| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 1458 / 2023 |
| Date | 2023-03-08 |
| Ementa | Autoriza o Poder Executivo e Legislativo do município de Pedra Preta-MT, a firmar convênio para concessão de empréstimo/financiamento consignado em folha de pagamento com o Banco Cooperativo SICOOB S/A e dá outras providências. |
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Prefeitura Municipal de Pedra Preta/MT Gabinete da Prefeita LEI Nº 1.458, DE 8 DE MARÇO DE 2023. Autoriza o Poder Executivo e legislativo do município de Pedra Preta-MT, a firmar convênio para concessão de empréstimo/financiamento consignado em folha de pagamento com o Banco Cooperativo SICOOB S/A e dá outras providências. A PREFEITA MUNICIPAL DE PEDRA PRETA, Estado de Mato Grosso, usando das atribuições que lhe são conferidas por lei. FAZ SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL DECRETA E ELA SANCIONA E PROMULGA A SEGUINTE LEI: Art. 1º. Ficam os Poderes Executivos e Legislativo Municipal autorizados a firmar convênio com o Banco Cooperativo SICOOB S/A, para fins de concessão de empréstimo sob a forma de consignação em folha de pagamento, com a autorização de seus respectivos servidores. Art. 2º. Para realização dos descontos é necessária e imprescindível autorização expressa do servidor público, a qual será emitida em caráter irrevogável, devendo ser mantido em arquivo pela Instituição Financeira pelo prazo de 12 (doze) meses após a quitação do empréstimo. Art. 3º. A soma das consignações facultativas realizadas não poderá exceder o limite de 35% (trinta e cinco por cento) do vencimento bruto do servidor público. $1º O vencimento bruto deverá desconsiderar as comissões, gratificações, verbas indenizatórias e outras verbas de caráter temporário. 82º O prazo para amortização das consignações contratadas será de até 120 meses. Art. 4º. A autorização que trata o artigo 2º somente poderá ser revogada mediante anuência expressa da instituição financeira ou apresentação da quitação do empréstimo. Art. 5º. É vedado aos Poderes Executivo e Legislativo atuar como avalista e garantidor de pagamento de empréstimos em caso de inadimplemento do servidor beneficiário. Parágrafo único: Os prazos e critérios para concessão de empréstimos sob forma de consignação em folha, aos servidores ocupantes de cargos comissionados, e ocupantes de cargos eletivos, serão estabelecidos pela Instituição Financeira. Art. 6º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. GABINETE DA PREFEITA MUNICIPAL DE PEDRA PRETA-MT. AOS OITO DIAS DO MÊS DE MARÇO DO ANO DE 2023. IRACI cenpeifRoe Souza Prefeita Municipal Av. Fernando Corrêa da Costa, 940, Centro, CEP 78795-000 Pedra Preta/MT Telefone: (66) 3486-4400 — http://www.pedrapreta.mt.gov.br — gabinete pedrapreta.mt.gov.br 8 de Março de 2023 « Jornal Oficial Eletrônico dos Municípios do Estado de Mato Grosso + ANO XVIII | Nº 4.189 e a falta de manifestação imediata e motivada dos licitantes importará a decadência do direito. Na sessão do PREGÃO PRESENCIAL SRP Nº 003/2023, objeto: “Regis- tro de preço para futura e eventual prestação de serviços de hospeda- gem, conforme especificações e quantitativos estabelecidos no edi- tal e seus anexos”, NENHUMA a empresa, manifestou interesse em apresentar RAZÕES DE RECURSO ADMINISTRATIVO. PEDRA PRETA, 6 DE MARÇO DE 2023. Fernando Arantes Corrêa da Costa Pregoeiro Portaria Nº 409/2021 LEINº 1.458, DE 2023 - AUTORIZA O PODER EXECUTIVO E LEGISLATIVO DO MUNICÍPIO DE PEDRA PRETA-MT, A FIRMAR CONVÉNIO PARA CONCESSÃO DE EMPRÉSTIMOIFINANCIAMENTO CONSIGNADO COM O BANCO COOPERATIVO SICOOB DE 8 DE MARÇO DE 2023. Autoriza o Poder Executivo e legislativo do município de Pedra Preta- MT, a firmar convênio para concessão de empréstimo/financiamento consignado em folha de pagamento com o Banco Cooperativo SICO- OB S/A e dá outras providências. A PREFEITA MUNICIPAL DE PEDRA PRETA, Estado de Mato Grosso, usando das atribuições que lhe são conferidas por lei. FAZ SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL DECRETA E ELA SANCIONA E PROMULGA A SEGUINTE LEI; Art. 1º. Ficam os Poderes Executivos c Legislativo Municipal autorizados a fifmar convênio com o Banco Cooperativo SICOOB S/A, para fins de con- cessão de empréstimo sob a forma de consignação em folha de pagamen- to, com a autorização de seus respectivos servidores. Art. 2º, Para realização dos descontos é necessária e imprescindível auto- rização expressa do servidor público, a qual será emitida em caráter ire- vogável, devendo ser mantido em arquivo pela Instituição Financeira pelo prazo de 12 (dozs) meses após a quitação do empréstimo. Art. 3º. À soma das consignações facultativas realizadas não poderá ex- ceder o limite de 35% (trinta e cinco por cento) do vencimento bruto do servidor público. 51º O vencimento bruto deverá desconsiderar as comissões, gratifi- cações, verbas indenizatórias e outras verbas de caráter temporário. 82º O prazo para amortização das consignações contratadas será de até 120 meses. Art. 4º. À autorização que trata o artigo 2º somente poderá ser revogada mediante anuência expressa da instituição financeira ou apresentação da quitação do empréstimo. Art. 5º, É vedado aos Poderes Executivo e Legislativo atuar como avalista e garantidor de pagamento de empréstimos em caso de inadimplemento Parágrafo único: Os prazos e critérios para concessão de empréstimos sob forma de consignação em folha, aos servidores ocupantes de cargos comissionados, e ocupantes de cargos eletivos, serão estabelecidos pela Instituição Financeira. Art. 6º, Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. GABINETE DA PREFEITA MUNICIPAL DE PEDRA PRETA-MT. AOS OITO DIAS DO MÊS DE MARÇO DO ANO DE 2023. IRACI FERREIRA DE SOUZA Prefeita Municipal diariomunicipal.org/mt/amm « www.amm.org.br 10º TERMO DE APOSTILAMENTO AO CONTRATO Nº 104/2022 - JR PEREIRA LUZINI 10º TERMO DE APOSTILAMENTO AO CONTRATO Nº 104/2022 CONTRATANTE:PREFEITURA MUNICIPAL DE PEDRA PRETA. CONTRATADO: JR PEREIRA LUZINI CNPJ: 40.240.688/0001-00 MODALIDADE: PREGÃO PRESENCIAL Nº 015/2022 |DATA: 08/03/2023 OBJETO: Constitui ouro do presas termo de Apostilamento contratual a del de dot ementa a apare o resnho das despesas re- lativas ao Contrato GISTRO DE PRI Eço ERRA Mio RAS E EVENTUAIS “AQUIÍSIC grs DE GENEROS ALIMENTÍCIOS, PA- RA ATENDER AS raro Eu pes Ea EA MONICIÊAIS DE PEDRA Ea FORM ai IDADES, EXI- GEN das EESTI TIMATIVAS ESTABELECI AS NESTE TERMO DE RE- DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA: Dot. Orçamentária: Red: 256 — 08.001.08.122.0001.2.019.3.3.90.30.00.00 9º TERMO DE APOSTILAMENTO AO CONTRATO Nº 128/2022 - ARAUJO E OLIVEIRA EMPREENDIMENTOS LTDA 9º TERMO DE APOSTILAMENTO AO CONTRATO Nº 128/2022 (CONTRATANTE:PREFEITURA MUNICIPAL DE PEDRA PRETA. MODALIDADE: PREGÃO PRESENCIAL Nº 024/2022 |DATA: 08/03/2023 OBJETO: Constitui obj o do presente termo de Apeanarnanos o drtg a alteração de dotaçã mentára, era o empenh: sas E ÃO E ESPECICAÇÕES CONTIDAS Sri TERMO DE RE- LAN DADE perdoe ORCAMENT NTÁRIA: Red: 08.001.08.122.0001.2.019.3.3.90.30.00.00 14º TERMO DE APOSTILAMENTO AO CONTRATO Nº 129/2022 - GUERRA DE OLIVEIRA SANTOS & CIA LTDA - ME 14º TERMO DE APOSTILAMENTO AO CONTRATO Nº 129/2022 [CONTRATANTE:PREFEITURA MUNICIPAL DE PEDRA PRETA. CONTRATADO: GUERRA DE OLIVEIRA SANTOS & CIA LTDA - ME CNPJ: 09.166.609/0001-00 MODALIDADE: PREGÃO PRESENCIAL Nº 024/2022 *|DATA: 08/03/2023 | (OBJETO: Sete objeto do Er termo de Apostilamento contratual | dt tária para o empenho das des; a alteração do de fases 22 "SOL IBITA PROCESSO LICITATÓRIO PARA QUISIC] NEROS, ALIMENTÍCIOS, CONFORME ANDES E EIN ES CONTIDAS EM TERMO DE RE- ROTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA: d 256 76.001 E 08.001,08.122.0001.2.019.3.3.90.30.00.00 EDITAL DE CONVOCAÇÃO Nº 25, DE 2023 PROCESSO SELETIVO SIMPLIFICADO Nº 009/2022 Dispõe sobre convocação de aprovados no Processo Seletivo Simplificado + nº 009, de 2022. A PREFEITA MUNICIPAL DE PEDRA PRETA, Estado de Mato Grosso, no uso das atribuições que lhe são conferidas; CONSIDERANDO o ofício nº 306/2023/GESTÃO DO SUS. CONSIDERANDO a homologação do Resultado do Processo Seletivo Simplificado n.º 009/2022 realizada por meio do Decreto nº 026/2023, TORNA PÚBLICO o presente Edital, ficando CONVOCADOS os candi- | datos abaixo relacionados a comparecerem na sede da Prefeitura Munt- 407 cipal de Pedra Preta — MT, situada na Avenida Fernando Correa da Cos- ta, 840, Centro, cidade de Pedra Preta, no prazo máximo de 05 (cinco) dias, munidos dos documentos necessários à comprovação dos requisi- tos para provimento do cargo pleiteado, conforme estabelecido no EDITAL DO PROCESSO SELETIVO SIMPLIFICADO Nº 009/2022, sob pena de <P Assinado Digitalmente Prefeitura Municipal de Pedra Preta/MT Secretaria Geral de Coordenadoria Administração OFÍCIO Nº 68/2023/ADM Pedra Preta, 14 de março de 2023. A Sua Excelência o Senhor Lenildo Augusto da Silva Presidente da Câmara Municipal Câmara Municipal de Pedra Preta - MT Assunto: Encaminha Leis. Senhor Presidente, Encaminho vias originais das leis nº 1.456, de 2023, lei nº 1.457, de 2023, lei nº 1.458, de 2023, 1.459, de 2023 e lei nº 1.460, de 2023, juntamente com suas publicações. Atenciosamente, IRA An Ps O DE ARRUDA PEREIRA Chefe de Coordenadoria Administrativa Rua Fernando Correa da Costa, 940, Centro, CEP 78795-000 Pedra Preta/MT Telefone: (66) 3486-4400 — http://www.pedrapreta.mt.gov.br Câmara Municipal de Pedra Preta - MT - Pedra Preta - MT TN COMPROVANTE DE PROTOCOLO - Autenticação: 02023/03/15000984 Sistema de Apoio ao Processo Legislativo Número / Ano 000984/2023 Data / Horário 15/03/2023 - 16:44:08 Assunto Leis Municipais nº 1456,1457, 1458, 1459 e 1460, de 2023. Interessado Cristiane P. de A. Pereira - CDCA PMPP Natureza Administrativo Tipo Documento Número Páginas Emitido por |