| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 1491 / 2023 |
| Date | 2023-07-13 |
| Ementa | Dispõe sobre as Diretrizes Orçamentárias para a elaboração da Lei Orçamentária para o exercício financeiro de 2024 e dá outras providencias. |
| native_id | 1189 |
status: extracted · method: ocr · backend: tesseract · confidence: 0.86 · pages: 99
Prefeitura Municipal de Pedra Preta/MT Gabinete da Prefeita LEI Nº 1.491, DE 13 DE JULHO DE 2023. Dispõe sobre as DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS para a elaboração da lei orçamentária para o exercício financeiro de 2024 e dá outras providências. A PREFEITA MUNICIPAL DE PEDRA PRETA, Estado de Mato Grosso, usando das atribuições que lhe são conferidas por lei. FAZ SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL DECRETA E ELA SANCIONA E PROMULGA A SEGUINTE LEI: = Art. 1º Esta Lei fixa as Diretrizes Orçamentárias do Município de Pedra Preta para o exercício de 2024, com estrita observância aos princípios e normas estabelecidos na Constituição Federal, na Constituição Estadual e na Lei Orgânica Municipal, à legislação vigente, em especial à Lei nº 4.320/64 e à Lei Complementar nº 101, de 4 de maio de 2000 - Lei de Responsabilidade Fiscal e as recentes Portarias editadas pela Secretaria do Tesouro Nacional. Parágrafo único. A Lei Orçamentária Anual compreenderá: | - Orçamento Fiscal; Il - Orçamento da Seguridade Social. Art. 2º O orçamento anual do Município abrange os Poderes Executivo e Legislativo, seus Fundos, Órgão, Entidades da Administração Direta e Indireta, assim como a execução orçamentária obedecerá às diretrizes aqui estabelecidas. Art. 3º A proposta orçamentária do Município para 2024 observará as metas e prioridades da Administração Pública estabelecidas nas diretrizes que integram esta Lei e nos anexos de metas fiscais, conforme o artigo 4º da Lei Complementar nº 101, de 4 de maio de 2000. 2026; $1º São anexos que fazem parte integrante desta Lei: |- previsão da Receita para 2024 a 2026, contendo: a) anexo da previsão da receita por categoria econômica e origem; b) metodologia e premissas de cálculo das principais receitas e origens; c) previsão da despesa por categoria econômica; H - previsão da Receita Corrente Líquida (RCL) para 2024 a 2026; Ill - anexo de Metas Fiscais que conterá: a) metas anuais de resultado nominal, primário e dívida pública para os exercícios de 2024 a b) memória e metodologia de cálculo do resultado primário e nominal; c) avaliação do cumprimento das metas fiscais do exercício anterior; Av. Fernando Corrêa da Costa, 940, Centro, CEP 78795-000 Pedra Preta/MT Telefone: (66) 3486-4400 — http://www.pedrapreta.mt.gov.br — gabineteBpguapreto mt gor Prefeitura Municipal de Pedra Preta/MT Gabinete da Prefeita IV - PROJETO: um instrumento de programação para alcançar o objetivo de um programa, envolvendo um conjunto de operações, limitadas no tempo, das quais resulta um produto que concorre para a expansão ou aperfeiçoamento da ação de governo; V - OPERAÇÃO ESPECIAL: as despesas que não contribuem para a manutenção das ações do governo, das quais não resulta um produto e não geram contratação direta sob a forma de bens ou serviços; VI - UNIDADE ORÇAMENTÁRIA: o menor nível de classificação institucional, agrupada em órgãos orçamentários, entendidos estes como os de-maior nível da classificação institucional; VIl- EXECUÇÃO ORÇAMENTÁRIA: o empenho e a liquidação da despesa, inclusive sua inscrição em restos a pagar; e, VIII! - EXECUÇÃO FINANCEIRA: o pagamento da despesa, inclusive dos restos a pagar já inscritos. $1º Cada programa identificará as ações necessárias para atingir os seus objetivos, sob forma de atividades e projetos, bem como as unidades orçamentárias responsáveis pela realização da ação. 82º Cada atividade, projeto e operação especial identificará a função e a subfunção às quais se vincula, na forma do anexo que integra a Portaria nº 42, de 14 de abril de 1999, do Ministério do Orçamento e Gestão e alterações posteriores. 83º As categorias de programação de que trata esta Lei serão identificadas no projeto de lei orçamentária por programas, atividades, projetos ou operações especiais. 84º As atividades e projetos serão desdobrados exclusivamente para especificar a localização das respectivas ações, não podendo haver, por conseguinte, alteração da finalidade e da denominação da ação. Art. 5º O Projeto de Lei Orçamentária para 2024 será encaminhado ao Poder Legislativo até o dia 31 de agosto de 2023 e será composto de: | - tabelas explicativas da receita e da despesa do Município de forma integrada, inclusive metodologia e premissa de cálculos, nos termos do que dispõe o art. 12 da Lei Complementar nº 101, de 2000 e art. 22 da Lei no 4.320, de 1964; Il - anexos orçamentários nº 1, 2, 6, 7,8e 9 da Lei nº 4.320, de 1964; Hll - descrição sucinta de cada unidade administrativa e de suas principais finalidades com indicação da respectiva legislação, nos termos do parágrafo único do art. 22 da Lei nº 4.320, de 1964); IV - quadro discriminativo da receita por fontes e respectiva legislação, com base no inciso HI, do 81º, do art. 2º da Lei no 4.320, de 1964; V- quadros demonstrativos da receita e planos de aplicação dos fundos especiais, conforme dispõe o inciso |, do 820 do art. 2º da Lei no 4.320, de 1964; VI - demonstrativo da estimativa e compensação da renúncia da receita; Vil - demonstrativo da margem de expansão das despesas obrigatórias de caráter continuado; Av. Fernando Corrêa da Costa, 940, Centro, CEP 78795-000 Pedra Preta/MT Telefone: (66) 3486-4400 — http://www. pedrapreta.mt.gov.br - gabinete pedraprgmá.mt.gov.br E Prefeitura Municipal de Pedra Preta/MT Gabinete da Prefeita VII - demonstrativo das aplicações nas Ações e Serviços Públicos de Saúde (ASPS); IX - demonstrativo das aplicações na Manutenção e Desenvolvimento do Ensino (MDE) e Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação (FUNDEB); X - relação dos compromissos (convênios e contratos) firmados para 2024 com os respectivos créditos orçamentários; XI - anexo de compatibilidade do orçamento com o anexo de metas fiscais, contendo a compatibilidade com o resultado primário e com o resultado nominal; XIl - anexo demonstrativo da receita corrente líquida nos termos do art. 12, 83º da Lei Complementar no 101, de 2000; XIll - anexo demonstrativo da despesa com pessoal do Executivo, do Legislativo e consolidado do Município; XIV - anexo demonstrativo dos limites do Poder Legislativo; XV - anexo demonstrativo da receita e da despesa por destinação e fonte de recursos; e XVI - relação dos precatórios a pagar em 2024 com os respectivos créditos orçamentários. $1º A Lei Orçamentária evidenciará as Receitas e Despesas de cada uma das Unidades Administrativas, identificadas com código da destinação dos recursos, especificando aquelas vinculadas a seus Fundos e ao Orçamento Fiscal, da Seguridade Social e de Investimentos, desdobradas as despesas por função, programa, projeto, atividade ou operações especiais e, quanto a sua natureza, por categoria econômica, grupo de natureza de despesa e modalidade de aplicação, tudo em conformidade com a Portaria 42/99 - STN, Portaria Interministerial nº 163/01, Portaria nº 003/08 - STN e alterações posteriores. $2º A mensagem que encaminhar o projeto de lei orçamentária conterá: | - exposição circunstanciada da situação econômico-financeira informando saldos de créditos especiais, situação esperada dos restos a pagar ao final do exercício e outros compromissos financeiros exigíveis; Hl - justificativa (metodologia de cálculo) sobre a estimativa e da fixação, respectivamente, da receita e da despesa. $3º Com a finalidade de garantir a realização da verificação estabelecida no caput do art. 9º da Lei Complementar nº 101/2000, também constarão obrigatoriamente no Projeto de Lei Orçamentária Anual os seguintes demonstrativos: !- Quadro contendo a estimativa mensal da receita total estimada; Il - Quadro contendo a estimativa mensal da receita própria estimada; Hll - Quadro contendo a estimativa mensal da despesa total estimada. 84º O Poder Executivo colocará à disposição do Poder Legislativo, no mínimo trinta dias antes do prazo final para encaminhamento de sua proposta orçamentária, os estudos e as estimativas das receitas tributárias e transferências arrecadadas e previstas até o final do exercício corrente, bem Av. Fernando Corrêa da Costa, 940, Centro, CEP 78795-000 Pe reta/MT Telefone: (66) 3486-4400 — http://www.pedrapreta.mt.gov.br — gabinete apreta.mt.gov.br Prefeitura Municipal de Pedra Preta/MT Gabinete da Prefeita como a previsão da receita corrente líquida prevista para o exercício a que se refere à proposta orçamentária e as respectivas memórias de cálculo. Art. 6º Para o atendimento do equilíbrio entre a receita e a despesa do Poder Executivo, a cada bimestre, será avaliado o comportamento da receita real arrecadada, para que, em caso negativo, seja aplicado o limitador de empenho, previsto no artigo 9º da Lei Complementar nº 101/2000, tomando-se por base o percentual não realizado em relação à receita realizada no mesmo período do ano anterior. 81º Excluem do caput deste artigo as despesas que constituem obrigações constitucionais e legais do município e as despesas destinadas ao pagamento dos serviços da divida. 82º No caso de limitação de empenho e de movimentação financeira de que trata o caput deste artigo, buscar-se-á preservar as despesas abaixo hierarquizadas: ! - com pessoal e encargos patronais; Il - com a conservação do patrimônio público, conforme prevê o disposto no artigo 45 da Lei Complementar nº 101/2000; Hl - com pagamento da dívida pública e encargos. Art. 7º O Poder Legislativo encaminhará sua proposta orçamentária para 2024, observadas as determinações contidas nesta Lei e no artigo 29-A da Constituição Federal, até o dia 31 de março de 2023, para ser compatibilizada com os demais órgãos da Administração. Art. 8º A estimativa da receita que constará do Projeto da Lei Orçamentária para o exercício de 2024 contemplará medidas de aperfeiçoamento da administração dos tributos municipais, com vistas à expansão de base de tributação e consequente aumento das receitas próprias. Art. 9º A estimativa da receita citada no artigo anterior levará em consideração, adicionalmente, o impacto de alteração na legislação do contribuinte e a justa distribuição de renda. Art. 10. Constituem as receitas do Município aquelas provenientes: 1 - dos tributos de sua competência; Il - de atividades econômicas, que por sua conveniência possam ser executadas; ll - de transferência por força de mandamento constitucional, ou de convênios firmados com entidades privadas e governamentais em todas as esferas de governo, nacional ou internacional; IV - de transferências voluntárias definidas pelo Governo Estadual e Federal; V - de empréstimos tomados por antecipação da receita, autorizados por Lei; VI - de empréstimos e financiamentos autorizados por Lei específica, vinculada às obras e/ou serviços públicos; VIl- de transferências do FUNDEB, de acordo com a legislação pertinente; VIll - de doações do setor privado destinado a programa de incentivo cultural e de outros. Parágrafo único. Os estudos para definição dos Orçamentos da Receita deverão observar os efeitos da alteração da legislação tributária, incentivos fiscais autorizados, a inflação do período, o Av. Fernando Corrêa da Costa, 940, Centro, CEP 78795-000 Pegrã Preta/MT Telefone: (66) 3486-4400 — http://www.pedrapreta.mt.gov.br — gabinete fapreta.mt.gov.br Prefeitura Municipal de Pedra Preta/MT Gabinete da Prefeita crescimento econômico, a ampliação da base de cálculo dos tributos e a sua evolução nos últimos três exercícios (Art. 12 da LRF). Art. 11. A proposta orçamentária que o Poder Executivo encaminhará ao Poder Legislativo obedecerá às seguintes diretrizes: |- a Lei Orçamentária não consignará dotação para investimento com duração superior a um exercício financeiro que não esteja previsto no plano plurianual ou em Lei que autorize a sua inclusão, conforme disposto no 81º do artigo 167 da Constituição; H - as obras em execução terão prioridade sobre novos projetos, não podendo ser paralisadas sem autorização Legislativa, salvo por insuficiência de recursos financeiros ou orçamentários; Hl - as despesas com o pagamento da Dívida Pública, Encargos Sociais, de salários e Restos a Pagar, terão prioridade sobre as ações de expansão dos serviços públicos. Art. 12. As unidades orçamentárias não poderão ter consignado novos projetos se não estiverem adequadamente atendidos os em andamento e a seu cargo. Parágrafo único. Entende-se por adequadamente atendidos os projetos cuja realização física esteja conforme o cronograma físico-financeiro pactuado e em vigência. Art. 13. A proposta orçamentária anual atenderá às diretrizes gerais e aos princípios de unidade, universalidade e anualidade, não podendo o montante das despesas fixadas excederem a previsão da receita para o exercício. Art. 14. É vedada a inclusão, na Lei Orçamentária e em seus créditos adicionais, de quaisquer recursos do município, para clubes e associações de servidores, permitidas, desde que atendida a legislação pertinente: |- as subvenções sociais; Il - os auxílios; e, Hi - as contribuições. $1º Para habilitar-se ao recebimento dos recursos referidos neste artigo a entidade privada sem fins lucrativos deverá apresentar requerimento ao Executivo Municipal, devidamente acompanhado de: a) projeto que contenha as atividades que serão cobertas pelos recursos e que explicite o cronograma da realização das atividades; b) declaração de funcionamento regular nos dois últimos anos, emitida no exercício de 2024, por, no mínimo, uma autoridade local; e, c) comprovante de regularidade do mandato de sua diretoria. 82º As entidades privadas beneficiadas com recursos públicos do Município, a qualquer título, submeter-se-ão à fiscalização do Poder Público com a finalidade de verificar o cumprimento de metas e objetivos para os quais receberam os recursos. Av. Fernando Corrêa da Costa, 940, Centro, CEP 78795-000 Pedra Preta/MT Telefone: (66) 3486-4400 — http://www.pedrapreta.mt.gov.br — ebintegfarapetame gov Prefeitura Municipal de Pedra Preta/MT Gabinete da Prefeita 83º A concessão de subvenções sociais, auxílios ou contribuições, dependerá de autorização legislativa através de lei específica, devendo os documentos elencados no 81º deste artigo serem encaminhados ao Poder Legislativo juntamente com o respectivo projeto de lei. 84º As transferências de recursos a título de subvenções sociais, além de observar o disposto nesta legislação, ocorrerá de acordo com o estabelecido na Lei nº 13.019, de 31 de julho de 2014, e somente poderão ser concedidas a entidades privadas sem fins lucrativos, de atividades de natureza continuada de atendimento direto ao público nas áreas de assistência social, saúde ou educação, ou que estejam registradas no Conselho Nacional de Assistência Social. 85º As transferências de recursos a título de auxílios ou contribuições, previstos no art. 12, 86º da Lei Federal nº 4.320, de 1964, somente poderão ser realizadas para entidades privadas sem fins lucrativos, desde que observado o previsto nesta legislação, e também: | - sejam de atendimento direto e gratuito ao público e voltadas para educação especial ou representativas da comunidade escolar, das escolas públicas estaduais e municipais da educação básica; Il - prestem atendimento direto e gratuito ao público nas áreas de assistência social, saúde, educação, cultura, esporte e lazer; Hl - sejam voltadas ao atendimento de pessoas carentes em situação de risco social ou diretamente alcançadas por programas e ações de combate à pobreza e geração de trabalho e renda, nos casos em que ficar demonstrado que a entidade privada tem melhores condições que o Poder Público local para o desenvolvimento das ações pretendidas, devidamente justificado pelo órgão concedente responsável; IV - ações não abrangidas nos incisos anteriores, relativas à clara economia do erário ou atendimento aos interesses locais e tradicionais, demonstrados a finalidade e o interesse público. 86º Não poderá ser concedida subvenção social, auxílio ou contribuição à entidade que não tenha efetuado a prestação de contas dos recursos anteriormente recebidos, nos prazos e condições fixadas, ou esteja em débito com relação as tais prestações de contas decorrentes de sua responsabilidade. 87º As transferências efetuadas na forma deste artigo deverão ser precedidas da celebração do respectivo termo de repasse, ajuste ou congênere. Art. 15. Para fins do disposto no 53º do art. 16 da Lei Complementar nº 101/2000, são consideradas despesas irrelevantes aquelas cujo valor não ultrapasse os limites previstos nos incisos | e ll do art. 75 da Lei Federal nº 14.133/2021, nos casos, respectivamente, de obras e serviços de engenharia e de outros serviços e compras, e relevantes àquelas que ultrapassam o valor máximo da dispensa de licitação, na forma estabelecida pela Lei Federal nº 14.133/2021. Art. 16. No exercício de 2024, a concessão de qualquer vantagem, a criação de cargos, empregos e funções ou alteração de estrutura de carreiras, bem como a admissão ou contratação de pessoal, a qualquer título, poderá ser efetuada em ambos os Poderes, desde que não haja legislação dispondo o contrário e comprove o seguinte: | -haja prévia dotação orçamentária suficiente para atender às projeções de despesa de pessoal e aos acréscimos dela decorrentes; Av. Fernando Corrêa da Costa, 940, Centro, CEP 78795-000 Pe: reta/MT Telefone: (66) 3486-4400 — http://www.pedrapreta.mt.gov.br — gabinete apreta.mt.gov.br tão Prefeitura Municipal de Pedra Preta/MT Gabinete da Prefeita Il - não provoquem desatendimento do limite legal de comprometimento aplicado às despesas com pessoal inativo; Hll - não possibilitem seja ultrapassado aos 95% (noventa e cinco por cento) do limite de Bastos com pessoal do respectivo Poder; IV - não desatendam a restrição imposta pelo artigo 71, da Lei Complementar nº 101/2000. Parágrafo único. Os Projetos de Lei que versarem sobre a concessão de quaisquer vantagens, a criação de cargos, empregos e funções ou alterações de estrutura de carreiras, observado o disposto no caput deste artigo, somente poderão tramitar na Câmara Municipal se estiverem acompanhados de uma declaração assinada pelo Contador ou pela autoridade máxima do respectivo Poder, conforme o caso, na qual deverá constar o percentual da receita corrente liquida comprometido com o pagamento da despesa total com pessoal apurado no quadrimestre imediatamente anterior àquele vigente, bem como deverá cumprir ainda os seguintes requisitos: | - autorização especifica na lei de diretrizes orçamentárias e previsão no orçamento anual, com dotação orçamentária suficiente para atender às projeções de despesa de pessoal e aos acréscimos dela decorrentes; ll - demonstrativo de estimativa de impacto orçamentário-financeiro e da indicação das medidas adotadas para compensação de seus efeitos financeiros, nos períodos seguintes. Art. 17. Atingido o limite de despesa total com pessoal, previstos nos artigos 19 e 20 da Lei Complementar nº 101/2000, deverão os Poderes Executivo e Legislativo, aplicar o disposto nos artigos 22 e 23 do mesmo instrumento legal. Art. 18. A inclusão, na Lei Orçamentária Anual, de transferência de recursos do município para custeio de despesas de competência de outros entes da Federação somente poderá ocorrer em situações que envolvam claramente o atendimento de interesses locais, mediante convênio, acordo ou ajuste, de acordo com o estabelecido no art. 62 da Lei Complementar nº 101/2000. Art. 19. As prioridades estabelecidas no Anexo | à presente Lei poderão ser ajustadas na proposta orçamentária, desde que plenamente justificadas na mensagem de encaminhamento do Projeto de Lei Orçamentária Anual ao Poder Legislativo e estejam compatíveis com o Plano Plurianual. Parágrafo único. Os programas estabelecidos no Anexo | desta Lei terão prioridade sobre os ajustes verificados na Lei Orçamentária. Art. 20. A criação, expansão ou aperfeiçoamento de ação governamental que acarrete aumento da despesa será acompanhado de: | - estimativa do impacto orçamentário-financeiro no exercício em que deva entrar em vigor e nos dois subsequentes; Il - declaração do ordenador da despesa de que o aumento tem adequação orçamentária e financeira com a Lei Orçamentária anual e compatibilidade com o Plano Plurianual e com a Lei de Diretrizes Orçamentárias. Art. 21. Se a arrecadação da receita estimada na Lei Orçamentária não observar em cada bimestre o comportamento estabelecido na programação financeira, ambos os Poderes determinarão limitação de suas despesas mediante a aplicação de redutor equivalente ao percentual de queda da Av. Fernando Corrêa da Costa, 940, Centro, CEP 78795-000 Pedra Preta/MT Telefone: (66) 3486-4400 — http://www .pedrapreta.mt.gov.br — e a Prefeitura Municipal de Pedra Preta/MT Gabinete da Prefeita arrecadação em face do valor programado considerado a receita acumulada do exercício, sobre o total dos créditos aprovados de cada Poder, observado a destinação de recursos, nas seguintes dotações (Art. 9º da LRF): | - Contrapartida para projetos ou atividades vinculados a recursos oriundos de fontes extraordinárias como convênios, operações de crédito, alienação de ativos, desde que ainda não comprometidos; Il - Obras em geral, desde que ainda não iniciadas; Hll - Dotação para combustíveis destinada a frota de veículos dos setores de transportes, obras, serviços públicos e agricultura; IV - Dotação para material de consumo e outros serviços de terceiros das diversas atividades. 812º O Poder Executivo encaminhará ao Legislativo, no prazo estabelecido no caput do art. 9º da Lei Complementar Federal nº 101/2000, as novas estimativas de receitas e despesas, demonstrando a necessidade da limitação de empenho e movimentação financeira nos percentuais e montantes estabelecidos. 82º O valor obtido será reduzido nas dotações escolhidas no âmbito de cada Poder, observado o disposto nesta Lei e na Lei Complementar Federal nº 101/2000, sendo que, a limitação de empenho no Poder Legislativo somente poderá ocorrer após manifestação formal da Presidência. 83º Quando a queda na arrecadação se der dentre as receitas oriundas do FUNDEB ou de transferências do Fundo Federal e Estadual de Saúde, a redução será procedida pelo Executivo, no âmbito exclusivo de seus créditos orçamentários. 84º Nenhum dos Poderes poderá limitar despesas que constituam obrigações constitucionais e legais do Município, inclusive as destinadas ao pagamento do serviço da dívida. 85º No caso de restabelecimento da receita prevista, ainda que parcial, a recomposição das dotações cujos empenhos foram limitados dar-se-á de forma proporcional às relações efetivadas, por ato de cada Poder. Art. 22. Se a dívida consolidada do Município ultrapassar o respectivo limite ao final de um quadrimestre deverá ser a ele reconduzida até o término dos três subsequentes, na forma do artigo 31 da Lei Complementar nº 101/2000, cabendo a ambos os Poderes limitarem o empenhamento nas respectivas dotações, de maneira proporcional à participação no total orçamentário. Art. 23. O Projeto de Lei Orçamentária, para que a Sistemática da Responsabilidade na Gestão Fiscal possa atingir a sua Finalidade, que é o Equilíbrio das Contas Públicas, deve estar voltado para: 81º Através de Ação Planejada e Transparente, cumprir Metas de Qualidade e de Resultados entre Receitas e Despesas; 82º Mediante Prevenção de Riscos e Correção de Desvios, Obedecer a Limites e Condições no que tange a: | - renúncia de Receita; Telefone: (66) 3486-4400 — http://www.pedrapreta.mt.gov.br —gabinetegipedrapreta.mt.gov.br Av. Fernando Corrêa da Costa, 940, Centro, CEP “robnete gor Preta/MT é tiro Prefeitura Municipal de Pedra Preta/MT Gabinete da Prefeita Il - geração de Despesas com Pessoal, da Seguridade Social e Outras; Hi - dívidas Consolidada e Mobiliária; IV - operações de Crédito, inclusive por Antecipação de Receita - ARO; V - concessão de Garantia; VI - inscrição em Restos a Pagar. Art. 24. Para possibilitar o atendimento das metas e prioridades fixadas no Anexo | desta Lei ou dos programas incluídos na Lei Orçamentária, nos termos do artigo 7º da Lei nº 4.320/64, fica o Poder Executivo autorizado proceder à abertura de créditos adicionais suplementares, no seu orçamento de 2024, até o limite de 20% (dez por cento) do total da sua despesa orçamentária fixada, considerando-se recursos para fim deste artigo, desde que não comprometidos, os previstos no artigo 43 e seus incisos da referida Lei. $1º Do limite de suplementação previsto no caput deste artigo, até 10% (dez por cento) deverão ser destinados, exclusivamente, para suplementação de dotações destinadas a fazer frente a despesas com pessoal, e até 10% (dez por cento) para suplementação de dotações gerais, exceto pessoal e encargos. 82º Todas as propostas de abertura de créditos adicionais a serem enviadas ao Poder Legislativo, durante o exercício de 2024, deverão obrigatoriamente trazer o detalhamento das dotações a serem reforçadas e das dotações a serem anuladas. 83º Sempre que o Presidente da Câmara Municipal solicitar, fica o Poder Executivo Municipal obrigado a proceder a abertura de créditos adicionais suplementares, no orçamento daquele Poder, relativo ao exercício de 2024, até O limite de 10% (dez por cento) do total da despesa orçamentária fixada para o Poder Legislativo. 84º O Executivo Municipal enviará à Câmara Municipal, em no máximo 5 (cinco) dias úteis, contados da data da expedição, cada um dos decretos referentes à créditos suplementares. Art. 25. O Executivo Municipal, após autorização legislativa, poderá conceder ou ampliar benefício fiscal de natureza tributária com vistas a estimular o crescimento econômico, a geração de emprego e renda, ou beneficiar contribuintes integrantes de classes menos favorecidas ou conceder anistia para estimular a cobrança da dívida ativa, devendo o respectivo projeto de lei estar acompanhado da estimativa do impacto orçamentário-financeiro no exercício em que deva iniciar sua vigência e nos dois seguintes, atender ao disposto na Lei de Diretrizes Orçamentárias e a pelo menos uma das seguintes condições: | - demonstração pelo proponente de que a renúncia foi considerada na estimativa de receita da Lei Orçamentária, na forma do artigo 12 da Lei Complementar nº 101, de 2000, e de que não afetará as metas de resultados fiscais previstas no Anexo de Metas Fiscais da Lei de Diretrizes Orçamentárias; e, Il - apresentação de medidas de compensação, no período mencionado no caput, por meio do aumento de receita, proveniente da elevação de alíquotas, ampliação da base de cálculo, majoração ou criação de tributos ou contribuição. Av. Fernando Corrêa da Costa, 940, Centro, CEP 78795-000 Pedr: reta/MT Telefone: (66) 3486-4400 — http://www.pedrapreta.mt.gov.br — gabinete Op: reta.mt.gov.br Prefeitura Municipal de Pedra Preta/MT Gabinete da Prefeita $1º A renúncia compreende anistia, remissão, subsídio, crédito presumido, concessão de isenção em caráter não geral, alteração de alíquota ou modificação de base de cálculo que implique redução discriminada de tributos ou contribuições e outros benefícios que correspondam a tratamento diferenciado. 82º Se o ato de concessão ou ampliação do incentivo ou benefício de que trata o caput deste artigo decorrer da condição contida no inciso Il, o benefício só entrará em vigor quando implementadas as medidas referidas no mencionado inciso. 83º O disposto neste artigo não se aplica ao cancelamento de débito cujo montante seja inferior ao dos respectivos custos de cobrança. Art. 26. No decorrer da execução orçamentária do exercício de 2024, no âmbito de cada Poder, salvo legislação dispondo o contrário, fica autorizada a fixação de um índice de aumento de vencimento dos servidores públicos municipais, caso seja constatado excesso efetivo de arrecadação que eleve a receita corrente líquida, observados os limites estabelecidos no Artigo 20, Inciso II, da Lei Complementar nº 101/2000 e desde que compatível com a meta de resultado primário do Anexo de Metas Fiscais. Art. 27. No Orçamento Anual do Município constarão obrigatoriamente: 1 - recursos destinados à manutenção do Poder Legislativo; Il - recursos destinados ao pagamento da dívida municipal e seus serviços; ll - recursos destinados à cobertura de Precatórios, conforme dispõe o artigo 100 da Constituição Federal; IV - recursos para pagamento de pessoal e seus encargos; V - recursos destinados à capacitação, treinamento, desenvolvimento, aperfeiçoamento e reciclagem profissional dos servidores públicos, visando à qualidade e a produtividade dos serviços; VI - recursos destinados à manutenção e desenvolvimento do ensino, conforme artigo 212 da Constituição Federal; Vil - recursos destinados à manutenção do Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e Valorização dos Profissionais da Educação - FUNDEB, conforme estabelecido no art. 212-A da Constituição Federal, na Lei nº 14.113, de 2020 e demais legislações pertinentes; VIII - recursos destinados à manutenção dos demais fundos previstos na estrutura administrativa e orçamentária para o exercício de 2024; IX - recursos destinados a autarquias; X - recursos destinados a manutenção das ações e serviços públicos de saúde, de acordo com o disposto no art. 198, 82º da Constituição Federal. Art. 28. O Orçamento da Seguridade Social compreenderá as dotações destinadas a atender às ações de saúde, previdência e assistência social e conterá, dentre outros, com recursos provenientes de receitas próprias dos órgãos, fundos e entidades que integram exclusivamente este orçamento. Av. Fernando Corrêa da Costa, 940, Centro, CEP 78795-000 P, -Preta/MT Telefone: (66) 3486-4400 — http://www.pedrapreta.mt.gov.br — gabinete drapreta.mt.gov.br tio Prefeitura Municipal de Pedra Preta/MT Gabinete da Prefeita Art. 29. Ficam vedados quaisquer procedimentos pelos ordenadores de despesas que viabilizem a execução de despesas sem comprovada e suficiente disponibilidade de dotação orçamentária e financeira. Art. 30. As alterações decorrentes da abertura de créditos adicionais integrarão o quadro de detalhamento de despesas. Art. 31. Ao projeto de Lei Orçamentária somente não poderão ser apresentadas emendas quando: ! - anulem o valor de dotações orçamentárias com recursos provenientes de: a) recursos vinculados; b) recursos próprios de entidades da administração indireta, exceto quando suplementados para a própria entidade; Il- forem relativas a: a) dotação para pessoal e encargos sociais; b) serviços da dívida; c) contrapartida obrigatória do Tesouro Municipal a recursos de transferências do Estado e da União e de financiamentos. Art. 32. Nas emendas relativas à transposição de recursos dentro das unidades orçamentárias e entre elas, as alterações serão iniciadas nos projetos ou atividades com as dotações deduzidas e concluídas nos projetos ou atividades com as dotações acrescidas. Art. 33. Durante a execução orçamentária do exercício de 2024, não poderão ser canceladas as dotações previstas para pessoal e encargos sociais e serviços da dívida, visando atender créditos adicionais com outras finalidades, salvo se comprovada a existência de valores excedentes nas respectivas dotações. Art. 34. A inclusão de recursos na Lei Orçamentária de 2024, para o pagamento de precatórios será realizada em conformidade com o que preceitua o art. 100 e seus parágrafos, e o disposto no art. 78 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias da Constituição Federal. Parágrafo único. Os órgãos e entidades da administração pública submeterão os processos referentes a pagamento de precatórios à apreciação da Assessoria Jurídica do Município, com vistas ao atendimento da requisição judicial. Art. 35. O Projeto de Lei Orçamentária deve primar pela Responsabilidade na Gestão Fiscal, atentando para a ação planejada e transparente, direcionada para a prevenção de riscos e a correção de desvios capazes de afetar o equilíbrio das contas públicas, observando o princípio da publicidade e permitindo-se amplo acesso da sociedade a todas as informações relativas a cada uma dessas etapas, bem como levar em conta a obtenção dos resultados previstos no Anexo de Metas Fiscais. Art. 36. A LOA - Lei Orçamentária Anual não conterá dispositivo estranho: | -a previsão da Receita; Il - a fixação da Despesa. Av. Fernando Corrêa da Costa, 940, Centro, CEP 78795-000 P: reta/MT Telefone: (66) 3486-4400 — http://www.pedrapreta.mt.gov.br — gabinete rapreta.mt.gov.br Prefeitura Municipal de Pedra Preta/MT Gabinete da Prefeita Parágrafo único. Não se inclui na proibição a autorização para abertura de Créditos Suplementares e contratação de Operações de Crédito, ainda que por ARO - Antecipação de Receita Orçamentária, nos termos da lei. Art. 37. O projeto de LOA - Lei Orçamentária Anual deverá ser elaborado de forma compatível com o PPA - Plano Plurianual, com a LDO - Lei de Diretrizes Orçamentárias e com as normas estabelecidas pela Lei de Responsabilidade na Gestão Fiscal. Art. 38. As Emendas ao Projeto de LOA - Lei do Orçamento Anual ou aos Projetos que o modifiquem somente poderão ser aprovadas caso: | -Sejam Compatíveis com o PPA - Plano Plurianual e com a LDO - Lei de Diretrizes Orçamentárias; Il - Indiquem os recursos necessários, admitidos, apenas, os provenientes, de Anulação de Despesas, excluídas, as que incidam sobre: a) Dotações, para Pessoal e seus Encargos; b) Serviço da Dívida; HI - Sejam Relacionadas: a) Com a correção de erros ou omissões; b) Com os dispositivos do texto do Projeto de Lei. Art. 38-A. As emendas impositivas ao projeto de lei orçamentária anual poderão ser apresentadas nos termos da Lei Orgânica do Município. $1º As emendas de que trata este artigo somente deixarão de ser executadas até o término do exercício em casos de impedimento de ordem técnica declarada pelo Poder Executivo, nos casos de: !- incompatibilidade do objeto proposto com o órgão, programa, ou ação orçamentária; H - incompatibilidade do valor proposto com o cronograma de execução do projeto ou proposta de valor que impeça a conclusão do projeto, atividade ou etapa no exercício; HI - ausência de pertinência temática entre o objeto proposto e a finalidade institucional da entidade beneficiária, em caso de indicação de recursos à entidade sem fins lucrativos; IV - não indicação de beneficiário pelo autor da emenda, caso esse seja imprescindível à sua execução; V - não apresentação ou não aprovação de proposta, plano de trabalho ou apresentação fora dos prazos previstos nesta Lei; VI - não realização de complementação ou ajustes solicitados em proposta ou plano de trabalho; VII - desistência da proposta pelo proponente; VII - outras razões de ordem técnica devidamente justificadas. Av. Fernando Corrêa da Costa, 940, Centro, CEP 78795-000 P eta/MT Telefone: (66) 3486-4400 — http://www.pedrapreta.mt.gov.br — gabinete! rapreta.mt.gov.br E Prefeitura Municipal de Pedra Preta/MT Gabinete da Prefeita 82º Não constitui impedimento de ordem técnica a indevida classificação da despesa, ou erros meramente formais, cabendo ao Poder Executivo sanar e realizar os ajustes necessários no orçamento, por meio de ato próprio ou créditos adicionais. Art. 38-B. No caso de impedimento de ordem técnica serão adotadas as seguintes medidas, nos termos do art. 64-A, 850 da Lei Orgânica Municipal: | - até 120 (cento e vinte) dias após a publicação da lei orçamentária, o Poder Executivo, comunicará ao Poder Legislativo as justificativas de impedimento à execução das emendas individuais e/ou de bancadas; H - em até 30 (trinta) dias após o término do prazo previsto no inciso |, o Poder Legislativo indicará ao Poder Executivo o remanejamento da programação cujo impedimento seja insuperável; Hll - em até 30 (trinta) dias após o término do prazo previsto no inciso Il o Poder Executivo consolidará as indicações e, se necessário, iniciará processo legislativo dos créditos adicionais para o atendimento; Parágrafo único. Após o término do prazo previsto no inciso Il do caput, as emendas com impedimento técnico não remanejadas pelo Poder Legislativo, não serão de execução obrigatória podendo servir de fonte para abertura de créditos adicionais no exercício. Art. 38-C. Em caso de emendas individuais ou de bancada que tenham como beneficiárias entidades da organização civil, o Poder Executivo as notificará para que apresentem o plano de trabalho em até 30 dias. Parágrafo único. O não atendimento aos requisitos das legislações, ou aos prazos, impedirá a formalização do termo ou convênio. Art. 39. Até 31 de outubro de 2024 o Executivo poderá submeter ao Legislativo propostas de alteração da legislação tributária, que objetivem propiciar condições para o cumprimento de metas bimestrais de arrecadação, a serem implementadas na forma do artigo 13 da Lei Complementar nº 101/2000, versando sobre: |- revisão das taxas, observando sua adequação aos custos dos serviços prestados; ll - revisão da planta genérica de valores dos imóveis urbanos; Hll - imposto sobre Transmissão Inter Vivos e de Bens Imóveis e de Direitos Reais sobre Imóveis; IV - revisão das alíquotas do Imposto sobre os Serviços de Qualquer Natureza; V- revisão das alíquotas do IPTU; VI - instituição de taxas pela utilização efetiva ou potencial de serviços específicos e divisíveis, prestados ao contribuinte ou postos a sua disposição; VII - revisão das isenções dos tributos municipais, para manter o interesse público e a justiça social. Parágrafo único. Ocorrendo alterações na legislação tributária, o Poder Executivo procederá aos devidos ajustes orçamentários, incorporando ao orçamento municipal, mediante abertura de créditos adicionas no decorrer do exercício, após autorização legislativa. Av. Fernando Corrêa da Costa, 940, Centro, CEP 78795-000 Pe Preta/MT Telefone: (66) 3486-4400 — http://www. pedrapreta.mt.gov.br — ue rapreta.mt.gov.br Prefeitura Municipal de Pedra Preta/MT Gabinete da Prefeita Art. 40. O Poder Executivo realizará estudos visando a definição de sistema de controle de custos e avaliação de resultados das ações de governo. $1º A alocação de recursos na Lei Orçamentária Anual será feita diretamente à unidade orçamentária responsável pela sua execução, de modo a evidenciar o custo das ações e propiciar a correta avaliação dos resultados. 82º O controle e custos das ações desenvolvidas pelo Poder Público Municipal de que trata o artigo 50, $3º da Lei de Responsabilidade Fiscal, serão desenvolvidos de forma a apurar os gastos dos serviços, tais como: dos programas, das ações, do m? das pavimentações, do aluno/ano do ensino básico, do aluno/ano do transporte escolar, do aluno/ano com merenda escolar, da destinação final da tonelada de lixo, do atendimento nas unidades de saúde, entre outros (Art. 4º, | “e” da LRF). $3º Os gastos serão apurados através das operações orçamentárias, tomando-se por base as metas físicas previstas nas planilhas das despesas e nas metas físicas realizadas e apuradas ao final do exercício. Art. 41. Se a despesa de pessoal atingir o nível de que trata o parágrafo único do art. 22 da Lei Complementar nº 101, de 4 de maio de 2000, a contratação de horas extras fica restrita a necessidades emergenciais das áreas de educação, saúde e de saneamento. Art. 42. O Executivo Municipal adotará as seguintes medidas para reduzir as despesas com pessoal caso ultrapassem os limites estabelecidos na Lei de Responsabilidade Fiscal (Art. 19 e 20 da LRF): |- eliminação de vantagens concedidas a servidores; Il - eliminação das despesas com horas extras; Ill - exoneração de servidores ocupantes de cargo em comissão; IV - demissão de servidores admitidos em caráter temporário. Art. 43. Para efeito desta lei e registros contábeis, entende-se com terceirização de mão de obra referente à substituição de servidores de que trata o art. 18, 81º da LRF, a contratação de mão de obra cujas atividades ou funções guardem relação com atividades ou funções previstas no Plano de Cargos da Administração Municipal de Pedra Preta, ou ainda, atividades próprias da Administração Pública Municipal, desde que, em ambos os casos, não haja utilização de materiais ou equipamentos de propriedade do contratado ou de terceiros. Parágrafo único. Quando a contratação de mão de obra envolver também fornecimento de materiais ou utilização de equipamentos de propriedade do contratado ou de terceiros, por não caracterizar substituição de servidores, a despesa será classificada em outros elementos de despesa que não o “34 - Outras Despesas de Pessoal decorrentes de Contratos de Terceirização”. Art. 44. O Poder Executivo adotará, durante o exercício de 2024, as medidas que se fizerem necessárias, observados os dispositivos legais para dinamizar, operacionalizar e equilibrar a execução da Lei Orçamentária. Art. 45. À Lei Orçamentária conterá dotação para Reserva de Contingência no valor de até 6% (seis por cento) no máximo, da receita corrente líquida para o exercício de 2024, destinada ao atendimento de passivos contingentes e outros riscos e eventos fiscais imprevistos, além de fonte de recursos destinada à abertura de Créditos Adicionais para despesas não orçadas ou orçadas a menor, Av. Fernando Corrêa da Costa, 940, Centro, CEP 78795-000 Pedr; 9 Preta/MT Telefone: (65) 3486-4400 — http://www.pedrapreta.mt.gov.br — gabineteOp reta.mt.gov.br FE Prefeitura Municipal de Pedra Preta/MT Gabinete da Prefeita conforme disposto na Portaria MPO nº 42/99, art. 5º, Portaria STN nº 163/2001, art. 8º e demonstrativo de riscos fiscais anexo a esta lei. Art. 46. As transferências voluntárias de recursos do Município para outro ente da Federação, mediante contrato, convênio, acordo ou outros instrumentos congêneres, dependerão da comprovação por parte da unidade beneficiada, no ato da assinatura do instrumento original, de que atende aos requisitos estabelecidos no $1º do art. 25 da Lei Complementar nº 101, de 4 de maio de 2000. Art. 47. As alterações e adequações na estrutura administrativa do Executivo Municipal dependerão sempre de autorização legislativa. Art. 48. Somente poderão ser incluídas no projeto de Lei Orçamentária, as receitas e a programação de despesas decorrentes de operações de crédito que já tenham sido autorizadas pelo Poder Legislativo, até 31 de agosto de 2023. Art. 49. O total da despesa da Câmara Municipal, incluídos os subsídios dos Vereadores e excluídos os gastos com inativos, não poderá ultrapassar o percentual de 7% (sete por cento) relativo ao somatório da Receita Tributária e das transferências previstas no 85º do art. 153 e nos arts. 158 e 159 da Constituição Federal, efetivamente realizados no exercício financeiro de 2023, cujo parâmetro define o montante da previsão orçamentária destinada ao Legislativo relativa ao exercício de 2024. Art. 50. Até 30 (trinta) dias após a publicação da Lei Orçamentária, o Poder Executivo deverá estabelecer a programação financeira e o cronograma de execução mensal de desembolso, nos termos da Lei Complementar nº 101/2000, com vistas ao cumprimento dos resultados estabelecidos no Anexo de Metas Fiscais desta Lei. $1º É vedada a realização de despesas ou assunção de obrigações que não estejam previstas na programação de desembolso. 82º O Poder Executivo publicará, até 30 dias após o encerramento de cada bimestre, o Relatório Resumido da Execução Orçamentária, na forma do Art. 52, da Lei Complementar nº 101/2000. 83º O Relatório da Gestão Fiscal será emitido pelo Chefe do Poder Executivo e pelo Presidente da Câmara Municipal, e será publicado até 30 dias após o encerramento de cada semestre, com amplo acesso ao público, inclusive por meio eletrônico. 84º Até o final dos meses de maio e setembro de 2024 e de fevereiro de 2025, o Poder Executivo deverá proceder à apresentação demonstrando e avaliando o cumprimento das metas fiscais de cada quadrimestre, em audiências públicas, na sede da Câmara Municipal, na Comissão de Economia, Finanças, Orçamento e Fiscalização Financeira, incluindo a prestação de Contas da receita e Despesas efetivamente realizadas no mesmo período, devendo o Chefe do Executivo oficiar o Presidente da Câmara solicitando o agendamento da data e do horário para a realização das audiências públicas. Art. 51. Somente mediante autorização legislativa específica o Poder Executivo municipal poderá realizar desapropriações de imóveis. Art. 52. Caso os valores previstos no anexo de metas fiscais se apresentarem defasados na ocasião da elaboração da proposta orçamentária, serão reajustados aos valores reais, compatibilizando a receita orçada com a despesa autorizada. Av. Fernando Corrêa da Costa, 940, Centro, CEP 78795-000 Pedr: ta/MT Telefone: (66) 3486-4400 — http://www. pedrapreta.mt.gov.br — ida preta.mt.gov.br Prefeitura Municipal de Pedra Preta/MT Gabinete da Prefeita Art. 53. Os créditos especiais e extraordinários, abertos nos últimos quatro meses do exercício, poderão ser reabertos no exercício subsequente, nos limites de seus saldos, por Decreto do Chefe do Poder Executivo. Art. 54. O Poder Executivo poderá encaminhar mensagens ao Poder Legislativo para propor modificação nos projetos de Lei relativos ao Plano Plurianual, às Diretrizes Orçamentárias, ao Orçamento Anual e aos Créditos Adicionais enquanto não iniciada a votação, no tocante as partes cuja alteração é proposta. Art. 55. Na hipótese de até 31 de dezembro de 2023 o autógrafo da Lei Orçamentária para o Exercício de 2024 não ter sido devolvido ao Poder Executivo, fica este autorizado a executar a programação constante do Projeto de Lei por ele elaborado, em cada mês e até o mês seguinte a sua aprovação e remessa pelo Poder Legislativo, nos seguintes limites: !- no montante necessário para cobertura das despesas com pessoal e encargos sociais e com o serviço da dívida. Il- 1/12 (um doze avos) das dotações relativas às demais despesas. Art. 56. Esta Lei entra em vigor na data da sua publicação. GABINETE DA PREFEITA MUNICIPAL DE PEDRA PRETA-MT. AOS TREZE DIAS DO MÊS DE JULHO DO ANO DE 2023. IRACI ecoa Prefeita Municipal Av. Fernando Corrêa da Costa, 940, Centro, CEP 78795-000 Pedra Preta/MT Telefone: (66) 3486-4400 — http://www.pedrapreta.mt.gov.br — gabineteOpedrapreta.mt.gov.br 18 de Julho de 2023 » Jornal Oficial Eletrônico dos Municípios do Estado de Mato Grosso + ANO XVIII INº 4.278 Justificativa: 01 vaga para a EM Durvalina Sousa Silva, Vale do Prata — Sala Anexa (Zona Rural), em virtude do pedido de exoneração do contrato anterior de Silvana Alves de Souza Benício, convocado anterior desistiu da vaga. Pedra Preta, 17 de julho de 2023. IRACI FERREIRA DE SOUZA Prefeita Municipal es EDITAL DE CONVOCAÇÃO Nº 126, DE 2023 PROCESSO SELETIVO SIMPLIFICADO Nº 009/2022 Dispõe sobre convocação de aprovados no Processo Seletivo Simplificado nº 009, de 2022. A PREFEITA MUNICIPAL DE PEDRA PRETA, Estado de Mato Grosso, no uso das atribuições que lhe são conferidas; CONSIDERANDO o ofício nº 582/2023/SME CONSIDERANDO a homologação do Resultado do Processo Seletivo Simplificado n.º 009/2022 realizada por meio do Decreto nº 026/2023. TORNA PÚBLICO o presente Edital, ficando CONVOCADOS os candi- datos abaixo relacionados 3 comparecerem na sede da Prefeitura Muni- cipal de Pedra Preta — MT, situada na Avenida Fernando Correa da Cos- ta, 940, Centro, cidade de Pedra Preta, no prazo máximo de 05 (cinco) dias, munidos dos documentos necessários à comprovação dos requisi- tos para provimento do cargo pleiteado, conforme estabelecido no EDITAL DO PROCESSO SELETIVO SIMPLIFICADO Nº 009/2022, sob pena de ser considerado como desistente, perdendo a respectiva vaga, podendo à Prefeitura convocar o candidato imediatamente posterior. CANDIDATOS CONVOCADOS: PROFESSOR EDUCAÇÃO INFANTIL E DE ENSINO FUNDAMENTAL ATÉ O SºANO SEDE DO MUNICÍPIO inscrição NOME 0008950|DÉBORA REGINA FERREIRA RIBEIRO[63º Justificativa: 01 vaga para s EM Ivonne Tramarim de Oliveira, em virtude de substituir a professora Maria Lucia de Melo Cunha, a qual está de licen- ça prêmio entre 24/7/2023 a 21/10/2023. Pedra Preta, 17 de julho de 2023. IRACI FERREIRA DE SOUZA Prefeita Municipal 2º TERMO DE APOSTILAMENTO AO CONTRATO Nº 60/2023 - LF COMERCIO DE EQUIPAMENTOS DE INFORMATICA E REPRESENTACOES LTDA ME 2º TERMO DE APOSTILAMENTO AO CONTRATO Nº 60/2023 05 — 11.001.10.302.0005.2,045.4.4.90.52.00.00 — Fonte; 3 — Equipa- mento e Material Permanente. diariomunicipal.orgimUamm + www.amm.org.br 275 EDITAL DE CONVOCAÇÃO Nº 127, DE 2023 PROCESSO SELETIVO SIMPLIFICADO Nº 009/2022 Dispõe sobre convocação de aprovados no Processo Seletivo Simplificado nº 008, de 2022. A PREFEITA MUNICIPAL DE PEDRA PRETA, Estado de Mato Grosso, no uso das atribuições que lhe são conferidas; CONSIDERANDO o ofício nº 823/2023/8MSPP CONSIDERANDO a homologação do Resultado do Processo Seletivo Simplificado n.º 009/2022 realizada por meio do Decreto nº 028/2023, TORNA PÚBLICO o presente Edital, ficando CONVOCADOS os candi- datos abaixo relacionados a comparecerem na sede da Prefeitura Muni- cipal de Pedra Preta — MT, situada na Avenida Fernando Correa da Cos- ta, 940, Centro, cidade de Pedra Preta, no prazo máximo de 05 (cinco) dias, munidos dos documentos necessários à comprovação dos requisi- tos para provimento do cargo pleiteado, conforme estabelecido no EDITAL DO PROCESSO SELETIVO SIMPLIFICADO Nº 009/2022, sob pena de ser considerado como desistente, perdendo a respectiva vaga, podendo à Prefeitura convocar o candidato imediatamente posterior. CANDIDATO CONVOCADO: TÉCNICO EM ENFERMAGEM - SEDE linscrição| [POSIÇÃO] CLEUSA ELIANE RAMOS MARIZ|23º | Justificativa: 1 técnico enfermagem para atender demanda do Hospital Municipal Luciana Martins Amorim, em substituição a Lucineia da Silva Barbosa que teve seu contrato encerrado em 12/06/2023, e ultimo convo- cado não compareceu. Pedra Preta, 17 de julho de 2023. IRACI FERREIRA DE SOUZA Prefeita Municipal - AB prada, DE 2023 - DISPÕE SOBRE AS DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS PARA À ELABORAÇÃO DA LEI ORÇAMENTÁRIA PARA O EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 2024 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. DE 13 DE JULHO DE 2023. Dispõe sobre as DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS para a elaboração da lei orçamentária para o exercício financeiro de 2024 e dé outras providên- cias. A PREFEITA MUNICIPAL DE PEDRA PRETA, Estado de Mato Grosso, usando das atribuições que lhe são conferidas por lei. FAZ SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL DECRETA E ELA SANCIONA E PROMULGA A SEGUINTE LEI: Ant. 1º Esta Lei fixa as Diretrizes Orçamentárias do Município de Pedra Preta para o exercício de 2024, com estrita observância aos princípios e normas estabelecidos na Constituição Federal, na Constituição Estadual e na Lei Orgânica Municipal, à legislação vigente, em especial à Lei nº 4, 320/84 e à Lei Complementar nº 101, de 4 de maio de 2000 - Lei de Res- ponsabilidade Fiscal e as recentes Portarias editadas pela Secretaria do Tesouro Nacional. Parágrafo único. A Lei Orçamentária Anual compreenderá: 1 - Orçamento Fiscal; H - Orçamento da Seguridade Social. Art. 2º O orçamento anual do Município abrange os Poderes Execulivo e Legislativo, seus Fundos, Órgão. Entidades da Administração Direta e In- direta, assim como a execução orçamentária obedecerá às diretrizes aqui estabelecidas. Assinado Digitalmente 18 de Julho de 2023 + Jomal Oficial Eletrônico dos Municípios do Estado de Mato Grosso + ANO XVIII | Nº 4.278 Art. 3º A proposta orçamentária do Município para 2024 observará as me- tas e prioridades da Administração Pública estabelecidas nas diretrizes que integram esta Lei e nos anexos de metas fiscais, conforme o artigo 4º da Lei Complementar nº 101, de 4 de maio de 2000. 51º São anexos que fazem parte integrante desta Lei: |- previsão da Receita para 2024 a 2026, contendo: a) anexo da previsão da receita por categoria econômica e origem; b) metodologia e premissas de cálculo das principais receitas e origens; €) previsão da despesa por categoria econômica; Il - previsão da Receita Corrente Liquida (RCL) para 2024 a 2026; ll - anexo de Metas Fiscais que conterá: a) metas anuais de resultado nominal, primário e divida pública para os exercícios de 2024 a 2026, b) memória e metodologia de cálculo do resultado primário e nominal: c) avaliação do cumprimento das metas fiscais do exercício anterior; d) metas fiscais atuais comparadas com as fixadas nos três exercícios an- tenores; e) evolução do patrimônio líquido; f) origem e aplicação dos recursos obtidos com a alienação de ativos; 9) estimativa e compensação da renúncia da receita; h) margem de expansão das despesas obrigatórias de caráter continuado; IV - anexo de Riscos Fiscais; V - relatório dos projetos em andamento é posição sobre a situação de conservação do patrimônio público e providências a serem adotadas pelo Executivo (Lei Complementar n o 101, de 2000 - LRF, art. 45, Parágrafo Único); VI - planejamento de despesas com pessoal - Quadro de cargos, empre- gos e funções com as previsões para 2024, nos termos do art. 169, Stoda Constituição Federal; e Vil - anexo de Metas e Prioridades dos Programas Govermamentais a se- rem executados em 2024. 52º O montante das despesas será Igual ao das receitas. $3º As prioridades, em termas de programas, objetivos e metas para o exercicio de 2024, assim como os detalhamentos dos programas e objeti- vos, são aqueles previstos no anexo dos Programas de Governo do Plano Plurianual vigente. S4º Os valores constantes no Anexo de que trata o parágrafo anterior, pos- suem caráter indicativo e não normativo, devendo servir como referência para o planejamento anual, podendo a lei de orçamento anual atualizar os valores previstos nesta Lei de forma automática, sem a necessidade de al- teração formal do plano plurianual e da lei de diretrizes orçamentárias. 85º A Estimativa da receita e da despesa será com base na arrecadação de 2020, 2021 e 2022 e atual conjuntura econômica estadual é nacional e nos efeitos das modificações na legislação tributária. S6º Os pagamentos do serviço da divida, de pessoal e encargos terão pri- oridade sobre as ações do expansão. 57º Os códigos dos programas e ações de govemno deverão ser Os mes- mos utilizados no Plano Plurianual. Art. 4º Para efeito desta Lei, entende-se por: |- PROGRAMA: o instrumento de organização da ação govemamental vi- sando à concretização dos objetivos pretendidos, sendo mensurado por indicadores estabelecidos no plano plurianual; H- AÇÃO: um instrumento de programação para alcançar o objetivo de um programa, denominado por projeto, atividade e operação especial; dianomunicipaLorgimt'amm + www. amm.org.br 276 HI - ATIVIDADE: um instrumento de programação para alcançar o objetivo de um programa, envolvendo um conjunto de operações que se realizam de modo contínuo e permanente, das quais resulta um produto necessário à manutenção da ação de governo; IV - PROJETO; um instrumento de programação para alcançar o objetivo de um programa, envolvendo um conjunto de operações, limitadas no tem- po, das quais resulta um produto que concorre para a expansão ou aper- feiçoamento da ação de govemo; V- OPERAÇÃO ESPECIAL: as despesas que não contribuem para a ma- nutenção das ações do governo, das quais não resulta um produto e não geram contratação direta sob a forma de bens ou serviços; Vi - UNIDADE ORÇAMENTÁRIA: o menor nível de classificação instituci- onal, agrupada em órgãos orçamentários, entendidos estes como os de maior nível da classificação institucional; VI! - EXECUÇÃO ORÇAMENTÁRIA: o empenho e a liquidação da despe- sa, inclusive sua inscrição em restos a pagar; e, Vill - EXECUÇÃO FINANCEIRA: o pagamento da despesa, inclusive dos restos a pagar já inscritos. $1º Cada programa identificará as ações necessárias para atingir os seus objetivos, sob forma de atividades e projetos, bem como as unidades or- camentárias responsáveis pela realização da ação. $2º Cada atividade, projeto e operação especial identificará a função e a subfunção às quais se vincula, na forma do anexo que integra a Portaria nº 42, de 14 de abril de 1999, do Ministério do Orçamento e Gestão e alte- rações posteriores. $3º As categorias de programação de que trata esta Lei serão identificadas no projeto de lei orçamentária por programas, atividades, projetos ou ope- rações especiais. S4º As atividades e projetos serão desdobrados exclusivamente para es- pecificar a localização das respectivas ações, não podendo haver, por con- seguinte, alteração da finalidade e da denominação da ação. An. 5º O Projeto de Lei Orçamentária para 2024 será encaminhado ao Po- der Legislativo até o dia 31 de agosto de 2023 e será composto de: 1- tabelas explicativas da receita e da despesa do Municipio de forma in- tegrada, inclusive metodologia e premissa de cálculos, nos termos do que dispõe o art. 12 da Lei Complementar nº 101, de 2000 e art. 22 da Lei no 4.320, de 1964; H - anexos orçamentários nº 1, 2, 6, 7,8 e 9 da Lei nº 4.320, de 1964, HI - descrição sucinta de cada unidade administrativa e de suas principais finalidades com indicação da respectiva legislação, nos termos do pará- grafo único do art. 22 da Lei nº 4.320, de 1964); IV - quadro discriminativo da receita por fontes e respectiva legislação, com base no inciso Ill, do $1º, do art. 2º da Lei no 4.320, de 1964; V - quadros demonstrativos da receita e planos de aplicação dos fundos especiais, conforme dispõe o inciso |, do 20 do art. 2º da Lei no 4.320, de 1964; VI - demonstrativo da estimativa e compensação da renúncia da receita; VII - demonstrativo da margem de expansão das despesas obrigatórias de caráter continuado; VII - demonstrativo das aplicações nas Ações e Serviços Públicos de Saú- de (ASPS); IX - demonstrativo das aplicações na Manutenção e Desenvolvimento do Ensino (MDE) e Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação (FUNDEB); X - relação dos compromissos (convênios e contratos) firmados para 2024 com os respectivos créditos orçamentários; Assinado Digitalmente 18 de Julho de 2023 - Jormel Oficial Eletrônico dos Municípios do Estado de Mato Grosso « ANO XVII [Nº 4.278 XI - anexo de compatibilidade do orçamento com o anexo de metas fiscais, contendo a compatibilidade com o resultado primário e com o resultado nominal; XII - anexo demonstrativo da receita corrente liquida nos termos do art. 12, S$3º da Lei Complementar no 101, de 2000; XIll - anexo demonstrativo da despesa com pessoal do Executivo, do Le- gislativo e consolidado do Município; XIV - anexo demonstrativo dos limites do Poder Legislativo; XV - anexo demonstrativo da receita e da despesa por destinação e fonte de recursos; e XVI - relação dos precatórios a pagar em 2024 com os respectivos créditos orçamentários. $1º A Lei Orçamentária evidenciará as Receitas e Despesas de cada uma das Unidades Administrativas, identificadas com código da destinação dos recursos, especificando aquelas vinculadas a seus Fundos € ao Orçamen- to Fiscal, da Seguridade Social e de Investimentos, desdobradas as des- pesas por função, programa, projeto, atividade ou operações especiais e, quanto a sus natureza, por categoria econômica, grupo de natureza de despesa & modalidade de aplicação, tudo em conformidade com a Portaria 42/59 - STN, Portaria Interministerial nº 163/01, Portaria nº 003/08 - STN e alterações posteriores. $2º A mensagem que encaminhar o projeto de lei orçamentária conterá: 1 - exposição circunstanciada da situação econômico-financeira informan- do saldos de créditos especiais, situação esperada dos restos a pagar ao final do exercício e outros compromissos financeiros exigíveis; 1 - justificativa (metodologia de cálculo) sobre a estimativa e da fixação, respectivamente, da receita e da despesa. $3º Com a finalidade de garantir a realização da verificação estabelecida no caput do art. 9º da Lei Complementar nº 101/2000, também constarão obrigatoriamente no Projeto de Lei Orçamentária Anual os seguintes de- monstrativos: !- Quadro contendo a estimativa mensal da receita total estimada, 11 - Quadro contendo a estimativa mensal da receita própria estimada; “ll - Quadro contendo a estimativa mensal da despesa total estimada. $4º O Poder Executivo colocará à disposição do Poder Legislativo, no mi- nimo trinta dias antes do prazo final para encaminhamento de sua pro- posta orçamentária, os estudos e as estimativas das recoitas tributárias e transferências armecadadas e previstas até o final do exercício corrente, bem como a previsão da receita corrente líquida prevista para O exercício a que se refere à proposta orçamentária e as respectivas memórias de cál- culo. Art. 6º Para o atendimento do equilíbrio entre a receita e à despess do Poder Executivo, a cada bimestre, será avaliado o comportamento da re- ceita real arrecadada, para que, em caso negativo, seja aplicado o limita- dor de empenho, previsto no artigo 9º da Lei Complementar nº 101/2000, tomando-se por base o percentual não realizado em relação à receita rea- lizada no mesmo período do ano anterior. 51º Excluem do caput deste artigo as despesas que constituem obrigações constitucionais e legais do município e as despesas destinadas ao paga- mento dos serviços da dívida, 82º No caso de limitação de empenho e de movimentação financeira de que trata o capul deste artigo, buscar-se-á preservar as despesas abaixo hierarquizadas: | - com pessoal e encargos patronais; H - com a conservação do patrimônio público, conforme prevê o disposto no artigo 45 da Lei Complementar nº 101/2000; til - com pagamento da dívida pública e encargos. dianiomunicipel.orgimtiamm + www.amm.org.br am Art. 7º O Poder Legislativo encaminhará sua proposta orçamentária para 2024, observadas as determinações contidas nesta Lei e no artigo 29-A da Constituição Federal, até o dia 31 de março de 2023, para ser compatibili- zada com os demais órgãos da Administração. Ant. 8º A estimativa da receita que constará do Projeto da Lei Orçamentária para o exercício de 2024 contemplará medidas de aperfeiçoamento da ad- ministração dos tributos municipais, com vistas à expansão de base de tri- butação e consequente aumento das receitas próprias. Art. 9º A estimativa da receita citada no artigo anterior levará em conside- ração, adicionalmente, o impacto de alteração na legislação do contribuin- te e a justa distribuição de renda. Art. 10. Constituem as receitas do Município aquelas provenientes: 1 - dos tributos de sua competência; Il - de atividades econômicas, que por sua conveniência possam ser exe- cutadas; Hi - de transferência por força de mandamento constitucional, ou de con- vênios firmados com entidades privadas e governamentais em todas as esferas de governo, nacional ou internacional; IV - de transferências voluntárias definidas pelo Governo Estadual e Fede- ral; V - de empréstimos tomados por antecipação da receita, autorizados por VI - de empréstimos e financiamentos autorizados por Lei específica, vin- culada às obras e/ou serviços públicos; VII - de transferências do FUNDEB, de acordo com a legislação pertinente; Vil -de doações do setor privado destinado a programa de incentivo cultu- ral e de outros. Parágrafo único. Os estudos para definição dos Orçamentos da Receita deverão observar os efeitos da alteração da legislação tributária, incenti- vos fiscais autorizados, a inflação do período, o crescimento econômico, a ampliação da base de cálculo dos tributos e a sua evolução nos últimos trôs exercícios (Art. 12 da LRF). Art. 11. A proposta orçamentária que o Poder Executivo encaminhará ao Poder Legislativo obedecerá às seguintes diretrizes: 1-a Lei Orçamentária não consignará dotação para investimento com du- ração superior a um exercício financeiro que não esteja previsto no plano plurianual ou em Lei que autorize a sua inclusão, conforme disposto no 81º do artigo 167 da Constituição; Il - as obras em execução terão prioridade sobre novos projetos, não po- dendo ser paralisadas sem autorização Legislativa, salvo por insuficiência de recursos financeiros ou orçamentários; Hi - as despesas com o pagamento da Divida Pública, Encargos Sociais, de salários e Restos a Pagar, terão prioridade sobre as ações de expansão dos serviços públicos. Art. 12, As unidades orçamentárias não poderão ter consignado novos pro- Jets se não estiverem adequadamente atendidos os em andamento e a seu cargo. Parágrafo único. Entende-se por adequadamente atendidos os projetos cuja realização física esteja conforme o cronograma fisico-financeiro pac- tuado e em vigência. Art. 13. A proposta orçamentária anual atenderá às diretrizes gerais e aos princípios de unidade, universalidade e anualidade, não podendo o mon- tante das despesas fixadas excederem a previsão da receita para o exer- cício. Art. 14. É vedada a inclusão, na Lei Orçamentária e em seus créditos adi- cionais, de quaisquer recursos do município, para clubes e associações de servidores, permitidas, desde que atendida a legislação pertinente: Assinado Digitalmente 18 de Julho de 2023 + Jomal Oficial Eletrônico dos Municípios do Estado de Mato Grosso = ANO XV [Nº 4.278 I-as subvenções sociais; ll- os auxílios; e, Hi - as contribuições. $1º Para habilitar-se ao recebimento dos recursos referidos neste artigo a entidade privada sem fins lucrativos deverá apresentar requerimento ao Executivo Municipal, devidamente acompanhado de: a) projeto que contenha as atividades que serão cobertas pelos recursos e que explicite o cronograma da realização das atividades; b) declaração de funcionamento regular nos dois últimos anos, emitida no exercício de 2024, por, no minimo, uma autoridade local; e, €) comprovante de regularidade do mandato de sua diretoria. 52º As entidades privadas beneficiadas com recursos públicos do Munici- pio, a qualquer título, submeter-se-ão à fiscalização do Poder Público com a finalidade de verificar o cumprimento de metas e objetivos para os quais receberam os recursos. $3º A concessão de subvenções sociais, auxílios ou contribuições, depen- derá de autorização legislativa através de lei específica, devendo os do- eumentos elencados no $1º deste artigo serem encaminhados ao Poder Legislativo juntamente com o respectivo projeto de lei. S4º As transferências de recursos a título de subvenções sociais, além de abservar o disposto nesta legislação, ocorrerá de acordo com o estabelo- cido na Lei nº 13.019, de 31 de julho de 2014, e somente poderão ser con- cedidas a entidades privadas sem fins lucrativos, de atividades de nature- za continuada de atendimento direto ao público nas áreas de assistência social, saúde ou educação, ou que estejam registradas no Conselho Naci- onal de Assistência Social. 55º As transferências de recursos a título de auxilios ou contribuições, pre- vistos no art. 12, 56º da Lei Federal nº 4.320, de 1964, somente poderão ser realizadas para entidades privadas sem fins lucrativos, desde que ob- servado o previsto nesta legislação, e também: | - sejam de atendimento direto e gratuito ao público e voltadas para edu- cação especial ou representativas da comunidade escolar, das escolas pú- blicas estaduais e municipais da educação básica; Il - prestem atendimento direto e gratuito ao público nas áreas de assistên- cia social, saúde, educação, cultura, esporte e lazer; Hll - sejam voltadas ao atendimento de pessoas carentes em siluação de fisco social ou diretamente alcançadas por programas e ações de combate à pobreza e geração de trabalho e renda, nos casos em que ficar demons- trado que a entidade privada tem melhores condições que o Poder Público local para o desenvolvimento das ações pretendidas, devidamente justifi- cado pelo órgão concedente responsável: IV - ações não abrangidas nos incisos anteriores, relativas à clara econo- mia do erário ou atendimento aos interesses locais e tradicionais, demons- trados a finalidade e o interesse público. 56º Não poderá ser concedida subvenção social, auxilio ou contribuição à entidade que não tenha efetuado a prestação de contas dos recursos ante- riormente recebidos, nos prazos e condições fixadas, ou esteja em débito com relação as tais prestações de contas decorrentes de sua responsabi- lidade. 87º As transferências efetuadas na forma deste artigo deverão ser prece- didas da celebração do respectivo termo de repasse, ajuste ou congênere. Ar, 15. Para fins do disposto no $3º do art. 16 da Lei Complementar nº 101/2000, são consideradas despesas irrelevantes aquelas cujo valor não ultrapasse os limites previstos nos incisos | e l do art. 75 da Lei Federal nº 14,133/2021, nos casos, respectivamente, de obras e serviços de enge- nharia e de outros serviços e compras, e relevantes âquelas que ultrapas- sam o valor máximo da dispensa de licitação, na forma estabelecida pela Lei Federal nº 14.133/2021, diariomunicipal.orgimt/amm + www Bmm.org.br 278 Art. 16. No exercício de 2024, a concessão de qualquer vantagem, a cria- ção de cargos, empregos e funções ou alteração de estrutura de carreiras, bem como a admissão ou contratação de pessoal, a qualquer título, po- derá ser efetuada em ambos os Poderes, desde que não haja legislação dispondo o contrário e comprove o seguinte: !- haja prévia dotação orçamentária suficiente para atender às projeções de despesa de pessoal e aos acréscimos dela decorrentes; H - não provoquem desatendimento do limite legal de comprometimento aplicado às despesas com pessoal inativo; HI - não possibilitem seja ultrapassado aos 95% (noventa e cinco por cen- to) do limite de gastos com pessoal do respectivo Poder, IV - não desatendam a restrição imposta pelo artigo 71, da Lei Comple- mentar nº 101/2000, Parágrafo único. Os Projetos de Lei que versarem sobre a concessão de quaisquer vantagens, a criação de cargos, empregos e funções ou alte- rações de estrutura de carreiras, observado o disposto no caput deste ar- tigo, somente poderão tramitar na Câmara Municipal se estiverem acom- panhados de uma declaração assinada pelo Contador ou pela autoridade máxima do respectivo Poder, conforme o caso, na qual deverá constar o percentual da receita corrente liquida comprometido com o pagamento da despesa total com pessoal apurado no quadrimestre imediatamente ante- rior àquele vigente, bem como deverá cumprir ainda os seguintes requisi- tos: | - autorização especifica na lei de diretrizes orçamentárias e previsão no orçamento anual, com dotação orçamentária suficiente para atender às projeções de despesa de pessoal e aos acréscimos dela decorrentes; Hl - demonstrativo de estimativa de impacto orçamentário-financeiro e da indicação das medidas adotadas para compensação de seus efeitos finan- ceiros, nos períodos seguintes. Art. 17. Alingido o limite de despesa total com pessoal, previstos nos arti- gos 19 e 20 da Lei Complementar nº 101/2000, deverão os Poderes Exe- cutivo e Legislativo, aplicar o disposto nos artigos 22 e 23 do mesmo ins- trumento legal. An; 18. A inclusão, na Lei Orçamentária Anual, de transferência de recur- sos do município para custeio de despesas de competência de outros en- tes da Federação somente poderá ocorrer em situações que envolvam cla- ramente o atendimento de interesses locais, mediante convênio, acordo ou ajuste, de acordo com o estabelecido no art. 62 da Lei Complementar nº 101/2000. An. 19. As prioridades estabelecidas no Anexo | à presente Lei poderão ser ajustadas na proposta orçamentária, desde que plenamente justifica- das na mensagem de encaminhamento do Projeto de Lei Orçamentária Anual ao Poder Legislativo e estejam compatíveis com o Plano Plurianual. Parágrafo único. Os programas estabelecidos no Anexo | desta Lei terão prioridade sobre os ajustes verificados na Lei Orçamentária. Art. 20. A criação, expansão ou aperfeiçoamento de ação governamental que acarrete aumento da despesa será acompanhado de: |- estimativa do impacto orçamentário-financeiro no exercício em que deva entrar em vigor e nos dois subsequentes; 1! - declaração do ordenador da despesa de que o aumento tem adequa- ção orçamentária e financeira com a Lei Orçamentária anual e compatibili- dade com o Plana Plurianual e com a Lei de Diretrizes Orçamentárias An. 21, Se a arrecadação da receita estimada na Lei Orçamentária não observar em cada bimestre o comportamento estabelecido na programa- ção financeira, ambos os Poderes determinarão limitação de suas despe- sas mediante a aplicação de redutor equivalente ao percentual de queda da arrecadação em face do valor programado considerado a receita acu- mulada do exercício, sobre o tolal dos créditos aprovados de cada Poder, Assinado Digitalmente 1º de vulho de 2023 + Jomal Oficial Eletrônico dos Municípios do Estado de Mato Grosso = ANO XVII [Nº 4.278 observado a destinação de recursos, nas seguintes dotações (Art. 9º da LRF): | - Contrapartida para projetos ou atividades vinculados a recursos oriun- dos de fontes extraordinárias como convênios, operações de crédito, alie- nação de ativos, desde que ainda não comprometidos; Il- Obras em geral, desde que ainda não iniciadas; Hi - Dotação para combustíveis destinada a frota de veiculos dos setores de transportes, obras, serviços públicos e agricultura; IV - Dotação para material de consumo e outros serviços de terceiros das diversas alividades. $1º O Poder Executivo encaminhará ao Legislativo, no prazo estabelacido no caput do art. 9º da Lei Complementar Federal nº 101/2000, as novas estimativas de receitas e despesas, demonstrando a necessidade da limi- tação de empenho e movimentação financeira nos percentuais e montan- tes estabelecidos. 52º O valor obtido será reduzido nas dotações escolhidas no âmbito de ca- da Poder, observado o disposto nesta Lei e na Lei Complementar Federal nº 101/2000, sendo que, a limitação de empenho no Poder Legislativo so- mente poderá ocorrer após manifestação formal da Presidência. 83º Quando a queda na arrecadação se der dentre as receitas oriundas do FUNDEB ou de transferências do Fundo Federal e Estadual de Saúde, a redução será procedida pelo Executivo, no âmbito exclusivo de seus cré- ditos orçamentários. 54º Nenhum dos Poderes poderá limitar despesas que constituam obriga- ções constitucionais e legais do Município, inclusive as destinadas ao pa- gamento do serviço da divida. $5º No caso de restabelecimento da receita prevista, ainda que parcial, a recomposição das dotações cujos empenhos foram limitados dar-se-á de forma proporcional às relações efetivadas, por ato de cada Poder. Art. 22. Se a dívida consolidada do Município ultrapassar o respectivo limi- te ao final de um quadrimestre deverá ser a ele reconduzida até O térmi- no dos três subsequentes, na forma do artigo 31 da Lei Complementar nº 101/2000, cabendo a ambos os Poderes limitarem o empenhamento nas respectivas dotações, de maneira proporcional à participação no total or- çamentário. Art. 23. O Projeto de Lei Orçamentária, para que a Sistemática da Respon- sabilidade na Gestão Fiscal possa atingir a sua Finalidade, que é o Equili- brio das Contas Públicas, deve estar voltado para: S1º Através de Ação Planejada e Transparente, cumprir Metas de Quali- dade e de Resultados entre Receitas e Despesas; 52º Mediante Prevenção de Riscos e Correção de Desvios, Obedecer a Limites e Condições no que tange a: |- renúncia de Receita; Il - geração de Despesas com Pessoal, da Seguridade Social e Outras; Hi - dividas Consolidada e Mobiliária; IV - operações de Crédito, inclusive por Antecipação de Receita - ARO; V- concessão de Garantia; VI- inscrição em Restos a Pagar. Ant. 24. Para possibilitar o atendimento das metas e prioridades fixadas no Anexo | desta Lei ou dos programas incluídos na Lei Orçamentária, nos termos do artigo 7º da Lei nº 4.320/64, fica o Poder Executivo autoriza- do proceder à abertura de créditos adicionais suplementares, no seu orça- mento de 2024, até o limite de 20% (dez por cento) do total da sua des- pesa orçamentária fixada, considerando-se recursos para fim deste artigo, desde que não comprometidos, os previstos no artigo 43 e seus incisos da referida Lei, diariomunicipaLorgimt'amm + www.amm.org.br 279 81º Do limite de suplementação previsto no caput deste artigo, até 10% (dez por cento) deverão ser destinados, exclusivamente, para suplemen- tação de dotações destinadas a fazer frente a despesas com pessoal, e até 10% (dez por cento) para suplementação de dotações gerais, exceto pessoal e encargos. $2º Todas as propostas de abertura de créditos adicionais a serem envi- adas ao Poder Legislativo, durante o exercício de 2024, deverão obriga- toriamente trazer o detalhamento das dotações a serem reforçadas e das dotações a serem anuladas. 53º Sempre que o Presidente da Câmara Municipal solicitar, fica o Poder Executivo Municipal obrigado a proceder a abertura de créditos adicionais suplementares, no orçamento daquele Poder, relativo ao exercicio de 2024, até o limite de 10% (dez Por cento) do total da despesa orçamentária fixada para o Poder Legislativo. 84º O Executivo Municipal enviará à Câmara Municipal, em no máximo 5 (cinco) dias úteis, contados da data da expedição, cada um dos decretos referentes à créditos suplementares. Art. 25. O Executivo Municipal, após autorização legislativa, poderá con- ceder ou ampliar benefício fiscal de natureza tributária com vistas a esti- mular o crescimento econômico, a geração de emprego e renda, ou be- neficiar contribuintes integrantes de classes menos favorecidas ou conce- der anistia para estimular a cobrança da divida ativa, devendo o respectivo projeto de lei estar acompanhado da estimativa do impacto orçamentário- financeiro no exercício em que deva iniciar sua vigência e nos dois seguin- tes, atender ao disposto na Lei de Diretrizes Orçamentárias e a pelo me- nos uma das seguintes condições: | - demonstração pelo proponente de que a renúncia foi considerada na estimativa de receita da Lei Orçamentária, na forma do artigo 12 da Lei Complementar nº 101, de 2000, e de que não afetará as metas de resulta- dos fiscais previstas no Anexo de Metas Fiscais da Lei de Diretrizes Orça- mentárias; e, H - apresentação de medidas de compensação, no período mencionado no caput, por meio do aumento de receita, proveniente da elevação de ali- quotas, ampliação da base de cálculo, majoração ou criação de tributos ou contribuição. $1º A renúncia compreende anistia, remissão, subsídio, crédito presumido, concessão de isenção em caráter não geral, alteração de alíquota ou mo- dificação de base de cálculo que implique redução discriminada de tributos ou contribuições e outros benefícios que correspondam a tratamento dife- renciado. S$2º Se o ato de concessão ou ampliação do incentivo ou benefício de que trata o caput deste artigo decorrer da condição contida no inciso II, o bene- fício só entrará em vigor quando implementadas as medidas referidas no mencionado inciso. $3º O disposto neste artigo não se aplica ao cancelamento de débito cujo montante seja inferior ao dos respectivos custos de cobrança. Art. 26. No decorrer da execução orçamentária do exercício de 2024, no âmbito de cada Poder, salvo legislação dispondo o contrário, fica autoriza- da a fixação de um indice de aumento de vencimento dos servidores públi- cos municipais, caso seja constatado excesso efetivo de arrecadação que eleve a receita corrente líquida, observados os limites estabelecidos no Ar- tigo 20, Inciso Il, da Lei Complementar nº 101/2000 e desde que compati- vel com a meta de resultado primário do Anexo de Metas Fiscais. Art. 27. No Orçamento Anual do Município constarão obrigatoriamente: |- recursos destinados à manutenção do Poder Legislativo; 1l- recursos destinados ao pagamento da divida municipal e seus serviços; Hi - recursos destinados à cobertura de Precatórios, conforme dispõe o ar- tigo 100 da Constituição Federal; IV - recursos para pagamento de pessoal e seus encargos; Assinado Digitalmente -—0001110000000. "8 de Julho de 2023 - Jomal Oficial Eletrônico dos Municípios do Estado de Mato Grosso « ANO XVII [Nº 4.278 V - recursos destinados à capacitação, treinamento, desenvolvimento, aperfeiçoamento e reciclagem profissional dos servidores públicos, visan- do à qualidade e a produtividade dos serviços; VI - recursos destinados à manutenção e desenvolvimento do ensino, con- forme artigo 212 da Constituição Federal; VII - recursos destinados à manutenção do Fundo de Manutenção e De- senvolvimento da Educação Básica e Valorização dos Profissionais da Educação - FUNDEB, conforme estabelecido no art. 212-A da Constitui ção Federal, na Lei nº 14.113, de 2020 e demais legislações pertinentes; VII - recursos destinados à manutenção dos demais fundos previstos na estrutura administrativa e orçamentária para o exercício de 2024; IX - recursos destinados a autarquias; X - recursos destinados a manutenção das ações e serviços públicos de saúde, de acordo com o disposto no art. 198, $2º da Constituição Federal. An. 28. O Orçamento da Seguridade Social compreenderá as dotações destinadas a atender às ações de saúde, previdência e assistência social e conterá, dentre outros, com recursos provenientes de receitas próprias dos órgãos, fundos e entidades que integram exclusivamente este orça- mento, Art. 29. Ficam vedados quaisquer procedimentos pelos ordenadores de despesas que viabilizem a execução de despesas sem comprovada e su- ficiente disponibilidade de dotação orçamentária e financeira. Art. 30. As alterações decorrentes da abertura de créditos adicionais inte- grarão o quadro de detalhamento de despesas. Art. 31, Ao projeto de Lei Orçamentária somente não poderão ser apresen- tadas emendas quando: 1 - anulem o valor de dotações orçamentárias com recursos provenientes de: a) recursos vinculados; b) recursos próprios de entidades da administração indireta, exceto quan- do suplementados para a própria entidade: Hl - forem relativas a: a) dotação para pessoal e encargos sociais; b) serviços da dívida; c) contrapartida obrigatória do Tesouro Municipal a recursos de transferên- cias do Estado e da União e de financiamentos. Ar. 32. Nas emendas relativas à transposição de recursos dentro das uni- dades orçamentárias e entre elas, as alterações serão iniciadas nos pro- jetos ou atividades com as dotações deduzidas e concluídas nos projetos ou atividades com as dotações acrescidas, Art. 33. Durante a execução orçamentária do exercicio de 2024, não po- derão ser canceladas as dotações previstas para pessoal e encargos so- Giais e serviços da dívida, visando atender créditos adicionais com outras finalidades, salvo se comprovada a existência de valores excedentes nas respectivas dotações. Art, 34. A inclusão de recursos na Lei Orçamentária de 2024, para o paga- mento de precatórios será realizada em Conformidade com o que preceitua o art. 100 e seus parágrafos, e o disposto no art. 78 do Ato das Disposi- ções Constitucionais Transitórias da Constituição Federal. Parágrafo único. Os órgãos e entidades da administração pública subme- terão os processos referentes a pagamento do precatórios & apreciação da Assessoria Jurídica do Município, com vistas ao atendimento da requi- sição judicial. Art. 35. O Projeto de Lei Orçamentária deve primar pela Responsabilidade na Gestão Fiscal, atentando para a ação planejada e transparente, dire- Cionada para a prevenção de riscos e a correção de desvios capazes de afetar o equilíbrio das contas públicas, observando o princípio da publici- diariomunicipal.orgimUamm + www amm.org.br 280 dade e permitindo-se amplo acesso da sociedade a todas as informações relativas a cada uma dessas etapas, bem como levar am conta a obtenção dos resultados previstos no Anexo de Metas Fiscais. Art. 36. A LOA - Lei Orçamentária Anual não conterá dispositivo estranho: |-a previsão da Receita; Il> a fixação da Despesa. Parágrafo único. Não se inclui na proibição a autorização para abertura de Créditos Suplementares e contratação de Operações de Crédito, ainda que por ARO - Antecipação de Receita Orçamentária, nos termos da lei. Art. 37. O projeto de LOA - Lei Orçamentária Anual deverá ser elaborado de forma compativel com o PPA - Plano Plurianual, com a LDO - Lei de Diretrizes Orçamentárias e com as normas estabelecidas pela Lei de Res- ponsabilidade na Gestão Fiscal. Art. 38. As Emendas so Projeto de LOA - Lei do Orçamento Anual ou aos Projetos que o modifiquem somente poderão ser aprovadas caso: 1- Sejam Compatíveis com o PPA - Plano Plurianual e com a LDO - Lei de Diretrizes Orçamentárias; Il - Indiquem os recursos necessários, admitidos, apenas, os provenientes, de Anulação de Despesas, excluídas, as que incidam sobre: a) Dotações, para Pessoal e seus Encargos; b) Serviço da Divida; HH - Sejam Relacionadas: a) Com a correção de erros ou omissões; b) Com os dispositivos do texto do Projeto de Lei. Art, 38-A. As emendas impositivas ao projeto de lei orçamentária anual po- derão ser apresentadas nos termos da Lei Orgânica do Município. 81º As emendas de que trata este artigo somente deixarão de ser executa- das até o término do exercício em casos de impedimento de ordem técnica declarada pelo Poder Executivo, nos casos de: | - incompatibilidade do objeto proposto com o órgão, programa, ou ação orçamentária; Il - incompatibilidade do valor proposto com o cronograma de execução do projeto ou proposta de valor que impeça a conclusão do projeto, atividade ou etapa no exercicio; Hi - ausência de pertinência temática entre o objeto proposto e a finalidade institucional da entidade beneficiária, em caso de indicação de recursos à entidade sem fins lucrativos; IV - não indicação de beneficiário pelo autor da emenda, caso esse seja imprescindível à sua execução; V - não apresentação ou não aprovação de proposta, plano de trabalho ou apresentação fora dos prazos previstos nesta Lei; VI - não realização de complementação ou ajustes solicitados em proposta ou plano de trabalho; VII - desistência da proposta pelo proponente; VIII - outras razões de ordem técnica devidamente justificadas. 52º Não constitui impedimento de ordem técnica a indevida classificação da despesa, ou erros meramente formais, cabendo ao Poder Executivo sa- nar e realizar os ajustes necessários no orçamento, por meio de ato pró- prio ou créditos adicionais. Art. 38-B. No caso de impedimento de ordem técnica serão adotadas as seguintes medidas, nos termos do art. 64-A, $5o da Lei Orgânica Munici- pal: 1 - até 120 (cento e vinte) dias após a publicação da lei orçamentária, o Poder Executivo, comunicará ao Poder Legislativo as justificativas de im- pedimento à execução das emendas individuais e/ou de bancadas; Assinado Digitalmente 18 de Julho de 2023 - Jomal Oficial Eletrônico dos Municípios do Estado de Mato Grosso « ANO XVII [Nº 4.278 H - em até 30 (trinta) dias após o término do prazo previsto no inciso |, o Poder Legislativo indicará ao Poder Executivo O remanejamento da pro- gramação cujo impedimento seja insuperável; Hi - em até 30 (trinta) dias após o término do prazo previsto no inciso llo Poder Executivo consolidará as indicações e, se necessário, iniciará pro- cesso legislativo dos créditos adicionais para o atendimento; Parágrafo único. Após O término do prazo previsto no inciso Il do caput, as emendas com impedimento técnico não remanejadas pelo Poder Le- gislativo, não serão de execução obrigatória podendo servir de fonte para abertura de créditos adicionais no exercício. Art. 38-C. Em caso de emendas individuais ou de bancada que tenham como beneficiárias entidades da organização civil, o Poder Executivo as notificará para que apresentem o plano de trabalho em até 30 dias. Parágrafo único. O não atendimento aos requisitos das legislações, ou aos prazos, impedirá a formalização do termo ou convênio. Art. 39. Até 31 de outubro de 2024 o Executivo poderá submeter ao Legis- lativo propostas de alteração da legislação tributária, que objetivem propi- Ciar condições para o cumprimento de metas bimestrais de arrecadação, a serem implementadas na forma do artigo 13 da Lei Complementar nº 101/ 2000, versando sobre: 1 - revisão das taxas, observando sua adequação aos custos dos serviços prestados; HI - revisão da planta genérica de valores dos imóveis urbanos; Hll - imposto sobre Transmissão Inter Vivos e de Bens Imóveis e de Direitos Reais sobre Imóveis; IV - revisão das alíquotas do Imposto sobre os Serviços de Qualquer Na- tureza; V- revisão das alíquotas do IPTU; VI - instituição de taxas pela utilização efetiva ou potencial de serviços es- pecíficos e divisíveis, prestados ao contribuinte ou postos a sua disposi- ção; Vil - revisão das isenções dos tributos municipais, para manter o interesse público e a justiça social. Parágrafo único. Ocorrendo alterações na legislação tributária, o Poder Executivo procederá aos devidos ajustes orçamentários, incorporando 30 orçamento municipal, mediante abertura de créditos adicionas no decorrer do exercício, após autorização legislativa. Art. 40. O Poder Executivo realizará estudos visando a definição de siste- ma de controle de custos e avaliação de resultados das ações de govemo. $1º A alocação de recursos na Lei Orçamentária Anual será feita direta- mente à unidade orçamentária responsável pela sua execução, de modo a evidenciar o custo das ações e propiciar a correta avaliação dos resulta- dos. 52º O controle e custos das ações desenvolvidas pelo Poder Público Muni- cipal de que trata o artigo 50, $3º da Lei de Responsabilidade Fiscal, serão desenvolvidos de forma a apurar os gastos dos serviços, tais como: dos programas, das ações, do m? das pavimentações, do aluno/ano do ensi- no básico, do aluno/ano do transporte escolar, do sluno/ano com merenda escolar, da destinação final da tonelada de lixo, do atendimento nas unida- des de saúde, entre outros (Art. 4º, Ie" da LRF). 83º Os gastos serão apurados atravós das operações orçamentárias, tomando-se por base as metas físicas previstas nas planilhas das despe- sas e nas metas físicas realizadas e apuradas ao final do exercício, Art. 41. Se a despesa de pessoal atingir o nível de que trata o parágrafo único do art. 22 da Lei Complementar nº 101, de 4 de maio de 2000, a contratação de horas extras fica restrita a necessidades emergenciais das áreas de educação, saúde e de saneamento. diariomunicipaLorgimt/amm + www amm.org.br 281 Art. 42. O Executivo Municipal adotará as seguintes medidas para reduzir as despesas com pessoal caso ultrapassem os limites estabelecidos na Lei de Responsabilidade Fiscal (An. 19 e 20 da LRF): |- eliminação de vantagens concedidas a servidores; H- eliminação das despesas com horas extras; Il - exoneração de servidores ocupantes de cargo em comissão; IV - demissão de servidores admitidos em caráter temporário. Art. 43. Para efeito desta lei e registros contábeis, entende-se com tercei- rização de mão de obra referente à substituição de servidores de que trata o art. 18, 41º da LRF, a contratação de mão de obra cujas atividades ou funções guardem relação com atividades ou funções previstas no Plano de Cargos da Administração Municipal de Pedra Preta, ou ainda, atividades próprias da Administração Pública Municipal, desde que, em ambos os ca- sos, não haja utilização de materiais ou equipamentos de propriedade do contratado ou de terceiros. Parágrafo único. Quando a contratação de mão de obra envolver também fornecimento de materiais ou utilização de equipamentos de propriedade do contratado ou de terceiros, por não caracterizar substituição de servi- dores, a despesa será classificada em outros elementos de despesa que não o “34 - Outras Despesas de Pessoal decorrentes de Contratos de Ter- ceirização”. Art. 44. O Poder Executivo adotará, durante o exercício de 2024, as me- didas que se fizerem necessárias, observados os dispositivos legais para dinamizar, operacionalizar e equilibrar a execução da Lei Orçamentária. Art, 45. A Lei Orçamentária conterá dotação para Reserva de Contingência no valor de até 8% (seis por cento) no máximo, da receita corrente liquida para o exercício de 2024, destinada ao atendimento de passivos contin- gentes e outros riscos e eventos fiscais imprevistos, além de fonte de re- cursos destinada à abertura de Créditos Adicionais para despesas não or- çadas ou orçadas a menor, conforme disposto na Portaria MPO nº 42/99, art. 5º, Portaria STN nº 163/2001, art. 8º e demonstrativo de riscos fiscais anexo a esta lei. Art, 46. As transferências voluntárias de recursos do Município para outro ente da Federação, mediante contrato, convênio, acordo ou outros instru- mentos congêneres, dependerão da comprovação por parte da unidade beneficiada, no ato da assinatura do instrumento original, de que atende aos requisitos estabelecidos no $1º do art. 25 da Lei Complementar nº 101, de 4 de maio de 2000. Ant. 47. As alterações e adequações na estrutura administrativa do Execu- tivo Municipal dependerão sempre de autorização legislativa. Art. 48. Somente poderão ser incluídas no projeto de Lei Orçamentária, as receitas e a programação de despesas decorrentes de operações de crédito que já tenham sido autorizadas pelo Poder Legislativo, até 31 de agosto de 2023. Art. 49, O total da despesa da Câmara Municipal, incluídos os subsídios dos Vereadores e excluídos os gastos com inativos, não poderá ultrapas- Sar o percentual de 7% (sete por cento) relativo ao somatório da Receita Tributária e das transferências previstas no $5º do art. 153 e nos arts. 158 e 159 da Constituição Federal, efetivamente realizados no exercicio finan- ceiro de 2023, cujo parâmetro define o montante da previsão orçamentária destinada ao Legislativo relativa ao exercício de 2024. Art. 50, Até 30 (trinta) dias após a publicação da Lei Orçamentária, o Poder Executivo deverá estabelecer a programação financeira e o cronograma de execução mensal de desembolso, nos termos da Lei Complementar nº 101/2000, com vistas ao cumprimento dos resultados estabelecidos no Anexo de Metas Fiscais desta Lei, $1º É vedada a realização de despesas ou assunção de obrigações que não estejam previstas na programação de desembolso. Assinado Digitalmente 18 de Julho de 2023 « Jornal Oficial Eletrônico dos Municípios do Estado de Mato Grosso + ANO XVIII | Nº 4.278 52º O Poder Executivo publicará, até 30 dias após o encerramento de cada bimestre, o Relatório Resumido da Execução Orçamentária, na forma do Art. 52, da Lei Complementar nº 101/2000. $3º O Relatório da Gestão Fiscal será emitido pelo Chefe do Poder Execu- tivo e pelo Presidente da Câmara Municipal, e será publicado até 30 dias após o encerramento de cada semestre, com amplo acesso ao público, in- clusive por meio eletrônico. S$4º Até o final dos meses de maio é setembro de 2024 e de fevereiro de 2025, o Poder Executivo deverá proceder à apresentação demonstrando e avaliando o cumprimento das metas fiscais de cada quadrimestre, em audiências públicas, na sede da Câmara Municipal, na Comissão de Eco- nomia, Finanças, Orçamento e Fiscalização Financeira, incluindo a presta- ção de Contas da receita e Despesas efetivamente realizadas no mesmo período, devendo o Chefe do Executivo oficiar o Presidente da Câmara solicitando o agendamento da data e do horário para a realização das au- diências públicas. Art, 51. Somente mediante autorização legislativa especifica o Poder Exe- cutivo municipal poderá realizar desapropriações de imóveis. Art. 52. Caso os valores previstos no anexo de metas fiscais se apresen- tarem defasados na ocasião da elaboração da proposta orçamentária, se- rão reajustados aos valores reais, compatibilizando a receita orçada com a despesa autorizada. An. 53. Os créditos especiais e extraordinários, abertos nos últimos quatro meses do exercício, poderão ser reabertos no exercício subsequente, nos limites de seus saldos, por Decreto do Chefe do Poder Executivo. Art. 54. O Poder Executivo poderá encaminhar mensagens ao Poder Le- gislativo para propor modificação nos projetos de Lei relativos ao Plano Plurianual, às Diretrizes Orçamentárias, ao Orçamento Anual e aos Crédi- tos Adicionais enquanto não iniciada a votação, no tocante as partes cuja alteração é proposta. Art. 55. Na hipótese de até 31 de dezembro de 2023 0 autógrafo da Lei Or- çamentária para o Exercício de 2024 não ter sido devolvido ao Poder Exe- cutivo, fica este autorizado a executar à programação constante do Projeto de Lei por ele elaborado, em cada mês e até o mês seguinte a sua apro- vação e remessa pelo Poder Legislativo, nos seguintes limites: !- no montante necessário para cobertura das despesas com pessoal e encargos sociais e com o serviço da dívida. 11 - 1/12 (um doze avos) das dotações relativas às demais despesas. An. 56. Esta Lei entra em vigor na data da sua publicação. GABINETE DA PREFEITA MUNICIPAL DE PEDRA PRETA-MT. AOS TREZE DIAS DO MÊS DE JULHO DO ANO DE 2023. IRACI FERREIRA DE SOUZA Prefoita Municipal PREFEITURA MUNICIPAL DE PEIXOTO DE AZEVEDO Ra aa eae ndo A RATIFICAÇÃO DE DISPENSA DE LICITAÇÃO Nº 021/2023 PREFEITURA MUNICIPAL DE PEIXOTO DE AZEVEDO-MT RATIFICAÇÃO DE DISPENSA DE LICITAÇÃO Nº 021/2023 O Municipio de Peixoto de Azevedo-MT toma público que em despacho proferido no processo de Dispensa de Licitação nº 021/2023, Maurício Fer- reira de Souza, Prefeito Municipal de Peixoto de Azevedo, RATIFICOU a Licitação em epígrafe, para a “DISPENSA DE LICITAÇÃO PARA CON- TRATAÇÃO DE EMPRESA ESPECIALIZADA EM PRODUÇÃO MUSI- CAL E NA COMERCIALIZAÇÃO DE SHOW ARTISTICOS DA DUPLA MAIK E CIEL". No valor total de R$ 16.000,00 (Dezesseis mil reais), com a empresa LIBERDADE AGENCIA DE NEGÓCIOS LTDA — CPNJ 30. 301.082/0001-75 para atender as necessidades da Secretaria Municipal diariomunicipal.orgimt'amm + www amm.org.br 282 de Educação e Cultura de Peixoto de Azevedo-MT, Fundamentação Artigo 24, Inciso II, da Lei Federal nº 8.666/1993. Peixoto de Azevedo-MT, 17 de julho 2023. MAURICIO FERREIRA DE SOUZA PREFEITO MUNICIPAL —————— e PORTARIA Nº 1436, DE 10 DE JULHO DE 2023. PORTARIA Nº 1435, DE 10 DE JULHO DE 2023. O PREFEITO MUNICIPAL DE PEIXOTO DE AZEVEDO, ESTADO DE MATO GROSSO, SENHOR MAURICIO FERREIRA DE SOUZA, NO USO DE SUAS ATRIBUIÇÕES LEGAIS, E CONSIDERANDO o Decreto Municipal nº 58, de 07 de julho de 2023 que criou o Núcleo Municipal de Regularização Fundiária - NMRF no Município de Peixoto de Azevedo-MT em conformidade com a Cláusula Quarta do Acordo de Cooperação Técnica - ACT nº 1098/2021, entre o Instituto Naci- onal de Colonização e Reforma Agrária — INCRA e o Município de Peixoto de Azevedo/MT; CONSIDERANDO a Cláusula Quarta, “c* do Acordo de Cooperação Téc- nica que dispõe sobre a obrigação do Município em designar integrantes para o Núcleo Municipal de Regularização Fundiária. RESOLVE: Art.1º - Ficam designados, os membros abaixo relacionados, como inte- grantes do Núcleo Municipal de Regularização Fundiária, de acordo com a Cláusula quarta do Acordo de Cooperação Técnica - ACT nº 1098/2021, entre o Instituto Nacional de Colonização e Reforma Agrária - INCRA e o Município de Peixoto de Azevedo/MT: [CARGOIFUNÇÃO Secretário Municipal de Agricultura, In- dústria e Comércio. 8449 | [Celso José DalfAcqua [Engenheiro Agrônomo [5496] m[Cleiton Fr? Mohr Ivlgamania Vumi Shinike [Médica Veterinária aoas! Art.2º - Os integrantes do NMR, acima designados, atuarão de acordo com as obrigações e competências estabelecidas na Cláusula quinta do Acordo de Cooperação Técnica - ACT nº 1098/2021, firmado entre o Insti- tuto Nacional de Colonização e Reforma Agrária - INCRA e o Municipio de Peixoto de Azevedo/MT., sob a coordenação do Secretário Municipal de Agricultura, Indústria e Comércio. Art.3º - Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação. Prefeitura Municipal de Peixoto de Azevedo, Estado Mato Grosso, aos dez dias de julho de 2023. Maurício Ferreira de Souza Prefeito Municipal PREFEITURA MUNICIPAL DE POCONE ed PROCURADORIA JURIDICA EXTRATO DO CONTRATO Nº 30/2023 CONTRATO N.º 030/2023 Contratante: PREFEITURA MUNICIPAL DE POCONÉ Contratado: ALOYSSE DE ARRUDA E SILVA Objeto: “CONTRATAÇÃO DE SERVIÇO DE LOCAÇÃO DE IMÓVEL NA ZONA URBANA PARA FUNCIONAMENTO DA SEDE DA SECRETA- RIA MUNICIPAL DE DESENVOLVIMENTO URBANO E ECONOMICO DO MUNICIPIO DE POCONÉ”., DOTAÇÃO: Secretaria Municipal de Desenvolvimento Urbano e Econômico Assinado Digitalmente Lei de Diretrizes Orçamentárias es 4 PREFEITURA DE PEDRA PRETA METODOLOGIA E MEMÓRIA DE CÁLCULO | - RECEITAS O a “a o) Le o o - « z «< [a tos [ea a. « a Q us a ta [a] = « a. “o = > > « [é > — Sa ta Lu Ee a. PREFEITURA DE PEDRA PRETA Í 1 | Í | | ] i PREFEITURA MUNICIPAL DE PEDRA PRETA Estado do Mato Grosso ESPECIFICAÇÃO Recertas Correntes impostos, Taxas « Contribuições de Melhoria Comribuições Receita Patrimonial Receita Agropecuária Receita Industrial Receita de Serviços Transferências Correntes Demais Receitas Correntes Receitas de Capital Operações de Crédito Aliezação de Bens Amortização de Empréstimos Transferências de Capital Outras Receitas de Capital Receitas Comentes - IntraOrçamentária impostas. Taxas e Contribuições de Melhuria Contribuições Receita Patrimonial - IntraOrçamentária Receita Agropecuária Receita Industrial Receita de Serviços Tansferências Correntes Outras Receitas Correntes Receitas de Capital - IntraOrçamentánia Alienação de Bens Amortização de Emaréstimos Transferências de Capital Outras Receitas de Capital Deduções da Receita Renúncia Restituições Descontos Concedidos Dedução da Receita para a formação do FUNDEB Outras Deduções LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS METODOLOGIA E MEMÓRIA DE CÁLCULODAS METAS ANUAIS 1- RECEITAS Art 4º,8 2º, inciso Il da LRF 2024 Consolidado [ ARRECADADA | ORCADA | PREVISÃO 99.190.743.17] 116030.60286 134284.009,10] 140.998 209,61 975084491! 1150548464 14871.482,75] 15,615056,901 12637036 193.208,16 1.507.635,68 T6LSOLAS| 417240089 4813,54695 2.00 000 DO 0.00 0,00 oo 0.00 0,06 63.785,14 88.343.678.80] 100024.253,53 119,121.053,11 207.947,25 135.255,64 N7ABI SO 122997456] 14.846.718,84 257.250,00 000] 2200000,00 0,00 276 890.00 13.000,09 0,00 0.09 0.00 0,00 2953. 174.56] 1263371834 257.250,00 0,00 0,00 00 0.00 0,00 a 0.00 0,00 00 0.00 0,00 0, O 0.00) Du 0.90 2,09 0 0,00 0.00 0,00 000 0 0.00 000 ; 0.00 000 0.00; co 00 9, 0.00 0,00 000, 000 00 200%; 000 0.00 9, 000 0.00 2.00 0,00 0,00) 0,00 -12.220,079.02| -13,477.570,40) =17.019,132,27] 0,00 UM Quo 8.00 0,00 0,00 0,00 0,400 0,00! -12220079,02] -13.477:570,40 ; 40) ATODIRR 0,00 0,00 000 02,00 0.00 Rs 0.00] 0.00] 8,00 0,00) 0,00 0,00; 0.00] 0.00! 0,00] 8,00) 2,90 2,00 0,00) 4.00) 0.00] 0,00] 0,00! 0.00) o! 0,00 9.00 ET 7 RS SS RES Comentários www.clotech.com br 29/05/2023 Página: 1 PREFEITURA MUNICIPAL DE PEDRA PRETA Estado do Mato Grosso LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS METODOLOGIA E MEMÓRIA DE CÁLCULODAS METAS AY I- RECEITAS Art 4º, $ 2º, inciso E da LRF 2024 Consolidado ACI REIRA DF SOUZA PREFEITA MUNICIPAL. www.elotech.corm.br AIS 29/05/2023 Página: 2 R$ METODOLOGIA E MEMÓRIA DE CÁLCULO I A - RECEITAS (DETALHAMENTO POR FONTE) PREFEITURA DE PEDRA PRETA [o] 1d] “a [o] [é os) o - << z < - o) [e a «< a [a tal ao aus o — << a q < > = «q [ed pe À Lu tu us Le a PREFEITURA MUNICIPAL DE PEDRA PRETA Estado do Mato Grosso LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS METODOLOGIA E MEMÓRIA DE CÁLCULODAS METAS ANUAIS ta - RECEITAS Art4º, 8 2, inciso Il da LRF Valor Nominal - R$ 99.190.743,17 116.030.602,86 118.525.038,86 134.284.009,10 140.998.209,61 0,00 Nota: Impostos, Taxas e Contribuições de Melhoria Valor Nominal - R$ 9.750.844,91 11.505.484,64 13.538.229,00 14.871,482,75 15.615.056,91 0.00 Valor Nominal - R$ 126.370,36 193.208,16 1.367.470,00 1,435.843,50 1.507.635,68 0,00 Receita Patrimonial Valor Nominal - R$ Variação % 761.901,85 4.172.400,89 547,63 210.380,00 5.04 4.355.759,00 2.070,42 4.573.546,95 105,00 0,00 0.00 www clotech. com.br 2985/2023 Página: 1 PREFEITURA MUNICIPAL DE PEDRA PRETA Estado do Mato Grosso LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS METODOLOGIA E MEMÓRIA DE CÁLCULODAS METAS ANUAIS Ia - RECEITAS Art 4º, $ 2º, inciso II da LRF 2024 Consolidado Metas Anuais Valor Nominal - R$ Vanação % 2021 761.901,85 2022 4.172.400,89 547,63 2023 210.380,00 5,04 2024 4.355.759,00 2.070,42 2025 4.573.546,95 105,00 2026 0,00 0,00 Nota; Valor Nominal - RS 0,00 0,00 57.855,00 60.747,75 63.785,14 0,00 Nota: Transferências Correntes Metas Anuais Valor Nominal - R$ 2021 88.343.678,80 2022 100,024.253,53 2023 103.244. 862,86 2024 113.448.622,00 2025 119.121.053,11 2026 0,00 Nota; Meias Anuais Valor Nominal - R$ 2021 207.947,25 2022 135.255,64 2023 106.242,00 2024 11.554,10 2025 117.131,82 2026 0,00 wwe elech com be 29/05/2023 Página: 2 PREFEITURA MUNICIPAL. DE PEDRA PRETA Estado do Mato Grosso LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS METODOLOGIA E MEMÓRIA DE CÁLCULODAS METAS ANUAIS fa - RECEITAS Art 4º, $ 2º, inciso Il da LRF 2024 Consolidado Valor Nominal - R$ 17.947,25 135.255,64 106.242,00 H1.554,10 117.131,82 0,00 Valor Nominal - R$ 3.229.974,56 14.846.718,84 5.499.157,16 245.000,00 257.250,00 0,00 Valor Nominal - R$ 0,00 2.200.000,00 0,00 0,00 0,00 9,00 Metas Anuais Valor Nominal - R$ 20214 276.800,00 2022 13.000,00 2023 0,00 npa 0,00 2025 0,00 2026 0,00 Nota: www elotechcom br 24AS/2023 Página: 3 PREFEITURA MUNICIPAL DE PEDRA PRETA Estado do Mato Grosso LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS METODOLOGIA E MEMÓRIA DE CÁLCULODAS METAS ANUAIS Ia - RECEITAS Art 4º, 8 2º, inciso 1 da LRF 2024 Consolidado Transferências de Capital Valor Nominal - R$ Variação + 2.953.174,56 12.633.718,84 5.499.157,16 245.000,00 257.250,00 0,00 Valor Nominal - R$ -12.220.079,02 -13.477.570,40 -11.781.280,00 -16.208.697,40 -17.019.132,27 0,00 Dedução da Receita para a formação do FUNDEB Metas Anuais Valor Nominal - R$ 2021 -12.220.079,02 2022 -13.477.570,40 2023 -11.781.280,00 2024 -16.208.697,40 2025 -17.019.132,27 2026 Nota: PEDRA PRETA 29 de maio de 2023 IRACIFERREÍRA DE SOUZA PREFEITA MUNICIPAL www elotech com.br 2945/2023 Página: 4 METODOLOGIA E MEMÓRIA DE CÁLCULO Il - DESPESAS o “ o o) e O) o - «< z «| a us [ea a « [ea [a] =. a uy a] PREFEITURA MUNICIPAL PREFEITURA DE PEDRA PRETA Estado do Mata Grosso | ESPECIFICAÇÃO | DESPESAS CORRENTES ft) | Pessoal e Encargos Socims | Juros é Encargos da Divida | Outras Despesas Correntes DESPESAS DE CAPITAL «ll ! Investimentos | Inverções Financeiras | Amortização da Divida | RESERVA DE CONTINGENCIA «Ii TOTALLY = (++ PEDRA PRETA 29 de maio de 2023 Comentários IRAC PREFEITA MUNICIPAL IRA DE SOUZA PREFEITURA MUNICIPAL DE PEDRA PRETA LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS METODOLOGIA E MEMÓRIA DE CÁLCULODAS METAS ANUAIS H- DESPESAS Art 4º, $ 2º, inciso IH da LRF 39.3014.310,71 9,00 26.169.636,23 6,7074378 6.455.660,21 0,90 281.777,17 50,987.843,13 0,00) 34.480. 114,49 21.920.178,07 21.242,072,93 0,00 67810514 45,346. 802,13, 561.977,40] 11.144.827,40] ENTIM SILVA E FINANÇAS www .clotech com.br 29/05/2023 Página: 1 O a a O [2 [U] 6) - < 2 «< = tus [ea a. « [= [os] = OQ. tus [m) —s « A. 1 = > S « [ea > - e) ta tas [e [.. METODOLOGIA E MEMÓRIA DE CÁLCULO II A - DESPESAS(DETALHAMENTO POR NATUREZA) PREFEITURA DE PEDRA PRETA PREFEITURA MUNICIPAL DE PEDRA PRETA Estado do Mato Grosso LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS METODOLOGIA E MEMÓRIA DE CÁLCULODAS METAS ANUAIS Wa - DESPESA Art 4º,$ 2º, inciso Il da LRF Consolidado DESPESAS CORRENTES 65.470.946.94 85.468.157,62 130,54 94.768.780,90 no,ss 106.887.835,70 112,79 107.325.869,76 100,41 2026 | 0,00 0,00, se Nota; Pessoal e Encargos Sociais [MeasAmuais TO Anuais Valor Nominal - R$ | ET 39.301,310,71 | 2022 50.987.843,13 ! | 2023 49.421.978,77 96,93 2024 64.450.893,50 130,41 2025 63.301.642,75 98,22 2026 0,00 0,00 Nota: Juros e Encargos ds Divida Metas Anuais E ã * Valor Nominal - R$ E É Variação % | 0,00 0,00 0,00 | 0,00 0,00 5.000,00 0,00 0,00 0,00 | É 0,00 g aaé Nota: Outras Despesas Correntes | Metas A nuais Se ! Valor Nominal - R$ 2021 26.169.636,23 2022 34.480.314,49 2023 45.346.802,13 2024 4243194200 | 2025 44,024,227,01 2026 0,00 RE a e á Es Notas wwelotech com br 2905/2022 Página: | PREFEITURA MUNICIPAL DE PEDRA PRETA Estado do Mato Grosso LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS METODOLOGIA E MEMÓRIA DE CÁLCULODAS METAS ANUAIS Ha - DESPESA Art 4º,$ 2º, inciso E da LRF Consolidado DESPESAS DE CAPITAL Metas Anuais I ” Valor Nominal - R$ 2021 6.707.437,38 2022 21.920.178,07 | 326,80 2023 1.861.977,40 sd 2024 10.028.476,00 84,54 2025 9.044.899,84 90,19 | 2026 0,00 0,00 | Nota: Investimentos Metas Anuais Valor Nominal - R$ E 2021 6.455.660,21 | | 2022 21.242.072,93 329,05 | 2023 1.144.827,40 | 52,47 2024 8.879.326,00 79,67 2025 7.843.542,34 2026 0,00 Nota: Inverções Financeiras Metas Anuais Valor Nominal - R$ Variação % | 2021 0,00! | 2022 0,00; 0,00; | 2023 160.000,00 0,00] 2024 167.000,00 104,38 | | 2025 175.350,00 105.00 2026 0,00 oa] Notu: E E Amortização da Divida 251.777,17 | 2022 678.105,14 2023 557.150,00 | 2024 982.150,00 176,28 2025 1.026.007,50 104,47 2026 0,00 9,00 Nota: wwsy.clotech.com.br 2905/2023 Página: 2 PREFEITURA MUNICIPAL DE PEDRA PRETA Estado do Mato Grosso LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS METODOLOGIA E MEMÓRIA DE CÁLCULODAS METAS ANUAIS Ha - DESPESA Art 4º,8 2º, Inciso H da LRE Cansolidado RESERVA DE CONTINGÊNCIA Metas Anuais Valor Nominal - R$ Variação % 0,00 27.541,72 1.474.200,00 0,00 Nota: PEDRA PRETA 29 de maio de 2022 5 Lá IRACI FERRE DE SOUZA PREFEITA MUNICIPAL 2908/2023 Página: 3 ww.elotech.com br METODOLOGIA E MEMÓRIA DE CÁLCULO III - RESULTADO PRIMÁRIO o] a] 4) ) [ad V [o] - <« 2 < pas uu [eae a <«Í e Ó uu [- Lu [a] med « [8 “o = > z « [e =) - us w uu [<a a PREFEITURA DE PEDRA PRETA PREFEITURA MUNICIPAL DE PEDRA PRETA Estado do Mato Grosso LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS METODOLOGIA E MEMÓRIA DE CÁLCULODAS METAS ANUAIS 11 - RESULTADO Art 4º,8 2º, inciso Li da LRF ESPECIFICAÇÃO e : : a EE RECEITAS CORRENTES (1) 99.190.743,17 009,10] 140.998.209,61 0,00] Receita Tributária 9.750.844,9] 1487148275) 15.615.046,09] 6,00] Receita de Contribuições 1.435.843,50] 1.507.635,68 0,00 Receita Patrimoniaf 4355.759,00) 4.573.846,95 4,00 Aplicações Financeiras (ll) 0,90 Outras Receitas Patrimoniais 0 00 Receita de Serviços ASS 60.747,75 63.785,14 0.00 Transferências Correntes 100,024.253,53| 103 224.862,86| 113. -448.622,00 | 119.121.055.t 6.00 | Demais Receitas Correntes 135.255,64 10624209) 111.554,10 713182 0.00 | Ohuras Receitas Financciras (UI) 2,00 0.00 0,00 0,00 0,09 | Recextas Correntes Restantes 135.255,64 106.242,00 111.554,10 n7.13182 6,00 [RECEITAS FISCAIS CORRENTES (IV) = (HH) 984288412) 11185820197) 118314658,86] 129928250,10] 136424,662.66 | 200 [RECEITAS DE CAPITAL (V) 3229 974,56] 1484671884) 5.499.157,16 245.000,00 257.250,00 0.00 Operações de Crédito (VD) 000) 2200.060,00 0,00 9,00 9,00 0,00 1 Amortização de empréstimos (Vil) 2,00 0,00 0,00 0,00 2,00 0,00 | Alienação de Ativos (VII) 276.800,00 13.000,00 0,00 0,00 0.00 0,00 | Transferências de Capital 2953 VM4,56| 1263371884) 5499.157,16 245.000,00 257.250,00 0.00 Outras Receitas de Capital 0,00 0,00 0,00 0.00 0.00 0,00 Rec. Fiscais de Capital (1X) » (V-VI-NI-VUI) 2SSINTAS6| 1263371884] 549915716 245.000,00 257.250,00 0,00] DEDUÇÕES DA RECEITA (X) -12220.079,02| 1347757020] +11:781.280,00] -16.208.697,40| -17019.132,27 8,00] 0,00 0,00 0.00 0,00 0.00 0,00 0,00 0,00 0.00 2.00 0.00 “00 0.00 0,00 0.00 | 0.00 0,00 6,00 Dedução ds Receita para a formação do FUNDEB “1222007902 | 1347757040, +51.781.280,00| -16.208.69740] «17.019. 22 0,00 Outras Deduções 0,00 0,00 2,00 0.00 | 0,00 Err RECEITA PRIMÁRIA TOY ML (X1) = (IV + DX -X) | 89461.93686| 1101435041] 112052536,02] 115904552/70 0.90 DESPESAS CORRENTES (Ut) 6547093698] BSÃES 94.768. 780,90 | 106.887.835,70| 107.325. SA 7 00 Pessoal e Encargos Socims 39301.30,7 k 42421,978,77 | 64450.893,50 E 2,00 Juros e Encargos da Divida (XUD ! 000 000,00 0,00 | Outras Despesas Correntes 2616963623] 3448031449] 45. 4243194220) 44.024.227,01 a,ou! “DESPESAS FISCAIS CORRENTES (XIV) = (XU -XH) | 0547094694 | 85,468.157,52 Ê 106.882.835,70/ 107.325.869,76 0,00 | DESPESAS DE CAPITAL CV) 60743738] 2192017807 : 1002847600) 394 0.00 | investimentos | 645566021] 2124207293] LII44; 5 0.00! Inverções Financeiras 2,00 0,00 0,00! | Amortização da Divida (XVI) 281.777,17 . )s ; 9,00) (DESPESAS FISCAIS CAPITAL (XVII) = (XV - XVI 6.455.660,21 ; . 201889234 0.00] RESERVA DE CONTINGÊNCIA (XVII) 2.00 1.474.200,00 0,00! + XVI XVII) DESPESA TOTAL 7217838432 | 107. 18320.311,70] 1784596960) 000] RESULTADO PRIMÁRIO (XX) = [XI- XIX) 4.304.119,86 284381829 0.00 RENATA NOMINAL - ACIMA DA LINHA 17997231,56| 847682075] 6.141.766,00 982.150,00) 741736524 0,00 x 11 - XI) —S FON TE: Sistonsa Elotech Gestão Pública, Umidade Responsavel PREFEITURA MUNICIPAL DE PEDRA PRETA, eomtado cas 2748492003 fx TOA é Goa IRACÍ E DE SOUZA PREFEITA MUNICIPAL ALENTIM SILVA 2 ea é wu clock. com br 2905/2023 Pagina: 1 o] E) “a [o] [e q (o) [a <L > é [o us a e E = Q uu a. METODOLOGIA E MEMÓRIA DE CÁLCULO VI - RESULTADOS PRIMÁRIO E NOMINAL DE PREFEITURA MUNICIPAL PREFEITURA DE PEDRA PRETA ESPECIFICAÇÃO RECEITAS CORRENTES (1) Impostos, Taxas e Contribuições de Melhoria Receita de Comnhuiçães Receita Patrimonial Aplicações Financesras (IT) Outras Receitas Parrimoniais Receita de Serviços Transicrências Correntes Demais Receitas Correntes Outras Receitas Financeiras (UI; Reccitas Correntes Restantes [RECEITAS FISCAIS CORRENTES (IV) = (ll) RECEITAS DE CAPITAL (V) Operações de Crédito (Vl Amortização de empréstinias (VE) Alienação de Ativos (VII) Transferências de Capital Outras Receitas de Cspita! | Recestas Promárias de Caprtal (IX) = (V-VE-VIL-VUR (DEDUÇÕES DA RECEITA (X) | Renóncia Restutuições Descontus Concedidos Dedução da Recenta para à formação do FUNDER Outras Deduções ECEITA PRIMÁRIA TOTAL (XT) = (TV + 1X X) RECEITA TOTAL (1+Y) | Pessoal e Encargos Sociais | Juros e Encargos da Divida (XT ! Outras Despesas Correntes pesa PRIMÁRIAS CORRENTES (XIV) = (XM - XT [DESPESAS DE CAPITAL (XV) Investimentos inverções Financeiras | Amortização da Divida (XVIy DESPESAS FISCAIS CAPITAL (XVII) =(XV - XvD RESERVA DE CONTINGÊNCIA (XVII) DESPESA PRIMÁRIA TOTAL (XIX )= (XIV + XVI + XVII) DESPESA TOTAL RESULTADO PRIMÁRIO (XX) = (XI - XIX) | RESULTADO NOMINAL - ACIMA DA LINHA LOXX AD -xity PREFEITURA MUNICIPAL DE PEDRA PRETA Estado do Mato Grosso LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS METODOLOGIA E MEMÓRIA DE CÁLCULO VI - RESULTADO PRIMÁRIO E NOMINAL Art 4,8 2º, inciso II da LRF 2024 Consolidado 99.190:743,17 9.750 844,91 116,030,602,86 11,505. 484,64 115.528,038,86 13.838.229,00 140.998.209,61 15.615.056,91 134.284.009,10 14.871.482,78 12617096 193.208,16 1.367.470,00 1.435.843,50 1.507 635,68 000 T6L90LAS| 417240089] 21038000] 435575900] 4.571.546,95 0,00 TLSULAS| 417240089) 2038000) 4.355:759400] 457354658] 000 2,00 ed 000 0,00 0.00! 000) 200 200 s7aSSãO 6074775 63.785,14 00) 88.343678,80| 100024.253,53| 103244,862,86| 113.448622,00] 119.121053,11 0,00! 207.947,25 135.255,64 106.242,00 111.554,10 713182 0,00) 0,00 000 0,00 0,90] 0,00 0,00 20794725) 13825564 105.242,00 MISSA O) TIBS? 000] 08.428.841,32) 111.858. 201,97) 118.314658,86|] 129.928. 250,10! 136 424662.66 0.00) I29 974,56] 1484671884] 549915716 245.000,00 257.280,00 000| 0,00 2.200 090,00 200 000 0,00 0,00 0,00 0.00 0,00 0,00 0,00 0.00 276 800,00 13.000,00 0.00 0,00 0.00 0.00 2.953.174,56] 12633.718,84] 5.499.157,16 245.000,00 257.256,00 000 0.00 0.00 0,00 0,09 0.00 000 298317456] 12633718,84 s44s716| 245.900,00 257.250,00 000 -12.220079,02) -13477.570,40| -11.781.280,00] -16208.697,40) 1701913227 000 0.00 0.00 0,00 0,00 0,00 000 2.04 0.0 000 0.00 0,00 DUO am 0,00 000 0,00 0.00 asa! -122M1079,02) -1347757040) -11781 280,00] 1620869740! -17019,132,27 pes 2.00 6.00 0,00 09,00 0.00 2,00 89.161.936,86 | HHIOL43S0,41| 112032536,02] 113964.552,/70] 119.662.780,39 0,00 [7926130 tania | mean nene] 000 6547094694] 55498157,62| 0476878090] 10688783510| 107325869,76| | 000] 39.301.310,71 50.987.843,13 49.421,978,77 65 450.893,50 63.301.642,75 0,00] ,00 no ao | St400,00 000 11,007 26.169636,23] 3458031449] 4534680213) 4243104220] 4402822701] 900) 6S ATO 946,94 | BS468. 15762) 9476878090 | 1058828250] 107.325.869,76 ! 0.00! 6.707437,38| 2192047807] MISGINTIAO| 1002847600] 9044899.84 0,00 21.24207293| 1114482740] R$79,32600) 784354234 0.00 2,09 160.000,00 157.006,00 175.350,06 000 678.108,14 557.150,00 98215000) 1.026007.50 900 21,24207293! 41.304.82740 9.046.326,00 R.018.89234 0,00: 900 27.541,72] 1.404.000,00] 1.474.200,00 000 7192640715 | 106.710.220,85 117.333.161,70 | 116.818.962,10 0,00 217838432 | 07.388.395,69] 106,658.300,02] 118.320.311,70| 117.844.969,60 E 17205.329,71] 430411986] 593138600) -3368.609,00| 2841618,29 0,00] Ee sa 17.997.331,56 8.476.520,75 6.141.765,00 282.150,00 7.417.365,24 rua elonech com br 2905/2023 Página: 1 PREFEITURA MUNICIPAL DE PEDRA PRETA Estado do Mato Grosso LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS METODOLOGIA E MEMÓRIA DE CÁLCULO VI - RESULTADO PRIMÁRIO E NOMINAL Art 4º,$ 2º, inciso Il da LRF 2024 RS Consolidado | | Dívida Consolidada 'DviD. IDA CONSOLIDADA (1 (DEDUÇÕES am ! Ativo Disponível | Havezes Financeiros | (6) Restos a Pagar Processados iReceita de Privatszações (TV) (Passivos Reconhecidos (V) DÍVIDA FISCAL LÍQUIDA (IH + IV - V3 RESULTADO NOMINAL * Refere-se so valor previsto da Divida Consolidada Líquida do exercício de 220 (R$ 11,453,759.37) FUN TE Sema Elotech Gestão Pública. Unidade Respocsáve! PREFEITURA MUNICIPAL Dt PEINRA PRETA, ertido ema TRAI IRA DE SOUZA RICARDO MOREIRA] PREFEITA MUNICIPAL ApóR CONTADO rw elocech com br 29N15/2023 Página: 2 ANEXO DAS METAS FÍSICAS E FINANCEIRAS DA LDO (o “ “a o [ea [8] o [ « z < es us [e a « [o a uu a. uu OQ E, «a a. | < > E « E o [e tus tu sed or [= PREFEITURA DE PEDRA PRETA PREFEITURA MUNICIPAL DE PEDRA PRETA Estado do Mato Grosso ercício: 2024 - Ss DES P. o Órgão: 01 CAMARA MINICIPAL NF PEDRA PRETA Unidade: 001 PODER TFEGISLATIVO Função: 01 Legislativa Sub-Função: 031 Ação Legislativa Programa: 0003 PROCESSO LEGISLATIVO Objetivo: | REALIZAR O ADEQUADRO FUCIONAMENTO DO PROCESSO LEGISLATIVO Gerente: Público Alvo: População enGeral Justificativa: OFERTAR CONDICOES DO PLENO FUNCIONAMENTO DO PODER LEGISLATIVO Natureza Início Previsto Término Previsto Contínuo Indicador Unid. Medida Indice Mais 2024 Recente 1006 AQUIS DE EQUIP. E MAT. PERMANENTE ) 500.000,00 Descrição: AQUIS DE EQUIP. E MAT PERMANENTE Produto : 1007 AQUISIÇÃO DE VEÍCULOS 1 10.000,00 Descrição: AQUISIÇÃO DE VEÍCULOS Produto : 1008 REFORMA E AMPLIAÇÃO DO PRÉDIO AO PODER LEG | 500.000,00 Descrição: REFORMA E AMPLIAÇÃO DO PRÉDIO AO PODER LEGISLATIVO Produto 2033 MANUTENÇÃO DAS ATIVIDADES DA CÂMARA MUNI 1 3.380.000,00 Descrição: MANUTENÇÃO DAS ATIVIDADES DA CÂMARA MUNICIPAL i 2034 PARCELAMENTO JUNTO AO INSS 1 10.000,00 Destrição: PARCELAMENTO JUNTO AO INSS Ê 2035 MANUTENÇÃO DO GABINETE DO PRESIDENTE 1 175263548 Descrição: MANUTENÇÃO DO GABINETE DO PRESIDENTE Produto : Órgão: 02 GARINETE DO PREFRITO Unidade: 00) GARINETE DO PREFEITO É 04 Administração Sub-Função: 122 Administração Geral www, elotéch. com.br 29/05/2023 Página: 1 PREFEITURA MUNICIPAL DE PEDRA PRETA Estado do Mato Grosso Exercício: 2924 LDO - AS O RID. IO 1 (8) Programa: 0001 GESTÃO, MANUTENÇÃO E PLANEJAMENTO ADMINISTRATIVO E FINANCEIRO Objetivo: REALIZAR AS AÇÕES DE GESTÃO DESTINADAS AO APOIO E À MANUTENÇÃO DA ATUAÇÃO GOVERNAMENTAL DO MUNICÍPIO. Gerente: Público Alvo : Justificativa : Natureza Início Previsto Término Previsto Indicador Unid. Medida Indice Mais 2024 Recente 2008 MANUTENÇÃO E ENCARGOS COM A PROCURADOR] Unidade 12 40.000,00 Descrição: MANUTENÇÃO E ENCARGOS COM À PROCURADORIA JURÍDICA Produto : Apoio A! istrativo 2006 MANUTENÇÃO E ENCARGOS COM O GABINETE DO P Unidade 12 97190281 Descrição: MANUTENÇÃO E ENCARGOS COM O GABINETE DO PREFEITO Produto : Avoio Administrativo Órgão: 02 GARINFTE DO PREFEITO Unidade: 001] GARINETE DO PREFEITO Função: 04 Administração Sub-Função: 122 Administração Geral Programa: 0002 GESTÃO TRANSPARENTE Objetivo : PROMOVER A TRANSPARENCIA FISCAL, ATRAVES DE AMPLO ACESSO A INFORMAÇÃO DE TODAS AS INFORMAÇÕES PUVBLICAS, PRESTANTO INFORMAÇÕES E UMA GESTÃO PARTICIPATIVA DA SOCIEDADE Gerente: Público Alvo: População cmGeral Justificativa ; ADMINISTRAÇÃO SUFERIOR Naturem Início Previsto Término Previsto Indicador Unid. Medida Indice Mais mas Recente 2027 MANUTENÇÃO E ENCARGOS COM À CONTROLADORI Unidade 12 300.500.00 Descrição: MANUTENÇÃO E ENCARGOS COM A CONTROLADORIA MUNICIPAL Produto : Apoio Administrativo Órgão: 03 SECRETARIA GERAL DE COORDENACÂN F ADMINISTRAÇÃO Unidade: (01 SECRETARIA GERAL DE COORDENAÇÃO E ADMINISTRAÇÃO rt Função: 04 Administração Sub-Função: 122 Administração Geral www.elotech.com.br 29/05/2023 Página: 2 PREFEITURA MUNICIPAL DE PEDRA PRETA Estado do Mato Grosso Exercício: 2024 = EP ADES o (8) Programa: 0001 GESTÃO. MANUTENÇÃO E PLANEJAMENTO ADMINISTRATIVO E FINANCEIRO Objetivo: REALIZAR AS AÇÕES DE GESTÃO DESTINADAS AO APOIO E À MANUTENÇÃO DA ATUAÇÃO GOVERNAMENTAL DO MUNICÍPIO. Gerente Público Alvo : Justificativa : Natureza Início Previsto Término Previsto Indicador Unid. Medida Indice Mais 2024 Recente 1001 REALIZAÇÃO DE REFORMA E ATUALIZAÇÃO DE PCC 5.000,00 Descrição: REALIZAÇÃO DE REFORMA E ATUALIZAÇÃO DE PCCS E DEMAIS LEGISLAÇÕES Produto : 2001 REGULARIZAÇÃO FUNDIÁRIA 25 5.000.00 Descrição: REGULARIZAÇÃO FUNDIÁRIA Produto : 2005 AUXILIO FINANCEIRO A FESTA DO RODEIO Unidade 1 300.000,00 Descrição: AUXILIO FINANCEIRO A FESTA DO RODEIO Produto : jo Ad 2007 MANUTENÇÃO DO SERVIÇO DA JUNTA MILITAR 18.000,00 Descrição: MANUTENÇÃO DO SERVIÇO DA JUNTA MILITAR Produto : 2009 MANUTENÇÃO DAS ATIVIDADES DA SEC. DE ADMIN Unidade 12 5.301.300,00 Descrição: dna DAS ATIVIDADES DA SEC. DE ADMINISTRAÇÃO E DEPARTAMENTOS Produto : Apojo ivo 2010MANUTENÇÃO, ORGANIZAÇÃO DO PATRIMÓNIO PÚ Unidade 25.000.00 arise MANUTENÇÃO, ORGANIZAÇÃO DO PATRIMÔNIO PÚBLICO E AL as Produto : Apoio Administrativo 2011 CAPACITAÇÃO DO SERVIDORES MUNICIPAIS Unidade 105.000,00 Descrição: CAPACITAÇÃO DO SERVIDORES MUNICIPAIS Produto : APR uno * og 2012REALIZAÇÃO DE CONCURSO PÚBLICO E OU PROCESS Unidade 31.500.00 Descrição: ER DE CONCURSO PÚBLICO E OU PROCESSO SELETIVO Produto : istrativo 2013 MANUTENÇÃO DAS ATIVIDADES DO PROCON 312.650,00 Descrição: MANUTENÇÃO DAS ATIVIDADES DO PROCON Produto : www .elotech.com.br 29/05/2023 Página: 3 PREFEITURA MUNICIPAL DE PEDRA PRETA Estado do Mato Grosso Exercício: 2024 E PARA O cIo É 2029 ATIVIDADE A CARGO DO ARQUIVO DIGITAL MUNICI Unidade 10.000.00 Descrição: ATIVIDADE A CARGO DO ARQUIVO DIGITAL MUNICIPAL Produto : Apoio Adiinistrativo 203 DIVULGAÇÃO E PUBLICIDADE INSTITUCIONAL ] 200.000,00 Descrição: DIVULGAÇÃO E PUBLICIDADE INSTITUCIONAL Produto : 2003 AUXILIO FINANCEIRO A ASSOC. COM IND. ACIPP I 20.000,00 Descrição: AUXILIO FINANCEIRO A ASSOC, COM IND, ACIPP Produto : Órgão: 03 SECRETARIA GERA DE COORDENAÇÃO E ADMINISTRAÇÃO Unidade : 001 SECRETARIA GERAL DE COORDENAÇÃO E ADMINISTRACÂN ————————————————————————meee eee Função: 04 Administração Sub-Função: 122 Administração Geral Programa: (0002 GESTÃO TRANSPARENTE Objetivo: | PROMOVER A TRANSPARENCIA FISCAL, ATRAVES DE AMPLO ACESSO A INFORMAÇÃO DE TODAS AS INFORMAÇÕES PUVBLICAS, PRESTANTO INFORMAÇÕES E UMA GESTÃO PARTICIPATIVA DA SOCIEDADE Gerente : Público Alvo: População cmGeral Justificativa: ADMINISTRAÇÃO SUPERIOR Natureza Início Previsto Término Previsto Indicador Unid. Medida Indice Mais 2024 Recente 1005 AQUISIÇÃO DE EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMA Unidade É 5.000,00 Descrição: AQUISIÇÃO DE EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE Produto : VEÍCULOS Órgão: 04 SECRETARIA MUNICIPAL DE FINANCAS Unidade; 001 SECRETARIA MIINICIPAI DE FINANCAS Função: 04 Administração Sub-Função: 122 Administração Geral Programa: 0001! GESTÃO, MANUTENÇÃO E PLANEJAMENTO ADMINISTRATIVO E FINANCEIRO Objetivo : REALIZAR AS AÇÕES DE GESTÃO DESTINADAS AO APOIO E À MANUTENÇÃO DA ATUAÇÃO GOVERNAMENTAL DO MUNICÍPIO. Gerente : Público Alvo : Justificativa : Natureza Início Previsto Término Previsto ww elotech. com.br 29/05/2023 Página: 4 PREFEITURA MUNICIPAL DE PEDRA PRETA Estado do Mato Grosso Exercído: 2024 LDO - AD IO ERO Indicador Unid. Medida Indice Mais 2024 Recente 2016ENCARGOS COM DECISÕES JUDICIAIS E PRECATÓRIO Unidade 12 785.000,00 Descrição: ENCARGOS COM DECISÕES JUDICIAIS E PRECATÓRIOS Produto : Apoio Administrativo Órgão: 04 SECRETARIA MUNICIPAL DF FINANCAS Unidade: 00] SECRETARIA MIINICIPAF DE FINANCAS Função: 04 Administração Sub-Função: 123 Administração Financeira Programa: 0001 GESTÃO, MANUTENÇÃO E PLANEJAMENTO ADMINISTRATIVO E FINANCEIRO Objetivo: REALIZAR AS AÇÕES DE GESTÃO DESTINADAS AO APOIO E À MANUTENÇÃO DA ATUAÇÃO GOVERNAMENTAL DO MUNICÍPIO. Gerente: Público Alvo : Justificativa : Natureza Início Previsto Término Previsto Indicador Unid. Medida | Indice Mais 2024 Recente 2014MANUTENÇÃO ATIV. DA SEC. DE FINANCAS E DEPA 12 3.838.747,00 Descrição: MANUTENÇÃO ATIV. DA SEC. DE FINANÇAS E DEPARTAMENTOS duto : 2015 CONTRIBUIÇÃO E ENCARGOS COM O PASEP Unidade 12 1.500.050,00 Descrição: CONTRIBUIÇÃO E ENCARGOS COM O PASEP Produto : Apoio Administrativo 2017 AMORTIZAÇÃO DE DÍVIDAS - PARCELAMENTOS Unidade I 977.150.00 Descrição: AMORTIZAÇÃO DE DÍVIDAS - PARCELAMENTOS Produto : Apoio Administrativo Órgão : 05 SECRETARIA MUNICIPAIS DF ORRAS Unidade: 001 SECRETARIA MEINICIPAL DE ORRAS Função: 04 Administração Sub-Função: 122 Administração Geral Programa: 0001 GESTÃO, MANUTENÇÃO E PLANEJAMENTO ADMINISTRATIVO E FINANCEIRO Objetivo: REALIZAR AS AÇÕES DE GESTÃO DESTINADAS AO APOIO E À MANUTENÇÃO DA ATUAÇÃO GOVERNAMENTAL DO MUNICÍPIO. Gerente : wu. elotech. com.br 29/05/2023 Página: 5 PREFEITURA MUNICIPAL DE PEDRA PRETA Estado do Mato Grosso Exercício: 2024 Público Alvo : Justificativa : Natureza Início Previsto Término Previsto Indicador Unid. Medida Indice Mais 2024 Recente 2025 MANUTENÇÃO DAS ATIVIDADES DA SEC. DE OBRAS Unidade 12 3.524,42387 Descrição: MANUTENÇÃO DAS ATIVIDADES DA SEC. DE OBRAS Produto : Apoio Administrativo Órgão: OS SECRETARIA MIINICIPAL NE OBRAS Unidade: 001 SECRETARIA MINICIPAI NE ORRAS Função: 15 Urbanismo Sub-Função:; 452 Serviços Urbanos Programa: 0004 SERVIÇOS E INFRAESTRUTURA URBANA E RURAL COM QUALIDADE Objetivo: | CONSTRUIR, AMPLIAR E MELHORAR A ESTRUTURA FÍSICA URBANA É RURAL, DOS PRÉDIOS, ESPAÇOS E OBRAS PÚBLICAS, DE FORMA A OFERECER AOS MUNÍCIPES QUALIDADE E CONFORTO E LOCOMOÇÃO, ALÉM DE GARANTIR OS SERVIÇOS PÚBLICOS ESSÊNCIAS COMO. COLETA DE LIXO E RESÍDUOS SÓLIDOS, LIMPEZA DAS RUAS E AVENIDAS, ILUMINAÇÃO PÚBLICA E ETC Gerente : Público Alvo: População emGeral Justificativa; REPRESENTAÇÃO JURIDICA DO MUNICIPIO Natureza Início Prevista Término Previsto Indicador Unid. Medida Indice Mais 2024 Recente 1009 CONSTRUÇÃO, REVITALIZAÇÃO DE PRAÇAS, PARQUE Outras U f 333.574,00 Descrição: CONSTRUÇÃO, REVITALIZAÇÃO DE PRAÇAS, PARQUES E JARDINS Produto : dutos 101 PAVIMENTAÇÃO, RECUPERAÇÃO ASFÁLTICA E DREN Outras U £ 2.061.750,00 Descrição: PAVIMENTAÇÃO, RECUPERAÇÃO ASFÁLTICA E DRENAGEM DE VIAS PÚBLICAS Produto : Apoio Adricistrativo 101 3REFORMA, MANUTENÇÃO E CONSERVAÇÃO DE PRÉD Outras U 26.66 450.000,00 Descrição: REFORMA, MANUTENÇÃO E CONSERVAÇÃO DE PRÉDIOS PÚBLICOS Produto : Contribuintes Atendido: t+ “a 1015 REVITALIZAÇÃO DE CANTEIROS DE RUAS E AVENIDA Quilôme +0.000.00 Descrição: REVITALIZAÇÃO DE CANTEIROS DE RUAS E AVENIDAS Produto : Pavimentação de Vi www.clotech. com.br 29/05/2023 Página: 6 PREFEITURA MUNICIPAL DE PEDRA PRETA Estado do Mato Grosso - PRIO ) o » 2036 MANUTENÇÃO E AMPLIAÇÃO DA ILUMINAÇÃO PÚB 12 2.103.014,50 Descrição: MANUTENÇÃO E AMPLIAÇÃO DA ILUMINAÇÃO PÚBLICA 2038 COLETA E DESTINAÇÃO DE LIXO E RESÍDUOS SÓLID Unidade 12 1.642.631,61 Descrição: COLETA E DESTINAÇÃO DE LIXO E RESÍDUOS SÓLIDOS Produto : Apoio Administrativo 2040 AMPLIAÇÃO E CONSERVAÇÃO DE SINALIZAÇÃO HO Unidade 25 60.000.00 Descrição: AMPLIAÇÃO E CONSERVAÇÃO DE SINALIZAÇÃO HORIZONTAL E Produto : Apojo Admnistrativo 2041 MANUTENÇÃO E AMPLIAÇÃO DO CEMITÉRIO MUNIC 12 70.000,00 Descrição: MANUTENÇÃO E AMPLIAÇÃO DO CEMITÉRIO MUNICIPAL Produto : 2042 MANUTENÇÃO DOS SERVICOS URBANOS EM GERAL Jz 250.000.00 Descrição: MANUTENÇÃO DOS SERVIÇOS URBANOS EM GERAL Produto : Órgão: OS SECRETARIA MINICIPAL DF ORRAS Unidade: 001 SECRETARIA MINICIPAI DE ORRAS Função: 26 Transpone Sub-Função: 782 Transporte Rodoviário Programa: 0004 SERVIÇOS E INFRAESTRUTURA URBANA E RURAL COM QUALIDADE Objetivo: CONSTRUIR, AMPLIAR E MELHORAR A ESTRUTURA FÍSICA URBANA E RURAL, DOS PRÉDIOS, ESPAÇOS E OBRAS PÚBLICAS, DE FORMA A OBERECER AOS MUNÍCIPES QUALIDADE E CONFORTO E LOCOMOÇÃO, ALÉM DE GARANTIR OS SERVIÇOS PÚBLICOS ESSÊNCIAS COMO, COLETA DE LIXO E RESÍDUOS SÓLIDOS, LIMPEZA DAS RUAS E AVENIDAS, ILUMINAÇÃO PÚBLICA E ETC Gerente: Público Alvo: População emGeral Justificativa: REPRESENTAÇÃO JURIDICA DO MUNICIPIO Natureza Início Previsto Término Previsto Indicador Unid. Medida Indice Mais 2024 Recente 2043 MANUTENÇÃO E CONSERVAÇÃO DAS ESTRADAS MU 12 1.230.000,00 Descrição: MANUTENÇÃO E CONSERVAÇÃO DAS ESTRADAS MUNICIPAIS 2044 MANUTENÇÃO DE PONTES, PONTILHÕES E CANALI 20 945.000,00 Descrição: MANUTENÇÃO DE PONTES. PONTILHÕES E CANALIZAÇÃO PLUVIAL E 2273MANUTENÇÃO DA RODOVIARIA | 20.000,00 www.elotech. com.br 29/05/2023 Página: 7 PREFEITURA MUNICIPAL DE PEDRA PRETA Estado do Mato Grosso Exercício: 2024 - S EP ADES Descrição: MANUTENÇÃO DA RODOVIARIA Produto ; 2275 LIMPEZA DE VIAS,TERRENOS E LOGRADOUROS FUB 1 180.000.00 Descrição: |.IMPEZA DE VIAS.TERRENOS E LOGRADOUROS PUBLICOS Produto : 2276 MANUTENÇÃO DA FROTA MECANIZADA 1 1.118.000,00 Descrição: MANUTENÇÃO DA FROTA MECANIZADA Produto : 2277 REVITALIZAÇÃO CONSERVAÇÃO E MANUTENÇÃO D 1 1.167.000,00 Descrição: REVITALIZAÇÃO CONSERVAÇÃO E MANUTENÇÃO DE VIAS PAVIMENTADAS 2278 IMPLANTAÇÃO E MANUTENÇÃO DE SISTEMA DE 1 10.000,00 Descrição: IMPLANTAÇÃO E MANUTENÇÃO DE SISTEMA DE MONITORAMENTO Produto : 2279 AMPLIAÇÃO DO SISTEMA DE GUIAS E SARGETASE G 1 150.000,00 Descrição: AMPLIAÇÃO DO SISTEMA DE GUIAS E SARGETAS E GALERIAS DE AGUAS PLUVIAIS Produto : 2281 CONSTRUÇÃO E REFORMA DE CALÇADAS CICLO VI 1 105.000,00 Descrição: CONSTRUÇÃO E REFORMA DE CALÇADAS CICLOVIAS E ROTATORIAS Produto : 2282 MANUTENÇÃO E CONSERVAÇÃO DE VIAS NÃO PAV 1 70.000,00 Descrição: MANUTENÇÃO E CONSERVAÇÃO DE VIAS NÃO PAVIMENTADAS Produto : 2284 IMPLANTAÇÃO E MANUTENÇÃO DE AGENCIA REGU 1 20.000,00 Descrição: IMPLANTAÇÃO E MANUTENÇÃO DE AGENCIA REGULADORA DE SERVIÇOS PUBLICOS Produto : 1157 AQUISIÇÃO DE VEICULOS E MAQUINÁRIOS 1 500.000,00 Descrição: AQUISIÇÃO DE VEICULOS E MAQUINÁRIOS Produto : Órgão : 06 SECRETARIA MINICIPAI DE AGRICUT TORA F MEIO AMBIENTE. Unidade: 001 SECRETARIA MINICTPAI DE AGRICIT TURA EF MEIO AMRIEN Função: 18 Gestão Ambiental Sab-tunção: 541 Preservação e Conservação Ambiental Programa: 0012 INTEGRAÇÃO - HOMEM NATUREZA Objetivo: — PROMOVER A QUALIDADE AMBIENTAL NOS MEIOS URBANO E RURAL DO MUNICÍPIO, MEDIANTE A RECUPERAÇÃO DE ÁREAS DEGRADADAS. INCLUINDO A PROTEÇÃO DOS RECURSOS HÍDRICOS. Gerente: www.elotech.com.br 29/05/2023 Página: $ PREFEITURA MUNICIPAL DE PEDRA PRETA Estado do Mato Grosso Exercício: 2024 O - à PRI PA FIN Público Alvo : Justificativa - Natureza Início Previsto Término Previsto Indicador Unid, Medida Indice Mais 2024 Recente 2128 IMPLANTAÇÃO E MANUTENÇÃO DE ATERRO SANIT 12 12.000,00 Descrição: IMPLANTAÇÃO E MANUTENÇÃO DE ATERRO SANTTÁRIO Produto : 4129 RECUPERAÇÃO DE ÁREAS DEGRADADAS, 1 40.000,00 Descrição: RECUPERAÇÃO DE ÁREAS DEGRADADAS, CÓRREGOS, NASCENTES E RIOS Produto : 2130 IMPLEMENTAÇÃO E MANUTENÇÃO DO PROGRAMA NOutras U 12 100.000,00 Descrição: IMPLEMENTAÇÃO E MANUTENÇÃO DO PROGRAMA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO E VIGILÂNCIA AMBIENTAL Produto : Apoio Administrativo 2131 ARBORIZAÇÃO DE RUAS E AVENIDAS DO MUNICÍPIO 30 100.000.00 Descrição: ARBORIZAÇÃO DE RUAS E AVENIDAS DO MUNICÍPIO Produto : 2132 IMPLANTAÇÃO E MANUTENÇÃO DE VIVEIROS DE MU 12 50.000,00 Descrição: IMPLANTAÇÃO E MANUTENÇÃO DE VIVEIROS DE MUDAS 2133 IMPLANTAÇÃO E MANUTENÇÃO DE BRIGADA DE IN 12 25.000.00 Descrição: IMPLANTAÇÃO E MANUTENÇÃO DE BRIGADA DE INCÊNDIO Produto : 2024 MANUTENÇÃO DAS ATIVIDADES DA SEC. AGRICUL. Unidade ] 997.700,00 Descrição: MANUTENÇÃO DAS ATIVIDADES DA SEC. AGRICULTURA E MEIO AMBIENTE Produto : Apoio Administrativo Órgão: 06 SECRETARIA MI INICIPAT. DE AGR UITIRA E MFIO AMRIENTE Unidade: 001 SECRETARIA MINICIPAI DF AGRICULTURA E MEIO AMBIEN Função: 20 Agncultora Sub-Função: 6905 Abastecimento Programa: 0013 DESENVOLVIMENTO AGROPECUARIO Objetivo : FOMENTAR A AGRICULTURA E A PECUÁRIA E O DESENVOLVIMENTO DO MUNICÍPIO Gerente: www elotech.com.br 29/05/2023 Página: 9 PREFEITURA MUNICIPAL DE PEDRA PRETA Estado do Mato Grosso Exercício: 2024 . PR ES Público Alvo: População emGeral Justificativa: MANUTENÇÃO E REVITALIZAÇÃO SO ENSINO FUNDAMENTAL Natureza Início Previsto Término Previsto Indicador Unid. Medida Indice Mais 2024 Recente 1064 AQUISIÇÃO DE MÁQUINAS E EQUIPAMENTOS AGRÍC Outras U 20 214.000,00 Descrição: AQUISIÇÃO DE MÁQUINAS E EQUIPAMENTOS AGRÍCOLAS Produto : jo Administrativo - 1065 PERFURAÇÃO DE POÇOS ARTESIANOS Unidade 3 20.000,00 Descrição: PERFURAÇÃO DE POÇOS ARTESIANOS Produto : VEÍCULOS 2134 MANUTENÇÃO DE MAQUINAS E EQUIPAMENTOS AG Outras U 12 100.000,00 Descrição: MANUTENÇÃO DE MAQUINAS E EQUIPAMENTOS AGRÍCOLAS Produto : Apoio Administrativo 213S MANUTENÇÃO DO SERVICO DE INSPEÇÃO MUNICIP 12 60.000,00 Descrição: MANUTENÇÃO DO SERVIÇO DE INSPEÇÃO MUNICIPAL - SIM Produto 2136REALIZAÇÃO DE CURSOS E PALESTRAS DE INCENTI Outras U 12 50.000,00 Descrição: REALIZAÇÃO DE CURSOS E PALESTRAS DE INCENTIVO A PRODUÇÃO Produto : gd REP O pas RE e RR ie 2137 APOIO A PISCICULTURA, AGRICULTURA E PECUÁRI 12 70.000.00 Descrição: APOIO A PISCICULTURA, AGRICULTURA E PECUÁRIA Produto : 2138 MANUTENÇÃO DE PROGRAMA DE ASSISTÊNCIA TÉ 12 4.500.00 Descrição: MANUTENÇÃO DE PROGRAMA DE ASSISTÊNCIA TÉCNICA Produto : 21 40IMPLANTAÇÃO DE URTS Outras U 27.250,00 Descrição; IMPLANTAÇÃO DE URTS Produto ; Apoio Administrativo Órgão: 06 SECRETARIA MI INICIPAL DE AGRWTITURA FR MEIN AMBIENTE Unidade: 00! SECRETARIA MIINICIPAI DE AGRICIM TIRA E MEIN AMBIEN ++ Função: 20 Agricultura Sub-Função: 606 Extensão Rural Programa: 000] GESTÃO, MANUT ENÇÃO E PLANEJAMENTO ADMINISTRATIVO E FINANCEIRO Objetivo: REALIZAR AS AÇÕES DE GESTÃO DESTINADAS AO APOIO E À MANUTENÇÃO DA ATUAÇÃO GOVERNAMENTAL DO MUNICÍPIO. Gerente: wrww.clotech.com.br 29/05/2023 Página: 10 PREFEITURA MUNICIPAL DE PEDRA PRETA Estado do Mato Grosso Exercído: 2024 Público Alvo : Justificativa : Natureza Início Previsto Término Previsto Indicador Unid. Medida Indice Mais 2024 Recente 2004 AUXILIO FINANCEIRO A ASSOC. DE PRODUTORESR Unidade 1 25.000,00 Descrição: AUXILIO FINANCEIRO A ASSOC. DE PRODUTORES RURAIS Produto : Apoio Administrativo Órgão: 06 SETRETARIA MUNICIPAL DE AGRICENTIRA F MEIO AMBIENTE Unidade: 001 SECRETARIA MUNICIPAL DF AGRICULTURA E MEM AMBIEN Função: 22 Indústria Sub-Função: 334 Fomento ao Tribalho Programa: 0014 DESENVOLVIMENTO ECONOMICO Objetivo: GARANTIR A SUSTENTABILIDADE ATRAVÉS DE INCENTIVOS A EMPRESAS E PESSOAS INSTALADAS NO MUNICIPIO, BEM COMO ESTABELECER AREA ADEQUADA PARA INSTALAÇÃO DAS INDÚSTRIAS LOCAIS. Gerente: Público Alvo: População emGeral Justificativa: MANUTENÇÃO E REVITALIZAÇÃO DO ENSINO INFANTIL Natureza Infeia Previsto Término Previsto Indicador Unid. Medida Indice Mais 2024 Recente pon 2141] APOIO AS COOPERATIVAS E AGROINDÚSTRIAS 12 10.500.00 Descrição: APOIO AS COOPERATIVAS E AGROINDÚSTRIAS Produto : 2144 REALIZAÇÃO DE EVENTOS, PALESTRAS E CURSOS DE 2 47.250,00 Descrição: REALIZAÇÃO DE EVENTOS, PALESTRAS E CURSOS DESTINADOS AO COMERCIO, EMPRESÁRIOS E INVESTIDORES Produto : Órgão: 07 SECRETARIA MIINICTPAL DF EDHCAÇÃO Unidade: 00! SECRETARIA MUNICIPAL DE EN FACÃO O Função: 12 Educação Sub-Função: 122 Administração Geral Programa: 000] GESTÃO. MANUTENÇÃO E PLANEJAMENTO ADMINISTRATIVO E FINANCEIRO Objetivo: REALIZAR AS AÇÕES DE GESTÃO DESTINADAS AO APOIO E À MANUTENÇÃO DA ATUAÇÃO GOVERNAMENTAL DO MUNICÍPIO. Gerente : www. elotech. com.br 29/05/2023 Página: 11 PREFEITURA MUNICIPAL DE PEDRA PRETA Estado do Mato Grosso Exercício: 2024 - METAS RD EXERCÍ Público Alvo : Justificativa : Naturem Início Previsto Término Previsto Indicador Unid. Medida Indice Mais 2024 Recente 2022 MANUTENÇÃO DAS ATIVIDADES DA SEC. DE EDUCA » 12 1.672.748,00 Descrição: MANUTENÇÃO DAS ATIVIDADES DA SEC. DE EDUCAÇÃO Produto : Órgão: 07 SECRETARIA MUNICIPAL DE EDHCAÇÃO Unidade: 00] SECRETARIA MUNICIPAL DF. ENTICAÇÃO O Função: 12 Educação Sub-Função: 306 Alimentação e Nutrição Programa: 0009 EDUCAÇÃO, UM FUTURO MELHOR Objetivo: AMPLIAR A OFERTA DE EDUCAÇÃO INFANTIL EM CRECHES E PRÉ-ESCOLA DE ; OFERTAR O ENSINO FUNDAMENTAL E GARANTIR QUE OS ALUNOS CONCLUAM ESSA ETAPA NA IDADE RECOMENDADA: OFERTAR EDUCAÇÃO BÁSICA A TODA POPULAÇÃO ESCOLARIZÁVEL QUE RESIDE NO CAMPO; OFERTAR EDUCAÇÃO DE JOVENS E ADULTOS (EJA) A TODOS OS QUE NÃO TIVERAM ACESSO À EDUCAÇÃO BÁSICA DE ACORDO A DEMANDA EXISTENTE: ESTABELECER PARCERIAS COM A UNIÃO, ESTADO E MUNICÍPIO E IMPLANTAR A EDUCAÇÃO PROFISSIONAL TÉCNICA DF NÍVEL MÉDIO NO MUNICÍPIO: ESTABELECER PARCERIAS COM UNIVERSIDADES PÚBLICAS E PRIVADAS PARA OFERTA DA EDUCAÇÃO SUPERIOR. Gerente : Público Alvo: População emGeral Justificativa: MALHA VIARIA URBANA Natureza Início Previsto Término Previsto Josirador. Unid.Medida Indice Mais a Recente 2083MANUTENÇÃO DA MERENDA ESCOLAR - FUNDAME Unidade 200 720.000.00 Descrição: MANUTENÇÃO DA MERENDA ESCOLAR - FUNDAMENTAL 2085 MANUTENÇÃO DA MERENDA ESCOLAR - CRECHE Unidade 200 46537600 Descrição: MANUTENÇÃO DA MERENDA ESCOLAR - CRECHU Produto : ini p 2086MANUTENÇÃO DA MERENDA ESCOLAR - PRÉ-ESC Unidade 200 168.962,00 Descrição: MANUTENÇÃO DA MERENDA ESCOLAR - PRÉ-ESCOLA Produto : Apoio Administrativo 2087 MANUTENÇÃO DA MERENDA ESCOLAR - ESPECIAL Unidade 200 2.100,00 www. elotech. com.br 29/05/2023 Página: 12 PREFEITURA MUNICIPAL DE PEDRA PRETA Estado do Mato Grosso Exercício: 2024 z SE o PA) FINAN Descrição: MANUTENÇÃO DA MERENDA ESCOLAR - ESPECIAL Produto : io Administrativo 1041 AQUISIÇÃO DE EQUIPAMENTOS E MATERIAL Outras U 12 385.000,00 Descrição: AQUISIÇÃO DE EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE “ENSINO FUNDAMENTAL - 25% Produto : Apoio Administrativo Órgão : 07 SECRETARIA MUNICIPAL DE EDNCAÇÃO Unidade: 00) SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO Função: 12 Educação Sub-Função: 361] Ensino Fundamental Programa: 0009 EDUCAÇÃO, UM FUTURO MELHOR Objetivo: AMPLIAR A OFERTA DE EDUCAÇÃO INFANTIL EM CRECHES E PRÉ-ESCOLA DE ; OFERTAR O ENSINO FUNDAMENTAL E GARANTIR QUE OS ALUNOS CONCLUAM ESSA ETAPA NA IDADE RECOMENDADA: OFERTAR EDUCAÇÃO BÁSICA A TODA POPULAÇÃO ESCOLARIZÁVEL QUE RESIDE NO CAMPO; OFERTAR EDUCAÇÃO DE JOVENS E ADULTOS (EJA) À TODOS OS QUE NÃO TIVERAM ACESSO À EDUCAÇÃO BÁSICA DE ACORDO A DEMANDA EXISTENTE; ESTABELECER PARCERIAS COM A UNIÃO, ESTADO E MUNICÍPIO E IMPLANTAR A EDUCAÇÃO PROFISSIONAL TÉCNICA DE NÍVEL MÉDIO NO MUNICÍPIO; ESTABELECER PARCERIAS COM UNIVERSIDADES PÚBLICAS E PRIVADAS PARA OFERTA DA EDUCAÇÃO SUPERIOR. Gerente : Público Alvo: População cmGeral Justificativa: MALHA VIARIA URBANA Natureza Início Previsto Término Previsto Indicador Unid. Medida Indice Mais 2024 Recente 1048 CONSTRUÇÃO E REFORMA DE ESCOLAS - INFANTIL -“ ] 160.000,00 Descrição: CONSTRUÇÃO E REFORMA DE ESCOLAS - INFANTIL - 25% Produto 1049 CONSTRUÇÃO E REFORMA DE ESCOLAS - INFANTE -- $ 5.000,00 Descrição: CONSTRUÇÃO E REFORMA DE ESCOLAS - INFANTIL - 25% - FUNDEB 30% Produto : 1051 AQUISIÇÃO DE ÔNIBUS ESCOLARES - FUNDER 30% Outras U 1] 5.000,00 Descrição: AQUISIÇÃO DE ÔNIBUS ESCOLARES - FUNDEB 30% Produto : Moroniveladora . 1052 CONSTRUÇÃO E REFORMA DE QUADRAS ] 105.000.00 Descrição: CONSTRUÇÃO E REFORMA DE QUADRAS POLIESPORTIVAS NAS ESCOLAS - ENSINO FUNDAMENTAL - 25% Produto : 1053CONSTRUÇÃO E REFORMA DE QUADRAS Unidade ' s.n00.00 www.elotech com.br 29/05/2023 Página: 13 PREFEITURA MUNICIPAL DE PEDRA PRETA Estado do Mato Grosso =M S EPRIO C Descrição: CONSTRUÇÃO E REFORMA DE QUADRAS POLIESPORTIVAS NAS ESCOLAS - ENSINO FUNDAMENTAL - FUNDEB 30% 5 RA É É 3079 INSTALAÇÃO E IMPLANTAÇÃO DE LABORATÓRIOS - 3 5.000,00 Descrição: INSTALAÇÃO E IMPLANTAÇÃO DE LA BORATÓRIOS DE CIÊNCIAS E INFORMÁTICA - ENSINO FUNDAMENTAL - FUNDEB 30 É 2081 CAPACITAÇÃO E QUALIFICAÇÃO DOS Unidade 12 105.000,00 Descrição: CAPACITAÇÃO E QUALIFICAÇÃO DOS PROFISSIONAIS DA EDUCAÇÃO - 25% o Enistrativo 2082 AUXÍLIO FINANCEIRO AO TRANSPORTE ESCOLAR Unidade 204 2185.374.15 Descrição: AUXÍLIO FINANCEIRO AO TRANSPORTE ESCOLAR Produto : Apoio Administrativo 2089 MANUTENÇÃO DA UAR pi 437.345,00 Descrição: MANUTENÇÃO DA UAR to 2090 DESENVOLVIMENTO E MANUTENÇÃO DO ENSINO OQuiras U 12 4,358.803.08 Descrição: DESENVOLVIMENTO E MANUTENÇÃO DO ENSINO FUNDAMENTAL - 25% Produto : Apoio Adminisirutivo 2096 DESENVOL VIMENTO E MANUTENÇÃO E DESENVOLV 12 5.174.603.00 Descrição: DESENVOLVIMENTO E MANUTENÇÃO E DESENVOLVIMENTO DO ENSINO- FUNDEB 30% - INFANTIL Produto : 2097 DESENVOLVIMENTO E MANUTENÇÃO E ENCARGOS € Outras U 12 7.829.065,00 Descrição: DESENVOLVIMENTO E MANUTENÇÃO E ENCARGOS COM O FUNDEB 70%- FUNDAMENTAL Produto : Apoio inistrativ 2098 DESENVOLVIMENTO E MANUTENÇÃO E 12 15.000,00 Descrição: DESENVOLVIMENTO E MANUTENÇÃO E DESENVOLVIMENTO DO ENSINO- FUNDEB 30% - FUNDAMENTAL Produto : 2099 MANUTENÇÃO DO PROGRAMA SALÁRIO EDUCAÇÃO 12 1.117.997,00 Degerição: MANUTENÇÃO DO PROGRAMA SALÁRIO EDUCAÇÃO Produto : 1050 CONSTRUÇÃO E REFORMA DE ESCOLAS - INFANTIL - 0 5.250,00 Descrição: CONSTRUÇÃO E REFORMA DE ESCOLAS - INFANTIL - FUNDEB 30% wwe elotech com.br 29/05/2023 Página: 14 PREFEITURA MUNICIPAL DE PEDRA PRETA Estado do Mato Grosso Exercícdo: 2024 a RID 5 PARA (o ZOTS MANUTENÇÃO DA COZINHA UNIFICADA - COZINHA P Unidade o s2.500.00 Descrição: MANUTENÇÃO DA COZINHA UNIFICADA - COZINHA PILOTO Produto : Apoio Administrativo E Órgão: 07 SECRETARIA MIINICIPAT. DE EDI TCACAM Unidade: 001 SECRETARIA MIEINICIPAT. DE EDUCAÇÃO Função: 12 Educação Sub-Função: 365 Educação Inêntil Programa: 0009 EDUCAÇÃO, UM FUTURO MELHOR Objetivo: | AMPLIAR A OFERTA DE EDUCAÇÃO INFANTIL EM CRECHES E PRÉ-ESCOLA DE ; OFERTAR O ENSINO FUNDAMENTAL E GARANTIR QUE OS ALUNOS CONCLUAM ESSA ETAPA NA IDADE RECOMENDADA: OFERTAR EDUCAÇÃO BÁSICA A TODA POPULAÇÃO ESCOLARIZÁVEL QUE RESIDE NO CAMPO; OFERTAR EDUCAÇÃO DE JOVENS E ADULTOS (EJA) A TODOS OS QUE NÃO TIVERAM ACESSO À EDUCAÇÃO BÁSICA DE ACORDO A DEMANDA EXISTENTE; ESTABELECER PARCERIAS COM À UNIÃO. ESTADO E MUNICÍPIO E IMPLANTAR A EDUCAÇÃO PROFISSIONAL TÉCNICA DE NÍVEL MÉDIO NO MUNICÍPIO; ESTABELECER PARCERIAS COM UNIVERSIDADES PÚBLICAS E PRIVADAS PARA OFERTA DA EDUCAÇÃO SUPERIOR. Gerente: Público Alvo: População cmGeral Justificativa: MALHA VIARIA URBANA Natureza Início Previsto Término Previsto Indicador Unid, Medida Indice Mais mz Recente 2080 INSTALAÇÃO E IMPLANTAÇÃO DE LABORATÓRIOS Unidade t 5.000.00 Descrição: INSTALAÇÃO E IMPLANTAÇÃO DE LABORATÓRIOS DE CIÊNCIAS E INFORMÁTICA + ENSINO INFANTIL - FUNDEB 30% Produto : Apoio Administrativo 2091 DESENVOLVIMENTO E MANUTENÇÃO DO ENSINO 1 12 $.037.000.00 Descrição: DESENVOLVIMENTO E MANUTENÇÃO DO ENSINO INFANTIL - 25% Produto : 2095 DESENVOLVIMENTO E MANUTENÇÃO E ENCARGOS COutras U n 3.350.000,00 Descrição: DESENVOLVIMENTO E MANUTENÇÃO E ENCARGOS COM O FUNDEB 70% - INFANTIL Produto : Apoio Administrativo 1042 AQUISIÇÃO DE EQUIPAMENTOS E MATERIAL Outras U | 31.500,00 Descrição: AQUISIÇÃO DE EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE “ENSINO INFANTIL - 25% Práduto : OBRA 1046 AQUISICÃO DE EQUIPAMENTOS E MATERIAL ; 1 5.000.00 Descrição: AQUISIÇÃO DE EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE “ENSINO INFANTIL - FUNDEB 30% Produto : www elotech.com.br 29/05/2023 Página: 15 PREFEITURA MUNICIPAL DE PEDRA PRETA Estado do Mato Grosso - E PRI 35 PA [044 AQUISIÇÃO DE EQUIPAMENTOS E MATERIAL Unidade 1 5.000.00 Descrição: AQUISIÇÃO DE EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE “ENSINO FUNDAMENTAL FUNDEB 10% Produto ; VEÍCULOS à E Órgão: 07 SFCRETARIA MUNICIPAL DR EDUCAÇÃO Unidade: 001 SECRETARIA MUNICIPAL NE EDICAÇÃO Função: 12 Educação Sub-Função: 367 Educação Especial Programa: 0009 EDUCAÇÃO, UM FUTURO MFLHOR Objetivo: | AMPLIAR A OFERTA DE EDUCAÇÃO INFANTIL EM CRECHES E PRÉ-ESCOLA DE ; OFERTAR O ENSINO FUNDAMENTAL E GARANTIR QUE OS ALUNOS CONCLUAM ESSA ETAPA NA IDADE RECOMENDADA; OFERTAR EDUCAÇÃO BÁSICA A TODA POPULAÇÃO ESCOLARIZÁVEL QUE RESIDE NO CAMPO; OFERTAR EDUCAÇÃO DE JOVENS E ADULTOS (EJA) A TODOS OS QUE NÃO TIVERAM ACESSO À EDUCAÇÃO BÁSICA DE ACORDO A DEMANDA EXISTENTE; ESTABELECER PARCERIAS COM A UNIÃO, ESTADO E MUNICÍPIO E IMPLANTAR A EDUCAÇÃO PROFISSIONAL. TÉCNICA DE NÍVEL MÉDIO NO MUNICÍPIO: ESTABELECER PARCERIAS COM UNIVERSIDADES PÚBLICAS E PRIVADAS PARA OFERTA DA EDUCAÇÃO SUPERIOR. Gerente: Público Alvo: População emGeral Justificativa: MALHA VIARIA URBANA Natureza Início Previsto Término Previsto Indicador Unid. Medida Indice Mais 2024 Recente 2094 DESENVOLVIMENTO E MANUTENÇÃO DO ENSINO E Outras U 12 105.000.00 Descrição: DESENVOLVIMENTO E MANUTENÇÃO DO ENSINO ESPECIAL - 25% Produto : Apoio Administrativo Órgão: 07 SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO Unidade: 001 SFCRETARIA MINICIPAL DE EDUCAÇÃO E e es SE er Função: 12 Educação Sub-Função: 782 Transporte Rodoviário Programa: 0009 EDUCAÇÃO, UM FUTURO MELHOR Objetivo: AMPLIAR A OFERTA DE EDUCAÇÃO INFANTIL EM CRECHES E PRÉ-ESCOLA DE; OFERTAR O ENSINO FUNDAMENTAL E GARANTIR QUE OS ALUNOS CONCLUAM ESSA ETAPA NA IDADE RECOMENDADA; OFERTAR EDUCAÇÃO BÁSICA A TODA POPULAÇÃO ESCOLARIZÁVEL QUE RESIDE NO CAMPO; OFERTAR EDUCAÇÃO DE JOVENS E ADULTOS (EJA) A TODOS OS QUE NÃO TIVERAM ACESSO À EDUCAÇÃO BÁSICA DE ACORDO A DEMANDA EXISTENTE: ESTABELECER PARCERIAS COM A UNIÃO, ESTADO E MUNICÍPIO E IMPLANTAR A EDUCAÇÃO PROFISSIONAL TÉCNICA DE NÍVEL MÉDIO NO MUNICÍPIO; ESTABELECER PARCERIAS COM UNIVERSIDADES PÚBLICAS E PRIVADAS PARA OFERTA DA EDUCAÇÃO SUPERIOR. www clotecdh.com.br 29/05/2023 Página: 16 PREFEITURA MUNICIPAL PE PEDRA PRETA Estado do Mato Grosso Exercício: 2024 - METAS ADES Público Alvo: População emGeral Justificativa: MALHA VIARIA URBANA Natureza Início Previsto Término Previsto indicador Unid. Medida Indice Mais 2024 Recente 2088 MANUTENÇÃO DO TRANSPORTE ESCOLAR Outras U 200 1.011.675,00 Descrição: MANUTENÇÃO DO TRANSPORTE ESCOLAR Produto : Apoio Administrativo 2093 MANUTENÇÃO DO TRANSPORTE DE UNIVERSITÁR — Outras U R 1.750.000.00 Descrição: MANUTENÇÃO DO TRANSPORTE DE UNIVERSITÁRIOS Produto : Apoio Administearivo 2274 PDDF-M PROGRAMA DINHEIRO DIRETO DA UNIDAD o 840.000,00 Peserição: PDDE-M PROGRAMA DINHEIRO DIRETO DA UNIDADE DE ENSINO MUNICIPAL. Produto : Órgão : 08 SECRETARIA MINICIPAL DE ASSISTENCIA SOCTAI Unidade: 001 SECRETARIA MTINICIPAI DE ASSISTENCIA SOCTAI Função: 08 Assistência Social Sub-Função: 122 Administração Geral Programa: 0001 GESTÃO, MANUTENÇÃO E PLANEJAMENTO ADMINISTRATIVO E FINANCEIRO Objetivo: REALIZAR AS AÇÕES DE GESTÃO DESTINADAS AO APOIO E À MANUTENÇÃO DA ATUAÇÃO GOVERNAMENTAL DO MUNICÍPIO. Gerente : Público Alvo ; Justificativa : Naturem Início Previsto - Término Previsto Indicador Unid. Medida indice Mais 224 Recente 20 19 MANUTENÇÃO DAS ATIVIDADES DA SEC. DE ASSIST.£ 1 2.498.431,00 Descrição; MANUTENÇÃO DAS ATIVIDADES DA SEC. DE ASSIST. SOCIAL. Produto : E 2020 MANUTENÇÃO DAS ATIVIDADES DA CONSELHO TU 12 390.009,00 Descrição: MANUTENÇÃO DAS ATIVIDADES DA CONSELHO TUTELAR Produto : Órgão: 08 SECRETARIA MUNICIPAL DE ASSISTENCTA SOCIAL Unidade: 00] SECRETARIA MUNICIPAL DF ASSISTENCTA SOCTAI Função: 08 Assistência Social www, clotech.com.br 29/05/2023 Página: 17 PREFEITURA MUNICIPAL DE PEDRA PRETA Estado do Mato Grosso Exercício: 2024 RIDADES o Sub-Função: 244 Assistência Comunitária Programa: 0010 PROTEÇÃO SOCIAL Objetivo: A PROTEÇÃO SOCIAL. BÁSICA TEM COMO OBJETIVOS PREVENIR SITUAÇÕES DE RISCO POR MEIO DO DESENVOLVIMENTO DE POTENCIALIDADES E AQUISIÇÕES, E O FORTALECIMENTO DE VÍNCULOS FAMILIARES E COMUNITÁRIOS. EXERCER O DESENVOLVIMENTO DE SERVIÇOS, PROGRAMAS E PROJETOS LOCAIS PE ACOLHIMENTO, CONVIVÊNCIA E SOCIALIZAÇÃO DE FAMÍLIAS E DE INDIVÍDUOS, CONFORME IDENTIFICAÇÃO DA SITUAÇÃO DE VULNERABILIDADE APRESENTADA. DEVERÃO INCLUIR AS PESSOAS COM DEFICIÊNCIA E SER ORGANIZADOS EM REDE, DE MODO A INSERILAS NAS DIVERSAS AÇÕES OFERTADAS. OS BENEFÍCIOS, TANTO DE PRESTAÇÃO CONTINUADA COMO OS EVENTUAIS, COMPÕEM A PROTEÇÃO SOCIAL BÁSICA, DADA À : NATUREZA DE SUA REALIZAÇÃO. Gerente: Público Alvo: População emGeral Justificativa: CONTROLE DE ENCHENTES Natureza Início Previsto Término Previsto Indicador Unid. Medida Indice Mais mA Recente 1058 CONSTRUÇÃO, AMPLIAÇÃO E REFORMA DOS PRÉDI 1 105.000,00 Descrição: CONSTRUÇÃO, AMPLIAÇÃO E REFORMA DOS PRÉDIOS DA ASSISTÊNCIA 7 > E = E 2101 AUXÍLIOS A ASSOCIAÇÕES E ENTIDADES ASSISTENC 2 34644774 Descrição: AUXÍLIOS A ASSOCIAÇÕES E ENTIDADES ASSISTENCIAIS É 2103 APOIO FINANCEIRO A PROJETO MÃO TALENTOSA 12 60.000,00 Descrição: APOIO FINANCEIRO A PROJETO MÃO TALENTOSA É 2106REALIZAÇÃO DE CURSOS DE FORMAÇÃO, Outras U 12 123.500,00 Descrição: REALIZAÇÃO DE CURSOS DE FORMAÇÃO, CAPACITAÇÃO E GERAÇÃO DE EMPREGO E RENDA Produto ; Apoio strstivo 2109 REALIZAR EVENTOS DE MULTIAÇÕES 12 153.500.00 Descrição: REALIZAR EVENTOS DE MULTIAÇÕES Produto : 2113MANUTENÇÃO DA PROTEÇÃO SOCIAL BÁSICA 12 371.946,87 eserição: MANUTENÇÃO DA PROTEÇÃO SOCIAL BÁSICA Produto : 2114 MANUTENÇÃO DO FMAS - FUNDO MUN. DE ASSIST.S Outras U 12 27.500,00 Descrição: MANUTENÇÃO DO FMAS - FUNDO MUN. DE ASSIST.SOCIAL www.clotech.com.br 29/05/2023 Página: 18 Vão PREFEITURA MUNICIPAL DE PEDRA PRETA Estado do Mato Grosso Exercíco: 2024 - EP ES P. cíc Produto : sois Veto 2115 MANUTENÇÃO DO FUMS - FUNDO DE INVESTIMENTO 66.500,00 Descrição: MANUTENÇÃO DO FUMS - FUNDO DE INVESTIMENTO DE ASSIST. SOCIAL, Produto : 2116 MANUTENÇÃO E ATIVIDADE IGD- SUAS Outras U 39.000.00 Descrição: MANUTENÇÃO E ATIVIDADE IGD- SUAS Produto : Administrativo 2117 MANUTENÇÃO E ATIVIDADE IGD- PBF 152.050.00 Descrição: MANUTENÇÃO É ATIVIDADE IGD- PRF Produto : 2118 MANUTENÇÃO DO CMDCA - CONS. MUN. DIR. 12 45.100,00 Descrição: MANUTENÇÃO DO CMDCA - CONS:MUN, DIR. CRIANÇA E ADOLESCENTE Produto : 2119 MANUTENÇÃO DOS CONSELHOS DA ASSISTÊNCIA S Outras U 20:750.00 Ea mic DOS CONSELHOS DA ASSISTÊNCIA SOCIAL Produto : doinistrativo 2120MANUTENÇÃO DA CASA TRANSITÓRIA E 80.000,00 eia MANUTENÇÃO DA CASA TRANSITÓRIA 1072 AQUISIÇÃO DE VEICULOS Unidade 20,000.00 ed ap DE VEICULOS 2289 ATIVIDADE A CARGO DOS BENEFICIOS EVENTUAIS 303.000.00 Descrição: ATIVIDADE A CARGO DOS BENEFICIOS EVENTUAIS Produto : 2290PROTEÇÃO SOCIAL ESPECIAL. 117339.00 Descrição: PROTEÇÃO SOCIAL ESPECIAL Produto : Órgão: 08 SECRETARIA MUNICIPAL NF ASSISTENCIA SOCIAL Unidade: 00! SECRETARIA MENICIPAL DE ASSISTENCIA SOCIAL Er me Err Função: 08 Assistência Social Sub-Função: 482 Habitação Urbana www elotech.com.br 29/05/2023 Página: 19 PREFEITURA MUNICIPAL DE PEDRA PRETA Estado do Mato Grosso Programa: 0010 PROTEÇÃO SOCIAL Objetivo: A PROTEÇÃO SOCIAL BÁSICA TEM COMO OBJETIVOS PREVENIR SITUAÇÕES DE RISCO POR MEIO DO DESENVOLVIMENTO DE POTENCIALIDADES E AQUISIÇÕES, E O FORTALECIMENTO DE VÍNCULOS FAMILIARES E COMUNITÁRIOS. EXERCER O DESENVOLVIMENTO DE SERVIÇOS, PROGRAMAS E PROJETOS LOCAIS DE ACOLHIMENTO, CONVIVÊNCIA E SOCIALIZAÇÃO DE FAMÍLIAS E DE INDIVÍDUOS, CONFORME IDENTIFICAÇÃO DA SITUAÇÃO DE VULNERABILIDADE APRESENTADA. DEVERÃO INCLUIR AS PESSOAS COM DEFICIÊNCIA E SER ORGANIZADOS EM REDE, DE MODO A INSERI-LAS NAS DIVERSAS AÇÕES OFERTADAS. OS BENEFÍCIOS, TANTO DE PRESTAÇÃO CONTINUADA COMO OS EVENTUAIS, COMPÕEM A PROTEÇÃO SOCIAL BÁSICA, DADA A NATUREZA DE SUA REALIZAÇÃO Gerente: Público Alvo; População emGeral Justificativa: CONTROLE DE ENCHENTES Natureza Início Previsto Término Previsto Indicador Unid! Medida Indice Mais 2024 Recente 1054 CONSTRUÇÃO DE UNIDADES HABITACIONAIS Unidade 50 20.000,00 Descrição: CONSTRUÇÃO DE UNIDADES HABITACIONAIS Produto : VEÍCULOS Órgão: 09 SECRETARIA MIINICIPAI DE CHUTIRA ESP EI AZER Unidade: 00] SECRETARIA MUNICIPAL DE CIT TIRA ESP FTAZER Função: 43 Cultura Sub-Função: 122 Adminisiração Geral Programa: (001 GESTÃO, MANUTENÇÃO E PLANEJAMENTO ADMINISTRATIVO E FINANCEIRO Objetivo: REALIZAR AS AÇÕES DE GESTÃO DESTINADAS AO APOIO E À MANUTENÇÃO DA ATUAÇÃO GOVERNAMENTAL DO MUNICÍPIO. Gerente: Público Alvo ; Justificativa : Natureza Início Previsto Término Previsto Indicador Unid. Medida Indice Mais 2024 Recente 2026 MANUTENÇÃO DAS ATIVIDADES DA SEC. DE CULTU Unidade 12 174233500 Descrição: MANUTENÇÃO DAS ATIVIDADES DA SEC, DE CULTURA, DESPORTO Produto : Apoio Administrativo Órgão: 09 SECRETARIA MINICIPAL DE CULTURA ESP F LAZER Unidade: 001! SECRETARIA MINICIPAT DE CINTURA ESP E TAZER Função: 13 Cultura www. elotech com.br 29/05/2023 Página: 20 PREFEITURA MUNICIPAL DE PEDRA PRETA Estado do Mato Grosso Exercício: 2024 - EPRI ES 1 Sub-Função: 392 Dilisão Cultural Programa: 001! CULTURA E DESPORTO Objetivo: | PROMOVER O ACESSO A POLÍTICAS CULTURAIS QUE PROPORCIONEM O RESGATE DE VALORES ÉTNICOS E VIABILIZEM O PLENO ACESSO À DIVERSÃO E LAZER, CRIANDO E ESPAÇOS PÚBLICOS PARA PRODUÇÃO CULTURAL DOS JOVENS, E À INCLUSÃO SOCIAL. DE TODOS OS SEGMENTOS JUVENIS NESSES PROJETOS. FOMENTAR A PRÁTICA DAS ATIVIDADES ESPORTIVAS EDUCACIONAIS DESENVOLVENDO AS MODALIDADES DESPORTIVAS PREVALECENDO SEMPRE O CARÁTER EDUCACIONAL COMO FORMA DE INCLUSÃO SOCIAL. Gerente: Público Alvo: População cmGeral Justificativa: GESTÃO DO SISTEMA DF INFRA-ESTRUTURA URBANO Natureza Início Previsto Término Previsto Indicador Unid. Medida Indice Mais 2024 Recente 1061 CONSTRUÇÃO, REFORMA E AMPLIAÇÃO DE ESPAÇO ] 541.000,00 Descrição: CONSTRUÇÃO, REFORMA E AMPLIAÇÃO DE ESPAÇOS ESPORTIVOS Produto : 2121 PROMOÇÃO DE EVENTOS CULTURAIS: FESTAS CULT Outras U 2 2.136.800,00 Descrição: PROMOÇÃO DE EVENTOS CULTURAIS: FESTAS CULTURAIS, FESTIVAIS, AMOSTRAS E FEIRAS CULTURAIS Produto : Apoio Administrativo 2122 MANUTENÇÃO E DESENVOLVIMENTO DE PROJETOS COutras U 6 63.000,00 Descrição: MANUTENÇÃO E DESENVOLVIMENTO DE PROJETOS CULTURAIS Produto : Apoi: istrativo 2123 MANUTENÇÃO DO CENTRO ESPORTIVO, QUADRAS E "Outras U 12 199.000,00 Descrição: MANUTENÇÃO DO CENTRO ESPORTIVO, QUADRAS E CAMPOS Produto : Apoio Administrativo MH 25 MANUTENÇÃO E ENCARGOS COM O TURISMO Outras U 12 2.100,00 Descrição: MANUTENÇÃO E ENCARGOS COM O TURISMO Produto : Apoio Administrativo 2126 EVANTAMENTO, CATALOGAÇÃO E DIVULGAÇÃO D 12 2.100,00 Descrição: LEVANTAMENTO, CATALOGAÇÃO E DIVULGAÇÃO DOS PONTOS TURÍSTICOS DO MUNICÍPIO Produto : 2127 REALIZAÇÃO DE EVENTOS ESPORTIVOS 15 316.000.00 Descrição: REALIZAÇÃO DE EVENTOS ESPORTIVOS Produto : +072 AQUISIÇÃO DE VEICULOS Unidade [o 147.000,00 www clotech.com.br 29/05/2022 Página: 21 PREFEITURA MUNICIPAL DE PEDRA PRETA Estado do Mato Grosso Exercício: 2024 LDO - METAS E i Descrição: AQUISIÇÃO DE VEICULOS Produto : VEÍCULOS Órgão: 1! SECRETARIA MINICIPAI DE SAHDF Unidade: (01) SECRETARIA MUNICIPAL DF SAIDE Sem Função: 10 Saúde Sub-Função: 122 Administração Geral Programa: 0005 GESTÃO DO SUS Objetivo: EXECUTAR A POLÍTICA DE SAÚDE DE MANEIRA A GARANTIR A TODA A POPULAÇÃO O PLENO USUFRUTO DO DIREITO À SAÚDE Gerente: Público Alvo: População emGeral Justificativa: GESTAO DOS SISTEMAS DE ADMINISTRAÇÃO Natureza Início Previsto Término Previsto Indicador Unid. Medida Indice Mais Mm Ê Recente 2047 MANUTENÇÃO E ENCARGOS COM O CONSELHO Unidade 1 210000 Descrição: MANUTENÇÃO E ENCARGOS COM O CONSELHO MUNICIPAL DE SAÚDE ” Produto : Apoio Administrativo Órgão : 11 SECRETARIA MENICIPAL DE SATDE Unidade: 001 SECRETARIA MINICIPAL NE SATDF. Função: 10 Saúde Sub-Função: 301 Atenção Básica Programa: 0006 ATENÇÃO BÁSICA A TODOS Objetivo: — POSSIBILITAR AOS USUÁRIOS DO SUS, A ATENÇÃO BÁSICA COMO PORTA DE ENTRADA PARA A SAÚDE MUNICIPAL, VISANDO A INTEGRALIDADE E A EQUIDADE DO SISTEMA ÚNICO DE SAÚDE, ONDE O USUARIOCLIENTE É O FOCO DE TODA A ATENÇÃO, E COM ISSO BUSCANDO MAIOR AGILIDADE DOS PROCESSOS DE TRABALHO PARA MELHOR ATENDÊ-LOS, TRABALHANDO COM ATENÇÃO, E NÃO COM A DOENÇA, POIS ASSIM O MUNICÍPIO MELHORAR Á SEUS INDICADORES, E REDUZIR Á GASTOS E AUMENTARÁ OS RECURSOS REPASSADOS FUNDO A FUNDO ESTADUAL E FEDERAL, EXECUTANDO PROGRAMAS DE FORMA EFICIENTE E EFICAZ, TORNANDO O MONITORAMENTO E AVALIAÇÃO NA ÁREA DA SAÚDE UMA PRIORIDADE MUNICIPAL, NO QUAL NÃO SÓ OS FUNCIONÁRIOS TENHAM ESSA OBRIGAÇÃO DE FAZER, MAS SIM TODA A POPULAÇÃO, ATRAVÉS DA EDUCAÇÃO EM SAÚDE QUE PERMEIA TODOS OS SETORES DA SOCIEDADE Gerente : Público Alvo: População emGeral Justificativa: DESENVOLVIMENTO DO TURISMO Natureza Início Previsto Término Previsto www elorech com.br 29/05/2023 Página: 22 PREFEITURA MUNICIPAL DE PEDRA PRETA Estado do Mato Grosso Exercício: - D cfc o Indicador Unid. Medida Indice Mais 2024 Recente 2053CONTRATAÇÃO DE SERVIÇOS MÉDICOS ESPECIALI 1 1.600:000.00 Descrição: CONTRATAÇÃO DE SERVIÇOS MÉDICOS ESPECIALISTAS 7 5 20$7 MANUTENÇÃO E ENCARGOS COM A SAÚDE BUCAL 12 38622415 Descrição: MANUTENÇÃO E ENCARGOS COM A SAUDE BUCAL Produto : 2058 MANUTENÇÃO E ENCARGOS COM A ATENÇÃO BÁS Unidade 12 4.437.035,63 Descrição: MANUTENÇÃO E ENCARGOS CUM A ATENÇÃO BÁSICA Produto : Apoio Administrativo 2262 CONSTRUÇÃO DE UNIDADE BASICA DE SAUDE NAA 1 105.000.00 Descrição: CONSTRUÇÃO DE UNIDADE BASICA DE SAUDE NA AREA URBANA DE PEDRA PRETA (ALTOS DE P.PRETA E V.GOIAS. Produto 1025 AQUISIÇÃO DE COMPUTADORES PARA ATENÇÃO Unidade 1 7.500,00 Descrição: AQUISIÇÃO DE COMPUTADORES PARA ATENÇÃO BÁSICA, REGULAÇÃO E FARMÁCIA MUNICIPAL Produto : Outros Produtos 2287 MANUTENÇÃO COM ENCARGOS DE AGENTES COMU Epp 956.679.68 Descrição: MANUTENÇÃO COM ENCARGOS DE AGENTES COMUNITÁRIOS DE SAÚDE Produto : Órgão: 11 SECRETARIA MUNICIPAL, DE SATIDF Unidade: DO! SECRETARIA MINICIPAT DE SALDF Função: 10 Saúde Sub-Função: 302 Assistência Hospitalar e Ambulstorial Programa: 0005 GESTÃO DO SUS Objetivo : EXECUTAR A POLÍTICA DE SAÚDE DE MANEIRA A GARANTIR A TODA A POPULAÇÃO O PLENO USUFRUTO DO DIREITO À SAÚDE Gerente: Público Also: População emGeral Justlficativa: GESTAO DOS SISTEMAS DE ADMINISTRAÇÃO Natureza Início Previsto Término Previsto Indicador Unid. Medida Indice Mais 224 Recente 2045 MANUTENÇÃO E ENCARGOS COM O FUNDO DA SAÚ 12 5.171.827,00 Descrição: MANUTENÇÃO E ENCARGOS COM O FUNDO DA SAÚDE wyvy elotecl com.br 29/05/2022 Página: 23 PREFEITURA MUNICIPAL DE PEDRA PRETA Estado do Mato Grosso Exercício: 2024 - S CÍCIO FIN EIRO Produto : Órgão : ti SECRETARIA MUNICIPAL DE SAUDE Unidade: 001 SECRETARIA MIINICIPAL DE SAIMF Função: 10 Saúde Sub-Função: 302 Assistência Hospitalar « Ambulatorial Programa: 0007 REDE HOSPITALAR Objetivo: — POSSIBILITAR AOS USUÁRIOS DA MEDIA E ALTA COMPLEXIDADE, ATENDIMENTO ESPECIALIZADO, VISANDO A INTEGRALIDADE E A EQUIDADE DO SISTEMA ÚNICO DE SAÚDE, O CLIENTE SENDO O FOCO EM TODA A REDE DA SAÚDE, E COM ISSO BUSCANDO MAIOR AGILIDADE DOS PROCESSOS DE TRABALHO PARA MELHOR ATENDÊ-LOS, OFERTANDO TED, SERVIÇOS ESPECIALIZADOS COMO EXAMES, CONSULTAS E PROCEDIMENTOS, DE ACORDO COM AS REFERÊNCIAS PACTUADAS, OU TERCEIRIZADOS , TANTO NO ÂMBITO HOSPITALAR E INTRA-HOSPITALAR Gerente: Público Alvo: População emGeral Justificativa: CONTROLE FINANCEIRO Natureza Início Previsto Término Previsto Indicador Unid. Medida Indice Mais 2024 Recente 2061 MANUTENCÃO E FUNCIONAMENTO DAS 12 11.537.924,84 Descrição: MANUTENÇÃO E FUNCIONAMENTO DAS ATIVIDADES DO HOSPITAL MUNICIPAL Produto : 2062 MANUTENÇÃO E FUNCIONAMENTO DO CAPS Unidade 12 746. 000.00 Descrição: MANUTENÇÃO E FUNCIONAMENTO DO CAPS Produto : Apoio Administrativo 2063 MANUTENÇÃO E FUNCIONAMENTO DO CENTRO DE 12 662.550,00 Descrição: MANUTENÇÃO E FUNCIONAMENTO DO CENTRO DE REABILITAÇÃO Produto : 2064 MANUTENÇÃO E FUNCIONAMENTO DO LABORATÓR Unidade 1 501.650,00 Descrição: MANUTENÇÃO E FUNCIONAMENTO DO LABORATÓRIO Produto : Apoio Adyinistrativo 2068 ENCARGOS COM O CONSÓRCIO DE SAÚDE Unidade 12 57225000 Descrição: ENCARGOS COM O CONSÓRCIO DE SAÚDE Produto : Apoio Administrativo 2069 REALIZAÇÕES DE EXAMES DE IMAGEM E COLETA ' 1.064.250,00 Descrição: REALIZAÇÕES DE EXAMES DE IMAGEM E COLETA DE EXAMES : LABORATORIAIS NO HOSPITAL Produto : sw. elotech. com.br 29/05/2023 Página: 24 PREFEITURA MUNICIPAL DE PEDRA PRETA Estado do Mato Grosso Exercício: 2024 , CÍCIO FINANCEIRO 1030 AQUISIÇÃO DE EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMA Outras U 30.000,00 Descrição: AQUISIÇÃO DE EQUIPAMENTOS E MA TERIAL PERMANENTE MAU Produto : e AR 1033 REFORMA E AMPLIAÇÃO DE HOSPITAL E DEMAIS PR Unidade 15.000,00 Descrição: REFORMA E AMPLIAÇÃO DE HOSPITAL E DEMAIS PRÉDIOS Produto : VEÍCULOS Órgão: 11 SECRETARIAMIINICIPAL DF SANDE Unidade: 001 SECREVARTA MIINICIPAT NE SATIDE nesse eee Função: 10 Saúde Sub-Função: 303 Suporte Proiilático e Terapêutico Programa: 0006 ATENÇÃO BÁSICA A TODOS Objetivo: — POSSIBILITAR AOS USUÁRIOS DO SUIS, A ATENÇÃO BÁSICA COMO PORTA DE ENTRADA PARA A SAÚDE MUNICIPAL, VISANDO A INTEGRALIDADE E A EQUIDADE DO SISTEMA ÚNICO DE SAÚDE, ONDE O USUARIOCLIENTE É O FOCO DE TODA A ATE INÇÃO, E COM ISSO BUSCANDO MAIOR AGILIDADE DOS PROCESSOS DE TRABALHO PARA MELHOR ATENDÉ-LOS, TRABALHANDO COM ATENÇÃO, E NÃO COM A DOENÇA, POIS ASSIM O MUNICÍPIO MELHORARÁ SEUS INDICADORES, E REDUZIRÁ GASTOS E AUMENTARÁ OS RECURSOS REPASSADOS FUNDO A FUNDO EST ADUAL E FEDERAL, EXECUTANDO PROGRAMAS DE FORMA EFICIENTE E EFICAZ, TORNANDO O MONIVPORAMENTO E AVALIAÇÃO NA ÁREA DA SAÚDE UMA PRIORIDADE MUNICIPAL, NO QUAL NÃO SÓ OS FUNCIONÁRIOS TENHAM ESSA OBRIGAÇÃO DE FAZER, MAS SIM TODA A POPULAÇÃO, ATRAVÉS DA EDUCAÇÃO EM SAÚDE QUE PERMEIA TODOS OS SETORES DA SOCIEDADE Gerente: Público Alvo: População cmGeral Justificativa: DESENVOLVIMENTO DO TURISMO Natureza Início Previsto Término Previsto Indicador Unid. Medida Indice Mais 2024 Recente 2059 COVID - ENFRENTAMENTO A FANDEMIA Unidade ] 5.850,00 Descrição: COVID - ENFRENTAMENTO A PANDEMIA Produto : Apoi TR ivo 2051 MANUTENÇÃO PREVENTIVA E CORRETIVA DE ' 30.000.00 Descrição: MANUTENÇÃO PREVENTIVA E CORRETIVA DE ESTRUTURA FÍSICA. EQUIPAMENTOS E MOBILIÁRIOS DAS UNIDADES Produto : 2288 MANUTENÇÃO COM ENCARGOS DE AGENTES DE CO ! 400.882,52 Descrição: MANUTENÇÃO COM ENCARGOS DE AGENTES DE COMBATE A ENDEMIAS Produto : wwwclotech.com.br 29/05/2023 Páginas: 25 PREFEITURA MUNICIPAL DE PEDRA PRETA Estado do Mato Grosso Exercício: 2024 . 2 O EXER Órgão: 11 SECRETARIA MIEINICIPAL DE SATDE Unidade: 001 SECRETARIA MUNICIPAL DF SALDE Função: 10 Saúde Sub-Função: 305 Vigilância Epidemiológica Programa: 0008 SAÚDE VIGILANTE Objetivo: CONSTITUIR UM PROCESSO CONTÍNUO E SISTEMÁTICO DE COLETA, CONSOLIDAÇÃO, ANÁLISE E DISSEMINAÇÃO DE DADOS SOBRE EVENTOS RELACIONADOS À SAÚDE, VISANDO DO PLANEJAMENTO E A IMPLEMENTAÇ. ÃO DE MEDIDAS DE SAÚDE PÚBLICA PARA A PROTEÇÃO DA SAÚDE DA POPULAÇÃO, A PREVENÇÃO E CONTROLE DE RISCOS, AGRAVOS E DOENÇAS, BEM COMO PARA A PROMOÇÃO DA SAÚDE Gerente : Público Alvo: População emGeral Justificativa: ENCARGOS ESPECIAIS Natureza Início Previsto Término Previsto Indicador Unid. Medida Indice Mais ms Recente 2077 MANUTENÇÃO E ENCARGOS COM PROGRAMAS DE V 12 28930107 Descrição: MANUTENÇÃO E ENCARGOS COM PROGRAMAS DE VIGILÂNCIA Produto : 2286 MANUTENÇÃO E ENCARGOS COM FARMACIA MUNI i 1.359.881,70 Descrição: MANUTENÇÃO E ENCARGOS COM FARMACIA MUNICIPAL Produto : Órgão: 13 SECRETARIA DE PLANEIAMENTO E GOVERNO Unidade: 001 SECRETARIA DF PI ANFTAMENTO FE GOVERNO Função: (4 Administração Sub-Função: 122 Administração Geral Programa: 0001! GESTÃO, MANUTENÇÃO E PLANEJAMENTO ADMINISTRATIVO E FINANCEIRO Objetivo: REALIZAR AS AÇÕES DE GESTÃO DESTINADAS AO APOIO E À MANUTENÇÃO DA ATUAÇÃO GOVERNAMENTAL DO MUNICÍPIO. Gerente: Público Alvo : Justificativa : Natureza Início Previsto Término Previsto Indicador Unid. Medida Indice Mais 2034 Recente 2018 MANUTENÇÃO E ENCARGOS COM ASSESSORIAS EC Unidade 12 90,000.00 Descrição: MANUTENÇÃO E ENCARGOS COM ASSESSORIAS E CONSULTORIAS Produto : Apoio Administrativo www. elotech. com.br 29/05/2023 Págins: 26 PREFEITURA MUNICIPAL DE PEDRA PRETA Estado do Mato Grosso Exercício: 2024 “ 4 PARA O ANC 2021! MANUTENÇÃO DAS ATIVIDADES DA SEC. DE PLANE Unidade 12 859.968.00 Descrição: MANUTENÇÃO DAS ATIVIDADES DA SEC. DE PLANEJAMENTO E GOVERNO Produto : Apoio Administrativo Órgão: 99 RESERVA DE CONTINGENCIA Unidade: 999 RESFRVA DE CONTINGENCIA Função: 99 Reserva de Contingência Sub-Função: 999 Reserva de Contingência geral Programa: 9999 RESERVA DE CONTINGENCIA Objetivo: Oferecer ao Municipio Condicoes de atendimento à legislação Gerente : Público Alvo: População emGeral Justificativa: RESERVA DE CONTINGENCIA Natureza Início Previsto Término Previsto Indicador i Unid. Medida Indice Mais Ea Recente 9999RESERVA DE CONTINGÊNCIA Outras U 12 1.404.000,00 Descrição: RESERVA DE CONTINGÊNCIA Produto : Apoio Administrativo Total Gerul : 118.320,311.70 4 : IRACI E DE SOUZA RICARDO MOREIRA DE OL «PREFEITA MUNICIPAL CONTADOR PrvBIR ALE! TIM SILVA NANÇAS = www.clotech.com.br 29/05/2023 Página: 27 MATO GROSSO << - “us [e a « [ea [a] Lo [0 wu [a E « a. UV z > = < [ea > — uu u Ea oe a COMPROVAÇÃO DE QUE A LDO, EM SEU PROCESSO DE ELABORAÇÃO E DISCUSSÃO, TEVE A PARTICIPAÇÃO POPULAR E/OU A REALIZAÇÃO DE AUDIÊNCIAS PÚBLICAS PREFEITURA DE PEDRA PRETA PREFEITURA MUNICIPAL DE PEDRA PRETA GABINETE DA PREFEITA EDITAL 003/2023 AUDIÊNCIAS PÚBLICAS — LDO — LEI DE DIRETRIZES OR MENTÁRIA A Prefeita do Município de Pedra Preta, Estado de Mato Grosso, no uso de suas atribuições, convoca Audiência Pública para tratar sobre a Lei de Diretrizes Orçamentárias — LDO. As referidas Audiências serão realizadas nos dias 31 de março de 2023 na Praça Arlindo Domingos (Praça Central) com início as 18h30, no dia 3 de abril de 2023 em são José do Planalto na Escola Francisco Ferreira, com início às 18h30 e no dia 5 de abril de 2023 no Plenário da Câmara Municipal com início às 18h30, sito à Rua: Noda Guenko, 338, nesta cidade. Pedra Preta — MT, 16 de março de 2023. Iracj Ferreira de Souza Ad Prefeita Municipal IRACI FERRÉIRA DE SOUZA Prefeita Municipal Av. Fernando Corrêa da Costa, 940, Centro, CEP 78795-000 Pedra Preta/MT Telefone: (66) 3486-4400 — http://www.pedrapreta.mt.gov.br — gabinete pedrapreta.mt.gov.br si Eletsênico dos Municipios do Estado de Maio Grosso » ANO XVII | Nº 8 5.9.1, por razão de interesse público; ou 5.9.2. 4 pedido do fomecador. 6. DA ADESÃO À ATA DE REGISTRO DE PREÇOS: 6.1. A gta de registro de preços. durante sua validade, poderá ser ubizsda por qualquer órgão ou entidade da administração pública que não tariha par- ucipado do certame licitatório, mediante anuência do Grgão gerenciador, desde que devidamente justificada s vantagem e respeitadas, no que coubar, as condições é as regras estabelocidas na Lei nº 8.655, do 1993, no Decreto Municipat nº 124, de 2019 e no Decreto Municipal 246, de 2021 6.2. Caberá zo lormecedor beneficiário da Ata de Registra de Preços, observadas as condições nois estabelecidas, opta! pela aceitação ou não do for- necimento, desde que esta fomecimento não prejudique as obrigações antenocmenis assumidas com o ómgão gerenciador e órgãos parbcipantes 63, As aquisções ou as contratações adicionais de que trata esta artigo não poderão exceder, por órgão ou entidade, = cinquenta por canto dos quan- Hiativos dos Meng do instrumento convocatório & registrados na ata de registro de preços pare o órgão gerenciados e para 05 órgãos participantes 64. O instrumento convocatório proverá que 0 quanttalivo decomente das adesões à ata de registro de preços não pocerá exceder. na loisidade, so dobro do quantitativo de cada em registrado na ata da registro de preços para o órgão gerenciador e para os órgãos participantes, independentemanta do número de órgãos não participantes que aderirem. 6.5. Ao órgão não paricigante que aderi à ata competem os atos relaiivos à cobrança do cumprimento peio fornaçedor das obrigações coniratunimente assumidas e s apicação, obsarvada & ampla defesa e o contradiório de eventuais penalidades decorrentes do descumprimento da cláusulas contraiu- ais. em relação as suas próprias contratações, informanda as ocormências ao órgão gerenciador. 6.6. Após a autorização do órgão gerenciador, o rgão não participante deverá efetivar a contratação solicitada em eté noventa dias, observado o prazo de validade da Ata de Registro de Preços. 7. CONDIÇÕES GERAIS: 7.4. As condições gerais do fornecimento, tais como os prazos para entrega e racebimanta do objeto, as obrigações da Administração e do fornecedor registrado, penalidades « demais condições do ajuste, encontram-se definidos no edital = seus anexos que é parte integrante desta Ata 7.2. É vedado efatuar acréscimos nos quantitativos fundos neste ata de registro de preços. inclusive o acréscimo de que trata 0 $ 1º do art. GSdaLein” 865695. Para fumeza e vaidade do pactuado, a presente Ata foi lavrada em 02 (duas) vias de igual leor, que, depois de ixia e achada em ordem, vai assinada pelas partes Podra Preta-MT, 14 DE MARÇO DE 2023. 1º TERMO DE ADITIVO AO CONTRATO Nº 089/2022 - CIRURGICA | Ou acordo como Art 14, no. XVIL CHO Am 4º, Inc XX - Decreto 3.55500 DE PRODUTOS PARA SAUDE LTDA | - Lo 10.52002,8 intenção ce recurso será apenas no término da sessão 4º TERMO DE ADITIVO AO CONTRATO Nº 059/2022 e a fats de maniestação imediste e motivada des lichaniss importará & E decadência do direito Na sessão da PREGÃO PRESENCIAL SRP Nº 007/2023, objato “Regis- tro de preço para futura e eventual prestação de serviços e exames laboratoriais, conforme especificações e quantitativos estabelecidos no edital q sous anexos”, NENHUMA = empresa, manifestou interesse em apresentar RAZÕES DE RECURSO ADMINISTRATIVO. PEDRA PRETA. 14 DE MARÇO DE 2023 Fernando Arantes Corrêa da Costa RECURSOS EVENTUALMENTE APRESENTADOS PELOS LICITANTES - PREGÃO PRESENCIAL SRP Nº 607/2023. Pregoeiro Portaria Nº 409/2021 RECURSOS EVENTUALMENTE APRESENTADOS PELOS TO AEE RE e a EDITAL [023 - AUDIÊNCIAS PÚBLICAS - LDO - LEI DE LICITANTES E RESPECTIVAS MANISFESTAÇÕES DE DECISÕES a A ini DAGAMENTÁRIA Uigdania Conor: Prefeitura BRUNA A É A Prefeita do Municipio do Pedra Preta, Estado de Mato Grosso, no uso O Pregoeno Municipal, Srº, Fernando Arantes Corria da Costa, ro uso | de sugs atribuições. convoca Audiência Pública para tratar sobre a Lei de das aintuções que fne são confendas peia lecisiação em vigor, espacial. | Dirmirzes Orçamentários — LDO. As refendas Audiências serão realizo mente a Le: Nº 8068/93 cumulado com 3 Portaria Municipal Nº 434/2021 | cas nos dias 31 de março de 2023 na Praça Arlindo Domingos (Praça de 09 de Julho de 202% cor intermédio da Chefe do Departamento ce L- - Central) com Início as 18h30, no dia 3 de abril de 2023 em São José cnação = Contratos a Sr.* RITHYENE GOMES DA SILVA, dosignada pela | do Planalto na Escola Francisco Ferreira, com Início às 18h30 e no Portaria nº 203/2022 de 14 de Abril da 2022 i daromunicioalorgimtamm + wwm amun org br 403 Assinsdo Digualmente rien e seram rm mm e e em T7 de Março cs 2025 « Jomai Oficial Eletrônico dos Muricípics da Estado de Mato Crassa + ANO XVII | Nº 4,195 dia 5 de abril de 2023 no Plenário de Câmara Municipal com início às | 48h30, sito à Rua: Noda Guenko, 338, neste cidade. Pedra Preta — MT, 16 de março ce 2023. IRACI FERREIRA DE SOUZA Prefeita Municipal 4º TERMO DE ADITIVO AO CONTRATO Nº 062/2022 - ROYAL MED HOSPITALAR LTDA - ME 4º TERMO DE ADITIVO AO CONTRATO Nº 052/2022 CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR NO ORÇAMENTO ANUAL DO EXERCÍCIO DE 2023. DECRETO Nº 72, DE 2023 - FICA ABERTO DE 16 DE MARÇO DE 2023. Autoriza abertura de Crédito Adicional Suplomentar no Orçamento Anual do exercício de 2023. A PREFEITA MUNICIPAL DE PEDRA PRETA, Estado de Mato Grosso, no uso de suas atribuições legais, e das que lhes foram conferidas na Lel Orçamentária nº 1.435 de 29 de dezembro de 2022 decreta: Art 4º Fica aberto Crédito Adicionai Suplementar, no valor de R$ 70. 000,00 (Setenta mã resis), no Orçamento Anual do exercicio de 2023, para reforço das soguintes dotações: Suplementação 07.000.00.000.0000.0.000. SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO 07.001 ,00.000.0000.0,000. SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO 07.001.12.365.0009. 2.091. DESENVOLVIMENTO E MANUTENÇÃO DO ENSINO INFANTIL - 25% Es 228 - 3.1.90.13.00.00 2 OBRIGAÇÕES PATRONAIS 70.900,00 Art. 2º Em consonância com o disposto na Lei nº 4.320, de 17 de março de “064, art-43, 61º, III, para cobertura do crédito ds que tais o art 1º des- ta Lei, serão uiilizados recursos provenientes da Anulação das Seguintes Dotações: Redução 07.000,00.000.0000.0.000. SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO 07.001.00,000.0000.0.000. SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO 07.001.12.361.0009.2.099. MANUTENÇÃO DO PROGRAMA SALÁRIO EDUCAÇÃO 224 - 23.80 38.00.00 2 OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA 70.000,00 JURÍDICA: Art. 3º Fica aterado o Plano Plurianual, s Lei da Diretrizes Orçamentárias ea Lei Orçamentária Anual para o exercicio orçamentário vigento, nos ter- mos do Crécito Adicional de que trats o am. 1º desta Loi MATERNIDADE PORTARIA Nº 147, DE 2023 - CONCEDER LICE! A SERVIDORA CAMILA MATTOS. DE 16 DE MARÇO DE 2023 Conceder ficença matomidade 5 servidors Camila Forreira Pires Mattos, CONSIDERANDO o recebimento do atestado médico, apresentado pelo Departamento de Recursos Humanos. CONSIDERANDO a Lei Municipal nº. 075, de 23 de março de 1998, no Titulo IV, Capítulo |, Seção Ii, Sub-Seção TV, Artigo 90 e seus respectivos parágrafos. A PREFEITA MUNICIPAL DE PEDRA PRETA, Estado de Mato Grosso, na uso da suas alribuições legais, RESOLVE: Art. 1º Conceder Licença Maternidade a servidora Camila Ferreira Pl- res Mattos, ocupante do cargo de odontóloga, matrícula 6956, lotada na Secretaria Municipal de Saúde, a ser usufruida pelo periodo de 120 dias, do dia 15/03/2023 a 12/07/2023. Art.XEsta Pontaria entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo a 15/03/2023. Pedra Prota, 16 do março do 2023. IRACI FERREIRA DE SOUZA Prefeita Municipal Registrada nesta Secretaria à Publicada no Diário Oficial da AMM. rem mr EDITAL DE CONVOCAÇÃO Nº 29, DE 2023 PROCESSO SELETIVO SIMPLIFICADO Nº 009/2022 Dispõe sabre convocação de aprovados no Processo Seletivo Simplificado nº 009, da 2022. A PREFEITA MUNICIPAL DE PEDRA PRETA, Estado de Mato Grosso, ro uso das stribuições que ina são conferidas; CONSIDERANDO o oficio nº 354/2023/GESTÃO DO SUS. CONSIDERANDO a homologação do Resultado do Procasso Seletivo Simplificado n.º 008/2022 realizada por meio do Decreto nº 025/2023, TORNA PÚBLICO o presente Edital, ficando CONVOCADOS os candi- datos abaixo relocionados & comparacerem na sede da Prefeitura Muni- cipal de Pedra Preta — MT, situada na Avenida Fernando Correa ca Cos- ta, 940, Centro, cidade de Pedra Preia, no prazo máximo de 05 (cinco) dias, munidos dos documentos necessários à comprovação dos requisi- tos pera provimento do cargo pleltaado, conforma estabeteciio no EDITAL DO PROCESSO SELETIVO SIMPLIFICADO Nº 008/2022, sob pena de ter considerado como desistente, periendo a respectiva vaga. podendo à Prefeijura convocar o candidata imediatamente posterior. CANDIDATO CONVOCADO: BIOQUIMICO/FARMACÊUTICO - SAÚDE (Inscrição! frecicdoNONE— ————fRoSGÃO] [D011SAOIGUSTAVO DURANPORIOI | Justificativa: 01 vaga para suprir = demanda do laboratório Municipal. Pedra Preta, 16 de março da 2023, IRACI FERREIRA DE SOUZA As. 4* Esta decreto entre em vigor na data de sua publicação E Prefaia Municipal eram meter me Podra Prota/MT, 16 de março da 2023. IRACI FERREIRA DE SOUZA Prefeita Municipal diaromunicipal.orgimt'amm + wvauammorg.ber 404 Assinado Dig'talmente ATA DE AUDIÊNCIA PÚBLICA REFERENTE A LDO — LEI DAS DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS Aos cinco dias do mês de abril do ano de dois mil e vinte e três, às dezoito horas etrinta minutos deu-se início nas dependências do plenário da Câmara Municipal de Pedra Preta/MT a Audiência Pública para o debate acerca das propostas para elaboração da Lei de Diretrizes Orçamentárias-LDO, referente ao ano de dois mil e vinte e quatro. Foi proporcionado aos participantes a oportunidade de relvindicarem ações para a melhoria de qualidade de vida para a população e desenvolvimento do município. O contador professor Rodrigo Becker agradeceu a todos pela presença e ressaltou a importância da participação efetiva da população nesse evento, onde poderão ser ouvida em seus anseios e diferenciou projetos e atividades dentro da LDO, em seguida passou a palavra para o secretário de Educação o Sr Vilmar Gregório, onde o mesmo ressaltou os serviços de manutenção, construção de escola na Cidade Alta com os recursos do Alfabetiza /MT e reparos e manutenção das escolas, bem como manutenção da UAB, implementação de Laboratórios de Informática em todas as Unidades de Ensino com o objetivo de melhorar o processo de ensino e aprendizagem da Rede Pública Municipal de Ensino, e a construção da quadra esportiva na Escola Municipal Professora Ivonne Tramarim de Oliveira. Logo após, o secretário de Agricultura o Stº Cleberson em sua fala, explicou que para fortalecer as ações preconizadas a referida secretaria está buscando parcerias com a Secretaria de Educação, para recolhimento e entrega de alimentos da agricultura familiar para as unidades de ensino, bem como informou sobre o projetos como aumento da produção de leite e processamento, criação de fruticultura, produção de ovos caipiras, projetos de reflorestamento nas nascentes, abatedouro de frango e também a criação de um novo Distrito industrial com o objetivo de gerar empregos. A Senhora Tatiane Secretária da Assistência Social informou que encontra-se trabalhando para a implantação do projeto de valorização de investimento por meio do piso orçamentário, com o apoio e orientação do contador da prefeitura para efetivação do projeto, projeto este que envolve diversos grupos sociais, como por exemplo, grupos de idosos, crianças e gestantes, esse recurso será investido na profissionalização em algumas áreas, serviços funerais e cestas básicas para pessoas carentes. O Secretário de Cultura Esporte e Lazer, Senhor Ediérico em sua fala reforçou buscar investimentos para atender o direito da criança e do adolescente para a prática esportiva, investir em estrutura fisica e assim atender o público em questão. O secretário de obras o senhor Agilmar disse que esse momento é o foco para buscar a qualidade de vida da população com trabalho voltado ao combate ao mosquito aedes aegypti e caramujos, realizar obras como iluminação pública, tapa buracos, terceirização de máquinas para auxiliar nos trabalhos das estradas rurais e pavimentações de alguns bairros. O vereador Semy solicitou explicação da secretaria de Agricultura sobre a finalização do Frigorífico de peixe e o porquê da extinção da Secretaria de Meio Ambiente, no momento o secretário de Agricultura Senhor Cleberson, explicou que desde o momento que assumiu a secretaria no início do ano, vem organizando a documentação legal para a conclusão do respectivo frigorífico. No momento oc mesmo encontra-se desenvolvendo ações visando o abastecimento das Unidades de ensino na merenda escolar, busca de apoio e incentivos aos pequenos produtores na criação dos peixes, para tanto está buscando recursos para a construção do tanque de peixes com baixo custo para o produtor. Ressaltou a parceria com o Senar com técnicos para auxiliar 2 orientar os pequenos produtores na criação da piscicultura. O senhor Agilmar complementou que no ano anterior havia impasses de regularização para o funcionamento do frigorifico para alavancar a construção da obra em questão. A vereadora Edna direcionou ao secretário de Planejamento sua preocupação sobre algumas ações como, a ampliação da oferta de capacitação da população para o mercado de trabalho, e se existe algum projeto voltado para a regularização do trânsito como a sinalização. A prefeita Iraci aproveitou o momento para explicar que é a primeira vez que a LDO está sendo elaborada com a participação efetiva da população, visando ações como, implantação da Secretaria de Segurança Pública, projetos em andamento como o Vigia Mais MT, objetivando a qualidade e equidade para toda população, citou ainda a preocupação de recursos da saúde que encontra-se paralisado tanto na secretaria de Assistência Social como na secretaria de saúde. O vereador Samuel parabenizou a organização da LDO-2024, parabenizou o Senhor Vilmar, Secretário da Educação em sua fala referente aos proieto citados na pasta da Educação para 2024, sugeriu trazer para o município cursos profissionalizantes para capacitar mão de obra e assim atender a demanda local de comércio, incentivar a produção de peixe para o pequeno produtor com parceria com a Empaer, parabenizou também a secretária Tatiane sobre o projeto de construção de 50 anos casas habitacionais, solicitou do Secretário de Esportes projetos como o Bolsa aileta para contemplar atletas do município. O vereador Klébis parabenizou a prefeita em seu trabalho, solicitou seletivo na área da saúde e vigilância, rede de água e esgoto na Vila Garça Branca, concurso público, manutenção do prédio da UAB, comentou sobre sua emenda Parlamentar em investimento de instrumentos tecnológicos de informática para a UAB. O servidor Luiz André pontuou sobre investimentos reais na população, como projetos de resgatar a alegria de viver da população, projetos voltados para a capacitação em várias áreas em formar profissionais para atender as vagas de trabalho do mercado de trabalho, investimentos na área de esportes com prática de vários esportes e por fim solicitou explicação sobre recursos para a manutenção do Poliesportivo, pois o mesmo encontra-se deteriorado. O vereador Semy sugeriu ao secretário de esportes procurar parceria com o Sicred na tentativa de angariar recursos para a prática esportiva. O vereador Klaiton explanou sobre a problemática da arrecadação do município, sugeriu a criação de programa para tirar Nota Fiscal e gerar recursos para o município, solicitou segurança no hospital, nas escolas, formalizar parceria com a Polícia militar, buscando a segurança tanto do hospital como nas escolas. A servidora Valdelena parabenizou o secretário de esporte referente ao projeto que desenvolve na área de esporte o qual está envolvendo grande parte da juventude, mas reclamou do trânsito dentro do poliesportivo causando insegurança nos pedestres, solicitou autorização para que motoqueiros possam utilizar o espaço dentro do poliesportivo para guardar suas motos a fim de evitar furtos. O senhor Ediérico explicou sobre investimentos que vão desde uniformes, materiais esportivos para diversas áreas de esportes na participação de jogos regionais e que também já firmou parceria com o banco Sicred, respondendo aos questionamentos levantados, explicou também que está trabalhando na organização da segurança dos frequentadores da Praça da Lagoa, está prevista quatro festas como a Mika Preta, Revellion e Rodeio, entre outras. O senhor Sartory ressaltou que em visita a Cuiabá firmou compromisso com o IBGE em trazer investimentos em cursos de capacitação em diversas áreas para atender a população na ampliação do mercado de trabalho. Em resposta ao questionamento do Vereador Klébis sobre os serviços de fomecimento de agua e esgoto na Vila Garça Branca, respondeu que encontra-se em negociação para incluila no vinculo DAE. Em relação ao prédio da UAB será reformada para atender os alunos da Escola Estadual 10 de Dezembro enquanto a mesma estiver em reforma, onde o auditório será reformado para oferecer capacitação, afirmou ainda a existência do planejaniento para Seletivo para Agente de Vigilância e serão investidos ainda recursos para manutenção e segurança no Parque do Lagoa, assim como o projeto de instalação de restaurante no referido Parque. Nada mais a tratar a Prefeita Municipal encerra a Audiência Pública agradecendo a participação de todos e convidando os presentes par a entrega de diversos equipamentos para a população com café da manhã no dia seis de abril as oito horas e trinta minutos sediado na praça central. Ea ATA DE AUDIÊNCIA PÚBLICA REFERENTE A LDO - LEI DAS DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS . ATA DE AUDIÊNCIA PÚBLICA REFERENTE A LDO - LEI DAS DIRE- TRIZES ORÇAMENTÁRIAS Aos cinco dias do mês de abril do ano de dois mil e vínie a três. ds dezoito horas e Vinia minttos deu-se micio nas dapendências do plenário da Cã- mara Municipsl da Pedra Preta/MT a Audiência Pública para o debata acerca des propostas para elaboração da Lei de Diretrizes Orçamentárias- LDO, raferante so sono de dois mil e vinte e quatro. Foi proporcionado sos paricipantes a oportunidade de reivindicaram ações para a malhona de qualidade de vida para a população e desenvolvimento do municipio. O contador professor Rodrigo Becker agradeceu a lodos pala presença e ressaltou a importância de participação eletiva ds população nasse even- to, onde poderão ser ouvids em seus anseios e dierenciou projetos e st;- vidades dentro da LDO, om seguida pessou a palavra para o secretário de Educação o Sr Vimar Gregório, anda o mesmo ressailou os serviços de manutenção, construção de escola na Cidade Alta com os recursos do Alsbeuza MT e reparos e manutenção das escolas, bem como manuter- ção da UAB, implementação de Laboratórios de Informática am todas as Unicades de Ensino com o objetivo de melhorar o processo de ensino o aprendizagem da Rede Públics Municipal de Ensino, e a consirução da quadra esportiva ns Escola Municipal Professora ivonne Tramarim de Ofi- veira. Logo após, o secretário de Agricultura o Stº Cleberson em sua faia, explicou que para fortalecer as ações preconizades a referida secretaria está buscando parcórias com o Secretaria do Educação, para recolhiman- “o e entrega do siimentos ds agrcuhura familiar para as unidades de en- sao, bem como informou sobre o projetos coma sumento da produção de ieite e processamento. criação de fruticultura, produção de ovos caipiras, projetos de reflorestamento nas nascentes, abatadouro da frango é lam- bém a criação de um novo Distrito industrial com 9 objetivo de gerar em- pregos. À Senhora Tatiane Secretária da Assistência Social inlormou que encontra-se trabalhando para a implantação do projeto de valorização ds investunento por meio da piso orçamentário, com o epoio e orientação do dhversos grupos sociais. como por axemalo, grupos de idosos, crianças e gestantas, 2850 recurso será mvestidc na profissionslização em sigumas áreas, sorviços funerais e cestas básicas para pessoas carentes. O Se- cretário de Cultura Esporte a Lazer, Senhor Ediérico em sus fala reforçou buscas investimantos para atender o direito da criança e do adolescente para a prática esportiva, investir em estrutura fisica e assim atendar o pó- bico em questão. O secretário de obras o senhor Agâmar disse qua esse memento é o foco para buscar à quakdado de vida da população com tra- balho voltado sa combale ao mosquito aedes segypt € caramujos, realizar obras como ituminação pública, tapa buracos, terceirização de máquinas para sudkar nos trabalhos das estradas: rurais e pavimentaçãos de aiguns bairros. O varsador Semy soliciou explicação da secreteria de Agricultu- ra sotes a finalização dc Frigorífico de peixe e o porquê ca extinção da Secretaria de Meio Ambiente, no momento o secretário de Agricultura Se- nhor Clebersan, explicou que desde v monsento que assumiu £ secretana no inicio do ano, vem organizando a documentação legal para a conclusão to respaciivo frigorífico. No momento o mesmo encontra-se desenvolver- Co ações visando o sbasincimento des Unidades de ensino na merenda escutar, tusca de apoio é Incentivos aos pequençs produtores ne criação dos peuss, para tanto está buscando recursos para à consirução do tar- que de peixes com baixo custo para o produtor. Ressaltou s parceria com o Senar com iácnicos pare aualiar é orientar os pequenos produicras na criação da piscicultura O senhor Agimar complementou que 20 ano am- tenor navia impasses do reguinrização para o funcionamento da frigorifico para alavancar & construção da obra em questão. À vereadora Edna ch reconou ao secratório de Planejsmento sua preccupação sobre sigumas ações como, a ampliação da olers da capacitação da população para o esriomunicipal orgimUamen + ves amm org br "44 de Abri da 2023 « domal Oficial Eletrônico dos Lunicípias do Estado da Mato Grosso » ANO XVIB|Nº 4.244 emenda a ea a creme marcada de trabaino, e se existe algum projeto voltado para 3 reguianza- vão do iêruito como a sunalização. A prefeda iraci aproveitou o momento para explicar que é 3 primera vez que a LDO está sendo elaborada com & participação efaliva da população. visando ações como, implantação da Secretaria de Segurança Pública. projatos em andamento como o Vigia Mais MT, objetivando a quesdade e equidade para toda população, citou ainda a preocupação de recursos de saúde que encontra-se paralisado tanto na secretaria de Assistência Social como na secretaria de saúdo. O vereador Samuel parabenizou a organização ds LDO-2024, parabenizou o Senhor Vilmar, Secretário da Educação em sus tita referente sos projeto citados na pasta ds Educação para 2024, sugeriu trazer para o municípo cursos profissionalizantes para capactar mão de obra é assim atender a demanda local de comércio, incentivar à produção de peixe para o peque- no produtor com parceria com a Empaer, parabenizou também a secre- tána Tatiano sobre 9 projeto de construção de 50 anos casas habitacio- nais, sofciou do Secretário de Esportes projetos como o Boisa allata para contemplar atieias do municipio O vereador Kiébis parabenizou a prefei- 18 mm seu trabelho, solicitou seletivo na área da saúde 9 vigilância, rede de água s esgoto na Vila Garça Branca, concurso público, manutenção do prédio da UAB, comentou sobre sua emenda Parlamentar em investimen- to de instrumentos tecnológicos de informática para a UAB. O servidor Luiz André pontuou sabre investimentos reais na população, como projetos de resgatar a alegria do viver da população, projetos voltados para a capack- tação em várias árees em formar profissionais pera atender Es vagas ce trabelho do mercado de trabalho, investimentos na área ds esportes com prática de vários esportes e pos fim solicitou explicação sobre recursos pa- rs a manutenção do Poliesportivo, pois o mesmo encontra-se delenorado. O vereador Semy sugenu so secretário de esportes procurar parceria com o Sicred na tentativa de angariar recursos para a prática osporiva Ovaro “ador Kigiton explanou sobre a probiemáiica da arrecadação do murscipio, eugeriu a criação de programa para tirar Nola Fiscal e gerar recursos parz o município, solicitou segurança no nospital, nas escolas. formalizar par- ceria com a Polícia militar, buscando a segurança tanto do haspitaí coma nas escutas. À servidora Valdelena parabenizou o secretário de esporte refarente ao projeto que desenvolve na área de esporta 0 qual está arnvol vendo grande parte da juventude, mas reciamou do trânsito dentro do po- Vesponivo causando insegurança nos pedestras, solicitou autorização pa- ra que motoqueiros possam utilizar o espaço dentro do poliesportivo para guardar suas motos & fim de evitar furtos. O senhor Ediárico explicou so- bra invesimentos que vão desde uniformes, materiais esportivos para di- versas áreas de esportes ne participação de jogos regionais e que também já firmou parceria com o banco Sicred, respondendo aos questionamentos levantados, expíicou tamhám que está trabalhando na organização Gs se- gurança dos frequentadores da Praça da Lagoa, está prevista quatro fes- tas como a Mika Preta, Revelton « Rodeio. entro ouiras. O senhor Santory ressahiou que em visita & Culabá firmou compromisso com q IBGE em tra- 22x Invastimentos em cursos da capacitação em diversas áreas para aten der s população na ampliação do mercado de trabalho. Em resposta 29 questionamento do Vereador Kiébis sobra os serviços de fornecimento de agua e esgoto na Vils Garça Branca, respondeu que encontra-se am ne gociação para indluila no vínculo DAE. Em relação so predio da UAB será reformada para atender os amos da Escola Estadual 10 de Dazambro em quanto a mesma estiver am reforma, onde o auditório sará reformado pa- ra oferecer capacitação. afirmou sinda & existência do planejamento para Seletivo para Agente de Vigilância s sarão investidos ainda recursos para manutenção e segurença no Parque do Lagoa, assim como o projeto da instalação de restaurante no referido Parque. Node mais a tratar 8 Preto ta Municipai encerra à Audiência Pública agradecendo a participação ce todos e convidando os presentes par a entrega de diversos equipamentos para a população com café da manhã no dia seis de abri as Dto horas e tinta minutos sediado na praça central Assinado Digitslmente ESTADO DO MATO GROSSO PREFEITURA MUNICIPAL DE PEDRA PRETA SECRETARIA DE EDUCAÇÃO Na «imanente emma E aqesseh ATA DE AUDIÊNCIA PÚBLICA REFERENTE A LDO — LEI DAS DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS Aos três dias do mês de abril do ano de dois mil e vinte e três, às vinte horas deu-se início nas dependências da Escola Municipal Francisco Ferreira Gonçalves a Audiência Pública para o debate acerca ds propostas para elaboração da Lei de Diretrizes Orçamentárias-LDO, referente ao ano de dois mil e vinte e quatro. Foi proporcionado aos participantes a oportunidade de reivindicarem ações para a melhoria de qualidade de vida para a população e desenvolvimento do município. O Assessor Contábil Senhor Matheus deu início a Audiência Pública agradecendo a todos pela presença e ressaltou a importância da participação de todos nesse evento, em linhas gerais ele explicou no que concerne a LDO. O mesmo passou a palavra para o Secretário Municipal de Educação, Senhor Vilmar Gregório Garcia, que explanou sobre o aquisição dos ônibus escolares para fazer a renovação da frota escolar possibilitando a existência de veículos em reserva para quaisquer situações inesperadas, falou ainda sobre o planejamento das ações para a Educação atinentes as despesas de manutenção, reforma e ampliação das Unidades da Educação Infantil/CMElIs e Escolas Municipais, e enfatizou que a primeira escola que se encontra no planejamento para a reforma será a Escola Francisco Ferreira Gonçalves. A Secretária de Assistência Social Senhora Tatiane Antunes mencionou que tem como projeto para o ano seguinte um CRAS itinerante na comunidade, com o objetivo de trabalhar para o desenvolvimento social e bem estar de toda a população e se colocou a disposição para qualquer demanda da comunidade, em seguida o secretário de Cultura, Esporte e Lazer Senhor Ediérico pontuou que a secretaria se encontra com vários projetos esportivos no qual envolve as comunidades rurais, o suporte que a secretaria vem dando em materiais esportivos e comunicou que a areia solicitada pela comunidade para a construção da quadra de areia já se encontra a disposição. A Secretária de Saúde Senhora Jéssica Damacena se apresentou como assumindo na data a secretaria e se colocou também a disposição da comunidade. Logo depois passou-se a ouvir os anseios e reivindicações da população, o Vereador Semy Mendes de Freitas solicitou a regularização Fundiária, realizar a limpeza da caixa d'agua e dos terrenos da prefeitura uma vez ao mês e uma cooperativa de reciclagem para ajudar com 2 eliminação dos insetos, servindo como um incentivo a qualidade de vida da população ao mesmo tempo em que age como de forma preventiva contra a disseminação da dengue, as construções de quebra mola a conservação da estrada das linhas de ônibus escolar. O Secretário de Obras Senhor Agilmar Raimundo da Silva afirmou que, no que conceme a limpeza dos terrenos e molhar as ruas da comunidade, a associação possuí os equipamentos de forma que a mesma possa realizar esses trabalhos, as placas de identificação encontram-se em produção. O Senhor Márcio solicitou um esclarecimento no tocante das estradas, principalmente nesse período chuvoso, se existe algum planejamento destinado a conservação das estradas destinadas as linhas do transporte escolar, questionou a carga horária dos funcionários da secretaria de obras, uma vez que segundo o mesmo a viagem de ida e volta para a sede, consome grande parte da carga horária destes funcionários, diminuindo assim sua quantidade de produção. Nesse momento o secretário de obras Senhor Agilmar pontuou que a gestão está ampliando o maquinário da prefeitura, pontuou ainda que o Município possui mais de 900 km de estrada de chão, para ajudar atender a demanda do município será acrescentado a terceirização do serviço de preservação das estraras. A prefeita Municipal Senhora Iraci Ferreira de Souza, explicou seguir as orientações do Ministério Público do trabalho sobre o direitos trabalhistas dos funcionários da secretaria de obras. O Senhor Arlindo solicitou o esclarecimento de qual o Município que é responsável pela Ponte de Pedra, que encontra-se na divisa entre Pedra Preta e Itiquira. A Prefeita explicou que a parte do Município de Pedra Preta tem quatrocentos caminhões de pedra para o aterro da ponte do rio Ponte de Pedra, mas o mesmo se encontra aguardando ajustes da SINFRA para a liberação do serviço. No que tange o assunto sobre a iluminação pública, foi feita troca por luz de Led, a quadra de areia falta a comunidade organizar o espaço, a pavimentação asfáltica aguarda a aprovação para do projeto para executá-lo, o Posto de Saúde está finalizando o projeto para iniciar a construção. O Senhor X solicitou a coleta de exames no PSF da comunidade devido a distância e a falta de transporte da parte do município. A Prefeita informou que a Secretária de Saúde está assumindo a secretaria na presente data hoje, que ela irá inteirar dos assuntos pertinentes a referida secretaria para atenden.a demanda da população da melhor maneira possível, visando a qualidade de vida, a mesma se colocou a disposição da comunidade e dizendo que o seu gabinete se encontra aberto a toda população, e que seu papel como Prefeita tem que ter um olhar a toda população tanto na zona urbana quanto rural, objetivando o bem estar de toda população, com qualidade e equidade, pontuou que a LDO é construída junta as comunidades atendendo as reivindicações da população. A Senhora Maria Niely, pediu a prefeita para solicitar junto a DRE a contratação de mais um funcionário da nutrição para atender os dois turnos de funcionamento da unidade da sala anexa do Estado, que se encontra nos prédio da Escola Municipal Francisco Ferreira. O Senhor Vilmar se prontificou em acompanhar o Diretar Escolar responsável pela sala anexas junto a DRE para atender a demanda. A prefeita encerrou a Audiência agradecendo a participação de todos, e reforçou a importância da participação da população na elaboração das Diretrizes que irá compor este plano, tendo em vista que o objetivo de planejar as ações visa a melhoria do desenvolvimento do município de Pedra Preta para o ano subsequente. “1 “44 de Abriída 2023 » Jomal Ohcial Elejrórico des Municípios da Estado de Meto Groso + ANO XVIZ | Nº 4.234 FRA para a liberação do serviço. No que tange o assunto sobre à Bumena- ção pútiica, foi faita troca por luz de Led, a quadra da areis falta & comu- nidade organizar o espaço, a pavimentação asfáltica aguarda à aprovação para do projeto para executá-lo, o Posto de Saúde está finalizando à pro- jeta para iniciar a construção. O Senhor An Freitas solictou a coleta de exames no PSF da comunidade devíio a distância « a faia de transporte da parte do municipio. A Prefaita informou que a Secratária de Saúde está sasomindo a secrstaria no presente data hoje, que eia irá inteirar dos as- sumos pertinentes a roferisa secrolana pars stendsr a demanda da popu- lação dá melhor mansa possivel, visando 3 qualidade de vida, a mesma s€ colocou & disposição da comunidade e dizendo que q seu gabinete se encontra aberto a toda população. e que seu papel como Prefeita tem que ter um olhar à toda população tanto n& zona urbens quanto ruraí, objet- vando o bem estar de toda população, com qualidade = equidade, pontuou que 9 LDO é construída junta as comunsdades atendendo as reivindica- ções da população. A Senhora Maria Niely. pedry a prefeita para sobcitar junto a DRE » contratação de mais um funcionário da nulrição para alen- a 5 dor os dois turnos de funcionamento da unidade da saia anexa do Estado, para ss tncr D pianeja- qua se encontra nos prédio da Escola Municipal Francisco Ferreira. O Se- pssodpsmeloglolo nao Legs ia nhor Vilmar se prontificou em acompanhar o Diretor Escolar responsável Amas | i pano » no as oa PuCação E— ATADE AUDIÊNCIA PÚBLICA REFERENTE A LDO — LEI DAS DIRETRIZES ORÇAMENT, ATA DE AUDIÊNCIA PÚBLICA REFERENTE A LDO — LEI DAS DIRE- TRIZES ORÇAMENTÁRIAS Aos irês dias So mês de abril do ano de dos mil e vinte 6 Ubs. és vinto ho ras deu-se inicio nas dependências da Escola Municipal Francisco Ferret ra Gonçalves 8 Apdiência Pública para à debate acerca de propostas pars elaboração da Lei de Diretrizes Orçamemárias-LDO, reteronta so ano de dos mi e vints e quatro. Foi proporcionado aos participantes a oportuna dade de reivindicarem ações pera a melhoria de qualidade de vida para a população e desenvotamento do municipio. O Assessor Contábil Senhor Maiheus deu inicia 3 Audiência Pública agradecendo 8 todos pela presen- qa e ressaltou a importância da participação de todos nesse evento. em tinhas gerais ele explicou no que conceme a LDO, O mesmo passou a pa- invra para o Secretário Municipal de Educação, Senhor Vimar Gregório Garcia, que explanou sobro o aquisição dos ônibus escolares para fazer à renovação da frota escolar possitulitando 5 existência de veículos em re- tas Municipais, s enfatizou que 3 primera escola que ss encontra no pla- agradecendo a participação de tados, e reforçou « impor nejamento para a reforma sera a Esçoia Francisco Ferreira Gonçaivas. A pera. cgo nao Li otro gra Socrotária dá Assistência Social Senhora Tetiane Antunes mencionou que compor este plano, tendo em vista que 0 objetivo de planejar as ações vi- tem como projeto para o ano seguinte um CRAS iineranio na Comunid | 4o s malharia do desenvolvimento do município de Pedra Preta para o eno de, com o objetivo de trabelhar pers o desenvolvimento social e bem as- mbtequiniã. tar de toda a população e sé cnlocou a disposição pera qualquer deman- da da comunidade, em seguida o secretário de Cultura, Esporte é Luzer Senhor Ediérico nontuou que a secreteria 84 encontra com vários projetos esporivos no qual envolve as comunidades furais, 9 suporte que a secra- taria vam dando em materiais esportivos e comunicou que a aew soscta- ca pola comunidade para 3 construção da quadra de areia já s6 encontra & disposição. À Secretária de Saúdo Senhora Jéssica Damacena se epre- sentou como assumindo na data a secretaria e sa colocou também a dis- posição da comunidade. Logo depois passou-se a ouvir Os ansuios e rei vindicações da população, o Versador Semy Mendes de Freitas solicitou a regulanização Fundiária, realizar a Umpeaza da caixa d'agua € dos toro- nos da prefeitura uma vez 20 mês & uma cooperativa de reciclagem para Siudar oom a etiminação dos insatas, servindo como um incantivo à quati- dade ce vida da população ao mesmo tampo em qua age corno de forma preventiva contra a disseminação da dengus, as construções de quebra mois a conservação da estrada cas Enhas de ônibus asqolar. O Secretário dm Obras Senhar Agêmar Raimundo da Siva afirmou que, no que concer- na 5 Empeza dos terrenos e molhar as ruas da comunidade, à associação DOSSUÍ os equipamentos da forma que n mesma possa raalzar esses lre- balhos, as placas de identificação encontram-se em produção. O Sentwr Márcio saliciiou um esclarecimento no iocanie das estrades. principaimen- 18 nesse periodo chuvoso, se exista sigum planejamento destinado a som sorvação dss entradas destinadas as linhas do trensporta escolar, questo nou à carga horária dos funcionários da secretaria de obras, ums vez que segundo o mesmo a viagem de ida e volta para a sede, consome grande parte da carga horária destes funcionários, diminuindo assim eus quanti- Sade do produção. Nesse momento o sacratário ce obras Senhor Agilmar DOntvou que a gesião está ampRando o maquinário da prefeitura, pontuou Bjuósr stander a demanda do municipio sorá acrescentado = terceirização do serviço de preservação das estradas. À prefeita Municipal Senhora tra o Femita de Souza. explicou eeguir es orientações do Minislório Público do trabalho sobre o direitos trabelhistas dos funcionários ds secretaria de obras. O Senhor Ariindo sotictou o esclarecimento de qual o Município que é responsével pala Ponte de Pedra, que so encontra ne divisa entre Po- dra Preta e itiquam. A Profeta explicou qua e parte do Município da Pedra Preta tam quarocentos caminhões de pedra nara q aierro da ponte do rio Ponta de Pedra, mas O mesmo se encontra aguardando ajusies da SIN- DECRETO Nº 101, DE 14 DE ABRIL DE 2023 DECRETO Nº 101, DE 15 DE ABRIL DE 2023. Dispõe sotxe à prorrogação dos prazos para envio das prestações de con- tas dos recursos recebidos do Programa Dinheiro Direto na Unidade de Ensino Municipal - PODEM, da Primeiro Trimestre de 2023 CONSIDERANDO ques em dacorrência dos atrasos ocomdos na implanta- ção do Programa Dinheiro Direto ne Unidade de Ensino Municipal - PD- DEM, estabelecido por meio da Le: Municipat nº 1.408/2023, e regutamen- tado pelo Decreto Municipal nº Q4B/2023, os repasses dos recursos do Pr. meiro Trimastre de 2023, ocorreram a partr da data de 24.03.2023; CONSIDERANDO que em virtuda do atraso nos repassas dos recursos do Primeiro Trimestre, as Unidadas Municipais de Ensino não tiveram tempo hábil pare executar o cronograma de compras, 6 elaborar a devias pros- tação de contas, no prazo estipulado no Decreto nº 048/2023 (até o 5º dis Wiã co mês subsequente ao encamamento do trimesire): CONSIDERANDO a Orientação da Controladona-Geral do Municipio, e a Supremacia do Interesse Público, A PREFEITA MUNICIPIAL DE PEDRA PRETA-MT, Estado de Maio Gros- so ro uso de suas atribuições legais. DECRETA: Art, 1º, Em caráter sxcapcional, fca prorrogado, até 28 de abril de 2023, o prezo para prestação de contas das racursos retacionados so Programa Dinheiro Direlo na Unidade de Ensino Municipal - PODEM, do Primeiro Trimestro da 2023. Art. 2º. Os saldos rermansscanies do PODE-M, que constem nas contas especificas vinculadas ao Programa ao im de cada trimestre poderão ser reprogramecos pelas Unidades de Ensino, para serem apiicados nos tri- mestres seguintes, mediante apreseninção de justificativa, obsesvando-so os cemass requisitos disapinados pela Secretana Municips! ds Educação Ar. 3º. O repasse do Segunda Trimestre ficará condicionado & apresenis- ção ca prestação da contas do Primeiro Trimestre de 2023. Art, 4º, Este decreto entra am vigor na data de sua publicação, qa ESTADO DO MATO GROSSO PREFEITURA MUNICIPAL DE PEDRA PRETA SECRETARIA DE EDUCAÇÃO NOME A TELEFONE uia eng ESTADO DO MATO GROSSO PREFEITURA MUNICIPAL DE PEDRA PRETA SECRETARIA DE EDUCAÇÃO LISTA DE PRESENÇA, CONFERÊNCIA SÃO JOSÉ DO PLANALTO e ESTADO DO MATO GROSSO PREFEITURA MUNICIPAL DE PEDRA PRETA SECRETARIA DE EDUCAÇÃO LISTA DE PRESENÇA, CONFERÊNCIA SÃO JOSÉ DO PLANALTO ATA DE AUDIÊNCIA PÚBLICA REFERENTE A LDO - LEI DAS DIRETRIZES ORCAMENTÁRIAS Aos trinta e um dias do mês de março do ano de dois mil e vinte e trés, às dezoito horas e trinta minutos deu-se início nas dependências da Praça Central de Pedra Preta/MT a Audiência Pública para o debate acerca de propostas para elaboração da Lei de Diretrizes Orçamentárias-LDO, referente ao ano de dois mil e vinte e quatro. Foi proporcionado aos participantes a oportunidade de reivindicarem ações para a melhoria de qualidade de vida para a população e desenvolvimento do município. O contador Ricardo de Oliveira deu início a Audiência Pública agradecendo a todos pela presença e ressaltou a importância da participação de todos nesse evento, parabenizando a Prefeita Municipat a Senhora lraci Ferreira de Souza pela iniciativa de realizar a Audiência Pública juntamente com a população, o mesmo passou a palavra para a prefeita iraci que também agradeceu a presença de todos e reforçou a importância da participação da população na. elaboração das Diretrizes que comporão este plano, tendo em vista que o objetivo de planejar as ações visa a melhoria do desenvolvimento do município de Pedra Preta para o ano subsequente. O Secretário Municipal de Educação, Senhor Vilmar Gregório Garcia, explanou sobre o Planejamento das ações para a Educação atinentes as despesas de manutenção, reforma e ampliação das Unidades da Educação Infantil/CMEIs e Escolas Municipais, construção da creche na Vila Garça Branca, importância de investimentos em equipamentos tecnológicos de informática nas unidades de ensino, capacitação dos profissionais da educação, investimentos estes que tem como foco a melhoria do processo de ensino e aprendizagem vislumbrando a melhoria do nível proficiência dos alunos, Informou ainda sobre a implantação da Lei do, Programa Dinheiro Direto nas Escolas Municipais-PDDE-M, proporcionando independência financeira para as unidades de ensino. A Secretária de Assistência Social Senhora Tatiane Antunes mencionou que tem como missão, trabalhar para o desenvolvimento social e bem astar de toda a população, em seguida o secretário de Cultura, Esporte e Lazer Senhor Ediérico pontuou a importância do envolvimento dos adolescentes na prática de esportes, mencionou a importância da conclusão da reforma do Ginásio de Esportes, ampliação e diversificação das atividades esportivas, bem como as programações para a comemoração do aniversário da cidade. Logo depois passou-se a ouvir os anseios e reivindicações da população, o Senhor Salvador solicitou um posto de saúde no Bairro Albertina, assim como também fazer cronograma para recolher os entulhos, o Senhor Veridiano solicitou um posto ambulante de saúde no Bairro Cidade Alta para atender a população, A Senhora Lázara reivindicou um centro de zoonoses para animais que vive em estado de vulnerabilidade, pontuando que existem voluntários para desenvolver esse trabalho, a Professora Estella Barbosa Dias representante do Projeto Mãos Talentosas solicitou recursos financeiros para manutenção dos trabalhos do referido Projeto, no momento o .secretário de obras Senhor Agilmar pontuou que a construção do Posto de Saúde Familiar-PSF no Bairro Urupês encontra- se no planejamento para execução nesta gestão. O vereador Hélio parabeniza a ação da audiência que é um momento muito importante para a população fazerem suas reivindicações e a participação de representantes de Bairros para buscar as melhorias pertinentes em seus bairros, a vereadora Rose Pires em sua fala parabenizou a gestão pela organização do evento o qual proporciona oportunidade para a população reivindicar seus direitos, a senhora Sirlei em sua fala reivindicou a limpeza dos terrenos baldios buscando a qualidade de vida de todos, a funcionária Adenilda e o Senhor Agilmar responderão a reivindicação da Senhora Sirlei informando que as limpezas dos terrenos encontram-se em andamento, o Secretário de Agricultura, Senhor Cleberson em sua fala, explicou que para fortalecer as ações preconizadas a referida secretaria está buscando parcerias com a Secretaria de Educação, para recolhimento e entrega de alimentos da agricultura familiar para as unidades de ensino, bem como informou sobre o projeto de aquisição de uma plantadeira de mandioca e ampliação da Feira Municipal. Para finalizar, o contador Senhor Ricardo de Oliveira explicou em linhas gerais a importância da elaboração da LOA, Lei Orçamentária Anual para o desenvolvimentos dos trabalhos e investimentos financeiros para o ano conseguinte. O Secretário de Planejamento o Senhor Vanderlei Sartori mencionou os projetos que estão em andamento, como sinalização das ruas, instalação de onze parques infantis a serem instalados nas praças públicas municipais, construção de unidade de saúde no Distrito São Jose do Planalto e no Bairro Urupês, a conclusão da construção da quadra esportiva coberta na Escola Estadual São Pedro Apóstolo, construção de cinquenta casas populares e a construção da creche da Vila Garça Branca, nada mais a tratar a Prefeita Municipal encerra a Audiência Pública agradecenco a participação de todos. Pedra Preta, 14 de abril de 2023. | IRACI FERREIRA DE SOUZA Prefeita Municipat | Registrada nesta Secretaria e Publicada no Diário Oficial da AMM. ATA DE AUDIÊNCIA PÚBLICA REFERENTE A LDO - LEIDAS DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS ATA DE AUDIÊNCIA PUBLICA REFERENTE A LDO — LEI DAS DIRE- TRIZES ORÇAMENTÁRIAS Aos innts e um dias do mês de março do ano de dois mil e vinte e três. ds dezoito horas 6 trinta minulos deu-se inicic nas dependências da Praça Central de Pedra Preta/MT 8 Audiência Pública para O debata acerca de propostas para elaboração da Lei de Diretrizes Orçamentárias-LDO, refe- rente so ano de dois mil e vinia e quatro. Foi proporcionado sos perticipan- tes a oportunidade de reivindicarem ações para a melhoria de qualidade de vida para a população e desenvolvimanio do município. O contador Re curdo de Oliveira deu inicio a Audiência Pública agradecendo a todos pela presença e rassafou a imporiância ca participação de todos nesse evento, psrsbenizando a Prefeita Municipal a Senhora iraci Ferreira de Souza pé- ta iniciativa de realizar a Audiência Pública juntamente com a população, O mesmo passou a palavra pera à prefeiia Iraci que também agradoceu a presença do todos e reforçou E importância da parbcipação da popula- ção na elaboração das Direinzes que comporão aste plano, tendó em vista que o objeto planeja a ações visa a melhora do deservotamento do | maunicípio de Pedra Preta para o ano subsequente. O Secretário Municipal de Educação, Senhor Vilmar Gregório Garcia, explanou sobra o planoja- mento das ações para a Educação atinentes as despesas de manutenção reforma « ampliação das Unidades da Educação InfaniVCMEIs « Esco- las Municipais, Construção da creche na Vis Garça franca, importância de investimentos em equipamentos tecnológicos de informática nas unida- Ous de ensino, capacitação dos profissionais da educação, investimentos estos que tem coma foco a metharia do peucassa de ensino e aprendiza- gem vislumbrando a meihoria do nívei proficiência dos alunas. informou ainda sobre a implantação da Lei do, Programa Dinheiro Direto nas Es- colas Municipais-PDDE-M. prasorcionando independéncia Enanceira para &s unidades de ensino. À Secretária de Assistência Social Sanhora Taúa- ne Antunes mençionou que tem como missão, trabalhar para o desenvol vimento social e bem estar de toda a população, em seguida o sacretá- rio de Cultura, Esporte Lazer Senhor Ediérico pontuou a importância do dianomunicipal.orgimi/amm + eva mm or br a enveivimento dos adolescentes na prética de esportes. mencionou a im- postôncia de congiusão da reforma do Ginásio de Esportes. ampliação e ivorsficação das atradadas esportivas, bem como ss programações para a comemoração do aniversário da cidade. Logo depois passou-se a ouvir Os anseios é reivindicações da população, o Senhor Salvador solicitou um posto de saúde rb Besro Albertino, assim como lambém fazer cronogra- ma para recolher os entulhos, o Senhor Verdiano solicitou um posto am- bulante de saúde no Bairro Cidade Alta para atonder à população, A Sa- hora Lázara reivindicou um centro de zo0n0ses para animais que vive em estado de , pontuendo que existem voluntários para desen volver caso trabalho, » Professores Estela Barbosa Dias representante so Projeto Mãos Ti solicitou recursos financeiros para manutenção dos trabalhos do Projeto, no momento o secretário de obras Se- mhor Agimer pon! que a construção do Posto de Saúde Famibar-PSF no Baira Unpês no planejamento para execução nesta ges- tão. O vernador parabeniza a ação da sudiência que é um momento muito importante a população fazerem suas ralvindicações e a parti- cipação ds representantes de Bairros para buscar st melhorias pertinen- tes em seus bairros » vereadora Ross Pires am sus fala parabenizou a gestão pela organização da evento o qual proporciona oportunidade para a população renindicar seus direitos, a senhora Sikei am su fala reivindi- cou a limpeza dos terrenos baldios buscando a qualidade de vida de todos, o funcionária Adenida e o Senhor Agimear responderão a reivindicação da Senhora Sirlei informando que as kmpezas dos terrenos encontram-se em andamento, o Secretário da Agricuitura, Senhor Clsberson em sua fala, explicou que para fortalecer as ações preconszadas a referida secretaria está buscando parcerias com a Secretaria de Educação, pera recolhimen- to e entrega de alimentos da agricultura familiar para as unidades de em sino. bem como Infarmau sobre o projeto de aquisição de uma plantadei- ra de mandioca e ampliação da Feira Municipal. Para finalizar, o conta- dor Senhor Ricardo de Oliveira explicou em linhas gerais a importância da eizboração da LOA, Lei Orçamentária Anual para o desenvolvimentos dos trabeihos s investimentos Enanceiros pars O ano conseguinte. O Secre- tário de Planejamento o Senhor Vanderlei Saron mencionou os projetos que estão em andamento, como sinalização das ruas, instalação ds onze parques infantis a serem instaledos nas preças públicos municipais, cons- trução de unidada de saúde no Distrito São Jose do Planaito e no Bairo Urupês. a conclusão da construção ds quadra esportiva coberta na Escols Estadual São Pedro Apóstolo, construção de cinquenta casas populares é a construção da creche da Vila Garça Branca, nada mass a tratar a Prefe- ta Municipal encerra s Audiência Pubica agradecendo s participação de todos Assinado Dgitalmente Câmara Municipal de Pedra Preta - MT - Pedra Preta - II || |] MT Sistema de Apoio ao Processo Legislativo 001492 COMPROVANTE DE PROTOCOLO - Autenticação: 02023/06/05001492 | Data / Horário | 05/06/2023 - 15:51:02 Solicita substituição do Projeto de Lei nº 35/2023 de autoria do Executivo Assunto + Municipal. | Interessado | Iraci Ferreira de Souza - Prefeita Municipal Tipo soe E E Páginas Administrativo qa Prefeitura Municipal de Pedra Preta/MT Secretaria Geral de Coordenadoria Administração OFÍCIO Nº 197/2023/ADM Pedra Preta, 24 de julho de 2023. A Sua Excelência o Senhor Lenildo Augusto da Silva Presidente da Câmara Municipal Câmara Municipal de Pedra Preta - MT Assunto: Encaminha Leis. Senhor Presidente, Encaminho vias originais das leis nº 1.491, de 2023, lei nº 1.492, de 2023, lei nº 1.493, de 2023, lei nº 1.494, de 2023, lei nº 1.495, de 2023, lei nº 1.496, de 2023, lei nº 1.497 de 2023, lei nº 1.498, de 2023, lei nº 1.499, de 2023, lei nº 1.500, de 2023, lei nº 1.501, de 2023, lei nº 1.502, de 2023, lei nº 1.503, de 2023, lei nº 1.504, de 2023 e lei nº 1.505, de 2023 juntamente com suas publicações. Atenciosamente, -" Ao sutiã É MÁ iuna. CRISTIANE PARDINHO DE ARRUDA PEREIRA Chefe de Coordenadoria Administrativa Rua Fernando Correa da Costa, 940, Centro, CEP 78795-000 Pedra Preta/MT Telefone: (66) 3486-4400 — http://www.pedrapreta.mt.gov.br |; Câmara Municipal de Pedra Preta - MT - Pedra Preta - HI II MT Sistema de Apoio ao Processo Legislativo 001756 COMPROVANTE DE PROTOCOLO - Autenticação: 02023/07/24001756 Número / Ano 001756/2023 Data / Horário 24/07/2023 - 15:19:14 Assunto Leis Ordinárias Municipais nºs 1.491 a 1.505, de 2023. Interessado Cristiane P. de A. Pereira - CDCA PMPP