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norma nº 1457/2023

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 1457 / 2023
Date 2023-03-08
EmentaDispõe sobre alteração do disposto no Art. 7°, "caput" da Lei Complementar Municipal n° 016/2014, e dá outras providências.
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Prefeitura Municipal de Pedra Preta/MT
Gabinete da Prefeita
LEI Nº 1.457, DE 8 DE MARÇO DE 2023.
Dispõe sobre alteração do disposto no Ar. 7º,
“caput” da Lei Complementar Municipal nº
016/2014 e dá outras providências.
A PREFEITA MUNICIPAL DE PEDRA PRETA, Estado de Mato Grosso, usando das atribuições
que lhe são conferidas por lei.
FAZ SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL DECRETA E ELA SANCIONA E PROMULGA A
SEGUINTE LEI:
Art. 1º, Fica concedido aumento no vencimento base da carreira do cargo de AUXILIAR DE
ENFERMAGEM, conforme anexo |, alterando-se o disposto no Art. 7º, “caput” da Lei Complementar
Municipal nº 016/2014, que passa a vigorar com a seguinte redação:
“Art. 7º Cria, na estrutura administrativa do Município, o Cargo de Auxiliar de Enfermagem,
com o salário base inicial atual de R$1.580,90 (um mil quinhentos e oitenta reais e noventa
centavos) e regido pelo Regime Estatutário, carga horária dei 40 (quarenta) horas semanais
de trabalho, e estabelece 16 (dezesseis) vagas para provimento por concurso público.”
Art. 2º As despesas advindas da presente Lei serão custeadas com recursos ordinários do
Orçamento Anual.
Art. 3º. Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
GABINETE DA PREFEITA MUNICIPAL DE PEDRA PRETA-MT.
AOS OITO DIAS DO MÊS DE MARÇO DO ANO DE 2023.
IRACI e A SOUZA
Prefeita Municipal
Av. Fernando Corrêa da Costa, 940, Centro, CEP 78795-000 Pedra Preta/MT
Telefone: (66) 3486-4400 — http://www.pedrapreta.mt.gov.br — gabinete pedrapreta.mt.gov.br
Prefeitura Municipal de Pedra Preta/MT
Gabinete da Prefeita
ANEXO |
Tabela Referencial de Vencimentos
Auxiliar de Enfermagem
CLASSE
NÍVEL A B c D E.
1 1.580,90 1.738,99 1.912,89 2.104,18 2.314,60
2 1.613,78 177516 1.952,68 2.147,94 2.362,74
3 1.647,35 1.812,08 1.993,29 2.192,62 2.411,88
4 1.681,61 1.849,78 2.034,75 2.238,23 2.462,05
5 | 17659 1.888,25 207708 | 228478 | 251326
6 1.752,30 1.927,53 2.120,28 233231 | 2.565,54
7 1.788,74 196762 | - 2.164,38 2.380,82 2.618,90
8 1.825,95 2.008,55 2.209,40 2.430,34 2.673,37
os 1.863,93 2.050,32 2255,36 | 248089 | 2.728,98
10 1.902,70 2.092,97 2.302,27 | 2.532,49 2.785,74
“4 1.942,28 2.136,50 2.350,15 2.585,17 2.843,69
12 108268 | 218094 | 239904 | 2.638,94 2.902,84 |
13 2.023,92 2.226,31 2.448,94 2.693,83 2.963,21
14 2.066,01 2.272,61 2.499,88 2.749,86 3.024,85
15 2.108,99 2.319,88 2.551,87 2.807,06 3.087,77
16 2.152,85 2.368,14 2.604,95 2.865,45 3.151,99
17 2.197,63 2.417,40 2.659,13 292505 | 321755
18 2.243,34 2.467,68 2.714,84 2.985,89 3.284,48
19 2.290,00 2.519,00 2.770,91 3.048,00 3.352,80 |
20 2.337,64 2.571,40 2.828,54 3.111,39 3.422,53
21 2.386,26 2.624,89 2.887,37 3.176,11 3.493,72
2.679,48 2.947,43 3.242,17 3.566,39
2.486,56 2.735,22 3.008,74 3.309,61 3.640,57
| 2.538,28 2.792,11 3.071,32 3.378,45 3.716,30
2.591,08 2.850,18 3.135,20 3.448,72 379360 |
2.644,97 2.909,47 3.200,42 3.520,46 3.872,50
2.699,99 2.969,99 3.266,98 3.593,68 3.953,05
28 2.756,15 3.031,76 3.334,94 | 3.668,43 4.035,27
2.813,47 3.094,82 3.404,30 3.744,73 4.119,21
30 3.159,19 3.475,11 3.822,62 4.204,89
31 2.931,73 3.224,91 3.547,40 3.902,14 4.292,35
32 2.992,71 329198 | 3.621,18 3.983,30 4.381,63
33 3.054,96 3.360,46 “3.696,50 4.066,15 4.472,77
34 3.118,50 343035 | 3.773,39 4.150,73 4.565,80
35 3.183,37 3.501,71 3.851,88 4.237,06 4,660,77
-
Av. Fernando Corrêa da Costa, 940, Centro, CEP 78795-000 Pedra Preta/MT
Telefone: (66) 3486-4400 — http://www.pedrapreta.mt.gov.br — gabinete pedrapreta.mt.gov.br
Prefeitura Municipal de Pedra Preta/MT
Secretaria Geral de Coordenadoria Administração
OFÍCIO Nº 68/2023/ADM
Pedra Preta, 14 de março de 2023.
A Sua Excelência o Senhor
Lenildo Augusto da Silva
Presidente da Câmara Municipal
Câmara Municipal de Pedra Preta - MT
Assunto: Encaminha Leis.
Senhor Presidente,
Encaminho vias originais das leis nº 1.456, de 2023, lei nº 1.457, de 2023, lei nº
1.458, de 2023, 1.459, de 2023 e lei nº 1.460, de 2023, juntamente com suas publicações.
Atenciosamente,
(sta aba
CRISTIANE PARDINHO DE ARRUDA PEREIRA
Chefe de Coordenadoria Administrativa
Rua Fernando Correa da Costa, 940, Centro, CEP 78795-000 Pedra Preta/MT
Telefone: (66) 3486-4400 — http://www,pedrapreta.mt.gov.br
Número / Ano
Data / Horário
Assunto
Interessado
Natureza
Tipo Documento
Número Páginas
Emitido por
Câmara Municipal de Pedra Preta - MT - Pedra Preta - | | | | | | | | | |
MT
Sistema de Apoio ao Processo Legislativo 000984
COMPROVANTE DE PROTOCOLO - Autenticação: 02023/03/15000984
000984/2023
15/03/2023 - 16:44:08
Leis Municipais nº 1456,1457, 1458, 1459 e 1460, de 2023.
Cristiane P. de A. Pereira - CDCA PMPP
Administrativo
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