.org/mt/amm + www.amm.org.br
Art. 3º A área do terreno de que trata o caput deste artigo será concedida
nos termos do memorial descritivo e delimitações constantes no anexo que
integra a presente lei, dividido em ÁREA 01 e ÁREA 02, devendo tais ter-
mos serem transcritos no termo de concessão de direito real de uso, de-
vendo as despesas cartorárias que incidirem sobre a transação correr por
conta exclusiva do concessionário.
$1º A presente concessão de direito real de uso se destina à implantação
de empresa (as) no território municipal, cujas atividades serão delimitadas
através de disposição no instrumento convocatório do certame licitatório a
ser realizado e devidamente submetido à análise da CMDE — Comissão
Municipal de Desenvolvimento Econômico nos termos do Ant. 6º, VIII da
Lei Municipal n. 507/2007.
62º Para efeito do que dispõe o parágrafo anterior, a concessionária (as)
deverá (ão) realizar, no prazo de até 01 (um) ano, as obras e serviços ne-
cessários à instalação e funcionamento das atividades empresariais defi-
nidas no instrumento de concessão.
63º O início das obras e serviços previstos no parágrafo anterior deverá
ocorrer no prazo máximo de até 06 (seis) meses a contar da formalização
do termo de concessão, devendo ser observadas as normas técnicas, sa-
nitárias e de meio ambiente inerentes, bem como a legislação aplicável à
natureza do empreendimento.
64º A Concessão de Direito Real de Uso, ora autorizada, será feita pelo
prazo de 15 (quinze) anos, podendo ser prorrogada por igual período, atra-
vés de lei específica, a critério da Administração Pública, com escopo de
atender ao interesse público devidamente caracterizado através de mati-
vação expressa.
65º As edificações, melhorias e obras de construção que forem execula-
das no referido imóvel passarão a integrá-lo, não cabendo à CONCESSI-
ONÁRIA o direito de Indenização, retenção ou compensação, de qualquer
espécie, quando, se extinta ou revogada a concessão.
Art. 4º O imóvel objeto da presente Concessão de Direito Real de Uso,
reverterá incontinenti ao patrimônio público do Município, independente de
qualquer indenização, se:
| - a concessionária ou sucessores a qualquer título, suspenderem, inter-
romperem ou desviarem de sua finalidade e atividade contratual,
4-0 imóvel não for utilizado para os objetivos e finalidades, previstos no E]
2º do artigo anterior, ou se a qualquer tempo, deixar de sê-lo;
Hi - descumpridas as disposições desta Lei;
IV — ocorrer a extinção ou dissolução da empresa concessionária e/ou de
sua(s) sucessora(s) a qualquer título, falência, insolvência ou comprometi-
mento do patrimônio ou situação financeira;
V — deixar a Concessionária de atender o estabelecido no parágrafo se-
gundo do artigo 2º desta lei;
VI — Vier a ser descumprida, a qualquer tempo, a legislação vigente e es-
pecial, pertinente ao ramo de atividade da Concessionária.
Art. 5º Caberá a Prefeitura Municipal de Pedra Preta, garantir o integral
cumprimento desta Lei de Concessão, entregando a concessionária o imó-
vel desocupado, livre e desembaraçado, sem restrições de qualquer na-
lureza, ônus real, judicial ou extrajudicial, arresto, sequestro, penhora, hi-
poteca, tributos fiscais, ações trabalhistas, taxas, devidos e cobrados até
esta data.
Parágrafo único. Concretizada a posse, & concessionária fruirã plena-
mente do terreno para os fins estabelecidos no contrato e responderá por
todos os encargos civis, administrativos e tributários que venham a incidir
sobre o imóvel e suas rendas.
Art. 6º A concessão de uso poderá transferir-se por sucessão legiti-
ma ou testamentária, devidamente registrada em Processo Adminis-
trativo e com a lavratura de Termo Aditivo ao contrato, desde que ta-
Assinado Digitalmente
9 de Março de 2023 » Jornal Oficial Eletrônico dos Municípios do Estado de Mato Grosso + ANO XVIII | Nº 4.189
PEDRA PRETA-MT, CONFORME CONDIÇÕES QUANTIDADES Ext-
[GÊNCIAS E ESTIMATIVAS ESTABELECIDAS NESTE TERMO DE RE-
DOTAÇÃO MENTÁRIA:
Dot. men! 5
Red: 256 — 08.001.08.122.0001.2.019.3.3.90.30.00.00
vrado o respectivo Termo Aditivo e tal circunstância não implique na
alteração dos seus objetivos.
Art. 7º A concessão de direito real de uso de que trata esta Lei é feita
com a Cláusula de impenhorabilidade do imóvel concedido.
Parágrafo único. A concessionária não pode alienar, transacionar,
dar dação em pagamento, permutar ou realizar qualquer outra forma PORTARIA Nº 136, DE 2023 - CONCEDE LICENÇA PRÊMIO AO
de negócio. SERVIDOR DAVID GENTIL.
Art. 8º Esta lei entra em vigor na data da sua publicação. DE 8 DE MARÇO DE 2023
GABINETE DA PREFEITA MUNICIPAL DE PEDRA PRETA-MT. Concede licença prêmio ao servidor David Gentil.
AOS OITO DIAS DO MÊS DE MARÇO DO ANO DE 2023. CONSIDERANDO o recebimento do requerimento de licença prêmio pro-
IRACI FERREIRA DE SOUZA tocolado pelo Departamento de Recursos Humanos.
Prefeita Municipal CONSIDERANDO que o servidor faz jus a referida, adquirida no período
de 11/1/2011 à 10/1/2016.
DECRETO Nº 63, DE 2023 - CONCEDE INCENTIVO ECONÔMICO À A PREFEITA MUNICIPAL DE PEDRA PRETA, Estado de Mato Grosso,
EMPRESA WILLIAN MOHANNA - MADIMUNE), NOS TERMOS DA LEI | no uso de suas atribuições legais,
MUNICIPAL Nº 507/2007, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. E
RESOLVE:
DE 8 DE MARÇO DE 2023. Art, 1º Conceder licença prêmio ao servidor David Gentil, lotado na Secre-
Concede Incentivo Econômico à empresa WILLIAN MOHANNA - MadiMU- | taria Municipal de Viação e Obras Publicas, concursado no cargo de me-
NE), nos termos da lei municipal nº 507/2007, e dá outras providências. cânico, a serem usutruidas no período de 13/3/2023 à 10/6/2023.
CONSIDERANDO o requerimento formulado pela empresa WILLIAN | Ar. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
MOHANNA — MadIMUNE, inscrita no CNPJ nº 12.596.339/0001-B1na data | Pedra Preta, 8 de março de 2023.
o 2aNAjanide IRACI FERREIRA DE SOUZA
CONSIDERANDO o disposto no art. 6” da lei municipal nº 507/2007, Prefeita Municipal
CONSIDERANDO º teor do Parecer nº 01/2023, do 03/03/2023, exarado Registrada nesta Secretaria e
pela Comissão Municipal de Desenvolvimento Econômico;
Publicada no Diário Oficial da AMM.
CONSIDERANDO que o incentivo ora concedido se destina à instalação,
nesta cidade, de unidade de produção da empresa WILLIAN MOHANNA — PREFEITURA MUNICIPAL DE PEIXOTO DE AZEVEDO
MadIMUNE.
A PREFEITA MUNICIPIAL DE PEDRA PRETA-MT, Estado de Mato Gros- AVISO DE PREGÃO ELETRÔNICO - SRP Nº 011/2023
so no uso de suas atribuições legais, A PREFEITURA MUNICIPAL DE PEIXOTO DE AZEVEDO, Estado de
DECRETA: Mato Grosso, através de seu pregoeiro nomeado pela Portaria Municipal
nº 239 de 07 de fevereiro de 2022, faz saber que estará realizando Lici-
tação na Modalidade de Pregão Eletrônico - SRP nº 011/2023, regido pe-
torizados pela lei municipal nº 507/2007. la Lei nº? 10.520/2002, Decreto Federal nº 10.024/2019, Decreto Municipal
nº 096/2022, subsidiada pela Lei nº 8.666/1993 e posteriores alterações,
Parágrafo único. O incentivo ora concedido se dará na forma EXECU- | para seleção da melhor proposta pelo Menor Preço Por Item objetivan-
ÇÃO DE SERVIÇOS DE LIMPEZA E TERRAPLANAGEM do terreno que | do: "REGISTRO DE PREÇO PARA FUTURA E EVENTUAL AQUISIÇÃO
abrigará as instalações da unidade de produção empresa beneficiada com | DE MATERIAL ODONTOLÓGICO DESTINADO AO USO NA ESTRATÉ-
o incentivo a que se refere o presente decreto. GIA DE SAÚDE DA FAMÍLIA DA SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚ-
Art, 2º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação. DE E SANEAMENTO, CONFORME TERMO DE REFERÊNCIA”. Início da
Pedra Preta, 8 de março de 2023. Sessão será dia 29/03/2023 - Horário: 43:30 horas (horário de Brasília).
Acolhimento das propostas eletrônicas: das 08:00 horas do dia 09/03/2023
IRACI FERREIRA DE SOUZA às 18:00 horas do dia 28/03/2023 através do site www.bllorg.br. O Edi-
Prefeita Municipal tal completo poderá ser adquirido no endereço abaixo ou baixado gratui-
tamente no seguinte endereço eletrônico: www peixotodeazevedo.mi.gov.
br e no site www.bllorg.br. Informações pelo telefone: (66) 3575-5100 ou
na Sala de Licitações no Paço Municipal Milton José Santana, situado 3
Rua Ministro César Cals, nº 226, Centro, Peixoto de AzevedolMT, CEP:
43º TERMO DE APOSTILAMENTO AO CONTRATO Nº 101/2022 - 78.530-000 e também pelo suporte da BLL (41) 3042-9909.
ARAUJO E OLIVEIRA EMPREENDIMENTOS LTDA Peixoto de AzevecoiMT, 08 de março de 2023.
Art. 1º Fica concedido incentivo econômico à empresa WILLIAN MOHAN-
NA — MadIMUNE, inscrita no CNPJ nº 12.596.339/0001-81, nos termos au-
Registrada nesta Secretaria e
Publicada no Diário Oficial da AMM.
43º TERMO DE APOSTILAMENTO AO CONTRATO Nº 101/2022 Thiago Pereira da Silva
Pregoeiro
em
AVISO DE PREGÃO ELETRÔNICO - SRP Nº 010/2023
CONTRATANTE:PREFEITURA MUNICIPAL DE PEDRA PRETA.
CONTRATADO: ARAUJO E OLIVEIRA EMPREENDIMENTOS LTDA
CNPJ: 40.626.136/0001-26
OBJETO: Constitui objeto do presente termo de Apostilamento contratual
a alteração de dotação orçamentária para o empenho das des; re- EFI Mui PAL DI To EDO.
EO Ve E Eira 186 BEPRECO SA PEETUS A PREFEITURA NICIPAL DE PEIXOTO DE AZEVEDO, Estado de
RAS E EVENTUAIS AQUISIÇÕES DE EROS ALIMENTÍCIOS, PA- | Mato Grosso, através de seu pregoeiro nomeado pela Portaria Municipal
IRA ATENDER AS DEMANDAS DAS SECRETARIAS MUNICIPAIS DE nº 239 de 07 de fevereiro de 2022, faz saber que estará realizando Licita-
diariomunicipal.orgimt/amm + www.amm.org.br 409 Assinado Digitalmente
Matricula Ficha
[40479 |
Data da Matricula
08 de dezembro de 2022 |
Cartório do 1º Oficio de Pedra Preta “MT
LIVRO 02 — REGISTRO GERAL
Hudson Franklin Felipetto Malta
Oficial Registrador
DEN OMINAÇÃO/LOCALIZAÇÃ! O: ÁREA “L-04” - ZONA RURAL - PEDRA PRETA-MT;
IMÓVEL: Uma área de terras pastais denominada de Área “L-04”, com 24.200,00 m? (Vinte e quatro mil e
duzentos metros quadrados), localizada na BR 364 Km 178+400m, Zona Rural, deste Município e Comarca de
Pedra Preta-MT, com os seguintes vértices, dimensões e confrontações: Do marco M-01 ao marco M-02, segue no
azimute magnético de 86º35' NW, com distância de 169,35 m, confrontando com terras de Jeferson Nuneshigue
Sassamotto, do marco M-02 ao marco M-03, segue no azimute magnético de 15º00' NW, com distância de 123,86
m. confrontando com terras de Cinesio Nunes de Oliveira, do marco M-03 ao marco M-04, segue no azimute
magnético de 75º00' NE, com distância de 160,68 m, confrontando com o lote nº 4-4, pertencente a quem de
direito, do marco M-04 ao marco M-01, segue no azimute magnético de 15º00" SE, com distância de 177,36 m,
confrontando com terras de Espólio de Eurípedes Batista Correia. Tudo conforme Memorial descritivo e croqui,
datados de 02/09/2022, assinados pela Engenheiro Civil Eduardo Resende Orlato Paes - CREA-MT 50889 Art nº
1220220165202. )
CADASTRO: CCIR 2022 — Denominação do Imóvel Rural: Estancia JC; Localização do imóvel rural Rodovia BR
364 KM 179, Município de Pedra Preta-MT; Cód. do imóvel rural: 951.145.780.561-3; Área (hã): 59.6933;
Classificação fundiária; pequena propriedade; data da atualização: 14/02/2022; Mod. Rural (há): 40,1709; Mod.
Rurais: 1,17; Mod Fiscal: 60,0000 ha, Nº de Mod. Fiscais: 0,9949; F.M.P.: 2,00 ha; Detentor: Portal Engenharia e
Empreendimentos Ltda; Nacionalidade do detentor: brasileira; data de expedição: 14/02/2022. NIRE nº 1.925.205-6.
PROPRIETÁRIO: MUNICÍPIO DE PEDRA PRETA - MT, pessoa jurídica de direito público - Poder
Executivo Municipal, devidamente inscrito no CNPJ/ME sob o nº 03.773.942/0001-09, situada na Av. Fernando
Corrêa da Costa nº 940, Centro, nesta cidade de Pedra Preta-MT, representado pcja Pprefoita municipal: IRACI
FERREIRA DE SOUZA, brasileira, casada, funcionária pública, filha de 4 ônió Brupo Ferreira e de Elgita
Barbosa de Sá, natural de São João do Ivai-PR, nascida em 26/08/1967, pp ador do BG nº 679.367 SSP/MT, e
CPF: 459.446.521-87, residente e domiciliada na Rua Artur Costa € siga nº 963, Bairro São Sebastião, neste
Município e Comarca de Pedra Preta-MT. /
Í ERIOR: 10.197, livro 02 - Registrá Gera YplsrasfÓ 3/2023, deste Serviço Registral.
Emolumentos: R$ 85,40 — Selo Digital BRE 63258. Registrador Swj fico.
Seres
REGISTRO DE IMÓVEIS E DE TÍTULOS E DOCUMENTOS
sas sic pat Pr a -ARTÓRIO DO 1º OFÍCIO
N1 é Begistro de Imóveis, Títulos e Documentos
ABA, da Município e Comarca de Pedra Preta- MT
ipa: Hudson Franklin Felipetto Malta
Oficial Registrador
ERTIFICO e dou fé, que esta foiocópia é reprodação
O LIVRO Nº [02 e tem valor de CERTIDADT DS
ei nº 6.015/73. O referido é verdade e lou
mbro de 2022, 06:58:11h.
molumentos: R$ 0,00.
ISSQN: R$ 0,00.
alessandro José Vieira
Registrador Suhstituto
Cartório 1º Gtício
osjterros do Arti2s4 da |Gomarca de Pedra Preta-MT
Selo de Contrate Digital
63258
Continua no Verso
Matricula Ficha
Data da Matricula
[08 de dezembro de 2022 ]
Cartório do 1º Ofício de Pedra Preta MT |
LIVRO 02 — REGISTRO GERAL
Hudson Franklin Felipetto Malta
Oficial Registrador |
DENOMINAÇÃO/LOCALIZAÇÃ O: ÁREA “L-04/A” - ZONA RURAL - PEDRA PRETA-MT;
IMÓVEL: Uma área de terras pastais denominada de Área “L-04/A”, com 24.200,00 mº (Vinte e quatro mil e
duzentos metros quadrados), localizada na BR 364 Km 178+400m, Zona Rural, deste Município e Comarca de
Pedra Preta-MT, com os seguintes vértices, dimensões é confrontações: Do marco M-01 ao marco M-02, segue no
azimute magnético de 15º00' NW, com distância de 150,61 m, confrontando com terras de Cinesio Nunes de
Oliveira, do marco M-02 ao marco M-93, segue no azimute magnético de 75º00' NE, com distância de 160,68 m,
confrontando com terras de Cinesio Nunes de Oliveira, do marco M-03 ao marco M-04, segue no azimute
magnético de 15%00' SE, com distância de 150,61 m, confrontando com terras de Espólio de Eurípedes Batista
Correia, do marco M-04 ao marco M-01, segue no azimute magnético de 75º00' SW, com distância de 160,68 m,
confrontando com o lote nº 04, pertencente a quem de direito. Tudo conforme Memorial descritivo € croqui,
datados de 02/09/2022, assinados pela Engenheiro Civil Eduardo Resende Orlato Paes - CREA-MT 50889 Art nº
1220220165202. á i
CADASTRO: CCIR 2022 — Denominação do Imóvel Rural: Estancia JC; Localização do imóvel rural Rodovia BR
364 KM 179, Município de Pedra Preta-MT; Cód. do imóvel rural: 951.145.780.561-3; Área (há): 59.6933;
Classificação fundiária; pequena propriedade; data da atualização: 14/02/2022; Mod. Rural (há): 40,1709; Mod.
Rurais: 1,17; Mod Fiscal: 60,0000 ha, Nº de Mod. Fiscais: 0,9949; F.M.P.: 2,00 ha; Detentor: Portal Engenharia e
Empreendimentos Ltda; Nacionalidade do detentor: brasileira: data de expedição: 14/02/2022. NIRF nº 1.925.205-6.
PROPRIETÁRIO: MUNICÍPIO DE PEDRA PRETA - MT, pessoa jurídica de direito público - Poder
Executivo Municipal, devidamente inscrito no CNPJ/ME sob o nº Doc ga io na Av. Femando
Corrêa da Costa nº 940, Centro, nesta cidade de Pedra Preta-MT, representado pelá.prefeita municipal; IRACI
FERREIRA DE SOUZA, brasileira, casada, funcionária pública, filha de 4x ônio Bruno Ferreira e de Elgita
Barbosa de Sá, natural de São João do Ivai-PR, nascida em 26/08/1967, pefta 9367 SSP/MT, e
CPE: 459.446.521-87, residente e domiciliada na Rua Artur Co: mk Baifro São Sebastião, neste
Município e Comarca de Pedra Preta-MT.
MATRÍCULA ANTERIOR: 10.197, livro 02 - Registro
Emolumentos: R$ 85,40 — Selo Digital BRE 63259. Registrador 5)
| REGISTRO DE UÓVEIS E DE TÍTULOS E DOCUMENTOS
AA
Rua 14 de julho, Nº 284. Centro - Pedra Prata - MT - CEP=78735500"" -
Hudson Franklin Felipetio Malta
Reosy
CERTIDÃO DE INTEIRO TE OR
Eentaço e dou %, que esta fotocópia é
O LIVRO Nº [02] e tem valor de CERTIBÊ
Lei nº 601573. O referido É verdad
Hezembro de 2022, 05:22:41h
Emoumentos R$ 0,00
PSA RS 0.00
CARTÓRIO DO Iº OFÍCIO
Registro de Imóveis, Títulos e Documentos
Município e Comarca de Pedra Preta - MT
Hudson Frankiin Felipetto Maita
Oficial Registrador
adÉ da certidão: 30 dias, nosifenmos do Art. 1254 da
ENGCEIMT
Seis ce Controle Diqite
4]
lessandro José Vieira
Registrad
é or Suhsti
Cartório 1º Grqituto
Comarca de Pedra Preta.MT
Código so(s) Atols)
GRE 63284
Continua no Verso
SENHOR OFICIAL DO REGISTRO DE IMÓVEIS DA COMARCA DE PEDRA PRETA-
MT.
PREFEITURA MUNICIPAL DE PEDRA PRETA — MrT., CNPJ: 03.773.942/0001-09
LOCALIZADO À AV. FERNANDO CORREIA DA COSTA, 940, CENTRO , Neste
município de PEDRA PRETA — MT., vem requer a Vossa Senhoria, se digne, proceder o
DESMEMBRAMENTO do imóvel Rural com área de 48.400,00 m?, da matrícula n.º
10.197 do Lº 02 deste Registro Geral de Imóveis, conforme mapa € memorial descritivo
anexo, nos termos do art. 167, II, 4 da Lei 6.015 de 31.12.1973.
Declaro para os efeitos do art. 243 da Consolidação das Normas Gerais da Corregedoria -
Geral da Justiça relativas ao Foro Extrajudicial - CNGCE - 3º Edição que o imóvel objeto
deste desmembramento tem o valor de R$: 400.00,00 (QUATROCENTOS MIL REAIS).
Nestes termos,
P. Deferimento.
Pedra preta - MT., 08 de NOVEMBRO de 2022.
PREFEMAMUNICIPAL E egos
(Reconhecimento de firma)
Anexar:
Mapa e Memorial Descritivo - Aprovados pela Prefeitura (art. 176, $ 3º da Lei 6.015/73);
ARTICREA,;
Certidão de Débitos Municipais;
Certidão emitida pela Prefeitura Municipal, constando o valor tributário do imóvel, estabelecido no
último lançamento, para efeito de cobrança de imposto sobre a propriedade predial e territorial
urbana (art. 185, Il da Consolidação das Normas Gerais da Corregedoria - Geral da Justiça relativas
ao Foro Extrajudicial - CNGCE - 3º Edição).
do a dó ci
fa od. s ” SO DE PÁTAS E PROTESTOS DE PEDRA PRETA / MT
PARE ea TÓFIAS Amesmico ao -como nr pá ds Tom du pa
A T ALAS CAVAICANT
Reconheço por SEMELHANÇA ais) firmaçs) Ge: IRACI
* FERREIRA DE SOUZA
Seio:BUT - 67314 Cod: 22R$ 07.90
Pedra Preta-MT. 11 de novembro de 2022
Dou FÊ. F R “2
Emtestemunho( — da Verdade
Warser Giveira de Melo Tabálãó e Oficial Suost
Consulte wont! E briselss
“eua
MEMORIAL DESCRITIVO
DO OBJETO: Desmembrar uma área de terra da maior porção constante na matricula 10,197, de
16-03-2022, do Cartório de Registros de Imóveis de Pedra Preta - MT.
PROPRIETÁRIO: Município de Pedra Preta-MT, CNPJ: 03.773.942/0001-09
DESCRIÇÃO DO PERIMETRO: Uma área de Terras Pastais com 24.200,00m?, ou seja 2.42 ha.
sendo esta denominada de Área “L. 4/A”, localizada na BR 364 Km 178+400m Zona Rural deste
Municipio Cidade de Pedra Preta - MT.
Dentro dos seguintes limites e confrontações:
VERTICES
IMÓVEL [ DIMENSÕES |
imóver, E Para
M-01 | M-02 | 15º00' - NW
M-fZ
M-03 | 75º00' - NE
M-03 | M-0i4 | 15º00º - SE
M-04 | M-01 |75º00' - SW
CONFRONTAÇÕES
Com Terras de Cinesio Nunes de Oliveira. o
Conf. Ainda Com Terras de Cinesio Nunes de Oliveira.
Com Terras de Espólios de Euripedes Batista Correia.
Com o Lote nº 04, pertencente a Quem de Direito.
LOTE 4/A
24.200,00
m2
150,61
160,68
Conforme Segue Anexo o Croqui.
Pedía Preta - MT, 02 le Setembro de 2022.
RA
ÁREA L. 4/A
24.200,00 m? +
ÁREA L-04
24.200,00 m?
86º35 NW = 169.35 em
DIVISA COM JEFERSON N, SASSAMOTO
Áren UN 2546537 m?
Área 3 me Di SUUL OM ce!
ÁREA L. 4-A, 24.200,00 m?, SITUADA NA BR 364 Km 178+400m.
NA ZONA RURAL DESTE MUNICÍPIO DE PEDRA PRETA-MT.
COM A ÁREA À DESMEMBRAR DA MAIOR PORÇÃO CONS-
TANTE MATRÍCULA 10.197, DE 16 DE MARÇO DE 2022, INS-
CRITA NO CARTÓRIO DE REGISTRO DE IMÓVEIS LOCAL.
PROPRIETÁRIO:
RETA-MT.
Me
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15.011,53 m! ]
|
EURIPEDES BATISTA CORREIA
ÁREA L. 4/A
24.200,00 m? +
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ÁREA L-04
24.200,00 m?
8635 NW = 16935 mo |
DIVISA COM JEFENSON N SASSAMOTO
Área UZ = DO SUMA?
ÁREA L. 4-A, 24.200,00 m2, SITUADA NA BR 364 Km 178+400m.
NA ZONA RURAL DESTE MUNICÍPIO DE PEDRA PRETA-MT.
COM A ÁREA À DESMEMBRAR DA MAIOR PORÇÃO CONS-
TANTE MATRÍCULA 10.197, DE 16 DE MARÇO DE 2022, INS-
CRITA NO CARTÓRIO DE REGISTRO DE IMÓVEIS LOCAL.
1
A,
MUNICÍ PEDRA PRETA-MT.
CNPJ: 03.773.942/0001-09.
PROPRIETÁRIO:
PO Io a cume
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EURIPEDES BATISTA CORREIA
MEMORIAL DESCRITIVO
DO OBJET O: Desmembrar uma área de terra da maior porção constante na matricula 10.197, de
16-03-2022, do Cartório de Registros de Imóveis de Pedra Preta - MT.
PROPRIETÁRIO: Município de Pedra Preta-M'T, CNPJ: 03.773.942/0001-09
DESCRIÇÃO DO PERIMETRO: Uma área de Terras Pastais com 24.200,00m?, ou seja 2.42 ha.
sendo esta denominada de Área “L-04”, localizada na BR 364 Km 178+400m Zona Rural deste
Municipio Cidade de Pedra Preta - MT.
Dentro dos seguintes limites e confrontações:
IMÓVEL
LOTE - 04
24.200,00
M2
DIMENSÕES
| De [Para[ Angulos | Dist. (m)|
M-01 | M-02 | 86º35' - NW 169,35
M02 1500" 123,86
-NW
mos,
M-04
75º00' - NE
Conforme Segue Anexo o Croqui.
CONFRONTAÇÕES
Com Terras de Jeferson Nuneshigue Sassamotto.
Com Terras de Cinesio Nunes de Oliveira.
Com o Lote nº 4-4, pertencente a Quem de Direito.
Com Terras de Espólios de Euripedes Batista Correia.
] 41
do Do
CREA - MT ECSS9
MEMORIAL DESCRITIVO
DO OBJETO: Desmembrar uma área de terra da maior porção constante na matricula 10.197, de
16-03-2022, do Cartório de Registros de Imóveis de Pedra Preta - MT.
PROPRIETÁRIO: Município de Pedra Preta-MT, CNPJ: 03.773.942/0001-09
DESCRIÇÃO DO PERIMETRO: Uma área de Terras Pastais com 24.200,00m?, ou seja 2.42 ha.
sendo esta denominada de Área “L-04”, localizada na BR 364 Km 178+400m Zona Rural deste
Municipio Cidade de Pedra Preta - MT.
Dentro dos seguintes limites e confrontações:
VÉRTICES DIMENSÕES
L
M-02 |86º35' - NW 169,35 | Com Terras de Jeferson Nuneshigue Sassamotto. >
M-03 | 15º00' - NW
75º00' - NE
M-01 [15º00' - SE
CONFRONTAÇÕES
123,86 | Com Terras de Cinesio Nunes de Oliveira. o
160,68 | Com o Lote nº 4-4, pertencente à Quem de Direito.
177,36 | Com Terras de Espólios de Euripedes Batista Correia.
Conforme Segue Anexo o Croqui.
Pedra Preta - MT, 02 de Setembro de 2022.
MEMORIAL DESCRITIVO
DO OBJETO: Desmembrar uma área de terra da maior porção constante na matricula 10.197, de
16-03-2022, do Cartório de Registros de Imóveis de Pedra Preta - MT.
PROPRIETÁRIO: Município de Pedra Preta-MT, CNPJ: 03.773.942/0001-09
DESCRIÇÃO DO PERIMETRO: Uma área de Terras Pastais com 24.200,00m?, ou seja 2.42 ha.
sendo esta denominada de Área “L-04”, localizada na BR 364 Km 178+400m Zona Rural deste
Municipio Cidade de Pedra Preta - MT.
Dentro dos seguintes limites e confrontações:
A VERTICES DIMENSÕES
MÓVEL o Tara] Auguios [Dit(m)
M-01 86º35' - NW
M-02 | M-03 | 15º00' - NW
| M-04 | M-O1 | 15º00' - SE
Conforme Segue Anexo o Croqui.
CONFRONTAÇÕES
ac]
E)
Com Terras de Jeferson Nuneshigue Sassamotto.
Com Terras de Cinesio Nunes de Oliveira.
Com o Lote nº 4-A, pertencente a Quem de Direito.
Com Terras de Espólios de Euripedes Batista Correia.
123,86
te
24.200,00
M2
“dado ton de Oliveira GrogoidGatcE —
CREA - MT SO889 cede do
ÁREA L. 04, 24.200,00 mê, SITUADA NA BR 364 Km 178+400 m.
A NA ZONA RURAL DESTE MUNICÍPIO DE PEDRA PRETA-MT.
ê COM A ÁREA À DESMEMBRAR DA MAIOR PORÇÃO CONS-
TANTE MATRÍCULA 10.197, DE 16 DE MARÇO DE 2022, INS-
CRITA NO CARTÓRIO DE REGISTRO DE IMÓVEIS LOCAL.
AREA L.HA
24.200,00 m”
PROPRIETÁRIO: 4
MUNICÍPIO E:PEDRA PRETA-MT.
CNPJ: 03.773.942/0001-09.
DIVISA COM JEFERSON Nº SASSAMOTO
Área gl
15.011,53m?
Ácca 07 = DOS gal
EURIPEDES BATISTA CORREIA
ÁREA L. 04, 24.200,00 m?, SITUADA NA BR 364 Km 178+400 m.
NA ZONA RURAL DESTE MUNICÍPIO DE PEDRA PRETA-MT.
COM A ÁREA À DESMEMBRAR DA MAIOR PORÇÃO CONS-
TANTE MATRÍCULA 10.197, DE 16 DE MARÇO DE 2022, INS-
CRITA NO CARTÓRIO DE REGISTRO DE IMÓVEIS LOCAL.
AREA L. dA
24.200,00 mº
PROPRIETÁRIO:
MUNICÍPIOS PEDRA PRETA-MT.
CNPJ: 03.773.942/0001-09,
Área UM = 26 SAMI!
EURIPEDES BATISTA CORREIA
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E) É ART Lei nº 6.496, de 7 de dezembro de 1977 1 2202201 65202
Conselho Regional de Engenharia e Agronomia do CREA-MT
1. Responsável Técnic:
EDUARDO RESENDE ORLATO PAES RNP: 1219933783
Titulo Profissional: ENGENHEIRO Civ. Registro: 50889
Empresa Contratada: Registro:
2. Dados do Contrato
——— —
Contatanto: PREFEITURA MUNICIPAL DE PEDRA PRETA MT CPFICNPI: 03,773.942/0001-09
fue. AV. FERNANDO CORREA DA COSTA
Númaro: 940
Comalemanto: Bairro: CENTRO Pais: Brasil
Ciêado PEDRA PRETA Ur: Mr CEP: 78.795-000
Contrato.
Calabrado em 05/09/2022
Valor: R$ 1,00 Tipo de Contratante: PESSOA JURÍDICA DE DIREITO PÚBLICO
IEograciouro! "Bairro
: Coordenada
BR-264 KM 78+400M ZONA RURAL SIN
PEDRA PRETA MT BRA 78.795-000 016º36'00,00" 5
054º28'00,00" O
Data de Inicio 05/09/2022 Previsão Término: 31/10/2022 Cédigo:
Tiro Proprietário: PESSOA JURÍDICA DE DIREITO PÚBLICO Proprietário: PREFEITURA MUNICIPAL DE PEDRA PRETA MT CPF/CNPJ: 03.773.942/0001-09
Finaiidaca: OUTRO
Após 3 conclusão das etividades tácnicas o profissional deverá procedor a baixa desta ART
Desmembramento do Lote 04 com 48.000,00 m: em lata 94 e 04A ambos com 24.200,00 mº, matricula 10197.
. Declarações
Dicade: Declaro quo as regras
de acessibilidade istas nes licas. = ã il É
atividades ereto praga y previs! normas técni “3 ABNT, na legislação especifica e no Decreto nº 5.295, de 2 de dazembro de 2004, não se aplicam às
9. Informações
A ART à válida somente quando quitada, mediante apresentação do comprovante do
pagamento ou conferência no site do Crea.
A autenticidade deste documento podo ser verificada no site www.cres.mt.org br ou
www confea.org.br.
Aguarda da via assinada da ART será de responsabilidade do profissional e do
contratante com o objetivo de documentar o vinculo contratual
059.054.111-51 - EDUARDO RESENDE ORLATO PAES
03,773.942/0001-09 - PREFEITURA MUNICIPAL DE PEORA PRETA MT
waras cres-mi org br cateficras-mt. org tr
tek (65)3315-3000
Seat Agro fogão a Ames ae
Valor ART: R$ 68.78
Registrada em 15/09/2022 Valor Pago: R$ 88,78 Nosso Número: 140000000008177843
Prefeitura Municipal de Pedra Preta/MT
Secretaria Geral de Coordenadoria Administração
OFÍCIO Nº 68/2023/ADM
Pedra Preta, 14 de março de 2023.
A Sua Excelência o Senhor
Lenildo Augusto da Silva
Presidente da Câmara Municipal
Câmara Municipal de Pedra Preta - MT
Assunto: Encaminha Leis.
Senhor Presidente,
Encaminho vias originais das leis nº 1.456, de 2023, lei nº 1.457, de 2023, lei nº
1.458, de 2023, 1.459, de 2023 e lei nº 1.460, de 2023, juntamente com suas publicações.
Atenciosamente,
X
ss
Apm a O DE ARRUDA PEREIRA
Chefe de Coordenadoria Administrativa
Rua Fernando Correa da Costa, 940, Centro, CEP 78795-000 Pedra Preta/MT
Telefone: (66) 3486-4400 — http://www.pedrapreta.mt.gov.br
Data / Horário
[o Assunto |] Leis Municipais nº 1456,1457, 1458, 1459 e 1460, de 2025,
Tipo Documento
Número Páginas
Emitido por |
Câmara Municipal de Pedra Preta - MT - Pedra Preta - |] ||] | |
MT |
Sistema de Apoio ao Processo Legislativo 000984
COMPROVANTE DE PROTOCOLO - Autenticação: 02023
/03/15000984
15/03/2023 - 16:44:08
Cristiane P. de A. Pereira - CDCA PMPP
Administrativo

open original →