| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 1479 / 2023 |
| Date | 2023-06-07 |
| Ementa | Projeto de Lei Substitutivo nº 4, de 30 de maio de 2023, ao Projeto de Lei nº 41, de 16 de maio de 2023, de autoria do Executivo Municipal. |
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Prefeitura Municipal de Pedra Preta/MT Gabinete da Prefeita LEI Nº 1.479, DE 7 DE JUNHO DE 2023. Dispõe sobre os serviços da Patrulha Agrícola Mecanizada para fins de desempenho de atividades em pequenas propriedades rurais do município, e dá outras providências. A PREFEITA MUNICIPAL DE PEDRA PRETA, Estado de Mato Grosso, usando das atribuições que lhe são conferidas por lei. FAZ SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL DECRETA E ELA SANCIONA E PROMULGA A SEGUINTE LEI: Art. 1º Fica criada a Patrulha Agrícola Mecanizada Municipal, na estrutura administrativa da Secretaria Municipal de Agricultura e Meio Ambiente, a qual consiste em um conjunto de veículos, maquinários e implementos agrícolas com a finalidade voltada ao atendimento dos pequenos produtores rurais e agricultores familiares assentados, assim definidos nesta lei, objetivando o desenvolvimento de ações destinadas à melhorar as condições de escoamento da produção agropecuária local, assim como possibilitar melhores condições de produção para as propriedades beneficiadas. 81º Serão considerados pequenos produtores àqueles que possuírem área de até 2,0 (dois) módulos fiscais, tanto individual quanto na somatória das áreas de propriedade de um mesmo produtor. 82º Considera-se, para efeito da presente lei, que 01 (um) módulo fiscal corresponde a 60,0 (sessenta) hectares. Art. 2º A Patrulha Agrícola Mecanizada Municipal se destinará a execução de atividades diversas, tais como: | - conservação e recuperação de estradas de acesso e dentro das propriedades, incluindo cascalhamento e patrolamento até a sede da propriedade beneficiada; | - limpeza e construção de tanques e açudes, para captação de água e desenvolvimento da atividade de psicultura; III - outros serviços que possam trazer melhorias para as propriedades rurais, dentro das possibilidades das Secretarias e obedecidos os limites orçamentários. Parágrafo único. Os veículos da Patrulha Agrícola Municipal só poderão ser utilizados nos serviços de mudança, ou seja, transporte, carga e descarga de móveis e utensílios de uso doméstico nos casos da origem ou destino situar-se dentro da zona rural, sendo a carga, descarga, desmontagem e montagem por conta do beneficiário, que será o único responsável por quaisquer danos porventura causados. Art. 3º Fica estabelecido o limite global de 10 (dez) horas/máquina por propriedade atendida. Av. Fernando Corrêa da Costa, 940, Centrp, 78795-000 Pedra Preta/MT Telefone: (66) 3486-4400 — http://www.pedrapre t.gov.br — gabinete pedrapreta.mt.gov.br Prefeitura Municipal de Pedra Preta/MT Gabinete da Prefeita Parágrafo único. O limite de horas/máquina estabelecido no parágrafo anterior poderá ser extrapolado em até 100% (cem por cento) no caso de construção de tanques destinados à implantação de atividade de psicultura. Art. 4º O deslocamento de veículos, maquinários e implementos agrícolas serão limitados aos limites territoriais do Município de Pedra Preta-MT, ficando estritamente proibida a utilização de tais maquinários em outros municípios, sob pena de responsabilidade e ressarcimento ao erário. Art. 5º Fica criada a taxa de serviços da Patrulha Mecanizada Agrícola, a ser recolhida aos cofres do Município e creditada em conta específica do Fundo do Programa da Patrulha Mecanizada Municipal. $1º O valor da taxa a que se refere o caput deste artigo deverá corresponder ao valor das despesas, de acordo com a tabela SINAPI ou equivalente. 82º No caso da impossibilidade de realizar balizamento de preços nos moldes do artigo anterior será realizada pesquisa de mercado nos moldes da legislação vigente, mantendo-se a metodologia do cálculo. $3º O pagamento da taxa de serviço deverá ser recolhido através de DAM — Documento de Arrecadação Municipal, emitido pelo setor responsável pela arrecadação tributária. 84º O Documento de Arrecadação Municipal — DAM, deverá ser emitido mediante requerimento da Secretaria Municipal de Agricultura e Meio Ambiente, a qual deverá conter os dados do produtor rural e o valor da taxa a ser emitida, com a observância dos termos e condições estabelecidas. Art. 6º Efetuado o recolhimento da taxa a que se refere o artigo anterior os serviços deverão ser iniciados, salvo motivo de força maior, no prazo de até 30 (trinta) dias. Parágrafo único. Na hipótese em que os serviços não forem iniciados até o decurso do prazo a que se refere o caput deste artigo, o valor referente à taxa recolhida deverá ser restituído ao pequeno produtor, mediante requerimento a ser protocolado junto à Secretaria Municipal de Agricultura e Meio Ambiente. Art. 7º Para ter direito aos benefícios a que se refere a presente lei o pequeno produtor rural deverá cumprir as seguintes exigências: | - comparecer junto à Secretaria Municipal de Agricultura e Meio Ambiente munido dos seguintes documentos pessoais: a. Cadastro Nacional da Pessoa Física — CPF; b. Cédula de Identidade; c. Título de Eleitor. Il - preencher o formulário de solicitação, o qual indicará as atividades a serem desenvolvidas pela patrulha mecanizada na propriedade a ser beneficiada, indicando a estimativa de horas/máquinas, por implemento/maquinário, necessárias à realização das referidas atividades; Ill - explorar parcela de terra na condição de proprietário, sucessor legal, possuidor ou arrendatário, comprovado mediante apresentação da certidão do imóvel, contrato de arrendamento, Av. Fernando Corrêa da Costa, 940, Ci , CEP 78795-000 Pedra Preta/MT Telefone: (66) 3486-4400 — http://www .pedrapretajmt.gov.br — gabinete pedrapreta.mt.gov.br E) Prefeitura Municipal de Pedra Preta/MT Gabinete da Prefeita contrato ou escritura de cessão de posse; IV - estar devidamente inserido no cadastro de produtor rural da Secretaria Municipal de Agricultura e Meio Ambiente; V - estar quite com a Fazenda Municipal, Estadual e Federal não possuindo débitos relativos a serviços anteriores da mesma natureza ou débitos de quaisquer naturezas, devendo o requerente anexar ao requerimento a certidão de comprovação de regularidade. Parágrafo único. No caso em que a propriedade a ser beneficiada esteja localizada em projeto de assentamento, a comprovação da condição de agricultor familiar assentado poderá, à critério da Secretaria Municipal de Agricultura e Meio Ambiente, ser realizada por documentos distintos daqueles elencados no inciso Ill deste artigo. Art. 8º A Patrulha Agrícola Mecanizada Municipal será composta dos veículos, maquinários e ou implementos de responsabilidade da Secretaria Municipal de Agricultura e Meio Ambiente. Parágrafo único. Não estarão inseridos na cobertura de atendimento da Secretaria Municipal de Agricultura por meio do programa “Patrulha Agrícola Mecanizada Municipal” e, portanto, não estarão sujeitos a cobrança da taxa prevista no Art. 5º os veículos, maquinas, implementos e equipamentos que tenham sido adquiridos ou façam parte de programas específicos para o atendimento da Agricultura Familiar. Art. 9º Os equipamentos da Patrulha Agrícola só poderão ser usados em serviços para os quais estejam tecnicamente habilitados, não podendo ser autorizado o uso arriscado e nem o operador atender pedido de uso inadequado, sob pena de responder pelo dano causado ao bem público. Art. 10. A realização dos serviços nesta lei deverá respeitar as disposições da legislação ambiental, cabendo ao agricultor a responsabilidade pela elaboração e aprovação de projetos e licenciamentos ambientais junto aos órgãos competentes, sob pena de não realização dos serviços solicitados. Art. 11. A realização dos serviços demandados ficará condicionada à avaliação de sua viabilidade, mediante a realização de inspeção prévia por parte dos técnicos da Secretaria Municipal de Agricultura e Meio Ambiente. Art. 12. Será organizado um cronograma de atendimento de acordo com as datas de inscrição dos interessados, levando-se em consideração o planejamento e possibilidade de atendimento conforme a viabilidade das condições climáticas, umidade, solo, relevo e estágio das culturas. Parágrafo único. Poderá ser alterada a ordem de atendimento visando a melhor estratégia de trabalho e rendimento dos serviços da Patrulha Agrícola Mecanizada Municipal, observando a região onde se encontrarem os equipamentos para que se evitem prejuízos aos cofres públicos com deslocamentos desnecessários dos maquinários. Art. 13. Os serviços de carga e descarga de produtos transportados não serão de responsabilidade dos técnicos e operadores da Patrulha Agrícola Mecanizada Municipal, devendo estas operações ser viabilizadas pelos produtores solicitantes. Av. Fernando Corrêa da Costa, 940, Centro, C 795-000 Pedra Preta/MT Telefone: (66) 3486-4400 — http://www.pedrapreta.mt.go — gabinete pedrapreta.mt.gov.br Prefeitura Municipal de Pedra Preta/MT Gabinete da Prefeita Art. 14. O produtor poderá dar suporte ao funcionário tanto no seu deslocamento do mesmo quanto na parte da alimentação. Art. 15. Fica criado o Fundo do Programa da Patrulha Mecanizada Municipal, destinando ao custeio das despesas de manutenção de equipamentos, veículos, implementos e maquinários componentes do Programa, sob controle contábil financeiro do Município, no âmbito da Secretaria Municipal de Agricultura e Meio Ambiente, obedecida a legislação vigente e determinadas pelos artigos 71 e seguintes, da Lei Federal n.º 4.320/64. $ 1º O Fundo do Programa será constituído de: | - tarifa pela utilização dos equipamentos, veículos, implementos e maquinários destinados ao Programa. Il - destinação de dotações orçamentária nos orçamentos de recursos próprios do Município. Ill - doações, auxílios e subvenções públicas ou privadas, instituições ou fundações; & 2º O Fundo do Programa da Patrulha Agrícola Mecanizada terá a movimentação em conta específica, sendo que sua contabilização e prestação de constas serão processadas na forma da Lei Federal n.º 4.320/64, integrando os balanços financeiros e os balanços gerais do Município, onde deverão constar os nomes individualizado de cada Produtor Rural beneficiado, relatório de serviços, e de custos e arrecadação de cada serviço. 8 32º A movimentação dos recursos no âmbito do Fundo do Programa da Patrulha Mecanizada Municipal será acompanha e fiscalizada pelo Conselho Municipal de Desenvolvimento Rural Sustentável, ou órgão equivalente. Art.16. A presente Lei poderá ser regulamentada através de Decreto do Chefe do Poder Executivo Municipal. Art.17. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. GABINETE DA PREFEITA MUNICIPAL DE PEDRA PRETA-MT. AOS SETE DIAS DO MÊS DE JUNHO DO ANO DE 2023. DE SOUZA Prefeita Municipal Av. Fernando Corrêa da Costa, 940, Centro, CEP 78795-000 Pedra Preta/MT Telefone: (66) 3486-4400 — http://www .pedrapreta.mt.gov.br — gabinete pedrapreta.mt.gov.br 9 de Junho de 2023 « Jornal Oficial Eletrônico dos Municípios do Estado de Mato Grosso * ANO XVIII | Nº 4.251 Pedra Preta, 7 de junho de 2023. IRACI FERREIRA DE SOUZA Prefeita Municipal PORTARIA Nº 304, DE 2023 - CONCEDE FÉRIAS REGULARES AO SERVIDOR ODINÊS ANTONIO JULIO. DE 7 DE JUNHO DE 2023 Concede férias regulares ao servidor Odinês Antonio Julio. CONSIDERANDO o recebimento do requerimento de férias regulares pro- | carga de móveis e utensílios de uso doméstico nos casos da origem ou tocolado pelo Departamento de Recursos Humanos. CONSIDERANDO que o servidor faz jus a referida, adquirida no período de 3/11/2021 à 3/11/2022. A PREFEITA MUNICIPAL DE PEDRA PRETA, Estado de Mato Grosso, no uso de suas atribuições legais, RESOLVE: Art. 1º Conceder férias regulares ao servidor Odinês Antonio Julio, lota- do na Secretaria Municipal de Finanças, ocupante do cargo de Fiscal de Tributos, a serem usufruídas no período de 10/7/2023 a 28/7/2023 e 2/1) | 2024 a 12/1/2024. Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação. Pedra Preta, 7 de junho de 2023. IRACI FERREIRA DE SOUZA Prefeita Municipal Registrada nesta Secretaria e Publicada no Diário Oficial da AMM. LEI Nº 1.479, DE 2023 - DISPÕE SOBRE OS SERVIÇOS DA PATRULHA AGRÍCOLA MECANIZADA PARA FINS DE DESEMPENHO DE ATIVIDADES EM PEQUENAS PROPRIEDADES RURAIS DO MUNICÍPIO DE 7 DE JUNHO DE 2023. Dispõe sobre os serviços da Patrulha Agrícola Mecanizada para fins de | desempenho de atividades em pequenas propriedades rurais do munici- pio, e dá outras providências. A PREFEITA MUNICIPAL DE PEDRA PRETA, Estado de Mato Grosso, usando das atribuições que lhe são conferidas por lei. FAZ SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL DECRETA E ELA SANCIONA | E PROMULGA A SEGUINTE LEI: Art. 1ºFica criada a Patrulha Agricola Mecanizada Municipal, na estrutura administrativa da Secretaria Municipal de Agricultura e Meio Ambiente, a qual consiste em um conjunto de veículos, maquinários e implementos | agrícolas com a finalidade voltada ao atendimento dos pequenos produto- res rurais e agricultores familiares assentados, assim definidos nesta lei objetivando o desenvolvimento de ações destinadas à melhorar as condi. ções de escoamento da produção agropecuária local, assim como possibi- litar melhores condições de produção para as propriedades beneficiadas. $1ºSerão considerados pequenos produtores àqueles que possuírem área de até 2,0 (dois) módulos fiscais, tanto individual quanto na somatória das | áreas de propriedade de um mesmo produtor. $2ºConsidera-se, para efeito da presente lei, que 01 (um) módulo fiscal corresponde a 60,0 (sessenta) hectares. Art. 2º A Patrulha Agrícola Mecanizada Municipal se destinará a execução | de atividades diversas, tais como: diariomunicipal.org/mt/amm * wuw.amm.org.br 367 | |- conservação e recuperação de estradas de acesso e dentro das propri- | edades, incluindo cascalhamento e patrolamento até a sede da proprieda- * de beneficiada; 1 - limpeza e construção de tanques e açudes, para captação de água e desenvolvimento da atividade de psicultura; | HI - outros serviços que possam trazer melhorias para as propriedades ru- rais, dentro das possibilidades das Secretarias e obedecidos os limites or- gamentários. * Parágrafo único. Os veículos da Patrulha Agrícola Municipal só poderão ser utilizados nos serviços de mudança, ou seja, transporte, carga e des- ' destino situar-se dentro da zona rural, sendo a carga, descarga, desmon- | tagem e montagem por conta do beneficiário, que será o único responsá- * vel por quaisquer danos porventura causados. | Art. 3ºFica estabelecido o limite global de 10 (dez) horas/máquina por pro- | priedade atendida. ' Parágrafo único.O limite de horas/máquina estabelecido no parágrafo an- terior poderá ser extrapolado em até 100% (cem por cento) no caso de construção de tanques destinados à implantação de atividade de psicultu- ra. | Art. 4º O deslocamento de veículos, maquinários e implementos agrícolas serão limitados aos limites territoriais do Município de Pedra Preta-MT, fi- cando estritamente proibida a utilização de tais maquinários em outros mu- | nicípios, sob pena de responsabilidade e ressarcimento ao erário. Art. 5º Fica criada a taxa de serviços da Patrulha Mecanizada Agrícola, a ' ser recolhida aos cofres do Município e creditada em conta específica do * Fundo do Programa da Patrulha Mecanizada Municipal. 81º0 valor da taxa a que se refere o caput deste artigo deverá correspon- ' derao valor das despesas, de acordo com a tabela SINAPI ou equivalente. * 82º No caso da impossibilidade de realizar balizamento de preços nos mol- ' des do artigo anterior será realizada pesquisa de mercado nos moldes da * legislação vigente, mantendo-se a metodologia do cálculo. 83º O pagamento da taxa de serviço deverá ser recolhido através de DAM ' — Documento de Arrecadação Municipal, emitido pelo setor responsável pela arrecadação tributária. | 84º O Documento de Arrecadação Municipal — DAM, deverá ser emitido | mediante requerimento da Secretaria Municipal de Agricultura e Meio Am- | biente, a qual deverá conter os dados do produtor rural e o valor da taxa a ser emitida, com a observância dos termos e condições estabelecidas. | Art. 6º Efetuado o recolhimento da taxa a que se refere o artigo anterior | os serviços deverão ser iniciados, salvo motivo de força maior, no prazo de até 30 (trinta) dias. Parágrafo único. Na hipótese em que os serviços não forem iniciados até o decurso do prazo a que se refere o caput deste artigo, o valor referente à taxa recolhida deverá ser restituído ao pequeno produtor, mediante requerimento a ser protocolado junto à Secretaria Mu- | nicipal de Agricultura e Meio Ambiente. Art. 7ºPara ter direito aos benefícios a que se refere a presente lei o pe- ' queno produtor rural deverá cumprir as seguintes exigências: | | - comparecer junto à Secretaria Municipal de Agricultura e Meio Ambien- te munido dos seguintes documentos pessoais: | a. Cadastro Nacional da Pessoa Física — CPF; b. Cédula de Identidade; c. | Título de Eleitor. | - preencher o formulário de solicitação, o qual indicará as atividades a serem desenvolvidas pela patrulha mecanizada na propri- | edade a ser beneficiada, indicando a estimativa de horas/máquinas, por implemento/maquinário, necessárias à realização das referidas atividades; Il -explorar parcela de terra na condição de proprietário, sucessor legal, | possuidor ou arrendatário, comprovado mediante apresentação da certi- * dão do imóvel, contrato de arrendamento, contrato ou escritura de cessão de posse; IV -estar devidamente inserido no cadastro de produtor rural da Assinado Digitalmente 9 de Junho de 2023 « Jornal Oficial Eletrônico dos Municípios do Estado de Mato Grosso « ANO XVIII INº 4.251 Secretaria Municipal de Agricultura e Meio Ambiente; V - estar quite com | a Fazenda Municipal, Estadual e Federal não possuindo débitos relativos | a serviços anteriores da mesma natureza ou débitos de quaisquer nature- | zas, devendo o requerente anexar ao requerimento a certidão de compro- | vação de regularidade. teja localizada em projeto de assentamento, a comprovação da con- . dição de agricultor familiar assentado poderá, à critério da Secreta- . ria Municipal de Agricultura e Meio Ambiente, ser realizada por docu- mentos distintos daqueles elencados no inciso Ill deste artigo. | | Parágrafo único. No caso em que a propriedade a ser beneficiada es- | t Art. 8ºA Patrulha Agrícola Mecanizada Municipal será composta dos vei- | culos, maquinários e ou implementos de responsabilidade da Secretaria | Municipal de Agricultura e Meio Ambiente. | Parágrafo único. Não estarão inseridos na cobertura de atendimento da Secretaria Municipal de Agricultura por meio do programa “Patrulha Ag cola Mecanizada Municipal” e, portanto, não estarão sujeitos a cobrança da taxa prevista no Art. 5º os veículos, maquinas, implementos e equipa- mentos que tenham sido adquiridos ou façam parte de programas especi- ficos para o atendimento da Agricultura Familiar. Art. 9º Os equipamentos da Patrulha Agrícola só poderão ser usados em serviços para os quais estejam tecnicamente habilitados, não podendo ser autorizado o uso arriscado e nem o operador atender pedido de uso ina- dequado, sob pena de responder pelo dano causado ao bem público. | | | | | | Art. 10. A realização dos serviços nesta lei deverá respeitar as disposições | da legislação ambiental, cabendo ao agricultor a responsabilidade pela | elaboração e aprovação de projetos e licenciamentos ambientais junto aos órgãos competentes, sob pena de não realização dos serviços solicitados. | Art. 11. A realização dos serviços demandados ficará condicionada à ava- liação de sua viabilidade, mediante a realização de inspeção prévia por | parte dos técnicos da Secretaria Municipal de Agricultura e Meio Ambien- te. Art. 12. Será organizado um cronograma de atendimento de acordo com as datas de inscrição dos interessados, levando-se em consideração o pla- nejamento e possibilidade de atendimento conforme a viabilidade das con- dições climáticas, umidade, solo, relevo e estágio das culturas. Parágrafo único. Poderá ser alterada a ordem de atendimento visando a | melhor estratégia de trabalho e rendimento dos serviços da Patrulha Agri- cola Mecanizada Municipal, observando a região onde se encontrarem os equipamentos para que se evitem prejuízos aos cofres públicos com des- locamentos desnecessários dos maquinários. Art. 13.0s serviços de carga e descarga de produtos transportados não | serão de responsabilidade dos técnicos e operadores da Patrulha Agrícola | Mecanizada Municipal, devendo estas operações ser viabilizadas pelos | produtores solicitantes. Art. 14. O produtor poderá dar suporte ao funcionário tanto no seu deslo- . camento do mesmo quanto na parte da alimentação. Art. 15. Fica criado o Fundo do Programa da Patrulha Mecanizada Muni- | cipal, destinando ao custeio das despesas de manutenção de equipamen- | tos, veículos, implementos e maquinários componentes do Programa, sob | controle contábil financeiro do Município, no âmbito da Secretaria Munici- | pal de Agricultura e Meio Ambiente, obedecida a legislação vigente e de- terminadas pelos artigos 71 e seguintes, da Lei Federal n.º 4.320/64. $ 1º0 Fundo do Programa será constituído de: | tarifa pela utilização dos equipamentos, veículos, implementos e maqui- | nários destinados ao Programa. HI «destinação de dotações orçamentária nos orçamentos de recursos pró- prios do Município. Ill -doações, auxílios e subvenções públicas ou privadas, instituições ou | fundações; | diariomunicipal.org/mt/amm * www.amm.org.br 368 8 2º0 Fundo do Programa da Patrulha Agrícola Mecanizada terá a movi- mentação em conta específica, sendo que sua contabilização e prestação de constas serão processadas na forma da Lei Federal n.º 4.320/64, inte- grando os balanços financeiros e os balanços gerais do Município, onde | deverão constar os nomes individualizado de cada Produtor Rural benefi- ciado, relatório de serviços, e de custos e arrecadação de cada serviço. 8 3ºA movimentação dos recursos no âmbito do Fundo do Programa da Patrulha Mecanizada Municipal será acompanha e fiscalizada pelo Conse- lho Municipal de Desenvolvimento Rural Sustentável, ou órgão equivalen- te. Art.16.A presente Lei poderá ser regulamentada através de Decreto do Chefe do Poder Executivo Municipal. | Art.17. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. GABINETE DA PREFEITA MUNICIPAL DE PEDRA PRETA-MT. AOS SETE DIAS DO MÊS DE JUNHO DO ANO DE 2023. IRACI FERREIRA DE SOUZA Prefeita Municipal LEI Nº 1.482, DE 2023 - DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DO “DIA DA MULHER RURAL” NO MUNICÍPIO DE PEDRA PRETA DE 7 DE JUNHO DE 2023. Dispõe sobre a Criação do “Dia da Mulher Rural” no Município de Pe- dra Preta, e dá outras providências. A PREFEITA MUNICIPAL DE PEDRA PRETA, Estado de Mato Grosso, usando das atribuições que lhe são conferidas por lei. FAZ SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL DECRETA E ELA SANCIONA E PROMULGA A SEGUINTE LEI: Art. 1º Fica instituído no Município de Pedra Preta, o Dia da Mulher Rural, que será comemorado anualmente no 21 de outubro de cada ano em cur- so. Art. 2º Os objetivos deste Dia Comemorativo se constituem em: | - promover e valorizar a Mulher trabalhadora rural no processo do con- texto atual da política de desenvolvimento do Município, buscando alterna- tivas para gerir recursos priorizando as atividades nas propriedades rurais; Il - oportunizar o acesso da Mulher trabalhadora rural, no setor de assis- tência técnica concedida pelos órgãos de cobertura rural, para prover re- | cursos que possibilita aprimoramento de maior produção no espaço desti- | nado para a produção de produtos agrícolas; | MI - proporcionar a integração da mulher rural, nos projetos sociais ofereci- dos pelo Governo Municipal relacionados a capacitação das mulheres co- * mo: bordados, pinturas, crochês, cursos de culinária, entre outras ativida- | des que venham proporcionar entretenimento de socialização dessas mu- | Iheres no espaço social; | IV - propor a conscientização da mulher rural a reivindicar seus direitos de cuidados com sua saúde e bem-estar social; | V-integrar a Mulher rural no bem comum da sociedade de uma forma ge- ral, | Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. | GABINETE DA PREFEITA MUNICIPAL DE PEDRA PRETA-MT. | AOS SETE DIAS DO MÊS DE JUNHO DO ANO DE 2023. IRACI FERREIRA DE SOUZA Prefeita Municipal Assinado Digitalmente Prefeitura Municipal de Pedra Preta/MT Secretaria Geral de Coordenadoria Administração OFÍCIO Nº 162/2023/ADM Pedra Preta, 13 de junho de 2023. A Sua Excelência o Senhor Lenildo Augusto da Silva Presidente da Câmara Municipal câmara Municipal de Pedra Preta - MT Assunto: Encaminha Leis. Senhor Presidente, Encaminho vias originais das leis nº 1.477, de 2023, lei nº 1.478, de 2023, nº 1.479, de 2023, lei nº 1.480, de 2023, lei nº 1.481, de 2023 e lei nº 1.482, de 2023, juntamente com suas publicações. Atenciosamente, (ua Da À Du: [om CRISTIANE PARDINHO DE ARRUDA PEREIRA Chefe de Coordenadoria Administrativa Rua Fernando Correa da Costa, 940, Centro, CEP 78795-000 pedra Preta/MT Telefone: (66) 3486-4400 — http://www. pedrapreta.mt.gov.br |; Câmara Municipal de Pedra Preta - MT - Pedra Preta - MT 001518 Sistema de Apoio ao Processo Legislativo Interessado Cristiane P. de A. Pereira - CDCA PMPP [O Natureza |] Administrativo |