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norma nº 1481/2023

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 1481 / 2023
Date 2023-06-07
EmentaAltera os vencimentos dos cargos comissionados de Assessor Administrativo da Presidência e Chefe de Gabinete Parlamentar da Câmara Municipal de Pedra Preta, e dá outras providências.
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Prefeitura Municipal de Pedra Preta/MT
Gabinete da Prefeita
LEI Nº 1.481, DE 7 DE JUNHO DE 2023.
Altera os vencimentos dos cargos comissionados de
Assessor Administrativo da Presidência e Chefe de
Gabinete Parlamentar da câmara Municipal de
Pedra Preta, e dá outras providências.
A PREFEITA MUNICIPAL DE PEDRA PRETA, Estado de Mato Grosso, usando das atribuições
que lhe são conferidas por lei.
FAZ SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL DECRETA E ELA SANCIONA E PROMULGA A
SEGUINTE LEI:
Art. 1º Ficam alterados os vencimentos dos cargos comissionados de Assessor
Administrativo da Presidência e Chefe de Gabinete Parlamentar da Câmara Municipal de Pedra Preta,
que passam a ser de R$ 3.400,00 (três mil e quatrocentos reais).
Parágrafo único. Altera o anexo Il da Lei nº 1344, de 23 de março de 2022, para constar Os
vencimentos dos cargos comissionados de Assessor Administrativo da Presidência e Chefe de Gabinete
Parlamentar como disposto no caput.
Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, surtindo seus efeitos a partir de 1º
de junho de 2023.
GABINETE DA PREFEITA MUNICIPAL DE PEDRA PRETA-MT.
AOS SETE DIAS DO MÊS DE JUNHO DO ANO DE 2023.
IRACI FER À DE SOUZA
Prefeita Municipal
Av. Fernando Corrêa da Costa, 940, Centro, CEP 78795-000 Pedra Preta/MT
Telefone: (66) 3486-4400 — http://www. pedrapreta.mt.gov.br - gabinete (O pedrapreta.mt.gov.br
9 de Junho de 2023 * Jornal Oficial Eletrônico dos Municípios do Estado de Mato Grosso * ANO XVII | Nº 4.251
$3º Quando deslocamento, a que se refere o caput deste artigo, não exigir
pernoite fora da sede do Município, será concedida ao servidor, diária cor- |
respondente ao valor de 40% (quarenta por cento) do valor definido nesta
lei para diária com pernoite.
Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
GABINETE DA PREFEITA MUNICIPAL DE PEDRA PRETA-MT.
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AOS SETE DIAS DO MÊS DE JUNHO DO ANO DE 2023.
IRACI FERREIRA DE SOUZA
Prefeita Municipal
DECRETO Nº 140, DE 2023 - CONCEDER PROGRESSÃO FUNCIONAL HORIZONTAL A SERVIDOR PUBLICO.
DE 7 DE JUNHO DE 2023.
Conceder Progressão Funcional Horizontal a servidor publico.
CONSIDERANDO a Lei Municipal nº 855/2015: Seção | - Da Progressão Horizontal
Art. 32º A Progressão Horizontal dos Profissionais da Administração Municipal dar-se-á de uma classe para outra imediatamente superior à que o ser-
vidor ocupa, na mesma série de classes do cargo, mediante comprovação da habilitação educacional, observado o cumprimento do intervalo mínimo de
01 (ano) ano de uma Classe para outra, com exceção
da administração.
dos servidores públicos efetivos e estáveis que na
data do enquadramento já integravam o quadro
A PREFEITA MUNICIPIAL DE PEDRA PRETA-MT, Estado de Mato Grosso no uso de suas atribuições legais;
DECRETA:
Art. 1º Fica concedida Progressão Funcional Horizontal ao servidor:
[Admissão |Cargo
E fuatricuia Nome
01/3831 EDER SEQUINI ORREANSREO! OA:
ente Administrativo|D/12
Classe nível atualjClasse nível a progredir]
E/12
Art. 2º O presente Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Pedra Preta, 7 de junho de 2023.
IRACI FERREIRA DE SOUZA
Prefeita Municipal
Registrada nesta Secretaria e
Publicada no Diário Oficial da AMM.
LEI Nº 1.481, DE 2023 - ALTERA OS VENCIMENTOS DOS CARGOS
COMISSIONADOS DE ASSESSOR ADMINISTRATIVO DA
PRESIDÊNCIA E CHEFE DE GABINETE PARLAMENTAR DA
CÂMARA MUNICIPAL DE PEDRA PRETA
DE 7 DE JUNHO DE 2023.
Altera os vencimentos dos cargos comissionados de Assessor Administra-
tivo da Presidência e Chefe de Gabinete Parlamentar da Câmara Munici-
pal de Pedra Preta, e dá outras providências.
|
A PREFEITA MUNICIPAL DE PEDRA PRETA, Estado de Mato Grosso, |
usando das atribuições que lhe são conferidas por lei.
FAZ SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL DECRETA E ELA SANCIONA
E PROMULGA A SEGUINTE LEI:
Art, 1º Ficam alterados os vencimentos dos cargos comissionados de As-
sessor Administrativo da Presidência e Chefe de Gabinete Parlamentar da
Câmara Municipal de Pedra Preta, que passam a ser de R$ 3.400,00 (três
mil e quatrocentos reais).
Parágrafo único. Altera o anexo ll da Lei nº 1344, de 23 de março de 2022,
para constar os vencimentos dos cargos comissionados de Assessor Ad-
ministrativo da Presidência e Chefe de Gabinete Parlamentar como dis-
posto no caput.
Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, surtindo seus |
efeitos a partir de 1º de junho de 2023.
GABINETE DA PREFEITA MUNICIPAL DE PEDRA PRETA-MT.
AOS SETE DIAS DO MÊS DE JUNHO DO ANO DE 2023.
IRACI FERREIRA DE SOUZA
Prefeita Municipal
O
diariomunicipal.org/mt'amm * www.amm.org.br
DECRETO Nº 141, DE 2023 - DISPÕE SOBRE EFETIVAÇÃO NO
SERVIÇO PÚBLICO MUNICIPAL
DE 7 DE JUNHO DE 2023.
Dispõe sobre efetivação no serviço público municipal, funcionários aprova-
dos no Concurso Público nº 001, de 2016.
CONSIDERANDO a aprovação em Concurso Público;
CONSIDERANDO as avaliações funcionais em que constatou a aptidão
para o exercício de cargo público;
CONSIDERANDO o cumprimento do estágio probatório;
CONSIDERANDO o regulamento do Concurso Público;
CONSIDERANDO o contido na Constituição Federativa do Brasil.
A PREFEITA MUNICIPIAL DE PEDRA PRETA-MT, Estado de Mato Gros-
so no uso de suas atribuições legais;
DECRETA:
Art. 1º Ficam efetivados no serviço público municipal, os funcionários con-
cursados:
MAT|SERVIDORES CARGOS ADMISSÃO
6074 |ZABEL AP. PARECIDA AMORIM | ENFERMEIRA 18/6/2020
JACQUELINE DA SILVA SOU- [AUXILIAR DE SERVIÇOS
6068 ZA GERAIS a
6066 |WENDY MOURA KOLLN ENFERMEIRA 2/6/2020
Art. 2º A efetivação do funcionário está sujeito ao cumprimento das nor-
mas e disciplinas exigidas pela lei em vigor, bem como aquelas que vierem
a ser instituídas no que tangem direitos e deveres.
Art. 3º O presente Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
[o
Assinado Digitalmente
Prefeitura Municipal de Pedra Preta/MT
Secretaria Geral de Coordenadoria Administração
OFÍCIO Nº 162/2023/ADM
Pedra Preta, 13 de junho de 2023.
A Sua Excelência o Senhor
Lenildo Augusto da Silva
Presidente da Câmara Municipal
Câmara Municipal de Pedra Preta - MT
Assunto: Encaminha Leis.
Senhor Presidente,
Encaminho vias originais das leis nº 1.477, de 2023, lei nº 1.478, de 2023, nº
1.479, de 2023, lei nº 1.480, de 2023, lei nº 1.481, de 2023 elein? 1.482, de 2023, juntamente
com suas publicações.
Atenciosamente,
Aula t ou ! Úlqur e
CRISTIANE PARDINHO DE ARRUDA PEREIRA
Chefe de Coordenadoria Administrativa
Rua Fernando Correa da Costa, 940, Centro, CEP 78795-000 Pedra Preta/MT
Telefone: (66) 3486-4400 — http://www. pedrapreta.mt.gov.br
4 Câmara Municipal de Pedra Preta - MT - Pedra Preta -
MT
001518
Sistema de Apoio ao Processo Legislativo

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