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norma nº 1466/2023

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 1466 / 2023
Date 2023-03-22
EmentaAutoriza abertura de Crédito Especial no Orçamento Anual do exercício de 2023
native_id1160

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matéria 11044 →

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Prefeitura Municipal de Pedra Preta/MT
Gabinete da Prefeita
LEI Nº 1.466, DE 22 DE MARÇO DE 2023.
Autoriza abertura de Crédito Especial no Orçamento
Anual do exercício de 2023.
A PREFEITA MUNICIPAL DE PEDRA PRETA, Estado de Mato Grosso, usando das atribuições
que lhe são conferidas por lei.
FAZ SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL DECRETA E ELA SANCIONA E PROMULGA A
SEGUINTE LEI:
Art. 1º Fica o Executivo Municipal autorizado a abrir Crédito Especial, no valor de até R$
1.428.620,60 (um milhão, quatrocentos e vinte e oito mil, seiscentos e vinte reais e sessenta centavos),
no Orçamento Anual do exercício de 2023, para reforço das seguintes dotações:
Suplementação
05.000.00.000.0000.0.000.
05.001.00.000.0000.0.000.
05.001.04.122.0001.2.025.
3.3.50.43.00.00 1
05.001.15.452.0004.1.011.
3.3.90.30.00.00 1
08.000.00.000.0000.0.000.
08.001.00.000.0000.0.000.
08.001.08.122.0001.2.019.
3.3.90.30.00.00 69
08.001.08.244.0010.2.113.
3.3.90.30.00.00 176.
4.4.90.51.00.00 69
08.001.08.244.0010.2.114.
3.3.90.30.00.00 176
3.3.90.36.00.00 176
08.001.08.244.0010.2.116.
3.3.90.14.00.00 69
08.001.08.244.0010.2.117.
3.3.90.14.00.00 69
08.001.08.244.0010.2.118.
3.3.90.14.00.00 69
08.001.08.244.0010.2.119.
SECRETARIA MUNICIPAL DE OBRAS
SECRETARIA MUNICIPAL DE OBRAS
MANUTENÇÃO DAS ATIVIDADES DA SEC. DE OBRAS
SUBVENÇÕES SOCIAIS 132.000,00
PAVIMENTAÇÃO, RECUPERAÇÃO ASFÁLTICA E DRENAGEM DE
VIAS PÚBLICAS
MATERIAL DE CONSUMO 100.000,00
SECRETARIA MUNICIPAL DE ASSISTENCIA SOCIAL
SECRETARIA MUNICIPAL DE ASSISTENCIA SOCIAL
MANUTENÇÃO DAS ATIVIDADES DA SEC. DE ASSIST. SOCIAL
MATERIAL DE CONSUMO 85.000,00
MANUTENÇÃO DA PROTEÇÃO SOCIAL BÁSICA
MATERIAL DE CONSUMO 500,00
OBRAS E INSTALAÇÕES 500,00
MANUTENÇÃO DO FMAS - FUNDO MUN. DE ASSIST. SOCIAL
MATERIAL DE CONSUMO 1.000,00
OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA 1.000,00
FÍSICA
MANUTENÇÃO E ATIVIDADE IGD- SUAS
DIÁRIAS - PESSOAL CIVIL 5.000,00
MANUTENÇÃO E ATIVIDADE IGD- PBF
DIÁRIAS - PESSOAL CIVIL 2.000,00
MANUTENÇÃO DO CMDCA - CONS. MUN. DIR. CRIANÇA E
ADOLESCENTE
DIÁRIAS - PESSOAL CIVIL 1.000,00
MANUTENÇÃO DOS CONSELHOS DA ASSISTÊNCIA SOCIAL
Av. Fernando Corrêa da Costa, 940, = gaba Pedra Preta/MT
Telefone: (66) 3486-4400 — http://www .pedrapre!
ov.br — gabinete Opedrapreta.mt.gov.br
3.3.90.14.00.00
3.3.90.30.00.00
3.3.90.36.00.00
3.3.90.39.00.00
69
69
69
69
08.001.08.244.0010.2.289.
3.3.90.32.00.00
3.3.90.32.00.00
3.3.90.32.00.00
E
176
69
08.001.08.244.0010.2.290.
3.1.90.13.00.00
3.3.90.30.00.00
3.3.90.30.00.00
3.3.90.30.00.00
3.3.90.36.00.00
3.3.90.36.00.00
3.3.90.39.00.00
3.3.90.39.00.00
3.3.90.39.00.00
4.4.90.52.00.00
4.4.90.52.00.00
4.4.90.52.00.00
69
1
176
69
176
69
176
69
176
69
09.000.00.000.0000.0.000.
09.001.00.000.0000.0.000.
09.001.13.122.0001.2.026.
3.3.90.93.00.00
68
11.000.00.000.0000.0.000.
11.001.00.000.0000.0.000.
11.001.10.301.0006.2.262.
4.4.90.51.00.00
3
11.001.10.302.0007.2.069.
3.3.90.39.00.00
3
Prefeitura Municipal de Pedra Preta/MT
Gabinete da Prefeita
DIÁRIAS - PESSOAL CIVIL
MATERIAL DE CONSUMO
OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA
FÍSICA
OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA
JURÍDICA
ATIVIDADE A CARGO DOS BENEFICIOS EVENTUAIS
MATERIAL, BEM OU SERVIÇO PARA
DISTRIBUIÇÃO GRATUITA
MATERIAL, BEM OU SERVIÇO PARA
DISTRIBUIÇÃO GRATUITA
MATERIAL, BEM OU SERVIÇO PARA
DISTRIBUIÇÃO GRATUITA
PROTEÇÃO SOCIAL ESPECIAL
OBRIGAÇÕES PATRONAIS
MATERIAL DE CONSUMO
MATERIAL DE CONSUMO
MATERIAL DE CONSUMO
OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA
FÍSICA
OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA
FÍSICA
OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA
JURÍDICA
OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA
JURÍDICA
OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA
JURÍDICA
EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE
EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE
EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE
SECRETARIA MUNICIPAL DE CULTURA ESP. E LAZER
SECRETARIA MUNICIPAL DE CULTURA ESP. E LAZER
MANUTENÇÃO DAS ATIVIDADES DA SEC. DE CULTURA,
DESPORTO
INDENIZAÇÕES E RESTITUIÇÕES
SECRETARIA MUNICIPAL DE SAUDE
SECRETARIA MUNICIPAL DE SAUDE
1.000,00
3.000,00
500,00
500,00
302.000,00
1.000,00
100.000,00
21.000,00
50.000,00
8.339,00
1.000,00
5.000,00
500,00
20.000,00
1.500,00
1.000,00
20.000,00
9.000,00
1.000,00
1.646,96
CONSTRUÇÃO DE UNIDADE BASICA DE SAUDE NA AREA URBANA DE
PEDRA PRETA (ALTOS DE P. PRETA E V. GOIAS.)
OBRAS E INSTALAÇÕES
REALIZAÇÕES DE EXAMES DE IMAGEM E COLETA DE EXAMES
LABORATORIAIS NO HOSPITAL
OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA
JURÍDICA
100.000,00
452.634,64
Av. Fernando Corrêa da Costa, 946; Centro, CEP 78795-000 Pedra Preta/MT
Telefone: (66) 3486-4400 — http://www.pedi -gov.br — gabinete (O pedrapreta.mt.gov.br
Prefeitura Municipal de Pedra Preta/MT
Gabinete da Prefeita
Art. 2º Para atender o disposto no artigo 1º deste decreto servirá como recurso, a anulação
parcial ou total de dotações orçamentárias, conforme discriminação abaixo, de acordo com o artigo 43,
da Lei Federal nº 4.320/64.
Redução
05.000.00.000.0000.0.000. SECRETARIA MUNICIPAL DE OBRAS
05.001.00.000.0000.0.000. SECRETARIA MUNICIPAL DE OBRAS
05.001.04.122.0001.2.025. MANUTENÇÃO DAS ATIVIDADES DA SEC. DE OBRAS
67 - 4.4.90.52.00.00 68 EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE 1.646,96
05.001.26.782.0004.2.044. MANUTENÇÃO DE PONTES, PONTILHÕES E CANALIZAÇÃO
PLUVIAL
94 - 3.3.90.30.00.00 1 MATERIAL DE CONSUMO 100.000,00
05.001.26.782.0004.2.276. MANUTENÇÃO DA FROTA MECANIZADA
103 - 3.3.90.30.00.00 1 MATERIAL DE CONSUMO 82.000,00
05.001.26.782.0004.2.282. MANUTENÇÃO E CONSERVAÇÃO DE VIAS NÃO PAVIMENTADAS
118 - 3.3.90.39.00.00 1 OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA 50.000,00
JURÍDICA
08.000.00.000.0000.0.000. SECRETARIA MUNICIPAL DE ASSISTENCIA SOCIAL
08.001.00.000.0000.0.000. SECRETARIA MUNICIPAL DE ASSISTENCIA SOCIAL
08.001.08.244.0010.2.102. ATIVIDADE A CARGO DOS BENEFÍCIOS SOCIAIS (CESTAS
BASICAS, PASSAGENS, MEDICAMENTOS E AUXILIOS EM GER)
271 - 3.3.90.32.00.00 1 MATERIAL, BEM OU SERVIÇO PARA 302.000,00
DISTRIBUIÇÃO GRATUITA
272 - 3.3.90.32.00.00 69 MATERIAL, BEM OU SERVIÇO PARA 100.000,00
DISTRIBUIÇÃO GRATUITA
08.001.08.244.0010.2.112. MANUTENÇÃO E ATIVIDADE DO CREAS
284 - 3.1.90.04.00.00 69 CONTRATAÇÃO POR TEMPO DETERMINADO 98.000,00
285 - 3.1.90.13.00.00 69 OBRIGAÇÕES PATRONAIS 21.000,00
286 - 3.3.90.30.00.00 1 MATERIAL DE CONSUMO 50.000,00
288 - 3.3.90.30.00.00 176 MATERIAL DE CONSUMO 8.339,00
287 - 3.3.90.30.00.00 69 MATERIAL DE CONSUMO 1.000,00
290 - 3.3.90.36.00.00 176 OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA 5.000,00
FÍSICA
289 - 3.3.90.36.00.00 69 OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA 1.000,00
FÍSICA
291 - 3.3.90.39.00.00 1 OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA 20.000,00
JURÍDICA
293 - 3.3.90.39.00.00 176 OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA 2.000,00
JURÍDICA
292 - 3.3.90.39.00.00 69 OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA 1.000,00
JURÍDICA
294 - 4.4.90.52.00.00 1 EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE 20.000,00
296 - 4.4.90.52.00.00 176 EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE 10.000,00
295 - 4.4.90.52.00.00 69 EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE 1.000,00
08.001.08.244.0010.2.113. MANUTENÇÃO DA PROTEÇÃO SOCIAL BÁSICA
300 - 3.3.90.36.00.00 176 OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA 2.000,00
FÍSICA
Av. Fernando Corrêa da Costa , Centro, CEP 78795-000 Pedra Preta/MT
Telefone: (66) 3486-4400 — http://www, a.mt.gov.br — gabineteOpedrapreta.mt.gov.br
Prefeitura Municipal de Pedra Preta/MT
Gabinete da Prefeita
11.000.00.000.0000.0.000. SECRETARIA MUNICIPAL DE SAUDE
11.001.00.000.0000.0.000. SECRETARIA MUNICIPAL DE SAUDE
11.001.10.301.0006.2.262. CONSTRUÇÃO DE UNIDADE BASICA DE SAUDE NA AREA URBANA DE
PEDRA PRETA (ALTOS DE P. PRETA E V. GOIAS.)
395 - 4.4.90.51.00.00 1 OBRAS E INSTALAÇÕES 100.000,00
11.001.10.302.0007.2.069. REALIZAÇÕES DE EXAMES DE IMAGEM E COLETA DE EXAMES
LABORATORIAIS NO HOSPITAL
440 - 3.3.90.39.00.00 1 OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA 452.634,64
JURÍDICA
Art. 3º Fica alterado o Plano Plurianual, a Lei de Diretrizes Orçamentárias e a Lei
Orçamentária Anual para o exercício orçamentário vigente, nos termos do Crédito Adicional de que
trata o art. 1º desta Lei.
Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
GABINETE DA PREFEITA MUNICIPAL DE PEDRA PRETA-MT.
AOS VINTE E DOIS DIAS DO MÊS DE MARÇO DO ANO DE 2023.
Av. Fernando Corrêa da Costa, 940, Centro, CEP 78795-000 Pedra Preta/MT
Telefone: (66) 3486-4400 — http://www.pedrapreta.mt.gov.br — gabinete pedrapreta.mt.gov.br
23 de Março de 2023 + Jomal Oficial Eletrônico dos Municípios do Estado de Mato Grosso + ANO XVIII | Nº 4.199
IV - coordenar os mecanismos e requisitos necessários à captação de re-
cursos e linhas de financiamentos para subsidiar projetos;
V- coordenar os procedimentos de celebração dos instrumentos, inclusive
transferência de recursos para Prefeituras e para entidades, inclusive os
oriundos de emendas parlamentares;
VI - exercer, no Sistema de Gestão de Convênios e Contratos de Repasse
— SICONV, os perfis de Cadastrador de Usuário do Ente/Entidade, Cadas-
trador de Usuário de Órgão de Controle do Convenente, Cadastrador de
Proposta, Cadastrador de Prestação de Contas, podendo ainda realizar in-
dlusão no Sistema dos alos praticados pela Comissão de Licitação, Fiscal
do Convenente e Gestor de Convênio do Convenente;
Mil - fiscalizar os trabalhos necessários à consecução do objeto pactuado
nos instrumentos, inclusive prazos;
VIII - exercer a gestão e supervisionar a fiscalização sobre os contratos
administrativos de execução ou fomecimento, cujo objeto seja destinado
ao atendimento de metas de convênios e contratos de repasse;
IX - realizar, quando necessário e conjuntamente com o ordenador de des-
pesas, operações financeiras dos convênios;
X - registrar, sob orientação e supervisão da Setorial Contábil, as elapas
de ordem financeira dos convênios, contratos de repasse e similares, no
Sistema Integrado de Administração Financeira para Estados e Municípios
— SIAFEM;
XI - recomendar à autoridade competente instauração de Sindicâncias,
Processos Administrativos Disciplinares e Tomadas de Contas Especiais,
quando constatado o desvio ou malversação de recursos públicos, iregu-
laridade na execução do contrato ou gestão financeira do instrumento, co-
municando tal fato ao concedente ou mandatária;
Xl - compor juntamente com a área interessada, comissões de seleção e
julgamento de planos de trabalhos apresentados pelo Terceiro Setor;
XII - exercer gestão sobre as parcerias com entidades do Terceiro Setor;
XIV - supervisionar as atividades de monitoramento e avaliação das par-
cerias celebradas com entidades do Terceiro Setor,
XV - registrar, sob orientação e supervisão da Setorial Contábil, as etapas
de ordem financeira das parcerias com o Terceiro Setor, no Sistema Inte-
grado de Administração Financeira para Estados e Municípios — SIAFEM.
Art. 6º Fica criado o cargo de Coordenador de Almoxarifado, vinculado à
Secretaria Municipal de Saúde, com salário de R$ 2.782,58 (dois mil, sete-
centos e oitenta e dois reais e cinquenta e oito centavos) e 01 (uma) vaga
para provimento comissionado, para desempenho das seguintes atribui-
ções:
|- controlar a entrada e saida de todos os insumos e medicamentos arma-
zenados no almoxarifado da Secretaria Municipal de Saúde;
Il - controlar e entregar os materiais necessários para todos os setores di-
versos da Secretaria Municipal de Saúde, além de planejar e customizar
esse processo por área e uso contínuo, dentre outras;
Hi- definir estoque minimo, ou estoque de segurança, de insumos e medi-
camentos. Afim de evitar situações de desabastecimento;
IV- realizar inventários periódicos, ou esporádicos quando determinados;
V- realizar outras atividades determinadas pelo seu superior hierárquico.
Art. 7º Reajusta para R$ 7.000,00 (sete mil reais) o vencimento do cargo
de Diretor Geral Hospitalar.
Art. 8º A presente Lei entra em vigor na data de sua publicação.
GABINETE DA PREFEITA MUNICIPAL DE PEDRA PRETA-MT.
AOS VINTE E DOIS DIAS DO MÊS DE MARÇO DO ANO DE 2023.
IRACI FERREIRA DE SOUZA
Prefeita Municipal
diariomunicipal.orgimtamm * www.amm.org.br
Bs
LEI Nº 1.466, DE 2023 - AUTORIZA ABERTURA DE CRÉDITO
ESPECIAL NO ORÇAMENTO ANUAL DO EXERCÍCIO DE 2023.
, DE 22 DE MARÇO DE 2023.
Autoriza abertura de Crédito Especial no Orçamento Anual do exerci-
cio de 2023.
A PREFEITA MUNICIPAL DE PEDRA PRETA, Estado de Mato Grosso,
usando das atribuições que lhe são conferidas por lei.
FAZ SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL DECRETA E ELA SANCIONA
E PROMULGA A SEGUINTE LEI:
Art. 1º Fica o Executivo Municipal autorizado a abrir Crédito Especial, no
valor de até R$ 1.428.620,60 (um milhão, quatrocentos e vinte e oito mil,
seiscentos e vinte reais e sessenta centavos), no Orçamento Anual do
exercicio de 2023, para reforço das seguintes dotações:
Suplementação
05.000.00.000.0000.0.000. SECRETARIA MUNICIPAL DE OBRAS
05.001.00.000.0000.0.000, SECRETARIA MUNICIPAL DE OBRAS
05.001.04.122.0001.2.025. MANUTENÇÃO DAS ATIVIDADES DA SEC.
DE OBRAS
3.3.50.43.00.00 1 SUBVENÇÕES SOCIAIS 132.000,00
05.001.15.452.0004.1.011, PAVIMENTAÇÃO, RECUPERAÇÃO ASFÁL-
TICA E DRENAGEM DE
VIAS PÚBLICAS
3.3.90.30.00.00 1 MATERIAL DE CONSUMO 100.000,00
08.000.00.000.0000.0.000. SECRETARIA MUNICIPAL DE ASSISTEN-
CIA SOCIAL
08.001.00.000.0000.0.000. SECRETARIA MUNICIPAL DE ASSISTEN-
CIA SOCIAL
08.001.08.122.0001.2.019. MANUTENÇÃO DAS ATIVIDADES DA SEC.
DE ASSIST. SOCIAL
3.3.90.30.00.00 69 MATERIAL DE CONSUMO 85.000,00
08.001.08.244.0010.2.113. MANUTENÇÃO DA PROTEÇÃO SOCIAL
BÁSICA
3.3.90.30.00.00 176 MATERIAL DE CONSUMO 500,00
4.4.90.51.00.00 69 OBRAS E INSTALAÇÕES 500,00
08.001.08.244.0010.2.114. MANUTENÇÃO DO FMAS - FUNDO MUN.
DE ASSIST. SOCIAL
3.3.90.30.00.00 176 MATERIAL DE CONSUMO 1.000,00
3.3.90.36.00.00 176 OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA 1.
000,00
FÍSICA
08.001.08.244.0010.2.116. MANUTENÇÃO E ATIVIDADE IGD- SUAS
3.3.90.14.00.00 69 DIÁRIAS - PESSOAL CIVIL 5.000,00
08.001.08.244.0010.2.117. MANUTENÇÃO E ATIVIDADE IGD- PBF
3.3.90.14,00.00 69 DIÁRIAS - PESSOAL CIVIL 2.000,00
08.001.08.244.0010.2.118. MANUTENÇÃO DO CMDCA - CONS. MUN.
DIR. CRIANÇA E
ADOLESCENTE
3.3.90.14.00.00 69 DIÁRIAS - PESSOAL CIVIL 1.000,00
08.001.08.244.0010.2.119. MANUTENÇÃO DOS CONSELHOS DA AS-
SISTÊNCIA SOCIAL
3.3,90.14.00.00 69 DIÁRIAS - PESSOAL CIVIL 1.000,00
3.3.90.30.00.00 69 MATERIAL DE CONSUMO 3.000,00
Assinado Digilalmente
eee ee SSD
23 de Março de 2023 » Jomal Oficial Eletrônico dos Municípios do Estado de Mato Grosso + ANO XVIII | Nº 4.199
LTL looãoa
289 - 3.3.90.36.00.00 69 OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PES-
SOA 1.000,00
FÍSICA
291 - 3.3.90.39.00.00 1 OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA
20.000,00
JURÍDICA
293 - 3.3.90.39.00.00 176 OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PES-
SOA 2.000,00
JURÍDICA
292 - 3.3.90.39.00.00 69 OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PES-
SOA 1.000,00
JURÍDICA
294 - 4,4.90.52.00.00 1 EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE
20.000,00
296 - 4.4.90.52.00.00 176 EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE
10.000,00
295 - 4.4.90.52.00.00 69 EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE
1.000,00
08.001.08.244.0010.2.113. MANUTENÇÃO DA PROTEÇÃO SOCIAL
BÁSICA
300 - 3,3.90.36.00.00 176 OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PES-
SOA 2.000,00
FÍSICA
11.000.00.000.0000.0.000. SECRETARIA MUNICIPAL DE SAUDE
11.001.00.000.0000.0.000. SECRETARIA MUNICIPAL DE SAUDE
11.001.10.301.0006.2.262. CONSTRUÇÃO DE UNIDADE BASICA DE
SAUDE NA AREA URBANA DE
PEDRA PRETA (ALTOS DE P. PRETA E V. GOIAS.)
395 - 4.4,90.51.00.00 1 OBRAS E INSTALAÇÕES 100.000,00
11.001.10.302.0007.2.069. REALIZAÇÕES DE EXAMES DE IMAGEM E
COLETA DE EXAMES
LABORATORIAIS NO HOSPITAL
440 - 3.3.90.39.00.00 1 OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA
452.634,64
JURÍDICA
Art. 3º Fica alterado o Plano Plurianual, a Lei de Diretrizes Orçamentárias
ea Lei Orçamentária Anual para o exercício orçamentário vigente, nos ter-
mos do Crédito Adicional de que trata o art. 1º desta Lei,
Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
GABINETE DA PREFEITA MUNICIPAL DE PEDRA PRETA-MT.
AOS VINTE E DOIS DIAS DO MÊS DE MARÇO DO ANO DE 2023.
IRACI FERREIRA DE SOUZA
Prefeita Municipal
DECRETO Nº 77, DE 2023 - FICA ABERTO CRÉDITO ESPECIAL NO
ORÇAMENTO ANUAL DO EXERCÍCIO DE 2023.
DE 22 DE MARÇO DE 2023.
Fica aberto Crédito Especial no Orçamento Anual do exercício de 2023.
A PREFEITA MUNICIPAL DE PEDRA PRETA, ESTADO DE MATO
GROSSO, no uso das atribuições que lhe são conferidas por Lei.
CONSIDERANDO a Lei nº 1.466, de 22 de março de 2023.
dianiomunicipal.orgimtamm + vawmw.amm.org.br
|
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Art. 1º Fica aberto Crédito Especial, no valor de até R$ 1.428.620,60
(um milhão, quatrocentos e vinte e oito mil, seiscentos e vinte reais e
sessenta centavos), no Orçamento Anual do exercício de 2023, para
reforço das seguintes dotações:
Suplementação
05.000.00.000.0000.0.000. SECRETARIA MUNICIPAL DE OBRAS
05.001.00.000.0000.0.000. SECRETARIA MUNICIPAL DE OBRAS
05.001.04.122.0001.2.025. MANUTENÇÃO DAS ATIVIDADES DA SEC.
DE OBRAS
3.3.50.43.00.00 1 SUBVENÇÕES SOCIAIS 132.000,00
05.001.15.452.0004.1.011. PAVIMENTAÇÃO, RECUPERAÇÃO ASFÁL-
TICA E DRENAGEM DE
VIAS PÚBLICAS
3.3.90.30.00.00 1 MATERIAL DE CONSUMO 100.000,00
08.000.00.000.0000.0.000. SECRETARIA MUNICIPAL DE ASSISTEN-
| CIA SOCIAL
08.001.00.000.0000.0.000. SECRETARIA MUNICIPAL DE ASSISTEN-
CIA SOCIAL
08.001.08.122.0001.2.019. MANUTENÇÃO DAS ATIVIDADES DA SEC.
DE ASSIST. SOCIAL
3.3.90.30.00.00 69 MATERIAL DE CONSUMO 85.000,00
08.001.08.244.0010.2.113. MANUTENÇÃO DA PROTEÇÃO SOCIAL
BÁSICA
3.3.90.30.00.00 176 MATERIAL DE CONSUMO 500,00
4.4.90.51.00.00 69 OBRAS E INSTALAÇÕES 500,00
08.001.08.244.0010.2.114. MANUTENÇÃO DO FMAS - FUNDO MUN.
DE ASSIST. SOCIAL
3.3.90.30.00.00 176 MATERIAL DE CONSUMO 1.000,00
3.3.90.36.00.00 176 OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA 1.
000,00
FÍSICA
08.001.08.244.0010.2.116. MANUTENÇÃO E ATIVIDADE IGD- SUAS
3.3.90.14.00.00 69 DIÁRIAS - PESSOAL CIVIL 5.000,00
08.001.08.244.0010.2.117. MANUTENÇÃO E ATIVIDADE IGD- PBF
3.3.90.14.00.00 69 DIÁRIAS - PESSOAL CIVIL 2.000,00
08.001.08.244.0010.2.118. MANUTENÇÃO DO CMDCA - CONS. MUN.
DIR. CRIANÇA E
ADOLESCENTE
3.3.90.14.00.00 69 DIÁRIAS - PESSOAL CIVIL 1.000,00
08.001.08.244.0010.2.119. MANUTENÇÃO DOS CONSELHOS DA AS-
SISTÊNCIA SOCIAL
3.3.90.14.00.00 69 DIÁRIAS - PESSOAL CIVIL 1.000,00
3.3.90.30.00.00 69 MATERIAL DE CONSUMO 3.000,00
3.3.90.36.00.00 69 OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA
500,00
FÍSICA
3.3.90.39.00.00 69 OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA
500,00
JURÍDICA
08.001,08.244.0010.2.289. ATIVIDADE A CARGO DOS BENEFICIOS
EVENTUAIS
| 3.3.90.32.00.00 1 MATERIAL, BEM OU SERVIÇO PARA 302.000,00
Assinado Digitalmente
Prefeitura Municipal de Pedra Preta/MT
Gabinete da Prefeita
LEI Nº 1.467, DE 22 DE MARÇO DE 2023.
Readequação do Orçamento Anual do Exercício de
2023, no Quadro de Detalhamento de Despesa do
Poder Executivo na dotação orçamentária com
codificação indevida, e dá outras providências.
A PREFEITA MUNICIPAL DE PEDRA PRETA, Estado de Mato Grosso, usando das atribuições
que lhe são conferidas por lei.
FAZ SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL DECRETA E ELA SANCIONA E PROMULGA A
SEGUINTE LEI:
Art. 1º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a promover a readequação do
Orçamento Anual do Exercício de 2023, no Quadro Geral de Detalhamento de Despesas, da dotação
orçamentária abaixo elencada:
De:
1.7.5.1.50.0.1.00.00.00.00.00 01- Deduções FUNDEB R$ -11.781.280,00
Art. 2º Em consonância com o art. 1º desta Lei será redistribuído da seguinte maneira.
Para:
1.7.1.1.51.1.1.00.00.00.00.00 — 01-COTA-PARTE DO FUNDO DE PARTICIPAÇÃO DOS MUNICÍPIOS - COTA MENSAL — Principal -
R$ -3.600.000,00
1.7.1.1.51.1.1.00.00.00.00.00 — 01-COTA-PARTE DO FUNDO DE PARTICIPAÇÃO DOS MUNICÍPIOS - COTA MENSAL — Principal -
R$ -627.428,89
1.7.2.1.50.1.1.00.00.00.00.00 — 01-COTA-PARTE DO ICMS R$ -7.153.851,11
1.7.2.1.51.0.1.00.00.00.00.00 — 01-COTA-PARTE DO IPVA R$ - 400.000,00
Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
GABINETE DA PREFEITA MUNICIPAL DE PEDRA PRETA-MT.
AOS VINTE E DOIS DIAS DO MÊS DE MARÇO DO ANO DE 2023.
IRACI FERREIRA DE SOUZA
Prefeita Municipal
Av. Fernando Corrêa da Costa, 940, aço. cgi Pedra Preta/MT
Telefone: (66) 3486-4400 — http://www.pedrapret “gov.br - gabinete pedrapreta.mt.gov.br
23 de Março de 2023 - Jomal Oficial Eletrônico dos Municípios do Estado de Mato Grosso + ANO XVIII | Nº 4.199
Vil — promover a capacitação de motoristas e outros profissionais que li-
dam com o transporte escolar,
VIII — acompanhar os serviços de distribuição de livros, cademos escola-
res e demais materiais didáticos, bem como de uniforme e calçado aos
alunos elegíveis que dependam do serviço de transporte escolar para se-
rem realizados;
IX = chefiar a equipe de motoristas do transporte escolar,
X— promover, juntamente com o Gestor de Transporte, a manutenção pre-
ventiva e corretiva dos veículos do transporte escolar,
XI-- monitorar o consumo de combustivel na execução do serviço de lrans-
porte escolar,
XII — desempenhar outras atividades correlatas ou que sejam determina-
das pelos superiores.
Art. 41. Fica criado o Cargo de Coordenador de Transporte, vinculado à
Secretaria Municipal de Saúde, com salário de R$ 2.782,58 (dois mil, sete-
centos e oitenta e dois reais e cinquenta e oito centavos) e 01 (uma) vaga
para provimento comissionado. para desempenho das seguintes atribui-
ções:
|- coordenar o serviço de transporte de pacientes no âmbito da Secretaria
Municipal de Saúde;
1 - zelar pelas condições de higiene, de segurança e de trafegabilidade
dos veículos utilizados pela Secretaria Municipal de Saúde;
HI! — chefiar a equipe de motoristas da Secretaria Municipal de Saúde;
IV — promover, juntamente com o Gestor de Transporte, a manutenção
preventiva e corretiva dos veículos que integram a frota da Secretaria Mu-
nicipal de Saúde;
V— manitorar o consumo de combustível na execução do serviço de paci-
entes,
Vil — desempenhar outras atividades correlatas ou que sejam determina-
das pelos superiores.
Art. 12. Ficam extintos, no âmbito do Poder Executivo Municipal, os se-
guintes cargos e funções gratificadas:
1- gestor de Pregão e Ata de Registro de Preços, cargo comissionado com
remuneração atual de R$ 4.319,13 (quatro mil, trezentos e dezenove reais
e lreze centavos);
1! chefe de Licitações, cargo comissionado com remuneração atual de R$
4.936,16 (quatro mil, novecentos e trinta e seis reais e dezesseis centa-
vos);
Il - função Gratificada de Pregoeiro, com gratificação de R$ 1.480,85 (um
mil, quatrocentos e oitenta e cinco reais e oitenta e cinco centavos);
IV - função Gratificada de Membro da Comissão Permanente de Licita-
ções, com gratificação de R$ 740,42 (setecentos e quarenta reais e qua-
renta e dois centavos).
Art. 13, A Comissão Permanente de Licitações passa a denominar-se Co-
missão de Contratação, à qual competirá:
| - substituir o agente de contratação, observado o disposto no am. 14,
quando a licitação envolver a contratação de bens ou serviços especiais,
desde que atendidos os requisitos estabelecidos no 5 1º do art. 3º e no am.
10;
Il — conduzir a licitação na modalidade diálogo competitivo, observado o
disposto no art. 14;
|I| — sanar erros ou falhas que não alterem a substância dos documentos
de habilitação e a sua validade jurídica, mediante despacho fundamentado
registrado e acessível a todos, e atribuir-lhes eficácia para fins de habilita-
ção e de classificação; e
diariomunicipal.orgimt'amm + www.amm.org.br
892
IV — receber, examinar e julgar documentos relativos aos procedimentos
auxiliares previstos no art. 78 da Lei nº 14.133, de 2021, observados os
requisitos estabelecidos em regulamento.
Parágrafo único. Quando substituirem o agente de contratação, na forma
prevista no inciso | do caput deste artigo, os membros da comissão de
contratação responderão solidariamente pelos atos praticados pela comis-
são, exceto o membro que expressar posição individual divergente, a qual
deverá ser fundamentada e registrada em ata lavrada na reunião em que
houver sido tomada a decisão.
Art. 14. A presente Lei entra em vigor na data de sua publicação.
GABINETE DA PREFEITA MUNICIPAL DE PEDRA PRETA-MT.
AOS VINTE E DOIS DIAS DO MÊS DE MARÇO DO ANO DE 2023.
IRACI FERREIRA DE SOUZA
Prefeita Municipal
mem
LEI Nº 1.467, DE 2023 - READEQUAÇÃO DO ORÇAMENTO ANUAL
DO EXERCÍCIO DE 2023, NO QUADRO DE DETALHAMENTO DE
DESPESA DO PODER EXECUTIVO NA DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA
COM CODIFICAÇÃO INDEVIDA, E DÁ OUTRAS PROV
DE 22 DE MARÇO DE 2023.
Readequação do Orçamento Anual do Exercício de 2023, no Quadro
de Detalhamento de Despesa do Poder Executivo na dotação orça-
mentária com codificação indevida, e dá outras providências.
A PREFEITA MUNICIPAL DE PEDRA PRETA, Estado de Mato Grosso,
usando das atribuições que lhe são conferidas por lei.
FAZ SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL DECRETA E ELA SANCIONA
E PROMULGA A SEGUINTE LEI:
Art. 4º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a promover a reade-
quação da Orçamento Anual do Exercício de 2023, no Quadro Geral de
Detalhamento de Despesas, da dotação orçamentária abaixo elencada:
De:
1.7.5.1.50.0.1.00.00.00.00.00 01- Deduções FUNDEB - R$ -11.781.280,00
Art. 2º Em consonância com o art. 1º desta Lei será redistribuído da se-
guinte maneira.
Para:
4.7.4.4.51.1.1.00.00.00.00.00 — 01-COTA-PARTE DO FUNDO DE PARTI-
CIPAÇÃO DOS MUNICÍPIOS - COTA MENSAL — Principal - R$ -3.600.
000,00
1.741.51.1.1.00.00.00.00.00 — 01-COTA-PARTE DO FUNDO DE PAR-
TICIPAÇÃO DOS MUNICÍPIOS - COTA MENSAL — Principal - R$ -627.
428,89
1.7.2.4.50.1.1.00.00.00.00.00 — 01-COTA-PARTE DO ICMS R$ 7153.
851,11
1.7.2.1.51.0.1.00.00.00.00.00 — 01-COTA-PARTE DO IPVA R$ - 400.
000,00
Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
GABINETE DA PREFEITA MUNICIPAL DE PEDRA PRETA-MT.
AOS VINTE E DOIS DIAS DO MÊS DE MARÇO DO ANO DE 2023.
IRACI FERREIRA DE SOUZA
Prefeita Municipal
mm
LEI Nº 1.461, DE 2023 - AUTORIZA ABERTURA DE CRÉDITO
ADICIONAL SUPLEMENTAR NO ORÇAMENTO ANUAL DO
EXERCÍCIO DE 2023.
DE 22 DE MARÇO DE 2023.
Assinado Digilalmente
Prefeitura Municipal de Pedra Preta/MT
Secretaria Geral de Coordenadoria Administração
OFÍCIO Nº 81/2023/ADM
Pedra Preta, 24 de março de 2023.
A Sua Excelência o Senhor
Lenildo Augusto da Silva
Presidente da Câmara Municipal
Câmara Municipal de Pedra Preta - MT
Assunto: Encaminha Leis.
Senhor Presidente,
Encaminho vias originais das leis nº 1.461, de 2023, lei nº 1.462, de 2023, lei nº
1.463, de 2023, 1.464, de 2023, lei nº 1.465, de 2023, , lei nº 1.466, de 2023 e, lei nº 1.467, de
2023, juntamente com suas publicações.
Atenciosamente,
ES N O
lu Nu O Rd Ca Md. Via
CRISTIANE PARDINHO DE ARRUDA PEREIRA
Chefe de Coordenadoria Administrativa
Rua Fernando Correa da Costa, 940, Centro, CEP 78795-000 Pedra Preta/MT
Telefone: (66) 3486-4400 — http://www.pedrapreta.mt.gov.br
E
PS. Ai ie
Câmara Municipal de Pedra Preta - MT - Pedra Preta - MT HI [|| | | |
Sistema de Apoio ao Processo Legislativo |
| 001080 |
FD". ———— — =
COMPROVANTE DE PROTOCOLO - Autenticação: 02023/03/24001080
PPP] ][][][][[—T—————————
| Número / Ano | 001080/2023 |
| Data / Horário || 24/03/2023 - 16:43:15
| st ;
| | Encaminha Leis Municipais nºs 1.461/2023 à 1.467/2023 juntamente com suas |
H Assunto rogo
h publicações.
| Interessado | Cristiane P A Pereira-Chefe Coord Adm-Prefeitura
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| Natureza | Administrativo
Tipo :
| Documento ra
| Número Páginas | 74
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| Emitido por Marlene |
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