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norma nº 1482/2023

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 1482 / 2023
Date 2023-06-07
EmentaProjeto de Lei Ordinária do Legislativo, que dispõe sobre a criação do "Dia da Mulher Rural" no Município de Pedra Preta, a ser comemorado dia 21 de Outubro de cada ano.
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Prefeitura Municipal de Pedra Preta/MT
Gabinete da Prefeita
LEI Nº 1.482, DE 7 DE JUNHO DE 2023.
Dispõe sobre a Criação do “Dia da Mulher Rural” no
Município de Pedra Preta, e dá outras providências.
A PREFEITA MUNICIPAL DE PEDRA PRETA, Estado de Mato Grosso, usando das atribuições
que lhe são conferidas por lei.
FAZ SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL DECRETA E ELA SANCIONA E PROMULGA A
SEGUINTE LEI:
Art. 1º Fica instituído no Município de Pedra Preta, o Dia da Mulher Rural, que será
comemorado anualmente no 21 de outubro de cada ano em curso.
Art. 2º Os objetivos deste Dia Comemorativo se constituem em:
I - promover e valorizar a Mulher trabalhadora rural no processo do contexto atual da
política de desenvolvimento do Município, buscando alternativas para gerir recursos priorizando as
atividades nas propriedades rurais;
H - oportunizar o acesso da Mulher trabalhadora rural, no setor de assistência técnica
concedida pelos órgãos de cobertura rural, para prover recursos que possibilita aprimoramento de
maior produção no espaço destinado para a produção de produtos agrícolas;
Il - proporcionar a integração da mulher rural, nos projetos sociais oferecidos pelo
Governo Municipal relacionados a capacitação das mulheres como: bordados, pinturas, crochês, cursos
de culinária, entre outras atividades que venham proporcionar entretenimento de socialização dessas
mulheres no espaço social;
IV - propor a conscientização da mulher rural a reivindicar seus direitos de cuidados com
sua saúde e bem-estar social;
V - integrar a Mulher rural no bem comum da sociedade de uma forma geral.
Art.3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
GABINETE DA PREFEITA MUNICIPAL DE PEDRA PRETA-MT.
AOS SETE DIAS DO MÊS DE JUNHO DO ANO DE 2023.
IRACI FERREIRA DE SOUZA
Prefeita Municipal
Av. Fernando Corrêa da Costa, 940, Centro, CEP 78795-000 Pedra Preta/MT
Telefone: (66) 3486-4400 — http:/Avww.pedrapreta.mt.gov.br - gabinete pedrapreta.mt.gov.br
9 de Junho de 2023 * Jornal Oficial Eletrônico dos Municípios do Estado de Mato Grosso * ANO XVIII | Nº 4.251
Secretaria Municipal de Agricultura e Meio Ambiente; V - estar quite com
a Fazenda Municipal, Estadual e Federal não possuindo débitos relativos
a serviços anteriores da mesma natureza ou débitos de quaisquer nature-
zas, devendo o requerente anexar ao requerimento a certidão de compro-
vação de regularidade.
Parágrafo único. No caso em que a propriedade a ser beneficiada es- |
teja localizada em projeto de assentamento, a comprovação da con-
]
|
dição de agricultor familiar assentado poderá, à critério da Secreta- |
ria Municipal de Agricultura e Meio Ambiente, ser realizada por docu-
mentos distintos daqueles elencados no inciso Ill deste artigo.
Art. 8ºA Patrulha Agrícola Mecanizada Municipal será composta dos vei-
culos, maquinários e ou implementos de responsabilidade da Secretaria
Municipal de Agricultura e Meio Ambiente.
Parágrafo único. Não estarão inseridos na cobertura de atendimento da
Secretaria Municipal de Agricultura por meio do programa “Patrulha Agri-
cola Mecanizada Municipal” e, portanto, não estarão sujeitos a cobrança
da taxa prevista no Art. 5º os veículos, maquinas, implementos e equipa-
mentos que tenham sido adquiridos ou façam parte de programas especi-
ficos para o atendimento da Agricultura Familiar.
Art. 9º Os equipamentos da Patrulha Agrícola só poderão ser usados em
serviços para os quais estejam tecnicamente habilitados, não podendo ser
autorizado o uso arriscado e nem o operador atender pedido de uso ina-
dequado, sob pena de responder pelo dano causado ao bem público.
Art. 10. A realização dos serviços nesta lei deverá respeitar as disposições
da legislação ambiental, cabendo ao agricultor a responsabilidade pela
elaboração e aprovação de projetos e licenciamentos ambientais junto aos
órgãos competentes, sob pena de não realização dos serviços solicitados.
Art. 11. A realização dos serviços demandados ficará condicionada à ava-
liação de sua viabilidade, mediante a realização de inspeção prévia por
parte dos técnicos da Secretaria Municipal de Agricultura e Meio Ambien-
te.
Art. 12. Será organizado um cronograma de atendimento de acordo com
as datas de inscrição dos interessados, levando-se em consideração o pla-
nejamento e possibilidade de atendimento conforme a viabilidade das con-
dições climáticas, umidade, solo, relevo e estágio das culturas.
Parágrafo único. Poderá ser alterada a ordem de atendimento visando a
melhor estratégia de trabalho e rendimento dos serviços da Patrulha Agri- |
cola Mecanizada Municipal, observando a região onde se encontrarem os
equipamentos para que se evitem prejuízos aos cofres públicos com des-
locamentos desnecessários dos maquinários.
Art. 13.0s serviços de carga e descarga de produtos transportados não
serão de responsabilidade dos técnicos e operadores da Patrulha Agrícola
Mecanizada Municipal, devendo estas operações ser viabilizadas pelos
produtores solicitantes.
Art. 14. O produtor poderá dar suporte ao funcionário tanto no seu deslo-
camento do mesmo quanto na parte da alimentação.
Art. 15. Fica criado o Fundo do Programa da Patrulha Mecanizada Muni- |
cipal, destinando ao custeio das despesas de manutenção de equipamen-
tos, veículos, implementos e maquinários componentes do Programa, sob
controle contábil financeiro do Município, no âmbito da Secretaria Munici- |
pal de Agricultura e Meio Ambiente, obedecida a legislação vigente e de-
terminadas pelos artigos 71 e seguintes, da Lei Federal n.º 4.320/64.
$ 1º0 Fundo do Programa será constituído de:
| tarifa pela utilização dos equipamentos, veículos, implementos e maqui-
nários destinados ao Programa.
1! -destinação de dotações orçamentária nos
prios do Município.
orçamentos de recursos pró-
Ill -doações, auxílios
fundações;
diariomunicipal.org/mt'amm + www.amm.org.br
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e subvenções públicas ou privadas, instituições ou |
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8 2º0 Fundo do Programa da Patrulha Agrícola Mecanizada terá a movi-
mentação em conta específica, sendo que sua contabilização e prestação
de constas serão processadas na forma da Lei Federal n.º 4.320/64, inte-
grando os balanços financeiros e os balanços gerais do Município, onde
deverão constar os nomes individualizado de cada Produtor Rural benefi-
ciado, relatório de serviços, e de custos e arrecadação de cada serviço.
$ 3ºA movimentação dos recursos no âmbito do Fundo do Programa da
Patrulha Mecanizada Municipal será acompanha e fiscalizada pelo Conse-
lho Municipal de Desenvolvimento Rural Sustentável, ou órgão equivalen-
te.
Art.16.A presente Lei poderá ser regulamentada através de Decreto do
Chefe do Poder Executivo Municipal.
Art.17. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
GABINETE DA PREFEITA MUNICIPAL DE PEDRA PRETA-MT.
AOS SETE DIAS DO MÊS DE JUNHO DO ANO DE 2023.
IRACI FERREIRA DE SOUZA
Prefeita Municipal
eee
LEI Nº 1.482, DE 2023 - DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DO “DIA DA
MULHER RURAL” NO MUNICÍPIO DE PEDRA PRETA
DE 7 DE JUNHO DE 2023.
Dispõe sobre a Criação do “Dia da Mulher Rural”
dra Preta, e dá outras providências.
A PREFEITA MUNICIPAL DE PEDRA PRETA, Estado de Mato Grosso,
usando das atribuições que lhe são conferidas por lei.
FAZ SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL DECRETA E ELA SANCIONA
E PROMULGA A SEGUINTE LEI:
Art. 1º Fica instituído no Município de Pedra Preta, o Dia da Mulher Rural,
que será comemorado anualmente no 21 de outubro de cada ano em cur-
so.
no Município de Pe-
Art. 2º Os objetivos deste Dia Comemorativo se constituem em:
| - promover e valorizar a Mulher trabalhadora rural no processo do con-
texto atual da política de desenvolvimento do Município, buscando alterna-
tivas para gerir recursos priorizando as atividades nas propriedades rurais;
Il - oportunizar o acesso da Mulher trabalhadora rural, no setor de assis-
tência técnica concedida pelos órgãos de cobertura rural, para prover re-
cursos que possibilita aprimoramento de maior produção no espaço desti-
nado para a produção de produtos agrícolas;
Ill - proporcionar a integração da mulher rural, nos projetos sociais ofereci-
| dos pelo Governo Municipal relacionados a capacitação das mulheres co-
mo: bordados, pinturas, crochês, cursos de culinária, entre outras ativida-
des que venham proporcionar entretenimento de socialização dessas mu-
lheres no espaço social;
IV - propor a conscientização da mulher rural a reivindicar seus direitos de
cuidados com sua saúde e bem-estar social;
V - integrar a Mulher rural no bem comum da sociedade de uma forma ge-
ral.
Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
GABINETE DA PREFEITA MUNICIPAL DE PEDRA PRETA-MT.
AOS SETE DIAS DO MÊS DE JUNHO DO ANO DE 2023.
IRACI FERREIRA DE SOUZA
Prefeita Municipal
LD —————
Assinado Digitalmente
Prefeitura Municipal de Pedra Preta/MT
Secretaria Geral de Coordenadoria Administração
OFÍCIO Nº 162/2023/ADM
Pedra Preta, 13 de junho de 2023.
A Sua Excelência o Senhor
Lenildo Augusto da Silva
Presidente da Câmara Municipal
Câmara Municipal de Pedra Preta - MT
Assunto: Encaminha Leis.
Senhor Presidente,
Encaminho vias originais das leis nº 1.477, de 2023, lei nº 1.478, de 2023, nº
1.479, de 2023, lei nº 1.480, de 2023, lei nº 1.481, de 2023 e lei nº 1.482, de 2023, juntamente
com suas publicações.
Atenciosamente,
— A
Aa Ot Cos À Virgo
CRISTIANE PARDINHO DE ARRUDA PEREIRA
Chefe de Coordenadoria Administrativa
Rua Fernando Correa da Costa, 940, Centro, CEP 78795-000 Pedra Preta/MT
Telefone: (66) 3486-4400 — http://www. pedrapreta.mt.gov.br
4 Câmara Municipal de Pedra Preta - MT - Pedra Preta -
MT
: 001518
Sistema de Apoio ao Processo Legislativo
COMPROVANTE DE PROTOCOLO - Autenticação: 02023/06/13001518
Número / Ano 001518/2023
Data / Horário 13/06/2023 - 14:43:33
Leis Ordinárias Municipais nºs 1477 à 1482, de 2023.
|
Interessado Cristiane P. de A. Pereira - CDCA PMPP
Administrativo
Tipo Documento
|
Número Páginas
|
Emitido por

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