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norma nº 1458/2023

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 1458 / 2023
Date 2023-03-08
EmentaAutoriza o Poder Executivo e Legislativo do município de Pedra Preta-MT, a firmar convênio para concessão de empréstimo/financiamento consignado em folha de pagamento com o Banco Cooperativo SICOOB S/A e dá outras providências.
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Prefeitura Municipal de Pedra Preta/MT
Gabinete da Prefeita
LEI Nº 1.458, DE 8 DE MARÇO DE 2023.
Autoriza o Poder Executivo e legislativo do
município de Pedra Preta-MT, a firmar convênio
para concessão de empréstimo/financiamento
consignado em folha de pagamento com o Banco
Cooperativo SICOOB S/A e dá outras providências.
A PREFEITA MUNICIPAL DE PEDRA PRETA, Estado de Mato Grosso, usando das atribuições
que lhe são conferidas por lei.
FAZ SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL DECRETA E ELA SANCIONA E PROMULGA A
SEGUINTE LEI:
Art. 1º. Ficam os Poderes Executivos e Legislativo Municipal autorizados a firmar convênio
com o Banco Cooperativo SICOOB S/A, para fins de concessão de empréstimo sob a forma de
consignação em folha de pagamento, com a autorização de seus respectivos servidores.
Art. 2º. Para realização dos descontos é necessária e imprescindível autorização expressa do
servidor público, a qual será emitida em caráter irrevogável, devendo ser mantido em arquivo pela
Instituição Financeira pelo prazo de 12 (doze) meses após a quitação do empréstimo.
Art. 3º. A soma das consignações facultativas realizadas não poderá exceder o limite de 35%
(trinta e cinco por cento) do vencimento bruto do servidor público.
$1º O vencimento bruto deverá desconsiderar as comissões, gratificações, verbas
indenizatórias e outras verbas de caráter temporário.
82º O prazo para amortização das consignações contratadas será de até 120 meses.
Art. 4º. A autorização que trata o artigo 2º somente poderá ser revogada mediante anuência
expressa da instituição financeira ou apresentação da quitação do empréstimo.
Art. 5º. É vedado aos Poderes Executivo e Legislativo atuar como avalista e garantidor de
pagamento de empréstimos em caso de inadimplemento do servidor beneficiário.
Parágrafo único: Os prazos e critérios para concessão de empréstimos sob forma de
consignação em folha, aos servidores ocupantes de cargos comissionados, e ocupantes de cargos
eletivos, serão estabelecidos pela Instituição Financeira.
Art. 6º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
GABINETE DA PREFEITA MUNICIPAL DE PEDRA PRETA-MT.
AOS OITO DIAS DO MÊS DE MARÇO DO ANO DE 2023.
IRACI cenpeifRoe Souza
Prefeita Municipal
Av. Fernando Corrêa da Costa, 940, Centro, CEP 78795-000 Pedra Preta/MT
Telefone: (66) 3486-4400 — http://www.pedrapreta.mt.gov.br — gabinete pedrapreta.mt.gov.br
8 de Março de 2023 « Jornal Oficial Eletrônico dos Municípios do Estado de Mato Grosso + ANO XVIII | Nº 4.189
e a falta de manifestação imediata e motivada dos licitantes importará a
decadência do direito.
Na sessão do PREGÃO PRESENCIAL SRP Nº 003/2023, objeto: “Regis-
tro de preço para futura e eventual prestação de serviços de hospeda-
gem, conforme especificações e quantitativos estabelecidos no edi-
tal e seus anexos”, NENHUMA a empresa, manifestou interesse em
apresentar RAZÕES DE RECURSO ADMINISTRATIVO.
PEDRA PRETA, 6 DE MARÇO DE 2023.
Fernando Arantes Corrêa da Costa
Pregoeiro Portaria Nº 409/2021
LEINº 1.458, DE 2023 - AUTORIZA O PODER EXECUTIVO E
LEGISLATIVO DO MUNICÍPIO DE PEDRA PRETA-MT, A FIRMAR
CONVÉNIO PARA CONCESSÃO DE EMPRÉSTIMOIFINANCIAMENTO
CONSIGNADO COM O BANCO COOPERATIVO SICOOB
DE 8 DE MARÇO DE 2023.
Autoriza o Poder Executivo e legislativo do município de Pedra Preta-
MT, a firmar convênio para concessão de empréstimo/financiamento
consignado em folha de pagamento com o Banco Cooperativo SICO-
OB S/A e dá outras providências.
A PREFEITA MUNICIPAL DE PEDRA PRETA, Estado de Mato Grosso,
usando das atribuições que lhe são conferidas por lei.
FAZ SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL DECRETA E ELA SANCIONA
E PROMULGA A SEGUINTE LEI;
Art. 1º. Ficam os Poderes Executivos c Legislativo Municipal autorizados a
fifmar convênio com o Banco Cooperativo SICOOB S/A, para fins de con-
cessão de empréstimo sob a forma de consignação em folha de pagamen-
to, com a autorização de seus respectivos servidores.
Art. 2º, Para realização dos descontos é necessária e imprescindível auto-
rização expressa do servidor público, a qual será emitida em caráter ire-
vogável, devendo ser mantido em arquivo pela Instituição Financeira pelo
prazo de 12 (dozs) meses após a quitação do empréstimo.
Art. 3º. À soma das consignações facultativas realizadas não poderá ex-
ceder o limite de 35% (trinta e cinco por cento) do vencimento bruto do
servidor público.
51º O vencimento bruto deverá desconsiderar as comissões, gratifi-
cações, verbas indenizatórias e outras verbas de caráter temporário.
82º O prazo para amortização das consignações contratadas será de até
120 meses.
Art. 4º. À autorização que trata o artigo 2º somente poderá ser revogada
mediante anuência expressa da instituição financeira ou apresentação da
quitação do empréstimo.
Art. 5º, É vedado aos Poderes Executivo e Legislativo atuar como avalista
e garantidor de pagamento de empréstimos em caso de inadimplemento
Parágrafo único: Os prazos e critérios para concessão de empréstimos
sob forma de consignação em folha, aos servidores ocupantes de cargos
comissionados, e ocupantes de cargos eletivos, serão estabelecidos pela
Instituição Financeira.
Art. 6º, Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
GABINETE DA PREFEITA MUNICIPAL DE PEDRA PRETA-MT.
AOS OITO DIAS DO MÊS DE MARÇO DO ANO DE 2023.
IRACI FERREIRA DE SOUZA
Prefeita Municipal
diariomunicipal.org/mt/amm « www.amm.org.br
10º TERMO DE APOSTILAMENTO AO CONTRATO Nº 104/2022 - JR
PEREIRA LUZINI
10º TERMO DE APOSTILAMENTO AO CONTRATO Nº 104/2022
CONTRATANTE:PREFEITURA MUNICIPAL DE PEDRA PRETA.
CONTRATADO: JR PEREIRA LUZINI
CNPJ: 40.240.688/0001-00
MODALIDADE: PREGÃO PRESENCIAL Nº 015/2022 |DATA: 08/03/2023
OBJETO: Constitui ouro do presas termo de Apostilamento contratual
a del de dot ementa a apare o resnho das despesas re-
lativas ao Contrato GISTRO DE PRI Eço ERRA Mio
RAS E EVENTUAIS “AQUIÍSIC grs DE GENEROS ALIMENTÍCIOS, PA-
RA ATENDER AS raro Eu pes Ea EA MONICIÊAIS DE
PEDRA Ea FORM ai IDADES, EXI-
GEN das EESTI TIMATIVAS ESTABELECI AS NESTE TERMO DE RE-
DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA:
Dot. Orçamentária:
Red: 256 — 08.001.08.122.0001.2.019.3.3.90.30.00.00
9º TERMO DE APOSTILAMENTO AO CONTRATO Nº 128/2022 -
ARAUJO E OLIVEIRA EMPREENDIMENTOS LTDA
9º TERMO DE APOSTILAMENTO AO CONTRATO Nº 128/2022
(CONTRATANTE:PREFEITURA MUNICIPAL DE PEDRA PRETA.
MODALIDADE: PREGÃO PRESENCIAL Nº 024/2022 |DATA: 08/03/2023
OBJETO: Constitui obj o do presente termo de Apeanarnanos o drtg
a alteração de dotaçã mentára, era o empenh: sas E
ÃO E ESPECICAÇÕES CONTIDAS Sri TERMO DE RE-
LAN DADE
perdoe ORCAMENT NTÁRIA:
Red: 08.001.08.122.0001.2.019.3.3.90.30.00.00
14º TERMO DE APOSTILAMENTO AO CONTRATO Nº 129/2022 -
GUERRA DE OLIVEIRA SANTOS & CIA LTDA - ME
14º TERMO DE APOSTILAMENTO AO CONTRATO Nº 129/2022
[CONTRATANTE:PREFEITURA MUNICIPAL DE PEDRA PRETA.
CONTRATADO: GUERRA DE OLIVEIRA SANTOS & CIA LTDA - ME
CNPJ: 09.166.609/0001-00
MODALIDADE: PREGÃO PRESENCIAL Nº 024/2022 *|DATA: 08/03/2023 |
(OBJETO: Sete objeto do Er termo de Apostilamento contratual |
dt tária para o empenho das des;
a alteração do de fases 22 "SOL IBITA PROCESSO LICITATÓRIO
PARA QUISIC] NEROS, ALIMENTÍCIOS, CONFORME
ANDES E EIN ES CONTIDAS EM TERMO DE RE-
ROTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA:
d 256 76.001
E 08.001,08.122.0001.2.019.3.3.90.30.00.00
EDITAL DE CONVOCAÇÃO Nº 25, DE 2023 PROCESSO SELETIVO
SIMPLIFICADO Nº 009/2022
Dispõe sobre convocação de aprovados no Processo Seletivo Simplificado
+ nº 009, de 2022.
A PREFEITA MUNICIPAL DE PEDRA PRETA, Estado de Mato Grosso,
no uso das atribuições que lhe são conferidas;
CONSIDERANDO o ofício nº 306/2023/GESTÃO DO SUS.
CONSIDERANDO a homologação do Resultado do Processo Seletivo
Simplificado n.º 009/2022 realizada por meio do Decreto nº 026/2023,
TORNA PÚBLICO o presente Edital, ficando CONVOCADOS os candi-
| datos abaixo relacionados a comparecerem na sede da Prefeitura Munt-
407
cipal de Pedra Preta — MT, situada na Avenida Fernando Correa da Cos-
ta, 840, Centro, cidade de Pedra Preta, no prazo máximo de 05 (cinco)
dias, munidos dos documentos necessários à comprovação dos requisi-
tos para provimento do cargo pleiteado, conforme estabelecido no EDITAL
DO PROCESSO SELETIVO SIMPLIFICADO Nº 009/2022, sob pena de
<P
Assinado Digitalmente
Prefeitura Municipal de Pedra Preta/MT
Secretaria Geral de Coordenadoria Administração
OFÍCIO Nº 68/2023/ADM
Pedra Preta, 14 de março de 2023.
A Sua Excelência o Senhor
Lenildo Augusto da Silva
Presidente da Câmara Municipal
Câmara Municipal de Pedra Preta - MT
Assunto: Encaminha Leis.
Senhor Presidente,
Encaminho vias originais das leis nº 1.456, de 2023, lei nº 1.457, de 2023, lei nº
1.458, de 2023, 1.459, de 2023 e lei nº 1.460, de 2023, juntamente com suas publicações.
Atenciosamente,
IRA
An Ps O DE ARRUDA PEREIRA
Chefe de Coordenadoria Administrativa
Rua Fernando Correa da Costa, 940, Centro, CEP 78795-000 Pedra Preta/MT
Telefone: (66) 3486-4400 — http://www.pedrapreta.mt.gov.br
Câmara Municipal de Pedra Preta - MT - Pedra Preta -
MT
TN
COMPROVANTE DE PROTOCOLO - Autenticação: 02023/03/15000984
Sistema de Apoio ao Processo Legislativo
Número / Ano 000984/2023
Data / Horário 15/03/2023 - 16:44:08
Assunto
Leis Municipais nº 1456,1457, 1458, 1459 e 1460, de 2023.
Interessado Cristiane P. de A. Pereira - CDCA PMPP
Natureza Administrativo
Tipo Documento
Número Páginas
Emitido por
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