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norma nº 1471/2023

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 1471 / 2023
Date 2023-05-04
EmentaDispõe sobre a concessão de auxílio financeiro, mediante a celebração de termo de cooperação com o Sindicato Rural do Município de Pedra Preta-MT e dá outras providências.
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Prefeitura Municipal de Pedra Preta/MT
Gabinete da Prefeita
LEI Nº 1.471, DE 4 DE MAIO DE 2023.
Dispõe sobre a concessão de auxílio financeiro,
mediante a celebração de Termo de Cooperação,
Sindicato Rural do Município de Pedra Preta- MT, e
dá outras providências.
A PREFEITA MUNICIPAL DE PEDRA PRETA, Estado de Mato Grosso, usando das atribuições
que lhe são conferidas por lei.
FAZ SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL DECRETA E ELA SANCIONA E PROMULGA A
SEGUINTE LEI:
Art. 1º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a conceder auxílio financeiro ao
Sindicato Rural de Pedra Preta — Mato Grosso, inscrito no CNP) nº 24.774.481/0001-50, estabelecido
neste Município, no valor de R$ 132.600,00 (cento e trinta e dois mil e seiscentos reais).
Parágrafo único. A liberação dos recursos autorizados por esta lei será efetuada em parcela
única, ficando o Sindicato Rural obrigado a apresentar prestação de contas dos recursos recebidos, no
prazo máximo de até 120 (cento e vinte) dias da data do recebimento do auxílio a que se refere a
presente lei.
Art. 2º O auxílio financeiro autorizado pela presente lei deverá ser empregado,
exclusivamente, para a cobertura de despesas decorrentes da prestação de serviços especializados para
elaboração de Projeto Técnico Executivo destinado à construção de ponte de concreto na Rodovia
Estadual MT 458.
Art. 3º A prestação de contas a que se refere o artigo anterior deverá ser instruída com a
seguinte documentação:
|- cópias dos comprovantes de transferências bancárias e ou de cheques emitidos;
Il - cópias dos documentos fiscais e ou recibos referentes aos pagamentos realizados no
período;
WI - relatório dos serviços realizados no período, emitido e assinado pelo profissional de
engenharia responsável pela elaboração do projeto;
IV - cópia da Anotação de Responsabilidade Técnica — ART, emitida pelo profissional de
engenharia responsável pela elaboração do projeto;
V- cópia do projeto de engenharia.
& 1º Somente serão considerados os pagamentos realizados através de transferência
bancária e ou de compensação de cheques nominais emitidos pelo Sindicato Rural de Pedra Preta.
& 2º Não serão considerados, para efeitos de prestação de contas, documentos fiscais e ou
recibos emitidos com data anterior à liberação dos recursos.
Av. Fernando Corrêa da Costa, 940; Centro, CEP 78795-000 Pedra Preta/MT
Telefone: (66) 3486-4400 — hrtp://mwrpesfdpreta mt gov.br - gabineteOpedrapreta.mt.gov.br
Prefeitura Municipal de Pedra Preta/MT
Gabinete da Prefeita
Art. 4º A não prestação de contas, ou a apresentação de prestação de contas julgada como
irregular, sujeitará o Sindicato Rural de Pedra Preta ao ressarcimento dos recursos correspondentes.
Art. 5º As despesas decorrentes da ação autorizada pela presente lei correrão por conta da
seguinte dotação orçamentária:
05.001.04.122.0001.2.02.5.3.3.50.43.00.0 — Cod. Red.: 523
Art. 6º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
GABINETE DA PREFEITA MUNICIPAL DE PEDRA PRETA-MT.
AOS QUATRO DIAS DO MÊS DE MAIO DO ANO DE 2023.
IRACI estica DE SOUZA
Prefeita Municipal
Av. Fernando Corrêa da Costa, 940, Centro, CEP 78795-000 Pedra Preta/MT
Telefone: (66) 3486-4400 — http://www.pedra, éta.mt.gov.br — gabinete pedrapreta.mt.gov.br
5 de Maio de 2023 » Jomal Oficial Eletrônico dos Municípios do Estado de Mato Grosso « ANO XVIII | Nº 4.227
tos reais), no Orçamento Anual do exercicio de 2023, para reforço das
seguintes dotações:
Suplementação
07.000.00.000.0000.0.000. SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO
07.001.00.000.0000.0.000. SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO
07.001.12.122.0001.2.022. MANUTENÇÃO DAS ATIVIDADES DA SEC.
DE EDUCAÇÃO
159 - 3.1.90.11.00.00 2 VENCIMENTOS E VANTAGENS FIXAS - PESSO-
AL 50.000,00
CiviL
164 - 3.3.90.30.00.00 2 MATERIAL DE CONSUMO 100.000,00
166 - 3.3.90.39.00.00 2 OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA
100.000,00
JURÍDICA
07.001.12.361.0009.2.090. DESENVOLVIMENTO E MANUTENÇÃO DO
ENSINO FUNDAMENTAL -
25%
197 - 3.1.90.04.00.00 2 CONTRATAÇÃO POR TEMPO DETERMINADO
30.000,00
198 - 3.1.90.11.00.00 2 VENCIMENTOS E VANTAGENS FIXAS - PESSO-
AL 60.000,00
Civil
199 - 3.1.90.13.00.00 2 OBRIGAÇÕES PATRONAIS 20.000,00
201 - 3.3.90.30.00.00 2 MATERIAL DE CONSUMO 100.000,00
202 - 3.3.90.39.00.00 2 OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA
100.000,00
JURÍDICA
07.001.12.365.0009.2.091. DESENVOLVIMENTO E MANUTENÇÃO DO
ENSINO INFANTIL - 25%
228 - 3.1.90.11.00.00 2 VENCIMENTOS E VANTAGENS FIXAS - PESSO-
AL 1.903.800,00
CIVIL
230 - 3.1.90.94.00.00 2 INDENIZAÇÕES E RESTITUIÇÕES 100.000,00
TRABALHISTAS
Art. 2º Para cobertura do referido crédito fica utilizado recurso proveniente
de Anulação Parcial e/ou Total da dotação, em consonância com disposto
no rt. 43, 6 1º inciso Ill da Lei 4.320/64.
Redução
07.000.00.000.0000.0.000. SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO
07.001.00.000.0000.0.000. SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO
07.001.12.361.0009.2.097. DESENVOLVIMENTO E MANUTENÇÃO E
ENCARGOS COM O
FUNDEB 70% - FUNDAMENTAL
207 - 3.1.90.04.00.00 2 CONTRATAÇÃO POR TEMPO DETERMINADO
1.903.800,00
209 -3.1.90.11,00.00 2 VENCIMENTOS E VANTAGENS FIXAS - PESSO-
AL 100.000,00
Civil
07.001.12.365.0009.2.095. DESENVOLVIMENTO E MANUTENÇÃO E
ENCARGOS COM O FUNDEB
70% - INFANTIL
diariomunicipal.org/imlamm + www.amm.org.br
408
235 - 3.1.90.11.00.00 2 VENCIMENTOS E VANTAGENS FIXAS - PESSO-
AL 560.000,00
CIviL
Art. 3º Fica alterado o Plano Plurianual, a Lei de Diretrizes Orçamentá-
rias e a Lei Orçamentária Anual para o exercício orçamentário vigen-
te, nos termos do Crédito Adicional de que trata o art. 1º desta Lei.
Art. 4º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Publique-se. Registre-se. Cumpra-se.
GABINETE DA PREFEITA DE PEDRA PRETA — MATO GROSSO.
AOS QUATRO DIAS DO MÊS DE MAIO DO ANO DE 2023.
IRACI FERREIRA DE SOUZA Prefeita Municipal
Registrada nesta Secretaria e
Publicada no Diário Oficial.
EDITAL DE CONVOCAÇÃO Nº 69, DE 2023 PROCESSO SELETIVO
SIMPLIFICADO Nº 009/2022
Dispõe sobre convocação de aprovados no Processo Seletivo Simplificado
nº 009, de 2022.
A PREFEITA MUNICIPAL DE PEDRA PRETA, Estado de Mato Grosso,
no uso das atribuições que lhe são conferidas;
CONSIDERANDO o ofício nº 544/2023/SMSPP
CONSIDERANDO a homologação do Resultado do Processo Seletivo
Simplificado n.º 009/2022 realizada por meio do Decreto nº 026/2023,
TORNA PÚBLICO o presente Edital, ficando CONVOCADOS os candi-
datos abaixo relacionados a comparecerem na sede da Prefeitura Muni-
cipal de Pedra Preta - MT, situada na Avenida Fernando Correa da Cos-
ta, 940, Centro, cidade de Pedra Preta, no prazo máximo de 05 (cinco)
dias, munidos dos documentos necessários à comprovação dos requisi-
tos para provimento do cargo pleiteado, conforme estabelecido no EDITAL
DO PROCESSO SELETIVO SIMPLIFICADO Nº 009/2022, sob pena de
ser considerado como desistente, perdendo a respectiva vaga, podendo à
Prefeitura convocar o candidato imediatamente posterior.
CANDIDATO CONVOCADO:
TÉCNICO DE ENFERMAGEM - POSTO DE SAUDE SÃO JOSÉ DO
PLANALTO
Inscrição NOME POSIÇÃO)
[0005290] CLEIDIONICE DOS SANTOS]|1º
Justificativa: 01 profissional para atender a demanda do PSF São José
do Planalto, em substituição a Cledionice dos Santos que tem o encerra-
mento de seu contrato em 6/5/2023.
Pedra Preta, 5 de maio de 2023.
IRACI FERREIRA DE SOUZA
Prefeita Municipal
LEINº 1.471, DE 2023 - DISPÕE SOBRE A CONCESSÃO DE AUXÍLIO
FINANCEIRO, MEDIANTE A CEI DE TERMO DE
COOPERAÇÃO, SINDICATO RURAL DO MUNICÍPIO DE PEDRA
PRETA-MT
DE 4 DE MAIO DE 20253.
Dispõe sobre a concessão de auxílio financeiro, mediante a celebração de
Termo de Cooperação, Sindicato Rural do Município de Pedra Preta- MT,
e dá outras providências.
A PREFEITA MUNICIPAL DE PEDRA PRETA, Estado de Mato Grosso,
usando das atribuições que lhe são conferidas por lei.
Assinado Digitalmente
——e—ee
5 de Maio de 2023 « Jomal Oficial Eletrônico dos Municípios do Estado de Mato Grosso + ANO XVIII | Nº 4.227
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FAZ SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL DECRETA E ELA SANCIONA
E PROMULGA A SEGUINTE LEI:
Art. 1º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a conceder auxílio fi-
nanceiro ao Sindicato Rural de Pedra Preta - Mato Grosso, inscrito no
CNPJ nº 24.774.481/0001-50, estabelecido neste Município, no valor de
R$ 132.600,00 (cento e trinta e dois mil e seiscentos reais).
Parágrafo único. A liberação dos recursos autorizados por esta lei será
efetuada em parcela única, ficando o Sindicato Rural obrigado a apresen-
tar prestação de contas dos recursos recebidos, no prazo máximo de até
120 (cento e vinte) dias da data do recebimento do auxilio a que se refere
a presente lei.
Art. 2º O auxilio financeiro autorizado pela presente lei deverá ser empre-
IV - cópia da Anotação de Responsabilidade Técnica — ART, emitida pelo
profissional de engenharia responsável pela elaboração do projeto,
V - cópia do projeto de engenharia.
$& 1º Somente serão considerados os pagamentos realizados através de
transferência bancária e ou de compensação de cheques nominais emíti-
dos pelo Sindicato Rural de Pedra Preta.
$ 2º Não serão considerados, para efeitos de prestação de contas, docu-
mentos fiscais e ou recibos emitidos com data anterior à liberação dos re-
cursos.
Art. 4º A não prestação de contas, ou a apresentação de prestação de con-
tas julgada como irregular, sujeitará o Sindicato Rural de Pedra Preta ao
ressarcimento dos recursos correspondentes.
Ant. 5º As despesas decorrentes da ação autorizada pela presente lei cor-
rerão por conta da seguinte dotação orçamentária:
05.001.04.122.0001.2.02.5.3.3.50.43.00.0 — Cod. Red.: 523
Art. 6º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
GABINETE DA PREFEITA MUNICIPAL DE PEDRA PRETA-MT.
AOS QUATRO DIAS DO MÊS DE MAIO DO ANO DE 2023.
gado, exclusivamente, para a cobertura de despesas decorrentes da pres-
tação de serviços especializados para elaboração de Projeto Técnico Exe-
cutivo destinado à construção de ponte de concreto na Rodovia Estadual
MT 458.
Art. 3º A prestação de contas a que se refere o artigo anterior deverá ser
instruída com a seguinte documentação:
1- cópias dos comprovantes de transferências bancárias e ou de cheques
emitidos;
IRACI FERREIRA DE SOUZA
Il - cópias dos documentos fiscais e ou recibos referentes aos pagamentos
realizados no período; Prefeita Municipal
WI - relatório dos serviços realizados no período, emitido e assinado pelo
profissional de engenharia responsável pela elaboração do projeto;
a
PREFEITURA MUNICIPAL DE PEIXOTO DE AZEVEDO
ED PREFEITURA MUNICIPAL DE PEIROTO DE AEETO O
EDITAL COMPLEMENTAR Nº 001/2023 AO PREGÃO PRESENCIAL Nº 013/2023
1. PREÂMBULO
4.4. O MUNICÍPIO DE PEIXOTO DE AZEVEDO-MT, por intermédio de seu PREGOEIRO OFICIAL, designado pela Portaria Municipal nº 239 de 07
de fevereiro de 2022, toma público para conhecimento dos interessados, que foi realizado alteração no Edital de Licitação Pregão Presencial - SRP nº
013/2023, com base no que dispõe a Lei nº 10.520, de 17 de julho de 2002, Decreto Municipal Nº 096, de 03/11/2022, Lei nº 8.666/93 e alterações
posteriores.
2. DO OBJETO:
2.1. REGISTRO DE PREÇOS PARA FUTURA E EVENTUAL CONTRATAÇÃO DE EMPRESA PARA SERVIÇO DE GERENCIAMENTO DE COMPRA
DE MATERIAL DE CONSTRUÇÃO E PAVIMENTAÇÃO, VIA SISTEMA VIA WEB INFORMATIZADO, PARA ATENDER AS NECESSIDADES DO
MUNCIÍPIO DE PEIXOTO DE AZEVEDO, CONFORME TERMO DE REFERÊNCIA.
3. DA RETIFICAÇÃO:
3.1. Ficam incluidos os itens 8.10 e seus subitens, ANEXO 10: POC - PROVA DE CONCEITO, ANEXO 11: MODELO DE TABELA DE AVALIAÇÃO
DA COMISSÃO ESPECIAL e ANEXO 12: CRONOGRAMA DE IMPLANTAÇÃO ao Edital, conforme segue:
8.10 Após a análise da documentação e confirmada a regularidade quanto a Habilitação Jurídica, Regularidade Fiscal e Trabalhista, Qualificação
Econômico-Financeira e Qualificação Técnica, exigidos no Item & do Edital, a licitante será convocada para a Prova de Conceito, a ser realizada nos
termos do Anexo 10:
8.10.1 O (a) Pregoeiro (a) agenderá data, local e horário, em até 05 (cinco) dias da data do certame, a realização da Prova de Conceito sos membros
da Comissão Especial, designados por portaria, para avaliação de compatibilidade do objeto às exigências definidas nos Anexos 10 e 11, sob pena de
desclassificação;
8.10.2 A prova de conceito será realizada exclusivamente à Comissão, pela licitante classificada, que deverá providenciar toda a estrutura necessária,
8.10.3 A Comissão avaliará as conformidades considerando as disposições dos Anexos 10 e 11,e exarará parecer conclusivo aprovando ou reprovando
o sistema demonstrado;
8.10.4 No caso de reprovação, será convocada uma nova licitante, seguindo a ordem de classificação da fase de lances, para que, comprovadas as
regularidades nabilitatórias, realizar a Prova de Conceito « assim, sucessivamente;
8.10.5 A prova de conceito poderá ser, a critério da Comissão Especial, realizada presencialmente ou virtualmente, de forma integral ou mista, conside-
rando as melhores práticas que atendam às necessidades da Administração.
4. DATA, HORA E LOCAL DA SESSÃO DE ABERTURA: 4.1. Fica alterada data e hora do certame, sendo o início da sessão pública as 13:30 horas
(Horário de Brasilia) do dia 18/05/2023. O Edital completo poderá ser adquirido gratuitamente no site www. peixotodeazevedo.mt.gov.br ou solicitado
através do e-mail licitacao()peixotodeazevedo.mt.gov.br, maiores informações no Setor de Licitações, de segunda a sexta-feira, das 12hs às 18hs, ou
pelo fone (66) 3575-5121:
diariomunicipal.org/mUVamm + www.amm.org.br Assinado Digitalmente
Prefeitura Municipal de Pedra Preta/MT
Secretaria Geral de Coordenadoria Administração
OFÍCIO Nº 116/2023/ADM
Pedra Preta, 8 de maio de 2023.
A Sua Excelência o Senhor
Lenildo Augusto da Silva
Presidente da Câmara Municipal
Câmara Municipal de Pedra Preta - MT
Assunto: Encaminha Leis.
Senhor Presidente,
Encaminho vias originais das leis nº 1.471, de 2023 e lei nº 1.472, de 2023,
juntamente com suas publicações.
Atenciosamente,
VN OA 3 dal, Viva
CRISTIANE PARDINHO DE ARRUDA PEREIRA
Chefe de Coordenadoria Administrativa
Rua Fernando Correa da Costa, 940, Centro, CEP 78795-000 Pedra Preta/MT
Telefone: (56) 3486-4400 — http://www. pedrapreta.mt.gov.br
08/05/2023, 12:43 https://sapl.pedrapreta.mt.leg.br/protocoloadm/15871/comprovante
tido Câmara Municipal de Pedra Preta -
E : MT - Pedra Preta - MT | | ||
PAN Sistema de Apoio ao Processo
: 001322
Legislativo
COMPROVANTE DE PROTOCOLO - Autenticação: 02023/05/08001322
Número / Ano 001322/2023
Data / Horário 08/05/2023 - 14:45:49
Assunto Leis Ordinárias Municipais nºs 1.47] e 1.472, de 2023.
Interessado Cristiane P. de A. Pereira - CDCA PMPP
Tipo Documento | Lei
Número Páginas
Emitido por Cidinha
Hi
|
https://sapl,pedrapreta.mt.leg.br/protocoloadm/15871/comprovante

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