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norma nº 1465/2023

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 1465 / 2023
Date 2023-03-22
EmentaCria funções gratificadas no âmbito do Poder Executivo Municipal, e da outras providências.
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Prefeitura Municipal de Pedra Preta/MT
Gabinete da Prefeita
LEI Nº 1.465, DE 22 DE MARÇO DE 2023.
Cria funções gratificadas e cargos no âmbito do
Poder Executivo Municipal, e da outras
providências.
A PREFEITA MUNICIPAL DE PEDRA PRETA, Estado de Mato Grosso, usando das atribuições
que lhe são conferidas por lei.
FAZ SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL DECRETA E ELA SANCIONA E PROMULGA A
SEGUINTE LEI:
Art. 1º Ficam criadas, no âmbito da Secretaria Municipal de Saúde, as seguintes Gratificações
de Responsabilidade Técnica — GRT:
|- GRT-— Laboratório Central — 01 (uma) vaga;
|| - GRT — Laboratório do Hospital Municipal — 01 (uma) vaga;
|Il - GRT — Enfermagem do Hospital Municipal — 01 (uma) vaga;
IV - GRT — Farmácia Municipal Central — 01 (uma) vaga;
V- GRT — Farmácia do Hospital Municipal — 01 (uma) vaga;
VI - GRT - Centro de Radiologia/Hospital Municipal — 01 (uma) vaga;
VII - GRT — Almoxarifado Medicamentos e Insumos Hospitalares — 01 (uma) vaga;
VIII - GRT — Centro de Reabilitação e Fisioterapia — 01 (uma) vaga;
IX - GRT — Unidade Básica de Saúde da Família — 05 (cinco) vagas;
X - GRT — Centro de Atenção Psicossocial — CAPS — 01 (uma) vaga;
XI - GRT — Nutrição Hospitalar — 01 (uma) vaga;
XII - GRT Núcleo Interno de Regulação — NIR — 02 (duas) vagas.
& 1º As Gratificações de Responsabilidade Técnica a que se referem os incisos la X do caput
deste artigo serão destinadas a profissionais de saúde designados para atuarem como responsáveis
pelos setores relacionados acima, com gratificação mensal estabelecida no valor de R$ 1.000,00 (um mil
reais).
& 2º As Gratificações de Responsabilidade Técnica a que se referem os incisos XI e XIl do
caput deste artigo serão destinadas a servidores da área administrativa designados para atuarem como
responsáveis pelos setores relacionados acima, com gratificação mensal estabelecida no valor de R$
1.000,00 (um mil reais).
8 3º Aos servidores designados para as funções gratificadas a que se referem os incisos | a xi
deste artigo competirá a atuação como responsável técnico pelos respectivos setores, seja junto a
conselhos e órgãos de controle externo assim como perante a órgãos de controle interno e aos demais
órgãos da administração municipal.
Av. Fernando Corrêa da Costa, 940, ro, CEP 78795-000 Pedra Preta/MT
Telefone: (66) 3486-4400 — http://www.pedca ta.mt.gov.br — gabinete pedrapreta.mt.gov.br
Prefeitura Municipal de Pedra Preta/MT
Gabinete da Prefeita
Art. 2º Fica criada a Função Gratificada de Agente de Gestão de Pessoas, vinculada à
Secretaria Geral de Coordenadoria Administrativa, com 03 (três) vagas destinadas a servidores de
carreira e gratificação fixada em R$ 1.000,00 (um mil reais), para O desempenho das seguintes
atribuições:
| - executar as atividades e ações destinadas à admissão de servidores, compreendendo:
a) realização de concurso público;
b) realização de processos de contratação temporária;
c) nomeação em regime comissionado.
|| - exercer o controle do ponto e cumprimento de jornada de trabalho dos servidores;
Il - exercer a execução das atividades relativas ao lançamento e pagamento da folha salarial
e benefícios adicionais;
IV - exercer a gestão e controle das concessões de direitos trabalhistas como férias, décimo
terceiro salário e licenças;
V — exercer, quando designado, a gestão e controle do envio correto das informações junto
ao e-Social e ou outros sistemas obrigatórios por parte do Governo Federal e ou Tribunal de Contas de
Mato Grosso;
VI - Desempenhar quando designado, de avaliação de estágio probatório e avaliação de
desempenho funcional dos servidores;
vil - exercer outras atividades correlatas ou que sejam determinadas pelo Gerente de
Recursos Humanos ou Superiores.
Art. 3º Fica criada a Função Gratificada de Responsável pelo Cadastro Único/Programas de
Transferência de Renda, vinculada à Secretaria Municipal de Assistência Social, com 01 (uma) vaga
destinada a servidores de carreira e gratificação fixada em R$ 800,00 (oitocentos reais), para O
desempenho das seguintes atribuições:
|- exercer a coordenação intersetorial do Cadastro Único no âmbito do Município;
Il - exercer a coordenação das atividades de cadastramento para fins de inclusão nos
programas de transferência de renda dos governos estadual e federal;
Ill - exercer outras atividades correlatas e afins.
Art. 4º Fica criado, no âmbito do Poder Executivo Municipal, O cargo de Gestor de Recursos
Humanos, de livre nomeação e exoneração, com salário de R$ 4.319,13 (quatro mil, trezentos e
dezenove reais e treze centavos) e 01 (uma) vaga para provimento comissionado, para o desempenho
das seguintes atribuições:
|- planejar, desenvolver e coordenar a política geral de recursos humanos da administração
municipal, compreendendo:
a) estimular um ambiente de trabalho positivo;
b) buscar apoiar necessidades de desenvolvimento, envolvimento, motivação e preservação
do capital humano;
Av. Fernando Corrêa da Costa, 940, Cel CEP 78795-000 Pedra Preta/MT
Telefone: (66) 3486-4400 — http://www.pedrapr “gov.br - gabinete pedrapreta.mt.gov.br
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c) buscar avaliar junto com a Alta Gestão, a promoção de políticas de treinamento,
aperfeiçoamento, capacitação e desenvolvimento dos recursos humanos;
d) buscar a promoção dos serviços de medicina e segurança no trabalho;
e) desempenhar junto com a Alta Gestão, a administração dos cargos, carreiras e
remuneração, avaliação de estágio probatório e avaliação de desempenho funcional.
| - executar a coordenação das ações destinadas à admissão de servidores, compreendendo:
a) realização de concurso público;
b) realização de processos de contratação temporária;
c) nomeação em regime comissionado.
|ll - exercer o controle do ponto e cumprimento de jornada de trabalho dos servidores;
IV - exercer o controle e execução das atividades relativas ao lançamento e pagamento da
folha salarial e benefícios adicionais;
V - exercer a gestão e controle das concessões de direitos trabalhistas como férias, décimo
terceiro salário e licenças;
VI - promover a gestão e acompanhamento acerca do cumprimento das obrigações
patronais e previdenciárias;
VII - promover o acompanhamento da evolução da folha de pagamento e acompanhamento
dos índices fiscais estabelecidos na Lei de Responsabilidade Fiscal — LRF;
vIll — promover quando solicitado relatórios técnicos destinados a tomada de decisões
acerca do gerenciamento de pessoal;
IX — promover quando determinado, o dimensionamento e ou seleção de estagiários e ou
servidores terceirizados;
X - executar outras atividades correlatas voltadas à gestão de recursos humanos do Poder
Executivo Municipal.
Art. 5º Fica criado o cargo de Gestor Municipal Convênios, vinculada à Secretaria Municipal
de Planejamento e Governo, com 01 (uma) vaga destinada a servidores de carreira com remuneração de
R$ 4.319,13 (quatro mil, trezentos e dezenove reais e treze centavos), para o desempenho das seguintes
atribuições:
| - identificar e informar, ao Secretário de Estado e demais unidades, sobre programas,
editais, políticas que disponibilizem recursos para captação de recursos;
Il - revisar propostas ou planos de trabalho encaminhados pelas demais unidades, mantendo
banco de projetos;
III - encaminhar ao concedente ou mandatária propostas ou planos de trabalho, na forma e
prazos estabelecidos;
IV - coordenar os mecanismos e requisitos necessários à captação de recursos e linhas de
financiamentos para subsidiar projetos;
Av. Fernando Corrêa da Costa, 940, Centrj 8795-000 Pedra Preta/MT
Telefone: (66) 3486-4400 — http://www.pedrapreta. v.br - gabinete pedrapreta.mt.gov.br
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Gabinete da Prefeita
V - coordenar os procedimentos de celebração dos instrumentos, inclusive transferência de
recursos para Prefeituras e para entidades, inclusive os oriundos de emendas parlamentares;
VI - exercer, no Sistema de Gestão de Convênios e Contratos de Repasse — SICONV, os perfis
de Cadastrador de Usuário do Ente/Entidade, Cadastrador de Usuário de Órgão de Controle do
Convenente, Cadastrador de Proposta, Cadastrador de Prestação de Contas, podendo ainda realizar
inclusão no Sistema dos atos praticados pela Comissão de Licitação, Fiscal do Convenente e Gestor de
Convênio do Convenente;
vil - fiscalizar os trabalhos necessários à consecução do objeto pactuado nos instrumentos,
inclusive prazos;
VIII - exercer a gestão e supervisionar a fiscalização sobre os contratos administrativos de
execução ou fornecimento, cujo objeto seja destinado ao atendimento de metas de convênios e
contratos de repasse;
IX - realizar, quando necessário e conjuntamente com o ordenador de despesas, operações
financeiras dos convênios;
X - registrar, sob orientação e supervisão da Setorial Contábil, as etapas de ordem financeira
dos convênios, contratos de repasse e similares, no Sistema Integrado de Administração Financeira para
Estados e Municípios — SIAFEM;
XI - recomendar à autoridade competente instauração de Sindicâncias, Processos
Administrativos Disciplinares e Tomadas de Contas Especiais, quando constatado o desvio ou
malversação de recursos públicos, irregularidade na execução do contrato ou gestão financeira do
instrumento, comunicando tal fato ao concedente ou mandatária;
XII - compor juntamente com a área interessada, comissões de seleção e julgamento de
planos de trabalhos apresentados pelo Terceiro Setor;
XIII - exercer gestão sobre as parcerias com entidades do Terceiro Setor;
XIV - supervisionar as atividades de monitoramento e avaliação das parcerias celebradas
com entidades do Terceiro Setor;
XV - registrar, sob orientação e supervisão da Setorial Contábil, as etapas de ordem
financeira das parcerias com o Terceiro Setor, no Sistema Integrado de Administração Financeira para
Estados e Municípios — SIAFEM.
Art. 6º Fica criado o cargo de Coordenador de Almoxarifado, vinculado à Secretaria
Municipal de Saúde, com salário de R$ 2.782,58 (dois mil, setecentos e oitenta e dois reais e cinquenta e
oito centavos) e 01 (uma) vaga para provimento comissionado, para desempenho das seguintes
atribuições:
| - controlar a entrada e saída de todos os insumos e medicamentos armazenados no
almoxarifado da Secretaria Municipal de Saúde;
Il- controlar e entregar os materiais necessários para todos os setores diversos da Secretaria
Municipal de Saúde, além de planejar e customizar esse processo por área e uso contínuo, dentre
outras;
Av. Fernando Corrêa da Costa, 940, Ce P 78795-000 Pedra Preta/MT
Telefone: (66) 3486-4400 — http://www.pedrapreta.niBov.br — gabinete Opedrapreta.mt.gov.br
Prefeitura Municipal de Pedra Preta/MT
Gabinete da Prefeita
Ill- definir estoque mínimo, ou estoque de segurança, de insumos e medicamentos. Afim de
evitar situações de desabastecimento;
IV- realizar inventários periódicos, ou esporádicos quando determinados;
V- realizar outras atividades determinadas pelo seu superior hierárquico.
Art. 7º Reajusta para R$ 7.000,00 (sete mil reais) o vencimento do cargo de Diretor Geral
Hospitalar.
Art. 8º A presente Lei entra em vigor na data de sua publicação.
GABINETE DA PREFEITA MUNICIPAL DE PEDRA PRETA-MT.
AOS VINTE E DOIS DIAS DO MÊS DE MARÇO DO ANO DE 2023.
IRACI ernÉ Coma
Prefeita Municipal
Av. Fernando Corrêa da Costa, 940, Centro, CEP 78795-000 Pedra Preta/MT
Telefone: (66) 3486-4400 — http://www .pedrapreta.mt.gov.br — gabineteQOpedrapreta.mt.gov.br
[ll |lJ|JJ———W—[WwW—Ww—w>———D———————————————————
23 de Março de 2023 - Jomal Oficial Eletrônico dos Municípios do Estado de Mato Grosso + ANO XVIII | Nº 4.199
LICITAÇÃO
EXTRATO DO TERMO ADITIVO DE PRAZO Nº 04 AO CONTRATO Nº
059/2021.
Processo: tomada de preço nº 02/2021.
Contrato: nº 059/2021.
Contratante: Prefeitura Municipal de Paranatinga — MT CNPJ: 15.023.971/
0001-24.
Contratada: EVOLUTION ENGENHARIA E AVALIAÇÕES EIRELI, CNPJ:
34.155.401/0001-32.
Objeto: Constitui objeto da Presente Licitação a Contratação de Empresa
Especializada paraConstrução de Muro de Arrimo no Bairro Concórdia,
medindo 50M de comprimento X 1,5 m de largura x 3m de altura, conforme
Meta 05 do plano de trabalho protocolo nº REC-MT-510607-20200522-01
do Sistema de Informações sobre Desastres (S2ID) da Defesa Civil Nacio-
nal e contrapartida financeira do Município, atendendo à solicitação da Se-
cretaria Municipal de Obras e Serviços Urbanos de Paranalinga-MT. Con-
forme especificações contidas nos respectivos ANEXOS do Edital.
Prazo: 09/03/2023 até 09/09/2023.
Departamento de Licitações e Contratos.
Paranatinga — MT, em 09 de março de 2023.
PREFEITURA MUNICIPAL DE PEDRA PRETA
DECRETO Nº 76, DE 2023 - FICA ABERTO CRÉDITO ADICIONAL
SUPLEMENTAR NO ORÇAMENTO ANUAL DO EXERCÍCIO DE 2023.
DE 22 DE MARÇO DE 2023.
Fica aberto Crédito Adicional Suplementar no Orçamento Anual do
exercicio de 2023.
A PREFEITA MUNICIPAL DE PEDRA PRETA, ESTADO DE MATO
GROSSO, no uso das atribuições que lhe são conferidas por Lei.
CONSIDERANDO a Lei nº 1.461, de 22 de março de 2023.
Art. 1º Fica aberto Crédito Adicional Suplementar, no valor de R$ 1.
550.000,00 (um milhão, quinhentos e cinquenta mil reais), no Orça-
mento Anual do exercício de 2023, para reforço das seguintes dota-
ções:
Suplementação
07.000.00.000.0000.0.000. SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO
07.001.00.000.0000.0.000. SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO
07.001.12.306.0009.1.041. AQUISIÇÃO DE EQUIPAMENTOS E MATE-
RIAL PERMANENTE
“ENSINO FUNDAMENTAL - 25%
170 - 4.4.90.52.00.00 2 EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE
350.000,00
07.001.12.306.0009.2.083. MANUTENÇÃO DA MERENDA ESCOLAR -
FUNDAMENTAL
171 - 3.3.90.30.00.00 2 MATERIAL DE CONSUMO 250.000,00
07.001.12.306.0009.2.085. MANUTENÇÃO DA MERENDA ESCOLAR -
CRECHE
173 - 3.3.90.30.00.00 2 MATERIAL DE CONSUMO 200.000,00
07.001.12.782.0009.2.093. MANUTENÇÃO DO TRANSPORTE DE UNI-
VERSITÁRIOS
245 - 3.3.90.39.00.00 2 OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA
300.000,00
JURÍDICA
11.000.00.000.0000.0.000. SECRETARIA MUNICIPAL DE SAUDE
diariomunicipaLorgimbamm * www.ammorg.br
| 11.001.00.000.0000.0.000. SECRETARIA MUNICIPAL DE SAUDE
883
11.001.10.302.0007.2.061. MANUTENÇÃO E FUNCIONAMENTO DAS
ATIVIDADES DO HOSPITAL
MUNICIPAL
413 - 3.3.90.30.00.00 3 MATERIAL DE CONSUMO 450.000,00
Art. 2º Para atender o disposto no artigo 1º deste decreto servirá como
recurso, a anulação parcial ou total de dotações orçamentárias, conforme
discriminação abaixo, de acordo com o artigo 43, da Lei Federal nº 4.320/
64.
Redução
07.000.00.000.0000.0.000. SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO
07.001.00.000.0000.0.000. SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO
07.001.12.365.0009.2.095. DESENVOLVIMENTO E MANUTENÇÃO E
ENCARGOS COM O FUNDEB
70% - INFANTIL
235 - 3.1.90.11.00.00 2 VENCIMENTOS E VANTAGENS FIXAS - PESSO-
AL 1.100.000,00
Civil
11.000.00.000.0000.0.000. SECRETARIA MUNICIPAL DE SAUDE
11.001,00.000.0000.0.000. SECRETARIA MUNICIPAL DE SAUDE
11.001.10.301.0006.2.053. CONTRATAÇÃO DE SERVIÇOS MÉDICOS
ESPECIALISTAS
370 - 3.1.90.34,00.00 3 OUTRAS DESPESAS DE PESSOAL DECOR-
RENTES 300.000,00
DE CONTRATOS DE TERCEIRIZAÇÃO
11.001.10.302.0007.2.068. ENCARGOS COM O CONSÓRCIO DE SAÚ-
DE
439 - 3.3.70.41.00.00 3 CONTRIBUIÇÕES 150.000,00
Art. 3º Fica alterado o Plano Plurianual, a Lei de Diretrizes Orçamentá-
rias e a Lei Orçamentária Anual para o exercício orçamentário vigen-
te, nos termos do Crédito Adicional de que trata o art. 1º desta Lei.
Art. 4º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Publique-se. Registre-se. Cumpra-se.
GABINETE DA PREFEITA DE PEDRA PRETA —- MATO GROSSO.
AOS VINTE E DOIS DIAS DO MÊS DE MARÇO DO ANO DE 2023.
IRACI FERREIRA DE SOUZA Prefeita Municipal
Registrada nesta Secretaria e
Publicada no Diário Oficial.
LEI Nº 1.465, DE 2023 - CRIA FUNÇÕES GRATIFICADAS E CARGOS
NO ÂMBITO DO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL, E DA OUTRAS
PROVIDÊNCIAS.
DE 22 DE MARÇO DE 2023.
Cria funções gratificadas e cargos no âmbito do Poder Executivo Munici-
pal, e da outras providências.
A PREFEITA MUNICIPAL DE PEDRA PRETA, Estado de Mato Grosso,
usando das atribuições que lhe são conferidas por lei.
FAZ SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL DECRETA E ELA SANCIONA
E PROMULGA A SEGUINTE LEI:
Art. 1º Ficam criadas, no âmbito da Secretaria Municipal de Saúde, as se-
guintes Gratificações de Responsabilidade Técnica — GRT:
|- GRT — Laboratório Central — 01 (uma) vaga;
H - GRT — Laboratório do Hospital Municipal — 01 (uma) vaga:
Assinado Digitalmente
eee
23 de Março de 2023 + Jomal Oficial Eletrônico dos Municípios do Estado de Mato Grosso + ANO XVIII | Nº 4.199
IV - coordenar os mecanismos e requisitos necessários à captação de re-
cursos e linhas de financiamentos para subsidiar projetos;
V- coordenar os procedimentos de celebração dos instrumentos, inclusive
transferência de recursos para Prefeituras e para entidades, inclusive os
oriundos de emendas parlamentares,
VI- exercer, no Sistema de Gestão de Convênios e Contratos de Repasse
- SICONV, os perfis de Cadastrador de Usuário do Ente/Entidade, Cadas-
trador de Usuário de Órgão de Controle do Convenente, Cadastrador de
Proposta, Cadastrador de Prestação de Contas, podendo ainda realizar in-
clusão no Sistema dos atos praticados pela Comissão de Licitação, Fiscal
do Convenente e Gestor de Convênio do Convenente;
Mil - fiscalizar os trabalhos necessários à consecução do objeto pactuado
nos instrumentos, inclusive prazos;
VIII - exercer a gestão e supervisionar a fiscalização sobre os contratos
administrativos de execução ou fomecimento, cujo objeto seja destinado
ao atendimento de metas de convênios e contratos de repasse;
IX - realizar, quando necessário e conjuntamente com o ordenador de des-
pesas, operações financeiras dos convênios;
X - registrar, sob orientação e supervisão da Setorial Contábil, as etapas
de ordem financeira dos convênios, contratos de repasse e similares, no
Sistema Integrado de Administração Financeira para Estados e Municípios
— SIAFEM;
XI - recomendar à autoridade competente instauração de Sindicâncias,
Processos Administrativos Disciplinares e Tomadas de Contas Especiais,
quando constatado o desvio ou malversação de recursos públicos, imegu-
laridade na execução do contrato ou gestão financeira do instrumento, co-
municando tal fato ao concedente ou mandatária;
XIl - compor juntamente com a área interessada, comissões de seleção e
julgamento de planos de trabalhos apresentados pelo Terceiro Setor;
XII - exercer gestão sobre as parcerias com entidades do Terceiro Setor,
XIV - supervisionar as atividades de monitoramento e avaliação das par-
cerias celebradas com entidades do Terceiro Setor,
XV - registrar, sob orientação e supervisão da Setorial Contábil, as etapas
de ordem financeira das parcerias com o Terceiro Setor, no Sistema Inte-
grado de Administração Financeira para Estados e Municípios — SIAFEM.
An. 6º Fica criado o cargo de Coordenador de Almoxarifado, vinculado à
Secretaria Municipal de Saúde, com salário de R$ 2.782,58 (dois mil, sete-
centos e oitenta e dois reais e cinquenta e oito centavos) e 01 (uma) vaga
para provimento comissionado, para desempenho das seguintes atribui-
ções:
1- controlar a entrada e saída de todos os insumos e medicamentos arma-
zenados no almoxarifado da Secretaria Municipal de Saúde;
Il - controlar e entregar os materiais necessários para todos os setores di-
versos da Secretaria Municipal de Saúde, além de planejar e customizar
esse processo por área e uso contínuo, dentre outras;
Wl- definir estoque mínimo, ou estoque de segurança, de insumos e medi-
camentos. Afim de evitar situações de desabastecimento;
IV- realizar inventários periódicos, ou esporádicos quando determinados;
V- realizar outras atividades determinadas pelo seu superior hierárquico.
An. 7º Reajusta para R$ 7.000,00 (sete mil reais) o vencimento do cargo
de Diretor Geral Hospitalar.
An. 8º A presente Lei entra em vigor na data de sua publicação.
GABINETE DA PREFEITA MUNICIPAL DE PEDRA PRETA-MT.
AOS VINTE E DOIS DIAS DO MÊS DE MARÇO DO ANO DE 2023.
IRACI FERREIRA DE SOUZA
Prefeita Municipal
diariomunicipaL.org/mt'amm * www.amm.org.br
885
LEI Nº 1.466, DE 2023 - AUTORIZA ABERTURA DE CRÉDITO
ESPECIAL NO ORÇAMENTO ANUAL DO EXERCÍCIO DE 2023.
+ DE 22 DE MARÇO DE 2023.
Autoriza abertura de Crédito Especial no Orçamento Anual do exerci-
cio de 2023.
A PREFEITA MUNICIPAL DE PEDRA PRETA, Estado de Mato Grosso,
usando das atribuições que lhe são conferidas por lei.
FAZ SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL DECRETA E ELA SANCIONA
E PROMULGA A SEGUINTE LEI:
Art. 1º Fica o Executivo Municipal autorizado a abrir Crédito Especial, no
valor de até R$ 1.428.620,60 (um milhão, quatrocentos e vinte e oito mil,
seiscentos e vinte reais e sessenta centavos), no Orçamento Anual do
exercício de 2023, para reforço das seguintes dotações:
Suplementação
05.000.00.000.0000.0.000. SECRETARIA MUNICIPAL DE OBRAS
05.001.00.000.0000.0.000. SECRETARIA MUNICIPAL DE OBRAS
05.001.04,122.0001.2.025. MANUTENÇÃO DAS ATIVIDADES DA SEC.
DE OBRAS
3.3.50.43.00.00 1 SUBVENÇÕES SOCIAIS 132.000,00
05.001.15.452.0004.1.011. PAVIMENTAÇÃO, RECUPERAÇÃO ASFÁL-
TICA E DRENAGEM DE
VIAS PÚBLICAS
3.3.90.30.00.00 1 MATERIAL DE CONSUMO 100.000,00
08.000.00.000.0000.0.000. SECRETARIA MUNICIPAL DE ASSISTEN-
CIA SOCIAL
08.001.00.000.0000.0.000. SECRETARIA MUNICIPAL DE ASSISTEN-
CIA SOCIAL
08.001.08.122.0001.2.019. MANUTENÇÃO DAS ATIVIDADES DA SEC.
DE ASSIST. SOCIAL
3.3.90.30.00.00 69 MATERIAL DE CONSUMO 85.000,00
08.001.08.244.0010.2.113. MANUTENÇÃO DA PROTEÇÃO SOCIAL
BÁSICA
3.3.90.30.00.00 176 MATERIAL DE CONSUMO 500,00
4.4.90.51.00.00 69 OBRAS E INSTALAÇÕES 500,00
08.001.08.244.0010.2.114. MANUTENÇÃO DO FMAS - FUNDO MUN.
DE ASSIST. SOCIAL
3.3.90.30.00.00 176 MATERIAL DE CONSUMO 1.000,00
3.3.90.36.00.00 176 OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA 1.
000,00
FÍSICA
08.001.08.244.0010.2.116. MANUTENÇÃO E ATIVIDADE IGD- SUAS
3.3.90.14.00.00 69 DIÁRIAS - PESSOAL CIVIL 5.000,00
08.001.08.244.0010.2.117. MANUTENÇÃO E ATIVIDADE IGD- PBF
3.3.90.14.00.00 69 DIÁRIAS - PESSOAL CIVIL 2.000,00
08.001.08.244.0010.2.118. MANUTENÇÃO DO CMDCA - CONS. MUN.
DIR. CRIANÇA E
ADOLESCENTE
3.3.90.14.00.00 69 DIÁRIAS - PESSOAL CIVIL 1.000,00
08.001.08.244.0010.2.119. MANUTENÇÃO DOS CONSELHOS DA AS-
SISTÊNCIA SOCIAL
3.3.90.14.00.00 69 DIÁRIAS - PESSOAL CIVIL 1.000,00
3.3.90.30.00.00 69 MATERIAL DE CONSUMO 3.000,00
Assinado Digitalmente
Prefeitura Municipal de Pedra Preta/MT
Secretaria Geral de Coordenadoria Administração
OFÍCIO Nº 81/2023/ADM
Pedra Preta, 24 de março de 2023.
A Sua Excelência o Senhor
Lenildo Augusto da Silva
Presidente da Câmara Municipal
Câmara Municipal de Pedra Preta - MT
Assunto: Encaminha Leis.
Senhor Presidente,
Encaminho vias originais das leis nº 1.461, de 2023, lei nº 1.462, de 2023, lei nº
1.463, de 2023, 1.464, de 2023 , lei nº 1.465, de 2023, , lei nº 1.466, de 2023 e, lei nº 1.467, de
2023, juntamente com suas publicações.
Atenciosamente,
Bs Qt dus. v Cura
CRISTIANE PARDINHO DE ARRUDA PEREIRA
Chefe de Coordenadoria Administrativa
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Encaminha Leis Municipais ns l 461 12023 à ãl 467/2023 juntamente com suas
publicações. Zé
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