| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 1466 / 2023 |
| Date | 2023-03-22 |
| Ementa | Autoriza abertura de Crédito Especial no Orçamento Anual do exercício de 2023 |
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Prefeitura Municipal de Pedra Preta/MT Gabinete da Prefeita LEI Nº 1.466, DE 22 DE MARÇO DE 2023. Autoriza abertura de Crédito Especial no Orçamento Anual do exercício de 2023. A PREFEITA MUNICIPAL DE PEDRA PRETA, Estado de Mato Grosso, usando das atribuições que lhe são conferidas por lei. FAZ SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL DECRETA E ELA SANCIONA E PROMULGA A SEGUINTE LEI: Art. 1º Fica o Executivo Municipal autorizado a abrir Crédito Especial, no valor de até R$ 1.428.620,60 (um milhão, quatrocentos e vinte e oito mil, seiscentos e vinte reais e sessenta centavos), no Orçamento Anual do exercício de 2023, para reforço das seguintes dotações: Suplementação 05.000.00.000.0000.0.000. 05.001.00.000.0000.0.000. 05.001.04.122.0001.2.025. 3.3.50.43.00.00 1 05.001.15.452.0004.1.011. 3.3.90.30.00.00 1 08.000.00.000.0000.0.000. 08.001.00.000.0000.0.000. 08.001.08.122.0001.2.019. 3.3.90.30.00.00 69 08.001.08.244.0010.2.113. 3.3.90.30.00.00 176. 4.4.90.51.00.00 69 08.001.08.244.0010.2.114. 3.3.90.30.00.00 176 3.3.90.36.00.00 176 08.001.08.244.0010.2.116. 3.3.90.14.00.00 69 08.001.08.244.0010.2.117. 3.3.90.14.00.00 69 08.001.08.244.0010.2.118. 3.3.90.14.00.00 69 08.001.08.244.0010.2.119. SECRETARIA MUNICIPAL DE OBRAS SECRETARIA MUNICIPAL DE OBRAS MANUTENÇÃO DAS ATIVIDADES DA SEC. DE OBRAS SUBVENÇÕES SOCIAIS 132.000,00 PAVIMENTAÇÃO, RECUPERAÇÃO ASFÁLTICA E DRENAGEM DE VIAS PÚBLICAS MATERIAL DE CONSUMO 100.000,00 SECRETARIA MUNICIPAL DE ASSISTENCIA SOCIAL SECRETARIA MUNICIPAL DE ASSISTENCIA SOCIAL MANUTENÇÃO DAS ATIVIDADES DA SEC. DE ASSIST. SOCIAL MATERIAL DE CONSUMO 85.000,00 MANUTENÇÃO DA PROTEÇÃO SOCIAL BÁSICA MATERIAL DE CONSUMO 500,00 OBRAS E INSTALAÇÕES 500,00 MANUTENÇÃO DO FMAS - FUNDO MUN. DE ASSIST. SOCIAL MATERIAL DE CONSUMO 1.000,00 OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA 1.000,00 FÍSICA MANUTENÇÃO E ATIVIDADE IGD- SUAS DIÁRIAS - PESSOAL CIVIL 5.000,00 MANUTENÇÃO E ATIVIDADE IGD- PBF DIÁRIAS - PESSOAL CIVIL 2.000,00 MANUTENÇÃO DO CMDCA - CONS. MUN. DIR. CRIANÇA E ADOLESCENTE DIÁRIAS - PESSOAL CIVIL 1.000,00 MANUTENÇÃO DOS CONSELHOS DA ASSISTÊNCIA SOCIAL Av. Fernando Corrêa da Costa, 940, = gaba Pedra Preta/MT Telefone: (66) 3486-4400 — http://www .pedrapre! ov.br — gabinete Opedrapreta.mt.gov.br 3.3.90.14.00.00 3.3.90.30.00.00 3.3.90.36.00.00 3.3.90.39.00.00 69 69 69 69 08.001.08.244.0010.2.289. 3.3.90.32.00.00 3.3.90.32.00.00 3.3.90.32.00.00 E 176 69 08.001.08.244.0010.2.290. 3.1.90.13.00.00 3.3.90.30.00.00 3.3.90.30.00.00 3.3.90.30.00.00 3.3.90.36.00.00 3.3.90.36.00.00 3.3.90.39.00.00 3.3.90.39.00.00 3.3.90.39.00.00 4.4.90.52.00.00 4.4.90.52.00.00 4.4.90.52.00.00 69 1 176 69 176 69 176 69 176 69 09.000.00.000.0000.0.000. 09.001.00.000.0000.0.000. 09.001.13.122.0001.2.026. 3.3.90.93.00.00 68 11.000.00.000.0000.0.000. 11.001.00.000.0000.0.000. 11.001.10.301.0006.2.262. 4.4.90.51.00.00 3 11.001.10.302.0007.2.069. 3.3.90.39.00.00 3 Prefeitura Municipal de Pedra Preta/MT Gabinete da Prefeita DIÁRIAS - PESSOAL CIVIL MATERIAL DE CONSUMO OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA FÍSICA OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA JURÍDICA ATIVIDADE A CARGO DOS BENEFICIOS EVENTUAIS MATERIAL, BEM OU SERVIÇO PARA DISTRIBUIÇÃO GRATUITA MATERIAL, BEM OU SERVIÇO PARA DISTRIBUIÇÃO GRATUITA MATERIAL, BEM OU SERVIÇO PARA DISTRIBUIÇÃO GRATUITA PROTEÇÃO SOCIAL ESPECIAL OBRIGAÇÕES PATRONAIS MATERIAL DE CONSUMO MATERIAL DE CONSUMO MATERIAL DE CONSUMO OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA FÍSICA OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA FÍSICA OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA JURÍDICA OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA JURÍDICA OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA JURÍDICA EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE SECRETARIA MUNICIPAL DE CULTURA ESP. E LAZER SECRETARIA MUNICIPAL DE CULTURA ESP. E LAZER MANUTENÇÃO DAS ATIVIDADES DA SEC. DE CULTURA, DESPORTO INDENIZAÇÕES E RESTITUIÇÕES SECRETARIA MUNICIPAL DE SAUDE SECRETARIA MUNICIPAL DE SAUDE 1.000,00 3.000,00 500,00 500,00 302.000,00 1.000,00 100.000,00 21.000,00 50.000,00 8.339,00 1.000,00 5.000,00 500,00 20.000,00 1.500,00 1.000,00 20.000,00 9.000,00 1.000,00 1.646,96 CONSTRUÇÃO DE UNIDADE BASICA DE SAUDE NA AREA URBANA DE PEDRA PRETA (ALTOS DE P. PRETA E V. GOIAS.) OBRAS E INSTALAÇÕES REALIZAÇÕES DE EXAMES DE IMAGEM E COLETA DE EXAMES LABORATORIAIS NO HOSPITAL OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA JURÍDICA 100.000,00 452.634,64 Av. Fernando Corrêa da Costa, 946; Centro, CEP 78795-000 Pedra Preta/MT Telefone: (66) 3486-4400 — http://www.pedi -gov.br — gabinete (O pedrapreta.mt.gov.br Prefeitura Municipal de Pedra Preta/MT Gabinete da Prefeita Art. 2º Para atender o disposto no artigo 1º deste decreto servirá como recurso, a anulação parcial ou total de dotações orçamentárias, conforme discriminação abaixo, de acordo com o artigo 43, da Lei Federal nº 4.320/64. Redução 05.000.00.000.0000.0.000. SECRETARIA MUNICIPAL DE OBRAS 05.001.00.000.0000.0.000. SECRETARIA MUNICIPAL DE OBRAS 05.001.04.122.0001.2.025. MANUTENÇÃO DAS ATIVIDADES DA SEC. DE OBRAS 67 - 4.4.90.52.00.00 68 EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE 1.646,96 05.001.26.782.0004.2.044. MANUTENÇÃO DE PONTES, PONTILHÕES E CANALIZAÇÃO PLUVIAL 94 - 3.3.90.30.00.00 1 MATERIAL DE CONSUMO 100.000,00 05.001.26.782.0004.2.276. MANUTENÇÃO DA FROTA MECANIZADA 103 - 3.3.90.30.00.00 1 MATERIAL DE CONSUMO 82.000,00 05.001.26.782.0004.2.282. MANUTENÇÃO E CONSERVAÇÃO DE VIAS NÃO PAVIMENTADAS 118 - 3.3.90.39.00.00 1 OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA 50.000,00 JURÍDICA 08.000.00.000.0000.0.000. SECRETARIA MUNICIPAL DE ASSISTENCIA SOCIAL 08.001.00.000.0000.0.000. SECRETARIA MUNICIPAL DE ASSISTENCIA SOCIAL 08.001.08.244.0010.2.102. ATIVIDADE A CARGO DOS BENEFÍCIOS SOCIAIS (CESTAS BASICAS, PASSAGENS, MEDICAMENTOS E AUXILIOS EM GER) 271 - 3.3.90.32.00.00 1 MATERIAL, BEM OU SERVIÇO PARA 302.000,00 DISTRIBUIÇÃO GRATUITA 272 - 3.3.90.32.00.00 69 MATERIAL, BEM OU SERVIÇO PARA 100.000,00 DISTRIBUIÇÃO GRATUITA 08.001.08.244.0010.2.112. MANUTENÇÃO E ATIVIDADE DO CREAS 284 - 3.1.90.04.00.00 69 CONTRATAÇÃO POR TEMPO DETERMINADO 98.000,00 285 - 3.1.90.13.00.00 69 OBRIGAÇÕES PATRONAIS 21.000,00 286 - 3.3.90.30.00.00 1 MATERIAL DE CONSUMO 50.000,00 288 - 3.3.90.30.00.00 176 MATERIAL DE CONSUMO 8.339,00 287 - 3.3.90.30.00.00 69 MATERIAL DE CONSUMO 1.000,00 290 - 3.3.90.36.00.00 176 OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA 5.000,00 FÍSICA 289 - 3.3.90.36.00.00 69 OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA 1.000,00 FÍSICA 291 - 3.3.90.39.00.00 1 OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA 20.000,00 JURÍDICA 293 - 3.3.90.39.00.00 176 OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA 2.000,00 JURÍDICA 292 - 3.3.90.39.00.00 69 OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA 1.000,00 JURÍDICA 294 - 4.4.90.52.00.00 1 EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE 20.000,00 296 - 4.4.90.52.00.00 176 EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE 10.000,00 295 - 4.4.90.52.00.00 69 EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE 1.000,00 08.001.08.244.0010.2.113. MANUTENÇÃO DA PROTEÇÃO SOCIAL BÁSICA 300 - 3.3.90.36.00.00 176 OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA 2.000,00 FÍSICA Av. Fernando Corrêa da Costa , Centro, CEP 78795-000 Pedra Preta/MT Telefone: (66) 3486-4400 — http://www, a.mt.gov.br — gabineteOpedrapreta.mt.gov.br Prefeitura Municipal de Pedra Preta/MT Gabinete da Prefeita 11.000.00.000.0000.0.000. SECRETARIA MUNICIPAL DE SAUDE 11.001.00.000.0000.0.000. SECRETARIA MUNICIPAL DE SAUDE 11.001.10.301.0006.2.262. CONSTRUÇÃO DE UNIDADE BASICA DE SAUDE NA AREA URBANA DE PEDRA PRETA (ALTOS DE P. PRETA E V. GOIAS.) 395 - 4.4.90.51.00.00 1 OBRAS E INSTALAÇÕES 100.000,00 11.001.10.302.0007.2.069. REALIZAÇÕES DE EXAMES DE IMAGEM E COLETA DE EXAMES LABORATORIAIS NO HOSPITAL 440 - 3.3.90.39.00.00 1 OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA 452.634,64 JURÍDICA Art. 3º Fica alterado o Plano Plurianual, a Lei de Diretrizes Orçamentárias e a Lei Orçamentária Anual para o exercício orçamentário vigente, nos termos do Crédito Adicional de que trata o art. 1º desta Lei. Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. GABINETE DA PREFEITA MUNICIPAL DE PEDRA PRETA-MT. AOS VINTE E DOIS DIAS DO MÊS DE MARÇO DO ANO DE 2023. Av. Fernando Corrêa da Costa, 940, Centro, CEP 78795-000 Pedra Preta/MT Telefone: (66) 3486-4400 — http://www.pedrapreta.mt.gov.br — gabinete pedrapreta.mt.gov.br 23 de Março de 2023 + Jomal Oficial Eletrônico dos Municípios do Estado de Mato Grosso + ANO XVIII | Nº 4.199 IV - coordenar os mecanismos e requisitos necessários à captação de re- cursos e linhas de financiamentos para subsidiar projetos; V- coordenar os procedimentos de celebração dos instrumentos, inclusive transferência de recursos para Prefeituras e para entidades, inclusive os oriundos de emendas parlamentares; VI - exercer, no Sistema de Gestão de Convênios e Contratos de Repasse — SICONV, os perfis de Cadastrador de Usuário do Ente/Entidade, Cadas- trador de Usuário de Órgão de Controle do Convenente, Cadastrador de Proposta, Cadastrador de Prestação de Contas, podendo ainda realizar in- dlusão no Sistema dos alos praticados pela Comissão de Licitação, Fiscal do Convenente e Gestor de Convênio do Convenente; Mil - fiscalizar os trabalhos necessários à consecução do objeto pactuado nos instrumentos, inclusive prazos; VIII - exercer a gestão e supervisionar a fiscalização sobre os contratos administrativos de execução ou fomecimento, cujo objeto seja destinado ao atendimento de metas de convênios e contratos de repasse; IX - realizar, quando necessário e conjuntamente com o ordenador de des- pesas, operações financeiras dos convênios; X - registrar, sob orientação e supervisão da Setorial Contábil, as elapas de ordem financeira dos convênios, contratos de repasse e similares, no Sistema Integrado de Administração Financeira para Estados e Municípios — SIAFEM; XI - recomendar à autoridade competente instauração de Sindicâncias, Processos Administrativos Disciplinares e Tomadas de Contas Especiais, quando constatado o desvio ou malversação de recursos públicos, iregu- laridade na execução do contrato ou gestão financeira do instrumento, co- municando tal fato ao concedente ou mandatária; Xl - compor juntamente com a área interessada, comissões de seleção e julgamento de planos de trabalhos apresentados pelo Terceiro Setor; XII - exercer gestão sobre as parcerias com entidades do Terceiro Setor; XIV - supervisionar as atividades de monitoramento e avaliação das par- cerias celebradas com entidades do Terceiro Setor, XV - registrar, sob orientação e supervisão da Setorial Contábil, as etapas de ordem financeira das parcerias com o Terceiro Setor, no Sistema Inte- grado de Administração Financeira para Estados e Municípios — SIAFEM. Art. 6º Fica criado o cargo de Coordenador de Almoxarifado, vinculado à Secretaria Municipal de Saúde, com salário de R$ 2.782,58 (dois mil, sete- centos e oitenta e dois reais e cinquenta e oito centavos) e 01 (uma) vaga para provimento comissionado, para desempenho das seguintes atribui- ções: |- controlar a entrada e saida de todos os insumos e medicamentos arma- zenados no almoxarifado da Secretaria Municipal de Saúde; Il - controlar e entregar os materiais necessários para todos os setores di- versos da Secretaria Municipal de Saúde, além de planejar e customizar esse processo por área e uso contínuo, dentre outras; Hi- definir estoque minimo, ou estoque de segurança, de insumos e medi- camentos. Afim de evitar situações de desabastecimento; IV- realizar inventários periódicos, ou esporádicos quando determinados; V- realizar outras atividades determinadas pelo seu superior hierárquico. Art. 7º Reajusta para R$ 7.000,00 (sete mil reais) o vencimento do cargo de Diretor Geral Hospitalar. Art. 8º A presente Lei entra em vigor na data de sua publicação. GABINETE DA PREFEITA MUNICIPAL DE PEDRA PRETA-MT. AOS VINTE E DOIS DIAS DO MÊS DE MARÇO DO ANO DE 2023. IRACI FERREIRA DE SOUZA Prefeita Municipal diariomunicipal.orgimtamm * www.amm.org.br Bs LEI Nº 1.466, DE 2023 - AUTORIZA ABERTURA DE CRÉDITO ESPECIAL NO ORÇAMENTO ANUAL DO EXERCÍCIO DE 2023. , DE 22 DE MARÇO DE 2023. Autoriza abertura de Crédito Especial no Orçamento Anual do exerci- cio de 2023. A PREFEITA MUNICIPAL DE PEDRA PRETA, Estado de Mato Grosso, usando das atribuições que lhe são conferidas por lei. FAZ SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL DECRETA E ELA SANCIONA E PROMULGA A SEGUINTE LEI: Art. 1º Fica o Executivo Municipal autorizado a abrir Crédito Especial, no valor de até R$ 1.428.620,60 (um milhão, quatrocentos e vinte e oito mil, seiscentos e vinte reais e sessenta centavos), no Orçamento Anual do exercicio de 2023, para reforço das seguintes dotações: Suplementação 05.000.00.000.0000.0.000. SECRETARIA MUNICIPAL DE OBRAS 05.001.00.000.0000.0.000, SECRETARIA MUNICIPAL DE OBRAS 05.001.04.122.0001.2.025. MANUTENÇÃO DAS ATIVIDADES DA SEC. DE OBRAS 3.3.50.43.00.00 1 SUBVENÇÕES SOCIAIS 132.000,00 05.001.15.452.0004.1.011, PAVIMENTAÇÃO, RECUPERAÇÃO ASFÁL- TICA E DRENAGEM DE VIAS PÚBLICAS 3.3.90.30.00.00 1 MATERIAL DE CONSUMO 100.000,00 08.000.00.000.0000.0.000. SECRETARIA MUNICIPAL DE ASSISTEN- CIA SOCIAL 08.001.00.000.0000.0.000. SECRETARIA MUNICIPAL DE ASSISTEN- CIA SOCIAL 08.001.08.122.0001.2.019. MANUTENÇÃO DAS ATIVIDADES DA SEC. DE ASSIST. SOCIAL 3.3.90.30.00.00 69 MATERIAL DE CONSUMO 85.000,00 08.001.08.244.0010.2.113. MANUTENÇÃO DA PROTEÇÃO SOCIAL BÁSICA 3.3.90.30.00.00 176 MATERIAL DE CONSUMO 500,00 4.4.90.51.00.00 69 OBRAS E INSTALAÇÕES 500,00 08.001.08.244.0010.2.114. MANUTENÇÃO DO FMAS - FUNDO MUN. DE ASSIST. SOCIAL 3.3.90.30.00.00 176 MATERIAL DE CONSUMO 1.000,00 3.3.90.36.00.00 176 OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA 1. 000,00 FÍSICA 08.001.08.244.0010.2.116. MANUTENÇÃO E ATIVIDADE IGD- SUAS 3.3.90.14.00.00 69 DIÁRIAS - PESSOAL CIVIL 5.000,00 08.001.08.244.0010.2.117. MANUTENÇÃO E ATIVIDADE IGD- PBF 3.3.90.14,00.00 69 DIÁRIAS - PESSOAL CIVIL 2.000,00 08.001.08.244.0010.2.118. MANUTENÇÃO DO CMDCA - CONS. MUN. DIR. CRIANÇA E ADOLESCENTE 3.3.90.14.00.00 69 DIÁRIAS - PESSOAL CIVIL 1.000,00 08.001.08.244.0010.2.119. MANUTENÇÃO DOS CONSELHOS DA AS- SISTÊNCIA SOCIAL 3.3,90.14.00.00 69 DIÁRIAS - PESSOAL CIVIL 1.000,00 3.3.90.30.00.00 69 MATERIAL DE CONSUMO 3.000,00 Assinado Digilalmente eee ee SSD 23 de Março de 2023 » Jomal Oficial Eletrônico dos Municípios do Estado de Mato Grosso + ANO XVIII | Nº 4.199 LTL looãoa 289 - 3.3.90.36.00.00 69 OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PES- SOA 1.000,00 FÍSICA 291 - 3.3.90.39.00.00 1 OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA 20.000,00 JURÍDICA 293 - 3.3.90.39.00.00 176 OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PES- SOA 2.000,00 JURÍDICA 292 - 3.3.90.39.00.00 69 OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PES- SOA 1.000,00 JURÍDICA 294 - 4,4.90.52.00.00 1 EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE 20.000,00 296 - 4.4.90.52.00.00 176 EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE 10.000,00 295 - 4.4.90.52.00.00 69 EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE 1.000,00 08.001.08.244.0010.2.113. MANUTENÇÃO DA PROTEÇÃO SOCIAL BÁSICA 300 - 3,3.90.36.00.00 176 OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PES- SOA 2.000,00 FÍSICA 11.000.00.000.0000.0.000. SECRETARIA MUNICIPAL DE SAUDE 11.001.00.000.0000.0.000. SECRETARIA MUNICIPAL DE SAUDE 11.001.10.301.0006.2.262. CONSTRUÇÃO DE UNIDADE BASICA DE SAUDE NA AREA URBANA DE PEDRA PRETA (ALTOS DE P. PRETA E V. GOIAS.) 395 - 4.4,90.51.00.00 1 OBRAS E INSTALAÇÕES 100.000,00 11.001.10.302.0007.2.069. REALIZAÇÕES DE EXAMES DE IMAGEM E COLETA DE EXAMES LABORATORIAIS NO HOSPITAL 440 - 3.3.90.39.00.00 1 OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA 452.634,64 JURÍDICA Art. 3º Fica alterado o Plano Plurianual, a Lei de Diretrizes Orçamentárias ea Lei Orçamentária Anual para o exercício orçamentário vigente, nos ter- mos do Crédito Adicional de que trata o art. 1º desta Lei, Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. GABINETE DA PREFEITA MUNICIPAL DE PEDRA PRETA-MT. AOS VINTE E DOIS DIAS DO MÊS DE MARÇO DO ANO DE 2023. IRACI FERREIRA DE SOUZA Prefeita Municipal DECRETO Nº 77, DE 2023 - FICA ABERTO CRÉDITO ESPECIAL NO ORÇAMENTO ANUAL DO EXERCÍCIO DE 2023. DE 22 DE MARÇO DE 2023. Fica aberto Crédito Especial no Orçamento Anual do exercício de 2023. A PREFEITA MUNICIPAL DE PEDRA PRETA, ESTADO DE MATO GROSSO, no uso das atribuições que lhe são conferidas por Lei. CONSIDERANDO a Lei nº 1.466, de 22 de março de 2023. dianiomunicipal.orgimtamm + vawmw.amm.org.br | 87 Art. 1º Fica aberto Crédito Especial, no valor de até R$ 1.428.620,60 (um milhão, quatrocentos e vinte e oito mil, seiscentos e vinte reais e sessenta centavos), no Orçamento Anual do exercício de 2023, para reforço das seguintes dotações: Suplementação 05.000.00.000.0000.0.000. SECRETARIA MUNICIPAL DE OBRAS 05.001.00.000.0000.0.000. SECRETARIA MUNICIPAL DE OBRAS 05.001.04.122.0001.2.025. MANUTENÇÃO DAS ATIVIDADES DA SEC. DE OBRAS 3.3.50.43.00.00 1 SUBVENÇÕES SOCIAIS 132.000,00 05.001.15.452.0004.1.011. PAVIMENTAÇÃO, RECUPERAÇÃO ASFÁL- TICA E DRENAGEM DE VIAS PÚBLICAS 3.3.90.30.00.00 1 MATERIAL DE CONSUMO 100.000,00 08.000.00.000.0000.0.000. SECRETARIA MUNICIPAL DE ASSISTEN- | CIA SOCIAL 08.001.00.000.0000.0.000. SECRETARIA MUNICIPAL DE ASSISTEN- CIA SOCIAL 08.001.08.122.0001.2.019. MANUTENÇÃO DAS ATIVIDADES DA SEC. DE ASSIST. SOCIAL 3.3.90.30.00.00 69 MATERIAL DE CONSUMO 85.000,00 08.001.08.244.0010.2.113. MANUTENÇÃO DA PROTEÇÃO SOCIAL BÁSICA 3.3.90.30.00.00 176 MATERIAL DE CONSUMO 500,00 4.4.90.51.00.00 69 OBRAS E INSTALAÇÕES 500,00 08.001.08.244.0010.2.114. MANUTENÇÃO DO FMAS - FUNDO MUN. DE ASSIST. SOCIAL 3.3.90.30.00.00 176 MATERIAL DE CONSUMO 1.000,00 3.3.90.36.00.00 176 OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA 1. 000,00 FÍSICA 08.001.08.244.0010.2.116. MANUTENÇÃO E ATIVIDADE IGD- SUAS 3.3.90.14.00.00 69 DIÁRIAS - PESSOAL CIVIL 5.000,00 08.001.08.244.0010.2.117. MANUTENÇÃO E ATIVIDADE IGD- PBF 3.3.90.14.00.00 69 DIÁRIAS - PESSOAL CIVIL 2.000,00 08.001.08.244.0010.2.118. MANUTENÇÃO DO CMDCA - CONS. MUN. DIR. CRIANÇA E ADOLESCENTE 3.3.90.14.00.00 69 DIÁRIAS - PESSOAL CIVIL 1.000,00 08.001.08.244.0010.2.119. MANUTENÇÃO DOS CONSELHOS DA AS- SISTÊNCIA SOCIAL 3.3.90.14.00.00 69 DIÁRIAS - PESSOAL CIVIL 1.000,00 3.3.90.30.00.00 69 MATERIAL DE CONSUMO 3.000,00 3.3.90.36.00.00 69 OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA 500,00 FÍSICA 3.3.90.39.00.00 69 OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA 500,00 JURÍDICA 08.001,08.244.0010.2.289. ATIVIDADE A CARGO DOS BENEFICIOS EVENTUAIS | 3.3.90.32.00.00 1 MATERIAL, BEM OU SERVIÇO PARA 302.000,00 Assinado Digitalmente Prefeitura Municipal de Pedra Preta/MT Gabinete da Prefeita LEI Nº 1.467, DE 22 DE MARÇO DE 2023. Readequação do Orçamento Anual do Exercício de 2023, no Quadro de Detalhamento de Despesa do Poder Executivo na dotação orçamentária com codificação indevida, e dá outras providências. A PREFEITA MUNICIPAL DE PEDRA PRETA, Estado de Mato Grosso, usando das atribuições que lhe são conferidas por lei. FAZ SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL DECRETA E ELA SANCIONA E PROMULGA A SEGUINTE LEI: Art. 1º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a promover a readequação do Orçamento Anual do Exercício de 2023, no Quadro Geral de Detalhamento de Despesas, da dotação orçamentária abaixo elencada: De: 1.7.5.1.50.0.1.00.00.00.00.00 01- Deduções FUNDEB R$ -11.781.280,00 Art. 2º Em consonância com o art. 1º desta Lei será redistribuído da seguinte maneira. Para: 1.7.1.1.51.1.1.00.00.00.00.00 — 01-COTA-PARTE DO FUNDO DE PARTICIPAÇÃO DOS MUNICÍPIOS - COTA MENSAL — Principal - R$ -3.600.000,00 1.7.1.1.51.1.1.00.00.00.00.00 — 01-COTA-PARTE DO FUNDO DE PARTICIPAÇÃO DOS MUNICÍPIOS - COTA MENSAL — Principal - R$ -627.428,89 1.7.2.1.50.1.1.00.00.00.00.00 — 01-COTA-PARTE DO ICMS R$ -7.153.851,11 1.7.2.1.51.0.1.00.00.00.00.00 — 01-COTA-PARTE DO IPVA R$ - 400.000,00 Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. GABINETE DA PREFEITA MUNICIPAL DE PEDRA PRETA-MT. AOS VINTE E DOIS DIAS DO MÊS DE MARÇO DO ANO DE 2023. IRACI FERREIRA DE SOUZA Prefeita Municipal Av. Fernando Corrêa da Costa, 940, aço. cgi Pedra Preta/MT Telefone: (66) 3486-4400 — http://www.pedrapret “gov.br - gabinete pedrapreta.mt.gov.br 23 de Março de 2023 - Jomal Oficial Eletrônico dos Municípios do Estado de Mato Grosso + ANO XVIII | Nº 4.199 Vil — promover a capacitação de motoristas e outros profissionais que li- dam com o transporte escolar, VIII — acompanhar os serviços de distribuição de livros, cademos escola- res e demais materiais didáticos, bem como de uniforme e calçado aos alunos elegíveis que dependam do serviço de transporte escolar para se- rem realizados; IX = chefiar a equipe de motoristas do transporte escolar, X— promover, juntamente com o Gestor de Transporte, a manutenção pre- ventiva e corretiva dos veículos do transporte escolar, XI-- monitorar o consumo de combustivel na execução do serviço de lrans- porte escolar, XII — desempenhar outras atividades correlatas ou que sejam determina- das pelos superiores. Art. 41. Fica criado o Cargo de Coordenador de Transporte, vinculado à Secretaria Municipal de Saúde, com salário de R$ 2.782,58 (dois mil, sete- centos e oitenta e dois reais e cinquenta e oito centavos) e 01 (uma) vaga para provimento comissionado. para desempenho das seguintes atribui- ções: |- coordenar o serviço de transporte de pacientes no âmbito da Secretaria Municipal de Saúde; 1 - zelar pelas condições de higiene, de segurança e de trafegabilidade dos veículos utilizados pela Secretaria Municipal de Saúde; HI! — chefiar a equipe de motoristas da Secretaria Municipal de Saúde; IV — promover, juntamente com o Gestor de Transporte, a manutenção preventiva e corretiva dos veículos que integram a frota da Secretaria Mu- nicipal de Saúde; V— manitorar o consumo de combustível na execução do serviço de paci- entes, Vil — desempenhar outras atividades correlatas ou que sejam determina- das pelos superiores. Art. 12. Ficam extintos, no âmbito do Poder Executivo Municipal, os se- guintes cargos e funções gratificadas: 1- gestor de Pregão e Ata de Registro de Preços, cargo comissionado com remuneração atual de R$ 4.319,13 (quatro mil, trezentos e dezenove reais e lreze centavos); 1! chefe de Licitações, cargo comissionado com remuneração atual de R$ 4.936,16 (quatro mil, novecentos e trinta e seis reais e dezesseis centa- vos); Il - função Gratificada de Pregoeiro, com gratificação de R$ 1.480,85 (um mil, quatrocentos e oitenta e cinco reais e oitenta e cinco centavos); IV - função Gratificada de Membro da Comissão Permanente de Licita- ções, com gratificação de R$ 740,42 (setecentos e quarenta reais e qua- renta e dois centavos). Art. 13, A Comissão Permanente de Licitações passa a denominar-se Co- missão de Contratação, à qual competirá: | - substituir o agente de contratação, observado o disposto no am. 14, quando a licitação envolver a contratação de bens ou serviços especiais, desde que atendidos os requisitos estabelecidos no 5 1º do art. 3º e no am. 10; Il — conduzir a licitação na modalidade diálogo competitivo, observado o disposto no art. 14; |I| — sanar erros ou falhas que não alterem a substância dos documentos de habilitação e a sua validade jurídica, mediante despacho fundamentado registrado e acessível a todos, e atribuir-lhes eficácia para fins de habilita- ção e de classificação; e diariomunicipal.orgimt'amm + www.amm.org.br 892 IV — receber, examinar e julgar documentos relativos aos procedimentos auxiliares previstos no art. 78 da Lei nº 14.133, de 2021, observados os requisitos estabelecidos em regulamento. Parágrafo único. Quando substituirem o agente de contratação, na forma prevista no inciso | do caput deste artigo, os membros da comissão de contratação responderão solidariamente pelos atos praticados pela comis- são, exceto o membro que expressar posição individual divergente, a qual deverá ser fundamentada e registrada em ata lavrada na reunião em que houver sido tomada a decisão. Art. 14. A presente Lei entra em vigor na data de sua publicação. GABINETE DA PREFEITA MUNICIPAL DE PEDRA PRETA-MT. AOS VINTE E DOIS DIAS DO MÊS DE MARÇO DO ANO DE 2023. IRACI FERREIRA DE SOUZA Prefeita Municipal mem LEI Nº 1.467, DE 2023 - READEQUAÇÃO DO ORÇAMENTO ANUAL DO EXERCÍCIO DE 2023, NO QUADRO DE DETALHAMENTO DE DESPESA DO PODER EXECUTIVO NA DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA COM CODIFICAÇÃO INDEVIDA, E DÁ OUTRAS PROV DE 22 DE MARÇO DE 2023. Readequação do Orçamento Anual do Exercício de 2023, no Quadro de Detalhamento de Despesa do Poder Executivo na dotação orça- mentária com codificação indevida, e dá outras providências. A PREFEITA MUNICIPAL DE PEDRA PRETA, Estado de Mato Grosso, usando das atribuições que lhe são conferidas por lei. FAZ SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL DECRETA E ELA SANCIONA E PROMULGA A SEGUINTE LEI: Art. 4º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a promover a reade- quação da Orçamento Anual do Exercício de 2023, no Quadro Geral de Detalhamento de Despesas, da dotação orçamentária abaixo elencada: De: 1.7.5.1.50.0.1.00.00.00.00.00 01- Deduções FUNDEB - R$ -11.781.280,00 Art. 2º Em consonância com o art. 1º desta Lei será redistribuído da se- guinte maneira. Para: 4.7.4.4.51.1.1.00.00.00.00.00 — 01-COTA-PARTE DO FUNDO DE PARTI- CIPAÇÃO DOS MUNICÍPIOS - COTA MENSAL — Principal - R$ -3.600. 000,00 1.741.51.1.1.00.00.00.00.00 — 01-COTA-PARTE DO FUNDO DE PAR- TICIPAÇÃO DOS MUNICÍPIOS - COTA MENSAL — Principal - R$ -627. 428,89 1.7.2.4.50.1.1.00.00.00.00.00 — 01-COTA-PARTE DO ICMS R$ 7153. 851,11 1.7.2.1.51.0.1.00.00.00.00.00 — 01-COTA-PARTE DO IPVA R$ - 400. 000,00 Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. GABINETE DA PREFEITA MUNICIPAL DE PEDRA PRETA-MT. AOS VINTE E DOIS DIAS DO MÊS DE MARÇO DO ANO DE 2023. IRACI FERREIRA DE SOUZA Prefeita Municipal mm LEI Nº 1.461, DE 2023 - AUTORIZA ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR NO ORÇAMENTO ANUAL DO EXERCÍCIO DE 2023. DE 22 DE MARÇO DE 2023. Assinado Digilalmente Prefeitura Municipal de Pedra Preta/MT Secretaria Geral de Coordenadoria Administração OFÍCIO Nº 81/2023/ADM Pedra Preta, 24 de março de 2023. A Sua Excelência o Senhor Lenildo Augusto da Silva Presidente da Câmara Municipal Câmara Municipal de Pedra Preta - MT Assunto: Encaminha Leis. Senhor Presidente, Encaminho vias originais das leis nº 1.461, de 2023, lei nº 1.462, de 2023, lei nº 1.463, de 2023, 1.464, de 2023, lei nº 1.465, de 2023, , lei nº 1.466, de 2023 e, lei nº 1.467, de 2023, juntamente com suas publicações. Atenciosamente, ES N O lu Nu O Rd Ca Md. Via CRISTIANE PARDINHO DE ARRUDA PEREIRA Chefe de Coordenadoria Administrativa Rua Fernando Correa da Costa, 940, Centro, CEP 78795-000 Pedra Preta/MT Telefone: (66) 3486-4400 — http://www.pedrapreta.mt.gov.br E PS. Ai ie Câmara Municipal de Pedra Preta - MT - Pedra Preta - MT HI [|| | | | Sistema de Apoio ao Processo Legislativo | | 001080 | FD". ———— — = COMPROVANTE DE PROTOCOLO - Autenticação: 02023/03/24001080 PPP] ][][][][[—T————————— | Número / Ano | 001080/2023 | | Data / Horário || 24/03/2023 - 16:43:15 | st ; | | Encaminha Leis Municipais nºs 1.461/2023 à 1.467/2023 juntamente com suas | H Assunto rogo h publicações. | Interessado | Cristiane P A Pereira-Chefe Coord Adm-Prefeitura Í =" ———————————— | Natureza | Administrativo Tipo : | Documento ra | Número Páginas | 74 === = 1 | Emitido por Marlene | => —————