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norma nº 1475/2023

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 1475 / 2023
Date 2023-05-18
EmentaAutoriza abertura de Crédito Especial no Orçamento Anual do Exercício de 2023
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Prefeitura Municipal de Pedra Preta/MT
Gabinete da Prefeita
LEI Nº 1.475, DE 18 DE MAIO DE 2023.
Autoriza abertura de Crédito Especial no
Orçamento Anual do exercício de 2023.
A PREFEITA MUNICIPAL DE PEDRA PRETA, Estado de Mato Grosso, usando das atribuições
que lhe são conferidas por lei.
FAZ SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL DECRETA E ELA SANCIONA E PROMULGA A
SEGUINTE LEI:
Art. 1º Fica o Executivo Municipal autorizado a abrir Crédito Adicional Especial, no valor de
até R$ 237.094,05 (Duzentos e trinta e sete mil, noventa e quatro reais e cinco centavos), no Orçamento
Anual do exercício de 2023, para reforço das seguintes dotações:
Suplementação
09.000.00.000.0000.0.000. SECRETARIA MUNICIPAL DE CULTURA ESP. E LAZER
09.001.00.000.0000.0.000. SECRETARIA MUNICIPAL DE CULTURA ESP. E LAZER
09.001.13,392.0011.1.061. CONSTRUÇÃO, REFORMA E AMPLIAÇÃO DE ESPAÇOS
ESPORTIVOS
4.4.90.51.00.00 144 OBRAS E INSTALAÇÕES 237.094,05
Art. 2º Para cobertura do referido crédito fica utilizado recurso proveniente do Superávit
Financeiro em consonância com disposto no art. 43, 8 1º inciso | da Lei 4.320/64.
Art. 3º Fica alterado o Plano Plurianual, a Lei de Diretrizes Orçamentárias e a Lei
Orçamentária Anual para o exercício orçamentário vigente, nos termos do Crédito Adicional de que
trata o art. 1º desta Lei.
Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
GABINETE DA PREFEITA MUNICIPAL DE PEDRA PRETA-MT.
AOS DEZOITO DIAS DO MÊS DE MAIO DO ANO DE 2023.
/ Z cá
IRACI ES A DE SOUZA
Prefeita Municipal
Av. Fernando Corrêa da Costa, 940, Centro, CEP 78795-000 Pedra Preta/MT
Telefone: (66) 3486-4400 — http://www.pedrapreta.mt.gov.br — gabineteOpedrapreta.mt.gov.br
19 de Maio de 2023 « Jornal Oficial Eletrônico dos Municípios do Estado de Mato Grosso » ANO XVII | Nº 4.237
HI - infraestrutura viária, podendo compreender obras/serviços de recape-
amento da malha existente e pavimentação de ruas e avenidas não pavi-
mentadas, nos bairros Cidade Jurigue, Jinya Konno, Altos de Pedra Preta,
Cidade Viva, Colina Verde, Jardim Morumbi Il, jardim Natureza, Novo Ho-
rizonte, São Marcos, Vila Garça Branca, Jardim Tatuapé, Distrito de São
José do Planalto, Monte Orebe, Parque Independente, entre outros;
| - mobilidade urbana, podendo compreender obras/serviços de adapta-
ção de prédios e espaços públicos;
IV - eficiência energética, podendo compreender a substituição de lâmpa-
das de vapor de sódio por lâmpadas de led, assim como a instalação de
centro de geração de energia solar,
V - inovação e desenvolvimento, podendo compreender a construção de
moradias populares;
VI - modemização da gestão tributária, podendo compreender serviços de
georreferenciamento.
Parágrafo único. Os recursos provenientes da operação de crédito auto-
rizada serão, obrigatoriamente, aplicados na execução de empreendimen-
tos vinculados às áreas previstas no caput deste artigo, sendo vedada a
aplicação de tais recursos em despesas correntes, em consonância com
o 81º do art. 35 da Lei Complementar Federal nº 101, de 04 de maio de
2000.
Art. 2º Fica o Poder Executivo autorizado a vincular, como contra garantia
à garantia da União, à operação de crédito de que trata esta Lei, em cará-
ter irrevogável e irretratável, a modo “prosolvendo”, as cotas de repartição
das receitas tributárias, previstas nos artigos 458 e 59, inciso |, alineas “b”,
“gd” e “e” complementadas pelas receitas próprias de impostos estabele-
cidas no artigo 156 da Constituição Federal, nos termos do & 4º, do arit-
90167, bem como outras garantias em direito admitidas.
Art. 3º Os recursos provenientes da operação de crédito a que se refere a
presente Lei deverão ser consignados como receita no Orçamento ou em
créditos adicionais, nos termos do inc. Il, 8 1º, art. 32, da Lei Complemen-
tar 101/2000.
Art. 4º Os orçamentos ou os créditos adicionais deverão consignar, anual-
mente, as dotações necessárias às amortizações € aos pagamentos dos
encargos, relativos aos contratos de financiamento a que se refere o artigo
primeiro.
Art. 5º Fica o Chefe do Poder Executivo autorizado a abrir créditos adici-
onais destinados a fazer face aos pagamentos de obrigações decorrentes
da operação de crédito ora autorizada.
Art. 6º Para pagamento do principal, juros, tarifas bancárias e demais en-
cargos financeiros e despesas da operação de crédito, fica o Banco do
Brasil autorizado a debitar na conta corrente de titularidade do Município,
mantida em sua agência, a ser indicada no contrato, em que são efetua-
dos os créditos dos recursos do Município, ou qualquer outra conta, salvo
as destinações especificas, mantidas em sua agência, os montantes ne-
cessários às amortizações e pagamento final da divida, nos prazos contra-
tualmente estipulados.
Parágrafo único. Fica dispensada a emissão da nota de empenho para a
realização das despesas a que se refere este artigo, nos termos do 81º, do
art. 60, da Lei 4.320, de 17 de março de 1964.
Art. 7º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
GABINETE DA PREFEITA MUNICIPAL DE PEDRA PRETA-MT.
AOS DEZOITO DIAS DO MÊS DE MAIO DO ANO DE 2023.
IRACI FERREIRA DE SOUZA
Prefeita Municipal
o ————
diariomunicipal.orgimt'amm + www. amm.org.br
342
4º TERMO DE APOSTILAMENTO AO CONTRATO Nº 107/2022 -
MONTORO CARVALHO - COMERCIO DE ALIMENTOS EIRELI
4º TERMO DE APOSTILAMENTO AO CONTRATO Nº 107/2022
CONTRATANTE:PREFEITURA MUNICIPAL DE PEDRA PRETA.
CONTRATADO: MONTORO CARVALHO - COMERCIO DE ALIMENTOS EIRELI
CNPJ: 37.674.131/0001-64
ODALIDADE: PREGÃO PRESENCIAL Nº 13/2021 |DATA: 15/05/2023
OBJETO: Constitui objeto do presente termo de Apostilamento contratual
a alteração de orçamentária ra o empenho das despesas re-
lativas ao Contrato Nº 107) , “Aquis! de cesta básica alimentícia, para
atender as famílias que necessitam de atenção específica e que vivem em si-
financeira e social no município de Pedra Preta-
pela pal de Assistência Social”.
LEI Nº 1.474, DE 2023 - DISPÕE SOBRE ALTERAÇÕES DA LEI
MUNICIPAL Nº 899, DE 2015 QUE TRATA DO PARCELAMENTO DO
SOLO NO MUNICÍPIO DE PEDRA PRETA E DÁ OUTRAS
PROVIDÊNCIAS.
DE 18 DE MAIO DE 2023.
Dispõe sobre alterações da Lei Municipal nº 899, de 2015 que trata do par-
celamento do solo no Município de Pedra Preta e dá outras providências.
A PREFEITA MUNICIPAL DE PEDRA PRETA, Estado de Mato Grosso,
usando das atribuições que lhe são conferidas por lei.
FAZ SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL DECRETA E ELA SANCIONA
E PROMULGA A SEGUINTE LEI:
Art. 1º O caput do art. 7º da Lei nº 899, de 8 de dezembro de 201 5, passa
a vigorar com a seguinte redação:
Ant. 7º Os lotes decorrentes de loteamentos, desmembramentos e unifica-
ções, não poderão resultar em áreas inferiores a 125m?, assim como não
poderão ter a frente inferior a 5 (cinco) metros, salvo quando o loteamento
destinar a urbanização específica ou edificações de conjuntos habitacio-
nais de interesse social, previamente aprovado pelos órgãos competentes.
Art. 2º O art. 29 da Lei nº 899, de 8 de dezembro de 2015 passa a vigorar
com a seguinte redação:
Art. 29. O interessado deverá caucionar como garantia das obras citadas
nas alíneas do Inciso |, do artigo 28, desta Lei, 30% (trinta por cento) dos
lotes que compõe o loteamento aprovado.
$1º A caução será instrumentalizada por escritura pública que deverá ser
registrada no Cartório de Registro de Imóveis competente no ato do regis-
tro do loteamento, cujos emolumentos correrão por conta do loteador.
52º Os serviços e obras a serem executas e O prazo definido para conclu-
são, deverão ficar claramente definidos no ato da aprovação do projeto,
bem como na escritura da caução.
Art. 3º Revoga-se o disposto no Art. 28, Il, da Lei nº 899, de 8 de de-
zembro de 2015.
Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se
as disposições em contrário.
GABINETE DA PREFEITA MUNICIPAL DE PEDRA PRETA-MT.
AOS DEZOITO DIAS DO MÊS DE MAIO DO ANO DE 2023.
IRACI FERREIRA DE SOUZA
Prefeita Municipal
ee em
LEINº 1.475, DE 2023 - AUTORIZA ABERTURA DE CRÉDITO
ESPECIAL NO ORÇAMENTO ANUAL DO EXERCÍCIO DE 2023.
DE 18 DE MAIO DE 2023.
Autoriza abertura de Crédito Especial no Orçamento Anual do exerci-
cio de 2023.
Assinado Digitalmente
19 de Maio de 2023 - Jomal Oficial Eletrônico dos Municípios do Estado de Mato Grosso + ANO XVIII |N' 4.237
A PREFEITA MUNICIPAL DE PEDRA PRETA, Estado de Mato Grosso,
usando das atribuições que lhe são conferidas por lei.
FAZ SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL DECRETA E ELA SANCIONA
E PROMULGA A SEGUINTE LEI:
Art. 1º Fica o Executivo Municipal autorizado a abrir Crédito Adicional
Especial, no valor de até R$ 237.094,05 (Duzentos e trinta e sete mil, no-
venta e quatro reais e cinco centavos), no Orçamento Anual do exercício
de 2023, para reforço das seguintes dotações:
Suplementação
09.000.00.000.0000.0.000. SECRETARIA MUNICIPAL DE CULTURA
ESP. E LAZER
09.001.00.000.0000.0.000. SECRETARIA MUNICIPAL DE CULTURA
ESP. E LAZER
09.001.13.392.0011.1.061. CONSTRUÇÃO, REFORMA E AMPLIAÇÃO
DE ESPAÇOS
ESPORTIVOS
4.4.90.51.00.00 144 OBRAS E INSTALAÇÕES 237.094,05
Art. 2º Para cobertura do referido crédito fica utilizado recurso proveniente
do Superávit Financeiro em consonância com disposto no ar. 43,8 1ºin-
ciso | da Lei 4.320/64.
Ast. 3º Fica alterado o Plano Plurianual, a Lei de Diretrizes Orçamentárias
ea Lei Orçamentária Anual para O exercício orçamentário vigente, nos ter-
mos do Crédito Adicional de que trata o art. 1º desta Lei.
Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
GABINETE DA PREFEITA MUNICIPAL DE PEDRA PRETA-MT.
AOS DEZOITO DIAS DO MÊS DE MAIO DO ANO DE 2023.
IRACI FERREIRA DE SOUZA
Prefoita Municipal
mm mm
DECRETO Nº 131, DE 2023 - FICA ABERTO CRÉDITO ESPECIAL NO ORÇAMENTO ANUAL DO EXERCÍCIO DE 2023.
DE 18 DE MAIO DE 2023.
Fica aberto Crédito Especial no Orçamento Anual do exercício de 2023.
A PREFEITA MUNICIPAL DE PEDRA PRETA, ESTADO DE MATO GROSSO, no uso das atribuições que lhe são conferidas por Lei.
CONSIDERANDO a Lei nº 1.476, de 18 de maio de 2023.
Art. 1º Fica aberto Crédito Adicional Especial, no valor de até R$ 7.923.255,00 (sete milhões novecentos e vinte e três mil duzentos é cinquenta e cinco
reais), no Orçamento Anual do exercício de 2023, para reforço das seguintes dotações:
'04.001.00.000.0000.0.000.
04.001.04.122.0001.2.016.
!
05.000.00.000.0000.0.000.
EE EEE
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O oaa 0091000050 SENTENÇAS JUDICIAIS [ooo
SECRETARIA MUNICIPAL DE OBRAS
05.001.00.000.0000.0.000. |SECRETARIA MUNICIPAL DE OBRAS
(05.001.15.452.0004.1.011. |PAVIMENTAÇÃO, RECUP
[61]. 4 90.51.00 00/2500! OBRAS E INSTALA
[560/3.3.90.30.00.00 [2500] [MATERIAL DE CONSUMO 1.000.000,00
ÕES ——J6.653.255.00
O ASFÁLTICA E DRENAGEM DE VIAS PÚBLICAS
ar
|
Art. 2º Para cobertura do referido crédito fica utilizado recurso proveniente do Superávit Financeiro em consonância com disposto no art. 43, 8 1º inciso
Ida Lei 4.320/64.
Art. 2º Fica alterado o Plano Plurianual, a Lei de Diretrizes Orçamentárias e a Lel Orçamentária Anual para o exercício orçamentário vigente,
nos termos do Crédito Adicional de que trata o art. 1º desta Lei.
Art. 4º Este decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Publique-se. Registre-se. Cumpra-se.
GABINETE DA PREFEITA DE PEDRA PRETA - MATO GROSSO.
AOS DEZOITO DIAS DO MÊS DE MAIO DO ANO DE 2023.
IRACI FERREIRA DE SOUZA Prefeita Municipal
Registrada nesta Secretaria e
Publicada no Diário Oficial.
DECRETO Nº 130, DE 2023 - FICA ABERTO CRÉDITO ESPECIAL NO
ORÇAMENTO ANUAL DO EXERCÍCIO DE 2023.
DE 18 DE MAIO DE 2023.
Fica aberto Crédito Especial no Orçamento Anual do exercício de 2023.
A PREFEITA MUNICIPAL DE PEDRA PRETA, ESTADO DE MATO
GROSSO, no uso das atribuições que lhe são conferidas por Lei.
CONSIDERANDO a Lei nº 1.475, de 18 de maio de 2023.
Art. 1º Fica aberto Crédito Adicional Especial, no valor de até R$ 237.
094,05 (Duzentos e trinta e sete mil, noventa é quatro reais e cinco centa-
diariomunicipal.orgimt/amm + www.amm.org.br
343
vos), no Orçamento Anual do exercício de 2023, para reforço das seguin-
tes dotações:
Suplementação
09.000.00.000.0000.0.000. SECRETARIA MUNICIPAL DE CULTURA
ESP. E LAZER
09.001.00.000.0000.0.000. SECRETARIA MUNICIPAL DE CULTURA
ESP. E LAZER
09.001.13.392.0011.1.061. CONSTRUÇÃO, REFORMA E AMPLIAÇÃO
DE ESPAÇOS
Assinado Digitalmente
Prefeitura Municipal de Pedra Preta/MT
Secretaria Geral de Coordenadoria Administração
OFÍCIO Nº 138/2023/ADM
Pedra Preta, 22 de maio de 2023.
A Sua Excelência o Senhor
Lenildo Augusto da Silva
Presidente da Câmara Municipal
Câmara Municipal de Pedra Preta - MT
Assunto: Encaminha Leis.
Senhor Presidente,
Encaminho vias originais das leis nº 1.473, de 2023, lei nº 1.474, de 2023, nº
1.475, de 2023 e lei nº 1.476, de 2023, juntamente com suas publicações.
Atenciosamente,
Es ai
» 48
Mu Qi Vo dd tAUA q
CRISTIANE SxRbiAHO D ARRUDA PEREIRA
Chefe de Coordenadoria Administrativa
Rua Fernando Correa da Costa, 940, Centro, CEP 78795-000 Pedra Preta/MT
Telefone: (66) 3486-4400 — http://www. pedrapreta.mt.gov.br
22/05/2023, 14:14 hitps://sapl,pedrapreta.mt.leg.br/orotocoloadm/ 15969/comprovanie
Câmara Municipal de Pedra Preta -
MT - Pedra Preta - MT
“4 Sistema de Apoio ao Processo
001420
“AGIA Legislativo
COMPROVANTE DE PROTOCOLO - Autenticação: 02023/05/22001420
001420/2023
22/05/2023 - 16:15:50
Leis Ordinárias nº 1.473, 1.474, 1.475 e 1.476, de 2023.
Cristiane P. de A. Pereira - CDCA PMPP j
Administrativo
Número Páginas || 2023 3
Número / Ano
Data / Horário
Assunto
Interessado
Natureza
hrps://sapl.pecrapreta.mt.leg.br/protocoloadm/15969/comprovante
Í

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