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norma nº 1485/2023

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 1485 / 2023
Date 2023-06-21
EmentaAutoriza abertura de Crédito Adicional Especial no Orçamento Anual do exercício de 2023.
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Prefeitura Municipal de Pedra Preta/MT
Gabinete da Prefeita
LEI Nº 1.485, DE 21 DE JUNHO DE 2023.
Autoriza abertura de Crédito Adicional Especial no
Orçamento Anual do exercício de 2023
A PREFEITA MUNICIPAL DE PEDRA PRETA, Estado de Mato Grosso, usando das atribuições
que lhe são conferidas por lei.
FAZ SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL DECRETA E ELA SANCIONA E PROMULGA A
SEGUINTE LEI:
Art. 1º Fica o Executivo Municipal autorizado a abrir Crédito Adicional Especial, no valor de
R$ 1.700.038,00 (um milhão setecentos mil e trinta e oito reais), no Orçamento Anual do exercício de
2023, para reforço das seguintes dotações:
Suplementação
11.000.00.000.0000.0.000. SECRETARIA MUNICIPAL DE SAUDE
11.001.00.000.0000.0.000. SECRETARIA MUNICIPAL DE SAUDE
11.001.10.301.0006.2.058. MANUTENÇÃO E ENCARGOS COM A ATENÇÃO BÁSICA
571 - 4.4.90.52.00.00 26000000 EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE
11.001.10.302.0007.2.061. MANUTENÇÃO E FUNCIONAMENTO DAS ATIVIDADES DO HOSPITAL
MUNICIPAL
569 - 4.4.90.52.00.00 26000000 EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE
11.001.10.302.0007.2.063. MANUTENÇÃO E FUNCIONAMENTO DO CENTRO DE
REABILITAÇÃO
568 - 4.4.90.52.00.00 26000000 EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE
11.001.10.302.0007.2.064. MANUTENÇÃO E FUNCIONAMENTO DO LABORATÓRIO
572 - 3.3.90.39.00.00 26000000 OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA
JURÍDICA
570 - 4.4.90.52.00.00 26000000 | EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE
179.034,00
822.292,00
169.318,00
393.165,00
136.229,00
Art. 2º Para cobertura do referido crédito fica utilizado recurso proveniente de Superávit
Financeiro, em consonância com disposto no art. 43, 8 1º inciso | da Lei 4.320/64.
Art. 3º Fica alterado o Plano Plurianual, a Lei de Diretrizes Orçamentárias e a Lei
Orçamentária Anual para o exercício orçamentário vigente, nos termos do Crédito Adicional de que
trata o art. 1º desta Lei.
Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
GABINETE DA PREFEITA MUNICIPAL DE PEDRA PRETA-MT.
AOS VINTE E UM DIAS DO MÊS DE JUNHO DO ANO DE 2023.
/
IRACI FER E A DE SOUZA
Prefeita Municipal
Av. Fernando Corrêa da Costa, 940, Centro, CEP 78795-000 Pedra Preta/MT
Telefone: (66) 3486-4400 — http://www.pedrapreta.mt.gov.br — gabinete pedrapreta.mt.gov.br
22 de Junho de 2023 « Jornal Oficial Eletrônico dos Municípios do Estado de Mato Grosso + ANO XVIII | Nº 4.260
Prefeita Municipal
LEI Nº 1.486, DE 2023 - AUTORIZA ABERTURA DE CRÉDITO
ADICIONAL ESPECIAL NO ORÇAMENTO ANUAL DO EXERCÍCIO DE
2023
DE 21 DE JUNHO DE 2023.
Autoriza abertura de Crédito Adicional Especial no Orçamento Anual
do exercicio de 2023
A PREFEITA MUNICIPAL DE PEDRA PRETA, Estado de Mato Grosso,
usando das atribuições que lhe são conferidas por lei.
FAZ SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL DECRETA E ELA SANCIONA
E PROMULGA A SEGUINTE LEI:
Art. 1º Fica o Executivo Municipal autorizado a abrir Crédito Especial,
no valor de R$ 3.103.100,00 (três milhões cento e três mil e cem reais),
no Orçamento Anual do exercício de 2023, para reforço das seguintes
dotações:
Suplementação
07.000.00.000.0000.0.000. SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO
07.001.00.000.0000.0.000. SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO
07.001.12.361.0009.2.096. DESENVOLVIMENTO E MANUTENÇÃO E
DESENVOLVIMENTO DO
ENSINO- FUNDEB 30% - INFANTIL
573 - 3.1.90.11.00.00 31 VENCIMENTOS E VANTAGENS FIXAS - PES-
SOAL 2.373.100,00
Civil
575 - 3.1.90.13.00.00 31 OBRIGAÇÕES PATRONAIS 630.000,00
574 - 3.1.90.94,00.00 31 INDENIZAÇÕES E RESTITUIÇÕES 100.000,00
TRABALHISTAS
Art. 2º Para cobertura do referido crédito fica utilizado recurso pro-
veniente de Anulação Parcial elou Total da dotação, em consonância
com disposto no art. 43, $ 1º inciso Ill da Lei 4.320/64.
Redução
07.000.00.000.0000.0.000. SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO
07.001.00.000.0000.0.000. SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO
07.001.12.361.0009.1.049. CONSTRUÇÃO E REFORMA DE ESCOLAS -
INFANTIL - 25% -
FUNDEB 30%
178 - 4.4.90.51.00.00 31 OBRAS E INSTALAÇÕES 95.000,00
07.001.12.361.0009.1.051. AQUISIÇÃO DE ÔNIBUS ESCOLARES -
FUNDEB 30%
181 - 4.4.90.52.00.00 31 EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE
50.000,00
07.001.12.361.0009.1.053. CONSTRUÇÃO E REFORMA DE QUADRAS
POLIESPORTIVAS NAS
ESCOLAS - ENSINO FUNDAMENTAL - FUNDEB 30%
183 - 4.4.90.51.00.00 31 OBRAS E INSTALAÇÕES 100.000,00
07.001.12.361.0009.2.079. INSTALAÇÃO E IMPLANTAÇÃO DE LABO-
RATÓRIOS DE CIÊNCIAS E
INFORMÁTICA - ENSINO FUNDAMENTAL - FUNDEB 30
185 - 4.4.90.52.00.00 31 EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE
30.000,00
07.001.12.361.0009.2.096. DESENVOLVIMENTO E MANUTENÇÃO E
DESENVOLVIMENTO DO
diariomunicipal.org/ímt/amm + www.amm.org.br
359
ENSINO- FUNDEB 30% - INFANTIL
205 - 4.4.90.51.00.00 31 OBRAS E INSTALAÇÕES 281.960,79
206 - 4.4.90.52.00.00 31 EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE
100.000,00
07.001.12.361.0009.2.098. DESENVOLVIMENTO E MANUTENÇÃO E
DESENVOLVIMENTO DO
ENSINO- FUNDEB 30% - FUNDAMENTAL
215 - 3.3.90.30.00.00 31 MATERIAL DE CONSUMO 499.495,54
218 - 3.3.90.39.00.00 31 OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PES-
SOA 1.551.643,67
JURÍDICA
219 - 4.4,90.52.00.00 31 EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE
300.000,00
07.001.12.365.0009.1.044. AQUISIÇÃO DE EQUIPAMENTOS E MATE-
RIAL PERMANENTE
“ENSINO FUNDAMENTAL - FUNDEB 30%
224 - 4.4.90.52.00.00 31 EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE
50.000,00
07.001.12.365.0009.1.046. AQUISIÇÃO DE EQUIPAMENTOS E MATE-
RIAL PERMANENTE
“ENSINO INFANTIL - FUNDEB 30%
225 - 4.4.90.52.00.00 31 EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE
20.000,00
07.001.12.365.0009.2.080. INSTALAÇÃO E IMPLANTAÇÃO DE LABO-
RATÓRIOS DE CIÊNCIAS E
INFORMÁTICA - ENSINO INFANTIL - FUNDEB 30%
226 - 4.4.90.52.00.00 31 EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE
25.000,00
An. 3º Fica alterado o Plano Plurianual, a Lei de Diretrizes Orçamentárias
ea Lei Orçamentária Anual para o exercício orçamentário vigente, nos ter-
mos do Crédito Adicional de que trata o art. 1º desta Lei.
Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
GABINETE DA PREFEITA MUNICIPAL DE PEDRA PRETA-MT.
AOS VINTE E UM DIAS DO MÊS DE JUNHO DO ANO DE 2023.
IRACI FERREIRA DE SOUZA
Prefeita Municipal
eee
LEI Nº 1.485, DE 2023 - AUTORIZA ABERTURA DE CRÉDITO
ADICIONAL ESPECIAL NO ORÇAMENTO ANUAL DO EXERCÍCIO DE
2023
DE 21 DE JUNHO DE 2023.
Autoriza abertura de Crédito Adicional Especial no Orçamento Anual
do exercício de 2023
A PREFEITA MUNICIPAL DE PEDRA PRETA, Estado de Mato Grosso,
usando das atribuições que lhe são conferidas por lei.
FAZ SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL DECRETA E ELA SANCIONA
E PROMULGA A SEGUINTE LEI:
Art. 1º Fica o Executivo Municipal autorizado a abrir Crédito Adicional
Especial, no valor de R$ 1.700.038,00 (um milhão setecentos mil e trinta
e oito reais), no Orçamento Anual do exercício de 2023, para reforço das
seguintes dotações:
| Suplementação
11.000.00.000.0000.0.000. SECRETARIA MUNICIPAL DE SAUDE
Assinado Digitalmente
22 de Junho de 2023 + Jornal Oficial Eletrônico dos Municípios do Estado de Mato Grosso * ANO XVIIt | Nº 4.260
11.001.00.000.0000.0.000. SECRETARIA MUNICIPAL DE SAUDE
11.001.10.301.0006.2.058. MANUTENÇÃO E ENCARGOS COM A
ATENÇÃO BÁSICA
571 - 4,4,90.52.00.00 26000000 EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMA-
NENTE 179.034,00
11.001.10.302.0007.2.051. MANUTENÇÃO E FUNCIONAMENTO DAS
ATIVIDADES DO HOSPITAL
MUNICIPAL
569 - 4.4.90.52.00.00 26000000 EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMA-
NENTE 822.292,00
11.001.10.302.0007.2.063. MANUTENÇÃO E FUNCIONAMENTO DO
CENTRO DE
REABILITAÇÃO
568 - 4.4.90.52.00.00 26000000 EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMA-
NENTE 169.318,00
11.001.10.302.0007.2.064. MANUTENÇÃO E FUNCIONAMENTO DO
LABORATÓRIO
572 - 3.3.90.39.00.00 26000000 OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS -
PESSOA 393.165,00
JURÍDICA
570 - 4.4.90.52.00.00 26000000 EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMA-
NENTE 136.229,00
Art, 2º Para cobertura do referido crédito fica utilizado recurso proveniente
de Superávit Financeiro, em consonância com disposto no art. 43, $ 1º in-
ciso | da Lei 4.320/64.
Art. 3º Fica alterado o Plano Plurianual, a Lei de Diretrizes Orçamentárias
e a Lei Orçamentária Anual para o exercício orçamentário vigente, nos ter-
mos do Crédito Adicional de que trata o art. 1º desta Lei.
Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
GABINETE DA PREFEITA MUNICIPAL DE PEDRA PRETA-MT.
AOS VINTE E UM DIAS DO MÊS DE JUNHO DO ANO DE 2023.
IRACI FERREIRA DE SOUZA
Prefeita Municipal
LEI Nº 1.484, DE 2023 - AUTORIZA ABERTURA DE CRÉDITO
ADICIONAL ESPECIAL NO ORÇAMENTO ANUAL DO EXERCÍCIO DE
2023
DE 21 DE JUNHO DE 2023.
Autoriza abertura de Crédito Adicional Especial no Orçamento Anual
do exercício de 2023
A PREFEITA MUNICIPAL DE PEDRA PRETA, Estado de Mato Grosso,
usando das atribuições que lhe são conferidas por lei.
FAZ SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL DECRETA E ELA SANCIONA
E PROMULGA A SEGUINTE LEI:
Art. 1º Fica o Executivo Municipal autorizado a abrir Crédito Adicional Es-
pecial, no valor de R$ 1.143.513,76 (um milhão cento e quarenta e três mil
quinhentos e treze reais e setenta e seis centavos), no Orçamento Anual
do exercício de 2023, para reforço das seguintes dotações:
Suplementação
05.000.00.000.0000.0.000. SECRETARIA MUNICIPAL DE OBRAS
05.001.00.000.0000.0.000. SECRETARIA MUNICIPAL DE OBRAS
05.001.26.782.0004.2.043. MANUTENÇÃO E CONSERVAÇÃO DAS ES-
567 - 3.3.90.39.00.00 150 OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PES-
SOA 729.145,37
JURÍDICA
07.000.00.000.0000.0.000. SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO
07.001.00.000.0000.0.000. SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO
07.001.12.306.0009.2.083. MANUTENÇÃO DA MERENDA ESCOLAR -
FUNDAMENTAL
565 - 3.3.90.30.00.00 126 MATERIAL DE CONSUMO 50.491,78
07.001.12.306.0009.2.291. PROGRAMA NACIONAL DE APOIO AO
TRANSPORTE ESCOLAR
PNATE
564 - 3.3.90.39.00.00 128 OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PES-
SOA 163.876,61
JURÍDICA
An. 2º Para cobertura do referido crédito fica utilizado recurso proveniente
de Superávit Financeiro, em consonância com disposto no art. 43, 8 1º in-
ciso | da Lei 4.320/64.
Art. 3º Fica alterado o Plano Plurianual, a Lei de Diretrizes Orçamentárias
e a Lei Orçamentária Anual para o exercício orçamentário vigente, nos ter-
mos do Crédito Adicional de que trata o art. 1º desta Lei.
Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
GABINETE DA PREFEITA MUNICIPAL DE PEDRA PRETA-MT.
AOS VINTE E UM DIAS DO MÊS DE JUNHO DO ANO DE 2023.
IRACI FERREIRA DE SOUZA
Prefeita Municipal
eme
LEI Nº 1,483, DE 2023 - READEQUAÇÃO DO ORÇAMENTO ANUAL
DO EXERCÍCIO DE 2023, NO QUADRO DE DETALHAMENTO DE
DESPESA DO PODER EXECUTIVO NA DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA
COM CODIFICAÇÃO INDEVIDA
DE 21 DE JUNHO DE 2023.
Readequação do Orçamento Anual do Exercício de 2023, no Quadro
de Detalhamento de Despesa do Poder Executivo na dotação orça-
mentária com codificação indevida, e dá outras providências.
A PREFEITA MUNICIPAL DE PEDRA PRETA, Estado de Mato Grosso,
usando das atribuições que lhe são conferidas por lei.
FAZ SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL DECRETA E ELA SANCIONA
E PROMULGA A SEGUINTE LEI:
Art. 1º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a promover a rea-
dequação do Orçamento Anual do Exercício de 2023, no Quadro Geral
de Detalhamento de Despesas da Secretaria de Assistência Social, para
substituir a dotação 06.001.22.541.0014.2.144.3.3.22.36.00.00 — Outros
Serviços de Terceiro Pessoa Fisica pela dotação com a seguinte co-
dificação 06.001.22.541.0014.2.144. 3.3.90.34.00.00 — Outras Despesas
de Pessoal.
Parágrafo único: A presente readequação não implica em suplementação
e ou redução de saldo orçamentário, se destinando apenas à correção das
codificações mencionadas no caput deste artigo.
Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
GABINETE DA PREFEITA MUNICIPAL DE PEDRA PRETA-MT.
AOS VINTE E UM DIAS DO MÊS DE JUNHO DO ANO DE 2023.
IRACI FERREIRA DE SOUZA
TRADAS MUNICIPAIS Potato MORA
566 - 3.3.90.30.00.00 150 MATERIAL DE CONSUMO 200.000,00
diariomunicipal.org/mb'amm + www.amm.org.br 380 Assinado Digitalmente
qe
Prefeitura Municipal de Pedra Preta/MT
Secretaria Geral de Coordenadoria Administração
OFÍCIO Nº 172/2023/ADM
Pedra Preta, 26 de junho de 2023.
A Sua Excelência o Senhor
Lenildo Augusto da Silva
Presidente da Câmara Municipal
Câmara Municipal de Pedra Preta - MT
Assunto: Encaminha Leis.
Senhor Presidente,
Encaminho vias originais das leis nº 1.483, de 2023, lei nº 1.484, de 2023, lei nº
1.485, de 2023, lei nº 1.486, de 2023, lei nº 1.487, de 2023, lei nº 1.488, de 2023, lei nº 1.489
de 2023 e lei nº 1.490, de 2023 juntamente com suas publicações.
Atenciosamente,
, )
CRISTIANE PARDINHO DE ARRUDA PEREIRA
Chefe de Coordenadoria Administrativa
Rua Fernando Correa da Costa, 940, Centro, CEP 78795-000 Pedra Preta/MT
Telefone: (66) 3486-4400 — http://www.pedrapreta.mt.gov.br
Sistema de Apoio ao Processo Legislativo
Câmara Municipal de Pedra Preta - MT - Pedra Preta -
MT
001606
COMPROVANTE DE PROTOCOLO - Autenticação: 02023/06/26001606
Número / Ano 001606/2023
Data / Horário 26/06/2023 - 17:53:03
Assunto Leis Ordinárias Municipais nº 1.483 a 1490, de 2023.
Ê

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