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norma nº 1476/2023

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 1476 / 2023
Date 2023-05-18
EmentaAutoriza abertura de Crédito Especial no Orçamento Anual do exercício de 2023.
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Prefeitura Municipal de Pedra Preta/MT
Gabinete da Prefeita
LEI Nº 1.476, DE 18 DE MAIO DE 2023.
Autoriza abertura de Crédito Especial no
Orçamento Anual do exercício de 2023.
A PREFEITA MUNICIPAL DE PEDRA PRETA, Estado de Mato Grosso, usando das atribuições
que lhe são conferidas por lei.
FAZ SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL DECRETA E ELA SANCIONA E PROMULGA A
SEGUINTE LEI:
Art. 1º Fica o Executivo Municipal autorizado a abrir Crédito Adicional Especial, no valor de
até R$ 7.923.255,00 (sete milhões novecentos e vinte e três mil duzentos e cinquenta e cinco reais), no
Orçamento Anual do exercício de 2023, para reforço das seguintes dotações:
Suplementação
04.000.00.000.0000.0.000. SECRETARIA MUNICIPAL DE FINANCAS
04.001.00.000.0000.0.000. SECRETARIA MUNICIPAL DE FINANCAS
04.001.04.122.0001.2.016. ENCARGOS COM DECISÕES JUDICIAIS E PRECATÓRIOS
563 4.4.90.91.00.00 2500 SENTENÇAS JUDICIAIS 270.000,00
05.000.00.000.0000.0.000. SECRETARIA MUNICIPAL DE OBRAS
05.001.00.000.0000.0.000. SECRETARIA MUNICIPAL DE OBRAS
05.001.15.452.0004.1.011. PAVIMENTAÇÃO, RECUPERAÇÃO ASFÁLTICA E DRENAGEM DE VIAS PÚBLICAS
560 3.3.90.30.00.00 2500 MATERIAL DE CONSUMO 1.000.000,00
561 4.4.90.51.00.00 2500 OBRAS E INSTALAÇÕES 6.653.255,00
Art. 2º Para cobertura do referido crédito fica utilizado recurso proveniente do Superávit
Financeiro em consonância com disposto no art. 43, 8 1º inciso | da Lei 4.320/64.
Art. 3º Fica alterado o Plano Plurianual, a Lei de Diretrizes Orçamentárias e a Lei
Orçamentária Anual para o exercício orçamentário vigente, nos termos do Crédito Adicional de que
trata o art. 1º desta Lei.
Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
GABINETE DA PREFEITA MUNICIPAL DE PEDRA PRETA-MT.
AOS DEZOITO DIAS DO MÊS DE MAIO DO ANO DE 2023.
IRACI FERR DE SOUZA
Prefeita Municipal
Av. Fernando Corrêa da Costa, 940, Centro, CEP 78795-000 Pedra Preta/MT
Telefone: (66) 3486-4400 — http://www.pedrapreta.mt.gov.br — gabineteOpedrapreta.mt.gov.br
19 de Maio de 2023 « Jomal Oficial Eletrônico dos Municípios do Estado de Mato Grosso * ANO XVIII | Nº 4.237
de atendimento é de segunda a sexta-feira das 07 às 11h (Horário Lo-
cal). Paranatinga, MT, 18 de Maio de 2023. Devenilson da silva Pregoeiro
Portaria 025/2020.
rem
OUVIDORIA MUNICIPAL
DECRETO Nº 2263 DE 18 DE MAIO DE 2023.
INSTITUI A EQUIPE TÉCNICA DE MONITORAMENTO DO PME - PLA-
NO MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO DE PARANATINGA, E DÁ OUTRAS
PROVIDÊNCIAS.
JOSIMAR MARQUES BARBOSA, PREFEITO DE PARANATINGA, ES-
TADO DE MATO GROSSO, NO USO DAS ATRIBUIÇÕES QUE LHES
SÃO CONFERIDAS POR LEI,E PARA CUMPRIMENTO DE PRECEITOS
CONSTITUCIONAIS E INFRACONSTITUCIONAIS FEDERAIS E ORGÁ-
NICOS MUNICIPAIS QUE DISCIPLINAM A OBRIGATORIEDADE DO
OFERECIMENTO DA EDUCAÇÃO BÁSICA NO MUNICÍPIO E A ARTI-
CULAÇÃO COM OUTROS NÍVEIS, ETAPAS E MODALIDADES DE EN-
SINO NOS ÂMBITOS ESTADUAL E FEDERAL.
CONSIDERANDO que o Plano Municipal de Educação é um documento
referência sobre a política educacional do Município de Paranatinga, para
um periodo de dez anos (2015/2025), conforme a Lei Municipal Lei nº
1216/2015 de 16 de Junho de 2015, em consonância com o Plano Nacio-
nal de Educação aprovado pela Lei Nº13.005, de 25 de junho de 2014 e o
Plano Estadual de Educação -Lei nº 10.111, de 06 de junho de 2014, que
define as políticas educacionais para a população Paranatinguense,
CONSIDERANDO que a concretização do Plano Municipal de Educação
-PME não se encerra com a elaboração, posto que se faz necessário um
processo de monitoramento continuo e avaliação periódica;
CONSIDERANDO que monitorar e avaliar são etapas que se articulam
continuamente em um único processo, contribuindo para o alcance das
metas propostas, apontando as lacunas e eventuais mudanças necessári-
as no percurso e incorporando ao plano o caráter de flexibilidade necessá-
rio para absorver as demandas da sociedade.
DECRETA:
Art.1º - INSTITUIR a Equipe Técnica de Monitoramento do PME - Plano
Municipal de Educação de Paranatinga MT, para atuar no monitoramento
e sistematização de todos os dados e informações referentes ao plano de
forma a qualificar o processo, considerando o acúmulo de conhecimentos
e as articulações institucionais já estabelecidas.
Art. 2º - Designar os membros abaixo elencados para compor a Equipe de
Monitoramento do PME, assim constituída:
1- ALESSANDRA VIEGAS MARTINS - SMEC;
2- JANAÍNA SOUZA MENEZES - SMEC;
3- ROSANGELA ALVES DOS SANTOS — SECRETÁRIA MUNICIPAL DE
EDUCAÇÃO;
4- LUCIANA ANDRANDE ROSA DOS SANTOS — TÉCNICA ADMINIS-
TRATIVA EDUCACIONAL;
5- ROSANA FORGIARINI - SMEC;
6- ELSO PEREIRA MARTINS — SMEC;
7- EDNA LOPES KOCHAN — SECRETÁRIA DAS ESCOLAS MUNICI-
PAIS.
Art. 3º - No processo a Equipe Técnica de Monitoramento deverá realizar
o monitoramento do PME - Plano Municipal de Educação de Paranalinga
MT.
Art. 5º - A Equipe Técnica terá o respaldo e as condições de trabalho ga-
rantidas pela Secretaria Municipal de Educação para realizar as ações de
sua competência.
Art. 6º - Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, revogando
o Decreto n. 2184 de 30 de novembro de 2022 e as demais disposições
em contrário.
Gabinete do Prefeito Municipal de Paranatinga/MT, aos 18 dias do mês de
maio de 2023.
JOSIMAR MARQUES BARBOSA
PREFEITO MUNICIPAL
PREFEITURA MUNICIPAL DE PEDRA PRETA
LEI Nº 1.476, DE 2023 - AUTORIZA ABERTURA DE CRÉDITO ESPECIAL NO ORÇAMENTO ANUAL DO EXERCÍCIO DE 2023.
DE 18 DE MAIO DE 2023.
Autoriza abertura de Crédito Especial no Orçamento Anual do exercício de 2023.
A PREFEITA MUNICIPAL DE PEDRA PRETA, Estado de Mato Grosso, usando das atribuições que lhe são conferidas por lei.
FAZ SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL DECRETA E ELA SANCIONA E PROMULGA A SEGUINTE LEI:
Art. 4º Fica o Executivo Municipal autorizado a abrir Crédito Adicional Especial, no valor de até R$ 7.923.255,00 (sete milhões novecentos e vinte
e três mil duzentos e cinquenta e cinco reais), no Orçamento Anual do exercício de 2023, para reforço das seguintes dotações:
[04.000.00.000.0000.0.000. |SECRETARIA MUNICIPAL DE FINANCAS
SECRETARIA MUNICIPAL DE FINANCAS
ENCARGOS COM DECISÕES JUDICIAIS E PRECATÓRIOS
[563]4.4.90.91.00.00/2500] SENTENÇAS JUDICIAIS 270.000,00
(05.000.00.000.0000.0.000. |SECRETARIA MUNICIPAL DE OBRAS
'05.001.00.000.0000.0.000. |SECRETARIA MUNICIPAL DE OBRAS
05.001.15.452.0004.1,011.
PAVIMENTAÇÃO, RECUPERAÇÃO ASFÁLTICA
E DRENAGEM DE VIAS P
[560[3.3.90.30.00.00/2500] IMATERIAL DE CONSUMO
561/44. 90:51,00 00/2500[JOBRAS E INSTALAÇÕES
Art. 2º Para cobertura do referido crédito fica utilizado recurso proveniente do Superávit Financeiro em consonância com disposto no art. 43,
$ 1º Inciso I da Lei 4.320/64.
Art. 3º Fica alterado o Plano Plurianual, a Lei de Diretrizes Orçamentárias e a Lei Orçamentária Anual para o exercício orçamentário vigente, nos termos
do Crédito Adicional de que trata o art. 1º desta Lei.
Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
diariomunicipal.orgimyamm + www.amm.org.br
337
Assinado Digitalmente
em ee
19 de Meio de 2023 « Jornal Oficial Eletrônico dos Municípios do Estado de Mato Grosso * ANO XVII! | Nº 4.237
GABINETE DA PREFEITA MUNICIPAL DE PEDRA PRETA-MT.
AOS DEZOITO DIAS DO MÊS DE MAIO DO ANO DE 2023.
IRACI FERREIRA DE SOUZA
Prefeita Municipal
e ci et
EDITAL DE CONVOCAÇÃO Nº 89, DE 2023 PROCESSO SELETIVO GEOVANA CARDOSO CHAGAS pes]
SIMPLIFICADO Nº 009/2022 (0001750IMONICA CRISTINA FIRMINO RABELO SANTOS|27º
Dispõe sobre convocação de aprovados no Processo Seletivo Simplificado | Justificativa: 01 vaga (cuidador) para EM Dulce Meiry Silva Sabini, 02
nº 009, de 2022. vagas (cuidador) para EM São Sebastião, considerando a demanda apre-
A PREFEITA MUNICIPAL DE PEDRA PRETA, Estado de Mato Grosso, | Sentada pelos pais, ao Ministério Publico e a imposição deste órgão para O
no uso das atribuições que lhe são conferidas; cumprimento do estabelecido nos preceitos legais. A Secretaria Municipal
de Educação visa atender a educação inclusiva, para os monitores auxiliar
no desenvolvimento das atividades didático-pedagógicas deste público e
CONSIDERANDO a homologação do Resultado do Processo Seletivo | no cuidado da alimentação, higiene e locomoção de alunos com deficiên-
Simplificado n.º 009/2022 realizada por meio do Decreto nº 026/2023, | cia, encontrando respaldo na Política Nacional de Educação Especial na
TORNA PÚBLICO o presente Edital, ficando CONVOCADOS os candi- | Perspectivada Educação Inclusiva, convocados anteriormente não compa-
datos abaixo relacionados a comparecerem na sede da Prefeitura Muni- | receram.
cipal de Pedra Preta — MT, situada na Avenida Fernando Correa da Cos- | Pedra Preta, 17 do maio de 2023.
CONSIDERANDO o ofício nº 99/2023/SMAS
te, 940, Centro, cidade de Pedra Preta, no prazo máximo de 05 (cinco)
dias, munidos dos documentos necessários à comprovação dos requisi- IRACI FERREIRA DE SOUZA
tos para provimento do cargo pleiteado, conforme estabelecido no EDITAL | Prefeita Municipal
im
DO PROCESSO SELETIVO SIMPLIFICADO Nº 009/2022, sob pena de
ser considerado como desistente, perdendo a respectiva vaga, podendo à | pnyraL DE CONVOCAÇÃO Nº 90, DE 2023 PROCESSO SELETIVO
SIMPLIFICADO Nº 009/2022
Prefeitura convocar o candidato imediatamente posterior.
CANDIDATO CONVOCADO:
Dispõe sobre convocação de aprovados no Processo Seletivo Simplificado
ASSISTENTE SOCIAL — ADMINISTRAÇÃO GERAL
nº 009, de 2022.
ET RR A PREFEITA MUNICIPAL DE PEDRA PRETA, Estado de Mato Grosso,
0003830 JESSICA MAYRA DE SOUSA CAVALCANTE? | no uso das atribuições que lhe são conferidas;
CONSIDERANDO o ofício nº 109/2023/SECRETARIA DE AGRICULTURA
E MEIO AMBIENTE.
CONSIDERANDO a homologação do Resultado do Processo Seletivo
Simplificado n.º 009/2022 realizada por meio do Decreto nº 026/2023,
TORNA PÚBLICO o presente Edital, ficando CONVOCADOS os candi-
datos abaixo relacionados a comparecerem na sede da Prefeitura Muni-
cipal de Pedra Preta — MT, situada na Avenida Fernando Correa da Cos-
ta, 940, Centro, cidade de Pedra Preta, no prazo máximo de 05 (cinco)
dias, munidos dos documentos necessários à comprovação dos requisi-
tos para provimento do cargo pleiteado, conforme estabelecido no EDITAL
DO PROCESSO SELETIVO SIMPLIFICADO Nº 009/2022, sob pena de
ser considerado como desistente, perdendo a respectiva vaga, podendo à
Justificativa: Considerando o desligamento a pedido da Assistente Social
Marta Maria de Almeida, convocada anterior não compareceu.
Pedra Preta, 17 de maio de 2023.
IRACI FERREIRA DE SOUZA
Prefeita Municipal
<a eee
EDITAL DE CONVOCAÇÃO Nº 88, DE 2023 PROCESSO SELETIVO
SIMPLIFICADO Nº 009/2022
Dispõe sobre convocação de aprovados no Processo Seletivo Simplificado
nº 009, de 2022.
A PREFEITA MUNICIPAL DE PEDRA PRETA, Estado de Mato Grosso,
no uso das atribuições que lhe são conferidas;
CONSIDERANDO o ofício nº 444/2023/SME.
CONSIDERANDO a homologação do Resultado do Processo Seletivo
Simplificado n.º 009/2022 realizada por meio do Decreto nº 026/2023,
TORNA PÚBLICO o presente Edital, ficando CONVOCADOS os candi-
datos abaixo relacionados a comparecerem na sede da Prefeitura Muni-
cipal de Pedra Preta — MT, situada na Avenida Fernando Correa da Cos- | cipal de Agricultura e Meio Ambiente.
ta, 940, Centro, cidade de Pedra Preta, no prazo máximo de 05 (cinco) Pedra Preta, 17 de maio de 2023.
dias, munidos dos documentos necessários à comprovação dos requisi- 4
| Prefeitura convocar o candidato imediatamente posterior.
tos para provimento do cargo pleiteado, conforme estabelecido no EDITAL IRACI FERREIRA DE SOUZA
CANDIDATOS CONVOCADOS:
MOTORISTA (CAMINHÃO CAÇAMBA)
[0012540/ROGÉRIO CARLOS DE CARVALHO|2Zº
Justificativa: 01 vaga desenvolver suas funções junto à Secretaria Muni-
DO PROCESSO SELETIVO SIMPLIFICADO Nº 009/2022, sob pena de | Prefeita Municipal
ser considerado como desistente, perdendo a respectiva vaga, podendoa | DN
Prefeitura convocar o candidato imediatamente posterior. ATA DE ABERTURA DE LICITAÇ. ÃO TOMADA DE PREÇO Nº 004/
2023
CANDIDATO CONVOCADO:
MONITOR - SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO ATA DE ABERTURA DE LICITAÇÃO
TOMADA DE PREÇO Nº 004/2023
Inscrição |NOME
RANIELLE MARQUES TEODORO
É
diariomunicipal.orgimtamm + www.amm.org.br 338 Assinado Digitalmente
tato
Prefeitura Municipal de Pedra Preta/MT
Secretaria Geral de Coordenadoria Administração
OFÍCIO Nº 138/2023/ADM
Pedra Preta, 22 de maio de 2023.
A Sua Excelência o Senhor
Lenildo Augusto da Silva
Presidente da Câmara Municipal
Câmara Municipal de Pedra Preta - MT
Assunto: Encaminha Leis.
Senhor Presidente,
Encaminho vias originais das leis nº 1.473, de 2023, lei nº 1.474, de 2023, nº
1.475, de 2023 e lei nº 1.476, de 2023, juntamente com suas publicações.
Atenciosamente,
” :
CRISTIANE PARDINHO D ARRUDA PEREIRA
Chefe de Coordenadoria Administrativa
Rua Fernando Correa da Costa, 940, Centro, CEP 78795-000 Pedra Preta/MT
Telefone: (66) 3486-4400 — http://www.pedrapreta.mt.gov.br
22/05/2023, 14:14 https://sapl.pedrapreta.mtleg.br/protocoloadm/15969/comprovanie
ti Câmara Municipal de Pedra Preta -
ES MT - Pedra Preta - MT
3 Sistema de Apoio ao Processo
001420
Legislativo
COMPROVANTE DE PROTOCOLO - Autenticação: 02023/05/22001420
22/05/2023 - 16:15:50
hrtps://sapl.pedrapreta.mt.leg.or/protocoloadm/1 5959/comprovante
Ê

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