| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 1489 / 2023 |
| Date | 2023-06-22 |
| Ementa | Autoriza o Poder Executivo Municipal a desapropriar por interesse público, com ônus financeiro para o Município, uma fração de 4,93 hectares, da parte maior do imóvel particular, denominado "Fazenda Água Clara Estância Água Boa", registrado no Cartório de Registro de Imóveis da Comarca de Pedra Preta, sob a matrícula nº 192, e dá outras providências. |
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Prefeitura Municipal de Pedra Preta/MT Gabinete da Prefeita LEI Nº 1.489, DE 22 DE JUNHO DE 2023. Autoriza o Poder Executivo Municipal a desapropriar por interesse público, com ônus financeiro para o Município, uma fração de 4,93 hectares, da parte maior do imóvel particular, denominado “Fazenda Água Clara -Estância Água Boa”, registrado no Cartório de Registro de Imóveis da Comarca de Pedra Preta, sob a matrícula nº192, e dá outras providências. A PREFEITA MUNICIPAL DE PEDRA PRETA, Estado de Mato Grosso, usando das atribuições que lhe são conferidas por lei. FAZ SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL DECRETA E ELA SANCIONA E PROMULGA A SEGUINTE LEI: Art. 1º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a desapropriar, por absoluto interesse público, declarado através do Decreto Municipal nº 149/2023, uma fração de 4,93 hectares, da parte maior do imóvel particular, denominado “Fazenda Água Clara/Estância Água Boa”, registrado no Cartório de Registro de Imóveis da Comarca de Pedra Preta, sob a matrícula nº192. Parágrafo único: A área a ser desapropriada medirá 4,93 hectares, conforme Memorial Descritivo, Mapa/Croqui, Matrícula e Avaliação que constituem o anexo único da presente lei e será destinada à instalação de cascalheira municipal, utilizando do emprego do material nas diversas frentes necessárias em nosso Município, incluindo obras de pavimentação asfáltica, cascalhamento de estradas rurais, dentre outros. Art. 2º A desapropriação ora autorizada ocorrerá com ônus financeiro ao Município de Pedra Preta, sendo a justa indenização fixada no valor de R$ 539.870,98 (quinhentos e trinta e nove mil oitocentos e setenta reais e noventa e oito centavos), conforme avaliação efetuada pela Comissão de Avaliação Imóveis instituída pela Portaria nº. 320/2023. Art.3º. No caso de desapropriação amigável, a mesma ocorrerá nos seguintes termos: |— O Município de Pedra Preta, pagará aos proprietários a quantia equivalente ao valor de mercado do bem desapropriado obtido através de ampla pesquisa realizada pela Comissão Municipal de Avaliação Imobiliária referenciada no Art. 2º. || - O pagamento da indenização decorrente da presente desapropriação poderá ocorrer de forma integral ou parcelada de acordo com os termos do acordo administrativo. |! — O Município de Pedra Preta arcará com todos os custos de desmembramento da área, bem como de aditamentos necessários a viabilização da escritura, emolumentos, taxas e afins; IV - Os proprietários da área desapropriada se comprometerão a transferir a propriedade das respectivas terras ao Municipio de Pedra Preta. Av. Fernando Corrêa da Costa, 940, Centro, CEP, 5-000 Pedra Preta/MT Telefone: (66) 3486-4400 — http://www.pedrapreta.m “br — gabinete pedrapreta.mt.gov.br Prefeitura Municipal de Pedra Preta/MT Gabinete da Prefeita Art. 4º Em caso de desapropriação judicial fica o Expropriante autorizado a invocar O caráter de urgência para fins do disposto no artigo 15 do Decreto-Lei nº 3.365/41, alterado pela Lei nº 2.706/56 objetivando a imediata imissão na posse. Art. 5º As despesas decorrentes da execução da presente Lei correrão à conta de verbas próprias do orçamento vigente. Art. 6º Esta lei entra em vigor na data de sua publicação. GABINETE DA PREFEITA MUNICIPAL DE PEDRA PRETA-MT. AOS VINTE E DOIS DIAS DO MÊS DE JUNHO DO ANO DE 2023. IRACI enldte SOUZA Prefeita Municipal Av. Fernando Corrêa da Costa, 940, Centro, CEP 78795-000 Pedra Preta/MT Telefone: (66) 3486-4400 — http://www. pedrapreta.mt.gov.br — gabinete pedrapreta.mt.gov.br 23 de Junho de 2023 + Jornal Oficial Eletrônico dos Municípios do Estado de Mato Grosso + ANO XVIII | Nº 4.261 PREFEITURA MUNICIPAL DE PEDRA PRETA LEI Nº 1.490, DE 22 DE JUNHO DE 2023. LEI Nº 1.490, DE 22 DE JUNHO DE 2023. Autoriza abertura de Crédito Adicional Especial no Orçamento Anual do exercício de 2023 A PREFEITA MUNICIPAL DE PEDRA PRETA, Estado de Mato Grosso, usando das atribuições que lhe são conferidas por lei. FAZ SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL DECRETA E ELA SANCIONA E PROMULGA A SEGUINTE LEI: Ant. 1º Fica o Executivo Municipal autorizado a abrir Crédito Especial, no valor de R$ 539.870,98 (Quinhentos e trinta e nove mil, oitocentos e se- tenta reais e noventa e oito centavos), no Orçamento Anual do exercício de 2023, para reforço das seguintes dotações: Suplementação 05.000.00.000.0000.0.000. SECRETARIA MUNICIPAL DE OBRAS 05.001.00.000.0000.0.000. SECRETARIA MUNICIPAL DE OBRAS 05.001.04,122.0001.2.025. MANUTENÇÃO DAS ATIVIDADES DA SEC. DE OBRAS 579 - 3.3.90.93.00.00 2500 INDENIZAÇÕES E RESTITUIÇÕES 539. 870,98 Art. 2º Para cobertura do referido crédito fica utilizado recurso proveniente de Anulação Parcial e/ou Total da dotação, em consonância com disposto no art. 43, 8 1º inciso Ill da Lei 4.320/64. Redução 05.000.00.000.0000.0.000. SECRETARIA MUNICIPAL DE OBRAS 05.001.00.000.0000.0.000. SECRETARIA MUNICIPAL DE OBRAS 05.001.15.452.0004.1.011. PAVIMENTAÇÃO, RECUPERAÇÃO ASFÁL- TICA E DRENAGEM DE VIAS PÚBLICAS 560 - 3.3.90.30.00.00 2500 MATERIAL DE CONSUMO 539.870,98 Art. 3º Fica alterado o Plano Plurianual, a Lei de Diretrizes Orçamentárias ea Lei Orçamentária Anual para o exercício orçamentário vigente, nos ter- mos do Crédito Adicional de que trata o art. 1º desta Lei. An. 4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. GABINETE DA PREFEITA MUNICIPAL DE PEDRA PRETA-MT. AOS VINTE E DOIS DIAS DO MÊS DE JUNHO DO ANO DE 2023. IRACI FERREIRA DE SOUZA Prefeita Municipal LEI Nº 1.489, DE 22 DE JUNHO DE 2023. LEI Nº 1.489, DE 22 DE JUNHO DE 2023. Autoriza o Poder Executivo Municipal a desapropriar por interesse público, com ônus financeiro para o Município, uma fração de 4,93 hectares, da parte maior do imóvel particular, denominado “Fazenda Água Clara - Estância Água Boa”, registrado no Cartório de Registro de Imóveis da Co- marca de Pedra Preta, sob a matricula nº 192, e dá outras providências. A PREFEITA MUNICIPAL DE PEDRA PRETA, Estado de Mato Grosso, usando das atribuições que lhe são conferidas por lei. FAZ SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL DECRETA E ELA SANCIONA E PROMULGA A SEGUINTE LEI: Art. 1º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a desapropriar, por absoluto interesse público, declarado através do Decreto Municipal nº 149/ 2023, uma fração de 4,93 hectares, da parte maior do imóvel particular, diariomunicipal.orgimt/amm + waww.amm.org.br | Í ! 3 denominado “Fazenda Água Clara/Estância Água Boa”, registrado no Car- tório de Registro de Imóveis da Comarca de Pedra Preta, sob a matricula nº192. Parágrafo único: A área a ser desapropriada medirá 4,93 hectares, con- forme Memorial Descritivo, Mapa/Croqui, Matricula e Avaliação que cons- tituem o anexo único da presente lei e será destinada à instalação de cas- calheira municipal, utilizando do emprego do material nas diversas frentes necessárias em nosso Município, incluindo obras de pavimentação asfálti- ca, cascalhamento de estradas rurais, dentre outros. Art. 2º A desapropriação ora autorizada ocorrerá com ônus financeiro ao Município de Pedra Preta, sendo a justa indenização fixada no valor de R$ 539.870,98 (quinhentos e trinta e nove mil oitocentos e setenta reais € noventa e oito centavos), conforme avaliação efetuada pela Comissão de Avaliação Imóveis instituída pela Portaria nº. 320/2023. Art.3º. No caso de desapropriação amigável, a mesma ocorrerá nos se- guintes termos: |- O Município de Pedra Preta, pagará aos proprietários a quantia equiva- lente ao valor de mercado do bem desapropriado obtido através de ampla pesquisa realizada pela Comissão Municipal de Avaliação Imobiliária refe- renciada no Art. 2º. 11-O pagamento da indenização decorrente da presente desapropriação poderá ocorrer de forma integral ou parcelada de acordo com os termos do acordo administrativo, HI — O Municipio de Pedra Preta arcará com todos os custos de desmem- bramento da área, bem como de aditamentos necessários a viabilização da escritura, emolumentos, taxas e afins; IV - Os proprietários da área desapropriada se comprometerão a transferir a propriedade das respectivas terras ao Município de Pedra Preta. Art. 4º Em caso de desapropriação judicial fica o Expropriante autorizado a invocar o caráter de urgência para fins do disposto no artigo 15 do Decreto-Lei nº 3.365/41, alterado pela Lei nº 2.706/56 objetivando a imedi- ata imissão na posse. Art. 5º As despesas decorrentes da execução da presente Lei correrão à conta de verbas próprias do orçamento vigente. Art. 6º Esta lei entra em vigor na data de sua publicação. GABINETE DA PREFEITA MUNICIPAL DE PEDRA PRETA-MT. AOS VINTE E DOIS DIAS DO MÊS DE JUNHO DO ANO DE 2023. IRACI FERREIRA DE SOUZA Prefeita Municipal DD DECRETO Nº 160, DE 22 DE JUNHO DE 2023. DECRETO Nº 160, DE 22 DE JUNHO DE 2023. Fica aberto Crédito Especial no Orçamento Anual do exercicio de 2023. A PREFEITA MUNICIPAL DE PEDRA PRETA, ESTADO DE MATO GROSSO, no uso das atribuições que lhe são conferidas por Lei. CONSIDERANDO a Lei nº 1.490, de 22 de junho de 2023. Ant. 1º Fica aberto Crédito Especial, no valor de R$ 539.870,98 (Quinhen- tos e trinta e nove mil, oitocentos e setenta reais e noventa e oito centa- vos), no Orçamento Anual do exercício de 2023, para reforço das seguin- tes dotações: Suplementação 05.000.00.000.0000.0.000. SECRETARIA MUNICIPAL DE OBRAS 05.001.00.000.0000.0.000. SECRETARIA MUNICIPAL DE OBRAS 05.001.04.122.0001.2.025. MANUTENÇÃO DAS ATIVIDADES DA SEC. DE OBRAS Assinado Digitalmente iai Prefeitura Municipal de Pedra Preta/MT Secretaria Geral de Coordenadoria Administração OFÍCIO Nº 172/2023/ADM Pedra Preta, 26 de junho de 2023. A Sua Excelência o Senhor Lenildo Augusto da Silva Presidente da Câmara Municipal Câmara Municipal de Pedra Preta - MT Assunto: Encaminha Leis. Senhor Presidente, Encaminho vias originais das leis nº 1.483, de 2023, lei nº 1.484, de 2023, lei nº 1.485, de 2023, lei nº 1.486, de 2023, lei nº 1.487, de 2023, lei nº 1.488, de 2023, lei nº 1.489 de 2023 e lei nº 1.490, de 2023 juntamente com suas publicações. Atenciosamente, CRISTIANE PARDINHO DE ARRUDA PEREIRA Chefe de Coordenadoria Administrativa Rua Fernando Correa da Costa, 940, Centro, CEP 78795-000 Pedra Preta/MT Telefone: (66) 3486-4400 — http://www.pedrapreta.mt.gov.br Câmara Municipal de Fedra Preta - MT - Pedra Preta - MT Sistema de Apoio «y Processo Legislativo 001606 | COMPROVANTE DE PROTOCOLO - Autenticação 02023/06/26001606 so mos [a Lois Ordinárias Municipais nº 1.483 a 1490, de 2023. | Cristiane P. E Pereira CDCA PMPP | | Cidinha