| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 1464 / 2023 |
| Date | 2023-03-22 |
| Ementa | Autoriza a concessão de gratificação para servidores efetivos que realizarão a entrega de carnês do IPTU - Imposto Predial e Territorial Urbano do ano de 2023. |
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Prefeitura Municipal de Pedra Preta/MT Gabinete da Prefeita LEI Nº 1.464, DE 22 DE MARÇO DE 2023. Autoriza a concessão de gratificação para servidores efetivos que realizarão a entrega de carnês do IPTU — Imposto Predial e Territorial Urbano do ano de 2023. A PREFEITA MUNICIPAL DE PEDRA PRETA, Estado de Mato Grosso, usando das atribuições que lhe são conferidas por lei. FAZ SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL DECRETA E ELA SANCIONA E PROMULGA A SEGUINTE LEI: Art. 1º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a conceder gratificação para servidores efetivos que realizarão a entrega de carnês do IPTU — Imposto Predial e Territorial Urbano do ano de 2023. Parágrafo único. A gratificação terá o valor de R$ 0,80 (oitenta centavos) por carnê entregue e se constitui como vantagem transitória de caráter indenizatório e não será, sob qualquer hipótese, incorporada aos vencimentos do cargo, não agregando direito ou vantagem pecuniária. Art. 2º Somente será devido o pagamento da gratificação prevista no artigo anterior após a conclusão das entregas de carnês do IPTU — Imposto Predial e Territorial Urbano do ano de 2023, devidamente atestada pelo Secretário de Finanças, mediante relatório de execução apresentado pelos servidores responsáveis pela entrega. Art. 3º Os serviços de que trata esta Lei deverão ser realizados sem prejuízo do horário de expediente, não havendo incidência de pagamento de adicional de serviço extraordinária. Art. 4º O Poder Executivo poderá, mediante decreto, regulamentar a presente Lei no que couber. Art. 5º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. GABINETE DA PREFEITA MUNICIPAL DE PEDRA PRETA-MT. AOS VINTE E DOIS DIAS DO MÊS DE MARÇO DO ANO DE 2023. IRACI FER A DE SOUZA Prefeita Municipal Av. Fernando Corrêa da Costa, 940, Centro, CEP 78795-000 Pedra Preta/MT Telefone: (66) 3486-4400 — http://www.pedrapreta.mt.gov.br — gabinete pedrapreta.mt.gov.br 23 de Março de 2023 « Jomal Oficial Eletrônico dos Municípios do Estado de Mato Grosso * ANO XVIII | Nº 4.199 Autoriza Abertura de Crédito Adicional Suplementar no Orçamento Anual do exercício de 2023. A PREFEITA MUNICIPAL DE PEDRA PRETA, Estado de Mato Grosso, usando das atribuições que lhe são conferidas por lei. FAZ SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL DECRETA E ELA SANCIONA E PROMULGA A SEGUINTE LEI: Art. 1º Fica o Executivo Municipal autorizado a abrir Crédito Adicional Su- plementar, no valor de R$ 1.550.000,00 (um milhão, quinhentos e cinquen- ta mil reais), no Orçamento Anual do exercício de 2023, para reforço das seguintes dotações: Suplementação 07.000.00.000.0000.0.000. SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO 07.001.00.000.0000.0.000. SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO 07.001.12.306.0009.1.041. AQUISIÇÃO DE EQUIPAMENTOS E MATE- RIAL PERMANENTE “ENSINO FUNDAMENTAL - 25% 170 - 4.4.90.52.00.00 2 EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE 350.000,00 07.001.12.306.0009.2.083. MANUTENÇÃO DA MERENDA ESCOLAR - FUNDAMENTAL 171 - 3.3.90.30.00.00 2 MATERIAL DE CONSUMO 250.000,00 07.001.12.306.0009.2.085. MANUTENÇÃO DA MERENDA ESCOLAR - CRECHE 173 - 3.3.90.30.00.00 2 MATERIAL DE CONSUMO 200.000,00 07.001.12.782.0009.2.093. MANUTENÇÃO DO TRANSPORTE DE UNI- VERSITÁRIOS 245 - 3.3.90,39.00.00 2 OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA 300.000,00 JURÍDICA 11.000.00.000.0000.0.000. SECRETARIA MUNICIPAL DE SAUDE 11.001.00.000.0000.0.000. SECRETARIA MUNICIPAL DE SAUDE 11.001.10.302.0007.2.061. MANUTENÇÃO E FUNCIONAMENTO DAS ATIVIDADES DO HOSPITAL MUNICIPAL 413 - 3.3.90.30.00.00 3 MATERIAL DE CONSUMO 450.000,00 Art. 2º Para atender o disposto no artigo 1º deste decreto servirá co- mo recurso, a anulação parcial ou total de dotações orçamentárias, conforme discriminação abaixo, de acordo com o artigo 43, da Lei Fe- deral nº 4.320/64. Redução 07.000.00.000.0000.0.000. SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO 07.001.00.000.0000.0.000. SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO 07.001.12.365.0009.2.095. DESENVOLVIMENTO E MANUTENÇÃO E ENCARGOS COM O FUNDEB 70% - INFANTIL 235 - 3.1.90.11.00.00 2 VENCIMENTOS E VANTAGENS FIXAS - PESSO- AL 1.100.000,00 civiL 11.000.00.000.0000.0.000. SECRETARIA MUNICIPAL DE SAUDE 11.001.00.000.0000.0.000. SECRETARIA MUNICIPAL DE SAUDE 11.001.10.301.0006.2.053. CONTRATAÇÃO DE SERVIÇOS MÉDICOS ESPECIALISTAS diariomunicipal.orgímt'amm + www.amm.org.br 893 370 - 3.1.90.34.00.00 3 OUTRAS DESPESAS DE PESSOAL DECOR- RENTES 300.000,00 DE CONTRATOS DE TERCEIRIZAÇÃO 11.001.10.302.0007.2.068. ENCARGOS COM O CONSÓRCIO DE SAÚ- DE 439 - 3,3.70,41.00.00 3 CONTRIBUIÇÕES 150.000,00 Art. 3º Fica alterado o Plano Plurianual, a Lei de Diretrizes Orçamentárias ea Lei Orçamentária Anual para o exercício orçamentário vigente, nos ter- mos do Crédito Adicional de que trata o art. 1º desta Lei. Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. GABINETE DA PREFEITA MUNICIPAL DE PEDRA PRETA-MT. AOS VINTE E DOIS DIAS DO MÊS DE MARÇO DO ANO DE 2023. IRACI FERREIRA DE SOUZA Prefeita Municipal LEI Nº 1.464, DE 2023 - AUTORIZA A CONCESSÃO DE GRATIFICAÇÃO PARA SERVIDORES EFETIVOS QUE REALIZARÃO A ENTREGA DE CARNÊS DO IPTU - IMPOSTO PREDIAL E TERRITORIAL URBANO DO ANO DE 2023. DE 22 DE MARÇO DE 2023. Autoriza a concessão de gratificação para servidores efetivos que re- alizarão a entrega de carnês do IPTU — Imposto Predial e Territorial Ur- bano do ano de 2023. A PREFEITA MUNICIPAL DE PEDRA PRETA, Estado de Mato Grosso, usando das atribuições que lhe são conferidas por lei. FAZ SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL DECRETA E ELA SANCIONA E PROMULGA A SEGUINTE LEI: Art. 4º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a conceder gratifica- ção para servidores efetivos que realizarão a entrega de carnês do IPTU — Imposto Predial e Territorial Urbano do ano de 2023, Parágrafo único. A gratificação terá o valor de R$ 0,80 (oitenta centavos) par camê entregue e se constitui como vantagem transitória de caráter in- denizatório e não será, sob qualquer hipótese, incorporada aos vencimen- tos do cargo, não agregando direito ou vantagem pecuniária. Art. 2º Somente será devido o pagamento da gratificação prevista no artigo anterior após a conclusão das entregas de carnês do IPTU — Imposto Pre- dial e Territorial Urbano do ano de 2023, devidamente atestada pelo Se- cretário de Finanças, mediante relatório de execução apresentado pelos servidores responsáveis pela entrega. An, 3º Os serviços de que trata esta Lei deverão ser realizados sem pre- juízo do horário de expediente, não havendo incidência de pagamento de adicional de serviço extraordinária. Art. 4º O Poder Executivo poderá, mediante decreto, regulamentar a pre- sente Lei no que couber. Art. 5º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. GABINETE DA PREFEITA MUNICIPAL DE PEDRA PRETA-MT. AOS VINTE E DOIS DIAS DO MÊS DE MARÇO DO ANO DE 2023. IRACI FERREIRA DE SOUZA Prefeita Municipal LEI Nº 1.463, DE 2023 - DISPÕE SOBRE A ESTRUTURA E REGULAMENTAÇÃO DO FUNCIONAMENTO DO CONSELHO TUTELAR NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE PEDRA PRETA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. DE 22 DE MARÇO DE 2023. Assinado Digitalmente Prefeitura Municipal de Pedra Preta/MT Secretaria Geral de Coordenadoria Administração OFÍCIO Nº 81/2023/ADM Pedra Preta, 24 de março de 2023. A Sua Excelência o Senhor Lenildo Augusto da Silva Presidente da Câmara Municipal Câmara Municipal de Pedra Preta - MT Assunto: Encaminha Leis. Senhor Presidente, Encaminho vias originais das leis nº 1.461, de 2023, lei nº 1.462, de 2023, lei nº 1.463, de 2023, 1.464, de 2023, lei nº 1.465, de 2023, , lei nº 1.466, de 2023 e, lei nº 1.467, de 2023, juntamente com suas publicações. Atenciosamente, VE Aga lt cdid. Vtuxa CRISTIANE PARDINHO DE ARRUDA PEREIRA Chefe de Coordenadoria Administrativa Rua Fernando Correa da Costa, 940, Centro, CEP 78795-000 Pedra Preta/MT Telefone: (66) 3486-4400 — http://www.pedrapreta.mt.gov.br Câmara Municipal de Pedra Preta - MT - Pedra Preta - MT Il III | | Sistema de Apoio ao Processo Legislativo 001080 COMPROVANTE DE PROTOCOLO - Autenticação: 02023/03/24001080 f ário | 24/03/2023 - 16:43:15 Data / Horário Encaminha Leis Municipais nºs 1.461/2023 à 1.467/2023 juntamente com suas Assunto din publicações. | interessado | Cristiane P A Pereira-Chefe Coord Adm-Prefeitura [O Natureza |] Administrativo Tipo Documento Número Páginas || 74