| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 1487 / 2023 |
| Date | 2023-06-21 |
| Ementa | Autoriza abertura de Crédito Especial no Orçamento Anual do exercício de 2023 |
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Prefeitura Municipal de Pedra Preta/MT Gabinete da Prefeita LEI Nº 1.487, DE 21 DE JUNHO DE 2023. Autoriza abertura de Crédito Adicional Especial no Orçamento Anual do exercício de 2023 A PREFEITA MUNICIPAL DE PEDRA PRETA, Estado de Mato Grosso, usando das atribuições que lhe são conferidas por lei. FAZ SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL DECRETA E ELA SANCIONA E PROMULGA A SEGUINTE LEI: Art. 1º Fica o Executivo Municipal autorizado a abrir Crédito Especial, no valor de R$ 150.000,00 (Cento e cinquenta mil reais), no Orçamento Anual do exercício de 2023, para reforço da seguinte dotação: Suplementação 06.000.00.000.0000.0.000. SECRETARIA MUNICIPAL DE AGRICULTURA E MEIO AMBIENTE 06.001.00.000.0000.0.000. SECRETARIA MUNICIPAL DE AGRICULTURA E MEIO AMBIENTE 06.001.20.605.0013.2.137. APOIO A PISCICULTURA, AGRICULTURA E PECUÁRIA 576 - 3.3.90.30.00.00 68 MATERIAL DE CONSUMO 150.000,00 Art. 2º Para cobertura do referido crédito fica utilizado recurso proveniente de Excesso de Arrecadação, em consonância com disposto no art. 43, $& 1º inciso Il da Lei 4.320/64. Receita 1.7.2.4.99.01.02.00 CUSTEIO AGRIC. FAM - EMENDA 136 150.000,00 Total da Receita: 150.000,00 Art. 3º Fica alterado o Plano Plurianual, a Lei de Diretrizes Orçamentárias e a Lei Orçamentária Anual para o exercício orçamentário vigente, nos termos do Crédito Adicional de que trata o art. 1º desta Lei. Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. GABINETE DA PREFEITA MUNICIPAL DE PEDRA PRETA-MT. AOS VINTE E UM DIAS DO MÊS DE JUNHO DO ANO DE 2023. IRACI FE X DE SOUZA Prefeita Municipal Av. Fernando Corrêa da Costa, 940, Centro, CEP 78795-000 Pedra Preta/MT Telefone: (66) 3486-4400 — http://www .pedrapreta.mt.gov.br — gabinete pedrapreta.mt.gov.br e e mem ce ie 22 de Junho de 2023 + Jornal Oficial Eletrônico dos Municípios do Estado de Mato Grosso + ANO XVIII | Nº 4.280 11.001.10.302.0007.2.063. MANUTENÇÃO E FUNCIONAMENTO DO CENTRO DE REABILITAÇÃO 568 - 4.4.90.52.00.00 26000000 EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMA- NENTE 169.318,00 11.001.10.302.0007.2.064, MANUTENÇÃO E FUNCIONAMENTO DO LABORATÓRIO 572 - 3.3.90.39.00.00 26000000 OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA 393.165,00 JURÍDICA 570 - 4.4.90.52.00.00 26000000 EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMA- NENTE 136.229,00 Art. 2º Para cobertura do referido crédito fica utilizado recurso proveniente de Superávit Financeiro, em consonância com disposto no art. 43, 8 1º in- ciso | da Lei 4.320/64. Art. 3º Fica alterado o Plano Plurianual, a Lei de Diretrizes Orçamentá- rias e a Lei Orçamentária Anual para o exercício orçamentário vigen- te, nos termos do Crédito Adicional de que trata o art. 1º desta Lei. Art. 4º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação. Publique-se. Registre-se. Cumpra-se. GABINETE DA PREFEITA DE PEDRA PRETA — MATO GROSSO. AOS VINTE E UM DIAS DO MÊS DE JUNHO DO ANO DE 2023. IRACI FERREIRA DE SOUZA Prefeita Municipal Registrada nesta Secretaria e Publicada no Diário Oficial. cs DECRETO Nº 151, DE 2023 - FICA ABERTO CRÉDITO ESPECIAL NO ORÇAMENTO ANUAL DO EXERCÍCIO DE 2023. DE 21 DE JUNHO DE 2023. Fica aberto Crédito Especial no Orçamento Anual do exercício de 2023. A PREFEITA MUNICIPAL DE PEDRA PRETA, ESTADO DE MATO GROSSO, no uso das atribuições que lhe são conferidas por Lei. CONSIDERANDO a Lei nº 1.484, de 21 de junho de 2023. Art. 1º Fica aberto Crédito Adicional Especial, no valor de R$ 1.143.513,76 (um milhão cento e quarenta e três mil quinhentos e treze reais e setenta e seis centavos), no Orçamento Anual do exercício de 2023, para reforço das seguintes dotações: Suplementação 05.000.00.000.0000.0.000. SECRETARIA MUNICIPAL DE OBRAS 05.001.00.000.0000.0.000. SECRETARIA MUNICIPAL DE OBRAS 05.001.26.782.0004.2.043. MANUTENÇÃO E CONSERVAÇÃO DAS ES- TRADAS MUNICIPAIS 566 - 3.3.90.30.00.00 150 MATERIAL DE CONSUMO 200.000,00 567 - 3.3.90.39.00.00 150 OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PES- SOA 729.145,37 JURÍDICA 07.000.00.000.0000.0.000. SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO 07.001.00.000.0000.0.000. SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO 07.001.12.306.0009.2.083. MANUTENÇÃO DA MERENDA ESCOLAR - FUNDAMENTAL 565 - 3.3.90.30.00.00 126 MATERIAL DE CONSUMO 50.491,78 07.001.12.306.0009.2.291. PROGRAMA NACIONAL DE APOIO AO TRANSPORTE ESCOLAR diariomunicipal.orgimt'amm * www.amm.org.br 358 PNATE 564 - 3.3.90.39.00.00 128 OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PES- SOA 163.876,61 JURÍDICA Ant, 2º Para cobertura do referido crédito fica utilizado recurso proveniente de Superávit Financeiro, em consonância com disposto no art. 43, gt in- ciso | da Lei 4.320/64. Art. 3º Fica alterado o Plano Plurianual, a Lei de Diretrizes Orçamentárias e a Lei Orçamentária Anual para o exercício orçamentário vigente, nos ler- mos do Crédito Adicional de que trata o art. 1º desta Lei. Art. 4º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação. Publique-se. Registre-se. Cumpra-se. GABINETE DA PREFEITA DE PEDRA PRETA —- MATO GROSSO. AOS VINTE E UM DIAS DO MÊS DE JUNHO DO ANO DE 2023. IRACI FERREIRA DE SOUZA Prefeita Municipal Registrada nesta Secretaria e Publicada no Diário Oficial. [eim LEI Nº 1.487, DE 2023 - AUTORIZA ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL NO ORÇAMENTO ANUAL DO EXERCÍCIO DE 2023 DE 21 DE JUNHO DE 2023. Autoriza abertura de Crédito Adicional Especial no Orçamento Anual do exercício de 2023 A PREFEITA MUNICIPAL DE PEDRA PRETA, Estado de Mato Grosso, usando das atribuições que lhe são conferidas por lei. FAZ SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL DECRETA E ELA SANCIONA E PROMULGA A SEGUINTE LEI: Art. 1º Fica o Executivo Municipal autorizado a abrir Crédito Especial, no valor de R$ 150.000,00 (Cento e cinquenta mil reais), no Orçamen- to Anual do exercício de 2023, para reforço da seguinte dotação: Suplementação 06.000.00.000.0000.0.000. SECRETARIA MUNICIPAL DE AGRICULTU- RA E MEIO AMBIENTE 06.001.00.000.0000.0.000. SECRETARIA MUNICIPAL DE AGRICULTU- RA E MEIO AMBIENTE 06.001.20.605.0013.2.137. APOIO A PISCICULTURA, AGRICULTURA E PECUÁRIA 576 - 3.3.90.30.00.00 68 MATERIAL DE CONSUMO 150.000,00 Art. 2º Para cobertura do referido crédito fica utilizado recurso proveniente de Excesso de Arrecadação, em consonância com disposto no art. 43,8 1º inciso Il da Lei 4.320/64. Receita 1.7.2.4.99.01.02.00 CUSTEIO AGRIC. FAM - EMENDA 136 150.000,00 Total da Receita: 150.000,00 Ant. 3º Fica alterado o Plano Plurianual, a Lei de Diretrizes Orçamentárias ea Lei Orçamentária Anual para o exercício orçamentário vigente, nos ter- mos do Crédito Adicional de que trata o art. 1º desta Lei. Ant. 4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. GABINETE DA PREFEITA MUNICIPAL DE PEDRA PRETA-MT. AOS VINTE E UM DIAS DO MÊS DE JUNHO DO ANO DE 2023. IRACI FERREIRA DE SOUZA Assinado Digitalmente Prefeitura Municipal de Pedra Preta/MT Secretaria Geral de Coordenadoria Administração OFÍCIO Nº 172/2023/ADM Pedra Preta, 26 de junho de 2023. A Sua Excelência o Senhor Lenildo Augusto da Silva Presidente da Câmara Municipal Câmara Municipal de Pedra Preta - MT Assunto: Encaminha Leis. Senhor Presidente, Encaminho vias originais das leis nº 1.483, de 2023, lei nº 1.484, de 2023, lei nº 1.485, de 2023, lei nº 1.486, de 2023, lei nº 1.487, de 2023, lei nº 1.488, de 2023, lei nº 1.489 de 2023 e lei nº 1.490, de 2023 juntamente com suas publicações. Atenciosamente, CRISTIANE PARDINHO DE ARRUDA PEREIRA Chefe de Coordenadoria Administrativa Rua Fernando Correa da Costa, 940, Centro, CEP 78795-000 Pedra Preta/MT Telefone: (66) 3486-4400 — http://www.pedrapreta.mt.gov.br Câmara Municipal de Pedra Preta - MT - Pedra Preta - MT 001606 Sistema de Apoio ao Processo Legislativo COMPROVANTE DE PROTOCOLO - Autenticação: 02023/06/26001606 Data / Horário 26/06/2023 17:53:03 Do assunto | Leis Ordinárias Municipais nº 1.483 a 1490, de 2023. [Interessado | Cristiane P. de A. Pereira - CDCA PMPP [o Nature | Administrativo it É