| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 1477 / 2023 |
| Date | 2023-06-07 |
| Ementa | Acrescenta o Art. 8º-A na Lei Municipal nº 856, de 9 de junho de 2015 e dá outras providências. |
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Prefeitura Municipal de Pedra Preta/MT Gabinete da Prefeita LEI Nº 1.477, DE 7 DE JUNHO DE 2023. Acrescenta o Art. 8º -A na Lei Municipal nº 856, de 9 de junho de 2015 e dá outras providências. A PREFEITA MUNICIPAL DE PEDRA PRETA, Estado de Mato Grosso, usando das atribuições que lhe são conferidas por lei. FAZ SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL DECRETA E ELA SANCIONA E PROMULGA A SEGUINTE LEI: Art. 1º Acrescenta o Art. 8º -A na Lei Municipal nº 856, de 2015, com a seguinte redação: “Art. 8º-A É permitida a admissão para o cargo de professor sem o preenchimento do requisito de admissão de habilitação específica em nível superior em caráter excepcional e por prazo determinado, mediante contratação temporária nos termos da Lei Complementar nº 17, de 19 de dezembro de 2014, exclusivamente para as unidades municipais de ensino situadas na Zona Rural, denominando-se “professor leigo”. 81º A contratação do “professor leigo” a que se refere o caput somente poderá ocorrer nos casos de: | - ausência de concurso público vigente para o cargo; Il - inexistência de professor concursado para a vaga no exercício de outra função no âmbito do município; Ill - realização de pelo menos 1 (um) processo seletivo público destinado a contratação de profissional com habilitação específica em nível superior fracassado; IV - parecer técnico fundamentado da Secretaria Municipal de Educação que indique a pertinência da contratação de profissional nas condições estabelecidas. 82º O professor “leigo” deverá comprovar habilitação mínima em nível médio e a remuneração corresponderá ao vencimento inicial da carreira de professor previsto no Art. 4º, 81º, | dessa Lei.” Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. GABINETE DA PREFEITA MUNICIPAL DE PEDRA PRETA-MT. AOS SETE DIAS DO MÊS DE JUNHO DO ANO DE 2023. IRACI F RA DE SOUZA Prefeita Municipal Av. Fernando Corrêa da Costa, 940, Centro, CEP 78795-000 Pedra Preta/MT Telefone: (66) 3486-4400 — http://www.pedrapreta.mt.gov.br — gabinete pedrapreta.mt.gov.br 7 de Junho de 2023 » Jornal Oficial Eletrônico dos Municípios do Estado de Mato Grosso « ANO XVIII | Nº 4.250 7.7. As contratações por tempo determinado serão efetuadas pelo prazo de até 6 (seis) meses, podendo ser prorrogado por uma única vez, e até o prazo previsto no contrato original. necessidade de exigência de prova prática. Registra-se, Publique-se e Cumpra-se, Pedra Preta, 07 de junho de 2023. ALAN CAIK MORAES DOS SANTOS =Presidente da Comissão= LUCIANA MARTINS BORGES DA SILVA =Membro da Comissão= MARCILENE COSTA DA CONCEIÇÃO CONTÓ =Membro da Comissão= ROSELI DO CARMO DIAS =Membro da Comissão= ANEXO ÚNICO — CRONOGRAMA DO PROCESSO SELETIVO SIMPLIFICADO (As datas deste cronograma poderão sofrer eventuais alterações enquanto não consumada a providência ou evento que lhe disser respeito circunstância que será mencionada em Edital ou aviso a ser publicado). Data 07/06/2023 ra e resumo no Diário Oficial do Município. é :59h Periodo de inscrições via link dos candidatos ao Processo Seletivo Simplificado. (06/2023 à 14/06/2023 até às 23:60h] E SOdo Cenecrições Via ir Portal da Prefeitura Municipal no período da inseriaio. 19/06/2023 ivulgação dos candidatos inscritos e convocação para Prova Prática e Pontuação Curricular. 21/06/2023 Realização da Prova Prática. Divulgação do Resultado Classificatório Prazo para recurso até às 15h do dia 23/06/2023 através do e-mail: dppessoal() Divulgação do resultado final definitivo apto à homologação pela Prefeita Municipal. 23/06/2023 LEI Nº 1.477, DE 7 DE JUNHO DE 2023. LEI Nº 1.477, DE 7 DE JUNHO DE 2023. Acrescenta o Art. 8º -A na Lei Municipal nº 856, de 9 de junho de 2015 e dá outras providências. A PREFEITA MUNICIPAL DE PEDRA PRETA, Estado de Mato Grosso, usando das atribuições que lhe são conferidas por lei. FAZ SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL DECRETA E ELA SANCIONA E PROMULGA A SEGUINTE LEI: Art. 1º Acrescenta o Art. 8º -A na Lei Municipal nº 856, de 2015, com a seguinte redação: “Art. 8º-A É permitida a admissão para o cargo de professor sem o preenchimento do requisito de admissão de habilitação específica em nível superior em caráter excepcional e por prazo determinado, mediante contratação temporária nos termos da Lei Complementar nº 17, de 19 de dezembro de 2014, exclusivamente para as unidades municipais de ensino situadas na Zona Rural, denominando-se “professor leigo”. 81º A contratação do “professor leigo" a que se refere o caput somente poderá ocorrer nos casos de: ! - ausência de concurso público vigente para o cargo; Il - inexistência de professor concursado para a vaga no exercício de outra função no âmbito do município; Hll - realização de pelo menos 1 (um) processo seletivo público destinado a contratação de profissional com habilitação específica em nível superior fracassado; IV - parecer técnico fundamentado da Secretaria Municipal de Educação que indique a pertinência da contratação de profissional nas condições estabe- lecidas. 82º O professor “leigo” deverá comprovar habilitação mínima em nível médio e a remuneração corresponderá ao vencimento inicial da carreira de pro- fessor previsto no Art. 4º, 81º, | dessa Lei” Art. 2ºEsta Lei entra em vigor na data de sua publicação. GABINETE DA PREFEITA MUNICIPAL DE PEDRA PRETA-MT. AOS SETE DIAS DO MÊS DE JUNHO DO ANO DE 2023. IRACI FERREIRA DE SOUZA Prefeita Municipal diariomunicipal.org/mt/amm + Www.amm.org.br 10 Assinado Digitalmente tido Prefeitura Municipal de Pedra Preta/MT Secretaria Geral de Coordenadoria Administração OFÍCIO Nº 162/2023/ADM Pedra Preta, 13 de junho de 2023. A Sua Excelência o Senhor Lenildo Augusto da Silva Presidente da Câmara Municipal Câmara Municipal de Pedra Preta - MT Assunto: Encaminha Leis. Senhor Presidente, Encaminho vias originais das leis nº 1.477, de 2023, lei nº 1.478, de 2023, nº 1.479, de 2023, lei nº 1.480, de 2023, lei nº 1.481, de 2023 e lei nº 1.482, de 2023, juntamente com suas publicações. Atenciosamente, o | , . MAN D À ou h Úluures CRISTIANE PARDINHO DE ARRUDA PEREIRA Chefe de Coordenadoria Administrativa Rua Fernando Correa da Costa, 940, Centro, CEP 78795-000 Pedra Preta/MT Telefone: (66) 3486-4400 — http://www.pedrapreta.mt.gov.br