| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 1474 / 2023 |
| Date | 2023-05-18 |
| Ementa | Dispõe sobre alterações da Lei Municipal nº 899, de 2015 que trata do parcelamento do solo no Municipio de Pedra Preta e dá outras providências. |
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Prefeitura Municipal de Pedra Preta/MT Gabinete da Prefeita LEI Nº 1.474, DE 18 DE MAIO DE 2023. Dispõe sobre alterações da Lei Municipal nº 899, de 2015 que trata do parcelamento do solo no Município de Pedra Preta e dá outras providências. A PREFEITA MUNICIPAL DE PEDRA PRETA, Estado de Mato Grosso, usando das atribuições que lhe são conferidas por lei. FAZ SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL DECRETA E ELA SANCIONA E PROMULGA A SEGUINTE LEI: Art. 1º O caput do art. 7º da Lei nº 899, de 8 de dezembro de 2015, passa a vigorar com a seguinte redação: Art. 72 Os lotes decorrentes de loteamentos, desmembramentos e unificações, não poderão resultar em áreas inferiores a 125m?, assim como não poderão ter a frente inferior a 5 (cinco) metros, salvo quando o loteamento destinar a urbanização especifica ou edificações de conjuntos habitacionais de interesse social, previamente aprovado pelos órgãos competentes. Art. 2º O art. 29 da Lei nº 899, de 8 de dezembro de 2015 passa a vigorar com a seguinte redação: Art. 29. O interessado deverá caucionar como garantia das obras citadas nas alíneas do Inciso |, do artigo 28, desta Lei, 30% (trinta por cento) dos lotes que compõe o loteamento aprovado. $1º A caução será instrumentalizada por escritura pública que deverá ser registrada no Cartório de Registro de Imóveis competente no ato do registro do loteamento, cujos emolumentos correrão por conta do loteador. 82º Os serviços e obras a serem executas e O prazo definido para conclusão, deverão ficar claramente definidos no ato da aprovação do projeto, bem como na escritura da caução. Art. 3º Revoga-se o disposto no Art. 28, Il, da Lei nº 899, de 8 de dezembro de 2015. Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário. GABINETE DA PREFEITA MUNICIPAL DE PEDRA PRETA-MT. AOS DEZOITO DIAS DO MÊS DE MAIO DO ANO DE 2023. IRACI 7 MR SOUZA Prefeita Municipal Av. Fernando Corrêa da Costa, 940, Centro, CEP 78795-000 Pedra Preta/MT Telefone: (66) 3486-4400 — http://www.pedrapreta.mt.gov.br — gabinete pedrapreta.mt.gov.br 49 de Meio de 2023 « Jomal Oficial Eletrônico dos Municípios do Estado de Mato Grosso + ANO XVII! | Nº 4.237 11 - infraestrutura viária, podendo compreender obras/serviços de recape- amento da malha existente e pavimentação de ruas e avenidas não pavi- mentadas, nos bairros Cidade Jurigue, Jinya Konno, Altos de Pedra Preta, Cidade Viva, Colina Verde, Jardim Morumbi ll, jardim Natureza, Novo Ho- rizonte, São Marcos, Vila Garça Branca, Jardim Tatuapé, Distrito de São José do Planalto, Monte Orebe, Parque Independente, entre outros; Ill - mobilidade urbana, podendo compreender obras/serviços de adapta- ção de prédios e espaços públicos; IV - eficiência energética, podendo compreender a substituição de lâmpa- das de vapor de sódio por lâmpadas de led, assim como a instalação de centro de geração de energia solar, V - inovação e desenvolvimento, podendo compreender a construção de moradias populares; VI - modemização da gestão tributária, podendo compreender serviços de georreferenciamento. Parágrafo único. Os recursos provenientes da operação de crédito auto- rizada serão, obrigatoriamente, aplicados na execução de empreendimen- tos vinculados às áreas previstas no caput deste artigo, sendo vedada a aplicação de tais recursos em despesas correntes, em consonância com o 81º do art. 35 da Lei Complementar Federal nê 101, de 04 de maio de 2000. Art. 2º Fica o Poder Executivo autorizado a vincular, como contra garantia à garantia da União, à operação de crédito de que trata esta Lei, em cará- ter irrevogável e irretratável, a modo “prosolvendo”, as cotas de repartição das receitas tributárias, previstas nos artigos 158 e 59, inciso |, alíneas “b”, “d' e “e” complementadas pelas receitas próprias de impostos estabelo- cidas no artigo 156 da Constituição Federal, nos termos do 5 4º, do arit- 90167, bem como outras garantias em direito admitidas. Art. 3º Os recursos provenientes da operação de crédito a que se refere a presente Lei deverão ser consignados como receita no Orçamento ou em créditos adicionais, nos termos do inc. Il, 5 1º, art. 32, da Lei Complemen- tar 101/2000. Art. 4º Os orçamentos ou os créditos adicionais deverão consignar, anual- mente, as dotações necessárias às amortizações e aos pagamentos dos encargos, relativos aos contratos de financiamento a que se refere o artigo primeiro. Art. 5º Fica o Chefe do Poder Executivo autorizado a abrir créditos adici- onais destinados a fazer face aos pagamentos de obrigações decorrentes da operação de crédito ora autorizada. Art. 6º Para pagamento do principal, juros, tarifas bancárias e demais en- cargos financeiros e despesas da operação de crédito, fica o Banco do Brasil autorizado a debitar na conta corrente de titularidade do Município, mantida em sua agência, a ser indicada no contrato, em que são efetua- dos os créditos dos recursos do Município, ou qualquer outra conta, salvo as destinações especificas, mantidas em sua agência, os montantes ne- cessários às amortizações e pagamento final da dívida, nos prazos contra- tualmente estipulados. Parágrafo único. Fica dispensada a emissão da nota de empenho para a realização das despesas a que se refere este artigo, nos termos do $1º, do art. 60, da Lei 4.320, de 17 de março de 1964. Art. 7º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. GABINETE DA PREFEITA MUNICIPAL DE PEDRA PRETA-MT. AOS DEZOITO DIAS DO MÊS DE MAIO DO ANO DE 2023. IRACI FERREIRA DE SOUZA Prefeita Municipal e diariomunicipal.orgimt'amm + www.amm.org.br 342 1º TERMO DE APOSTILAMENTO AO CONTRATO Nº 107/2022 - MONTORO CARVALHO - COMERCIO DE ALIMENTOS EIRELI 4º TERMO DE APOSTILAMENTO AO CONTRATO Nº 107/2022 (CONTRATANTE:PREFEITURA MUNICIPAL DE PEDRA PRETA. CONTRATADO: MONTORO CARVALHO - COMERCIO DE ALIMENTOS EIRELI CNPJ: 37.674.131/0001-64 MODALIDADE: PREGÃO PRESENCIAL Nº 13/2021 DATA: 15/05/2023 OBJETO: Constitui objeto do presente termo de Apostilamento contratual 'a alteração de do! o cearmeraária ra o empenho das despesas re- k aquisição de cesta básica alimentícia, para atender as familias que necessitam de atenção específica e que vivem em si- inanceira e social no município de Pedra Preta- Secretaria Municipal de Assistência Social”. LEI Nº 1.474, DE 2023 - DISPÕE SOBRE ALTERAÇÕES DA LEI MUNICIPAL Nº 899, DE 2015 QUE TRATA DO PARCELAMENTO DO SOLO NO MUNICÍPIO DE PEDRA PRETA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. DE 18 DE MAIO DE 2023. Dispõe sobre alterações da Lei Municipal nº 899, de 2015 que trata do par- celamento do solo no Município de Pedra Preta e dá outras providências. A PREFEITA MUNICIPAL DE PEDRA PRETA, Estado de Mato Grosso, usando das atribuições que lhe são conferidas por lei. FAZ SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL DECRETA E ELA SANCIONA E PROMULGA A SEGUINTE LEI: Art. 4º O caput do art. 7º da Lei nº 899, de 8 de dezembro de 2015, passa a vigorar com a seguinte redação: Art. 7º Os lotes decorrentes de loteamentos, desmembramentos € unifica- ções, não poderão resultar em áreas inferiores a 125m?, assim como não poderão ter a frente inferior a 5 (cinco) metros, salvo quando o loteamento destinar a urbanização específica ou edificações de conjuntos habitacio- nais de interesse social, previamente aprovado pelos órgãos competentes. Art. 2º O art. 29 da Lei nº 899, de 8 de dezembro de 2015 passa a vigorar com a seguinte redação: Art. 29. O interessado deverá caucionar como garantia das obras citadas nas alíneas do Inciso |, do artigo 28, desta Lei, 30% (trinta por cento) dos lotes que compõe o loteamento aprovado. 51º A caução será instrumentalizada por escritura pública que deverá ser registrada no Cartório de Registro de Imóveis competente no ato do regis- tro do loteamento, cujos emolumentos correrão por conta do loteador. 82º Os serviços e obras a serem executas € O prazo definido para conclu- são, deverão ficar claramente definidos no ato da aprovação do projeto, bem como na escritura da caução. Art. 3º Revoga-se o disposto no Art. 28, Il, da Lei nº 899, de 8 de de- zembro de 2015. Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário. GABINETE DA PREFEITA MUNICIPAL DE PEDRA PRETA-MT. AOS DEZOITO DIAS DO MÊS DE MAIO DO ANO DE 2023. IRACI FERREIRA DE SOUZA Prefeita Municipal e LEI Nº 1.475, DE 2023 - AUTORIZA ABERTURA DE CRÉDITO ESPECIAL NO ORÇAMENTO ANUAL DO EXERCÍCIO DE 2023. DE 18 DE MAIO DE 2023. Autoriza abertura de Crédito Especial no Orçamento Anual do exorci- cio de 2023. Assinado Digitalmente Prefeitura Municipal de Pedra Preta/MT Secretaria Geral de Coordenadoria Administração OFÍCIO Nº 138/2023/ADM Pedra Preta, 22 de maio de 2023. A Sua Excelência o Senhor Lenildo Augusto da Silva Presidente da Câmara Municipal Câmara Municipal de Pedra Preta - MT Assunto: Encaminha Leis. Senhor Presidente, Encaminho vias originais das leis nº 1.473, de 2023, lei nº 1.474, de 2023, nº 1.475, de 2023 e lei nº 1.476, de 2023, juntamente com suas publicações. Atenciosamente, CRISTIANE BARbIAHO, D “ ARRUDA PEREIRA Chefe de Coordenadoria Administrativa Rua Fernando Correa da Costa, 940, Centro, CEP 78795-000 Pedra Preta/MT Telefone: (66) 3486-4400 — http://www.pedrapreta.mt.gov.br 22/05/2023, 14:14 https://sapl.pedrapreta.mtleg.br/protocoloadm/15969/comprovante Câmara Municipal de Pedra Preta - MT - Pedra Preta - MT Sistema de Apoio ao Processo |. | 001420 Legislativo Assunto Leis Ordinárias nº 1.473, 1.474, 1.475 e 1.476, de 2023. Número Páginas || 2023 Emitido por Cidinha htips://sapl.pedrapreta.mt.leg.vr/protocoloadm/15969/comprovante |