br-locleg corpus explorer

← Pedra Preta (MT)

norma nº 1487/2023

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 1487 / 2023
Date 2023-06-21
EmentaAutoriza abertura de Crédito Especial no Orçamento Anual do exercício de 2023
native_id1184

Originating matéria

matéria 11262 →

Documents (1)

texto integral #

status: extracted · method: ocr · backend: tesseract · confidence: 0.92 · pages: 4

Prefeitura Municipal de Pedra Preta/MT
Gabinete da Prefeita
LEI Nº 1.487, DE 21 DE JUNHO DE 2023.
Autoriza abertura de Crédito Adicional Especial no
Orçamento Anual do exercício de 2023
A PREFEITA MUNICIPAL DE PEDRA PRETA, Estado de Mato Grosso, usando das atribuições
que lhe são conferidas por lei.
FAZ SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL DECRETA E ELA SANCIONA E PROMULGA A
SEGUINTE LEI:
Art. 1º Fica o Executivo Municipal autorizado a abrir Crédito Especial, no valor de R$
150.000,00 (Cento e cinquenta mil reais), no Orçamento Anual do exercício de 2023, para reforço da
seguinte dotação:
Suplementação
06.000.00.000.0000.0.000. SECRETARIA MUNICIPAL DE AGRICULTURA E MEIO AMBIENTE
06.001.00.000.0000.0.000. SECRETARIA MUNICIPAL DE AGRICULTURA E MEIO AMBIENTE
06.001.20.605.0013.2.137. APOIO A PISCICULTURA, AGRICULTURA E PECUÁRIA
576 - 3.3.90.30.00.00 68 MATERIAL DE CONSUMO 150.000,00
Art. 2º Para cobertura do referido crédito fica utilizado recurso proveniente de Excesso de
Arrecadação, em consonância com disposto no art. 43, $& 1º inciso Il da Lei 4.320/64.
Receita
1.7.2.4.99.01.02.00 CUSTEIO AGRIC. FAM - EMENDA 136 150.000,00
Total da Receita: 150.000,00
Art. 3º Fica alterado o Plano Plurianual, a Lei de Diretrizes Orçamentárias e a Lei
Orçamentária Anual para o exercício orçamentário vigente, nos termos do Crédito Adicional de que
trata o art. 1º desta Lei.
Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
GABINETE DA PREFEITA MUNICIPAL DE PEDRA PRETA-MT.
AOS VINTE E UM DIAS DO MÊS DE JUNHO DO ANO DE 2023.
IRACI FE X DE SOUZA
Prefeita Municipal
Av. Fernando Corrêa da Costa, 940, Centro, CEP 78795-000 Pedra Preta/MT
Telefone: (66) 3486-4400 — http://www .pedrapreta.mt.gov.br — gabinete pedrapreta.mt.gov.br
e e mem ce ie
22 de Junho de 2023 + Jornal Oficial Eletrônico dos Municípios do Estado de Mato Grosso + ANO XVIII | Nº 4.280
11.001.10.302.0007.2.063. MANUTENÇÃO E FUNCIONAMENTO DO
CENTRO DE
REABILITAÇÃO
568 - 4.4.90.52.00.00 26000000 EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMA-
NENTE 169.318,00
11.001.10.302.0007.2.064, MANUTENÇÃO E FUNCIONAMENTO DO
LABORATÓRIO
572 - 3.3.90.39.00.00 26000000 OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS -
PESSOA 393.165,00
JURÍDICA
570 - 4.4.90.52.00.00 26000000 EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMA-
NENTE 136.229,00
Art. 2º Para cobertura do referido crédito fica utilizado recurso proveniente
de Superávit Financeiro, em consonância com disposto no art. 43, 8 1º in-
ciso | da Lei 4.320/64.
Art. 3º Fica alterado o Plano Plurianual, a Lei de Diretrizes Orçamentá-
rias e a Lei Orçamentária Anual para o exercício orçamentário vigen-
te, nos termos do Crédito Adicional de que trata o art. 1º desta Lei.
Art. 4º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Publique-se. Registre-se. Cumpra-se.
GABINETE DA PREFEITA DE PEDRA PRETA — MATO GROSSO.
AOS VINTE E UM DIAS DO MÊS DE JUNHO DO ANO DE 2023.
IRACI FERREIRA DE SOUZA Prefeita Municipal
Registrada nesta Secretaria e
Publicada no Diário Oficial.
cs
DECRETO Nº 151, DE 2023 - FICA ABERTO CRÉDITO ESPECIAL NO
ORÇAMENTO ANUAL DO EXERCÍCIO DE 2023.
DE 21 DE JUNHO DE 2023.
Fica aberto Crédito Especial no Orçamento Anual do exercício de 2023.
A PREFEITA MUNICIPAL DE PEDRA PRETA, ESTADO DE MATO
GROSSO, no uso das atribuições que lhe são conferidas por Lei.
CONSIDERANDO a Lei nº 1.484, de 21 de junho de 2023.
Art. 1º Fica aberto Crédito Adicional Especial, no valor de R$ 1.143.513,76
(um milhão cento e quarenta e três mil quinhentos e treze reais e setenta
e seis centavos), no Orçamento Anual do exercício de 2023, para reforço
das seguintes dotações:
Suplementação
05.000.00.000.0000.0.000. SECRETARIA MUNICIPAL DE OBRAS
05.001.00.000.0000.0.000. SECRETARIA MUNICIPAL DE OBRAS
05.001.26.782.0004.2.043. MANUTENÇÃO E CONSERVAÇÃO DAS ES-
TRADAS MUNICIPAIS
566 - 3.3.90.30.00.00 150 MATERIAL DE CONSUMO 200.000,00
567 - 3.3.90.39.00.00 150 OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PES-
SOA 729.145,37
JURÍDICA
07.000.00.000.0000.0.000. SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO
07.001.00.000.0000.0.000. SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO
07.001.12.306.0009.2.083. MANUTENÇÃO DA MERENDA ESCOLAR -
FUNDAMENTAL
565 - 3.3.90.30.00.00 126 MATERIAL DE CONSUMO 50.491,78
07.001.12.306.0009.2.291. PROGRAMA NACIONAL DE APOIO AO
TRANSPORTE ESCOLAR
diariomunicipal.orgimt'amm * www.amm.org.br
358
PNATE
564 - 3.3.90.39.00.00 128 OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PES-
SOA 163.876,61
JURÍDICA
Ant, 2º Para cobertura do referido crédito fica utilizado recurso proveniente
de Superávit Financeiro, em consonância com disposto no art. 43, gt in-
ciso | da Lei 4.320/64.
Art. 3º Fica alterado o Plano Plurianual, a Lei de Diretrizes Orçamentárias
e a Lei Orçamentária Anual para o exercício orçamentário vigente, nos ler-
mos do Crédito Adicional de que trata o art. 1º desta Lei.
Art. 4º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Publique-se. Registre-se. Cumpra-se.
GABINETE DA PREFEITA DE PEDRA PRETA —- MATO GROSSO.
AOS VINTE E UM DIAS DO MÊS DE JUNHO DO ANO DE 2023.
IRACI FERREIRA DE SOUZA Prefeita Municipal
Registrada nesta Secretaria e
Publicada no Diário Oficial.
[eim
LEI Nº 1.487, DE 2023 - AUTORIZA ABERTURA DE CRÉDITO
ADICIONAL ESPECIAL NO ORÇAMENTO ANUAL DO EXERCÍCIO DE
2023
DE 21 DE JUNHO DE 2023.
Autoriza abertura de Crédito Adicional Especial no Orçamento Anual
do exercício de 2023
A PREFEITA MUNICIPAL DE PEDRA PRETA, Estado de Mato Grosso,
usando das atribuições que lhe são conferidas por lei.
FAZ SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL DECRETA E ELA SANCIONA
E PROMULGA A SEGUINTE LEI:
Art. 1º Fica o Executivo Municipal autorizado a abrir Crédito Especial,
no valor de R$ 150.000,00 (Cento e cinquenta mil reais), no Orçamen-
to Anual do exercício de 2023, para reforço da seguinte dotação:
Suplementação
06.000.00.000.0000.0.000. SECRETARIA MUNICIPAL DE AGRICULTU-
RA E MEIO AMBIENTE
06.001.00.000.0000.0.000. SECRETARIA MUNICIPAL DE AGRICULTU-
RA E MEIO AMBIENTE
06.001.20.605.0013.2.137. APOIO A PISCICULTURA, AGRICULTURA E
PECUÁRIA
576 - 3.3.90.30.00.00 68 MATERIAL DE CONSUMO 150.000,00
Art. 2º Para cobertura do referido crédito fica utilizado recurso proveniente
de Excesso de
Arrecadação, em consonância com disposto no art. 43,8 1º inciso Il da Lei
4.320/64.
Receita
1.7.2.4.99.01.02.00 CUSTEIO AGRIC. FAM - EMENDA 136 150.000,00
Total da Receita: 150.000,00
Ant. 3º Fica alterado o Plano Plurianual, a Lei de Diretrizes Orçamentárias
ea Lei Orçamentária Anual para o exercício orçamentário vigente, nos ter-
mos do Crédito Adicional de que trata o art. 1º desta Lei.
Ant. 4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
GABINETE DA PREFEITA MUNICIPAL DE PEDRA PRETA-MT.
AOS VINTE E UM DIAS DO MÊS DE JUNHO DO ANO DE 2023.
IRACI FERREIRA DE SOUZA
Assinado Digitalmente
Prefeitura Municipal de Pedra Preta/MT
Secretaria Geral de Coordenadoria Administração
OFÍCIO Nº 172/2023/ADM
Pedra Preta, 26 de junho de 2023.
A Sua Excelência o Senhor
Lenildo Augusto da Silva
Presidente da Câmara Municipal
Câmara Municipal de Pedra Preta - MT
Assunto: Encaminha Leis.
Senhor Presidente,
Encaminho vias originais das leis nº 1.483, de 2023, lei nº 1.484, de 2023, lei nº
1.485, de 2023, lei nº 1.486, de 2023, lei nº 1.487, de 2023, lei nº 1.488, de 2023, lei nº 1.489
de 2023 e lei nº 1.490, de 2023 juntamente com suas publicações.
Atenciosamente,
CRISTIANE PARDINHO DE ARRUDA PEREIRA
Chefe de Coordenadoria Administrativa
Rua Fernando Correa da Costa, 940, Centro, CEP 78795-000 Pedra Preta/MT
Telefone: (66) 3486-4400 — http://www.pedrapreta.mt.gov.br
Câmara Municipal de Pedra Preta - MT - Pedra Preta -
MT
001606
Sistema de Apoio ao Processo Legislativo
COMPROVANTE DE PROTOCOLO - Autenticação: 02023/06/26001606
Data / Horário 26/06/2023 17:53:03
Do assunto | Leis Ordinárias Municipais nº 1.483 a 1490, de 2023.
[Interessado | Cristiane P. de A. Pereira - CDCA PMPP
[o Nature | Administrativo
it
É

open original →