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norma nº 1480/2023

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 1480 / 2023
Date 2023-06-07
EmentaAltera a Lei 75, de 23 de março de 1998, para dispor sobre alteração no regulamento acerca do pagamento de diárias aos servidores do Poder Executivo Municipal, e dá outras providências.
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teia
Prefeitura Municipal de Pedra Preta/MT
Gabinete da Prefeita
LEI Nº 1.480, DE 7 DE JUNHO DE 2023.
Altera a Lei 75, de março de 1998, para dispor sobre
alteração no regulamento acerca do pagamento de
diárias aos servidores do Poder Executivo
Municipal, e dá outras providências.
A PREFEITA MUNICIPAL DE PEDRA PRETA, Estado de Mato Grosso, usando das atribuições
que lhe são conferidas por lei.
FAZ SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL DECRETA E ELA SANCIONA E PROMULGA A
SEGUINTE LEI:
Art. 1 Altera o artigo 143 da Lei Municipal 75, de 23 de marco de 1998, o qual passa a vigorar
com a seguinte redação:
Art. 143 As diárias a serem concedidas aos servidores da Prefeitura Municipal de Pedra
Preta, quando em deslocamento temporário fora do Município no desempenho de suas funções e em
representatividade do Poder Executivo, se destinarão a cobrir despesas com alimentação, hospedagem
e locomoção dentro da localidade de destino.
812 Não haverá concessão de diárias em deslocamentos inferiores à 75 (setenta e cinco) km
da sede do Município.
82º Quando em deslocamento previsto no parágrafo anterior, para a realização de cursos e
capacitações, o servidor receberá ajuda de custo no valor de R$ 50 (cinquenta reais), destinada a cobrir
despesas com alimentação no local de destino.
83º Quando deslocamento, a que se refere o caput deste artigo, não exigir pernoite fora da
sede do Município, será concedida ao servidor, diária correspondente ao valor de 40% (quarenta por
cento) do valor definido nesta lei para diária com pernoite.
Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
GABINETE DA PREFEITA MUNICIPAL DE PEDRA PRETA-MT.
AOS SETE DIAS DO MÊS DE JUNHO DO ANO DE 2023.
IRACI CeneADE SOUZA
Prefeita Municipal
Av. Fernando Corrêa da Costa, 940, Centro, CEP 78795-000 Pedra Preta/MT
Telefone: (66) 3486-4400 — http://www. pedrapreta.mt.gov.br - gabineteOpedrapreta.mt.gov.br
9 de Junho de 2023 * Jornal Oficial Eletrônico dos Municípios do Estado de Mato Grosso + ANO XVIII | Nº 4.251
Art. 4º Os beneficiários fornecedores são os agricultores e agricultoras fa-
miliares que atendam, simultaneamente, aos seguintes requisitos:
| - Não detenha, a qualquer título, outro imóvel rural ou urbano;
1! - Utilize predominantemente mão-de-obra da própria família nas ativida-
des econômicas do seu estabelecimento ou empreendimento;
|ll - Tenha percentual mínimo da renda familiar originada de atividades |
econômicas do seu estabelecimento ou empreendimento, na forma defini-
da pelo Poder Executivo;
IV - Dirija seu estabelecimento ou empreendimento com sua família.
Art. 5º O Poder Executivo constituirá um Grupo Gestor do PMAA, através
da Secretaria Municipal de Agricultura e Meio Ambiente o e da Secretaria |
Municipal de Assistência Social com a finalidade de selecionar Propostas
Individuais e com composição e atribuições definidas em regulamento,
mediante procedimento simplificado de credenciamento.
Art. 6º As aquisições de alimentos no âmbito do PMAAF somente poderão
ser feitas nos limites das disponibilidades orçamentárias e financeiras, e
serão realizadas com dispensa do procedimento licitatório, valendo-se do
procedimento auxiliar de credenciamento, desde que atendidas, cumulati-
vamente, as seguintes exigências:
|- Os preços sejam compatíveis com os vigentes no mercado, em âmbito |
local ou regional, aferidos e definidos segundo metodologia instituída pelo
grupo gestor do PMAAF;
Il - Seja respeitado o valor máximo anual de R$12 mil (doze mil reais) para
aquisições de alimentos, por unidade familiar, ou R$ 12 mil/associado na
organização da agricultura familiar (Associação ou Cooperativa).
111 - Os alimentos adquiridos sejam de produção própria dos beneficiários
fornecedores e cumpram os requisitos de controle de qualidade dispostos
nas normas vigentes.
81º Na hipótese de impossibilidade de cotação de preços no mercado local
ou regional, produtos agroecológicos ou orgânicos poderão ter um acrésci-
VI- Fazer visitas periódicas nos estabelecimentos enquadrados por esta
Lei;
VIl- Emitir parecer sobre a formalização de compras por parte da Prefeitura
| referentes aos produtos amparados;
mo de até 30% (trinta por cento) em relação aos preços estabelecidos pa- |
ra produtos convencionais, observadas as condições definidas
Gestor do PMAAF.
82º São admitidas a aquisição de insumos e à contratação de prestação
de serviços necessárias ao processamento, ao beneficiamento ou à indus-
trialização dos produtos a serem fornecidos ao PMAAF, inclusive de pes- |
soas físicas e jurídicas não enquadradas como beneficiárias do Programa,
desde que observadas as diretrizes e as condições definidas pelo Grupo
Gestor do PMAAF.
83º O grupo gestor do PMAAF estabelecerá metodologia de definição de
preço diferenciado para alimentos agroecológicos ou orgânicos e procedi-
mento para a sua compra, observado o disposto no art. 17 da Lei nº 12.
512/2011.
Art. 7º O Grupo Gestor do Programa Municipal de Aquisição de Alimentos
da Agricultura Familiar, sem prejuízo das atribuições mencionadas em ou-
tras normas legais, tem no que refere a esta Lei, as seguintes competên-
cias:
|- Fiscalizar o cumprimento desta Lei;
|I- Habilitar e credenciar os beneficiários;
HIl- Priorizar através de deliberação do pleno do Grupo Gestor as áreas dos
núcleos de produção de acordo com os produtos amparados por esta Lei;
IV- Realizar seminários, conferências ou fóruns para discussão dos prin-
cípios estabelecidos por esta Lei, através de calendários aprovados
conselheiros e conselheiras;
V- Propor estratégias para O desenvolvimento da agricultura familiar no |
município;
diariomunicipal.org/mt/amm + www.amm.org.br
pelo Grupo |
VIII- Garantir, caso exista oferta, a aquisição de alimentos instituída pelo
Programa mencionado por esta Lei.
| Art. 8º São requisitos necessários para participar do projeto de Aquisição
de Alimentos do Município de Pedra Preta (PMAA).
Il - Declaração de Aptidão de Produtor Rural (DAP) ou;
1I- Inscrição Estadual Simplificada de Produtor Rural;
Il - Declaração de Produtor Emitida pela Secretaria Municipal de Agricul-
tura e Meio Ambiente, com área não superior a 01 modulo fiscal;
IV - Declaração de Produtor emitida pela Empresa de Pesquisa e Assis-
tência Técnica Rural de Pedra Preta (EMPAER).
Art. 9º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a providenciar logística
para recepção, armazenamento e distribuição dos produtos amparados
pelo Programa Municipal de Aquisição de Alimentos da Agricultura Famili-
ar, através da organização de centros de distribuição ou equipar espaços
públicos existentes com equipamentos de conservação e armazenamento.
Art. 10. As despesas decorrentes da execução desta Lei correrão por con-
ta de verbas próprias do orçamento vigente, bem como através de recebi-
mento de repasses advindos do Estado, União e particular.
Art. 11. Os pagamentos serão efetuados após apresentação de notas fis-
cais com atestado de recebimento (aceite) das entidades recebedoras.
Art. 12. Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
GABINETE DA PREFEITA MUNICIPAL DE PEDRA PRETA-MT.
AOS SETE DIAS DO MÊS DE JUNHO DO ANO DE 2023.
IRACI FERREIRA DE SOUZA
Prefeita Municipal
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LEI Nº 1.480, DE 2023 - ALTERA A LEI 75, DE MARÇO DE 1998, PARA
DISPOR SOBRE ALTERAÇÃO NO REGULAMENTO ACERCA DO
PAGAMENTO DE DIÁRIAS AOS SERVIDORES DO PODER
EXECUTIVO MUNICIPAL
DE 7 DE JUNHO DE 2023.
Altera a Lei 75, de março de 1998, para dispor sobre alteração no regula-
mento acerca do pagamento de diárias aos servidores do Poder Executivo
Municipal, e dá outras providências.
A PREFEITA MUNICIPAL DE PEDRA PRETA, Estado de Mato Grosso,
usando das atribuições que lhe são conferidas por lei.
FAZ SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL DECRETA
E PROMULGA A SEGUINTE LEI:
Art. 1 Altera o artigo 143 da Lei Municipal 75, de 23 de marco de 1998, o
qual passa a vigorar com à seguinte redação:
E ELA SANCIONA
* Art. 143 As diárias a serem concedidas aos servidores da Prefeitura Muni-
pelos |
i
365
cipal de Pedra Preta, quando em deslocamento temporário fora do Muni-
cípio no desempenho de suas funções e em representatividade do Poder
Executivo, se destinarão a cobrir despesas com alimentação, hospedagem
e locomoção dentro da localidade de destino.
$1º Não haverá concessão de diárias em deslocamentos inferiores à 75
(setenta e cinco) km da sede do Município.
$2º Quando em deslocamento previsto no parágrafo anterior, para a rea-
lização de cursos e capacitações, o servidor receberá ajuda de custo no
valor de R$ 50 (cinquenta reais), destinada a cobrir despesas com alimen-
tação no local de destino.
Assinado Digitalmente
9 de Junho de 2023 * Jornal Oficial Eletrônico dos Municípios do Estado de Mato Grosso * ANO XVII! | Nº 4.251
$3º Quando deslocamento, a que se refere o caput deste artigo, não exigi
pernoite fora da sede do Município, será concedida ao servidor, diária cor
respondente ao valor de 40% (quarenta por cento) do valor definido nesta
lei para diária com pernoite.
AOS SETE DIAS DO MÊS DE JUNHO DO ANO DE 2023.
IRACI FERREIRA DE SOUZA
Prefeita Municipal
eee
|
|
Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. |
GABINETE DA PREFEITA MUNICIPAL DE PEDRA PRETA-MT.
DECRETO Nº 140, DE 2023 - CONCEDER PROGRESSÃO FUNCIONAL HORIZONTAL A SERVIDOR PUBLICO.
DE 7 DE JUNHO DE 2023.
Conceder Progressão Funcional Horizontal a servidor publico.
CONSIDERANDO a Lei Municipal nº 855/2015: Seção | - Da Progressão Horizontal
Art. 32º A Progressão Horizontal dos Profissionais da Administração Municipal dar-se-á de uma classe para outra imediatamente superior à que o ser-
vidor ocupa, na mesma série de classes do cargo, mediante comprovação da habilitação educacional, observado o cumprimento do intervalo mínimo de
01 (ano) ano de uma Classe para outra, com exceção dos servidores públicos efetivos e estáveis que na data do enquadramento já integravam o quadro
da administração.
A PREFEITA MUNICIPIAL DE PEDRA PRETA-MT, Estado de Mato Grosso no uso de suas atribuições legais;
DECRETA:
Art. 1º Fica concedida Progressão Funcional Horizontal ao servidor:
[Nº [Matricula|Nome Admissão [cargo es nível atual/Classe nível a progredir
07/3831 | |EDER SEQUINI CORREIA 16/8/2010] Agente Administrativo! D/12 E/12
Art. 2º O presente Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Pedra Preta, 7 de junho de 2023.
IRACI FERREIRA DE SOUZA
Prefeita Municipal
Registrada nesta Secretaria e
Publicada no Diário Oficial da AMM.
LEI Nº 1.481, DE 2023 - ALTERA OS VENCIMENTOS DOS CARGOS DECRETO Nº 141, DE 2023 - DISPÕE SOBRE EFETIVAÇÃO NO
COMISSIONADOS DE ASSESSOR ADMINISTRATIVO DA | SERVIÇO PÚBLICO MUNICIPAL
PRESIDÊNCIA E CHEFE DE GABINETE PARLAMENTAR DA |
CÂMARA MUNICIPAL DE PEDRA PRETA | DETDE JUNHO DE 2023.
DE 7 DE JUNHO DE 2023. Dispõe sobre efetivação no serviço público municipal, funcionários aprova-
dos no Concurso Público nº 001, de 2016.
CONSIDERANDO a aprovação em Concurso Público;
Altera os vencimentos dos cargos comissionados de Assessor Administra-
tivo da Presidência e Chefe de Gabinete Parlamentar da Câmara Munici-
pal de Pedra Preta, e dá outras providências.
A PREFEITA MUNICIPAL DE PEDRA PRETA, Estado de Mato Grosso,
usando das atribuições que lhe são conferidas por lei.
FAZ SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL DECRETA E ELA SANCIONA |
E PROMULGA A SEGUINTE LEI: |
]
|
CONSIDERANDO as avaliações funcionais em que constatou a aptidão
para o exercício de cargo público;
CONSIDERANDO o cumprimento do estágio probatório;
CONSIDERANDO o regulamento do Concurso Público;
CONSIDERANDO o contido na Constituição Federativa do Brasil.
Art 1º Ficam alterados os vencimentos dos ce'g08 comissionados de AS” | À PREFEITA MUNICIPIAL DE PEDRA PRETA-MT, Estado de Mato Gros-
sessor Administrativo da Presidência e Chefe de Gabinete Parlamentar a | so no uso de suas atribuições legais;
Câmara Municipal de Pedra Preta, que passam a ser de R$ 3.400,00 (três |
mil e quatrocentos reais). | DECRETA:
|
Parágrafo único. Altera o anexo ll da Lei nº 1344, de 23 de março de 2022, | Art. 1º Ficam efetivados no serviço público municipal, os funcionários con-
para constar os vencimentos dos cargos comissionados de Assessor Ad- | cursados:
ministrativo da Presidência e Chefe de Gabinete Parlamentar como dis- | MATISERVIDORES IGARGOS ADMISSÃO]
posto no caput | [gore IZABEL APARECIDA AMORIM | ENFERMEIRA 18/6/2020
Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, surtindo seus | SEE JACQUELINE DA SILVA SOU |AUXILIAR DE SERVIÇOS |2/6/2020
efeitos a partir de 1º de junho de 2023. | ZA GERAIS
| [6066 WENDY MOURA KOLLN ENFERMEIRA 2/6/2020
GABINETE DA PREFEITA MUNICIPAL DE PEDRA PRETA-MT.
AOS SETE DIAS DO MÊS DE JUNHO DO ANO DE 2023.
IRACI FERREIRA DE SOUZA
Prefeita Municipal
Art. 2º A efetivação do funcionário está sujeito ao cumprimento das nor-
mas e disciplinas exigidas pela lei em vigor, bem como aquelas que vierem
a ser instituídas no que tangem direitos e deveres.
Art. 3º O presente Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
eme
diariomunicipal.org/mt/'amm + www.amm.org.br 366 Assinado Digitalmente
Prefeitura Municipal de Pedra Preta/MT
secretaria Geral de Coordenadoria Administração
OFÍCIO Nº 162/2023/ADM
Pedra Preta, 13 de junho de 2023.
A Sua Excelência o Senhor
Lenildo Augusto da Silva
Presidente da Câmara Municipal
Câmara Municipal de Pedra Preta - MT
Assunto: Encaminha Leis.
Senhor Presidente,
Encaminho vias originais das leis nº 1.477, de 2023, lei nº 1.478, de 2023, nº
1.479, de 2023, lei nº 1.480, de 2023, lei nº 1.481, de 2023 e lei nº 1.482, de 2023, juntamente
com suas publicações.
Atenciosamente,
NR Dal Dai Cl
CRISTIANE PARDINHO DE ARRUDA PEREIRA
Chefe de Coordenadoria Administrativa
Rua Fernando Correa da Costa, 940, Centro, CEP 78795-000 Pedra Preta/MT
Telefone: (66) 3486-4400 — http://www.pedrapreta.mt.gov.br

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