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norma nº 1486/2023

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 1486 / 2023
Date 2023-06-21
EmentaAutoriza abertura de Crédito Especial no Orçamento Anual do exercício de 2023.
native_id1183

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Prefeitura Municipal de Pedra Preta/MT
Gabinete da Prefeita
LEI Nº 1.486, DE 21 DE JUNHO DE 2023.
Autoriza abertura de Crédito Adicional Especial no
Orçamento Anual do exercício de 2023
A PREFEITA MUNICIPAL DE PEDRA PRETA, Estado de Mato Grosso, usando das atribuições
que lhe são conferidas por lei.
FAZ SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL DECRETA E ELA SANCIONA E PROMULGA A
SEGUINTE LEI:
Art. 1º Fica o Executivo Municipal autorizado a abrir Crédito Especial, no valor de R$
3.103.100,00 (três milhões cento e três mil e cem reais), no Orçamento Anual do exercício de 2023,
para reforço das seguintes dotações:
Suplementação
07.000.00.000.0000.0.000.
07.001.00.000.0000.0.000.
07.001.12.361.0009.2.096.
SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO
SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO
DESENVOLVIMENTO E MANUTENÇÃO E DESENVOLVIMENTO DO
ENSINO- FUNDEB 30% - INFANTIL
573 - 3.1.90.11.00.00 31 VENCIMENTOS E VANTAGENS FIXAS - PESSOAL 2.373.100,00
CIVIL
575 - 3.1.90.13.00.0031 OBRIGAÇÕES PATRONAIS 630.000,00
574 - 3.1.90.94.00.00 31 INDENIZAÇÕES E RESTITUIÇÕES 100.000,00
TRABALHISTAS
Art. 2º Para cobertura do referido crédito fica utilizado recurso proveniente de Anulação
Parcial e/ou Total da dotação, em consonância com disposto no art. 43, 8 1º inciso III da Lei 4.320/64.
Redução
07.000.00.000.0000.0.000.
07.001.00.000.0000.0.000.
07.001.12.361.0009.1.049.
SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO
SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO
CONSTRUÇÃO E REFORMA DE ESCOLAS - INFANTIL - 25% -
FUNDEB 30%
179 - 4.4.90.51.00.00 31 OBRAS E INSTALAÇÕES 95.000,00
07.001.12.361.0009.1.051. AQUISIÇÃO DE ÔNIBUS ESCOLARES - FUNDEB 30%
181 - 4.4.90.52.00.00 31 EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE 50.000,00
07.001.12.361.0009.1.053. CONSTRUÇÃO E REFORMA DE QUADRAS POLIESPORTIVAS NAS
ESCOLAS - ENSINO FUNDAMENTAL - FUNDEB 30%
183 - 4.4.90.51.00.0031 OBRAS E INSTALAÇÕES 100.000,00
07.001,12.361.0009.2.079. INSTALAÇÃO E IMPLANTAÇÃO DE LABORATÓRIOS DE CIÊNCIAS E
INFORMÁTICA - ENSINO FUNDAMENTAL - FUNDEB 30
185 - 4.4.90.52.00.0031 EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE 30.000,00
07.001.12.361.0009.2.096. DESENVOLVIMENTO E MANUTENÇÃO E DESENVOLVIMENTO DO
ENSINO- FUNDEB 30% - INFANTIL
205 - 4.4.90.51.00.00 31 OBRAS E INSTALAÇÕES 281.960,79
206 - 4.4.90.52.00.00 31 EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE 100.000,00
07.001.12.361.0009.2.098.
Telefone: (66) 3486-4400 — http://www.pedr;
DESENVOLVIMENTO E MANUTENÇÃO E DESENVOLVIMENTO DO
cmt.gov.br — gabineteO pedrapreta.mt.gov.br
Av. Fernando Corrêa da Costa, 940, dera CEP 78795-000 Pedra Preta/MT
215 - 3.3.90.30.00.00 31
218 - 3.3.90.39.00.00 31
219 - 4.4.90.52.00.00 31
07.001.12.365.0009.1.044.
224 - 4.4.90.52.00.00 31
07.001.12.365.0009.1.046.
225 - 4.4.90.52.00.00 31
07.001.12.365.0009.2.080.
226 - 4.4.90.52.00.00 31
A
Prefeitura Municipal de Pedra Preta/MT
Gabinete da Prefeita
ENSINO- FUNDEB 30% - FUNDAMENTAL
MATERIAL DE CONSUMO
OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA
JURÍDICA
EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE
AQUISIÇÃO DE EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE
-ENSINO FUNDAMENTAL - FUNDEB 30%
EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE
AQUISIÇÃO DE EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE
-ENSINO INFANTIL - FUNDEB 30%
EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE
INSTALAÇÃO E IMPLANTAÇÃO DE LABORATÓRIOS DE CIÊNCIAS E
INFORMÁTICA - ENSINO INFANTIL - FUNDEB 30%
EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE
499.495,54
1.551.643,67
300.000,00
50.000,00
20.000,00
25.000,00
Art. 3º Fica alterado o Plano Plurianual, a Lei de Diretrizes Orçamentárias e a Lei
Orçamentária Anual para o exercício orçamentário vigente, nos termos do Crédito Adicional de que
trata o art. 1º desta Lei.
Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
GABINETE DA PREFEITA MUNICIPAL DE PEDRA PRETA-MT.
AOS VINTE E UM DIAS DO MÊS DE JUNHO DO ANO DE 2023.
Av. Fernando Corrêa da Costa, 940, Centro, CEP 78795-000 Pedra Preta/MT
Telefone: (66) 3486-4400 — http://www .pedrapreta.mt.gov.br — gabinete pedrapreta.mt.gov.br
IRACI cenfcce SOUZA
Prefeita Municipal
22 de Junho de 2023 + Jornal Oficial Eletrônico dos Municipios do Estado de Mato Grosso + ANO XVIII | Nº 4.260
Prefeita Municipal
LEI Nº 1.486, DE 2023 - AUTORIZA ABERTURA DE CRÉDITO
ADICIONAL ESPECIAL NO ORÇAMENTO ANUAL DO EXERCÍCIO DE
2023
DE 21 DE JUNHO DE 2023.
Autoriza abertura de Crédito Adicional Especial no Orçamento Anual
do exercício de 2023
A PREFEITA MUNICIPAL DE PEDRA PRETA, Estado de Mato Grosso,
usando das atribuições que lhe são conferidas por lei.
FAZ SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL DECRETA E ELA SANCIONA
E PROMULGA A SEGUINTE LEI:
Art, 1º Fica o Executivo Municipal autorizado a abrir Crédito Especial,
no valor de R$ 3.103.100,00 (três milhões cento e três mil e cem reais),
no Orçamento Anual do exercício de 2023, para reforço das seguintes
dotações:
Suplementação
07.000.00.000.0000.0.000. SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO
07.001.00.000.0000.0.000. SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO
07.001.12.361.0009.2.096. DESENVOLVIMENTO E MANUTENÇÃO E
DESENVOLVIMENTO DO
ENSINO- FUNDEB 30% - INFANTIL
573 - 3.1.90.11.00.00 31 VENCIMENTOS E VANTAGENS FIXAS - PES-
SOAL 2.373.100,00
CIVIL
575 - 3.1.90.13.00.00 31 OBRIGAÇÕES PATRONAIS 630.000,00
574 - 3.1.90.94.00.00 31 INDENIZAÇÕES E RESTITUIÇÕES 100.000,00
TRABALHISTAS
Art. 2º Para cobertura do referido crédito fica utilizado recurso pro-
veniente de Anulação Parcial e/ou Total da dotação, em consonância
com disposto no art. 43, & 1º inciso Ill da Lei 4.320/64.
Redução
07.000.00.000.0000.0.000. SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO
07.001.00.000.0000.0.000. SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO
07.001.12.361.0009.1.049. CONSTRUÇÃO E REFORMA DE ESCOLAS -
INFANTIL - 25% -
FUNDEB 30%
179 - 4,4.90.51.00.00 31 OBRAS E INSTALAÇÕES 95.000,00
07.001.12.361.0009.1.051. AQUISIÇÃO DE ÔNIBUS ESCOLARES -
FUNDEB 30%
181 - 4.4.90.52.00.00 31 EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE
50.000,00
07.001.12.361.0009.1.053. CONSTRUÇÃO E REFORMA DE QUADRAS
POLIESPORTIVAS NAS
ESCOLAS - ENSINO FUNDAMENTAL - FUNDEB 30%
183 - 4.4.90.51.00.00 31 OBRAS E INSTALAÇÕES 100.000,00
07.001.12.361.0009.2.079. INSTALAÇÃO E IMPLANTAÇÃO DE LABO-
RATÓRIOS DE CIÊNCIAS E
INFORMÁTICA - ENSINO FUNDAMENTAL - FUNDEB 30
185 - 4.4.90.52.00.00 31 EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE
30.000,00
07.001.12.361.0009.2.096. DESENVOLVIMENTO E MANUTENÇÃO E
DESENVOLVIMENTO DO
ENSINO- FUNDEB 30% - INFANTIL
205 - 4.4.90.51.00.00 31 OBRAS E INSTALAÇÕES 281.960,79
206 - 4.4.90.52.00.00 31 EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE
100.000,00
07.001.12.361.0009.2.098. DESENVOLVIMENTO E MANUTENÇÃO E
DESENVOLVIMENTO DO
ENSINO- FUNDEB 30% - FUNDAMENTAL
215 - 3.3.90.30.00.00 31 MATERIAL DE CONSUMO 499.495,54
218 - 3.3.90.39,00.00 31 OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PES-
SOA 1.551.643,67
JURÍDICA
219 - 4.4.90.52.00.00 31 EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE
300.000,00
07.001.12.365.0009.1.044. AQUISIÇÃO DE EQUIPAMENTOS E MATE-
RIAL PERMANENTE
“ENSINO FUNDAMENTAL - FUNDEB 30%
224 - 4.4.90.52.00.00 31 EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE
50.000,00
07.001.12.365.0009.1.046. AQUISIÇÃO DE EQUIPAMENTOS E MATE-
RIAL PERMANENTE
“ENSINO INFANTIL - FUNDEB 30%
225 - 4.4.90.52.00.00 31 EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE
20.000,00
07.001.12.365.0009.2.080. INSTALAÇÃO E IMPLANTAÇÃO DE LABO-
RATÓRIOS DE CIÊNCIAS E
INFORMÁTICA - ENSINO INFANTIL - FUNDEB 30%
226 - 4.4.90.52.00.00 31 EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE
25.000,00
Ant. 3º Fica alterado o Plano Plurianual, a Lei de Diretrizes Orçamentárias
ea Lei Orçamentária Anual para o exercício orçamentário vigente, nos ter-
| mos do Crédito Adicional de que trata o art. 1º desta Lei.
An. 4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
GABINETE DA PREFEITA MUNICIPAL DE PEDRA PRETA-MT.
AOS VINTE E UM DIAS DO MÊS DE JUNHO DO ANO DE 2023.
IRACI FERREIRA DE SOUZA
Prefeita Municipal
LEI Nº 1.485, DE 2023 - AUTORIZA ABERTURA DE CRÉDITO
ADICIONAL ESPECIAL NO ORÇAMENTO ANUAL DO EXERCÍCIO DE
2023
DE 21 DE JUNHO DE 2023.
Autoriza abertura de Crédito Adicional Especial no Orçamento Anual
do exercício de 2023
A PREFEITA MUNICIPAL DE PEDRA PRETA, Estado de Mato Grosso,
usando das atribuições que lhe são conferidas por lei.
FAZ SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL DECRETA E ELA SANCIONA
E PROMULGA A SEGUINTE LEI:
Art. 1º Fica o Executivo Municipal autorizado a abrir Crédito Adicional
Especial, no valor de R$ 1.700.038,00 (um milhão setecentos mil e trinta
e oito reais), no Orçamento Anual do exercício de 2023, para reforço das
seguintes dotações:
Suplementação
11.000.00.000.0000.0.000. SECRETARIA MUNICIPAL DE SAUDE
diariomunicipal.org/mt/amm * www.amm.org.br
359
Assinado Digitalmente
tato
Prefeitura Municipal de Pedra Preta/MT
Secretaria Geral de Coordenadoria Administração
OFÍCIO Nº 172/2023/ADM
Pedra Preta, 26 de junho de 2023.
A Sua Excelência o Senhor
Lenildo Augusto da Silva
Presidente da Câmara Municipal
Câmara Municipal de Pedra Preta - MT
Assunto: Encaminha Leis.
Senhor Presidente,
Encaminho vias originais das leis nº 1.483, de 2023, lei nº 1.484, de 2023, lei nº
1.485, de 2023, lei nº 1.486, de 2023, lei nº 1.487, de 2023, lei nº 1.488, de 2023, lei nº 1.489
de 2023 e lei nº 1.490, de 2023 juntamente com suas publicações.
Atenciosamente,
CRISTIANE PARDINHO DE ARRUDA PEREIRA
Chefe de Coordenadoria Administrativa
Rua Fernando Correa da Costa, 940, Centro, CEP 78795-000 Pedra Preta/MT
Telefone: (66) 3486-4400 — http://www.pedrapreta.mt.gov.br
É
Câmara Municipal de Pedra Preta - MT - Pedra Preta - III | | |
MT
Sistema de Apoio ao Processo Legislativo 001606
COMPROVANTE DE PROTOCOLO - Autenticação: 02023/06/26001606
26/06/2023 - 17:53:03
Data / Horário
Assunto Leis Ordinárias Municipais nº 1.483 a 1490, de 2023.
Interessado
Cristiane P. de A. Pereira - CDCA PMPP
Natureza Administrativo
Tipo Documento
|

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