| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 1486 / 2023 |
| Date | 2023-06-21 |
| Ementa | Autoriza abertura de Crédito Especial no Orçamento Anual do exercício de 2023. |
| native_id | 1183 |
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Prefeitura Municipal de Pedra Preta/MT Gabinete da Prefeita LEI Nº 1.486, DE 21 DE JUNHO DE 2023. Autoriza abertura de Crédito Adicional Especial no Orçamento Anual do exercício de 2023 A PREFEITA MUNICIPAL DE PEDRA PRETA, Estado de Mato Grosso, usando das atribuições que lhe são conferidas por lei. FAZ SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL DECRETA E ELA SANCIONA E PROMULGA A SEGUINTE LEI: Art. 1º Fica o Executivo Municipal autorizado a abrir Crédito Especial, no valor de R$ 3.103.100,00 (três milhões cento e três mil e cem reais), no Orçamento Anual do exercício de 2023, para reforço das seguintes dotações: Suplementação 07.000.00.000.0000.0.000. 07.001.00.000.0000.0.000. 07.001.12.361.0009.2.096. SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO DESENVOLVIMENTO E MANUTENÇÃO E DESENVOLVIMENTO DO ENSINO- FUNDEB 30% - INFANTIL 573 - 3.1.90.11.00.00 31 VENCIMENTOS E VANTAGENS FIXAS - PESSOAL 2.373.100,00 CIVIL 575 - 3.1.90.13.00.0031 OBRIGAÇÕES PATRONAIS 630.000,00 574 - 3.1.90.94.00.00 31 INDENIZAÇÕES E RESTITUIÇÕES 100.000,00 TRABALHISTAS Art. 2º Para cobertura do referido crédito fica utilizado recurso proveniente de Anulação Parcial e/ou Total da dotação, em consonância com disposto no art. 43, 8 1º inciso III da Lei 4.320/64. Redução 07.000.00.000.0000.0.000. 07.001.00.000.0000.0.000. 07.001.12.361.0009.1.049. SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO CONSTRUÇÃO E REFORMA DE ESCOLAS - INFANTIL - 25% - FUNDEB 30% 179 - 4.4.90.51.00.00 31 OBRAS E INSTALAÇÕES 95.000,00 07.001.12.361.0009.1.051. AQUISIÇÃO DE ÔNIBUS ESCOLARES - FUNDEB 30% 181 - 4.4.90.52.00.00 31 EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE 50.000,00 07.001.12.361.0009.1.053. CONSTRUÇÃO E REFORMA DE QUADRAS POLIESPORTIVAS NAS ESCOLAS - ENSINO FUNDAMENTAL - FUNDEB 30% 183 - 4.4.90.51.00.0031 OBRAS E INSTALAÇÕES 100.000,00 07.001,12.361.0009.2.079. INSTALAÇÃO E IMPLANTAÇÃO DE LABORATÓRIOS DE CIÊNCIAS E INFORMÁTICA - ENSINO FUNDAMENTAL - FUNDEB 30 185 - 4.4.90.52.00.0031 EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE 30.000,00 07.001.12.361.0009.2.096. DESENVOLVIMENTO E MANUTENÇÃO E DESENVOLVIMENTO DO ENSINO- FUNDEB 30% - INFANTIL 205 - 4.4.90.51.00.00 31 OBRAS E INSTALAÇÕES 281.960,79 206 - 4.4.90.52.00.00 31 EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE 100.000,00 07.001.12.361.0009.2.098. Telefone: (66) 3486-4400 — http://www.pedr; DESENVOLVIMENTO E MANUTENÇÃO E DESENVOLVIMENTO DO cmt.gov.br — gabineteO pedrapreta.mt.gov.br Av. Fernando Corrêa da Costa, 940, dera CEP 78795-000 Pedra Preta/MT 215 - 3.3.90.30.00.00 31 218 - 3.3.90.39.00.00 31 219 - 4.4.90.52.00.00 31 07.001.12.365.0009.1.044. 224 - 4.4.90.52.00.00 31 07.001.12.365.0009.1.046. 225 - 4.4.90.52.00.00 31 07.001.12.365.0009.2.080. 226 - 4.4.90.52.00.00 31 A Prefeitura Municipal de Pedra Preta/MT Gabinete da Prefeita ENSINO- FUNDEB 30% - FUNDAMENTAL MATERIAL DE CONSUMO OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA JURÍDICA EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE AQUISIÇÃO DE EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE -ENSINO FUNDAMENTAL - FUNDEB 30% EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE AQUISIÇÃO DE EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE -ENSINO INFANTIL - FUNDEB 30% EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE INSTALAÇÃO E IMPLANTAÇÃO DE LABORATÓRIOS DE CIÊNCIAS E INFORMÁTICA - ENSINO INFANTIL - FUNDEB 30% EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE 499.495,54 1.551.643,67 300.000,00 50.000,00 20.000,00 25.000,00 Art. 3º Fica alterado o Plano Plurianual, a Lei de Diretrizes Orçamentárias e a Lei Orçamentária Anual para o exercício orçamentário vigente, nos termos do Crédito Adicional de que trata o art. 1º desta Lei. Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. GABINETE DA PREFEITA MUNICIPAL DE PEDRA PRETA-MT. AOS VINTE E UM DIAS DO MÊS DE JUNHO DO ANO DE 2023. Av. Fernando Corrêa da Costa, 940, Centro, CEP 78795-000 Pedra Preta/MT Telefone: (66) 3486-4400 — http://www .pedrapreta.mt.gov.br — gabinete pedrapreta.mt.gov.br IRACI cenfcce SOUZA Prefeita Municipal 22 de Junho de 2023 + Jornal Oficial Eletrônico dos Municipios do Estado de Mato Grosso + ANO XVIII | Nº 4.260 Prefeita Municipal LEI Nº 1.486, DE 2023 - AUTORIZA ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL NO ORÇAMENTO ANUAL DO EXERCÍCIO DE 2023 DE 21 DE JUNHO DE 2023. Autoriza abertura de Crédito Adicional Especial no Orçamento Anual do exercício de 2023 A PREFEITA MUNICIPAL DE PEDRA PRETA, Estado de Mato Grosso, usando das atribuições que lhe são conferidas por lei. FAZ SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL DECRETA E ELA SANCIONA E PROMULGA A SEGUINTE LEI: Art, 1º Fica o Executivo Municipal autorizado a abrir Crédito Especial, no valor de R$ 3.103.100,00 (três milhões cento e três mil e cem reais), no Orçamento Anual do exercício de 2023, para reforço das seguintes dotações: Suplementação 07.000.00.000.0000.0.000. SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO 07.001.00.000.0000.0.000. SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO 07.001.12.361.0009.2.096. DESENVOLVIMENTO E MANUTENÇÃO E DESENVOLVIMENTO DO ENSINO- FUNDEB 30% - INFANTIL 573 - 3.1.90.11.00.00 31 VENCIMENTOS E VANTAGENS FIXAS - PES- SOAL 2.373.100,00 CIVIL 575 - 3.1.90.13.00.00 31 OBRIGAÇÕES PATRONAIS 630.000,00 574 - 3.1.90.94.00.00 31 INDENIZAÇÕES E RESTITUIÇÕES 100.000,00 TRABALHISTAS Art. 2º Para cobertura do referido crédito fica utilizado recurso pro- veniente de Anulação Parcial e/ou Total da dotação, em consonância com disposto no art. 43, & 1º inciso Ill da Lei 4.320/64. Redução 07.000.00.000.0000.0.000. SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO 07.001.00.000.0000.0.000. SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO 07.001.12.361.0009.1.049. CONSTRUÇÃO E REFORMA DE ESCOLAS - INFANTIL - 25% - FUNDEB 30% 179 - 4,4.90.51.00.00 31 OBRAS E INSTALAÇÕES 95.000,00 07.001.12.361.0009.1.051. AQUISIÇÃO DE ÔNIBUS ESCOLARES - FUNDEB 30% 181 - 4.4.90.52.00.00 31 EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE 50.000,00 07.001.12.361.0009.1.053. CONSTRUÇÃO E REFORMA DE QUADRAS POLIESPORTIVAS NAS ESCOLAS - ENSINO FUNDAMENTAL - FUNDEB 30% 183 - 4.4.90.51.00.00 31 OBRAS E INSTALAÇÕES 100.000,00 07.001.12.361.0009.2.079. INSTALAÇÃO E IMPLANTAÇÃO DE LABO- RATÓRIOS DE CIÊNCIAS E INFORMÁTICA - ENSINO FUNDAMENTAL - FUNDEB 30 185 - 4.4.90.52.00.00 31 EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE 30.000,00 07.001.12.361.0009.2.096. DESENVOLVIMENTO E MANUTENÇÃO E DESENVOLVIMENTO DO ENSINO- FUNDEB 30% - INFANTIL 205 - 4.4.90.51.00.00 31 OBRAS E INSTALAÇÕES 281.960,79 206 - 4.4.90.52.00.00 31 EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE 100.000,00 07.001.12.361.0009.2.098. DESENVOLVIMENTO E MANUTENÇÃO E DESENVOLVIMENTO DO ENSINO- FUNDEB 30% - FUNDAMENTAL 215 - 3.3.90.30.00.00 31 MATERIAL DE CONSUMO 499.495,54 218 - 3.3.90.39,00.00 31 OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PES- SOA 1.551.643,67 JURÍDICA 219 - 4.4.90.52.00.00 31 EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE 300.000,00 07.001.12.365.0009.1.044. AQUISIÇÃO DE EQUIPAMENTOS E MATE- RIAL PERMANENTE “ENSINO FUNDAMENTAL - FUNDEB 30% 224 - 4.4.90.52.00.00 31 EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE 50.000,00 07.001.12.365.0009.1.046. AQUISIÇÃO DE EQUIPAMENTOS E MATE- RIAL PERMANENTE “ENSINO INFANTIL - FUNDEB 30% 225 - 4.4.90.52.00.00 31 EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE 20.000,00 07.001.12.365.0009.2.080. INSTALAÇÃO E IMPLANTAÇÃO DE LABO- RATÓRIOS DE CIÊNCIAS E INFORMÁTICA - ENSINO INFANTIL - FUNDEB 30% 226 - 4.4.90.52.00.00 31 EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE 25.000,00 Ant. 3º Fica alterado o Plano Plurianual, a Lei de Diretrizes Orçamentárias ea Lei Orçamentária Anual para o exercício orçamentário vigente, nos ter- | mos do Crédito Adicional de que trata o art. 1º desta Lei. An. 4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. GABINETE DA PREFEITA MUNICIPAL DE PEDRA PRETA-MT. AOS VINTE E UM DIAS DO MÊS DE JUNHO DO ANO DE 2023. IRACI FERREIRA DE SOUZA Prefeita Municipal LEI Nº 1.485, DE 2023 - AUTORIZA ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL NO ORÇAMENTO ANUAL DO EXERCÍCIO DE 2023 DE 21 DE JUNHO DE 2023. Autoriza abertura de Crédito Adicional Especial no Orçamento Anual do exercício de 2023 A PREFEITA MUNICIPAL DE PEDRA PRETA, Estado de Mato Grosso, usando das atribuições que lhe são conferidas por lei. FAZ SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL DECRETA E ELA SANCIONA E PROMULGA A SEGUINTE LEI: Art. 1º Fica o Executivo Municipal autorizado a abrir Crédito Adicional Especial, no valor de R$ 1.700.038,00 (um milhão setecentos mil e trinta e oito reais), no Orçamento Anual do exercício de 2023, para reforço das seguintes dotações: Suplementação 11.000.00.000.0000.0.000. SECRETARIA MUNICIPAL DE SAUDE diariomunicipal.org/mt/amm * www.amm.org.br 359 Assinado Digitalmente tato Prefeitura Municipal de Pedra Preta/MT Secretaria Geral de Coordenadoria Administração OFÍCIO Nº 172/2023/ADM Pedra Preta, 26 de junho de 2023. A Sua Excelência o Senhor Lenildo Augusto da Silva Presidente da Câmara Municipal Câmara Municipal de Pedra Preta - MT Assunto: Encaminha Leis. Senhor Presidente, Encaminho vias originais das leis nº 1.483, de 2023, lei nº 1.484, de 2023, lei nº 1.485, de 2023, lei nº 1.486, de 2023, lei nº 1.487, de 2023, lei nº 1.488, de 2023, lei nº 1.489 de 2023 e lei nº 1.490, de 2023 juntamente com suas publicações. Atenciosamente, CRISTIANE PARDINHO DE ARRUDA PEREIRA Chefe de Coordenadoria Administrativa Rua Fernando Correa da Costa, 940, Centro, CEP 78795-000 Pedra Preta/MT Telefone: (66) 3486-4400 — http://www.pedrapreta.mt.gov.br É Câmara Municipal de Pedra Preta - MT - Pedra Preta - III | | | MT Sistema de Apoio ao Processo Legislativo 001606 COMPROVANTE DE PROTOCOLO - Autenticação: 02023/06/26001606 26/06/2023 - 17:53:03 Data / Horário Assunto Leis Ordinárias Municipais nº 1.483 a 1490, de 2023. Interessado Cristiane P. de A. Pereira - CDCA PMPP Natureza Administrativo Tipo Documento |