| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 1473 / 2023 |
| Date | 2023-05-18 |
| Ementa | Autoriza o Poder Executivo a contratar operação de Crédito com o Banco do Brasil S.A., com garantia da União e dá outras providências. |
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Prefeitura Municipal de Pedra Preta/MT Gabinete da Prefeita LEI Nº 1.473, DE 18 DE MAIO DE 2023. Autoriza o Poder Executivo a contratar operação de crédito com o BANCO DO BRASIL S.A., com garantia da União e dá outras providências. A PREFEITA MUNICIPAL DE PEDRA PRETA, Estado de Mato Grosso, usando das atribuições que lhe são conferidas por lei. FAZ SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL DECRETA E ELA SANCIONA E PROMULGA A SEGUINTE LEI: Art. 1º Fica o Poder Executivo autorizado a contratar operação de crédito junto ao BANCO DO BRASIL S.A., com garantia da União, até o valor de R$ 32.000.000,00 (trinta e dois milhões de reais), no âmbito do Programa Eficiência Municipal, nos termos da Resolução CMN nº 4.995, de 24.03.2022 e suas alterações, com a observância das normas estabelecidas pela Lei Complementar nº 101, de 04 de maio de 2000, com aplicação vinculada às seguintes áreas: | - obras de construção civil, podendo compreender reforma e construção de prédios públicos; 1 - infraestrutura viária, podendo compreender obras/serviços de recapeamento da malha existente e pavimentação de ruas e avenidas não pavimentadas, nos bairros Cidade Jurigue, Jinya Konno, Altos de Pedra Preta, Cidade Viva, Colina Verde, Jardim Morumbi Il, jardim Natureza, Novo Horizonte, São Marcos, Vila Garça Branca, Jardim Tatuapé, Distrito de São José do Planalto, Monte Orebe, Parque Independente, entre outros; Wll - mobilidade urbana, podendo compreender obras/serviços de adaptação de prédios e espaços públicos; IV - eficiência energética, podendo compreender a substituição de lâmpadas de vapor de sódio por lâmpadas de led, assim como a instalação de centro de geração de energia solar; V- inovação e desenvolvimento, podendo compreender a construção de moradias populares; vi - modernização da gestão tributária, podendo compreender serviços de georreferenciamento. Parágrafo único. Os recursos provenientes da operação de crédito autorizada serão, obrigatoriamente, aplicados na execução de empreendimentos vinculados às áreas previstas no caput deste artigo, sendo vedada a aplicação de tais recursos em despesas correntes, em consonância com o $1º do art. 35 da Lei Complementar Federal nº 101, de 04 de maio de 2000. Art. 2º Fica o Poder Executivo autorizado a vincular, como contra garantia à garantia da União, à operação de crédito de que trata esta Lei, em caráter irrevogável e irretratável, a modo “prosolvendo”, as cotas de repartição das receitas tributárias, previstas nos artigos 158 e 59, inciso |, alíneas “b”, “d” e “e” complementadas pelas receitas próprias de impostos estabelecidas no artigo 156 da Constituição Federal, nos termos do 8 4º, do aritgo167, bem como outras garantias em direito admitidas. Av. Fernando Corrêa da Costa, 940, Cen DEP 78795-000 Pedra Preta/MT Telefone: (66) 3486-4400 — http://www.pedrap .gov.br — gabinete pedrapreta.mt.gov.br Prefeitura Municipal de Pedra Preta/MT Gabinete da Prefeita Art. 3º Os recursos provenientes da operação de crédito a que se refere a presente Lei deverão ser consignados como receita no Orçamento ou em créditos adicionais, nos termos do inc. Il, 8 1º, art. 32, da Lei Complementar 101/2000. Art. 4º Os orçamentos ou os créditos adicionais deverão consignar, anualmente, as dotações necessárias às amortizações e aos pagamentos dos encargos, relativos aos contratos de financiamento a que se refere o artigo primeiro. Art. 5º Fica o Chefe do Poder Executivo autorizado a abrir créditos adicionais destinados a fazer face aos pagamentos de obrigações decorrentes da operação de crédito ora autorizada. Art. 6º Para pagamento do principal, juros, tarifas bancárias e demais encargos financeiros e despesas da operação de crédito, fica o Banco do Brasil autorizado a debitar na conta corrente de titularidade do Município, mantida em sua agência, a ser indicada no contrato, em que são efetuados os créditos dos recursos do Município, ou qualquer outra conta, salvo as destinações especificas, mantidas em sua agência, os montantes necessários às amortizações e pagamento final da dívida, nos prazos contratualmente estipulados. Parágrafo único. Fica dispensada a emissão da nota de empenho para a realização das despesas a que se refere este artigo, nos termos do 81º, do art. 60, da Lei 4.320, de 17 de março de 1964. Art. 7º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. GABINETE DA PREFEITA MUNICIPAL DE PEDRA PRETA-MT. AOS DEZOITO DIAS DO MÊS DE MAIO DO ANO DE 2023. IRACI anés SOUZA Prefeita Municipal Av. Fernando Corrêa da Costa, 940, Centro, CEP 78795-000 Pedra Preta/MT Telefone: (66) 3486-4400 — http://www.pedrapreta.mt.gov.br — gabineteO pedrapreta.mt.gov.br em eme 19 de Maio de 2023 » Jornal Oficial Eletrônico dos Municípios do Estado de Mato Grosso * ANO XVIII | Nº 4.237 WTV———W[[W[W1]JJJ"" meme 1.3. Da mesma forma, os requisitos relacionados aos condutores do vel- culo de transporte escolar, como idade superior a vinte e um anos, habi- litação na categoria D, ausência de infrações graves, aprovação em cur- so especializado e apresentação de certidão negativa do registro criminal, são aspectos que devem ser avaliados na etapa de prestação do serviço, de acordo com as normes aplicáveis. Diante do exposto, solicito que seja reconsiderada a exigência da docu- mentação mencionada na seção 9.2.2 do edital de licitação como critério de qualificação técnica. Sugiro que tais documentos sejam solicitados na etapa de apresentação da proposta técnica ou no momento apropriado, de acordo com as disposições legais que regulamentam o transporte escolar. 3. DA DO Mi o|| Inicialmente, há de se registrar que as condições fixadas no Edital foram estabelecidas com estrita observância das disposições legais contidas na Lei Federal nº 8.666/93. Quanto ao primeiro questionamento, inquirimos ao setor demandado, que prontamente respondeu que PROCEDE a reclamação da impugnante, conforme transcrição abaixo: “9.2 DOCUMENTAÇÕES QUANTO À QUALIFICAÇÃO TÉCNICA. 9.2.2. Os veiculos especialmente destinados à condução coletiva de es- colares somente poderão circular nas vias com autorização emitida pelo órgão ou entidade executiva de trânsito dos Estados, Municípios e do Dis- trito Federal (Art. 136 da Lei nº 9.503 de 23 de setembro de 1997-Código de Trânsito Brasileiro). A autorização referida deverá ser afixada na parte intema do veículo, em local visivel, com inscrição da lotação permitida, sendo vedada condução de escolares em número superior à capacidade estabelecida pelo fabricante (Art. 137). Para tanto, exige-se: a) registro como veículo de passageiros; b) inspeção semestral para verificação dos equipamentos obrigatórios e de segurança, a ser realizada pelo CONTRAN; c) pintura de faixa horizontal na cor amarela, com quarenta centimetros de largura, à meia altura, em toda a extensão das partes laterais 6 traseiras da carroçaria, com o dístico ESCOLAR, em preto, sendo que, em caso de veiculo de carroçaria pintada na cor amarela, as cores aqui indicadas de- vem ser invertidas; o) equipamento registrador instantâneo inallerável de velocidade e tempo; e) lantemas de luz branca, fosca ou amarela, dispostas nas extremidades da parte superior dianteirs e lantemeas de luz vermelha dispostas na axtro- midade superior da parte traseira; f) cintos de segurança em número igual à lotação; 9) outros requisitos e equipamentos obrigatórios estabelecidos pelo CON- TRAN; h) O veículo utilizado para a execução de serviços de transporte escolar não poderá ter mais de 07 (sele) anos de vida útil, i) A Prefeitura realizará trimestralmente vistoria, com relação aos conduto- res, considerando o exposto no termo de referência e edital; ESTADO DE MATO GROSSO MUNICÍPIO DE PEDRA PRETA PREFEITURA MUNICI- PAL. jj A prestadora de serviço de transporte escolar deverá, obrigatoriamente, atender a legislação vigente; k) O motorista que realizar o Serviço de Transporte do Escolar deverá ter curso de condutores de serviço de transporte escolar; 1) O serviço de transporte escolar deverá estar à disposição das escolas em cumprimento ao estabelecido no Calendário Escolar; m) O serviço de transporte escolar deverá transportar ALUNOS UNIVER- SITÁRIOS, PEDRA PRETA x RONDONOPOLIS. LINHAS DA FACULDA- diariomunicipal.orgimt/amm * www.amm.org.br 341 DE: UFR, FASIPE, UNIASSELVI (Amaldo Estevan), UNICESUMAR, UNIC (Floriano Peixoto), ANHANGUERA, SETEC SÃO LUCAS, UNEMAT, SE- NAI, CEBRAC, MAIS, IFMT, ESCOLA MILITAR (TIRADENTES), ESCOLA ADVENTISTA, ESCOLA MILITAR (ANDRÉ MAGGI). TOTAL DE 700 KM/ DIA, SENDO NOS PERIODOS: MATUTINO, VESPERTINO E NOTURNO da rede ESTADUAL, MUNICIPAL e UNIVERSITÁRIOS do Municipio de Pedra Preta — MT, CONFORME TERMO DE REFERÊNCIA. n) DEVERÁ ser apresentada documentação para comprovação através de declarações, oferecimento de listagem de motoristas com vinculo e veicu- los com propriedade ou contrato de locação demonstrados.” A Administração segue primando pela observância do que está imposto em Lei vigente, portanto dá PROVIMENTO ao pedido, sendo encaminha- do à retificação do EDITAL DE PREGÃO PRESENCIAL SRP Nº 016/ 2023. [4. DA DECISÃO!) Assim, CONHEÇO a impugnação, por TEMPESTIVA, para, no mérito, dar- lhe provimento, nos exatos termos das razões acima expostas. Portanto, o EDITAL DE PREGÃO PRESENCIAL SRP Nº 016/2023, após análise dos motivos expostos, verificou-se que: Da como PROCEDENTE o pedido de readequação do EDITAL DE PRE- GÃO PRESENCIAL SRP Nº 016/2023, para que exista observância do princípio constitucional da isonomia, a seleção da proposta mais vantajosa para a administração e a promoção do desenvolvimento nacional sustentá- vel e será processada e julgada em estrita conformidade com os princípios básicos da legalidade, da impessoalidade, da moralidade, da igualdade, da publicidade, da probidade administrativa, da vinculação ao instrumento convocatório, do julgamento objetivo e dos que lhes são correlatos. Pedra Preta 18 de Maio de 2023. AGUINALDO NUNES BARBOSA Secretário Geral de Administração CRISTIANE VALERIA DA SILVA Agente de Contratação Portaria nº 245/2023 “LEI Nº 1,473, DE 2023 - AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A CONTRATAR OPERAÇÃO DE CRÉDITO COM O BANCO DO BRASIL S.A., COM GARANTIA DA UNIÃO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. DE 18 DE MAIO DE 2023. Autoriza o Poder Executivo a contratar operação de crédito com o BANCO DO BRASIL S.A., com garantia da União e dá outras providências. A PREFEITA MUNICIPAL DE PEDRA PRETA, Estado de Mato Grosso, usando das atribuições que lhe são conferidas por lei. FAZ SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL DECRETA E ELA SANCIONA E PROMULGA A SEGUINTE LEI: Art. 1º Fica o Poder Executivo autorizado a contratar operação de crédito junto ao BANCO DO BRASIL S.A., com garantia da União, até o valor de R$ 32.000.000,00 (trinta e dois milhões de reais), no âmbito do Programa Eficiência Municipal, nos termos da Resolução CMN nº 4.995, de 24.03. 2022 e suas alterações, com a observância das normas estabelecidas pe- la Lei Complementar nº 101, de 04 de maio de 2000, com aplicação vincu- lada às seguintes áreas: 1 - obras de construção civil, podendo compreender reforma e construção de prédios públicos; Assinado Digitalmente ee eee eee ms 19 de Maio de 2023 « Jornal Oficial Eletrônico dos Municípios do Estado de Mato Grosso + ANO XVIII | Nº 4.237 H - infraestrutura viária, podendo compreender obras/serviços de recape- amento da malha existente e pavimentação de ruas e avenidas não pavi- mentadas, nos bairros Cidade Jurigue, Jinya Konno, Altos de Pedra Preta, Cidade Viva, Colina Verde, Jardim Morumbi ll, jardim Natureza, Novo Ho- rizonte, São Marcos, Vila Garça Branca, Jardim Tatuapé, Distrito de São José do Planalto, Monte Orebe, Parque Independente, entre outros; Hi - mobilidade urbana, podendo compreender obras/serviços de adapta- ção de prédios e espaços públicos; IV - eficiência energética, podendo compreender a substituição de lâmpa- das de vapor de sódio por lâmpadas de led, assim como a instalação de centro de geração de energia solar, V- inovação e desenvolvimento, podendo compreender a construção de moradias populares; VI - modemização da gestão tributária, podendo compreender serviços de georreferenciamento. Parágrafo único. Os recursos provenientes da operação de crédito auto- rizada serão, obrigatoriamente, aplicados na execução de empreendimen- tos vinculados às áreas previstas no caput deste artigo, sendo vedada a aplicação de tais recursos em despesas correntes, em consonância com o $1º do art. 35 da Lei Complementar Federal nº 101, de 04 de maio de 2000. Art. 2º Fica o Poder Executivo autorizado a vincular, como contra garantia à garantia da União, à operação de crédito de que trata esta Lei, em carê- ter irrevogável e irretratável, a modo “prosolvendo”, as cotas de repartição das receitas tributárias, previstas nos artigos 158 e 59, inciso |, alineas “b”, “d” e “e” complementadas pelas receitas próprias de impostos estabele- cidas no artigo 156 da Constituição Federal, nos termos do & 4º, do arit- 90167, bem como outras garantias em direito admitidas. Art. 3º Os recursos provenientes da operação de crédito a que se refere a presente Lei deverão ser consignados como receita no Orçamento ou em créditos adicionais, nos termos do inc. ||, $ 1º, art. 32, da Lei Complemen- tar 101/2000. Art. 4º Os orçamentos ou os créditos adicionais deverão consignar, anual- mente, as dotações necessárias às amortizações e aos pagamentos dos encargos, relativos aos contratos de financiamento a que se refere o artigo primeiro, Art. Sº Fica o Chefe do Poder Executivo autorizado a abrir créditos adici- onais destinados a fazer face aos pagamentos de obrigações decorrentes da operação de crédito ora autorizada. Art. 6º Para pagamento do principal, juros, tarifas bancárias e demais en- cargos financeiros e despesas da operação de crédito, fica o Banco do Brasil autorizado a debitar na conta corrente de titularidade do Município, mantida em sua agência, a ser indicada no contrato, em que são efetua- dos os créditos dos recursos do Município, ou qualquer outra conta, salvo as deslinações especificas, mantidas em sua agência, os montantes ne- cessários às amortizações e pagamento final da divida, nos prazos contra- tualmente estipulados. Parágrafo único. Fica dispensada a emissão da nota de empenho para a realização das despesas a que se refere este artigo, nos termos do 81º, do art. 60, da Lei 4.320, de 17 de março de 1964. Art. 7º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. GABINETE DA PREFEITA MUNICIPAL DE PEDRA PRETA-MT. AOS DEZOITO DIAS DO MÊS DE MAIO DO ANO DE 2023. IRACI FERREIRA DE SOUZA Prefeita Municipal aeee mm disniomunicipal.orgimt'amm * vww.amm.org.br 342 1º TERMO DE APOSTILAMENTO AO CONTRATO Nº 107/2022 - MONTORO CARVALHO - COMERCIO DE ALIMENTOS EIRELI 1º TERMO DE APOSTILAMENTO AO CONTRATO Nº 107/2022 ICONTRATANTE:PREFEITURA MUNICIPAL DE PEDRA PRETA. CONTRATADO: MONTORO CARVALHO - COMERCIO DE ALIMENTOS EIRELI CNPJ: 37.674.131/0001-64 MODALIDADE: PRE ÃO PRESENCIAL Nº 13/2021 DATA: 15/05/2023 OBJETO: Constitui objeto do presente termo de Apostilamento contratual a alteração de do! o rsames! ira o empenho das despesas re- lativas ao Contrato Nº 107) niéria para de cesta básica alimentícia, para atender as famílias que necessitam de atenção específica e que vivem em si- tuação de vulnerabilidade financeira e social no municipio de Pedra Preta- MT, a serem entregues p es Secretaria Municipal de Assistência Social”. DOTAÇÃO ORÇAMENT, Código Reduzido: 542 — 08.001.08.244, 0010.2.289.3.3.90.32.00.00 LEI Nº 1.474, DE 2023 - DISPÕE SOBRE ALTERAÇÕES DA LEI MUNICIPAL Nº 899, DE 2015 QUE TRATA DO PARCELAMENTO DO SOLO NO MUNICÍPIO DE PEDRA PRETA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. DE 18 DE MAIO DE 2023. Dispõe sobre alterações da Lei Municipal nº 899, de 2015 que trata do par- celamento do solo no Município de Pedra Preta e dá outras providências. A PREFEITA MUNICIPAL DE PEDRA PRETA, Estado de Mato Grosso, usando das atribuições que lhe são conferidas por lei. FAZ SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL DECRETA E ELA SANCIONA E PROMULGA A SEGUINTE LEI: Art. 1º O caput do art. 7º da Lei nº 899, de 8 de dezembro de 2015, passa a vigorar com a seguinte redação: Art. 7º Os lotes decorrentes de loteamentos, desmembramentos e unifica- ções, não poderão resultar em áreas inferiores a 125m”, assim como não poderão ter a frente inferior a 5 (cinco) metros, salvo quando o loteamento destinar a urbanização especifica ou edificações de conjuntos habitacio- nais de interesse social, previamente aprovado pelos órgãos competentes. Art. 2º O an. 29 da Lei nº 899, de 8 de dezembro de 2015 passa a vigorar com a seguinte redação: Art. 29. O interessado deverá caucionar como garantia das obras citadas nas alíneas do Inciso |, do artigo 28, desta Lei, 30% (trinta por cento) dos lotes que compõe o loteamento aprovado. 81º A caução será instrumentalizada por escritura pública que deverá ser registrada no Cartório de Registro de Imóveis competente no ato do regis- tro do loteamento, cujos emolumentos correrão por conta do loteador. 82º Os serviços e obras a serem executas € o prazo definido para conclu- são, deverão ficar claramente definidos no ato da aprovação do projeto, bem como na escritura da caução. Art. 3º Revoga-se o disposto no Art. 28, Il, da Lei nº 899, de 8 de de- zembro de 2015. Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário. GABINETE DA PREFEITA MUNICIPAL DE PEDRA PRETA-MT. AOS DEZOITO DIAS DO MÊS DE MAIO DO ANO DE 2023. IRACI FERREIRA DE SOUZA Prefeita Municipal LEINº 1.475, DE 2023 - AUTORIZA ABERTURA DE CRÉDITO ESPECIAL NO ORÇAMENTO ANUAL DO EXERCÍCIO DE 2023. DE 18 DE MAIO DE 2023. Autoriza abertura de Crédito Especial no Orçamento Anual do exerci- cio de 2023. Assinado Digitalmente Prefeitura Municipal de Pedra Preta/MT Secretaria Geral de Coordenadoria Administração OFÍCIO Nº 138/2023/ADM Pedra Preta, 22 de maio de 2023. A Sua Excelência o Senhor Lenildo Augusto da Silva Presidente da Câmara Municipal Câmara Municipal de Pedra Preta - MT Assunto: Encaminha Leis. Senhor Presidente, Encaminho vias originais das leis nº 1.473, de 2023, lei nº 1.474, de 2023, nº 1.475, de 2023 e lei nº 1.476, de 2023, juntamente com suas publicações. Atenciosamente, 2 crISHANE PARDINHO DEXKRUDA PEREIRA Chefe de Coordenadoria Administrativa Rua Fernando Correa da Costa, 940, Centro, CEP 78795-000 Pedra Preta/MT Telefone: (66) 3486-4400 — http://www.pedrapreta.mt.gov.br coUSledes, 14:14 https://sapl, pedrapreta.mt.leg.br/protocoloadm/15969/comprovante Câmara Municipal de Pedra Preta - MT - Pedra Preta - MT Sistema de Apoio ao Processo | Legislati | 001420 gislativo COMPROVANTE DE PROTOCOLO - Autenticação: 02023/ 22/05/2023 - 16:15:50 [O Natureza | Administrativo /05/22001420 htips:/'sapl. Pedrapreta.mt.leg.briprotocoloadm/ 15969/comprovante i