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norma nº 1474/2023

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 1474 / 2023
Date 2023-05-18
EmentaDispõe sobre alterações da Lei Municipal nº 899, de 2015 que trata do parcelamento do solo no Municipio de Pedra Preta e dá outras providências.
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Prefeitura Municipal de Pedra Preta/MT
Gabinete da Prefeita
LEI Nº 1.474, DE 18 DE MAIO DE 2023.
Dispõe sobre alterações da Lei Municipal nº 899, de
2015 que trata do parcelamento do solo no
Município de Pedra Preta e dá outras providências.
A PREFEITA MUNICIPAL DE PEDRA PRETA, Estado de Mato Grosso, usando das atribuições
que lhe são conferidas por lei.
FAZ SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL DECRETA E ELA SANCIONA E PROMULGA A
SEGUINTE LEI:
Art. 1º O caput do art. 7º da Lei nº 899, de 8 de dezembro de 2015, passa a vigorar com a
seguinte redação:
Art. 72 Os lotes decorrentes de loteamentos, desmembramentos e unificações, não poderão
resultar em áreas inferiores a 125m?, assim como não poderão ter a frente inferior a 5 (cinco)
metros, salvo quando o loteamento destinar a urbanização especifica ou edificações de
conjuntos habitacionais de interesse social, previamente aprovado pelos órgãos competentes.
Art. 2º O art. 29 da Lei nº 899, de 8 de dezembro de 2015 passa a vigorar com a seguinte
redação:
Art. 29. O interessado deverá caucionar como garantia das obras citadas nas alíneas do Inciso |,
do artigo 28, desta Lei, 30% (trinta por cento) dos lotes que compõe o loteamento aprovado.
$1º A caução será instrumentalizada por escritura pública que deverá ser registrada no Cartório
de Registro de Imóveis competente no ato do registro do loteamento, cujos emolumentos
correrão por conta do loteador.
82º Os serviços e obras a serem executas e O prazo definido para conclusão, deverão ficar
claramente definidos no ato da aprovação do projeto, bem como na escritura da caução.
Art. 3º Revoga-se o disposto no Art. 28, Il, da Lei nº 899, de 8 de dezembro de 2015.
Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em
contrário.
GABINETE DA PREFEITA MUNICIPAL DE PEDRA PRETA-MT.
AOS DEZOITO DIAS DO MÊS DE MAIO DO ANO DE 2023.
IRACI 7 MR SOUZA
Prefeita Municipal
Av. Fernando Corrêa da Costa, 940, Centro, CEP 78795-000 Pedra Preta/MT
Telefone: (66) 3486-4400 — http://www.pedrapreta.mt.gov.br — gabinete pedrapreta.mt.gov.br
49 de Meio de 2023 « Jomal Oficial Eletrônico dos Municípios do Estado de Mato Grosso + ANO XVII! | Nº 4.237
11 - infraestrutura viária, podendo compreender obras/serviços de recape-
amento da malha existente e pavimentação de ruas e avenidas não pavi-
mentadas, nos bairros Cidade Jurigue, Jinya Konno, Altos de Pedra Preta,
Cidade Viva, Colina Verde, Jardim Morumbi ll, jardim Natureza, Novo Ho-
rizonte, São Marcos, Vila Garça Branca, Jardim Tatuapé, Distrito de São
José do Planalto, Monte Orebe, Parque Independente, entre outros;
Ill - mobilidade urbana, podendo compreender obras/serviços de adapta-
ção de prédios e espaços públicos;
IV - eficiência energética, podendo compreender a substituição de lâmpa-
das de vapor de sódio por lâmpadas de led, assim como a instalação de
centro de geração de energia solar,
V - inovação e desenvolvimento, podendo compreender a construção de
moradias populares;
VI - modemização da gestão tributária, podendo compreender serviços de
georreferenciamento.
Parágrafo único. Os recursos provenientes da operação de crédito auto-
rizada serão, obrigatoriamente, aplicados na execução de empreendimen-
tos vinculados às áreas previstas no caput deste artigo, sendo vedada a
aplicação de tais recursos em despesas correntes, em consonância com
o 81º do art. 35 da Lei Complementar Federal nê 101, de 04 de maio de
2000.
Art. 2º Fica o Poder Executivo autorizado a vincular, como contra garantia
à garantia da União, à operação de crédito de que trata esta Lei, em cará-
ter irrevogável e irretratável, a modo “prosolvendo”, as cotas de repartição
das receitas tributárias, previstas nos artigos 158 e 59, inciso |, alíneas “b”,
“d' e “e” complementadas pelas receitas próprias de impostos estabelo-
cidas no artigo 156 da Constituição Federal, nos termos do 5 4º, do arit-
90167, bem como outras garantias em direito admitidas.
Art. 3º Os recursos provenientes da operação de crédito a que se refere a
presente Lei deverão ser consignados como receita no Orçamento ou em
créditos adicionais, nos termos do inc. Il, 5 1º, art. 32, da Lei Complemen-
tar 101/2000.
Art. 4º Os orçamentos ou os créditos adicionais deverão consignar, anual-
mente, as dotações necessárias às amortizações e aos pagamentos dos
encargos, relativos aos contratos de financiamento a que se refere o artigo
primeiro.
Art. 5º Fica o Chefe do Poder Executivo autorizado a abrir créditos adici-
onais destinados a fazer face aos pagamentos de obrigações decorrentes
da operação de crédito ora autorizada.
Art. 6º Para pagamento do principal, juros, tarifas bancárias e demais en-
cargos financeiros e despesas da operação de crédito, fica o Banco do
Brasil autorizado a debitar na conta corrente de titularidade do Município,
mantida em sua agência, a ser indicada no contrato, em que são efetua-
dos os créditos dos recursos do Município, ou qualquer outra conta, salvo
as destinações especificas, mantidas em sua agência, os montantes ne-
cessários às amortizações e pagamento final da dívida, nos prazos contra-
tualmente estipulados.
Parágrafo único. Fica dispensada a emissão da nota de empenho para a
realização das despesas a que se refere este artigo, nos termos do $1º, do
art. 60, da Lei 4.320, de 17 de março de 1964.
Art. 7º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
GABINETE DA PREFEITA MUNICIPAL DE PEDRA PRETA-MT.
AOS DEZOITO DIAS DO MÊS DE MAIO DO ANO DE 2023.
IRACI FERREIRA DE SOUZA
Prefeita Municipal
e
diariomunicipal.orgimt'amm + www.amm.org.br
342
1º TERMO DE APOSTILAMENTO AO CONTRATO Nº 107/2022 -
MONTORO CARVALHO - COMERCIO DE ALIMENTOS EIRELI
4º TERMO DE APOSTILAMENTO AO CONTRATO Nº 107/2022
(CONTRATANTE:PREFEITURA MUNICIPAL DE PEDRA PRETA.
CONTRATADO: MONTORO CARVALHO - COMERCIO DE ALIMENTOS EIRELI
CNPJ: 37.674.131/0001-64
MODALIDADE: PREGÃO PRESENCIAL Nº 13/2021 DATA: 15/05/2023
OBJETO: Constitui objeto do presente termo de Apostilamento contratual
'a alteração de do! o cearmeraária ra o empenho das despesas re-
k aquisição de cesta básica alimentícia, para
atender as familias que necessitam de atenção específica e que vivem em si-
inanceira e social no município de Pedra Preta-
Secretaria Municipal de Assistência Social”.
LEI Nº 1.474, DE 2023 - DISPÕE SOBRE ALTERAÇÕES DA LEI
MUNICIPAL Nº 899, DE 2015 QUE TRATA DO PARCELAMENTO DO
SOLO NO MUNICÍPIO DE PEDRA PRETA E DÁ OUTRAS
PROVIDÊNCIAS.
DE 18 DE MAIO DE 2023.
Dispõe sobre alterações da Lei Municipal nº 899, de 2015 que trata do par-
celamento do solo no Município de Pedra Preta e dá outras providências.
A PREFEITA MUNICIPAL DE PEDRA PRETA, Estado de Mato Grosso,
usando das atribuições que lhe são conferidas por lei.
FAZ SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL DECRETA E ELA SANCIONA
E PROMULGA A SEGUINTE LEI:
Art. 4º O caput do art. 7º da Lei nº 899, de 8 de dezembro de 2015, passa
a vigorar com a seguinte redação:
Art. 7º Os lotes decorrentes de loteamentos, desmembramentos € unifica-
ções, não poderão resultar em áreas inferiores a 125m?, assim como não
poderão ter a frente inferior a 5 (cinco) metros, salvo quando o loteamento
destinar a urbanização específica ou edificações de conjuntos habitacio-
nais de interesse social, previamente aprovado pelos órgãos competentes.
Art. 2º O art. 29 da Lei nº 899, de 8 de dezembro de 2015 passa a vigorar
com a seguinte redação:
Art. 29. O interessado deverá caucionar como garantia das obras citadas
nas alíneas do Inciso |, do artigo 28, desta Lei, 30% (trinta por cento) dos
lotes que compõe o loteamento aprovado.
51º A caução será instrumentalizada por escritura pública que deverá ser
registrada no Cartório de Registro de Imóveis competente no ato do regis-
tro do loteamento, cujos emolumentos correrão por conta do loteador.
82º Os serviços e obras a serem executas € O prazo definido para conclu-
são, deverão ficar claramente definidos no ato da aprovação do projeto,
bem como na escritura da caução.
Art. 3º Revoga-se o disposto no Art. 28, Il, da Lei nº 899, de 8 de de-
zembro de 2015.
Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se
as disposições em contrário.
GABINETE DA PREFEITA MUNICIPAL DE PEDRA PRETA-MT.
AOS DEZOITO DIAS DO MÊS DE MAIO DO ANO DE 2023.
IRACI FERREIRA DE SOUZA
Prefeita Municipal
e
LEI Nº 1.475, DE 2023 - AUTORIZA ABERTURA DE CRÉDITO
ESPECIAL NO ORÇAMENTO ANUAL DO EXERCÍCIO DE 2023.
DE 18 DE MAIO DE 2023.
Autoriza abertura de Crédito Especial no Orçamento Anual do exorci-
cio de 2023.
Assinado Digitalmente
Prefeitura Municipal de Pedra Preta/MT
Secretaria Geral de Coordenadoria Administração
OFÍCIO Nº 138/2023/ADM
Pedra Preta, 22 de maio de 2023.
A Sua Excelência o Senhor
Lenildo Augusto da Silva
Presidente da Câmara Municipal
Câmara Municipal de Pedra Preta - MT
Assunto: Encaminha Leis.
Senhor Presidente,
Encaminho vias originais das leis nº 1.473, de 2023, lei nº 1.474, de 2023, nº
1.475, de 2023 e lei nº 1.476, de 2023, juntamente com suas publicações.
Atenciosamente,
CRISTIANE BARbIAHO, D “ ARRUDA PEREIRA
Chefe de Coordenadoria Administrativa
Rua Fernando Correa da Costa, 940, Centro, CEP 78795-000 Pedra Preta/MT
Telefone: (66) 3486-4400 — http://www.pedrapreta.mt.gov.br
22/05/2023, 14:14 https://sapl.pedrapreta.mtleg.br/protocoloadm/15969/comprovante
Câmara Municipal de Pedra Preta -
MT - Pedra Preta - MT
Sistema de Apoio ao Processo |.
| 001420
Legislativo
Assunto Leis Ordinárias nº 1.473, 1.474, 1.475 e 1.476, de 2023.
Número Páginas || 2023
Emitido por Cidinha
htips://sapl.pedrapreta.mt.leg.vr/protocoloadm/15969/comprovante
|

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