| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 1476 / 2023 |
| Date | 2023-05-18 |
| Ementa | Autoriza abertura de Crédito Especial no Orçamento Anual do exercício de 2023. |
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Prefeitura Municipal de Pedra Preta/MT Gabinete da Prefeita LEI Nº 1.476, DE 18 DE MAIO DE 2023. Autoriza abertura de Crédito Especial no Orçamento Anual do exercício de 2023. A PREFEITA MUNICIPAL DE PEDRA PRETA, Estado de Mato Grosso, usando das atribuições que lhe são conferidas por lei. FAZ SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL DECRETA E ELA SANCIONA E PROMULGA A SEGUINTE LEI: Art. 1º Fica o Executivo Municipal autorizado a abrir Crédito Adicional Especial, no valor de até R$ 7.923.255,00 (sete milhões novecentos e vinte e três mil duzentos e cinquenta e cinco reais), no Orçamento Anual do exercício de 2023, para reforço das seguintes dotações: Suplementação 04.000.00.000.0000.0.000. SECRETARIA MUNICIPAL DE FINANCAS 04.001.00.000.0000.0.000. SECRETARIA MUNICIPAL DE FINANCAS 04.001.04.122.0001.2.016. ENCARGOS COM DECISÕES JUDICIAIS E PRECATÓRIOS 563 4.4.90.91.00.00 2500 SENTENÇAS JUDICIAIS 270.000,00 05.000.00.000.0000.0.000. SECRETARIA MUNICIPAL DE OBRAS 05.001.00.000.0000.0.000. SECRETARIA MUNICIPAL DE OBRAS 05.001.15.452.0004.1.011. PAVIMENTAÇÃO, RECUPERAÇÃO ASFÁLTICA E DRENAGEM DE VIAS PÚBLICAS 560 3.3.90.30.00.00 2500 MATERIAL DE CONSUMO 1.000.000,00 561 4.4.90.51.00.00 2500 OBRAS E INSTALAÇÕES 6.653.255,00 Art. 2º Para cobertura do referido crédito fica utilizado recurso proveniente do Superávit Financeiro em consonância com disposto no art. 43, 8 1º inciso | da Lei 4.320/64. Art. 3º Fica alterado o Plano Plurianual, a Lei de Diretrizes Orçamentárias e a Lei Orçamentária Anual para o exercício orçamentário vigente, nos termos do Crédito Adicional de que trata o art. 1º desta Lei. Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. GABINETE DA PREFEITA MUNICIPAL DE PEDRA PRETA-MT. AOS DEZOITO DIAS DO MÊS DE MAIO DO ANO DE 2023. IRACI FERR DE SOUZA Prefeita Municipal Av. Fernando Corrêa da Costa, 940, Centro, CEP 78795-000 Pedra Preta/MT Telefone: (66) 3486-4400 — http://www.pedrapreta.mt.gov.br — gabineteOpedrapreta.mt.gov.br 19 de Maio de 2023 « Jomal Oficial Eletrônico dos Municípios do Estado de Mato Grosso * ANO XVIII | Nº 4.237 de atendimento é de segunda a sexta-feira das 07 às 11h (Horário Lo- cal). Paranatinga, MT, 18 de Maio de 2023. Devenilson da silva Pregoeiro Portaria 025/2020. rem OUVIDORIA MUNICIPAL DECRETO Nº 2263 DE 18 DE MAIO DE 2023. INSTITUI A EQUIPE TÉCNICA DE MONITORAMENTO DO PME - PLA- NO MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO DE PARANATINGA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. JOSIMAR MARQUES BARBOSA, PREFEITO DE PARANATINGA, ES- TADO DE MATO GROSSO, NO USO DAS ATRIBUIÇÕES QUE LHES SÃO CONFERIDAS POR LEI,E PARA CUMPRIMENTO DE PRECEITOS CONSTITUCIONAIS E INFRACONSTITUCIONAIS FEDERAIS E ORGÁ- NICOS MUNICIPAIS QUE DISCIPLINAM A OBRIGATORIEDADE DO OFERECIMENTO DA EDUCAÇÃO BÁSICA NO MUNICÍPIO E A ARTI- CULAÇÃO COM OUTROS NÍVEIS, ETAPAS E MODALIDADES DE EN- SINO NOS ÂMBITOS ESTADUAL E FEDERAL. CONSIDERANDO que o Plano Municipal de Educação é um documento referência sobre a política educacional do Município de Paranatinga, para um periodo de dez anos (2015/2025), conforme a Lei Municipal Lei nº 1216/2015 de 16 de Junho de 2015, em consonância com o Plano Nacio- nal de Educação aprovado pela Lei Nº13.005, de 25 de junho de 2014 e o Plano Estadual de Educação -Lei nº 10.111, de 06 de junho de 2014, que define as políticas educacionais para a população Paranatinguense, CONSIDERANDO que a concretização do Plano Municipal de Educação -PME não se encerra com a elaboração, posto que se faz necessário um processo de monitoramento continuo e avaliação periódica; CONSIDERANDO que monitorar e avaliar são etapas que se articulam continuamente em um único processo, contribuindo para o alcance das metas propostas, apontando as lacunas e eventuais mudanças necessári- as no percurso e incorporando ao plano o caráter de flexibilidade necessá- rio para absorver as demandas da sociedade. DECRETA: Art.1º - INSTITUIR a Equipe Técnica de Monitoramento do PME - Plano Municipal de Educação de Paranatinga MT, para atuar no monitoramento e sistematização de todos os dados e informações referentes ao plano de forma a qualificar o processo, considerando o acúmulo de conhecimentos e as articulações institucionais já estabelecidas. Art. 2º - Designar os membros abaixo elencados para compor a Equipe de Monitoramento do PME, assim constituída: 1- ALESSANDRA VIEGAS MARTINS - SMEC; 2- JANAÍNA SOUZA MENEZES - SMEC; 3- ROSANGELA ALVES DOS SANTOS — SECRETÁRIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO; 4- LUCIANA ANDRANDE ROSA DOS SANTOS — TÉCNICA ADMINIS- TRATIVA EDUCACIONAL; 5- ROSANA FORGIARINI - SMEC; 6- ELSO PEREIRA MARTINS — SMEC; 7- EDNA LOPES KOCHAN — SECRETÁRIA DAS ESCOLAS MUNICI- PAIS. Art. 3º - No processo a Equipe Técnica de Monitoramento deverá realizar o monitoramento do PME - Plano Municipal de Educação de Paranalinga MT. Art. 5º - A Equipe Técnica terá o respaldo e as condições de trabalho ga- rantidas pela Secretaria Municipal de Educação para realizar as ações de sua competência. Art. 6º - Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, revogando o Decreto n. 2184 de 30 de novembro de 2022 e as demais disposições em contrário. Gabinete do Prefeito Municipal de Paranatinga/MT, aos 18 dias do mês de maio de 2023. JOSIMAR MARQUES BARBOSA PREFEITO MUNICIPAL PREFEITURA MUNICIPAL DE PEDRA PRETA LEI Nº 1.476, DE 2023 - AUTORIZA ABERTURA DE CRÉDITO ESPECIAL NO ORÇAMENTO ANUAL DO EXERCÍCIO DE 2023. DE 18 DE MAIO DE 2023. Autoriza abertura de Crédito Especial no Orçamento Anual do exercício de 2023. A PREFEITA MUNICIPAL DE PEDRA PRETA, Estado de Mato Grosso, usando das atribuições que lhe são conferidas por lei. FAZ SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL DECRETA E ELA SANCIONA E PROMULGA A SEGUINTE LEI: Art. 4º Fica o Executivo Municipal autorizado a abrir Crédito Adicional Especial, no valor de até R$ 7.923.255,00 (sete milhões novecentos e vinte e três mil duzentos e cinquenta e cinco reais), no Orçamento Anual do exercício de 2023, para reforço das seguintes dotações: [04.000.00.000.0000.0.000. |SECRETARIA MUNICIPAL DE FINANCAS SECRETARIA MUNICIPAL DE FINANCAS ENCARGOS COM DECISÕES JUDICIAIS E PRECATÓRIOS [563]4.4.90.91.00.00/2500] SENTENÇAS JUDICIAIS 270.000,00 (05.000.00.000.0000.0.000. |SECRETARIA MUNICIPAL DE OBRAS '05.001.00.000.0000.0.000. |SECRETARIA MUNICIPAL DE OBRAS 05.001.15.452.0004.1,011. PAVIMENTAÇÃO, RECUPERAÇÃO ASFÁLTICA E DRENAGEM DE VIAS P [560[3.3.90.30.00.00/2500] IMATERIAL DE CONSUMO 561/44. 90:51,00 00/2500[JOBRAS E INSTALAÇÕES Art. 2º Para cobertura do referido crédito fica utilizado recurso proveniente do Superávit Financeiro em consonância com disposto no art. 43, $ 1º Inciso I da Lei 4.320/64. Art. 3º Fica alterado o Plano Plurianual, a Lei de Diretrizes Orçamentárias e a Lei Orçamentária Anual para o exercício orçamentário vigente, nos termos do Crédito Adicional de que trata o art. 1º desta Lei. Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. diariomunicipal.orgimyamm + www.amm.org.br 337 Assinado Digitalmente em ee 19 de Meio de 2023 « Jornal Oficial Eletrônico dos Municípios do Estado de Mato Grosso * ANO XVII! | Nº 4.237 GABINETE DA PREFEITA MUNICIPAL DE PEDRA PRETA-MT. AOS DEZOITO DIAS DO MÊS DE MAIO DO ANO DE 2023. IRACI FERREIRA DE SOUZA Prefeita Municipal e ci et EDITAL DE CONVOCAÇÃO Nº 89, DE 2023 PROCESSO SELETIVO GEOVANA CARDOSO CHAGAS pes] SIMPLIFICADO Nº 009/2022 (0001750IMONICA CRISTINA FIRMINO RABELO SANTOS|27º Dispõe sobre convocação de aprovados no Processo Seletivo Simplificado | Justificativa: 01 vaga (cuidador) para EM Dulce Meiry Silva Sabini, 02 nº 009, de 2022. vagas (cuidador) para EM São Sebastião, considerando a demanda apre- A PREFEITA MUNICIPAL DE PEDRA PRETA, Estado de Mato Grosso, | Sentada pelos pais, ao Ministério Publico e a imposição deste órgão para O no uso das atribuições que lhe são conferidas; cumprimento do estabelecido nos preceitos legais. A Secretaria Municipal de Educação visa atender a educação inclusiva, para os monitores auxiliar no desenvolvimento das atividades didático-pedagógicas deste público e CONSIDERANDO a homologação do Resultado do Processo Seletivo | no cuidado da alimentação, higiene e locomoção de alunos com deficiên- Simplificado n.º 009/2022 realizada por meio do Decreto nº 026/2023, | cia, encontrando respaldo na Política Nacional de Educação Especial na TORNA PÚBLICO o presente Edital, ficando CONVOCADOS os candi- | Perspectivada Educação Inclusiva, convocados anteriormente não compa- datos abaixo relacionados a comparecerem na sede da Prefeitura Muni- | receram. cipal de Pedra Preta — MT, situada na Avenida Fernando Correa da Cos- | Pedra Preta, 17 do maio de 2023. CONSIDERANDO o ofício nº 99/2023/SMAS te, 940, Centro, cidade de Pedra Preta, no prazo máximo de 05 (cinco) dias, munidos dos documentos necessários à comprovação dos requisi- IRACI FERREIRA DE SOUZA tos para provimento do cargo pleiteado, conforme estabelecido no EDITAL | Prefeita Municipal im DO PROCESSO SELETIVO SIMPLIFICADO Nº 009/2022, sob pena de ser considerado como desistente, perdendo a respectiva vaga, podendo à | pnyraL DE CONVOCAÇÃO Nº 90, DE 2023 PROCESSO SELETIVO SIMPLIFICADO Nº 009/2022 Prefeitura convocar o candidato imediatamente posterior. CANDIDATO CONVOCADO: Dispõe sobre convocação de aprovados no Processo Seletivo Simplificado ASSISTENTE SOCIAL — ADMINISTRAÇÃO GERAL nº 009, de 2022. ET RR A PREFEITA MUNICIPAL DE PEDRA PRETA, Estado de Mato Grosso, 0003830 JESSICA MAYRA DE SOUSA CAVALCANTE? | no uso das atribuições que lhe são conferidas; CONSIDERANDO o ofício nº 109/2023/SECRETARIA DE AGRICULTURA E MEIO AMBIENTE. CONSIDERANDO a homologação do Resultado do Processo Seletivo Simplificado n.º 009/2022 realizada por meio do Decreto nº 026/2023, TORNA PÚBLICO o presente Edital, ficando CONVOCADOS os candi- datos abaixo relacionados a comparecerem na sede da Prefeitura Muni- cipal de Pedra Preta — MT, situada na Avenida Fernando Correa da Cos- ta, 940, Centro, cidade de Pedra Preta, no prazo máximo de 05 (cinco) dias, munidos dos documentos necessários à comprovação dos requisi- tos para provimento do cargo pleiteado, conforme estabelecido no EDITAL DO PROCESSO SELETIVO SIMPLIFICADO Nº 009/2022, sob pena de ser considerado como desistente, perdendo a respectiva vaga, podendo à Justificativa: Considerando o desligamento a pedido da Assistente Social Marta Maria de Almeida, convocada anterior não compareceu. Pedra Preta, 17 de maio de 2023. IRACI FERREIRA DE SOUZA Prefeita Municipal <a eee EDITAL DE CONVOCAÇÃO Nº 88, DE 2023 PROCESSO SELETIVO SIMPLIFICADO Nº 009/2022 Dispõe sobre convocação de aprovados no Processo Seletivo Simplificado nº 009, de 2022. A PREFEITA MUNICIPAL DE PEDRA PRETA, Estado de Mato Grosso, no uso das atribuições que lhe são conferidas; CONSIDERANDO o ofício nº 444/2023/SME. CONSIDERANDO a homologação do Resultado do Processo Seletivo Simplificado n.º 009/2022 realizada por meio do Decreto nº 026/2023, TORNA PÚBLICO o presente Edital, ficando CONVOCADOS os candi- datos abaixo relacionados a comparecerem na sede da Prefeitura Muni- cipal de Pedra Preta — MT, situada na Avenida Fernando Correa da Cos- | cipal de Agricultura e Meio Ambiente. ta, 940, Centro, cidade de Pedra Preta, no prazo máximo de 05 (cinco) Pedra Preta, 17 de maio de 2023. dias, munidos dos documentos necessários à comprovação dos requisi- 4 | Prefeitura convocar o candidato imediatamente posterior. tos para provimento do cargo pleiteado, conforme estabelecido no EDITAL IRACI FERREIRA DE SOUZA CANDIDATOS CONVOCADOS: MOTORISTA (CAMINHÃO CAÇAMBA) [0012540/ROGÉRIO CARLOS DE CARVALHO|2Zº Justificativa: 01 vaga desenvolver suas funções junto à Secretaria Muni- DO PROCESSO SELETIVO SIMPLIFICADO Nº 009/2022, sob pena de | Prefeita Municipal ser considerado como desistente, perdendo a respectiva vaga, podendoa | DN Prefeitura convocar o candidato imediatamente posterior. ATA DE ABERTURA DE LICITAÇ. ÃO TOMADA DE PREÇO Nº 004/ 2023 CANDIDATO CONVOCADO: MONITOR - SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO ATA DE ABERTURA DE LICITAÇÃO TOMADA DE PREÇO Nº 004/2023 Inscrição |NOME RANIELLE MARQUES TEODORO É diariomunicipal.orgimtamm + www.amm.org.br 338 Assinado Digitalmente tato Prefeitura Municipal de Pedra Preta/MT Secretaria Geral de Coordenadoria Administração OFÍCIO Nº 138/2023/ADM Pedra Preta, 22 de maio de 2023. A Sua Excelência o Senhor Lenildo Augusto da Silva Presidente da Câmara Municipal Câmara Municipal de Pedra Preta - MT Assunto: Encaminha Leis. Senhor Presidente, Encaminho vias originais das leis nº 1.473, de 2023, lei nº 1.474, de 2023, nº 1.475, de 2023 e lei nº 1.476, de 2023, juntamente com suas publicações. Atenciosamente, ” : CRISTIANE PARDINHO D ARRUDA PEREIRA Chefe de Coordenadoria Administrativa Rua Fernando Correa da Costa, 940, Centro, CEP 78795-000 Pedra Preta/MT Telefone: (66) 3486-4400 — http://www.pedrapreta.mt.gov.br 22/05/2023, 14:14 https://sapl.pedrapreta.mtleg.br/protocoloadm/15969/comprovanie ti Câmara Municipal de Pedra Preta - ES MT - Pedra Preta - MT 3 Sistema de Apoio ao Processo 001420 Legislativo COMPROVANTE DE PROTOCOLO - Autenticação: 02023/05/22001420 22/05/2023 - 16:15:50 hrtps://sapl.pedrapreta.mt.leg.or/protocoloadm/1 5959/comprovante Ê