br-locleg corpus explorer

← Pedra Preta (MT)

norma nº 1473/2023

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 1473 / 2023
Date 2023-05-18
EmentaAutoriza o Poder Executivo a contratar operação de Crédito com o Banco do Brasil S.A., com garantia da União e dá outras providências.
native_id1169

Originating matéria

matéria 11095 →

Documents (1)

texto integral #

status: extracted · method: ocr · backend: tesseract · confidence: 0.92 · pages: 6

Prefeitura Municipal de Pedra Preta/MT
Gabinete da Prefeita
LEI Nº 1.473, DE 18 DE MAIO DE 2023.
Autoriza o Poder Executivo a contratar operação de
crédito com o BANCO DO BRASIL S.A., com garantia
da União e dá outras providências.
A PREFEITA MUNICIPAL DE PEDRA PRETA, Estado de Mato Grosso, usando das atribuições
que lhe são conferidas por lei.
FAZ SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL DECRETA E ELA SANCIONA E PROMULGA A
SEGUINTE LEI:
Art. 1º Fica o Poder Executivo autorizado a contratar operação de crédito junto ao BANCO
DO BRASIL S.A., com garantia da União, até o valor de R$ 32.000.000,00 (trinta e dois milhões de reais),
no âmbito do Programa Eficiência Municipal, nos termos da Resolução CMN nº 4.995, de 24.03.2022 e
suas alterações, com a observância das normas estabelecidas pela Lei Complementar nº 101, de 04 de
maio de 2000, com aplicação vinculada às seguintes áreas:
| - obras de construção civil, podendo compreender reforma e construção de prédios
públicos;
1 - infraestrutura viária, podendo compreender obras/serviços de recapeamento da malha
existente e pavimentação de ruas e avenidas não pavimentadas, nos bairros Cidade Jurigue, Jinya
Konno, Altos de Pedra Preta, Cidade Viva, Colina Verde, Jardim Morumbi Il, jardim Natureza, Novo
Horizonte, São Marcos, Vila Garça Branca, Jardim Tatuapé, Distrito de São José do Planalto, Monte
Orebe, Parque Independente, entre outros;
Wll - mobilidade urbana, podendo compreender obras/serviços de adaptação de prédios e
espaços públicos;
IV - eficiência energética, podendo compreender a substituição de lâmpadas de vapor de
sódio por lâmpadas de led, assim como a instalação de centro de geração de energia solar;
V- inovação e desenvolvimento, podendo compreender a construção de moradias populares;
vi - modernização da gestão tributária, podendo compreender serviços de
georreferenciamento.
Parágrafo único. Os recursos provenientes da operação de crédito autorizada serão,
obrigatoriamente, aplicados na execução de empreendimentos vinculados às áreas previstas no caput
deste artigo, sendo vedada a aplicação de tais recursos em despesas correntes, em consonância com o
$1º do art. 35 da Lei Complementar Federal nº 101, de 04 de maio de 2000.
Art. 2º Fica o Poder Executivo autorizado a vincular, como contra garantia à garantia da
União, à operação de crédito de que trata esta Lei, em caráter irrevogável e irretratável, a modo
“prosolvendo”, as cotas de repartição das receitas tributárias, previstas nos artigos 158 e 59, inciso |,
alíneas “b”, “d” e “e” complementadas pelas receitas próprias de impostos estabelecidas no artigo 156
da Constituição Federal, nos termos do 8 4º, do aritgo167, bem como outras garantias em direito
admitidas.
Av. Fernando Corrêa da Costa, 940, Cen DEP 78795-000 Pedra Preta/MT
Telefone: (66) 3486-4400 — http://www.pedrap .gov.br — gabinete pedrapreta.mt.gov.br
Prefeitura Municipal de Pedra Preta/MT
Gabinete da Prefeita
Art. 3º Os recursos provenientes da operação de crédito a que se refere a presente Lei
deverão ser consignados como receita no Orçamento ou em créditos adicionais, nos termos do inc. Il, 8
1º, art. 32, da Lei Complementar 101/2000.
Art. 4º Os orçamentos ou os créditos adicionais deverão consignar, anualmente, as dotações
necessárias às amortizações e aos pagamentos dos encargos, relativos aos contratos de financiamento a
que se refere o artigo primeiro.
Art. 5º Fica o Chefe do Poder Executivo autorizado a abrir créditos adicionais destinados a
fazer face aos pagamentos de obrigações decorrentes da operação de crédito ora autorizada.
Art. 6º Para pagamento do principal, juros, tarifas bancárias e demais encargos financeiros e
despesas da operação de crédito, fica o Banco do Brasil autorizado a debitar na conta corrente de
titularidade do Município, mantida em sua agência, a ser indicada no contrato, em que são efetuados os
créditos dos recursos do Município, ou qualquer outra conta, salvo as destinações especificas, mantidas
em sua agência, os montantes necessários às amortizações e pagamento final da dívida, nos prazos
contratualmente estipulados.
Parágrafo único. Fica dispensada a emissão da nota de empenho para a realização das
despesas a que se refere este artigo, nos termos do 81º, do art. 60, da Lei 4.320, de 17 de março de
1964.
Art. 7º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
GABINETE DA PREFEITA MUNICIPAL DE PEDRA PRETA-MT.
AOS DEZOITO DIAS DO MÊS DE MAIO DO ANO DE 2023.
IRACI anés SOUZA
Prefeita Municipal
Av. Fernando Corrêa da Costa, 940, Centro, CEP 78795-000 Pedra Preta/MT
Telefone: (66) 3486-4400 — http://www.pedrapreta.mt.gov.br — gabineteO pedrapreta.mt.gov.br
em eme
19 de Maio de 2023 » Jornal Oficial Eletrônico dos Municípios do Estado de Mato Grosso * ANO XVIII | Nº 4.237
WTV———W[[W[W1]JJJ"" meme
1.3. Da mesma forma, os requisitos relacionados aos condutores do vel-
culo de transporte escolar, como idade superior a vinte e um anos, habi-
litação na categoria D, ausência de infrações graves, aprovação em cur-
so especializado e apresentação de certidão negativa do registro criminal,
são aspectos que devem ser avaliados na etapa de prestação do serviço,
de acordo com as normes aplicáveis.
Diante do exposto, solicito que seja reconsiderada a exigência da docu-
mentação mencionada na seção 9.2.2 do edital de licitação como critério
de qualificação técnica. Sugiro que tais documentos sejam solicitados na
etapa de apresentação da proposta técnica ou no momento apropriado, de
acordo com as disposições legais que regulamentam o transporte escolar.
3. DA DO Mi o||
Inicialmente, há de se registrar que as condições fixadas no Edital foram
estabelecidas com estrita observância das disposições legais contidas na
Lei Federal nº 8.666/93.
Quanto ao primeiro questionamento, inquirimos ao setor demandado, que
prontamente respondeu que PROCEDE a reclamação da impugnante,
conforme transcrição abaixo:
“9.2 DOCUMENTAÇÕES QUANTO À QUALIFICAÇÃO TÉCNICA.
9.2.2. Os veiculos especialmente destinados à condução coletiva de es-
colares somente poderão circular nas vias com autorização emitida pelo
órgão ou entidade executiva de trânsito dos Estados, Municípios e do Dis-
trito Federal (Art. 136 da Lei nº 9.503 de 23 de setembro de 1997-Código
de Trânsito Brasileiro). A autorização referida deverá ser afixada na parte
intema do veículo, em local visivel, com inscrição da lotação permitida,
sendo vedada condução de escolares em número superior à capacidade
estabelecida pelo fabricante (Art. 137). Para tanto, exige-se:
a) registro como veículo de passageiros;
b) inspeção semestral para verificação dos equipamentos obrigatórios e
de segurança, a ser realizada pelo CONTRAN;
c) pintura de faixa horizontal na cor amarela, com quarenta centimetros de
largura, à meia altura, em toda a extensão das partes laterais 6 traseiras
da carroçaria, com o dístico ESCOLAR, em preto, sendo que, em caso de
veiculo de carroçaria pintada na cor amarela, as cores aqui indicadas de-
vem ser invertidas;
o) equipamento registrador instantâneo inallerável de velocidade e tempo;
e) lantemas de luz branca, fosca ou amarela, dispostas nas extremidades
da parte superior dianteirs e lantemeas de luz vermelha dispostas na axtro-
midade superior da parte traseira;
f) cintos de segurança em número igual à lotação;
9) outros requisitos e equipamentos obrigatórios estabelecidos pelo CON-
TRAN;
h) O veículo utilizado para a execução de serviços de transporte escolar
não poderá ter mais de 07 (sele) anos de vida útil,
i) A Prefeitura realizará trimestralmente vistoria, com relação aos conduto-
res, considerando o exposto no termo de referência e edital; ESTADO DE
MATO GROSSO MUNICÍPIO DE PEDRA PRETA PREFEITURA MUNICI-
PAL.
jj A prestadora de serviço de transporte escolar deverá, obrigatoriamente,
atender a legislação vigente;
k) O motorista que realizar o Serviço de Transporte do Escolar deverá ter
curso de condutores de serviço de transporte escolar;
1) O serviço de transporte escolar deverá estar à disposição das escolas
em cumprimento ao estabelecido no Calendário Escolar;
m) O serviço de transporte escolar deverá transportar ALUNOS UNIVER-
SITÁRIOS, PEDRA PRETA x RONDONOPOLIS. LINHAS DA FACULDA-
diariomunicipal.orgimt/amm * www.amm.org.br
341
DE: UFR, FASIPE, UNIASSELVI (Amaldo Estevan), UNICESUMAR, UNIC
(Floriano Peixoto), ANHANGUERA, SETEC SÃO LUCAS, UNEMAT, SE-
NAI, CEBRAC, MAIS, IFMT, ESCOLA MILITAR (TIRADENTES), ESCOLA
ADVENTISTA, ESCOLA MILITAR (ANDRÉ MAGGI). TOTAL DE 700 KM/
DIA, SENDO NOS PERIODOS: MATUTINO, VESPERTINO E NOTURNO
da rede ESTADUAL, MUNICIPAL e UNIVERSITÁRIOS do Municipio de
Pedra Preta — MT, CONFORME TERMO DE REFERÊNCIA.
n) DEVERÁ ser apresentada documentação para comprovação através de
declarações, oferecimento de listagem de motoristas com vinculo e veicu-
los com propriedade ou contrato de locação demonstrados.”
A Administração segue primando pela observância do que está imposto
em Lei vigente, portanto dá PROVIMENTO ao pedido, sendo encaminha-
do à retificação do EDITAL DE PREGÃO PRESENCIAL SRP Nº 016/
2023.
[4. DA DECISÃO!)
Assim, CONHEÇO a impugnação, por TEMPESTIVA, para, no mérito, dar-
lhe provimento, nos exatos termos das razões acima expostas.
Portanto, o EDITAL DE PREGÃO PRESENCIAL SRP Nº 016/2023, após
análise dos motivos expostos, verificou-se que:
Da como PROCEDENTE o pedido de readequação do EDITAL DE PRE-
GÃO PRESENCIAL SRP Nº 016/2023, para que exista observância do
princípio constitucional da isonomia, a seleção da proposta mais vantajosa
para a administração e a promoção do desenvolvimento nacional sustentá-
vel e será processada e julgada em estrita conformidade com os princípios
básicos da legalidade, da impessoalidade, da moralidade, da igualdade,
da publicidade, da probidade administrativa, da vinculação ao instrumento
convocatório, do julgamento objetivo e dos que lhes são correlatos.
Pedra Preta 18 de Maio de 2023.
AGUINALDO NUNES BARBOSA
Secretário Geral de Administração
CRISTIANE VALERIA DA SILVA
Agente de Contratação
Portaria nº 245/2023
“LEI Nº 1,473, DE 2023 - AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A
CONTRATAR OPERAÇÃO DE CRÉDITO COM O BANCO DO BRASIL
S.A., COM GARANTIA DA UNIÃO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
DE 18 DE MAIO DE 2023.
Autoriza o Poder Executivo a contratar operação de crédito com o BANCO
DO BRASIL S.A., com garantia da União e dá outras providências.
A PREFEITA MUNICIPAL DE PEDRA PRETA, Estado de Mato Grosso,
usando das atribuições que lhe são conferidas por lei.
FAZ SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL DECRETA E ELA SANCIONA
E PROMULGA A SEGUINTE LEI:
Art. 1º Fica o Poder Executivo autorizado a contratar operação de crédito
junto ao BANCO DO BRASIL S.A., com garantia da União, até o valor de
R$ 32.000.000,00 (trinta e dois milhões de reais), no âmbito do Programa
Eficiência Municipal, nos termos da Resolução CMN nº 4.995, de 24.03.
2022 e suas alterações, com a observância das normas estabelecidas pe-
la Lei Complementar nº 101, de 04 de maio de 2000, com aplicação vincu-
lada às seguintes áreas:
1 - obras de construção civil, podendo compreender reforma e construção
de prédios públicos;
Assinado Digitalmente
ee eee eee ms
19 de Maio de 2023 « Jornal Oficial Eletrônico dos Municípios do Estado de Mato Grosso + ANO XVIII | Nº 4.237
H - infraestrutura viária, podendo compreender obras/serviços de recape-
amento da malha existente e pavimentação de ruas e avenidas não pavi-
mentadas, nos bairros Cidade Jurigue, Jinya Konno, Altos de Pedra Preta,
Cidade Viva, Colina Verde, Jardim Morumbi ll, jardim Natureza, Novo Ho-
rizonte, São Marcos, Vila Garça Branca, Jardim Tatuapé, Distrito de São
José do Planalto, Monte Orebe, Parque Independente, entre outros;
Hi - mobilidade urbana, podendo compreender obras/serviços de adapta-
ção de prédios e espaços públicos;
IV - eficiência energética, podendo compreender a substituição de lâmpa-
das de vapor de sódio por lâmpadas de led, assim como a instalação de
centro de geração de energia solar,
V- inovação e desenvolvimento, podendo compreender a construção de
moradias populares;
VI - modemização da gestão tributária, podendo compreender serviços de
georreferenciamento.
Parágrafo único. Os recursos provenientes da operação de crédito auto-
rizada serão, obrigatoriamente, aplicados na execução de empreendimen-
tos vinculados às áreas previstas no caput deste artigo, sendo vedada a
aplicação de tais recursos em despesas correntes, em consonância com
o $1º do art. 35 da Lei Complementar Federal nº 101, de 04 de maio de
2000.
Art. 2º Fica o Poder Executivo autorizado a vincular, como contra garantia
à garantia da União, à operação de crédito de que trata esta Lei, em carê-
ter irrevogável e irretratável, a modo “prosolvendo”, as cotas de repartição
das receitas tributárias, previstas nos artigos 158 e 59, inciso |, alineas “b”,
“d” e “e” complementadas pelas receitas próprias de impostos estabele-
cidas no artigo 156 da Constituição Federal, nos termos do & 4º, do arit-
90167, bem como outras garantias em direito admitidas.
Art. 3º Os recursos provenientes da operação de crédito a que se refere a
presente Lei deverão ser consignados como receita no Orçamento ou em
créditos adicionais, nos termos do inc. ||, $ 1º, art. 32, da Lei Complemen-
tar 101/2000.
Art. 4º Os orçamentos ou os créditos adicionais deverão consignar, anual-
mente, as dotações necessárias às amortizações e aos pagamentos dos
encargos, relativos aos contratos de financiamento a que se refere o artigo
primeiro,
Art. Sº Fica o Chefe do Poder Executivo autorizado a abrir créditos adici-
onais destinados a fazer face aos pagamentos de obrigações decorrentes
da operação de crédito ora autorizada.
Art. 6º Para pagamento do principal, juros, tarifas bancárias e demais en-
cargos financeiros e despesas da operação de crédito, fica o Banco do
Brasil autorizado a debitar na conta corrente de titularidade do Município,
mantida em sua agência, a ser indicada no contrato, em que são efetua-
dos os créditos dos recursos do Município, ou qualquer outra conta, salvo
as deslinações especificas, mantidas em sua agência, os montantes ne-
cessários às amortizações e pagamento final da divida, nos prazos contra-
tualmente estipulados.
Parágrafo único. Fica dispensada a emissão da nota de empenho para a
realização das despesas a que se refere este artigo, nos termos do 81º, do
art. 60, da Lei 4.320, de 17 de março de 1964.
Art. 7º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
GABINETE DA PREFEITA MUNICIPAL DE PEDRA PRETA-MT.
AOS DEZOITO DIAS DO MÊS DE MAIO DO ANO DE 2023.
IRACI FERREIRA DE SOUZA
Prefeita Municipal
aeee mm
disniomunicipal.orgimt'amm * vww.amm.org.br
342
1º TERMO DE APOSTILAMENTO AO CONTRATO Nº 107/2022 -
MONTORO CARVALHO - COMERCIO DE ALIMENTOS EIRELI
1º TERMO DE APOSTILAMENTO AO CONTRATO Nº 107/2022
ICONTRATANTE:PREFEITURA MUNICIPAL DE PEDRA PRETA.
CONTRATADO: MONTORO CARVALHO - COMERCIO DE ALIMENTOS EIRELI
CNPJ: 37.674.131/0001-64
MODALIDADE: PRE ÃO PRESENCIAL Nº 13/2021 DATA: 15/05/2023
OBJETO: Constitui objeto do presente termo de Apostilamento contratual
a alteração de do! o rsames! ira o empenho das despesas re-
lativas ao Contrato Nº 107) niéria para de cesta básica alimentícia, para
atender as famílias que necessitam de atenção específica e que vivem em si-
tuação de vulnerabilidade financeira e social no municipio de Pedra Preta-
MT, a serem entregues p es Secretaria Municipal de Assistência Social”.
DOTAÇÃO ORÇAMENT,
Código Reduzido: 542 — 08.001.08.244, 0010.2.289.3.3.90.32.00.00
LEI Nº 1.474, DE 2023 - DISPÕE SOBRE ALTERAÇÕES DA LEI
MUNICIPAL Nº 899, DE 2015 QUE TRATA DO PARCELAMENTO DO
SOLO NO MUNICÍPIO DE PEDRA PRETA E DÁ OUTRAS
PROVIDÊNCIAS.
DE 18 DE MAIO DE 2023.
Dispõe sobre alterações da Lei Municipal nº 899, de 2015 que trata do par-
celamento do solo no Município de Pedra Preta e dá outras providências.
A PREFEITA MUNICIPAL DE PEDRA PRETA, Estado de Mato Grosso,
usando das atribuições que lhe são conferidas por lei.
FAZ SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL DECRETA E ELA SANCIONA
E PROMULGA A SEGUINTE LEI:
Art. 1º O caput do art. 7º da Lei nº 899, de 8 de dezembro de 2015, passa
a vigorar com a seguinte redação:
Art. 7º Os lotes decorrentes de loteamentos, desmembramentos e unifica-
ções, não poderão resultar em áreas inferiores a 125m”, assim como não
poderão ter a frente inferior a 5 (cinco) metros, salvo quando o loteamento
destinar a urbanização especifica ou edificações de conjuntos habitacio-
nais de interesse social, previamente aprovado pelos órgãos competentes.
Art. 2º O an. 29 da Lei nº 899, de 8 de dezembro de 2015 passa a vigorar
com a seguinte redação:
Art. 29. O interessado deverá caucionar como garantia das obras citadas
nas alíneas do Inciso |, do artigo 28, desta Lei, 30% (trinta por cento) dos
lotes que compõe o loteamento aprovado.
81º A caução será instrumentalizada por escritura pública que deverá ser
registrada no Cartório de Registro de Imóveis competente no ato do regis-
tro do loteamento, cujos emolumentos correrão por conta do loteador.
82º Os serviços e obras a serem executas € o prazo definido para conclu-
são, deverão ficar claramente definidos no ato da aprovação do projeto,
bem como na escritura da caução.
Art. 3º Revoga-se o disposto no Art. 28, Il, da Lei nº 899, de 8 de de-
zembro de 2015.
Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se
as disposições em contrário.
GABINETE DA PREFEITA MUNICIPAL DE PEDRA PRETA-MT.
AOS DEZOITO DIAS DO MÊS DE MAIO DO ANO DE 2023.
IRACI FERREIRA DE SOUZA
Prefeita Municipal
LEINº 1.475, DE 2023 - AUTORIZA ABERTURA DE CRÉDITO
ESPECIAL NO ORÇAMENTO ANUAL DO EXERCÍCIO DE 2023.
DE 18 DE MAIO DE 2023.
Autoriza abertura de Crédito Especial no Orçamento Anual do exerci-
cio de 2023.
Assinado Digitalmente
Prefeitura Municipal de Pedra Preta/MT
Secretaria Geral de Coordenadoria Administração
OFÍCIO Nº 138/2023/ADM
Pedra Preta, 22 de maio de 2023.
A Sua Excelência o Senhor
Lenildo Augusto da Silva
Presidente da Câmara Municipal
Câmara Municipal de Pedra Preta - MT
Assunto: Encaminha Leis.
Senhor Presidente,
Encaminho vias originais das leis nº 1.473, de 2023, lei nº 1.474, de 2023, nº
1.475, de 2023 e lei nº 1.476, de 2023, juntamente com suas publicações.
Atenciosamente,
2
crISHANE PARDINHO DEXKRUDA PEREIRA
Chefe de Coordenadoria Administrativa
Rua Fernando Correa da Costa, 940, Centro, CEP 78795-000 Pedra Preta/MT
Telefone: (66) 3486-4400 — http://www.pedrapreta.mt.gov.br
coUSledes, 14:14 https://sapl, pedrapreta.mt.leg.br/protocoloadm/15969/comprovante
Câmara Municipal de Pedra Preta -
MT - Pedra Preta - MT
Sistema de Apoio ao Processo |
Legislati | 001420
gislativo
COMPROVANTE DE PROTOCOLO - Autenticação: 02023/
22/05/2023 - 16:15:50
[O Natureza | Administrativo
/05/22001420
htips:/'sapl. Pedrapreta.mt.leg.briprotocoloadm/ 15969/comprovante
i

open original →