| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 1467 / 2023 |
| Date | 2023-03-22 |
| Ementa | Autoriza o Poder Executivo Municipal a transferir ao Estado de Mato Grosso, mediante doação, terreno de propriedade do Município, para fins de construção de unidade educacional na Vila Garça Branca. |
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Prefeitura Municipal de Pedra Preta/MT Gabinete da Prefeita LEI Nº 1.467, DE 22 DE MARÇO DE 2023. Readequação do Orçamento Anual do Exercício de 2023, no Quadro de Detalhamento de Despesa do Poder Executivo na dotação orçamentária com codificação indevida, e dá outras providências. A PREFEITA MUNICIPAL DE PEDRA PRETA, Estado de Mato Grosso, usando das atribuições que lhe são conferidas por lei. FAZ SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL DECRETA E ELA SANCIONA E PROMULGA A SEGUINTE LEI: Art. 1º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a promover a readequação do Orçamento Anual do Exercício de 2023, no Quadro Geral de Detalhamento de Despesas, da dotação orçamentária abaixo elencada: De: 1.7.5.1.50.0.1.00.00.00.00.00 01- Deduções FUNDEB : R$ -11,781.280,00 Art. 2º Em consonância com o art. 1º desta Lei será redistribuído da seguinte maneira. Para: 1.7.1.1.51.1.1.00.00.00.00.00 — 01-COTA-PARTE DO FUNDO DE PARTICIPAÇÃO DOS MUNICÍPIOS - COTA MENSAL — Principal - R$ -3.600.000,00 1.7.1.1.51.1.1.00.00.00.00.00 — 01-COTA-PARTE DO FUNDO DE PARTICIPAÇÃO DOS MUNICÍPIOS - COTA MENSAL — Principal - R$ -627.428,89 1.7.2.1.50.1.1.00.00.00.00.00 — 01-COTA-PARTE DO ICMS R$ 7.153.851,11 1.7.2.1.51.0.1.00.00.00.00.00 — 01-COTA-PARTE DO IPVA R$ - 400.000,00 Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. GABINETE DA PREFEITA MUNICIPAL DE PEDRA PRETA-MT. AOS VINTE E DOIS DIAS DO MÊS DE MARÇO DO ANO DE 2023. IRACI FERREIRA DE SOUZA Prefeita Municipal Av. Fernando Corrêa da Costa, 940, ni. “mpegs Pedra Preta/MT Telefone: (66) 3486-4400 — http://www.pedrapret: “gov.br — gabinete pedrapreta.mt.gov.br 23 de Março de 2023 « Jornal Oficial Eletrônico dos Municípios do Estado de Mato Grosso - ANO XVII! | Nº 4.199 Vil — promover a capacitação de motoristas e outros profissionais que li- dam com o transporte escolar; VIII — acompanhar os serviços de distribuição de livros, cadernos escola- res e demais materiais didáticos, bem como de uniforme e calçado aos alunos elegíveis que dependam do serviço de transporte escolar para se- rem realizados; IX — chefiar a equipe de motoristas do transporte escolar, X— promover, juntamente com o Gestor de Transporte, a manutenção pre- ventiva e corretiva dos veículos do transporte escolar, XI - monitorar o consumo de combustível na execução do serviço de trans- porte escolar, XIl — desempenhar outras atividades correlatas ou que sejam determina- das pelos superiores. Art. 11, Fica criado o Cargo de Coordenador de Transporte, vinculado à Secretaria Municipal de Saúde, com salário de R$ 2.782,58 (dois mil, sete- centos e oitenta e dois reais e cinquenta e oito centavos) e 01 (uma) vaga para provimento comissionado, para desempenho das seguintes atribui- ções: I- coordenar o serviço de transporte de pacientes no âmbito da Secretaria Municipal de Saúde; H — zelar pelas condições de higiene, de segurança e de trafegabilidade dos veículos utilizados pela Secretaria Municipal de Saúde; WI — chefiar a equipe de motoristas da Secretaria Municipal de Saúde; IV — promover, juntamente com o Gestor de Transporte, a manutenção preventiva e corretiva dos veículos que integram a frota da Secretaria Mu- nicipal de Saúde; V— monitorar o consumo de combustível na execução do serviço de paci- entes; VII — desempenhar outras atividades correlatas ou que sejam determina- das pelos superiores. Art. 12. Ficam extintos, no âmbito do Poder Executivo Municipal, os se- guintes cargos e funções gratificadas: |- gestor de Pregão e Ata de Registro de Preços, cargo comissionado com remuneração atual de R$ 4.319,13 (quatro mil, trezentos e dezenove reais e treze centavos); Il - chefe de Licitações, cargo comissionado com remuneração atual de R$ 4.936,16 (quatro mil, novecentos e trinta e seis reais e dezesseis centa- vos); W1 - função Gratificada de Pregoeiro, com gratificação de R$ 1.480,85 (um mil, quatrocentos e oitenta e cinco reais e oitenta e cinco centavos); IV - função Gratificada de Membro da Comissão Permanente de Licita- ções, com gratificação de RS 740,42 (setecentos e quarenta reais e qua- renta e dois centavos). Art. 13. A Comissão Permanente de Licitações passa a denominar-se Co- missão de Contratação, à qual competirá: | — substituir o agente de contratação, observado o disposto no art. 14, quando a licitação envolver a contratação de bens ou serviços especiais, desde que atendidos os requisitos estabelecidos no $ 1º do art. 3º e no art. 10; H — conduzir a licitação na modalidade diálogo competitivo, observado o disposto no art. 14; Il — sanar erros ou falhas que não alterem a substância dos documentos de habilitação e a sua validade jurídica, mediante despacho fundamentado registrado e acessível a todos, e atribuir-lhes eficácia para fins de habilita- ção e de classificação; e diariomunicipal.orgimt'amm + umaw.amm.org.br 892 IV — receber, examinar e julgar documentos relativos aos procedimentos auxiliares previstos no art. 78 da Lei nº 14.133, de 2021, observados os requisitos estabelecidos em regulamento. Parágrafo único. Quando substituirem o agente de contratação, na forma prevista no inciso | do caput deste artigo, os membros da comissão de contratação responderão solidariamente pelos atos praticados pela comis- são, exceto o membro que expressar posição individual divergente, a qual deverá ser fundamentada e registrada em ata lavrada na reunião em que houver sido tomada a decisão. An. 14. A presente Lei entra em vigor na data de sua publicação. GABINETE DA PREFEITA MUNICIPAL DE PEDRA PRETA-MT. AOS VINTE E DOIS DIAS DO MÊS DE MARÇO DO ANO DE 2023. IRACI FERREIRA DE SOUZA Prefeita Municipal LEI Nº 1.467, DE 2023 - READEQUAÇÃO DO ORÇAMENTO ANUAL DO EXERCÍCIO DE 2023, NO QUADRO DE DETALHAMENTO DE DESPESA DO PODER EXECUTIVO NA DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA COM CODIFICAÇÃO INDEVIDA, E DÁ OUTRAS PROV DE 22 DE MARÇO DE 2023. Readequação do Orçamento Anual do Exercício de 2023, no Quadro de Detalhamento de Despesa do Poder Executivo na dotação orça- mentária com codificação indevida, e dá outras providências. A PREFEITA MUNICIPAL DE PEDRA PRETA, Estado de Mato Grosso, usando das atribuições que lhe são conferidas por lei. FAZ SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL DECRETA E ELA SANCIONA E PROMULGA A SEGUINTE LEI: An. 1º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a promover a reade- quação do Orçamento Anual do Exercício de 2023, no Quadro Geral de Detalhamento de Despesas, da dotação orçamentária abaixo elencada: De: 1.7.5.1.50.0.1.00.00.00.00.00 01- Deduções FUNDEB : R$ -11.781.280,00 Art. 2º Em consonância com o art. 1º desta Lei será redistribuído da se- guinte maneira. Para: 1.7.1.1.51.1.1.00.00.00.00.00 - 01-COTA-PARTE DO FUNDO DE PARTI- CIPAÇÃO DOS MUNICÍPIOS - COTA MENSAL — Principal - R$ -3.600. 000,00 4.7.1.1,51.1.1.00.00.00.00.00 — 01-COTA-PARTE DO FUNDO DE PAR- TICIPAÇÃO DOS MUNICÍPIOS - COTA MENSAL — Principal - R$ -627. 428,89 1,7.2.1.50.1.1.00.00.00.00.00 — 01-COTA-PARTE DO ICMS R$ -7.153. 851,11 1.7.2.1.51.0.1.00.00.00.00.00 — 01-COTA-PARTE DO IPVA R$ - 400. 000,00 Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. GABINETE DA PREFEITA MUNICIPAL DE PEDRA PRETA-MT. AOS VINTE E DOIS DIAS DO MÊS DE MARÇO DO ANO DE 2023. IRACI FERREIRA DE SOUZA Prefeita Municipal LEINº 1.461, DE 2023 - AUTORIZA ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR NO ORÇAMENTO ANUAL DO EXERCÍCIO DE 2023. DE 22 DE MARÇO DE 2023. Assinado Digitalmente E == Mo] Câmara Municipal de Pedra Preta - MT - Pedra Preta - MT HI | || | | | | | Sistema de Apoio &o Processo Legislativo 01080 Número / Ano Data / Horário Encaminha Leis Munici pais nºs 1.461/2023 à 1.467/2023 juntamente com suas publicações. H Assunto it interessado | Natureza Il Tipo | Documento Número Páginas || 74 | i Emitido por | Marlene | lj