| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 1457 / 2023 |
| Date | 2023-03-08 |
| Ementa | Dispõe sobre alteração do disposto no Art. 7°, "caput" da Lei Complementar Municipal n° 016/2014, e dá outras providências. |
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Prefeitura Municipal de Pedra Preta/MT Gabinete da Prefeita LEI Nº 1.457, DE 8 DE MARÇO DE 2023. Dispõe sobre alteração do disposto no Ar. 7º, “caput” da Lei Complementar Municipal nº 016/2014 e dá outras providências. A PREFEITA MUNICIPAL DE PEDRA PRETA, Estado de Mato Grosso, usando das atribuições que lhe são conferidas por lei. FAZ SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL DECRETA E ELA SANCIONA E PROMULGA A SEGUINTE LEI: Art. 1º, Fica concedido aumento no vencimento base da carreira do cargo de AUXILIAR DE ENFERMAGEM, conforme anexo |, alterando-se o disposto no Art. 7º, “caput” da Lei Complementar Municipal nº 016/2014, que passa a vigorar com a seguinte redação: “Art. 7º Cria, na estrutura administrativa do Município, o Cargo de Auxiliar de Enfermagem, com o salário base inicial atual de R$1.580,90 (um mil quinhentos e oitenta reais e noventa centavos) e regido pelo Regime Estatutário, carga horária dei 40 (quarenta) horas semanais de trabalho, e estabelece 16 (dezesseis) vagas para provimento por concurso público.” Art. 2º As despesas advindas da presente Lei serão custeadas com recursos ordinários do Orçamento Anual. Art. 3º. Esta lei entra em vigor na data de sua publicação. GABINETE DA PREFEITA MUNICIPAL DE PEDRA PRETA-MT. AOS OITO DIAS DO MÊS DE MARÇO DO ANO DE 2023. IRACI e A SOUZA Prefeita Municipal Av. Fernando Corrêa da Costa, 940, Centro, CEP 78795-000 Pedra Preta/MT Telefone: (66) 3486-4400 — http://www.pedrapreta.mt.gov.br — gabinete pedrapreta.mt.gov.br Prefeitura Municipal de Pedra Preta/MT Gabinete da Prefeita ANEXO | Tabela Referencial de Vencimentos Auxiliar de Enfermagem CLASSE NÍVEL A B c D E. 1 1.580,90 1.738,99 1.912,89 2.104,18 2.314,60 2 1.613,78 177516 1.952,68 2.147,94 2.362,74 3 1.647,35 1.812,08 1.993,29 2.192,62 2.411,88 4 1.681,61 1.849,78 2.034,75 2.238,23 2.462,05 5 | 17659 1.888,25 207708 | 228478 | 251326 6 1.752,30 1.927,53 2.120,28 233231 | 2.565,54 7 1.788,74 196762 | - 2.164,38 2.380,82 2.618,90 8 1.825,95 2.008,55 2.209,40 2.430,34 2.673,37 os 1.863,93 2.050,32 2255,36 | 248089 | 2.728,98 10 1.902,70 2.092,97 2.302,27 | 2.532,49 2.785,74 “4 1.942,28 2.136,50 2.350,15 2.585,17 2.843,69 12 108268 | 218094 | 239904 | 2.638,94 2.902,84 | 13 2.023,92 2.226,31 2.448,94 2.693,83 2.963,21 14 2.066,01 2.272,61 2.499,88 2.749,86 3.024,85 15 2.108,99 2.319,88 2.551,87 2.807,06 3.087,77 16 2.152,85 2.368,14 2.604,95 2.865,45 3.151,99 17 2.197,63 2.417,40 2.659,13 292505 | 321755 18 2.243,34 2.467,68 2.714,84 2.985,89 3.284,48 19 2.290,00 2.519,00 2.770,91 3.048,00 3.352,80 | 20 2.337,64 2.571,40 2.828,54 3.111,39 3.422,53 21 2.386,26 2.624,89 2.887,37 3.176,11 3.493,72 2.679,48 2.947,43 3.242,17 3.566,39 2.486,56 2.735,22 3.008,74 3.309,61 3.640,57 | 2.538,28 2.792,11 3.071,32 3.378,45 3.716,30 2.591,08 2.850,18 3.135,20 3.448,72 379360 | 2.644,97 2.909,47 3.200,42 3.520,46 3.872,50 2.699,99 2.969,99 3.266,98 3.593,68 3.953,05 28 2.756,15 3.031,76 3.334,94 | 3.668,43 4.035,27 2.813,47 3.094,82 3.404,30 3.744,73 4.119,21 30 3.159,19 3.475,11 3.822,62 4.204,89 31 2.931,73 3.224,91 3.547,40 3.902,14 4.292,35 32 2.992,71 329198 | 3.621,18 3.983,30 4.381,63 33 3.054,96 3.360,46 “3.696,50 4.066,15 4.472,77 34 3.118,50 343035 | 3.773,39 4.150,73 4.565,80 35 3.183,37 3.501,71 3.851,88 4.237,06 4,660,77 - Av. Fernando Corrêa da Costa, 940, Centro, CEP 78795-000 Pedra Preta/MT Telefone: (66) 3486-4400 — http://www.pedrapreta.mt.gov.br — gabinete pedrapreta.mt.gov.br Prefeitura Municipal de Pedra Preta/MT Secretaria Geral de Coordenadoria Administração OFÍCIO Nº 68/2023/ADM Pedra Preta, 14 de março de 2023. A Sua Excelência o Senhor Lenildo Augusto da Silva Presidente da Câmara Municipal Câmara Municipal de Pedra Preta - MT Assunto: Encaminha Leis. Senhor Presidente, Encaminho vias originais das leis nº 1.456, de 2023, lei nº 1.457, de 2023, lei nº 1.458, de 2023, 1.459, de 2023 e lei nº 1.460, de 2023, juntamente com suas publicações. Atenciosamente, (sta aba CRISTIANE PARDINHO DE ARRUDA PEREIRA Chefe de Coordenadoria Administrativa Rua Fernando Correa da Costa, 940, Centro, CEP 78795-000 Pedra Preta/MT Telefone: (66) 3486-4400 — http://www,pedrapreta.mt.gov.br Número / Ano Data / Horário Assunto Interessado Natureza Tipo Documento Número Páginas Emitido por Câmara Municipal de Pedra Preta - MT - Pedra Preta - | | | | | | | | | | MT Sistema de Apoio ao Processo Legislativo 000984 COMPROVANTE DE PROTOCOLO - Autenticação: 02023/03/15000984 000984/2023 15/03/2023 - 16:44:08 Leis Municipais nº 1456,1457, 1458, 1459 e 1460, de 2023. Cristiane P. de A. Pereira - CDCA PMPP Administrativo 31