| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 1485 / 2023 |
| Date | 2023-06-21 |
| Ementa | Autoriza abertura de Crédito Adicional Especial no Orçamento Anual do exercício de 2023. |
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Prefeitura Municipal de Pedra Preta/MT Gabinete da Prefeita LEI Nº 1.485, DE 21 DE JUNHO DE 2023. Autoriza abertura de Crédito Adicional Especial no Orçamento Anual do exercício de 2023 A PREFEITA MUNICIPAL DE PEDRA PRETA, Estado de Mato Grosso, usando das atribuições que lhe são conferidas por lei. FAZ SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL DECRETA E ELA SANCIONA E PROMULGA A SEGUINTE LEI: Art. 1º Fica o Executivo Municipal autorizado a abrir Crédito Adicional Especial, no valor de R$ 1.700.038,00 (um milhão setecentos mil e trinta e oito reais), no Orçamento Anual do exercício de 2023, para reforço das seguintes dotações: Suplementação 11.000.00.000.0000.0.000. SECRETARIA MUNICIPAL DE SAUDE 11.001.00.000.0000.0.000. SECRETARIA MUNICIPAL DE SAUDE 11.001.10.301.0006.2.058. MANUTENÇÃO E ENCARGOS COM A ATENÇÃO BÁSICA 571 - 4.4.90.52.00.00 26000000 EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE 11.001.10.302.0007.2.061. MANUTENÇÃO E FUNCIONAMENTO DAS ATIVIDADES DO HOSPITAL MUNICIPAL 569 - 4.4.90.52.00.00 26000000 EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE 11.001.10.302.0007.2.063. MANUTENÇÃO E FUNCIONAMENTO DO CENTRO DE REABILITAÇÃO 568 - 4.4.90.52.00.00 26000000 EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE 11.001.10.302.0007.2.064. MANUTENÇÃO E FUNCIONAMENTO DO LABORATÓRIO 572 - 3.3.90.39.00.00 26000000 OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA JURÍDICA 570 - 4.4.90.52.00.00 26000000 | EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE 179.034,00 822.292,00 169.318,00 393.165,00 136.229,00 Art. 2º Para cobertura do referido crédito fica utilizado recurso proveniente de Superávit Financeiro, em consonância com disposto no art. 43, 8 1º inciso | da Lei 4.320/64. Art. 3º Fica alterado o Plano Plurianual, a Lei de Diretrizes Orçamentárias e a Lei Orçamentária Anual para o exercício orçamentário vigente, nos termos do Crédito Adicional de que trata o art. 1º desta Lei. Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. GABINETE DA PREFEITA MUNICIPAL DE PEDRA PRETA-MT. AOS VINTE E UM DIAS DO MÊS DE JUNHO DO ANO DE 2023. / IRACI FER E A DE SOUZA Prefeita Municipal Av. Fernando Corrêa da Costa, 940, Centro, CEP 78795-000 Pedra Preta/MT Telefone: (66) 3486-4400 — http://www.pedrapreta.mt.gov.br — gabinete pedrapreta.mt.gov.br 22 de Junho de 2023 « Jornal Oficial Eletrônico dos Municípios do Estado de Mato Grosso + ANO XVIII | Nº 4.260 Prefeita Municipal LEI Nº 1.486, DE 2023 - AUTORIZA ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL NO ORÇAMENTO ANUAL DO EXERCÍCIO DE 2023 DE 21 DE JUNHO DE 2023. Autoriza abertura de Crédito Adicional Especial no Orçamento Anual do exercicio de 2023 A PREFEITA MUNICIPAL DE PEDRA PRETA, Estado de Mato Grosso, usando das atribuições que lhe são conferidas por lei. FAZ SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL DECRETA E ELA SANCIONA E PROMULGA A SEGUINTE LEI: Art. 1º Fica o Executivo Municipal autorizado a abrir Crédito Especial, no valor de R$ 3.103.100,00 (três milhões cento e três mil e cem reais), no Orçamento Anual do exercício de 2023, para reforço das seguintes dotações: Suplementação 07.000.00.000.0000.0.000. SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO 07.001.00.000.0000.0.000. SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO 07.001.12.361.0009.2.096. DESENVOLVIMENTO E MANUTENÇÃO E DESENVOLVIMENTO DO ENSINO- FUNDEB 30% - INFANTIL 573 - 3.1.90.11.00.00 31 VENCIMENTOS E VANTAGENS FIXAS - PES- SOAL 2.373.100,00 Civil 575 - 3.1.90.13.00.00 31 OBRIGAÇÕES PATRONAIS 630.000,00 574 - 3.1.90.94,00.00 31 INDENIZAÇÕES E RESTITUIÇÕES 100.000,00 TRABALHISTAS Art. 2º Para cobertura do referido crédito fica utilizado recurso pro- veniente de Anulação Parcial elou Total da dotação, em consonância com disposto no art. 43, $ 1º inciso Ill da Lei 4.320/64. Redução 07.000.00.000.0000.0.000. SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO 07.001.00.000.0000.0.000. SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO 07.001.12.361.0009.1.049. CONSTRUÇÃO E REFORMA DE ESCOLAS - INFANTIL - 25% - FUNDEB 30% 178 - 4.4.90.51.00.00 31 OBRAS E INSTALAÇÕES 95.000,00 07.001.12.361.0009.1.051. AQUISIÇÃO DE ÔNIBUS ESCOLARES - FUNDEB 30% 181 - 4.4.90.52.00.00 31 EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE 50.000,00 07.001.12.361.0009.1.053. CONSTRUÇÃO E REFORMA DE QUADRAS POLIESPORTIVAS NAS ESCOLAS - ENSINO FUNDAMENTAL - FUNDEB 30% 183 - 4.4.90.51.00.00 31 OBRAS E INSTALAÇÕES 100.000,00 07.001.12.361.0009.2.079. INSTALAÇÃO E IMPLANTAÇÃO DE LABO- RATÓRIOS DE CIÊNCIAS E INFORMÁTICA - ENSINO FUNDAMENTAL - FUNDEB 30 185 - 4.4.90.52.00.00 31 EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE 30.000,00 07.001.12.361.0009.2.096. DESENVOLVIMENTO E MANUTENÇÃO E DESENVOLVIMENTO DO diariomunicipal.org/ímt/amm + www.amm.org.br 359 ENSINO- FUNDEB 30% - INFANTIL 205 - 4.4.90.51.00.00 31 OBRAS E INSTALAÇÕES 281.960,79 206 - 4.4.90.52.00.00 31 EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE 100.000,00 07.001.12.361.0009.2.098. DESENVOLVIMENTO E MANUTENÇÃO E DESENVOLVIMENTO DO ENSINO- FUNDEB 30% - FUNDAMENTAL 215 - 3.3.90.30.00.00 31 MATERIAL DE CONSUMO 499.495,54 218 - 3.3.90.39.00.00 31 OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PES- SOA 1.551.643,67 JURÍDICA 219 - 4.4,90.52.00.00 31 EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE 300.000,00 07.001.12.365.0009.1.044. AQUISIÇÃO DE EQUIPAMENTOS E MATE- RIAL PERMANENTE “ENSINO FUNDAMENTAL - FUNDEB 30% 224 - 4.4.90.52.00.00 31 EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE 50.000,00 07.001.12.365.0009.1.046. AQUISIÇÃO DE EQUIPAMENTOS E MATE- RIAL PERMANENTE “ENSINO INFANTIL - FUNDEB 30% 225 - 4.4.90.52.00.00 31 EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE 20.000,00 07.001.12.365.0009.2.080. INSTALAÇÃO E IMPLANTAÇÃO DE LABO- RATÓRIOS DE CIÊNCIAS E INFORMÁTICA - ENSINO INFANTIL - FUNDEB 30% 226 - 4.4.90.52.00.00 31 EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE 25.000,00 An. 3º Fica alterado o Plano Plurianual, a Lei de Diretrizes Orçamentárias ea Lei Orçamentária Anual para o exercício orçamentário vigente, nos ter- mos do Crédito Adicional de que trata o art. 1º desta Lei. Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. GABINETE DA PREFEITA MUNICIPAL DE PEDRA PRETA-MT. AOS VINTE E UM DIAS DO MÊS DE JUNHO DO ANO DE 2023. IRACI FERREIRA DE SOUZA Prefeita Municipal eee LEI Nº 1.485, DE 2023 - AUTORIZA ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL NO ORÇAMENTO ANUAL DO EXERCÍCIO DE 2023 DE 21 DE JUNHO DE 2023. Autoriza abertura de Crédito Adicional Especial no Orçamento Anual do exercício de 2023 A PREFEITA MUNICIPAL DE PEDRA PRETA, Estado de Mato Grosso, usando das atribuições que lhe são conferidas por lei. FAZ SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL DECRETA E ELA SANCIONA E PROMULGA A SEGUINTE LEI: Art. 1º Fica o Executivo Municipal autorizado a abrir Crédito Adicional Especial, no valor de R$ 1.700.038,00 (um milhão setecentos mil e trinta e oito reais), no Orçamento Anual do exercício de 2023, para reforço das seguintes dotações: | Suplementação 11.000.00.000.0000.0.000. SECRETARIA MUNICIPAL DE SAUDE Assinado Digitalmente 22 de Junho de 2023 + Jornal Oficial Eletrônico dos Municípios do Estado de Mato Grosso * ANO XVIIt | Nº 4.260 11.001.00.000.0000.0.000. SECRETARIA MUNICIPAL DE SAUDE 11.001.10.301.0006.2.058. MANUTENÇÃO E ENCARGOS COM A ATENÇÃO BÁSICA 571 - 4,4,90.52.00.00 26000000 EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMA- NENTE 179.034,00 11.001.10.302.0007.2.051. MANUTENÇÃO E FUNCIONAMENTO DAS ATIVIDADES DO HOSPITAL MUNICIPAL 569 - 4.4.90.52.00.00 26000000 EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMA- NENTE 822.292,00 11.001.10.302.0007.2.063. MANUTENÇÃO E FUNCIONAMENTO DO CENTRO DE REABILITAÇÃO 568 - 4.4.90.52.00.00 26000000 EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMA- NENTE 169.318,00 11.001.10.302.0007.2.064. MANUTENÇÃO E FUNCIONAMENTO DO LABORATÓRIO 572 - 3.3.90.39.00.00 26000000 OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA 393.165,00 JURÍDICA 570 - 4.4.90.52.00.00 26000000 EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMA- NENTE 136.229,00 Art, 2º Para cobertura do referido crédito fica utilizado recurso proveniente de Superávit Financeiro, em consonância com disposto no art. 43, $ 1º in- ciso | da Lei 4.320/64. Art. 3º Fica alterado o Plano Plurianual, a Lei de Diretrizes Orçamentárias e a Lei Orçamentária Anual para o exercício orçamentário vigente, nos ter- mos do Crédito Adicional de que trata o art. 1º desta Lei. Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. GABINETE DA PREFEITA MUNICIPAL DE PEDRA PRETA-MT. AOS VINTE E UM DIAS DO MÊS DE JUNHO DO ANO DE 2023. IRACI FERREIRA DE SOUZA Prefeita Municipal LEI Nº 1.484, DE 2023 - AUTORIZA ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL NO ORÇAMENTO ANUAL DO EXERCÍCIO DE 2023 DE 21 DE JUNHO DE 2023. Autoriza abertura de Crédito Adicional Especial no Orçamento Anual do exercício de 2023 A PREFEITA MUNICIPAL DE PEDRA PRETA, Estado de Mato Grosso, usando das atribuições que lhe são conferidas por lei. FAZ SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL DECRETA E ELA SANCIONA E PROMULGA A SEGUINTE LEI: Art. 1º Fica o Executivo Municipal autorizado a abrir Crédito Adicional Es- pecial, no valor de R$ 1.143.513,76 (um milhão cento e quarenta e três mil quinhentos e treze reais e setenta e seis centavos), no Orçamento Anual do exercício de 2023, para reforço das seguintes dotações: Suplementação 05.000.00.000.0000.0.000. SECRETARIA MUNICIPAL DE OBRAS 05.001.00.000.0000.0.000. SECRETARIA MUNICIPAL DE OBRAS 05.001.26.782.0004.2.043. MANUTENÇÃO E CONSERVAÇÃO DAS ES- 567 - 3.3.90.39.00.00 150 OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PES- SOA 729.145,37 JURÍDICA 07.000.00.000.0000.0.000. SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO 07.001.00.000.0000.0.000. SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO 07.001.12.306.0009.2.083. MANUTENÇÃO DA MERENDA ESCOLAR - FUNDAMENTAL 565 - 3.3.90.30.00.00 126 MATERIAL DE CONSUMO 50.491,78 07.001.12.306.0009.2.291. PROGRAMA NACIONAL DE APOIO AO TRANSPORTE ESCOLAR PNATE 564 - 3.3.90.39.00.00 128 OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PES- SOA 163.876,61 JURÍDICA An. 2º Para cobertura do referido crédito fica utilizado recurso proveniente de Superávit Financeiro, em consonância com disposto no art. 43, 8 1º in- ciso | da Lei 4.320/64. Art. 3º Fica alterado o Plano Plurianual, a Lei de Diretrizes Orçamentárias e a Lei Orçamentária Anual para o exercício orçamentário vigente, nos ter- mos do Crédito Adicional de que trata o art. 1º desta Lei. Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. GABINETE DA PREFEITA MUNICIPAL DE PEDRA PRETA-MT. AOS VINTE E UM DIAS DO MÊS DE JUNHO DO ANO DE 2023. IRACI FERREIRA DE SOUZA Prefeita Municipal eme LEI Nº 1,483, DE 2023 - READEQUAÇÃO DO ORÇAMENTO ANUAL DO EXERCÍCIO DE 2023, NO QUADRO DE DETALHAMENTO DE DESPESA DO PODER EXECUTIVO NA DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA COM CODIFICAÇÃO INDEVIDA DE 21 DE JUNHO DE 2023. Readequação do Orçamento Anual do Exercício de 2023, no Quadro de Detalhamento de Despesa do Poder Executivo na dotação orça- mentária com codificação indevida, e dá outras providências. A PREFEITA MUNICIPAL DE PEDRA PRETA, Estado de Mato Grosso, usando das atribuições que lhe são conferidas por lei. FAZ SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL DECRETA E ELA SANCIONA E PROMULGA A SEGUINTE LEI: Art. 1º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a promover a rea- dequação do Orçamento Anual do Exercício de 2023, no Quadro Geral de Detalhamento de Despesas da Secretaria de Assistência Social, para substituir a dotação 06.001.22.541.0014.2.144.3.3.22.36.00.00 — Outros Serviços de Terceiro Pessoa Fisica pela dotação com a seguinte co- dificação 06.001.22.541.0014.2.144. 3.3.90.34.00.00 — Outras Despesas de Pessoal. Parágrafo único: A presente readequação não implica em suplementação e ou redução de saldo orçamentário, se destinando apenas à correção das codificações mencionadas no caput deste artigo. Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. GABINETE DA PREFEITA MUNICIPAL DE PEDRA PRETA-MT. AOS VINTE E UM DIAS DO MÊS DE JUNHO DO ANO DE 2023. IRACI FERREIRA DE SOUZA TRADAS MUNICIPAIS Potato MORA 566 - 3.3.90.30.00.00 150 MATERIAL DE CONSUMO 200.000,00 diariomunicipal.org/mb'amm + www.amm.org.br 380 Assinado Digitalmente qe Prefeitura Municipal de Pedra Preta/MT Secretaria Geral de Coordenadoria Administração OFÍCIO Nº 172/2023/ADM Pedra Preta, 26 de junho de 2023. A Sua Excelência o Senhor Lenildo Augusto da Silva Presidente da Câmara Municipal Câmara Municipal de Pedra Preta - MT Assunto: Encaminha Leis. Senhor Presidente, Encaminho vias originais das leis nº 1.483, de 2023, lei nº 1.484, de 2023, lei nº 1.485, de 2023, lei nº 1.486, de 2023, lei nº 1.487, de 2023, lei nº 1.488, de 2023, lei nº 1.489 de 2023 e lei nº 1.490, de 2023 juntamente com suas publicações. Atenciosamente, , ) CRISTIANE PARDINHO DE ARRUDA PEREIRA Chefe de Coordenadoria Administrativa Rua Fernando Correa da Costa, 940, Centro, CEP 78795-000 Pedra Preta/MT Telefone: (66) 3486-4400 — http://www.pedrapreta.mt.gov.br Sistema de Apoio ao Processo Legislativo Câmara Municipal de Pedra Preta - MT - Pedra Preta - MT 001606 COMPROVANTE DE PROTOCOLO - Autenticação: 02023/06/26001606 Número / Ano 001606/2023 Data / Horário 26/06/2023 - 17:53:03 Assunto Leis Ordinárias Municipais nº 1.483 a 1490, de 2023. Ê