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norma nº 1483/2023

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 1483 / 2023
Date 2023-06-21
EmentaReadequação do Orçamento Anual do Exercício de 2023, no Quadro de Detalhamento de Despesa do Poder Executivo na dotação Orçamentária com codificação indevida, e dá outras providências.
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Prefeitura Municipal de Pedra Preta/MT
Gabinete da Prefeita
LEI Nº 1.483, DE 21 DE JUNHO DE 2023.
Readequação do Orçamento Anual do Exercício de
2023, no Quadro de Detalhamento de Despesa do
Poder Executivo na dotação orçamentária com
codificação indevida, e dá outras providências.
A PREFEITA MUNICIPAL DE PEDRA PRETA, Estado de Mato Grosso, usando das atribuições
que lhe são conferidas por lei.
FAZ SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL DECRETA E ELA SANCIONA E PROMULGA A
SEGUINTE LEI:
Art. 1º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a promover a readequação do
Orçamento Anual do Exercício de 2023, no Quadro Geral de Detalhamento de Despesas da Secretaria de
Assistência Social, para substituir a dotação 06.001.22.541.0014.2.144.3.3.22.36.00.00 — Outros
Serviços de Terceiro Pessoa Física pela dotação com a seguinte codificação 06.001.22.541.0014.2.144.
3.3.90.34.00.00 — Outras Despesas de Pessoal.
Parágrafo único: A presente readequação não implica em suplementação e ou redução de
saldo orçamentário, se destinando apenas à correção das codificações mencionadas no caput deste
artigo.
Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
GABINETE DA PREFEITA MUNICIPAL DE PEDRA PRETA-MT.
AOS VINTE E UM DIAS DO MÊS DE JUNHO DO ANO DE 2023.
IRACI peitos SOUZA
Prefeita Municipal
Av. Fernando Corrêa da Costa, 940, Centro, CEP 78795-000 Pedra Preta/MT
Telefone: (66) 3486-4400 — http://www.pedrapreta.mt.gov.br — gabineteO pedrapreta.mt.gov.br
22 de Junho de 2023 + Jornal Oficial Eletrônico dos Municípios do Estado de Mato Grosso + ANO XVIII INº 4.260
— eee
Raia RS SEDA sirene it br co (fer A o
11.001.00.000.0000.0.000. SECRETARIA MUNICIPAL DE SAUDE
11.001.10.301.0006.2.058. MANUTENÇÃO E ENCARGOS COM A
ATENÇÃO BÁSICA
571 - 4.4.90.52.00.00 26000000 EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMA-
NENTE 179.034,00
11.001.10.302.0007.2.061. MANUTENÇÃO E FUNCIONAMENTO DAS
ATIVIDADES DO HOSPITAL
MUNICIPAL
569 - 4.4.90,52.00.00 26000000 EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMA-
NENTE 822.292,00
11.001.10.302.0007.2.063. MANUTENÇÃO E FUNCIONAMENTO DO
CENTRO DE
REABILITAÇÃO
568 - 4.4.90.52.00.00 26000000 EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMA-
NENTE 169.318,00
11.001.10.302.0007.2.064. MANUTENÇÃO E FUNCIONAMENTO DO
LABORATÓRIO
572 - 3.3.90.39.00.00 26000000 OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS -
PESSOA 393.165,00
JURÍDICA
570 - 4.4.90.52.00.00 28000000 EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMA-
NENTE 136.229,00
Art. 2º Para cobertura do referido crédito fica utilizado recurso proveniente
de Superávit Financeiro, em consonância com disposto no art. 43, 8 1º in-
ciso | da Lei 4.320/64.
Art. 3º Fica alterado o Plano Plurianual, a Lei de Diretrizes Orçamentárias
ea Lei Orçamentária Anual para o exercicio orçamentário vigente, nos ter-
mos do Crédito Adicional de que trata o art. 1º desta Lei,
Ant. 4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
GABINETE DA PREFEITA MUNICIPAL DE PEDRA PRETA-MT.
AOS VINTE E UM DIAS DO MÊS DE JUNHO DO ANO DE 2023.
IRACI FERREIRA DE SOUZA
Prefeita Municipal
———————————e mm
LEI Nº 1.484, DE 2023 - AUTORIZA ABERTURA DE CRÉDITO
ADICIONAL ESPECIAL NO ORÇAMENTO ANUAL DO EXERCÍCIO DE
2023
DE 21 DE JUNHO DE 2023.
Autoriza abertura de Crédito Adicional Especial no Orçamento Anual
do exercício de 2023
A PREFEITA MUNICIPAL DE PEDRA PRETA, Estado de Mato Grosso,
usando das atribuições que lhe são conferidas por lei.
FAZ SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL DECRETA E ELA SANCIONA
E PROMULGA A SEGUINTE LEI:
An. 1º Fica o Executivo Municipal autorizado a abrir Crédito Adicional Es-
pecial, no valor de R$ 1.143.513,76 (um milhão cento e quarenta e trás mil
quinhentos e treze reais e setenta e seis centavos), no Orçamento Anual
do exercício de 2023, para reforço das seguintes dotações:
Suplementação
05.000.00.000.0000.0.000. SECRETARIA MUNICIPAL DE OBRAS
05.001.00.000.0000.0.000. SECRETARIA MUNICIPAL DE OBRAS
05.001.26.782.0004.2.043. MANUTENÇÃO E CONSERVAÇÃO DAS ES-
TRADAS MUNICIPAIS
566 - 3.3.90.30.00.00 150 MATERIAL DE CONSUMO 200.000,00
diariomunicipal.orgimt/amm + www.amm.org.br
360
| 587 - 3.3.90.39.00.00 150 OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PES-
| SOA 729.145,37
| JURÍDICA
07.000.00.000.0000.0.000. SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO
07.001.00.000.0000.0.000. SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO
|
|
|
07.001.12.306.0009.2.083. MANUTENÇÃO DA MERENDA ESCOLAR -
FUNDAMENTAL
565 - 3.3.90.30.00.00 126 MATERIAL DE CONSUMO 50.491,78
07.001.12.306.0009.2.291. PROGRAMA NACIONAL DE APOIO AO
TRANSPORTE ESCOLAR
PNATE
564 - 3.3.90.39.00.00 128 OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PES-
SOA 153.876,61
JURÍDICA
Art. 2º Para cobertura do referido crédito fica utilizado recurso proveniente
de Superávit Financeiro, em consonância com disposto no art. 43, 8 1ºin-
ciso | da Lei 4.320/64.
Art. 3º Fica alterado o Plano Plurianual, a Lei de Diretrizes Orçamentárias
ea Lei Orçamentária Anual para o exercício orçamentário vigente, nos ter-
mos do Crédito Adicional de que trata o art, 1º desta Lei.
Ant. 4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
GABINETE DA PREFEITA MUNICIPAL DE PEDRA PRETA-NT.
AOS VINTE E UM DIAS DO MÊS DE JUNHO DO ANO DE 2023.
IRACI FERREIRA DE SOUZA
Prefeita Municipal
——————
LEI Nº 1.483, DE 2023 - READEQUAÇÃO DO ORÇAMENTO ANUAL
DO EXERCÍCIO DE 2023, NO QUADRO DE DETALHAMENTO DE
DESPESA DO PODER EXECUTIVO NA DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA
COM CODIFICAÇÃO INDEVIDA
DE 21 DE JUNHO DE 2023.
Readequação do Orçamento Anual do Exercício de 2023, no Quadro
de Detalhamento de Despesa do Poder Executivo na dotação orça-
mentária com codificação indevida, e dá outras providências.
A PREFEITA MUNICIPAL DE PEDRA PRETA, Estado de Mato Grosso,
usando das atribuições que lhe são conferidas por ei.
FAZ SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL DECRETA E ELA SANCIONA
E PROMULGA A SEGUINTE LEI:
| Art. 1º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a promover a rea-
dequação do Orçamento Anual do Exercício de 2023, no Quadro Geral
| de Detalhamento de Despesas da Secretaria de Assistência Social, para
substituir a dotação 06.001.22.541.0014.2.144.3.3.22.36.00.00 — Outros
Serviços de Terceiro Pessoa Fisica pela dotação com a seguinte co-
dificação 06.001.22.541,0014.2.144. 3.3.90.34.00.00 — Outras Despesas
de Pessoal.
Parágrafo único: A presente readequação não implica em suplementação
& ou redução de saldo orçamentário, se destinando apenas à correção das
codificações mencionadas no caput deste artigo.
Ant. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
GABINETE DA PREFEITA MUNICIPAL DE PEDRA PRETA-MT.
AOS VINTE E UM DIAS DO MÊS DE JUNHO DO ANO DE 2023.
IRACI FERREIRA DE SOUZA
Prefeita Municipal
es
name ema
Assinado Digitalmente
vaio
Prefeitura Municipal de Pedra Preta/MT
Secretaria Geral de Coordenadoria Administração
OFÍCIO Nº 172/2023/ADM
Pedra Preta, 26 de junho de 2023.
A Sua Excelência o Senhor
Lenildo Augusto da Silva
Presidente da Câmara Municipal
Câmara Municipal de Pedra Preta - MT
Assunto: Encaminha Leis.
Senhor Presidente,
Encaminho vias originais das leis nº 1.483, de 2023, lei nº 1.484, de 2023, lei nº
1.485, de 2023, lei nº 1.486, de 2023, lei nº 1.487, de 2023, lei nº 1.488, de 2023, lei nº 1.489
de 2023 e lei nº 1.490, de 2023 juntamente com suas publicações.
Atenciosamente,
CRISTIANE PARDINHO DE ARRUDA PEREIRA
Chefe de Coordenadoria Administrativa
Rua Fernando Correa da Costa, 940, Centro, CEP 78795-000 Pedra Preta/MT
Telefone: (66) 3486-4400 — http://www.pedrapreta.mt.gov.br
Câmara Municipal de Pedra Preta - MT - Pedra Preta -
MT
001606
Sistema de Apoio ao Processo Legislativo
COMPROVANTE DE PROTOCOLO - Autenticação: 02023/06/26001606
[ Nimero/âno — [ooico6203
[ba /Horário [26062025 175505
Emitido por Cidinha
[O Asunto |] Leis Ordinárias Municipais nº 1.483 a 1490, de 2023.

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