| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 1461 / 2023 |
| Date | 2023-03-22 |
| Ementa | Autoriza abertura de Crédito Adicional Suplementar no Orçamento Anual do exercício de 2023. |
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Prefeitura Municipal de Pedra Preta/MT Gabinete da Prefeita LEI Nº 1.461, DE 22 DE MARÇO DE 2023. Autoriza Abertura de Crédito Adicional Suplementar no Orçamento Anual do exercício de 2023. A PREFEITA MUNICIPAL DE PEDRA PRETA, Estado de Mato Grosso, usando das atribuições que lhe são conferidas por lei. FAZ SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL DECRETA E ELA SANCIONA E PROMULGA A SEGUINTE LEI: Art. 1º Fica o Executivo Municipal autorizado a abrir Crédito Adicional Suplementar, no valor de R$ 1.550.000,00 (um milhão, quinhentos e cinquenta mil reais), no Orçamento Anual do exercício de 2023, para reforço das seguintes dotações: Suplementação 07.000.00.000.0000.0.000. 07.001.00.000.0000.0.000. 07.001.12.306.0009.1.041. 170 - 4.4.90.52.00.00 2 07.001.12.306.0009.2.083. 171 - 3.3.90.30.00.00 2 07.001.12.306.0009.2.085. 173 - 3.3.90.30.00.00 2 07.001.12.782.0009.2.093. 245 - 3.3.90.39.00.00 2 11.000.00.000.0000.0.000. 11.001.00.000.0000.0.000. 11.001.10.302.0007.2.061. 413 - 3.3.90.30.00.00 3 SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO AQUISIÇÃO DE EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE “ENSINO FUNDAMENTAL - 25% EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE 350.000,00 MANUTENÇÃO DA MERENDA ESCOLAR - FUNDAMENTAL MATERIAL DE CONSUMO 250.000,00 MANUTENÇÃO DA MERENDA ESCOLAR - CRECHE MATERIAL DE CONSUMO 200.000,00 MANUTENÇÃO DO TRANSPORTE DE UNIVERSITÁRIOS OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA 300.000,00 JURÍDICA SECRETARIA MUNICIPAL DE SAUDE SECRETARIA MUNICIPAL DE SAUDE MANUTENÇÃO E FUNCIONAMENTO DAS ATIVIDADES DO HOSPITAL MUNICIPAL MATERIAL DE CONSUMO 450.000,00 Art. 2º Para atender o disposto no artigo 1º deste decreto servirá como recurso, a anulação parcial ou total de dotações orçamentárias, conforme discriminação abaixo, de acordo com o artigo 43, da Lei Federal nº 4.320/64. Redução 07.000.00.000.0000.0.000. 07.001,00.000.0000.0.000. 07.001.12.365.0009.2.095. 235 - 3.1.90.11.00.00 2 11.000.00.000.0000.0.000. 11.001.00.000.0000.0.000. 11.001.10.301.0006.2.053. 370 - 3.1.90.34.00.00 3 SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO DESENVOLVIMENTO E MANUTENÇÃO E ENCARGOS COM O FUNDEB 70% - INFANTIL VENCIMENTOS E VANTAGENS FIXAS - PESSOAL CiviL SECRETARIA MUNICIPAL DE SAUDE SECRETARIA MUNICIPAL DE SAUDE CONTRATAÇÃO DE SERVIÇOS MÉDICOS ESPECIALISTAS OUTRAS DESPESAS DE PESSOAL DECORRENTES 1.100.000,00 300.000,00 Av. Fernando Corrêa da Costa, 940, Centro, £EP 78795-000 Pedra Preta/MT Telefone: (66) 3486-4400 — http://www.pedrapri -gOv.br — gabinete pedrapreta.mt.gov.br Prefeitura Municipal de Pedra Preta/MT Gabinete da Prefeita DE CONTRATOS DE TERCEIRIZAÇÃO 11.001.10.302.0007.2.068. ENCARGOS COM O CONSÓRCIO DE SAÚDE 439 - 3.3.70.41.00.00 3 CONTRIBUIÇÕES 150.000,00 Art. 3º Fica alterado o Plano Plurianual, a Lei de Diretrizes Orçamentárias e a Lei Orçamentária Anual para o exercício orçamentário vigente, nos termos do Crédito Adicional de que trata o art. 1º desta Lei. Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. GABINETE DA PREFEITA MUNICIPAL DE PEDRA PRETA-MT. AOS VINTE E DOIS DIAS DO MÊS DE MARÇO DO ANO DE 2023. IRACI FERRÉIRA DE SOUZA Prefeita Municipal Av. Fernando Corrêa da Costa, 940, Centro, CEP 78795-000 Pedra Preta/MT Telefone: (66) 3486-4400 — http://www. pedrapreta.mt.gov.br — gabinete pedrapreta.mt.gov.br 23 de Março de 2023 - Jomal Oficial Eletrônico dos Municípios do Estado de Mato Grosso + ANO XVIII | Nº 4.199 VII — promover a capacitação de motoristas e outros profissionais que Ii- dam com o transporte escolar; Mill — acompanhar os serviços de distribuição de livros, cadernos escola- res e demais materiais didáticos, bem como de uniforme e calçado aos alunos elegíveis que dependam do serviço de transporte escolar para se- rem realizados; IX — chefiar a equipe de motoristas do transporte escolar, X— promover, juntamente com o Gestor de Transporte, a manutenção pre- ventiva e corretiva dos veículos do transporte escolar; XI— monitorar o consumo de combustível na execução do serviço de trans- porte escolar, XIl - desempenhar outras atividades correlatas ou que sejam determina- das pelos superiores. Art. 11. Fica criado o Cargo de Coordenador de Transporte, vinculado à Secretaria Municipal de Saúde, com salário de R$ 2.782,58 (dois mil, sete- centos e oitenta e dois reais e cinquenta e oito centavos) e 01 (uma) vaga para provimento comissionado, para desempenho das seguintes atribui- ções: !—- coordenar o serviço de transporte de pacientes no âmbito da Secretaria Municipal de Saúde; ll — zelar pelas condições de higiene, de segurança e de trafegabilidade dos veículos utilizados pela Secretaria Municipal de Saúde; HI — chefiar a equipe de motoristas da Secretaria Municipal de Saúde; IV — promover, juntamente com o Gestor de Transporte, a manutenção preventiva e corretiva dos veículos que integram a frota da Secretaria Mu- nicipal de Saúde; W— monitorar o consumo de combustível na execução do serviço de paci- entes; VII — desempenhar outras atividades correlatas ou que sejam determina- das pelos superiores. Art. 12. Ficam extintos, no âmbito do Poder Executivo Municipal, os se- guintes cargos e funções gratificadas: |- gestor de Pregão e Ata de Registro de Preços, cargo comissionado com remuneração atual de R$ 4.319,13 (quatro mil, trezentos e dezenove reais e treze centavos); !l-chefe de Licitações, cargo comissionado com remuneração atual de R$ 4.936,16 (quatro mil, novecentos e trinta e seis reais e dezesseis centa- vos); Hll - função Gratificada de Pregoeiro, com gratificação de R$ 1.480,85 (um mil, quatrocentos e oitenta e cinco reais e oitenta e cinco centavos); Iv - função Gratificada de Membro da Comissão Permanente de Licita- ções, com gratificação de R$ 740,42 (setecentos e quarenta reais e qua- renta e dois centavos). Art. 13. A Comissão Permanente de Licitações passa a denominar-se Co- missão de Contratação, à qual competirá: | — substituir o agente de contratação, observado o disposto no art. 14, quando a licitação envolver a contratação de bens ou serviços especiais, desde que atendidos os requisitos estabelecidos no $ 1º do ar. 3º e no art. 10; H — conduzir a licitação na modalidade diálogo competitivo, observado o disposto no art. 14; Hi — sanar erros ou falhas que não alterem a substância dos documentos de habilitação e a sua validade jurídica, mediante despacho fundamentado registrado e acessivel a todos, e atribuir-lhes eficácia para fins de habilita- ção e de classificação; e diariomunicipal.orgimt'amm + waw.amm.org.br 892 IV — receber, examinar e julgar documentos relativos aos procedimentos auxiliares previstos no art. 78 da Lei nº 14.133, de 2021, observados os requisitos estabelecidos em regulamento. Parágrafo único. Quando substiluirem o agente de contratação, na forma prevista no inciso | do caput deste artigo, os membros da comissão de contratação responderão solidariamente pelos atos praticados pela comis- são, exceto o membro que expressar posição individual divergente, a qual deverá ser fundamentada e registrada em ata lavrada na reunião em que houver sido tomada a decisão. Art. 14. A presente Lei entra em vigor na data de sua publicação. GABINETE DA PREFEITA MUNICIPAL DE PEDRA PRETA-MT. AOS VINTE E DOIS DIAS DO MÊS DE MARÇO DO ANO DE 2023. IRACI FERREIRA DE SOUZA Prefeita Municipal LEI Nº 1.467, DE 2023 - READEQUAÇÃO DO ORÇAMENTO ANUAL DO EXERCÍCIO DE 2023, NO QUADRO DE DETALHAMENTO DE DESPESA DO PODER EXECUTIVO NA DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA COM CODIFICAÇÃO INDEVIDA, E DÁ OUTRAS PROV DE 22 DE MARÇO DE 2023. Readequação do Orçamento Anual do Exercício de 2023, no Quadro de Detalhamento de Despesa do Poder Executivo na dotação orça- mentária com codificação indevida, e dá outras providências. A PREFEITA MUNICIPAL DE PEDRA PRETA, Estado de Mato Grosso, usando das atribuições que lhe são conferidas por lei. FAZ SABER QUE A CAMARA MUNICIPAL DECRETA E ELA SANCIONA E PROMULGA A SEGUINTE LEI: Art. 1º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a promover a reade- quação do Orçamento Anual do Exercício de 2023, no Quadro Geral de Detalhamento de Despesas, da dotação orçamentária abaixo elencada: De: 1.7.5.1.50.0.1.00.00.00.00.00 01- Deduções FUNDEB : R$ -11.781.280,00 Art. 2º Em consonância com o art. 1º desta Lei será redistribuído da se- guinte maneira. Para: 1.7.1.1.51.1.1.00.00.00.00.00 - 01-COTA-PARTE DO FUNDO DE PARTI- CIPAÇÃO DOS MUNICÍPIOS - COTA MENSAL — Principal - R$ -3.600. 000,00 1.7.1.1.51,1,1.00.00.00.00.00 — 01-COTA-PARTE DO FUNDO DE PAR- TICIPAÇÃO DOS MUNICÍPIOS - COTA MENSAL — Principal - R$ -627. 428,89 1.7.2.1.50.1.1.00.00.00.00.00 — 01-COTA-PARTE DO ICMS R$ -7.153. 851,11 1.7,2.1.51.0.1.00.00.00.00.00 — 01-COTA-PARTE DO IPVA R$ - 400. 000,00 Ant. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. GABINETE DA PREFEITA MUNICIPAL DE PEDRA PRETA-MT. AOS VINTE E DOIS DIAS DO MÊS DE MARÇO DO ANO DE 2023. IRACI FERREIRA DE SOUZA Prefeita Municipal DO LEI Nº 1.461, DE 2023 - AUTORIZA ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR NO ORÇAMENTO ANUAL DO EXERCÍCIO DE 2023. DE 22 DE MARÇO DE 2023. Assinado Digitalmente Prefeitura Municipal de Pedra Preta/MT Secretaria Geral de Coordenadoria Administração OFÍCIO Nº 81/2023/ADM Pedra Preta, 24 de março de 2023. A Sua Excelência o Senhor Lenildo Augusto da Silva Presidente da Câmara Municipal Câmara Municipal de Pedra Preta - MT Assunto: Encaminha Leis. Senhor Presidente, Encaminho vias originais das leis nº 1.461, de 2023, lei nº 1.462, de 2023, lei nº 1.463, de 2023, 1.464, de 2023, lei nº 1.465, de 2023, , lei nº 1.466, de 2023 e, lei nº 1.467, de 2023, juntamente com suas publicações. Atenciosamente, CRISTIANE PARDINHO DE ARRUDA PEREIRA Chefe de Coordenadoria Administrativa &: v N Rua Fernando Correa da Costa, 940, Centro, CEP 78795-000 Pedra Preta/MT Telefone: (66) 3486-4400 — http://www.pedrapreta.mt.gov.br Câmara Municipal de Pedra Preta - MT - Pedra Preta - MT | ||| | | | Sistema de Apoio ao Processo Legislativo 001080 COMPROVANTE DE PROTOCOLO - Autenticação: 02023/03/24001080 | Data / Horário || 24/03/2023 - 16:43:15 : Encaminha Leis Municipais nºs 1,461/2023 à 1.467/2023 juntamente com suas publicações. | Interessado Cristiane P A Pereira-Chefe Coord Adm-Prefeitura Natureza Administrativo | | Assunto Tipo Documento Lei À Número Páginas | 74 | Emitido por Marlene