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norma nº 1470/2023

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 1470 / 2023
Date 2023-04-18
EmentaAutoriza abertura de Crédito Especial no Orçamento Anual do exercício de 2023.
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Prefeitura Municipal de Pedra Preta/MT
Gabinete da Prefeita
LEI Nº 1.470, DE 18 DE ABRIL DE 2023.
Autoriza abertura de Crédito Especial no
Orçamento Anual do exercício de 2023.
A PREFEITA MUNICIPAL DE PEDRA PRETA, Estado de Mato Grosso, usando das atribuições
que lhe são conferidas por lei.
FAZ SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL DECRETA E ELA SANCIONA E PROMULGA A
SEGUINTE LEI:
Art. 1º Fica o Executivo Municipal autorizado a abrir Crédito Adicional Especial, no valor de
até R$ 1.010.000,00 (um milhão e dez mil reais), no Orçamento Anual do exercício de 2023, para reforço
das seguintes dotações:
Suplementação
05.000.00.000.0000.0.000. SECRETARIA MUNICIPAL DE OBRAS
05.001.00.000.0000.0.000. SECRETARIA MUNICIPAL DE OBRAS
05.001.15.452.0004.1.011. PAVIMENTAÇÃO, RECUPERAÇÃO ASFÁLTICA E DRENAGEM DE
VIAS PÚBLICAS
3.3.90.30.00.00 2500 MATERIAL DE CONSUMO 5.000,00
4.4.90.51.00.00 2500 OBRAS E INSTALAÇÕES 5.000,00
09.000.00.000.0000.0.000. SECRETARIA MUNICIPAL DE CULTURA ESP. E LAZER
09.001.00.000.0000.0.000. SECRETARIA MUNICIPAL DE CULTURA ESP. E LAZER
09.001.13.392.0011.2.121. PROMOÇÃO DE EVENTOS CULTURAIS: FESTAS CULTURAIS,
FESTIVAIS, AMOSTRAS E FEIRAS CULTURAIS
3.3.90.39.00.00 2500 OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA 1.000.000,00
Art. 2º Para cobertura do referido crédito fica utilizado recurso proveniente do Superávit
Financeiro em consonância com disposto no art. 43, 8 1º inciso | da Lei 4.320/64.
Art. 3º Fica alterado o Plano Plurianual, a Lei de Diretrizes Orçamentárias e a Lei
Orçamentária Anual para o exercício orçamentário vigente, nos termos do Crédito Adicional de que
trata o art. 1º desta Lei.
Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
GABINETE DA PREFEITA MUNICIPAL DE PEDRA PRETA-MT.
AOS DEZOITO DIAS DO MÊS DE ABRIL DO ANO DE 2023.
IRACI FERR) ps E souza
Prefeita Municipal
Av, Fernando Corrêa da Costa, 940, Centro, CEP 78795-000 Pedra Preta/MT
Telefone: (66) 3486-4400 — http://www.pedrapreta.mt.gov.br — gabinete(Dpedrapreta.mt.gov.br
e OE em meo
19 de Abril de 2023 « Jomal Oficial Eletrônico dos Municípios do Estado de Mato Grosso * ANO XVIII | Nº 4.217
Wa cmo
deficiência, encontrando respaldo na Politica Nacional de Educação Espe-
cial na Perspectivada Educação Inclusiva.
Pedra Preta, 18 de abril de 2023.
IRACI FERREIRA DE SOUZA
Prefeita Municipal
LEI Nº 1.470, DE 2023 - AUTORIZA ABERTURA DE CRÉDITO
ESPECIAL NO ORÇAMENTO ANUAL DO EXERCÍCIO DE 2023.
DE 18 DE ABRIL DE 2023.
Autoriza abertura de Crédito Especial no Orçamento Anual do exerci-
cio de 2023.
A PREFEITA MUNICIPAL DE PEDRA PRETA, Estado de Mato Grosso,
usando das atribuições que lhe são conferidas por lei.
FAZ SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL DECRETA E ELA SANCIONA
E PROMULGA A SEGUINTE LEI:
Art. 1º Fica o Executivo Municipal autorizado a abrir Crédito Adicional
Especial, no valor de até R$ 1.010.000,00 (um milhão e dez mil reais), no
Orçamento Anual do exercício de 2023, para reforço das seguintes dota-
ções:
Suplementação
05.000.00.000.0000.0.000. SECRETARIA MUNICIPAL DE OBRAS
05.001.00.000.0000.0.000. SECRETARIA MUNICIPAL DE OBRAS
05.001.15.452.0004.1.011. PAVIMENTAÇÃO, RECUPERAÇÃO ASFÁL-
TICA E DRENAGEM DE
VIAS PÚBLICAS
3.3.90.30.00.00 2500 MATERIAL DE CONSUMO 5.000,00
4.4.90.51.00.00 2500 OBRAS E INSTALAÇÕES 5.000,00
09.000.00.000.0000.0.000. SECRETARIA MUNICIPAL DE CULTURA
ESP. E LAZER
09.001.00.000.0000.0.000. SECRETARIA MUNICIPAL DE CULTURA
ESP. E LAZER
09.001.13.392.0011.2.121. PROMOÇÃO DE EVENTOS CULTURAIS:
FESTAS CULTURAIS,
FESTIVAIS, AMOSTRAS E FEIRAS CULTURAIS
3.3.90.39.00.00 2500 OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA
1.000.000,00
Art. 2º Para cobertura do referido crédito fica utilizado recurso proveniente
do Superávit Financeiro em consonância com disposto no art. 43, $ 1º in-
ciso | da Lei 4.320/64.
Art. 3º Fica alterado o Plano Plurianual, a Lei de Diretrizes Orçamentárias
ea Lei Orçamentária Anual para o exercício orçamentário vigente, nos ter-
mos do Crédito Adicional de que trata o art. 1º desta Lei.
An. 4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
GABINETE DA PREFEITA MUNICIPAL DE PEDRA PRETA-MT.
AOS DEZOITO DIAS DO MÊS DE ABRIL DO ANO DE 2023.
IRACI FERREIRA DE SOUZA
Prefeita Municipal
RESOLUÇÃO Nº. 015/2023/CMSPP
O CONSELHO MUNICIPAL DE SAÚDE, no uso de suas atribuições legais
que lhe confere a Lei Municipal nº 408/2005;
Considerando o artigo 198, inciso Ill, da Constiluição da República, que
prevê a participação da comunidade como diretriz do Sistema Único de
diariomunicipal.org/mUamm + www.amm.org.br
435
Saúde - SUS; Considerando o artigo 196, da Constituição Federal, que dis-
põe que a saúde é direito de todos e dever do Estado, garantido mediante
políticas sociais e econômicas que visem à redução do risco de doença e
de outros agravos e ao acesso universal e igualitário às ações e serviços
para sua promoção, proteção e recuperação;
Considerando a Lei nº 8.080, de 19 de setembro de 1990, que dispõe so-
bre as condições para a promoção, proteção e recuperação da saúde, a
organização e o funcionamento dos serviços correspondentes, e dá outras
providências;
Considerando o Decreto nº 7.508, de 28 de junho de 2011, que regula-
menta a Lei no 8.080/1990, para dispor sobre a organização do SUS, o
planejamento da saúde, a assistência à saúde e a articulação interfedera-
tiva, e dá outras providências;
Considerando a Lei nº 8.142, de 28 de dezembro de 1980, que dispõe so-
bre a participação da comunidade na gestão do SUS e sobre as transfe-
rências intergovernamentais de recursos financeiros na área da saúde e
dá outras providências;
Considerando a Lei Complementar nº 141, de 13 de janeiro de 2012, que
regulamenta o parágrafo 3º do artigo 198 da Constituição Federal,
Considerando o Regimento Intemo do Conselho Municipal e Saúde de Pe-
dra Preta - CMS/PP,
Resolve:
ART. 1º - Conforme reunião Ordinária do Conselho Municipal de Saúde re-
alizada no dia 13/04/2023 as 16h na sede deste Conselho, fica aprovado
por Unanimidade a recondução da Presidente, Vice Presidente e conse-
lheiros para o Biênio de 2023 a 2025, de acordo com o Regimento Interno
do Conselho Municipal de Saúde.
Representante dos Bairros:
Titular: Sidney Aparecido dos Santos
Representante das Igrejas — Não Católica:
Titular: Luiz Candido Rodrigues
Suplente: Adalto Macedo da Silva
Representante Melhor Idade e Lar dos Idosos:
Titular: Aparecido Antonio da Silva
Suplente: Maria Luiza Rosseti de Souza
Representante dos professores-SINTEP:
Titular: Altiva Souza Rocha
Suplente: Rogerio Marques da Silva
Representante dos Servidores Públicos Municipais:
Titular: Nilde Nogueira Alves
Suplente: Lucimar Nogueira da Silva Freitas
Representante Igreja Católica:
Titular: Joaquim Batista da Silva
Suplente: Arlinda Sueli dos Santos
Representante Assoc, C. e Industrial - ACIPP
Titular: Heber Vinicius de Oliveira
Suplente: Jose Antônio Borges de Souza
Representante dos Trabalhadores Rurais
Titular: Maria Irene Duarte Matos
Suplente: Lucelia Teodoro de Freitas
Representante do Poder Executivo:
Titular: Nancy Konno Tosta Bereta
Suplente: Roseli Aparecida da Silva
Assinado Digitalmente
ES)
Prefeitura Municipal de Pedra Preta/MT
Secretaria Geral de Coordenadoria Administração
OFÍCIO Nº 99/2023/ADM
Pedra Preta, 24 de abril de 2023.
A Sua Excelência o Senhor
Lenildo Augusto da Silva
Presidente da Câmara Municipal
Câmara Municipal de Pedra Preta - MT
Assunto: Encaminha Leis.
Senhor Presidente,
Encaminho vias originais das leis nº 1.469, de 2023 e lei nº 1.470, de 2023,
juntamente com suas publicações.
Atenciosamente,
ni 2:
Lx am D du A Dia
CRISTIANE PARDINHO DE ARRUDA PEREIRA
Chefe de Coordenadoria Administrativa
Rua Fernando Correa da Costa, 940, Centro, CEP 78795-000 Pedra Preta/MT
Telefone: (66) 3486-4400 — http://www.pedrapreta.mt.gov.br
Câmara Municipal de Pedra Preta - MT - Pedra Preta -
MT
001214
Sistema de Apoio ao Processo Legislativo
COMPROVANTE DE PROTOCOLO - Autenticação: 02023/04/24001214
Número / Ano | 001214/2023 |
24/04/2023 - 14:24:50
Data / Horário
Assunto Leis Ordinárias Municipais 1469 e 1470/2023.
Interessado Cristiane P. de A. Pereira - CDCA PMPP
Natureza Administrativo
Tipo Documento
Número Páginas
|

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