| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 1478 / 2023 |
| Date | 2023-06-07 |
| Ementa | Dispõe sobre a criação do Programa Municipal de Aquisição de Alimentos da Agricultura Familiar-PMAAF, aplicada no âmbito do Município de Pedra Preta/MT no Município de Pedra Preta e dá outras providências. |
| native_id | 1175 |
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Prefeitura Municipal de Pedra Preta/MT Gabinete da Prefeita LEI Nº 1.478, DE 7 DE JUNHO DE 2023. Dispõe sobre a criação do Programa Municipal de Aquisição de Alimentos da Agricultura Familiar — PMAAYF, aplicada no âmbito do Município de Pedra Preta/MT no Município de Pedra Preta e dá outras providências. A PREFEITA MUNICIPAL DE PEDRA PRETA, Estado de Mato Grosso, usando das atribuições que lhe são conferidas por lei. FAZ SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL DECRETA E ELA SANCIONA E PROMULGA A SEGUINTE LEI: Art. 1º Fica instituído o Programa Municipal de Aquisição de Alimentos da Agricultura Familiar - PMAAF aplicada no âmbito do Município de Pedra Preta/MT pelo Poder Executivo Municipal. Art. 22 O PMAAF tem como diretrizes o estímulo à organização de núcleos de produção nas comunidades rurais e a aquisição de alimentos produzidos pelos agricultores da agricultura familiar, na modalidade compra com doação simultânea e tem como parâmetro O Programa de Aquisição de Alimentos — PAA criado Legislação Federal pertinente. Art. 3º O Programa Municipal de Aquisição de Alimentos— PMAAF - no âmbito do Município de Pedra Preta-MT, tem as seguintes finalidades: | - Incentivar a Agricultura Familiar, promovendo a sua inclusão econômica e social, com fomento à produção com sustentabilidade, ao processamento de alimentos e industrialização e à geração de renda; 1 - Incentivar o consumo e a valorização dos alimentos produzidos pela agricultura familiar municipal; |I| - Promover o acesso à alimentação, em quantidade, qualidade e regularidade necessárias, das pessoas na linha da pobreza e extrema pobreza e em situação de insegurança alimentar e nutricional, residentes no município de Pedra Preta-MT, sob a perspectiva do direito humano à alimentação adequada e saudável; IV - Promover o abastecimento alimentar, que compreende as compras governamentais de alimentos oriundos de agricultores familiares do município; V- Fortalecer circuitos locais e regionais e redes de comercialização. Art. 4º Os beneficiários fornecedores são os agricultores e agricultoras familiares que atendam, simultaneamente, aos seguintes requisitos: |- Não detenha, a qualquer título, outro imóvel rural ou urbano; || - Utilize predominantemente mão-de-obra da própria família nas atividades econômicas do seu estabelecimento ou empreendimento; Av. Fernando Corrêa da Costa, 940, Centro, CEP 78795-00! ra Preta/MT Telefone: (66) 3486-4400 — http://www. pedrapreta.mt.gov.br —ga (Bpedrapreta.mt.gov.br Prefeitura Municipal de Pedra Preta/MT Gabinete da Prefeita Ill - Tenha percentual mínimo da renda familiar originada de atividades econômicas do seu estabelecimento ou empreendimento, na forma definida pelo Poder Executivo; IV - Dirija seu estabelecimento ou empreendimento com sua família. Art. 5º O Poder Executivo constituirá um Grupo Gestor do PMAA, através da Secretaria Municipal de Agricultura e Meio Ambiente o e da Secretaria Municipal de Assistência Social com a finalidade de selecionar Propostas Individuais e com composição e atribuições definidas em regulamento, mediante procedimento simplificado de credenciamento. Art. 6º As aquisições de alimentos no âmbito do PMAAF somente poderão ser feitas nos limites das disponibilidades orçamentárias e financeiras, e serão realizadas com dispensa do procedimento licitatório, valendo-se do procedimento auxiliar de credenciamento, desde que atendidas, cumulativamente, as seguintes exigências: |- Os preços sejam compatíveis com os vigentes no mercado, em âmbito local ou regional, aferidos e definidos segundo metodologia instituída pelo grupo gestor do PMAAF; Il - Seja respeitado o valor máximo anual de R$12 mil (doze mil reais) para aquisições de alimentos, por unidade familiar, ou R$ 12 mil/associado na organização da agricultura familiar (Associação ou Cooperativa). |ll - Os alimentos adquiridos sejam de produção própria dos beneficiários fornecedores e cumpram os requisitos de controle de qualidade dispostos nas normas vigentes. 81º Na hipótese de impossibilidade de cotação de preços no mercado local ou regional, produtos agroecológicos ou orgânicos poderão ter um acréscimo de até 30% (trinta por cento) em relação aos preços estabelecidos para produtos convencionais, observadas as condições definidas pelo Grupo Gestor do PMAAF. 82º São admitidas a aquisição de insumos e a contratação de prestação de serviços necessárias ao processamento, ao beneficiamento ou à industrialização dos produtos a serem fornecidos ao PMAAF, inclusive de pessoas físicas e jurídicas não enquadradas como beneficiárias do Programa, desde que observadas as diretrizes e as condições definidas pelo Grupo Gestor do PMAAF. 83º O grupo gestor do PMAAF estabelecerá metodologia de definição de preço diferenciado para alimentos agroecológicos ou orgânicos e procedimento para a sua compra, observado o disposto no art. 17 da Lei nº 12.512/2011. Art. 7º O Grupo Gestor do Programa Municipal de Aquisição de Alimentos da Agricultura Familiar, sem prejuízo das atribuições mencionadas em outras normas legais, tem no que refere a esta Lei, as seguintes competências: |- Fiscalizar o cumprimento desta Lei; |l- Habilitar e credenciar os beneficiários; |ll- Priorizar através de deliberação do pleno do Grupo Gestor as áreas dos núcleos de produção de acordo com os produtos amparados por esta Lei; IV- Realizar seminários, conferências ou fóruns para discussão dos princípios estabelecidos por esta Lei, através de calendários aprovados pelos conselheiros e conselheiras; edra Preta/MT pedrapreta.mt.gov.br Av. Fernando Corrêa da Costa, 940, Centro, CEP 78795 Telefone: (66) 3486-4400 — http://www.pedrapreta.mt.gov.br — gabi Prefeitura Municipal de Pedra Preta/MT Gabinete da Prefeita V- Propor estratégias para O desenvolvimento da agricultura familiar no município; Vl- Fazer visitas periódicas nos estabelecimentos enquadrados por esta Lei; vIl- Emitir parecer sobre a formalização de compras por parte da Prefeitura referentes aos produtos amparados; vIll- Garantir, caso exista oferta, a aquisição de alimentos instituída pelo Programa mencionado por esta Lei. Art. 8º São requisitos necessários para participar do projeto de Aquisição de Alimentos do Município de Pedra Preta (PMAA). |l - Declaração de Aptidão de Produtor Rural (DAP) ou; |l - Inscrição Estadual Simplificada de Produtor Rural; |ll - Declaração de Produtor Emitida pela Secretaria Municipal de Agricultura e Meio Ambiente, com área não superior a 01 modulo fiscal; IV - Declaração de Produtor emitida pela Empresa de Pesquisa e Assistência Técnica Rural de Pedra Preta (EMPAER). Art. 9º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a providenciar logística para recepção, armazenamento e distribuição dos produtos amparados pelo Programa Municipal de Aquisição de Alimentos da Agricultura Familiar, através da organização de centros de distribuição ou equipar espaços públicos existentes com equipamentos de conservação e armazenamento. Art. 10. As despesas decorrentes da execução desta Lei correrão por conta de verbas próprias do orçamento vigente, bem como através de recebimento de repasses advindos do Estado, União e particular. Art. 11. Os pagamentos serão efetuados após apresentação de notas fiscais com atestado de recebimento (aceite) das entidades recebedoras. Art. 12. Esta lei entra em vigor na data de sua publicação. GABINETE DA PREFEITA MUNICIPAL DE PEDRA PRETA-MT. AOS SETE DIAS DO MÊS DE JUNHO DO ANO DE 2023. IRACI FER A DE SOUZA Prefeita Municipal Av. Fernando Corrêa da Costa, 940, Centro, CEP 78795-000 Pedra Preta/MT Telefone: (66) 3486-4400 — http://www.pedrapreta.mt.gov.br = gabineteO pedrapreta.mt.gov.br 9 de Junho de 2023 « Jornal Oficial Eletrônico dos Municípios do Estado de Mato Grosso + ANO XVIII | Nº 4.251 JOSIMAR MARQUES BARBOSA, Prefeito Municipal de Paranatinga, Es- | tado de Mato Grosso, no uso das atribuições legais que lhes são atribuídas pela Lei Orgânica Municipal e Lei Municipal nº 1644/2006. RESOLVE; Art. 1º- Conceder a LICENÇA PRÉMIO pelo período de 90 (noventa) dias ininterruptos a Servidora Pública Municipal Sra. MARIA ROSA VILELA, Matrícula 3790, ocupante do Cargo Efetivo de “APOIO ADMINISTRATIVO EDUCACIONAL | (AGENTE DE SERVIÇOS GERAIS) - D”, lotada na Se- | cretaria Municipal de Educação e Cultura, conforme disposto no Art. 1º da Lei Municipal nº 164A de 20 de Abril de 2006. (PERÍODO AQUISITIVO|PERÍODO DA LICENÇA 2011/2016 [01/06/2023 À 29/08/2023) Art. 2º - Esta Portaria entra em vigor com data retroativa a 01 de junho de | 2023, revogadas as disposições em contrário. Art. 3º - Revogam-se às disposições em contrário. Registra-se, Publique-se, Cumpra-se. Gabinete do Prefeito Municipal de Paranatinga — MT, 07 de junho de 2023. JOSIMAR MARQUES BARBOSA PREFEITO MUNICIPAL eee OUVIDORIA MUNICIPAL PORTARIA DE APROVAÇÃO DE PROJETO Nº 257/2023 PORTARIA DE APROVAÇÃO DE PROJETO Nº 257/2023 “DISPÕE SOBRE A APROVAÇÃO DO PROJETO DE PAVIMENTAÇÃO E DRENAGEM DE DIVERSAS RUAS DO BAIRRO SÃO VICENTE NO MUNICÍPIO DE PARANATINGA INT, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”. SR. JOSIMAR MARQUES BARBOSA, PREFEITO MUNICIPAL DE PARA- | NATINGA/MT, NO USO DE SUAS ATRIBUIÇÕES QUE LHE SÃO CON- FERIDAS EM LEI, PELA PRESENTE PORTARIA, RESOLVE: ARTIGO 1º - Por meio desta Portaria, através do Setor de Engenharia do Município de Paranatinga/MT, tornar público a APROVAÇÃO DO PRO- JETO de RPAVIMENTAÇÃO E DRENAGEM DE DIVERSAS RUAS DO | BAIRRO SÃO VICENTE, conforme discriminação abaixo: EXPEDIENTE LOCAL DA OBRA 'RUA 01, RUA 02, RUA 03, RUA 04, RUA 05, RUA 06, RUA 07, RUÁ 08, RUA 09, RUA 10 E RUA 11. EXTENSÃO TOTAL = 2.903,14 m ÁREA TOTAL = 20.065,01 m? Termo de Aprova- ção de Projeto PROFISSIONAL RESPONSAVEL PELA ELABORAÇÃO: Engenheiro Civil: Gutyere de Moraes CREA: 25006/D -GO PROFISSIONAIS RESPONSÁVEL PELA APROVAÇÃO: Engenheiro Civil: RAFAEL DA SILVA FERREIRA RNP: CREA MT 047443 ARTIGO 2º - Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, re: vogadas as disposições em contrária. Gabinete do Prefeito Municipal de Paranatinga — MT, 07 de junho de 2023. JOSIMAR MARQUES BARBOSA PREFEITO MUNICIPAL WD diariomunicipal.org/mt'amm + www.amm.org.br 364 OUVIDORIA MUNICIPAL PORTARIA Nº 259 DE 07 DE JUNHO DE 2023. PORTARIA Nº 259 DE 07 DE JUNHO DE 2023. O Prefeito Municipal de Paranatinga-MT, Sr. JOSIMAR MARQUES BAR- BOSA, no uso e gozo das suas atribuições legais: RESOLVE: Conceder Vacância, o Sr. JEAN CARLOS DE AVILA E SILVA, inscrito | na matricula n. 5683, no cargo efetivo de “ENGENHEIRO CIVIL”, lotado | na Secretaria Municipal de Obras e Serviços Urbanos, nos termos do art. | 64, VI, da Lei Municipal nº 024/97, subsidiada pelo Artigo 43, da Lei Com- | plementar nº 04/1990, a contar do dia 14 de junho de 2023. | 1 — Esta Portaria entra em vigor na data da sua publicação, disposições em contrário. revogadas as | | | 11 — Registra-se, publique-se e cumpra-se. | Gabinete do Prefeito Municipal de Paranatinga/MT, 07 de junho de 2023. | JOSIMAR MARQUES BARBOSA PREFEITO MUNICIPAL PREFEITURA MUNICIPAL DE PEDRA PRETA LEI Nº 1.478, DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DO PROGRAMA MUNICIPAL DE AQUISIÇÃO DE ALIMENTOS DA AGRICULTURA FAMILIAR — PMAAF, APLICADA NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE PEDRA PRETA/MT NO MUNICÍPIO DE PEDRA PRETA DE 7 DE JUNHO DE 2023. Dispõe sobre a criação do Programa Municipal de Aquisição de Alimentos da Agricultura Familiar — PMAAYF, aplicada no âmbito do Município de Pe- dra Preta/MT no Município de Pedra Preta e dá outras providências. | A PREFEITA MUNICIPAL DE PEDRA PRETA, Estado de Mato Grosso, | usando das atribuições que lhe são conferidas por lei. FAZ SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL DECRETA E ELA SANCIONA | E PROMULGA A SEGUINTE LEI: | Art. 1º Fica instituído o Programa Municipal de Aquisição de Alimentos da | Agricultura Familiar — PMAAF aplicada no âmbito do Município de Pedra Preta/MT pelo Poder Executivo Municipal. Art. 2º O PMAAF tem como diretrizes o estímulo à organização de núcleos de produção nas comunidades rurais e a aquisição de alimentos produzi- dos pelos agricultores da agricultura familiar, na modalidade compra com doação simultânea e tem como parâmetro o Programa de Aquisição de Alimentos — PAA criado Legislação Federal pertinente. Art. 3º O Programa Municipal de Aquisição de Alimentos— PMAAF - no âm- bito do Município de Pedra Preta-MT, tem as seguintes finalidades: |- Incentivar a Agricultura Familiar, promovendo a sua inclusão econômica e social, com fomento à produção com sustentabilidade, ao processamen- to de alimentos e industrialização e à geração de renda; II - Incentivar o consumo e à valorização dos alimentos produzidos pela agricultura familiar municipal; | HI - Promover o acesso à alimentação, em quantidade, qualidade e regula- ridade necessárias, das pessoas na linha da pobreza e extrema pobreza e em situação de insegurança alimentar e nutricional, residentes no munici- pio de Pedra Preta-MT, sob a perspectiva do direito humano à alimentação | adequada e saudável; | IV - Promover o abastecimento alimentar, que compreende as compras governamentais de alimentos oriundos de agricultores familiares do muni- | cípio; | V-- Fortalecer circuitos locais e regionais e redes de comercialização. Assinado Digitalmente 9 de Junho de 2023 * Jornal Oficial Eletrônico dos Municípios do Estado de Mato Grosso + ANO XVIIL| Nº 4.251 Art. 4º Os beneficiários fornecedores são os agricultores e agricultoras fa- miliares que atendam, simultaneamente, aos seguintes requisitos: |- Não detenha, a qualquer título, outro imóvel rural ou urbano; |! - Utilize predominantemente mão-de-obra da própria família nas ativida- des econômicas do seu estabelecimento ou empreendimento; 1ll - Tenha percentual mínimo da renda familiar originada de atividades econômicas do seu estabelecimento ou empreendimento, na forma defini- da pelo Poder Executivo; IV - Dirija seu estabelecimento ou empreendimento com sua família. Art. 5º O Poder Executivo constituirá um Grupo Gestor do PMAA, através da Secretaria Municipal de Agricultura e Meio Ambiente o e da Secretaria Municipal de Assistência Social com a finalidade de selecionar Propostas Individuais e com composição e atribuições definidas em regulamento, mediante procedimento simplificado de credenciamento. Art. 6º As aquisições de alimentos no âmbito do PMAAF somente poderão ser feitas nos limites das disponibilidades orçamentárias e financeiras, e serão realizadas com dispensa do procedimento licitatório, valendo-se do | procedimento auxiliar de credenciamento, desde que atendidas, cumulati- vamente, as seguintes exigências: |- Os preços sejam compatíveis com os vigentes no mercado, em âmbito local ou regional, aferidos e definidos segundo metodologia instituída pelo grupo gestor do PMAAF; Il - Seja respeitado o valor máximo anual de R$12 mil (doze mil reais) para | aquisições de alimentos, por unidade familiar, ou R$ 12 mil/associado na organização da agricultura familiar (Associação ou Cooperativa). HI - Os alimentos adquiridos sejam nas normas vigentes. 81º Na hipótese de impossibilidade de cotação de preços no mercado local ou regional, produtos agroecológicos ou orgânicos poderão ter um acrésci- mo de até 30% (trinta por cento) em relação aos preços estabelecidos pa- ra produtos convencionais, observadas as condições definidas pelo Grupo Gestor do PMAAF. 82º São admitidas a aquisição de insumos e a contratação de prestação Í à indus- | de serviços necessárias ao processamento, ao beneficiamento ou de produção própria dos beneficiários | formecedores e cumpram os requisitos de controle de qualidade dispostos | VI- Fazer visitas periódicas nos estabelecimentos enquadrados por esta | Lei; | VIl- Emitir parecer sobre a formalização de compras por parte da Prefeitura referentes aos produtos amparados; vIll- Garantir, caso exista oferta, a aquisição de alimentos instituída pelo Programa mencionado por esta Lei. Art. 8º São requisitos necessários para participar do projeto de Aquisição de Alimentos do Município de Pedra Preta (PMAA). Il - Declaração de Aptidão de Produtor Rural (DAP) ou; Il - Inscrição Estadual Simplificada de Produtor Rural; III - Declaração de Produtor Emitida pela Secretaria Municipal de Agricul- tura e Meio Ambiente, com área não superior a 01 modulo fiscal; IV - Declaração de Produtor emitida pela Empresa de Pesquisa e Assis- tência Técnica Rural de Pedra Preta (EMPAER). Art. 9º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a providenciar logística para recepção, armazenamento e distribuição dos produtos amparados pelo Programa Municipal de Aquisição de Alimentos da Agricultura Famili- ar, através da organização de centros de distribuição ou equipar espaços públicos existentes com equipamentos de conservação e armazenamento. Art. 10. As despesas decorrentes da execução desta Lei correrão por con- ta de verbas próprias do orçamento vigente, bem como através de recebi- | mento de repasses advindos do Estado, União e particular. | | Art. 11. Os pagamentos serão efetuados após apresentação de notas fis- cais com atestado de recebimento (aceite) das entidades recebedoras. | Art, 12. Esta lei entra em vigor na data de sua publicação. GABINETE DA PREFEITA MUNICIPAL DE PEDRA PRETA-MT. | AOS SETE DIAS DO MÊS DE JUNHO DO ANO DE 2023. IRACI FERREIRA DE SOUZA Prefeita Municipal ww LEI Nº 1.480, DE 2023 - ALTERA A LEI 75, DE MARÇO DE 1998, PARA DISPOR SOBRE ALTERAÇÃO NO REGULAMENTO ACERCA DO PAGAMENTO DE DIÁRIAS AOS SERVIDORES DO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL trialização dos produtos a serem fornecidos ao PMAAF, inclusive de pes- | soas físicas e jurídicas não enquadradas como beneficiárias do Programa, | desde que observadas as diretrizes e as condições definidas pelo Grupo Gestor do PMAAF. 83º O grupo gestor do PMAAF estabelecerá metodologia de definição de preço diferenciado para alimentos agroecológicos ou orgânicos e procedi- mento para a sua compra, observado o disposto no art. 17 da Lei nº 12. 512/2011. Art. 7º O Grupo Gestor do Programa Municipal de Aquisição de Alimentos da Agricultura Familiar, sem prejuízo das atribuições mencionadas em ou- tras normas legais, tem no que refere a cias: |- Fiscalizar o cumprimento desta Lei; |l- Habilitar e credenciar os beneficiários; III- Priorizar através de deliberação do pleno do Grupo Gestor as áreas dos núcleos de produção de acordo com os produtos amparados por esta Lei; Iv- Realizar seminários, conferências ou fóruns para discussão dos prin- cípios estabelecidos por esta Lei, através de calendários aprovados pelos conselheiros e conselheiras; V- Propor estratégias para O desenvolvimento da agricultura familiar no município; diariomunicipal.org/mt'amm + www.amm.org.br esta Lei, as seguintes competên- | qual passa a vigorar com a seguinte redação: | | | | | | | | 365 DE 7 DE JUNHO DE 2023. Altera a Lei 75, de março de 1998, para dispor sobre alteração no regula- | mento acerca do pagamento de diárias aos servidores do Poder Executivo | Municipal, e dá outras providências. A PREFEITA MUNICIPAL DE PEDRA PRETA, Estado de Mato Grosso, usando das atribuições que lhe são conferidas por lei. FAZ SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL DECRETA E ELA SANCIONA E PROMULGA A SEGUINTE LEI: | Art. 1 Altera o artigo 143 da Lei Municipal 75, de 23 de marco de 1998, 0 Art. 143 As diárias a serem concedidas aos servidores da Prefeitura Muni- cipal de Pedra Preta, quando em deslocamento temporário fora do Muni- cípio no desempenho de suas funções e em representatividade do Poder Executivo, se destinarão a cobrir despesas com alimentação, hospedagem e locomoção dentro da localidade de destino. $1º Não haverá concessão de diárias em deslocamentos inferiores à 75 (setenta e cinco) km da sede do Município. 82º Quando em deslocamento previsto no parágrafo anterior, para a rea- lização de cursos e capacitações, o servidor receberá ajuda de custo no valor de R$ 50 (cinquenta reais), destinada a cobrir despesas com alimen- | tação no local de destino. Assinado Digitalmente Prefeitura Municipal de Pedra Preta/MT Secretaria Geral de Coordenadoria Administração OFÍCIO Nº 162/2023/ADM pedra Preta, 13 de junho de 2023. A Sua Excelência O Senhor Lenildo Augusto da Silva presidente da Câmara municipal Câmara municipal de pedra Preta - MT Assunto: Encaminha Leis. senhor Presidente, Encaminho vias originais das leis nº 1.477, de 2023, lei nº 1.478, de 2023, nº 1.479, de 2023, lei nº 1.480, de 2023, lei nº 1.481, de 2023 eleinf 1.482, de 2023, juntamente com suas publicações. Atenciosamente, AA O | — CRISTIANE PARDINHO DE ARRUDA PEREIRA Chefe de Coordenadoria Administrativa Rua Fernando Correa da Costa, 940, centro, CEP 78795-000 Pedra preta/MT Telefone: (66) 3486-4400 — pttp://www.pedrapreta.mt.gov.br Câmara Municipal de Pedra Preta - MT - Pedra Preta - MT 001518 Sistema de Apoio ao Processo Legislativo