| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 1470 / 2023 |
| Date | 2023-04-18 |
| Ementa | Autoriza abertura de Crédito Especial no Orçamento Anual do exercício de 2023. |
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Prefeitura Municipal de Pedra Preta/MT Gabinete da Prefeita LEI Nº 1.470, DE 18 DE ABRIL DE 2023. Autoriza abertura de Crédito Especial no Orçamento Anual do exercício de 2023. A PREFEITA MUNICIPAL DE PEDRA PRETA, Estado de Mato Grosso, usando das atribuições que lhe são conferidas por lei. FAZ SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL DECRETA E ELA SANCIONA E PROMULGA A SEGUINTE LEI: Art. 1º Fica o Executivo Municipal autorizado a abrir Crédito Adicional Especial, no valor de até R$ 1.010.000,00 (um milhão e dez mil reais), no Orçamento Anual do exercício de 2023, para reforço das seguintes dotações: Suplementação 05.000.00.000.0000.0.000. SECRETARIA MUNICIPAL DE OBRAS 05.001.00.000.0000.0.000. SECRETARIA MUNICIPAL DE OBRAS 05.001.15.452.0004.1.011. PAVIMENTAÇÃO, RECUPERAÇÃO ASFÁLTICA E DRENAGEM DE VIAS PÚBLICAS 3.3.90.30.00.00 2500 MATERIAL DE CONSUMO 5.000,00 4.4.90.51.00.00 2500 OBRAS E INSTALAÇÕES 5.000,00 09.000.00.000.0000.0.000. SECRETARIA MUNICIPAL DE CULTURA ESP. E LAZER 09.001.00.000.0000.0.000. SECRETARIA MUNICIPAL DE CULTURA ESP. E LAZER 09.001.13.392.0011.2.121. PROMOÇÃO DE EVENTOS CULTURAIS: FESTAS CULTURAIS, FESTIVAIS, AMOSTRAS E FEIRAS CULTURAIS 3.3.90.39.00.00 2500 OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA 1.000.000,00 Art. 2º Para cobertura do referido crédito fica utilizado recurso proveniente do Superávit Financeiro em consonância com disposto no art. 43, 8 1º inciso | da Lei 4.320/64. Art. 3º Fica alterado o Plano Plurianual, a Lei de Diretrizes Orçamentárias e a Lei Orçamentária Anual para o exercício orçamentário vigente, nos termos do Crédito Adicional de que trata o art. 1º desta Lei. Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. GABINETE DA PREFEITA MUNICIPAL DE PEDRA PRETA-MT. AOS DEZOITO DIAS DO MÊS DE ABRIL DO ANO DE 2023. IRACI FERR) ps E souza Prefeita Municipal Av, Fernando Corrêa da Costa, 940, Centro, CEP 78795-000 Pedra Preta/MT Telefone: (66) 3486-4400 — http://www.pedrapreta.mt.gov.br — gabinete(Dpedrapreta.mt.gov.br e OE em meo 19 de Abril de 2023 « Jomal Oficial Eletrônico dos Municípios do Estado de Mato Grosso * ANO XVIII | Nº 4.217 Wa cmo deficiência, encontrando respaldo na Politica Nacional de Educação Espe- cial na Perspectivada Educação Inclusiva. Pedra Preta, 18 de abril de 2023. IRACI FERREIRA DE SOUZA Prefeita Municipal LEI Nº 1.470, DE 2023 - AUTORIZA ABERTURA DE CRÉDITO ESPECIAL NO ORÇAMENTO ANUAL DO EXERCÍCIO DE 2023. DE 18 DE ABRIL DE 2023. Autoriza abertura de Crédito Especial no Orçamento Anual do exerci- cio de 2023. A PREFEITA MUNICIPAL DE PEDRA PRETA, Estado de Mato Grosso, usando das atribuições que lhe são conferidas por lei. FAZ SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL DECRETA E ELA SANCIONA E PROMULGA A SEGUINTE LEI: Art. 1º Fica o Executivo Municipal autorizado a abrir Crédito Adicional Especial, no valor de até R$ 1.010.000,00 (um milhão e dez mil reais), no Orçamento Anual do exercício de 2023, para reforço das seguintes dota- ções: Suplementação 05.000.00.000.0000.0.000. SECRETARIA MUNICIPAL DE OBRAS 05.001.00.000.0000.0.000. SECRETARIA MUNICIPAL DE OBRAS 05.001.15.452.0004.1.011. PAVIMENTAÇÃO, RECUPERAÇÃO ASFÁL- TICA E DRENAGEM DE VIAS PÚBLICAS 3.3.90.30.00.00 2500 MATERIAL DE CONSUMO 5.000,00 4.4.90.51.00.00 2500 OBRAS E INSTALAÇÕES 5.000,00 09.000.00.000.0000.0.000. SECRETARIA MUNICIPAL DE CULTURA ESP. E LAZER 09.001.00.000.0000.0.000. SECRETARIA MUNICIPAL DE CULTURA ESP. E LAZER 09.001.13.392.0011.2.121. PROMOÇÃO DE EVENTOS CULTURAIS: FESTAS CULTURAIS, FESTIVAIS, AMOSTRAS E FEIRAS CULTURAIS 3.3.90.39.00.00 2500 OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA 1.000.000,00 Art. 2º Para cobertura do referido crédito fica utilizado recurso proveniente do Superávit Financeiro em consonância com disposto no art. 43, $ 1º in- ciso | da Lei 4.320/64. Art. 3º Fica alterado o Plano Plurianual, a Lei de Diretrizes Orçamentárias ea Lei Orçamentária Anual para o exercício orçamentário vigente, nos ter- mos do Crédito Adicional de que trata o art. 1º desta Lei. An. 4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. GABINETE DA PREFEITA MUNICIPAL DE PEDRA PRETA-MT. AOS DEZOITO DIAS DO MÊS DE ABRIL DO ANO DE 2023. IRACI FERREIRA DE SOUZA Prefeita Municipal RESOLUÇÃO Nº. 015/2023/CMSPP O CONSELHO MUNICIPAL DE SAÚDE, no uso de suas atribuições legais que lhe confere a Lei Municipal nº 408/2005; Considerando o artigo 198, inciso Ill, da Constiluição da República, que prevê a participação da comunidade como diretriz do Sistema Único de diariomunicipal.org/mUamm + www.amm.org.br 435 Saúde - SUS; Considerando o artigo 196, da Constituição Federal, que dis- põe que a saúde é direito de todos e dever do Estado, garantido mediante políticas sociais e econômicas que visem à redução do risco de doença e de outros agravos e ao acesso universal e igualitário às ações e serviços para sua promoção, proteção e recuperação; Considerando a Lei nº 8.080, de 19 de setembro de 1990, que dispõe so- bre as condições para a promoção, proteção e recuperação da saúde, a organização e o funcionamento dos serviços correspondentes, e dá outras providências; Considerando o Decreto nº 7.508, de 28 de junho de 2011, que regula- menta a Lei no 8.080/1990, para dispor sobre a organização do SUS, o planejamento da saúde, a assistência à saúde e a articulação interfedera- tiva, e dá outras providências; Considerando a Lei nº 8.142, de 28 de dezembro de 1980, que dispõe so- bre a participação da comunidade na gestão do SUS e sobre as transfe- rências intergovernamentais de recursos financeiros na área da saúde e dá outras providências; Considerando a Lei Complementar nº 141, de 13 de janeiro de 2012, que regulamenta o parágrafo 3º do artigo 198 da Constituição Federal, Considerando o Regimento Intemo do Conselho Municipal e Saúde de Pe- dra Preta - CMS/PP, Resolve: ART. 1º - Conforme reunião Ordinária do Conselho Municipal de Saúde re- alizada no dia 13/04/2023 as 16h na sede deste Conselho, fica aprovado por Unanimidade a recondução da Presidente, Vice Presidente e conse- lheiros para o Biênio de 2023 a 2025, de acordo com o Regimento Interno do Conselho Municipal de Saúde. Representante dos Bairros: Titular: Sidney Aparecido dos Santos Representante das Igrejas — Não Católica: Titular: Luiz Candido Rodrigues Suplente: Adalto Macedo da Silva Representante Melhor Idade e Lar dos Idosos: Titular: Aparecido Antonio da Silva Suplente: Maria Luiza Rosseti de Souza Representante dos professores-SINTEP: Titular: Altiva Souza Rocha Suplente: Rogerio Marques da Silva Representante dos Servidores Públicos Municipais: Titular: Nilde Nogueira Alves Suplente: Lucimar Nogueira da Silva Freitas Representante Igreja Católica: Titular: Joaquim Batista da Silva Suplente: Arlinda Sueli dos Santos Representante Assoc, C. e Industrial - ACIPP Titular: Heber Vinicius de Oliveira Suplente: Jose Antônio Borges de Souza Representante dos Trabalhadores Rurais Titular: Maria Irene Duarte Matos Suplente: Lucelia Teodoro de Freitas Representante do Poder Executivo: Titular: Nancy Konno Tosta Bereta Suplente: Roseli Aparecida da Silva Assinado Digitalmente ES) Prefeitura Municipal de Pedra Preta/MT Secretaria Geral de Coordenadoria Administração OFÍCIO Nº 99/2023/ADM Pedra Preta, 24 de abril de 2023. A Sua Excelência o Senhor Lenildo Augusto da Silva Presidente da Câmara Municipal Câmara Municipal de Pedra Preta - MT Assunto: Encaminha Leis. Senhor Presidente, Encaminho vias originais das leis nº 1.469, de 2023 e lei nº 1.470, de 2023, juntamente com suas publicações. Atenciosamente, ni 2: Lx am D du A Dia CRISTIANE PARDINHO DE ARRUDA PEREIRA Chefe de Coordenadoria Administrativa Rua Fernando Correa da Costa, 940, Centro, CEP 78795-000 Pedra Preta/MT Telefone: (66) 3486-4400 — http://www.pedrapreta.mt.gov.br Câmara Municipal de Pedra Preta - MT - Pedra Preta - MT 001214 Sistema de Apoio ao Processo Legislativo COMPROVANTE DE PROTOCOLO - Autenticação: 02023/04/24001214 Número / Ano | 001214/2023 | 24/04/2023 - 14:24:50 Data / Horário Assunto Leis Ordinárias Municipais 1469 e 1470/2023. Interessado Cristiane P. de A. Pereira - CDCA PMPP Natureza Administrativo Tipo Documento Número Páginas |