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norma nº 1464/2023

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 1464 / 2023
Date 2023-03-22
EmentaAutoriza a concessão de gratificação para servidores efetivos que realizarão a entrega de carnês do IPTU - Imposto Predial e Territorial Urbano do ano de 2023.
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Prefeitura Municipal de Pedra Preta/MT
Gabinete da Prefeita
LEI Nº 1.464, DE 22 DE MARÇO DE 2023.
Autoriza a concessão de gratificação para
servidores efetivos que realizarão a entrega de
carnês do IPTU — Imposto Predial e Territorial
Urbano do ano de 2023.
A PREFEITA MUNICIPAL DE PEDRA PRETA, Estado de Mato Grosso, usando das atribuições
que lhe são conferidas por lei.
FAZ SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL DECRETA E ELA SANCIONA E PROMULGA A
SEGUINTE LEI:
Art. 1º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a conceder gratificação para servidores
efetivos que realizarão a entrega de carnês do IPTU — Imposto Predial e Territorial Urbano do ano de
2023.
Parágrafo único. A gratificação terá o valor de R$ 0,80 (oitenta centavos) por carnê entregue
e se constitui como vantagem transitória de caráter indenizatório e não será, sob qualquer hipótese,
incorporada aos vencimentos do cargo, não agregando direito ou vantagem pecuniária.
Art. 2º Somente será devido o pagamento da gratificação prevista no artigo anterior após a
conclusão das entregas de carnês do IPTU — Imposto Predial e Territorial Urbano do ano de 2023,
devidamente atestada pelo Secretário de Finanças, mediante relatório de execução apresentado pelos
servidores responsáveis pela entrega.
Art. 3º Os serviços de que trata esta Lei deverão ser realizados sem prejuízo do horário de
expediente, não havendo incidência de pagamento de adicional de serviço extraordinária.
Art. 4º O Poder Executivo poderá, mediante decreto, regulamentar a presente Lei no que
couber.
Art. 5º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
GABINETE DA PREFEITA MUNICIPAL DE PEDRA PRETA-MT.
AOS VINTE E DOIS DIAS DO MÊS DE MARÇO DO ANO DE 2023.
IRACI FER A DE SOUZA
Prefeita Municipal
Av. Fernando Corrêa da Costa, 940, Centro, CEP 78795-000 Pedra Preta/MT
Telefone: (66) 3486-4400 — http://www.pedrapreta.mt.gov.br — gabinete pedrapreta.mt.gov.br
23 de Março de 2023 « Jomal Oficial Eletrônico dos Municípios do Estado de Mato Grosso * ANO XVIII | Nº 4.199
Autoriza Abertura de Crédito Adicional Suplementar no Orçamento
Anual do exercício de 2023.
A PREFEITA MUNICIPAL DE PEDRA PRETA, Estado de Mato Grosso,
usando das atribuições que lhe são conferidas por lei.
FAZ SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL DECRETA E ELA SANCIONA
E PROMULGA A SEGUINTE LEI:
Art. 1º Fica o Executivo Municipal autorizado a abrir Crédito Adicional Su-
plementar, no valor de R$ 1.550.000,00 (um milhão, quinhentos e cinquen-
ta mil reais), no Orçamento Anual do exercício de 2023, para reforço das
seguintes dotações:
Suplementação
07.000.00.000.0000.0.000. SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO
07.001.00.000.0000.0.000. SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO
07.001.12.306.0009.1.041. AQUISIÇÃO DE EQUIPAMENTOS E MATE-
RIAL PERMANENTE
“ENSINO FUNDAMENTAL - 25%
170 - 4.4.90.52.00.00 2 EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE
350.000,00
07.001.12.306.0009.2.083. MANUTENÇÃO DA MERENDA ESCOLAR -
FUNDAMENTAL
171 - 3.3.90.30.00.00 2 MATERIAL DE CONSUMO 250.000,00
07.001.12.306.0009.2.085. MANUTENÇÃO DA MERENDA ESCOLAR -
CRECHE
173 - 3.3.90.30.00.00 2 MATERIAL DE CONSUMO 200.000,00
07.001.12.782.0009.2.093. MANUTENÇÃO DO TRANSPORTE DE UNI-
VERSITÁRIOS
245 - 3.3.90,39.00.00 2 OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA
300.000,00
JURÍDICA
11.000.00.000.0000.0.000. SECRETARIA MUNICIPAL DE SAUDE
11.001.00.000.0000.0.000. SECRETARIA MUNICIPAL DE SAUDE
11.001.10.302.0007.2.061. MANUTENÇÃO E FUNCIONAMENTO DAS
ATIVIDADES DO HOSPITAL
MUNICIPAL
413 - 3.3.90.30.00.00 3 MATERIAL DE CONSUMO 450.000,00
Art. 2º Para atender o disposto no artigo 1º deste decreto servirá co-
mo recurso, a anulação parcial ou total de dotações orçamentárias,
conforme discriminação abaixo, de acordo com o artigo 43, da Lei Fe-
deral nº 4.320/64.
Redução
07.000.00.000.0000.0.000. SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO
07.001.00.000.0000.0.000. SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO
07.001.12.365.0009.2.095. DESENVOLVIMENTO E MANUTENÇÃO E
ENCARGOS COM O FUNDEB
70% - INFANTIL
235 - 3.1.90.11.00.00 2 VENCIMENTOS E VANTAGENS FIXAS - PESSO-
AL 1.100.000,00
civiL
11.000.00.000.0000.0.000. SECRETARIA MUNICIPAL DE SAUDE
11.001.00.000.0000.0.000. SECRETARIA MUNICIPAL DE SAUDE
11.001.10.301.0006.2.053. CONTRATAÇÃO DE SERVIÇOS MÉDICOS
ESPECIALISTAS
diariomunicipal.orgímt'amm + www.amm.org.br
893
370 - 3.1.90.34.00.00 3 OUTRAS DESPESAS DE PESSOAL DECOR-
RENTES 300.000,00
DE CONTRATOS DE TERCEIRIZAÇÃO
11.001.10.302.0007.2.068. ENCARGOS COM O CONSÓRCIO DE SAÚ-
DE
439 - 3,3.70,41.00.00 3 CONTRIBUIÇÕES 150.000,00
Art. 3º Fica alterado o Plano Plurianual, a Lei de Diretrizes Orçamentárias
ea Lei Orçamentária Anual para o exercício orçamentário vigente, nos ter-
mos do Crédito Adicional de que trata o art. 1º desta Lei.
Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
GABINETE DA PREFEITA MUNICIPAL DE PEDRA PRETA-MT.
AOS VINTE E DOIS DIAS DO MÊS DE MARÇO DO ANO DE 2023.
IRACI FERREIRA DE SOUZA
Prefeita Municipal
LEI Nº 1.464, DE 2023 - AUTORIZA A CONCESSÃO DE
GRATIFICAÇÃO PARA SERVIDORES EFETIVOS QUE REALIZARÃO
A ENTREGA DE CARNÊS DO IPTU - IMPOSTO PREDIAL E
TERRITORIAL URBANO DO ANO DE 2023.
DE 22 DE MARÇO DE 2023.
Autoriza a concessão de gratificação para servidores efetivos que re-
alizarão a entrega de carnês do IPTU — Imposto Predial e Territorial Ur-
bano do ano de 2023.
A PREFEITA MUNICIPAL DE PEDRA PRETA, Estado de Mato Grosso,
usando das atribuições que lhe são conferidas por lei.
FAZ SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL DECRETA E ELA SANCIONA
E PROMULGA A SEGUINTE LEI:
Art. 4º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a conceder gratifica-
ção para servidores efetivos que realizarão a entrega de carnês do IPTU —
Imposto Predial e Territorial Urbano do ano de 2023,
Parágrafo único. A gratificação terá o valor de R$ 0,80 (oitenta centavos)
par camê entregue e se constitui como vantagem transitória de caráter in-
denizatório e não será, sob qualquer hipótese, incorporada aos vencimen-
tos do cargo, não agregando direito ou vantagem pecuniária.
Art. 2º Somente será devido o pagamento da gratificação prevista no artigo
anterior após a conclusão das entregas de carnês do IPTU — Imposto Pre-
dial e Territorial Urbano do ano de 2023, devidamente atestada pelo Se-
cretário de Finanças, mediante relatório de execução apresentado pelos
servidores responsáveis pela entrega.
An, 3º Os serviços de que trata esta Lei deverão ser realizados sem pre-
juízo do horário de expediente, não havendo incidência de pagamento de
adicional de serviço extraordinária.
Art. 4º O Poder Executivo poderá, mediante decreto, regulamentar a pre-
sente Lei no que couber.
Art. 5º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
GABINETE DA PREFEITA MUNICIPAL DE PEDRA PRETA-MT.
AOS VINTE E DOIS DIAS DO MÊS DE MARÇO DO ANO DE 2023.
IRACI FERREIRA DE SOUZA
Prefeita Municipal
LEI Nº 1.463, DE 2023 - DISPÕE SOBRE A ESTRUTURA E
REGULAMENTAÇÃO DO FUNCIONAMENTO DO CONSELHO
TUTELAR NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE PEDRA PRETA E DÁ
OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
DE 22 DE MARÇO DE 2023.
Assinado Digitalmente
Prefeitura Municipal de Pedra Preta/MT
Secretaria Geral de Coordenadoria Administração
OFÍCIO Nº 81/2023/ADM
Pedra Preta, 24 de março de 2023.
A Sua Excelência o Senhor
Lenildo Augusto da Silva
Presidente da Câmara Municipal
Câmara Municipal de Pedra Preta - MT
Assunto: Encaminha Leis.
Senhor Presidente,
Encaminho vias originais das leis nº 1.461, de 2023, lei nº 1.462, de 2023, lei nº
1.463, de 2023, 1.464, de 2023, lei nº 1.465, de 2023, , lei nº 1.466, de 2023 e, lei nº 1.467, de
2023, juntamente com suas publicações.
Atenciosamente,
VE Aga lt cdid. Vtuxa
CRISTIANE PARDINHO DE ARRUDA PEREIRA
Chefe de Coordenadoria Administrativa
Rua Fernando Correa da Costa, 940, Centro, CEP 78795-000 Pedra Preta/MT
Telefone: (66) 3486-4400 — http://www.pedrapreta.mt.gov.br
Câmara Municipal de Pedra Preta - MT - Pedra Preta - MT Il III | |
Sistema de Apoio ao Processo Legislativo
001080
COMPROVANTE DE PROTOCOLO - Autenticação: 02023/03/24001080
f ário | 24/03/2023 - 16:43:15
Data / Horário
Encaminha Leis Municipais nºs 1.461/2023 à 1.467/2023 juntamente com suas
Assunto din
publicações.
| interessado | Cristiane P A Pereira-Chefe Coord Adm-Prefeitura
[O Natureza |] Administrativo
Tipo
Documento
Número Páginas || 74

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