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norma nº 1491/2023

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 1491 / 2023
Date 2023-07-13
EmentaDispõe sobre as Diretrizes Orçamentárias para a elaboração da Lei Orçamentária para o exercício financeiro de 2024 e dá outras providencias.
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Prefeitura Municipal de Pedra Preta/MT
Gabinete da Prefeita
LEI Nº 1.491, DE 13 DE JULHO DE 2023.
Dispõe sobre as DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS para
a elaboração da lei orçamentária para o exercício
financeiro de 2024 e dá outras providências.
A PREFEITA MUNICIPAL DE PEDRA PRETA, Estado de Mato Grosso, usando das atribuições
que lhe são conferidas por lei.
FAZ SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL DECRETA E ELA SANCIONA E PROMULGA A
SEGUINTE LEI: =
Art. 1º Esta Lei fixa as Diretrizes Orçamentárias do Município de Pedra Preta para o exercício
de 2024, com estrita observância aos princípios e normas estabelecidos na Constituição Federal, na
Constituição Estadual e na Lei Orgânica Municipal, à legislação vigente, em especial à Lei nº 4.320/64 e à
Lei Complementar nº 101, de 4 de maio de 2000 - Lei de Responsabilidade Fiscal e as recentes Portarias
editadas pela Secretaria do Tesouro Nacional.
Parágrafo único. A Lei Orçamentária Anual compreenderá:
| - Orçamento Fiscal;
Il - Orçamento da Seguridade Social.
Art. 2º O orçamento anual do Município abrange os Poderes Executivo e Legislativo, seus
Fundos, Órgão, Entidades da Administração Direta e Indireta, assim como a execução orçamentária
obedecerá às diretrizes aqui estabelecidas.
Art. 3º A proposta orçamentária do Município para 2024 observará as metas e prioridades
da Administração Pública estabelecidas nas diretrizes que integram esta Lei e nos anexos de metas
fiscais, conforme o artigo 4º da Lei Complementar nº 101, de 4 de maio de 2000.
2026;
$1º São anexos que fazem parte integrante desta Lei:
|- previsão da Receita para 2024 a 2026, contendo:
a) anexo da previsão da receita por categoria econômica e origem;
b) metodologia e premissas de cálculo das principais receitas e origens;
c) previsão da despesa por categoria econômica;
H - previsão da Receita Corrente Líquida (RCL) para 2024 a 2026;
Ill - anexo de Metas Fiscais que conterá:
a) metas anuais de resultado nominal, primário e dívida pública para os exercícios de 2024 a
b) memória e metodologia de cálculo do resultado primário e nominal;
c) avaliação do cumprimento das metas fiscais do exercício anterior;
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IV - PROJETO: um instrumento de programação para alcançar o objetivo de um programa,
envolvendo um conjunto de operações, limitadas no tempo, das quais resulta um produto que concorre
para a expansão ou aperfeiçoamento da ação de governo;
V - OPERAÇÃO ESPECIAL: as despesas que não contribuem para a manutenção das ações do
governo, das quais não resulta um produto e não geram contratação direta sob a forma de bens ou
serviços;
VI - UNIDADE ORÇAMENTÁRIA: o menor nível de classificação institucional, agrupada em
órgãos orçamentários, entendidos estes como os de-maior nível da classificação institucional;
VIl- EXECUÇÃO ORÇAMENTÁRIA: o empenho e a liquidação da despesa, inclusive sua
inscrição em restos a pagar; e,
VIII! - EXECUÇÃO FINANCEIRA: o pagamento da despesa, inclusive dos restos a pagar já
inscritos.
$1º Cada programa identificará as ações necessárias para atingir os seus objetivos, sob
forma de atividades e projetos, bem como as unidades orçamentárias responsáveis pela realização da
ação.
82º Cada atividade, projeto e operação especial identificará a função e a subfunção às quais
se vincula, na forma do anexo que integra a Portaria nº 42, de 14 de abril de 1999, do Ministério do
Orçamento e Gestão e alterações posteriores.
83º As categorias de programação de que trata esta Lei serão identificadas no projeto de lei
orçamentária por programas, atividades, projetos ou operações especiais.
84º As atividades e projetos serão desdobrados exclusivamente para especificar a
localização das respectivas ações, não podendo haver, por conseguinte, alteração da finalidade e da
denominação da ação.
Art. 5º O Projeto de Lei Orçamentária para 2024 será encaminhado ao Poder Legislativo até
o dia 31 de agosto de 2023 e será composto de:
| - tabelas explicativas da receita e da despesa do Município de forma integrada, inclusive
metodologia e premissa de cálculos, nos termos do que dispõe o art. 12 da Lei Complementar nº 101, de
2000 e art. 22 da Lei no 4.320, de 1964;
Il - anexos orçamentários nº 1, 2, 6, 7,8e 9 da Lei nº 4.320, de 1964;
Hll - descrição sucinta de cada unidade administrativa e de suas principais finalidades com
indicação da respectiva legislação, nos termos do parágrafo único do art. 22 da Lei nº 4.320, de 1964);
IV - quadro discriminativo da receita por fontes e respectiva legislação, com base no inciso
HI, do 81º, do art. 2º da Lei no 4.320, de 1964;
V- quadros demonstrativos da receita e planos de aplicação dos fundos especiais, conforme
dispõe o inciso |, do 820 do art. 2º da Lei no 4.320, de 1964;
VI - demonstrativo da estimativa e compensação da renúncia da receita;
Vil - demonstrativo da margem de expansão das despesas obrigatórias de caráter
continuado;
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VII - demonstrativo das aplicações nas Ações e Serviços Públicos de Saúde (ASPS);
IX - demonstrativo das aplicações na Manutenção e Desenvolvimento do Ensino (MDE) e
Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da
Educação (FUNDEB);
X - relação dos compromissos (convênios e contratos) firmados para 2024 com os
respectivos créditos orçamentários;
XI - anexo de compatibilidade do orçamento com o anexo de metas fiscais, contendo a
compatibilidade com o resultado primário e com o resultado nominal;
XIl - anexo demonstrativo da receita corrente líquida nos termos do art. 12, 83º da Lei
Complementar no 101, de 2000;
XIll - anexo demonstrativo da despesa com pessoal do Executivo, do Legislativo e
consolidado do Município;
XIV - anexo demonstrativo dos limites do Poder Legislativo;
XV - anexo demonstrativo da receita e da despesa por destinação e fonte de recursos; e
XVI - relação dos precatórios a pagar em 2024 com os respectivos créditos orçamentários.
$1º A Lei Orçamentária evidenciará as Receitas e Despesas de cada uma das Unidades
Administrativas, identificadas com código da destinação dos recursos, especificando aquelas vinculadas
a seus Fundos e ao Orçamento Fiscal, da Seguridade Social e de Investimentos, desdobradas as despesas
por função, programa, projeto, atividade ou operações especiais e, quanto a sua natureza, por categoria
econômica, grupo de natureza de despesa e modalidade de aplicação, tudo em conformidade com a
Portaria 42/99 - STN, Portaria Interministerial nº 163/01, Portaria nº 003/08 - STN e alterações
posteriores.
$2º A mensagem que encaminhar o projeto de lei orçamentária conterá:
| - exposição circunstanciada da situação econômico-financeira informando saldos de
créditos especiais, situação esperada dos restos a pagar ao final do exercício e outros compromissos
financeiros exigíveis;
Hl - justificativa (metodologia de cálculo) sobre a estimativa e da fixação, respectivamente,
da receita e da despesa.
$3º Com a finalidade de garantir a realização da verificação estabelecida no caput do art. 9º
da Lei Complementar nº 101/2000, também constarão obrigatoriamente no Projeto de Lei
Orçamentária Anual os seguintes demonstrativos:
!- Quadro contendo a estimativa mensal da receita total estimada;
Il - Quadro contendo a estimativa mensal da receita própria estimada;
Hll - Quadro contendo a estimativa mensal da despesa total estimada.
84º O Poder Executivo colocará à disposição do Poder Legislativo, no mínimo trinta dias
antes do prazo final para encaminhamento de sua proposta orçamentária, os estudos e as estimativas
das receitas tributárias e transferências arrecadadas e previstas até o final do exercício corrente, bem
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como a previsão da receita corrente líquida prevista para o exercício a que se refere à proposta
orçamentária e as respectivas memórias de cálculo.
Art. 6º Para o atendimento do equilíbrio entre a receita e a despesa do Poder Executivo, a
cada bimestre, será avaliado o comportamento da receita real arrecadada, para que, em caso negativo,
seja aplicado o limitador de empenho, previsto no artigo 9º da Lei Complementar nº 101/2000,
tomando-se por base o percentual não realizado em relação à receita realizada no mesmo período do
ano anterior.
81º Excluem do caput deste artigo as despesas que constituem obrigações constitucionais e
legais do município e as despesas destinadas ao pagamento dos serviços da divida.
82º No caso de limitação de empenho e de movimentação financeira de que trata o caput
deste artigo, buscar-se-á preservar as despesas abaixo hierarquizadas:
! - com pessoal e encargos patronais;
Il - com a conservação do patrimônio público, conforme prevê o disposto no artigo 45 da
Lei Complementar nº 101/2000;
Hl - com pagamento da dívida pública e encargos.
Art. 7º O Poder Legislativo encaminhará sua proposta orçamentária para 2024, observadas
as determinações contidas nesta Lei e no artigo 29-A da Constituição Federal, até o dia 31 de março de
2023, para ser compatibilizada com os demais órgãos da Administração.
Art. 8º A estimativa da receita que constará do Projeto da Lei Orçamentária para o exercício
de 2024 contemplará medidas de aperfeiçoamento da administração dos tributos municipais, com vistas
à expansão de base de tributação e consequente aumento das receitas próprias.
Art. 9º A estimativa da receita citada no artigo anterior levará em consideração,
adicionalmente, o impacto de alteração na legislação do contribuinte e a justa distribuição de renda.
Art. 10. Constituem as receitas do Município aquelas provenientes:
1 - dos tributos de sua competência;
Il - de atividades econômicas, que por sua conveniência possam ser executadas;
ll - de transferência por força de mandamento constitucional, ou de convênios firmados
com entidades privadas e governamentais em todas as esferas de governo, nacional ou internacional;
IV - de transferências voluntárias definidas pelo Governo Estadual e Federal;
V - de empréstimos tomados por antecipação da receita, autorizados por Lei;
VI - de empréstimos e financiamentos autorizados por Lei específica, vinculada às obras
e/ou serviços públicos;
VIl- de transferências do FUNDEB, de acordo com a legislação pertinente;
VIll - de doações do setor privado destinado a programa de incentivo cultural e de outros.
Parágrafo único. Os estudos para definição dos Orçamentos da Receita deverão observar os
efeitos da alteração da legislação tributária, incentivos fiscais autorizados, a inflação do período, o
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crescimento econômico, a ampliação da base de cálculo dos tributos e a sua evolução nos últimos três
exercícios (Art. 12 da LRF).
Art. 11. A proposta orçamentária que o Poder Executivo encaminhará ao Poder Legislativo
obedecerá às seguintes diretrizes:
|- a Lei Orçamentária não consignará dotação para investimento com duração superior a um
exercício financeiro que não esteja previsto no plano plurianual ou em Lei que autorize a sua inclusão,
conforme disposto no 81º do artigo 167 da Constituição;
H - as obras em execução terão prioridade sobre novos projetos, não podendo ser
paralisadas sem autorização Legislativa, salvo por insuficiência de recursos financeiros ou
orçamentários;
Hl - as despesas com o pagamento da Dívida Pública, Encargos Sociais, de salários e Restos a
Pagar, terão prioridade sobre as ações de expansão dos serviços públicos.
Art. 12. As unidades orçamentárias não poderão ter consignado novos projetos se não
estiverem adequadamente atendidos os em andamento e a seu cargo.
Parágrafo único. Entende-se por adequadamente atendidos os projetos cuja realização física
esteja conforme o cronograma físico-financeiro pactuado e em vigência.
Art. 13. A proposta orçamentária anual atenderá às diretrizes gerais e aos princípios de
unidade, universalidade e anualidade, não podendo o montante das despesas fixadas excederem a
previsão da receita para o exercício.
Art. 14. É vedada a inclusão, na Lei Orçamentária e em seus créditos adicionais, de
quaisquer recursos do município, para clubes e associações de servidores, permitidas, desde que
atendida a legislação pertinente:
|- as subvenções sociais;
Il - os auxílios; e,
Hi - as contribuições.
$1º Para habilitar-se ao recebimento dos recursos referidos neste artigo a entidade privada
sem fins lucrativos deverá apresentar requerimento ao Executivo Municipal, devidamente
acompanhado de:
a) projeto que contenha as atividades que serão cobertas pelos recursos e que explicite o
cronograma da realização das atividades;
b) declaração de funcionamento regular nos dois últimos anos, emitida no exercício de 2024,
por, no mínimo, uma autoridade local; e,
c) comprovante de regularidade do mandato de sua diretoria.
82º As entidades privadas beneficiadas com recursos públicos do Município, a qualquer
título, submeter-se-ão à fiscalização do Poder Público com a finalidade de verificar o cumprimento de
metas e objetivos para os quais receberam os recursos.
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83º A concessão de subvenções sociais, auxílios ou contribuições, dependerá de autorização
legislativa através de lei específica, devendo os documentos elencados no 81º deste artigo serem
encaminhados ao Poder Legislativo juntamente com o respectivo projeto de lei.
84º As transferências de recursos a título de subvenções sociais, além de observar o disposto
nesta legislação, ocorrerá de acordo com o estabelecido na Lei nº 13.019, de 31 de julho de 2014, e
somente poderão ser concedidas a entidades privadas sem fins lucrativos, de atividades de natureza
continuada de atendimento direto ao público nas áreas de assistência social, saúde ou educação, ou que
estejam registradas no Conselho Nacional de Assistência Social.
85º As transferências de recursos a título de auxílios ou contribuições, previstos no art. 12,
86º da Lei Federal nº 4.320, de 1964, somente poderão ser realizadas para entidades privadas sem fins
lucrativos, desde que observado o previsto nesta legislação, e também:
| - sejam de atendimento direto e gratuito ao público e voltadas para educação especial ou
representativas da comunidade escolar, das escolas públicas estaduais e municipais da educação básica;
Il - prestem atendimento direto e gratuito ao público nas áreas de assistência social, saúde,
educação, cultura, esporte e lazer;
Hl - sejam voltadas ao atendimento de pessoas carentes em situação de risco social ou
diretamente alcançadas por programas e ações de combate à pobreza e geração de trabalho e renda,
nos casos em que ficar demonstrado que a entidade privada tem melhores condições que o Poder
Público local para o desenvolvimento das ações pretendidas, devidamente justificado pelo órgão
concedente responsável;
IV - ações não abrangidas nos incisos anteriores, relativas à clara economia do erário ou
atendimento aos interesses locais e tradicionais, demonstrados a finalidade e o interesse público.
86º Não poderá ser concedida subvenção social, auxílio ou contribuição à entidade que não
tenha efetuado a prestação de contas dos recursos anteriormente recebidos, nos prazos e condições
fixadas, ou esteja em débito com relação as tais prestações de contas decorrentes de sua
responsabilidade.
87º As transferências efetuadas na forma deste artigo deverão ser precedidas da celebração
do respectivo termo de repasse, ajuste ou congênere.
Art. 15. Para fins do disposto no 53º do art. 16 da Lei Complementar nº 101/2000, são
consideradas despesas irrelevantes aquelas cujo valor não ultrapasse os limites previstos nos incisos | e
ll do art. 75 da Lei Federal nº 14.133/2021, nos casos, respectivamente, de obras e serviços de
engenharia e de outros serviços e compras, e relevantes àquelas que ultrapassam o valor máximo da
dispensa de licitação, na forma estabelecida pela Lei Federal nº 14.133/2021.
Art. 16. No exercício de 2024, a concessão de qualquer vantagem, a criação de cargos,
empregos e funções ou alteração de estrutura de carreiras, bem como a admissão ou contratação de
pessoal, a qualquer título, poderá ser efetuada em ambos os Poderes, desde que não haja legislação
dispondo o contrário e comprove o seguinte:
| -haja prévia dotação orçamentária suficiente para atender às projeções de despesa de
pessoal e aos acréscimos dela decorrentes;
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Il - não provoquem desatendimento do limite legal de comprometimento aplicado às
despesas com pessoal inativo;
Hll - não possibilitem seja ultrapassado aos 95% (noventa e cinco por cento) do limite de
Bastos com pessoal do respectivo Poder;
IV - não desatendam a restrição imposta pelo artigo 71, da Lei Complementar nº 101/2000.
Parágrafo único. Os Projetos de Lei que versarem sobre a concessão de quaisquer vantagens,
a criação de cargos, empregos e funções ou alterações de estrutura de carreiras, observado o disposto
no caput deste artigo, somente poderão tramitar na Câmara Municipal se estiverem acompanhados de
uma declaração assinada pelo Contador ou pela autoridade máxima do respectivo Poder, conforme o
caso, na qual deverá constar o percentual da receita corrente liquida comprometido com o pagamento
da despesa total com pessoal apurado no quadrimestre imediatamente anterior àquele vigente, bem
como deverá cumprir ainda os seguintes requisitos:
| - autorização especifica na lei de diretrizes orçamentárias e previsão no orçamento anual,
com dotação orçamentária suficiente para atender às projeções de despesa de pessoal e aos acréscimos
dela decorrentes;
ll - demonstrativo de estimativa de impacto orçamentário-financeiro e da indicação das
medidas adotadas para compensação de seus efeitos financeiros, nos períodos seguintes.
Art. 17. Atingido o limite de despesa total com pessoal, previstos nos artigos 19 e 20 da Lei
Complementar nº 101/2000, deverão os Poderes Executivo e Legislativo, aplicar o disposto nos artigos
22 e 23 do mesmo instrumento legal.
Art. 18. A inclusão, na Lei Orçamentária Anual, de transferência de recursos do município
para custeio de despesas de competência de outros entes da Federação somente poderá ocorrer em
situações que envolvam claramente o atendimento de interesses locais, mediante convênio, acordo ou
ajuste, de acordo com o estabelecido no art. 62 da Lei Complementar nº 101/2000.
Art. 19. As prioridades estabelecidas no Anexo | à presente Lei poderão ser ajustadas na
proposta orçamentária, desde que plenamente justificadas na mensagem de encaminhamento do
Projeto de Lei Orçamentária Anual ao Poder Legislativo e estejam compatíveis com o Plano Plurianual.
Parágrafo único. Os programas estabelecidos no Anexo | desta Lei terão prioridade sobre os
ajustes verificados na Lei Orçamentária.
Art. 20. A criação, expansão ou aperfeiçoamento de ação governamental que acarrete
aumento da despesa será acompanhado de:
| - estimativa do impacto orçamentário-financeiro no exercício em que deva entrar em
vigor e nos dois subsequentes;
Il - declaração do ordenador da despesa de que o aumento tem adequação orçamentária e
financeira com a Lei Orçamentária anual e compatibilidade com o Plano Plurianual e com a Lei de
Diretrizes Orçamentárias.
Art. 21. Se a arrecadação da receita estimada na Lei Orçamentária não observar em cada
bimestre o comportamento estabelecido na programação financeira, ambos os Poderes determinarão
limitação de suas despesas mediante a aplicação de redutor equivalente ao percentual de queda da
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arrecadação em face do valor programado considerado a receita acumulada do exercício, sobre o total
dos créditos aprovados de cada Poder, observado a destinação de recursos, nas seguintes dotações (Art.
9º da LRF):
| - Contrapartida para projetos ou atividades vinculados a recursos oriundos de fontes
extraordinárias como convênios, operações de crédito, alienação de ativos, desde que ainda não
comprometidos;
Il - Obras em geral, desde que ainda não iniciadas;
Hll - Dotação para combustíveis destinada a frota de veículos dos setores de transportes,
obras, serviços públicos e agricultura;
IV - Dotação para material de consumo e outros serviços de terceiros das diversas
atividades.
812º O Poder Executivo encaminhará ao Legislativo, no prazo estabelecido no caput do art. 9º
da Lei Complementar Federal nº 101/2000, as novas estimativas de receitas e despesas, demonstrando
a necessidade da limitação de empenho e movimentação financeira nos percentuais e montantes
estabelecidos.
82º O valor obtido será reduzido nas dotações escolhidas no âmbito de cada Poder,
observado o disposto nesta Lei e na Lei Complementar Federal nº 101/2000, sendo que, a limitação de
empenho no Poder Legislativo somente poderá ocorrer após manifestação formal da Presidência.
83º Quando a queda na arrecadação se der dentre as receitas oriundas do FUNDEB ou de
transferências do Fundo Federal e Estadual de Saúde, a redução será procedida pelo Executivo, no
âmbito exclusivo de seus créditos orçamentários.
84º Nenhum dos Poderes poderá limitar despesas que constituam obrigações
constitucionais e legais do Município, inclusive as destinadas ao pagamento do serviço da dívida.
85º No caso de restabelecimento da receita prevista, ainda que parcial, a recomposição das
dotações cujos empenhos foram limitados dar-se-á de forma proporcional às relações efetivadas, por
ato de cada Poder.
Art. 22. Se a dívida consolidada do Município ultrapassar o respectivo limite ao final de um
quadrimestre deverá ser a ele reconduzida até o término dos três subsequentes, na forma do artigo 31
da Lei Complementar nº 101/2000, cabendo a ambos os Poderes limitarem o empenhamento nas
respectivas dotações, de maneira proporcional à participação no total orçamentário.
Art. 23. O Projeto de Lei Orçamentária, para que a Sistemática da Responsabilidade na
Gestão Fiscal possa atingir a sua Finalidade, que é o Equilíbrio das Contas Públicas, deve estar voltado
para:
81º Através de Ação Planejada e Transparente, cumprir Metas de Qualidade e de Resultados
entre Receitas e Despesas;
82º Mediante Prevenção de Riscos e Correção de Desvios, Obedecer a Limites e Condições
no que tange a:
| - renúncia de Receita;
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Il - geração de Despesas com Pessoal, da Seguridade Social e Outras;
Hi - dívidas Consolidada e Mobiliária;
IV - operações de Crédito, inclusive por Antecipação de Receita - ARO;
V - concessão de Garantia;
VI - inscrição em Restos a Pagar.
Art. 24. Para possibilitar o atendimento das metas e prioridades fixadas no Anexo | desta Lei
ou dos programas incluídos na Lei Orçamentária, nos termos do artigo 7º da Lei nº 4.320/64, fica o
Poder Executivo autorizado proceder à abertura de créditos adicionais suplementares, no seu
orçamento de 2024, até o limite de 20% (dez por cento) do total da sua despesa orçamentária fixada,
considerando-se recursos para fim deste artigo, desde que não comprometidos, os previstos no artigo
43 e seus incisos da referida Lei.
$1º Do limite de suplementação previsto no caput deste artigo, até 10% (dez por cento)
deverão ser destinados, exclusivamente, para suplementação de dotações destinadas a fazer frente a
despesas com pessoal, e até 10% (dez por cento) para suplementação de dotações gerais, exceto
pessoal e encargos.
82º Todas as propostas de abertura de créditos adicionais a serem enviadas ao Poder
Legislativo, durante o exercício de 2024, deverão obrigatoriamente trazer o detalhamento das dotações
a serem reforçadas e das dotações a serem anuladas.
83º Sempre que o Presidente da Câmara Municipal solicitar, fica o Poder Executivo
Municipal obrigado a proceder a abertura de créditos adicionais suplementares, no orçamento daquele
Poder, relativo ao exercício de 2024, até O limite de 10% (dez por cento) do total da despesa
orçamentária fixada para o Poder Legislativo.
84º O Executivo Municipal enviará à Câmara Municipal, em no máximo 5 (cinco) dias úteis,
contados da data da expedição, cada um dos decretos referentes à créditos suplementares.
Art. 25. O Executivo Municipal, após autorização legislativa, poderá conceder ou ampliar
benefício fiscal de natureza tributária com vistas a estimular o crescimento econômico, a geração de
emprego e renda, ou beneficiar contribuintes integrantes de classes menos favorecidas ou conceder
anistia para estimular a cobrança da dívida ativa, devendo o respectivo projeto de lei estar
acompanhado da estimativa do impacto orçamentário-financeiro no exercício em que deva iniciar sua
vigência e nos dois seguintes, atender ao disposto na Lei de Diretrizes Orçamentárias e a pelo menos
uma das seguintes condições:
| - demonstração pelo proponente de que a renúncia foi considerada na estimativa de
receita da Lei Orçamentária, na forma do artigo 12 da Lei Complementar nº 101, de 2000, e de que não
afetará as metas de resultados fiscais previstas no Anexo de Metas Fiscais da Lei de Diretrizes
Orçamentárias; e,
Il - apresentação de medidas de compensação, no período mencionado no caput, por meio
do aumento de receita, proveniente da elevação de alíquotas, ampliação da base de cálculo, majoração
ou criação de tributos ou contribuição.
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$1º A renúncia compreende anistia, remissão, subsídio, crédito presumido, concessão de
isenção em caráter não geral, alteração de alíquota ou modificação de base de cálculo que implique
redução discriminada de tributos ou contribuições e outros benefícios que correspondam a tratamento
diferenciado.
82º Se o ato de concessão ou ampliação do incentivo ou benefício de que trata o caput deste
artigo decorrer da condição contida no inciso Il, o benefício só entrará em vigor quando implementadas
as medidas referidas no mencionado inciso.
83º O disposto neste artigo não se aplica ao cancelamento de débito cujo montante seja
inferior ao dos respectivos custos de cobrança.
Art. 26. No decorrer da execução orçamentária do exercício de 2024, no âmbito de cada
Poder, salvo legislação dispondo o contrário, fica autorizada a fixação de um índice de aumento de
vencimento dos servidores públicos municipais, caso seja constatado excesso efetivo de arrecadação
que eleve a receita corrente líquida, observados os limites estabelecidos no Artigo 20, Inciso II, da Lei
Complementar nº 101/2000 e desde que compatível com a meta de resultado primário do Anexo de
Metas Fiscais.
Art. 27. No Orçamento Anual do Município constarão obrigatoriamente:
1 - recursos destinados à manutenção do Poder Legislativo;
Il - recursos destinados ao pagamento da dívida municipal e seus serviços;
ll - recursos destinados à cobertura de Precatórios, conforme dispõe o artigo 100 da
Constituição Federal;
IV - recursos para pagamento de pessoal e seus encargos;
V - recursos destinados à capacitação, treinamento, desenvolvimento, aperfeiçoamento e
reciclagem profissional dos servidores públicos, visando à qualidade e a produtividade dos serviços;
VI - recursos destinados à manutenção e desenvolvimento do ensino, conforme artigo 212
da Constituição Federal;
Vil - recursos destinados à manutenção do Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da
Educação Básica e Valorização dos Profissionais da Educação - FUNDEB, conforme estabelecido no art.
212-A da Constituição Federal, na Lei nº 14.113, de 2020 e demais legislações pertinentes;
VIII - recursos destinados à manutenção dos demais fundos previstos na estrutura
administrativa e orçamentária para o exercício de 2024;
IX - recursos destinados a autarquias;
X - recursos destinados a manutenção das ações e serviços públicos de saúde, de acordo
com o disposto no art. 198, 82º da Constituição Federal.
Art. 28. O Orçamento da Seguridade Social compreenderá as dotações destinadas a atender
às ações de saúde, previdência e assistência social e conterá, dentre outros, com recursos provenientes
de receitas próprias dos órgãos, fundos e entidades que integram exclusivamente este orçamento.
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Art. 29. Ficam vedados quaisquer procedimentos pelos ordenadores de despesas que
viabilizem a execução de despesas sem comprovada e suficiente disponibilidade de dotação
orçamentária e financeira.
Art. 30. As alterações decorrentes da abertura de créditos adicionais integrarão o quadro de
detalhamento de despesas.
Art. 31. Ao projeto de Lei Orçamentária somente não poderão ser apresentadas emendas
quando:
! - anulem o valor de dotações orçamentárias com recursos provenientes de:
a) recursos vinculados;
b) recursos próprios de entidades da administração indireta, exceto quando suplementados
para a própria entidade;
Il- forem relativas a:
a) dotação para pessoal e encargos sociais;
b) serviços da dívida;
c) contrapartida obrigatória do Tesouro Municipal a recursos de transferências do Estado e
da União e de financiamentos.
Art. 32. Nas emendas relativas à transposição de recursos dentro das unidades
orçamentárias e entre elas, as alterações serão iniciadas nos projetos ou atividades com as dotações
deduzidas e concluídas nos projetos ou atividades com as dotações acrescidas.
Art. 33. Durante a execução orçamentária do exercício de 2024, não poderão ser canceladas
as dotações previstas para pessoal e encargos sociais e serviços da dívida, visando atender créditos
adicionais com outras finalidades, salvo se comprovada a existência de valores excedentes nas
respectivas dotações.
Art. 34. A inclusão de recursos na Lei Orçamentária de 2024, para o pagamento de
precatórios será realizada em conformidade com o que preceitua o art. 100 e seus parágrafos, e o
disposto no art. 78 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias da Constituição Federal.
Parágrafo único. Os órgãos e entidades da administração pública submeterão os processos
referentes a pagamento de precatórios à apreciação da Assessoria Jurídica do Município, com vistas ao
atendimento da requisição judicial.
Art. 35. O Projeto de Lei Orçamentária deve primar pela Responsabilidade na Gestão Fiscal,
atentando para a ação planejada e transparente, direcionada para a prevenção de riscos e a correção de
desvios capazes de afetar o equilíbrio das contas públicas, observando o princípio da publicidade e
permitindo-se amplo acesso da sociedade a todas as informações relativas a cada uma dessas etapas,
bem como levar em conta a obtenção dos resultados previstos no Anexo de Metas Fiscais.
Art. 36. A LOA - Lei Orçamentária Anual não conterá dispositivo estranho:
| -a previsão da Receita;
Il - a fixação da Despesa.
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Parágrafo único. Não se inclui na proibição a autorização para abertura de Créditos
Suplementares e contratação de Operações de Crédito, ainda que por ARO - Antecipação de Receita
Orçamentária, nos termos da lei.
Art. 37. O projeto de LOA - Lei Orçamentária Anual deverá ser elaborado de forma
compatível com o PPA - Plano Plurianual, com a LDO - Lei de Diretrizes Orçamentárias e com as normas
estabelecidas pela Lei de Responsabilidade na Gestão Fiscal.
Art. 38. As Emendas ao Projeto de LOA - Lei do Orçamento Anual ou aos Projetos que o
modifiquem somente poderão ser aprovadas caso:
| -Sejam Compatíveis com o PPA - Plano Plurianual e com a LDO - Lei de Diretrizes
Orçamentárias;
Il - Indiquem os recursos necessários, admitidos, apenas, os provenientes, de Anulação de
Despesas, excluídas, as que incidam sobre:
a) Dotações, para Pessoal e seus Encargos;
b) Serviço da Dívida;
HI - Sejam Relacionadas:
a) Com a correção de erros ou omissões;
b) Com os dispositivos do texto do Projeto de Lei.
Art. 38-A. As emendas impositivas ao projeto de lei orçamentária anual poderão ser
apresentadas nos termos da Lei Orgânica do Município.
$1º As emendas de que trata este artigo somente deixarão de ser executadas até o término
do exercício em casos de impedimento de ordem técnica declarada pelo Poder Executivo, nos casos de:
!- incompatibilidade do objeto proposto com o órgão, programa, ou ação orçamentária;
H - incompatibilidade do valor proposto com o cronograma de execução do projeto ou
proposta de valor que impeça a conclusão do projeto, atividade ou etapa no exercício;
HI - ausência de pertinência temática entre o objeto proposto e a finalidade institucional da
entidade beneficiária, em caso de indicação de recursos à entidade sem fins lucrativos;
IV - não indicação de beneficiário pelo autor da emenda, caso esse seja imprescindível à sua
execução;
V - não apresentação ou não aprovação de proposta, plano de trabalho ou apresentação
fora dos prazos previstos nesta Lei;
VI - não realização de complementação ou ajustes solicitados em proposta ou plano de
trabalho;
VII - desistência da proposta pelo proponente;
VII - outras razões de ordem técnica devidamente justificadas.
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82º Não constitui impedimento de ordem técnica a indevida classificação da despesa, ou
erros meramente formais, cabendo ao Poder Executivo sanar e realizar os ajustes necessários no
orçamento, por meio de ato próprio ou créditos adicionais.
Art. 38-B. No caso de impedimento de ordem técnica serão adotadas as seguintes medidas,
nos termos do art. 64-A, 850 da Lei Orgânica Municipal:
| - até 120 (cento e vinte) dias após a publicação da lei orçamentária, o Poder Executivo,
comunicará ao Poder Legislativo as justificativas de impedimento à execução das emendas individuais
e/ou de bancadas;
H - em até 30 (trinta) dias após o término do prazo previsto no inciso |, o Poder Legislativo
indicará ao Poder Executivo o remanejamento da programação cujo impedimento seja insuperável;
Hll - em até 30 (trinta) dias após o término do prazo previsto no inciso Il o Poder Executivo
consolidará as indicações e, se necessário, iniciará processo legislativo dos créditos adicionais para o
atendimento;
Parágrafo único. Após o término do prazo previsto no inciso Il do caput, as emendas com
impedimento técnico não remanejadas pelo Poder Legislativo, não serão de execução obrigatória
podendo servir de fonte para abertura de créditos adicionais no exercício.
Art. 38-C. Em caso de emendas individuais ou de bancada que tenham como beneficiárias
entidades da organização civil, o Poder Executivo as notificará para que apresentem o plano de trabalho
em até 30 dias.
Parágrafo único. O não atendimento aos requisitos das legislações, ou aos prazos, impedirá a
formalização do termo ou convênio.
Art. 39. Até 31 de outubro de 2024 o Executivo poderá submeter ao Legislativo propostas
de alteração da legislação tributária, que objetivem propiciar condições para o cumprimento de metas
bimestrais de arrecadação, a serem implementadas na forma do artigo 13 da Lei Complementar nº
101/2000, versando sobre:
|- revisão das taxas, observando sua adequação aos custos dos serviços prestados;
ll - revisão da planta genérica de valores dos imóveis urbanos;
Hll - imposto sobre Transmissão Inter Vivos e de Bens Imóveis e de Direitos Reais sobre
Imóveis;
IV - revisão das alíquotas do Imposto sobre os Serviços de Qualquer Natureza;
V- revisão das alíquotas do IPTU;
VI - instituição de taxas pela utilização efetiva ou potencial de serviços específicos e
divisíveis, prestados ao contribuinte ou postos a sua disposição;
VII - revisão das isenções dos tributos municipais, para manter o interesse público e a justiça
social.
Parágrafo único. Ocorrendo alterações na legislação tributária, o Poder Executivo procederá
aos devidos ajustes orçamentários, incorporando ao orçamento municipal, mediante abertura de
créditos adicionas no decorrer do exercício, após autorização legislativa.
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Art. 40. O Poder Executivo realizará estudos visando a definição de sistema de controle de
custos e avaliação de resultados das ações de governo.
$1º A alocação de recursos na Lei Orçamentária Anual será feita diretamente à unidade
orçamentária responsável pela sua execução, de modo a evidenciar o custo das ações e propiciar a
correta avaliação dos resultados.
82º O controle e custos das ações desenvolvidas pelo Poder Público Municipal de que trata o
artigo 50, $3º da Lei de Responsabilidade Fiscal, serão desenvolvidos de forma a apurar os gastos dos
serviços, tais como: dos programas, das ações, do m? das pavimentações, do aluno/ano do ensino
básico, do aluno/ano do transporte escolar, do aluno/ano com merenda escolar, da destinação final da
tonelada de lixo, do atendimento nas unidades de saúde, entre outros (Art. 4º, | “e” da LRF).
$3º Os gastos serão apurados através das operações orçamentárias, tomando-se por base as
metas físicas previstas nas planilhas das despesas e nas metas físicas realizadas e apuradas ao final do
exercício.
Art. 41. Se a despesa de pessoal atingir o nível de que trata o parágrafo único do art. 22 da
Lei Complementar nº 101, de 4 de maio de 2000, a contratação de horas extras fica restrita a
necessidades emergenciais das áreas de educação, saúde e de saneamento.
Art. 42. O Executivo Municipal adotará as seguintes medidas para reduzir as despesas com
pessoal caso ultrapassem os limites estabelecidos na Lei de Responsabilidade Fiscal (Art. 19 e 20 da LRF):
|- eliminação de vantagens concedidas a servidores;
Il - eliminação das despesas com horas extras;
Ill - exoneração de servidores ocupantes de cargo em comissão;
IV - demissão de servidores admitidos em caráter temporário.
Art. 43. Para efeito desta lei e registros contábeis, entende-se com terceirização de mão de
obra referente à substituição de servidores de que trata o art. 18, 81º da LRF, a contratação de mão de
obra cujas atividades ou funções guardem relação com atividades ou funções previstas no Plano de
Cargos da Administração Municipal de Pedra Preta, ou ainda, atividades próprias da Administração
Pública Municipal, desde que, em ambos os casos, não haja utilização de materiais ou equipamentos de
propriedade do contratado ou de terceiros.
Parágrafo único. Quando a contratação de mão de obra envolver também fornecimento de
materiais ou utilização de equipamentos de propriedade do contratado ou de terceiros, por não
caracterizar substituição de servidores, a despesa será classificada em outros elementos de despesa que
não o “34 - Outras Despesas de Pessoal decorrentes de Contratos de Terceirização”.
Art. 44. O Poder Executivo adotará, durante o exercício de 2024, as medidas que se fizerem
necessárias, observados os dispositivos legais para dinamizar, operacionalizar e equilibrar a execução da
Lei Orçamentária.
Art. 45. À Lei Orçamentária conterá dotação para Reserva de Contingência no valor de até
6% (seis por cento) no máximo, da receita corrente líquida para o exercício de 2024, destinada ao
atendimento de passivos contingentes e outros riscos e eventos fiscais imprevistos, além de fonte de
recursos destinada à abertura de Créditos Adicionais para despesas não orçadas ou orçadas a menor,
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conforme disposto na Portaria MPO nº 42/99, art. 5º, Portaria STN nº 163/2001, art. 8º e demonstrativo
de riscos fiscais anexo a esta lei.
Art. 46. As transferências voluntárias de recursos do Município para outro ente da
Federação, mediante contrato, convênio, acordo ou outros instrumentos congêneres, dependerão da
comprovação por parte da unidade beneficiada, no ato da assinatura do instrumento original, de que
atende aos requisitos estabelecidos no $1º do art. 25 da Lei Complementar nº 101, de 4 de maio de
2000.
Art. 47. As alterações e adequações na estrutura administrativa do Executivo Municipal
dependerão sempre de autorização legislativa.
Art. 48. Somente poderão ser incluídas no projeto de Lei Orçamentária, as receitas e a
programação de despesas decorrentes de operações de crédito que já tenham sido autorizadas pelo
Poder Legislativo, até 31 de agosto de 2023.
Art. 49. O total da despesa da Câmara Municipal, incluídos os subsídios dos Vereadores e
excluídos os gastos com inativos, não poderá ultrapassar o percentual de 7% (sete por cento) relativo ao
somatório da Receita Tributária e das transferências previstas no 85º do art. 153 e nos arts. 158 e 159
da Constituição Federal, efetivamente realizados no exercício financeiro de 2023, cujo parâmetro define
o montante da previsão orçamentária destinada ao Legislativo relativa ao exercício de 2024.
Art. 50. Até 30 (trinta) dias após a publicação da Lei Orçamentária, o Poder Executivo deverá
estabelecer a programação financeira e o cronograma de execução mensal de desembolso, nos termos
da Lei Complementar nº 101/2000, com vistas ao cumprimento dos resultados estabelecidos no Anexo
de Metas Fiscais desta Lei.
$1º É vedada a realização de despesas ou assunção de obrigações que não estejam previstas
na programação de desembolso.
82º O Poder Executivo publicará, até 30 dias após o encerramento de cada bimestre, o
Relatório Resumido da Execução Orçamentária, na forma do Art. 52, da Lei Complementar nº 101/2000.
83º O Relatório da Gestão Fiscal será emitido pelo Chefe do Poder Executivo e pelo
Presidente da Câmara Municipal, e será publicado até 30 dias após o encerramento de cada semestre,
com amplo acesso ao público, inclusive por meio eletrônico.
84º Até o final dos meses de maio e setembro de 2024 e de fevereiro de 2025, o Poder
Executivo deverá proceder à apresentação demonstrando e avaliando o cumprimento das metas fiscais
de cada quadrimestre, em audiências públicas, na sede da Câmara Municipal, na Comissão de Economia,
Finanças, Orçamento e Fiscalização Financeira, incluindo a prestação de Contas da receita e Despesas
efetivamente realizadas no mesmo período, devendo o Chefe do Executivo oficiar o Presidente da
Câmara solicitando o agendamento da data e do horário para a realização das audiências públicas.
Art. 51. Somente mediante autorização legislativa específica o Poder Executivo municipal
poderá realizar desapropriações de imóveis.
Art. 52. Caso os valores previstos no anexo de metas fiscais se apresentarem defasados na
ocasião da elaboração da proposta orçamentária, serão reajustados aos valores reais, compatibilizando
a receita orçada com a despesa autorizada.
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Telefone: (66) 3486-4400 — http://www. pedrapreta.mt.gov.br — ida preta.mt.gov.br
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Art. 53. Os créditos especiais e extraordinários, abertos nos últimos quatro meses do
exercício, poderão ser reabertos no exercício subsequente, nos limites de seus saldos, por Decreto do
Chefe do Poder Executivo.
Art. 54. O Poder Executivo poderá encaminhar mensagens ao Poder Legislativo para propor
modificação nos projetos de Lei relativos ao Plano Plurianual, às Diretrizes Orçamentárias, ao
Orçamento Anual e aos Créditos Adicionais enquanto não iniciada a votação, no tocante as partes cuja
alteração é proposta.
Art. 55. Na hipótese de até 31 de dezembro de 2023 o autógrafo da Lei Orçamentária para o
Exercício de 2024 não ter sido devolvido ao Poder Executivo, fica este autorizado a executar a
programação constante do Projeto de Lei por ele elaborado, em cada mês e até o mês seguinte a sua
aprovação e remessa pelo Poder Legislativo, nos seguintes limites:
!- no montante necessário para cobertura das despesas com pessoal e encargos sociais e
com o serviço da dívida.
Il- 1/12 (um doze avos) das dotações relativas às demais despesas.
Art. 56. Esta Lei entra em vigor na data da sua publicação.
GABINETE DA PREFEITA MUNICIPAL DE PEDRA PRETA-MT.
AOS TREZE DIAS DO MÊS DE JULHO DO ANO DE 2023.
IRACI ecoa
Prefeita Municipal
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Telefone: (66) 3486-4400 — http://www.pedrapreta.mt.gov.br — gabineteOpedrapreta.mt.gov.br
18 de Julho de 2023 » Jornal Oficial Eletrônico dos Municípios do Estado de Mato Grosso + ANO XVIII INº 4.278
Justificativa: 01 vaga para a EM Durvalina Sousa Silva, Vale do Prata —
Sala Anexa (Zona Rural), em virtude do pedido de exoneração do contrato
anterior de Silvana Alves de Souza Benício, convocado anterior desistiu da
vaga.
Pedra Preta, 17 de julho de 2023.
IRACI FERREIRA DE SOUZA
Prefeita Municipal
es
EDITAL DE CONVOCAÇÃO Nº 126, DE 2023 PROCESSO SELETIVO
SIMPLIFICADO Nº 009/2022
Dispõe sobre convocação de aprovados no Processo Seletivo Simplificado
nº 009, de 2022.
A PREFEITA MUNICIPAL DE PEDRA PRETA, Estado de Mato Grosso,
no uso das atribuições que lhe são conferidas;
CONSIDERANDO o ofício nº 582/2023/SME
CONSIDERANDO a homologação do Resultado do Processo Seletivo
Simplificado n.º 009/2022 realizada por meio do Decreto nº 026/2023.
TORNA PÚBLICO o presente Edital, ficando CONVOCADOS os candi-
datos abaixo relacionados 3 comparecerem na sede da Prefeitura Muni-
cipal de Pedra Preta — MT, situada na Avenida Fernando Correa da Cos-
ta, 940, Centro, cidade de Pedra Preta, no prazo máximo de 05 (cinco)
dias, munidos dos documentos necessários à comprovação dos requisi-
tos para provimento do cargo pleiteado, conforme estabelecido no EDITAL
DO PROCESSO SELETIVO SIMPLIFICADO Nº 009/2022, sob pena de
ser considerado como desistente, perdendo a respectiva vaga, podendo à
Prefeitura convocar o candidato imediatamente posterior.
CANDIDATOS CONVOCADOS:
PROFESSOR EDUCAÇÃO INFANTIL E DE ENSINO FUNDAMENTAL
ATÉ O SºANO
SEDE DO MUNICÍPIO
inscrição NOME
0008950|DÉBORA REGINA FERREIRA RIBEIRO[63º
Justificativa: 01 vaga para s EM Ivonne Tramarim de Oliveira, em virtude
de substituir a professora Maria Lucia de Melo Cunha, a qual está de licen-
ça prêmio entre 24/7/2023 a 21/10/2023.
Pedra Preta, 17 de julho de 2023.
IRACI FERREIRA DE SOUZA
Prefeita Municipal
2º TERMO DE APOSTILAMENTO AO CONTRATO Nº 60/2023 - LF
COMERCIO DE EQUIPAMENTOS DE INFORMATICA E
REPRESENTACOES LTDA ME
2º TERMO DE APOSTILAMENTO AO CONTRATO Nº 60/2023
05 — 11.001.10.302.0005.2,045.4.4.90.52.00.00 — Fonte; 3 — Equipa-
mento e Material Permanente.
diariomunicipal.orgimUamm + www.amm.org.br
275
EDITAL DE CONVOCAÇÃO Nº 127, DE 2023 PROCESSO SELETIVO
SIMPLIFICADO Nº 009/2022
Dispõe sobre convocação de aprovados no Processo Seletivo Simplificado
nº 008, de 2022.
A PREFEITA MUNICIPAL DE PEDRA PRETA, Estado de Mato Grosso,
no uso das atribuições que lhe são conferidas;
CONSIDERANDO o ofício nº 823/2023/8MSPP
CONSIDERANDO a homologação do Resultado do Processo Seletivo
Simplificado n.º 009/2022 realizada por meio do Decreto nº 028/2023,
TORNA PÚBLICO o presente Edital, ficando CONVOCADOS os candi-
datos abaixo relacionados a comparecerem na sede da Prefeitura Muni-
cipal de Pedra Preta — MT, situada na Avenida Fernando Correa da Cos-
ta, 940, Centro, cidade de Pedra Preta, no prazo máximo de 05 (cinco)
dias, munidos dos documentos necessários à comprovação dos requisi-
tos para provimento do cargo pleiteado, conforme estabelecido no EDITAL
DO PROCESSO SELETIVO SIMPLIFICADO Nº 009/2022, sob pena de
ser considerado como desistente, perdendo a respectiva vaga, podendo à
Prefeitura convocar o candidato imediatamente posterior.
CANDIDATO CONVOCADO:
TÉCNICO EM ENFERMAGEM - SEDE
linscrição| [POSIÇÃO]
CLEUSA ELIANE RAMOS MARIZ|23º |
Justificativa: 1 técnico enfermagem para atender demanda do Hospital
Municipal Luciana Martins Amorim, em substituição a Lucineia da Silva
Barbosa que teve seu contrato encerrado em 12/06/2023, e ultimo convo-
cado não compareceu.
Pedra Preta, 17 de julho de 2023.
IRACI FERREIRA DE SOUZA
Prefeita Municipal
- AB prada, DE 2023 - DISPÕE SOBRE AS DIRETRIZES
ORÇAMENTÁRIAS PARA À ELABORAÇÃO DA LEI ORÇAMENTÁRIA
PARA O EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 2024 E DÁ OUTRAS
PROVIDÊNCIAS.
DE 13 DE JULHO DE 2023.
Dispõe sobre as DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS para a elaboração da
lei orçamentária para o exercício financeiro de 2024 e dé outras providên-
cias.
A PREFEITA MUNICIPAL DE PEDRA PRETA, Estado de Mato Grosso,
usando das atribuições que lhe são conferidas por lei.
FAZ SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL DECRETA E ELA SANCIONA
E PROMULGA A SEGUINTE LEI:
Ant. 1º Esta Lei fixa as Diretrizes Orçamentárias do Município de Pedra
Preta para o exercício de 2024, com estrita observância aos princípios e
normas estabelecidos na Constituição Federal, na Constituição Estadual
e na Lei Orgânica Municipal, à legislação vigente, em especial à Lei nº 4,
320/84 e à Lei Complementar nº 101, de 4 de maio de 2000 - Lei de Res-
ponsabilidade Fiscal e as recentes Portarias editadas pela Secretaria do
Tesouro Nacional.
Parágrafo único. A Lei Orçamentária Anual compreenderá:
1 - Orçamento Fiscal;
H - Orçamento da Seguridade Social.
Art. 2º O orçamento anual do Município abrange os Poderes Execulivo e
Legislativo, seus Fundos, Órgão. Entidades da Administração Direta e In-
direta, assim como a execução orçamentária obedecerá às diretrizes aqui
estabelecidas.
Assinado Digitalmente
18 de Julho de 2023 + Jomal Oficial Eletrônico dos Municípios do Estado de Mato Grosso + ANO XVIII | Nº 4.278
Art. 3º A proposta orçamentária do Município para 2024 observará as me-
tas e prioridades da Administração Pública estabelecidas nas diretrizes
que integram esta Lei e nos anexos de metas fiscais, conforme o artigo 4º
da Lei Complementar nº 101, de 4 de maio de 2000.
51º São anexos que fazem parte integrante desta Lei:
|- previsão da Receita para 2024 a 2026, contendo:
a) anexo da previsão da receita por categoria econômica e origem;
b) metodologia e premissas de cálculo das principais receitas e origens;
€) previsão da despesa por categoria econômica;
Il - previsão da Receita Corrente Liquida (RCL) para 2024 a 2026;
ll - anexo de Metas Fiscais que conterá:
a) metas anuais de resultado nominal, primário e divida pública para os
exercícios de 2024 a 2026,
b) memória e metodologia de cálculo do resultado primário e nominal:
c) avaliação do cumprimento das metas fiscais do exercício anterior;
d) metas fiscais atuais comparadas com as fixadas nos três exercícios an-
tenores;
e) evolução do patrimônio líquido;
f) origem e aplicação dos recursos obtidos com a alienação de ativos;
9) estimativa e compensação da renúncia da receita;
h) margem de expansão das despesas obrigatórias de caráter continuado;
IV - anexo de Riscos Fiscais;
V - relatório dos projetos em andamento é posição sobre a situação de
conservação do patrimônio público e providências a serem adotadas pelo
Executivo (Lei Complementar n o 101, de 2000 - LRF, art. 45, Parágrafo
Único);
VI - planejamento de despesas com pessoal - Quadro de cargos, empre-
gos e funções com as previsões para 2024, nos termos do art. 169, Stoda
Constituição Federal; e
Vil - anexo de Metas e Prioridades dos Programas Govermamentais a se-
rem executados em 2024.
52º O montante das despesas será Igual ao das receitas.
$3º As prioridades, em termas de programas, objetivos e metas para o
exercicio de 2024, assim como os detalhamentos dos programas e objeti-
vos, são aqueles previstos no anexo dos Programas de Governo do Plano
Plurianual vigente.
S4º Os valores constantes no Anexo de que trata o parágrafo anterior, pos-
suem caráter indicativo e não normativo, devendo servir como referência
para o planejamento anual, podendo a lei de orçamento anual atualizar os
valores previstos nesta Lei de forma automática, sem a necessidade de al-
teração formal do plano plurianual e da lei de diretrizes orçamentárias.
85º A Estimativa da receita e da despesa será com base na arrecadação
de 2020, 2021 e 2022 e atual conjuntura econômica estadual é nacional e
nos efeitos das modificações na legislação tributária.
S6º Os pagamentos do serviço da divida, de pessoal e encargos terão pri-
oridade sobre as ações do expansão.
57º Os códigos dos programas e ações de govemno deverão ser Os mes-
mos utilizados no Plano Plurianual.
Art. 4º Para efeito desta Lei, entende-se por:
|- PROGRAMA: o instrumento de organização da ação govemamental vi-
sando à concretização dos objetivos pretendidos, sendo mensurado por
indicadores estabelecidos no plano plurianual;
H- AÇÃO: um instrumento de programação para alcançar o objetivo de um
programa, denominado por projeto, atividade e operação especial;
dianomunicipaLorgimt'amm + www. amm.org.br
276
HI - ATIVIDADE: um instrumento de programação para alcançar o objetivo
de um programa, envolvendo um conjunto de operações que se realizam
de modo contínuo e permanente, das quais resulta um produto necessário
à manutenção da ação de governo;
IV - PROJETO; um instrumento de programação para alcançar o objetivo
de um programa, envolvendo um conjunto de operações, limitadas no tem-
po, das quais resulta um produto que concorre para a expansão ou aper-
feiçoamento da ação de govemo;
V- OPERAÇÃO ESPECIAL: as despesas que não contribuem para a ma-
nutenção das ações do governo, das quais não resulta um produto e não
geram contratação direta sob a forma de bens ou serviços;
Vi - UNIDADE ORÇAMENTÁRIA: o menor nível de classificação instituci-
onal, agrupada em órgãos orçamentários, entendidos estes como os de
maior nível da classificação institucional;
VI! - EXECUÇÃO ORÇAMENTÁRIA: o empenho e a liquidação da despe-
sa, inclusive sua inscrição em restos a pagar; e,
Vill - EXECUÇÃO FINANCEIRA: o pagamento da despesa, inclusive dos
restos a pagar já inscritos.
$1º Cada programa identificará as ações necessárias para atingir os seus
objetivos, sob forma de atividades e projetos, bem como as unidades or-
camentárias responsáveis pela realização da ação.
$2º Cada atividade, projeto e operação especial identificará a função e a
subfunção às quais se vincula, na forma do anexo que integra a Portaria
nº 42, de 14 de abril de 1999, do Ministério do Orçamento e Gestão e alte-
rações posteriores.
$3º As categorias de programação de que trata esta Lei serão identificadas
no projeto de lei orçamentária por programas, atividades, projetos ou ope-
rações especiais.
S4º As atividades e projetos serão desdobrados exclusivamente para es-
pecificar a localização das respectivas ações, não podendo haver, por con-
seguinte, alteração da finalidade e da denominação da ação.
An. 5º O Projeto de Lei Orçamentária para 2024 será encaminhado ao Po-
der Legislativo até o dia 31 de agosto de 2023 e será composto de:
1- tabelas explicativas da receita e da despesa do Municipio de forma in-
tegrada, inclusive metodologia e premissa de cálculos, nos termos do que
dispõe o art. 12 da Lei Complementar nº 101, de 2000 e art. 22 da Lei no
4.320, de 1964;
H - anexos orçamentários nº 1, 2, 6, 7,8 e 9 da Lei nº 4.320, de 1964,
HI - descrição sucinta de cada unidade administrativa e de suas principais
finalidades com indicação da respectiva legislação, nos termos do pará-
grafo único do art. 22 da Lei nº 4.320, de 1964);
IV - quadro discriminativo da receita por fontes e respectiva legislação,
com base no inciso Ill, do $1º, do art. 2º da Lei no 4.320, de 1964;
V - quadros demonstrativos da receita e planos de aplicação dos fundos
especiais, conforme dispõe o inciso |, do 20 do art. 2º da Lei no 4.320, de
1964;
VI - demonstrativo da estimativa e compensação da renúncia da receita;
VII - demonstrativo da margem de expansão das despesas obrigatórias de
caráter continuado;
VII - demonstrativo das aplicações nas Ações e Serviços Públicos de Saú-
de (ASPS);
IX - demonstrativo das aplicações na Manutenção e Desenvolvimento do
Ensino (MDE) e Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação
Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação (FUNDEB);
X - relação dos compromissos (convênios e contratos) firmados para 2024
com os respectivos créditos orçamentários;
Assinado Digitalmente
18 de Julho de 2023 - Jormel Oficial Eletrônico dos Municípios do Estado de Mato Grosso « ANO XVII [Nº 4.278
XI - anexo de compatibilidade do orçamento com o anexo de metas fiscais,
contendo a compatibilidade com o resultado primário e com o resultado
nominal;
XII - anexo demonstrativo da receita corrente liquida nos termos do art. 12,
S$3º da Lei Complementar no 101, de 2000;
XIll - anexo demonstrativo da despesa com pessoal do Executivo, do Le-
gislativo e consolidado do Município;
XIV - anexo demonstrativo dos limites do Poder Legislativo;
XV - anexo demonstrativo da receita e da despesa por destinação e fonte
de recursos; e
XVI - relação dos precatórios a pagar em 2024 com os respectivos créditos
orçamentários.
$1º A Lei Orçamentária evidenciará as Receitas e Despesas de cada uma
das Unidades Administrativas, identificadas com código da destinação dos
recursos, especificando aquelas vinculadas a seus Fundos € ao Orçamen-
to Fiscal, da Seguridade Social e de Investimentos, desdobradas as des-
pesas por função, programa, projeto, atividade ou operações especiais e,
quanto a sus natureza, por categoria econômica, grupo de natureza de
despesa & modalidade de aplicação, tudo em conformidade com a Portaria
42/59 - STN, Portaria Interministerial nº 163/01, Portaria nº 003/08 - STN e
alterações posteriores.
$2º A mensagem que encaminhar o projeto de lei orçamentária conterá:
1 - exposição circunstanciada da situação econômico-financeira informan-
do saldos de créditos especiais, situação esperada dos restos a pagar ao
final do exercício e outros compromissos financeiros exigíveis;
1 - justificativa (metodologia de cálculo) sobre a estimativa e da fixação,
respectivamente, da receita e da despesa.
$3º Com a finalidade de garantir a realização da verificação estabelecida
no caput do art. 9º da Lei Complementar nº 101/2000, também constarão
obrigatoriamente no Projeto de Lei Orçamentária Anual os seguintes de-
monstrativos:
!- Quadro contendo a estimativa mensal da receita total estimada,
11 - Quadro contendo a estimativa mensal da receita própria estimada;
“ll - Quadro contendo a estimativa mensal da despesa total estimada.
$4º O Poder Executivo colocará à disposição do Poder Legislativo, no mi-
nimo trinta dias antes do prazo final para encaminhamento de sua pro-
posta orçamentária, os estudos e as estimativas das recoitas tributárias e
transferências armecadadas e previstas até o final do exercício corrente,
bem como a previsão da receita corrente líquida prevista para O exercício
a que se refere à proposta orçamentária e as respectivas memórias de cál-
culo.
Art. 6º Para o atendimento do equilíbrio entre a receita e à despess do
Poder Executivo, a cada bimestre, será avaliado o comportamento da re-
ceita real arrecadada, para que, em caso negativo, seja aplicado o limita-
dor de empenho, previsto no artigo 9º da Lei Complementar nº 101/2000,
tomando-se por base o percentual não realizado em relação à receita rea-
lizada no mesmo período do ano anterior.
51º Excluem do caput deste artigo as despesas que constituem obrigações
constitucionais e legais do município e as despesas destinadas ao paga-
mento dos serviços da dívida,
82º No caso de limitação de empenho e de movimentação financeira de
que trata o capul deste artigo, buscar-se-á preservar as despesas abaixo
hierarquizadas:
| - com pessoal e encargos patronais;
H - com a conservação do patrimônio público, conforme prevê o disposto
no artigo 45 da Lei Complementar nº 101/2000;
til - com pagamento da dívida pública e encargos.
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am
Art. 7º O Poder Legislativo encaminhará sua proposta orçamentária para
2024, observadas as determinações contidas nesta Lei e no artigo 29-A da
Constituição Federal, até o dia 31 de março de 2023, para ser compatibili-
zada com os demais órgãos da Administração.
Ant. 8º A estimativa da receita que constará do Projeto da Lei Orçamentária
para o exercício de 2024 contemplará medidas de aperfeiçoamento da ad-
ministração dos tributos municipais, com vistas à expansão de base de tri-
butação e consequente aumento das receitas próprias.
Art. 9º A estimativa da receita citada no artigo anterior levará em conside-
ração, adicionalmente, o impacto de alteração na legislação do contribuin-
te e a justa distribuição de renda.
Art. 10. Constituem as receitas do Município aquelas provenientes:
1 - dos tributos de sua competência;
Il - de atividades econômicas, que por sua conveniência possam ser exe-
cutadas;
Hi - de transferência por força de mandamento constitucional, ou de con-
vênios firmados com entidades privadas e governamentais em todas as
esferas de governo, nacional ou internacional;
IV - de transferências voluntárias definidas pelo Governo Estadual e Fede-
ral;
V - de empréstimos tomados por antecipação da receita, autorizados por
VI - de empréstimos e financiamentos autorizados por Lei específica, vin-
culada às obras e/ou serviços públicos;
VII - de transferências do FUNDEB, de acordo com a legislação pertinente;
Vil -de doações do setor privado destinado a programa de incentivo cultu-
ral e de outros.
Parágrafo único. Os estudos para definição dos Orçamentos da Receita
deverão observar os efeitos da alteração da legislação tributária, incenti-
vos fiscais autorizados, a inflação do período, o crescimento econômico,
a ampliação da base de cálculo dos tributos e a sua evolução nos últimos
trôs exercícios (Art. 12 da LRF).
Art. 11. A proposta orçamentária que o Poder Executivo encaminhará ao
Poder Legislativo obedecerá às seguintes diretrizes:
1-a Lei Orçamentária não consignará dotação para investimento com du-
ração superior a um exercício financeiro que não esteja previsto no plano
plurianual ou em Lei que autorize a sua inclusão, conforme disposto no 81º
do artigo 167 da Constituição;
Il - as obras em execução terão prioridade sobre novos projetos, não po-
dendo ser paralisadas sem autorização Legislativa, salvo por insuficiência
de recursos financeiros ou orçamentários;
Hi - as despesas com o pagamento da Divida Pública, Encargos Sociais,
de salários e Restos a Pagar, terão prioridade sobre as ações de expansão
dos serviços públicos.
Art. 12, As unidades orçamentárias não poderão ter consignado novos pro-
Jets se não estiverem adequadamente atendidos os em andamento e a
seu cargo.
Parágrafo único. Entende-se por adequadamente atendidos os projetos
cuja realização física esteja conforme o cronograma fisico-financeiro pac-
tuado e em vigência.
Art. 13. A proposta orçamentária anual atenderá às diretrizes gerais e aos
princípios de unidade, universalidade e anualidade, não podendo o mon-
tante das despesas fixadas excederem a previsão da receita para o exer-
cício.
Art. 14. É vedada a inclusão, na Lei Orçamentária e em seus créditos adi-
cionais, de quaisquer recursos do município, para clubes e associações de
servidores, permitidas, desde que atendida a legislação pertinente:
Assinado Digitalmente
18 de Julho de 2023 + Jomal Oficial Eletrônico dos Municípios do Estado de Mato Grosso = ANO XV [Nº 4.278
I-as subvenções sociais;
ll- os auxílios; e,
Hi - as contribuições.
$1º Para habilitar-se ao recebimento dos recursos referidos neste artigo
a entidade privada sem fins lucrativos deverá apresentar requerimento ao
Executivo Municipal, devidamente acompanhado de:
a) projeto que contenha as atividades que serão cobertas pelos recursos e
que explicite o cronograma da realização das atividades;
b) declaração de funcionamento regular nos dois últimos anos, emitida no
exercício de 2024, por, no minimo, uma autoridade local; e,
€) comprovante de regularidade do mandato de sua diretoria.
52º As entidades privadas beneficiadas com recursos públicos do Munici-
pio, a qualquer título, submeter-se-ão à fiscalização do Poder Público com
a finalidade de verificar o cumprimento de metas e objetivos para os quais
receberam os recursos.
$3º A concessão de subvenções sociais, auxílios ou contribuições, depen-
derá de autorização legislativa através de lei específica, devendo os do-
eumentos elencados no $1º deste artigo serem encaminhados ao Poder
Legislativo juntamente com o respectivo projeto de lei.
S4º As transferências de recursos a título de subvenções sociais, além de
abservar o disposto nesta legislação, ocorrerá de acordo com o estabelo-
cido na Lei nº 13.019, de 31 de julho de 2014, e somente poderão ser con-
cedidas a entidades privadas sem fins lucrativos, de atividades de nature-
za continuada de atendimento direto ao público nas áreas de assistência
social, saúde ou educação, ou que estejam registradas no Conselho Naci-
onal de Assistência Social.
55º As transferências de recursos a título de auxilios ou contribuições, pre-
vistos no art. 12, 56º da Lei Federal nº 4.320, de 1964, somente poderão
ser realizadas para entidades privadas sem fins lucrativos, desde que ob-
servado o previsto nesta legislação, e também:
| - sejam de atendimento direto e gratuito ao público e voltadas para edu-
cação especial ou representativas da comunidade escolar, das escolas pú-
blicas estaduais e municipais da educação básica;
Il - prestem atendimento direto e gratuito ao público nas áreas de assistên-
cia social, saúde, educação, cultura, esporte e lazer;
Hll - sejam voltadas ao atendimento de pessoas carentes em siluação de
fisco social ou diretamente alcançadas por programas e ações de combate
à pobreza e geração de trabalho e renda, nos casos em que ficar demons-
trado que a entidade privada tem melhores condições que o Poder Público
local para o desenvolvimento das ações pretendidas, devidamente justifi-
cado pelo órgão concedente responsável:
IV - ações não abrangidas nos incisos anteriores, relativas à clara econo-
mia do erário ou atendimento aos interesses locais e tradicionais, demons-
trados a finalidade e o interesse público.
56º Não poderá ser concedida subvenção social, auxilio ou contribuição à
entidade que não tenha efetuado a prestação de contas dos recursos ante-
riormente recebidos, nos prazos e condições fixadas, ou esteja em débito
com relação as tais prestações de contas decorrentes de sua responsabi-
lidade.
87º As transferências efetuadas na forma deste artigo deverão ser prece-
didas da celebração do respectivo termo de repasse, ajuste ou congênere.
Ar, 15. Para fins do disposto no $3º do art. 16 da Lei Complementar nº
101/2000, são consideradas despesas irrelevantes aquelas cujo valor não
ultrapasse os limites previstos nos incisos | e l do art. 75 da Lei Federal
nº 14,133/2021, nos casos, respectivamente, de obras e serviços de enge-
nharia e de outros serviços e compras, e relevantes âquelas que ultrapas-
sam o valor máximo da dispensa de licitação, na forma estabelecida pela
Lei Federal nº 14.133/2021,
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278
Art. 16. No exercício de 2024, a concessão de qualquer vantagem, a cria-
ção de cargos, empregos e funções ou alteração de estrutura de carreiras,
bem como a admissão ou contratação de pessoal, a qualquer título, po-
derá ser efetuada em ambos os Poderes, desde que não haja legislação
dispondo o contrário e comprove o seguinte:
!- haja prévia dotação orçamentária suficiente para atender às projeções
de despesa de pessoal e aos acréscimos dela decorrentes;
H - não provoquem desatendimento do limite legal de comprometimento
aplicado às despesas com pessoal inativo;
HI - não possibilitem seja ultrapassado aos 95% (noventa e cinco por cen-
to) do limite de gastos com pessoal do respectivo Poder,
IV - não desatendam a restrição imposta pelo artigo 71, da Lei Comple-
mentar nº 101/2000,
Parágrafo único. Os Projetos de Lei que versarem sobre a concessão de
quaisquer vantagens, a criação de cargos, empregos e funções ou alte-
rações de estrutura de carreiras, observado o disposto no caput deste ar-
tigo, somente poderão tramitar na Câmara Municipal se estiverem acom-
panhados de uma declaração assinada pelo Contador ou pela autoridade
máxima do respectivo Poder, conforme o caso, na qual deverá constar o
percentual da receita corrente liquida comprometido com o pagamento da
despesa total com pessoal apurado no quadrimestre imediatamente ante-
rior àquele vigente, bem como deverá cumprir ainda os seguintes requisi-
tos:
| - autorização especifica na lei de diretrizes orçamentárias e previsão no
orçamento anual, com dotação orçamentária suficiente para atender às
projeções de despesa de pessoal e aos acréscimos dela decorrentes;
Hl - demonstrativo de estimativa de impacto orçamentário-financeiro e da
indicação das medidas adotadas para compensação de seus efeitos finan-
ceiros, nos períodos seguintes.
Art. 17. Alingido o limite de despesa total com pessoal, previstos nos arti-
gos 19 e 20 da Lei Complementar nº 101/2000, deverão os Poderes Exe-
cutivo e Legislativo, aplicar o disposto nos artigos 22 e 23 do mesmo ins-
trumento legal.
An; 18. A inclusão, na Lei Orçamentária Anual, de transferência de recur-
sos do município para custeio de despesas de competência de outros en-
tes da Federação somente poderá ocorrer em situações que envolvam cla-
ramente o atendimento de interesses locais, mediante convênio, acordo
ou ajuste, de acordo com o estabelecido no art. 62 da Lei Complementar
nº 101/2000.
An. 19. As prioridades estabelecidas no Anexo | à presente Lei poderão
ser ajustadas na proposta orçamentária, desde que plenamente justifica-
das na mensagem de encaminhamento do Projeto de Lei Orçamentária
Anual ao Poder Legislativo e estejam compatíveis com o Plano Plurianual.
Parágrafo único. Os programas estabelecidos no Anexo | desta Lei terão
prioridade sobre os ajustes verificados na Lei Orçamentária.
Art. 20. A criação, expansão ou aperfeiçoamento de ação governamental
que acarrete aumento da despesa será acompanhado de:
|- estimativa do impacto orçamentário-financeiro no exercício em que deva
entrar em vigor e nos dois subsequentes;
1! - declaração do ordenador da despesa de que o aumento tem adequa-
ção orçamentária e financeira com a Lei Orçamentária anual e compatibili-
dade com o Plana Plurianual e com a Lei de Diretrizes Orçamentárias
An. 21, Se a arrecadação da receita estimada na Lei Orçamentária não
observar em cada bimestre o comportamento estabelecido na programa-
ção financeira, ambos os Poderes determinarão limitação de suas despe-
sas mediante a aplicação de redutor equivalente ao percentual de queda
da arrecadação em face do valor programado considerado a receita acu-
mulada do exercício, sobre o tolal dos créditos aprovados de cada Poder,
Assinado Digitalmente
1º de vulho de 2023 + Jomal Oficial Eletrônico dos Municípios do Estado de Mato Grosso = ANO XVII [Nº 4.278
observado a destinação de recursos, nas seguintes dotações (Art. 9º da
LRF):
| - Contrapartida para projetos ou atividades vinculados a recursos oriun-
dos de fontes extraordinárias como convênios, operações de crédito, alie-
nação de ativos, desde que ainda não comprometidos;
Il- Obras em geral, desde que ainda não iniciadas;
Hi - Dotação para combustíveis destinada a frota de veiculos dos setores
de transportes, obras, serviços públicos e agricultura;
IV - Dotação para material de consumo e outros serviços de terceiros das
diversas alividades.
$1º O Poder Executivo encaminhará ao Legislativo, no prazo estabelacido
no caput do art. 9º da Lei Complementar Federal nº 101/2000, as novas
estimativas de receitas e despesas, demonstrando a necessidade da limi-
tação de empenho e movimentação financeira nos percentuais e montan-
tes estabelecidos.
52º O valor obtido será reduzido nas dotações escolhidas no âmbito de ca-
da Poder, observado o disposto nesta Lei e na Lei Complementar Federal
nº 101/2000, sendo que, a limitação de empenho no Poder Legislativo so-
mente poderá ocorrer após manifestação formal da Presidência.
83º Quando a queda na arrecadação se der dentre as receitas oriundas do
FUNDEB ou de transferências do Fundo Federal e Estadual de Saúde, a
redução será procedida pelo Executivo, no âmbito exclusivo de seus cré-
ditos orçamentários.
54º Nenhum dos Poderes poderá limitar despesas que constituam obriga-
ções constitucionais e legais do Município, inclusive as destinadas ao pa-
gamento do serviço da divida.
$5º No caso de restabelecimento da receita prevista, ainda que parcial, a
recomposição das dotações cujos empenhos foram limitados dar-se-á de
forma proporcional às relações efetivadas, por ato de cada Poder.
Art. 22. Se a dívida consolidada do Município ultrapassar o respectivo limi-
te ao final de um quadrimestre deverá ser a ele reconduzida até O térmi-
no dos três subsequentes, na forma do artigo 31 da Lei Complementar nº
101/2000, cabendo a ambos os Poderes limitarem o empenhamento nas
respectivas dotações, de maneira proporcional à participação no total or-
çamentário.
Art. 23. O Projeto de Lei Orçamentária, para que a Sistemática da Respon-
sabilidade na Gestão Fiscal possa atingir a sua Finalidade, que é o Equili-
brio das Contas Públicas, deve estar voltado para:
S1º Através de Ação Planejada e Transparente, cumprir Metas de Quali-
dade e de Resultados entre Receitas e Despesas;
52º Mediante Prevenção de Riscos e Correção de Desvios, Obedecer a
Limites e Condições no que tange a:
|- renúncia de Receita;
Il - geração de Despesas com Pessoal, da Seguridade Social e Outras;
Hi - dividas Consolidada e Mobiliária;
IV - operações de Crédito, inclusive por Antecipação de Receita - ARO;
V- concessão de Garantia;
VI- inscrição em Restos a Pagar.
Ant. 24. Para possibilitar o atendimento das metas e prioridades fixadas no
Anexo | desta Lei ou dos programas incluídos na Lei Orçamentária, nos
termos do artigo 7º da Lei nº 4.320/64, fica o Poder Executivo autoriza-
do proceder à abertura de créditos adicionais suplementares, no seu orça-
mento de 2024, até o limite de 20% (dez por cento) do total da sua des-
pesa orçamentária fixada, considerando-se recursos para fim deste artigo,
desde que não comprometidos, os previstos no artigo 43 e seus incisos da
referida Lei,
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279
81º Do limite de suplementação previsto no caput deste artigo, até 10%
(dez por cento) deverão ser destinados, exclusivamente, para suplemen-
tação de dotações destinadas a fazer frente a despesas com pessoal, e
até 10% (dez por cento) para suplementação de dotações gerais, exceto
pessoal e encargos.
$2º Todas as propostas de abertura de créditos adicionais a serem envi-
adas ao Poder Legislativo, durante o exercício de 2024, deverão obriga-
toriamente trazer o detalhamento das dotações a serem reforçadas e das
dotações a serem anuladas.
53º Sempre que o Presidente da Câmara Municipal solicitar, fica o Poder
Executivo Municipal obrigado a proceder a abertura de créditos adicionais
suplementares, no orçamento daquele Poder, relativo ao exercicio de
2024, até o limite de 10% (dez Por cento) do total da despesa orçamentária
fixada para o Poder Legislativo.
84º O Executivo Municipal enviará à Câmara Municipal, em no máximo 5
(cinco) dias úteis, contados da data da expedição, cada um dos decretos
referentes à créditos suplementares.
Art. 25. O Executivo Municipal, após autorização legislativa, poderá con-
ceder ou ampliar benefício fiscal de natureza tributária com vistas a esti-
mular o crescimento econômico, a geração de emprego e renda, ou be-
neficiar contribuintes integrantes de classes menos favorecidas ou conce-
der anistia para estimular a cobrança da divida ativa, devendo o respectivo
projeto de lei estar acompanhado da estimativa do impacto orçamentário-
financeiro no exercício em que deva iniciar sua vigência e nos dois seguin-
tes, atender ao disposto na Lei de Diretrizes Orçamentárias e a pelo me-
nos uma das seguintes condições:
| - demonstração pelo proponente de que a renúncia foi considerada na
estimativa de receita da Lei Orçamentária, na forma do artigo 12 da Lei
Complementar nº 101, de 2000, e de que não afetará as metas de resulta-
dos fiscais previstas no Anexo de Metas Fiscais da Lei de Diretrizes Orça-
mentárias; e,
H - apresentação de medidas de compensação, no período mencionado
no caput, por meio do aumento de receita, proveniente da elevação de ali-
quotas, ampliação da base de cálculo, majoração ou criação de tributos ou
contribuição.
$1º A renúncia compreende anistia, remissão, subsídio, crédito presumido,
concessão de isenção em caráter não geral, alteração de alíquota ou mo-
dificação de base de cálculo que implique redução discriminada de tributos
ou contribuições e outros benefícios que correspondam a tratamento dife-
renciado.
S$2º Se o ato de concessão ou ampliação do incentivo ou benefício de que
trata o caput deste artigo decorrer da condição contida no inciso II, o bene-
fício só entrará em vigor quando implementadas as medidas referidas no
mencionado inciso.
$3º O disposto neste artigo não se aplica ao cancelamento de débito cujo
montante seja inferior ao dos respectivos custos de cobrança.
Art. 26. No decorrer da execução orçamentária do exercício de 2024, no
âmbito de cada Poder, salvo legislação dispondo o contrário, fica autoriza-
da a fixação de um indice de aumento de vencimento dos servidores públi-
cos municipais, caso seja constatado excesso efetivo de arrecadação que
eleve a receita corrente líquida, observados os limites estabelecidos no Ar-
tigo 20, Inciso Il, da Lei Complementar nº 101/2000 e desde que compati-
vel com a meta de resultado primário do Anexo de Metas Fiscais.
Art. 27. No Orçamento Anual do Município constarão obrigatoriamente:
|- recursos destinados à manutenção do Poder Legislativo;
1l- recursos destinados ao pagamento da divida municipal e seus serviços;
Hi - recursos destinados à cobertura de Precatórios, conforme dispõe o ar-
tigo 100 da Constituição Federal;
IV - recursos para pagamento de pessoal e seus encargos;
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-—0001110000000.
"8 de Julho de 2023 - Jomal Oficial Eletrônico dos Municípios do Estado de Mato Grosso « ANO XVII [Nº 4.278
V - recursos destinados à capacitação, treinamento, desenvolvimento,
aperfeiçoamento e reciclagem profissional dos servidores públicos, visan-
do à qualidade e a produtividade dos serviços;
VI - recursos destinados à manutenção e desenvolvimento do ensino, con-
forme artigo 212 da Constituição Federal;
VII - recursos destinados à manutenção do Fundo de Manutenção e De-
senvolvimento da Educação Básica e Valorização dos Profissionais da
Educação - FUNDEB, conforme estabelecido no art. 212-A da Constitui
ção Federal, na Lei nº 14.113, de 2020 e demais legislações pertinentes;
VII - recursos destinados à manutenção dos demais fundos previstos na
estrutura administrativa e orçamentária para o exercício de 2024;
IX - recursos destinados a autarquias;
X - recursos destinados a manutenção das ações e serviços públicos de
saúde, de acordo com o disposto no art. 198, $2º da Constituição Federal.
An. 28. O Orçamento da Seguridade Social compreenderá as dotações
destinadas a atender às ações de saúde, previdência e assistência social
e conterá, dentre outros, com recursos provenientes de receitas próprias
dos órgãos, fundos e entidades que integram exclusivamente este orça-
mento,
Art. 29. Ficam vedados quaisquer procedimentos pelos ordenadores de
despesas que viabilizem a execução de despesas sem comprovada e su-
ficiente disponibilidade de dotação orçamentária e financeira.
Art. 30. As alterações decorrentes da abertura de créditos adicionais inte-
grarão o quadro de detalhamento de despesas.
Art. 31, Ao projeto de Lei Orçamentária somente não poderão ser apresen-
tadas emendas quando:
1 - anulem o valor de dotações orçamentárias com recursos provenientes
de:
a) recursos vinculados;
b) recursos próprios de entidades da administração indireta, exceto quan-
do suplementados para a própria entidade:
Hl - forem relativas a:
a) dotação para pessoal e encargos sociais;
b) serviços da dívida;
c) contrapartida obrigatória do Tesouro Municipal a recursos de transferên-
cias do Estado e da União e de financiamentos.
Ar. 32. Nas emendas relativas à transposição de recursos dentro das uni-
dades orçamentárias e entre elas, as alterações serão iniciadas nos pro-
jetos ou atividades com as dotações deduzidas e concluídas nos projetos
ou atividades com as dotações acrescidas,
Art. 33. Durante a execução orçamentária do exercicio de 2024, não po-
derão ser canceladas as dotações previstas para pessoal e encargos so-
Giais e serviços da dívida, visando atender créditos adicionais com outras
finalidades, salvo se comprovada a existência de valores excedentes nas
respectivas dotações.
Art, 34. A inclusão de recursos na Lei Orçamentária de 2024, para o paga-
mento de precatórios será realizada em Conformidade com o que preceitua
o art. 100 e seus parágrafos, e o disposto no art. 78 do Ato das Disposi-
ções Constitucionais Transitórias da Constituição Federal.
Parágrafo único. Os órgãos e entidades da administração pública subme-
terão os processos referentes a pagamento do precatórios & apreciação
da Assessoria Jurídica do Município, com vistas ao atendimento da requi-
sição judicial.
Art. 35. O Projeto de Lei Orçamentária deve primar pela Responsabilidade
na Gestão Fiscal, atentando para a ação planejada e transparente, dire-
Cionada para a prevenção de riscos e a correção de desvios capazes de
afetar o equilíbrio das contas públicas, observando o princípio da publici-
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dade e permitindo-se amplo acesso da sociedade a todas as informações
relativas a cada uma dessas etapas, bem como levar am conta a obtenção
dos resultados previstos no Anexo de Metas Fiscais.
Art. 36. A LOA - Lei Orçamentária Anual não conterá dispositivo estranho:
|-a previsão da Receita;
Il> a fixação da Despesa.
Parágrafo único. Não se inclui na proibição a autorização para abertura
de Créditos Suplementares e contratação de Operações de Crédito, ainda
que por ARO - Antecipação de Receita Orçamentária, nos termos da lei.
Art. 37. O projeto de LOA - Lei Orçamentária Anual deverá ser elaborado
de forma compativel com o PPA - Plano Plurianual, com a LDO - Lei de
Diretrizes Orçamentárias e com as normas estabelecidas pela Lei de Res-
ponsabilidade na Gestão Fiscal.
Art. 38. As Emendas so Projeto de LOA - Lei do Orçamento Anual ou aos
Projetos que o modifiquem somente poderão ser aprovadas caso:
1- Sejam Compatíveis com o PPA - Plano Plurianual e com a LDO - Lei de
Diretrizes Orçamentárias;
Il - Indiquem os recursos necessários, admitidos, apenas, os provenientes,
de Anulação de Despesas, excluídas, as que incidam sobre:
a) Dotações, para Pessoal e seus Encargos;
b) Serviço da Divida;
HH - Sejam Relacionadas:
a) Com a correção de erros ou omissões;
b) Com os dispositivos do texto do Projeto de Lei.
Art, 38-A. As emendas impositivas ao projeto de lei orçamentária anual po-
derão ser apresentadas nos termos da Lei Orgânica do Município.
81º As emendas de que trata este artigo somente deixarão de ser executa-
das até o término do exercício em casos de impedimento de ordem técnica
declarada pelo Poder Executivo, nos casos de:
| - incompatibilidade do objeto proposto com o órgão, programa, ou ação
orçamentária;
Il - incompatibilidade do valor proposto com o cronograma de execução do
projeto ou proposta de valor que impeça a conclusão do projeto, atividade
ou etapa no exercicio;
Hi - ausência de pertinência temática entre o objeto proposto e a finalidade
institucional da entidade beneficiária, em caso de indicação de recursos à
entidade sem fins lucrativos;
IV - não indicação de beneficiário pelo autor da emenda, caso esse seja
imprescindível à sua execução;
V - não apresentação ou não aprovação de proposta, plano de trabalho ou
apresentação fora dos prazos previstos nesta Lei;
VI - não realização de complementação ou ajustes solicitados em proposta
ou plano de trabalho;
VII - desistência da proposta pelo proponente;
VIII - outras razões de ordem técnica devidamente justificadas.
52º Não constitui impedimento de ordem técnica a indevida classificação
da despesa, ou erros meramente formais, cabendo ao Poder Executivo sa-
nar e realizar os ajustes necessários no orçamento, por meio de ato pró-
prio ou créditos adicionais.
Art. 38-B. No caso de impedimento de ordem técnica serão adotadas as
seguintes medidas, nos termos do art. 64-A, $5o da Lei Orgânica Munici-
pal:
1 - até 120 (cento e vinte) dias após a publicação da lei orçamentária, o
Poder Executivo, comunicará ao Poder Legislativo as justificativas de im-
pedimento à execução das emendas individuais e/ou de bancadas;
Assinado Digitalmente
18 de Julho de 2023 - Jomal Oficial Eletrônico dos Municípios do Estado de Mato Grosso « ANO XVII [Nº 4.278
H - em até 30 (trinta) dias após o término do prazo previsto no inciso |, o
Poder Legislativo indicará ao Poder Executivo O remanejamento da pro-
gramação cujo impedimento seja insuperável;
Hi - em até 30 (trinta) dias após o término do prazo previsto no inciso llo
Poder Executivo consolidará as indicações e, se necessário, iniciará pro-
cesso legislativo dos créditos adicionais para o atendimento;
Parágrafo único. Após O término do prazo previsto no inciso Il do caput,
as emendas com impedimento técnico não remanejadas pelo Poder Le-
gislativo, não serão de execução obrigatória podendo servir de fonte para
abertura de créditos adicionais no exercício.
Art. 38-C. Em caso de emendas individuais ou de bancada que tenham
como beneficiárias entidades da organização civil, o Poder Executivo as
notificará para que apresentem o plano de trabalho em até 30 dias.
Parágrafo único. O não atendimento aos requisitos das legislações, ou aos
prazos, impedirá a formalização do termo ou convênio.
Art. 39. Até 31 de outubro de 2024 o Executivo poderá submeter ao Legis-
lativo propostas de alteração da legislação tributária, que objetivem propi-
Ciar condições para o cumprimento de metas bimestrais de arrecadação, a
serem implementadas na forma do artigo 13 da Lei Complementar nº 101/
2000, versando sobre:
1 - revisão das taxas, observando sua adequação aos custos dos serviços
prestados;
HI - revisão da planta genérica de valores dos imóveis urbanos;
Hll - imposto sobre Transmissão Inter Vivos e de Bens Imóveis e de Direitos
Reais sobre Imóveis;
IV - revisão das alíquotas do Imposto sobre os Serviços de Qualquer Na-
tureza;
V- revisão das alíquotas do IPTU;
VI - instituição de taxas pela utilização efetiva ou potencial de serviços es-
pecíficos e divisíveis, prestados ao contribuinte ou postos a sua disposi-
ção;
Vil - revisão das isenções dos tributos municipais, para manter o interesse
público e a justiça social.
Parágrafo único. Ocorrendo alterações na legislação tributária, o Poder
Executivo procederá aos devidos ajustes orçamentários, incorporando 30
orçamento municipal, mediante abertura de créditos adicionas no decorrer
do exercício, após autorização legislativa.
Art. 40. O Poder Executivo realizará estudos visando a definição de siste-
ma de controle de custos e avaliação de resultados das ações de govemo.
$1º A alocação de recursos na Lei Orçamentária Anual será feita direta-
mente à unidade orçamentária responsável pela sua execução, de modo
a evidenciar o custo das ações e propiciar a correta avaliação dos resulta-
dos.
52º O controle e custos das ações desenvolvidas pelo Poder Público Muni-
cipal de que trata o artigo 50, $3º da Lei de Responsabilidade Fiscal, serão
desenvolvidos de forma a apurar os gastos dos serviços, tais como: dos
programas, das ações, do m? das pavimentações, do aluno/ano do ensi-
no básico, do aluno/ano do transporte escolar, do sluno/ano com merenda
escolar, da destinação final da tonelada de lixo, do atendimento nas unida-
des de saúde, entre outros (Art. 4º, Ie" da LRF).
83º Os gastos serão apurados atravós das operações orçamentárias,
tomando-se por base as metas físicas previstas nas planilhas das despe-
sas e nas metas físicas realizadas e apuradas ao final do exercício,
Art. 41. Se a despesa de pessoal atingir o nível de que trata o parágrafo
único do art. 22 da Lei Complementar nº 101, de 4 de maio de 2000, a
contratação de horas extras fica restrita a necessidades emergenciais das
áreas de educação, saúde e de saneamento.
diariomunicipaLorgimt/amm + www amm.org.br
281
Art. 42. O Executivo Municipal adotará as seguintes medidas para reduzir
as despesas com pessoal caso ultrapassem os limites estabelecidos na
Lei de Responsabilidade Fiscal (An. 19 e 20 da LRF):
|- eliminação de vantagens concedidas a servidores;
H- eliminação das despesas com horas extras;
Il - exoneração de servidores ocupantes de cargo em comissão;
IV - demissão de servidores admitidos em caráter temporário.
Art. 43. Para efeito desta lei e registros contábeis, entende-se com tercei-
rização de mão de obra referente à substituição de servidores de que trata
o art. 18, 41º da LRF, a contratação de mão de obra cujas atividades ou
funções guardem relação com atividades ou funções previstas no Plano de
Cargos da Administração Municipal de Pedra Preta, ou ainda, atividades
próprias da Administração Pública Municipal, desde que, em ambos os ca-
sos, não haja utilização de materiais ou equipamentos de propriedade do
contratado ou de terceiros.
Parágrafo único. Quando a contratação de mão de obra envolver também
fornecimento de materiais ou utilização de equipamentos de propriedade
do contratado ou de terceiros, por não caracterizar substituição de servi-
dores, a despesa será classificada em outros elementos de despesa que
não o “34 - Outras Despesas de Pessoal decorrentes de Contratos de Ter-
ceirização”.
Art. 44. O Poder Executivo adotará, durante o exercício de 2024, as me-
didas que se fizerem necessárias, observados os dispositivos legais para
dinamizar, operacionalizar e equilibrar a execução da Lei Orçamentária.
Art, 45. A Lei Orçamentária conterá dotação para Reserva de Contingência
no valor de até 8% (seis por cento) no máximo, da receita corrente liquida
para o exercício de 2024, destinada ao atendimento de passivos contin-
gentes e outros riscos e eventos fiscais imprevistos, além de fonte de re-
cursos destinada à abertura de Créditos Adicionais para despesas não or-
çadas ou orçadas a menor, conforme disposto na Portaria MPO nº 42/99,
art. 5º, Portaria STN nº 163/2001, art. 8º e demonstrativo de riscos fiscais
anexo a esta lei.
Art, 46. As transferências voluntárias de recursos do Município para outro
ente da Federação, mediante contrato, convênio, acordo ou outros instru-
mentos congêneres, dependerão da comprovação por parte da unidade
beneficiada, no ato da assinatura do instrumento original, de que atende
aos requisitos estabelecidos no $1º do art. 25 da Lei Complementar nº
101, de 4 de maio de 2000.
Ant. 47. As alterações e adequações na estrutura administrativa do Execu-
tivo Municipal dependerão sempre de autorização legislativa.
Art. 48. Somente poderão ser incluídas no projeto de Lei Orçamentária,
as receitas e a programação de despesas decorrentes de operações de
crédito que já tenham sido autorizadas pelo Poder Legislativo, até 31 de
agosto de 2023.
Art. 49, O total da despesa da Câmara Municipal, incluídos os subsídios
dos Vereadores e excluídos os gastos com inativos, não poderá ultrapas-
Sar o percentual de 7% (sete por cento) relativo ao somatório da Receita
Tributária e das transferências previstas no $5º do art. 153 e nos arts. 158
e 159 da Constituição Federal, efetivamente realizados no exercicio finan-
ceiro de 2023, cujo parâmetro define o montante da previsão orçamentária
destinada ao Legislativo relativa ao exercício de 2024.
Art. 50, Até 30 (trinta) dias após a publicação da Lei Orçamentária, o Poder
Executivo deverá estabelecer a programação financeira e o cronograma
de execução mensal de desembolso, nos termos da Lei Complementar
nº 101/2000, com vistas ao cumprimento dos resultados estabelecidos no
Anexo de Metas Fiscais desta Lei,
$1º É vedada a realização de despesas ou assunção de obrigações que
não estejam previstas na programação de desembolso.
Assinado Digitalmente
18 de Julho de 2023 « Jornal Oficial Eletrônico dos Municípios do Estado de Mato Grosso + ANO XVIII | Nº 4.278
52º O Poder Executivo publicará, até 30 dias após o encerramento de cada
bimestre, o Relatório Resumido da Execução Orçamentária, na forma do
Art. 52, da Lei Complementar nº 101/2000.
$3º O Relatório da Gestão Fiscal será emitido pelo Chefe do Poder Execu-
tivo e pelo Presidente da Câmara Municipal, e será publicado até 30 dias
após o encerramento de cada semestre, com amplo acesso ao público, in-
clusive por meio eletrônico.
S$4º Até o final dos meses de maio é setembro de 2024 e de fevereiro de
2025, o Poder Executivo deverá proceder à apresentação demonstrando
e avaliando o cumprimento das metas fiscais de cada quadrimestre, em
audiências públicas, na sede da Câmara Municipal, na Comissão de Eco-
nomia, Finanças, Orçamento e Fiscalização Financeira, incluindo a presta-
ção de Contas da receita e Despesas efetivamente realizadas no mesmo
período, devendo o Chefe do Executivo oficiar o Presidente da Câmara
solicitando o agendamento da data e do horário para a realização das au-
diências públicas.
Art, 51. Somente mediante autorização legislativa especifica o Poder Exe-
cutivo municipal poderá realizar desapropriações de imóveis.
Art. 52. Caso os valores previstos no anexo de metas fiscais se apresen-
tarem defasados na ocasião da elaboração da proposta orçamentária, se-
rão reajustados aos valores reais, compatibilizando a receita orçada com
a despesa autorizada.
An. 53. Os créditos especiais e extraordinários, abertos nos últimos quatro
meses do exercício, poderão ser reabertos no exercício subsequente, nos
limites de seus saldos, por Decreto do Chefe do Poder Executivo.
Art. 54. O Poder Executivo poderá encaminhar mensagens ao Poder Le-
gislativo para propor modificação nos projetos de Lei relativos ao Plano
Plurianual, às Diretrizes Orçamentárias, ao Orçamento Anual e aos Crédi-
tos Adicionais enquanto não iniciada a votação, no tocante as partes cuja
alteração é proposta.
Art. 55. Na hipótese de até 31 de dezembro de 2023 0 autógrafo da Lei Or-
çamentária para o Exercício de 2024 não ter sido devolvido ao Poder Exe-
cutivo, fica este autorizado a executar à programação constante do Projeto
de Lei por ele elaborado, em cada mês e até o mês seguinte a sua apro-
vação e remessa pelo Poder Legislativo, nos seguintes limites:
!- no montante necessário para cobertura das despesas com pessoal e
encargos sociais e com o serviço da dívida.
11 - 1/12 (um doze avos) das dotações relativas às demais despesas.
An. 56. Esta Lei entra em vigor na data da sua publicação.
GABINETE DA PREFEITA MUNICIPAL DE PEDRA PRETA-MT.
AOS TREZE DIAS DO MÊS DE JULHO DO ANO DE 2023.
IRACI FERREIRA DE SOUZA
Prefoita Municipal
PREFEITURA MUNICIPAL DE PEIXOTO DE AZEVEDO
Ra aa eae ndo A
RATIFICAÇÃO DE DISPENSA DE LICITAÇÃO Nº 021/2023
PREFEITURA MUNICIPAL DE PEIXOTO DE AZEVEDO-MT
RATIFICAÇÃO DE DISPENSA DE LICITAÇÃO Nº 021/2023
O Municipio de Peixoto de Azevedo-MT toma público que em despacho
proferido no processo de Dispensa de Licitação nº 021/2023, Maurício Fer-
reira de Souza, Prefeito Municipal de Peixoto de Azevedo, RATIFICOU a
Licitação em epígrafe, para a “DISPENSA DE LICITAÇÃO PARA CON-
TRATAÇÃO DE EMPRESA ESPECIALIZADA EM PRODUÇÃO MUSI-
CAL E NA COMERCIALIZAÇÃO DE SHOW ARTISTICOS DA DUPLA
MAIK E CIEL". No valor total de R$ 16.000,00 (Dezesseis mil reais), com
a empresa LIBERDADE AGENCIA DE NEGÓCIOS LTDA — CPNJ 30.
301.082/0001-75 para atender as necessidades da Secretaria Municipal
diariomunicipal.orgimt'amm + www amm.org.br
282
de Educação e Cultura de Peixoto de Azevedo-MT, Fundamentação Artigo
24, Inciso II, da Lei Federal nº 8.666/1993.
Peixoto de Azevedo-MT, 17 de julho 2023.
MAURICIO FERREIRA DE SOUZA
PREFEITO MUNICIPAL
—————— e
PORTARIA Nº 1436, DE 10 DE JULHO DE 2023.
PORTARIA Nº 1435, DE 10 DE JULHO DE 2023.
O PREFEITO MUNICIPAL DE PEIXOTO DE AZEVEDO, ESTADO DE
MATO GROSSO, SENHOR MAURICIO FERREIRA DE SOUZA, NO USO
DE SUAS ATRIBUIÇÕES LEGAIS, E
CONSIDERANDO o Decreto Municipal nº 58, de 07 de julho de 2023 que
criou o Núcleo Municipal de Regularização Fundiária - NMRF no Município
de Peixoto de Azevedo-MT em conformidade com a Cláusula Quarta do
Acordo de Cooperação Técnica - ACT nº 1098/2021, entre o Instituto Naci-
onal de Colonização e Reforma Agrária — INCRA e o Município de Peixoto
de Azevedo/MT;
CONSIDERANDO a Cláusula Quarta, “c* do Acordo de Cooperação Téc-
nica que dispõe sobre a obrigação do Município em designar integrantes
para o Núcleo Municipal de Regularização Fundiária.
RESOLVE:
Art.1º - Ficam designados, os membros abaixo relacionados, como inte-
grantes do Núcleo Municipal de Regularização Fundiária, de acordo com
a Cláusula quarta do Acordo de Cooperação Técnica - ACT nº 1098/2021,
entre o Instituto Nacional de Colonização e Reforma Agrária - INCRA e o
Município de Peixoto de Azevedo/MT:
[CARGOIFUNÇÃO
Secretário Municipal de Agricultura, In-
dústria e Comércio. 8449
| [Celso José DalfAcqua [Engenheiro Agrônomo [5496]
m[Cleiton Fr? Mohr
Ivlgamania Vumi Shinike [Médica Veterinária aoas!
Art.2º - Os integrantes do NMR, acima designados, atuarão de acordo
com as obrigações e competências estabelecidas na Cláusula quinta do
Acordo de Cooperação Técnica - ACT nº 1098/2021, firmado entre o Insti-
tuto Nacional de Colonização e Reforma Agrária - INCRA e o Municipio de
Peixoto de Azevedo/MT., sob a coordenação do Secretário Municipal de
Agricultura, Indústria e Comércio.
Art.3º - Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação.
Prefeitura Municipal de Peixoto de Azevedo, Estado Mato Grosso, aos dez
dias de julho de 2023.
Maurício Ferreira de Souza Prefeito Municipal
PREFEITURA MUNICIPAL DE POCONE
ed
PROCURADORIA JURIDICA
EXTRATO DO CONTRATO Nº 30/2023
CONTRATO N.º 030/2023
Contratante: PREFEITURA MUNICIPAL DE POCONÉ
Contratado: ALOYSSE DE ARRUDA E SILVA
Objeto: “CONTRATAÇÃO DE SERVIÇO DE LOCAÇÃO DE IMÓVEL NA
ZONA URBANA PARA FUNCIONAMENTO DA SEDE DA SECRETA-
RIA MUNICIPAL DE DESENVOLVIMENTO URBANO E ECONOMICO
DO MUNICIPIO DE POCONÉ”.,
DOTAÇÃO:
Secretaria Municipal de Desenvolvimento Urbano e Econômico
Assinado Digitalmente
Lei de
Diretrizes
Orçamentárias
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4
PREFEITURA DE
PEDRA PRETA
METODOLOGIA E MEMÓRIA DE CÁLCULO | -
RECEITAS
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PREFEITURA DE
PEDRA PRETA
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PREFEITURA MUNICIPAL DE PEDRA PRETA
Estado do Mato Grosso
ESPECIFICAÇÃO
Recertas Correntes
impostos, Taxas « Contribuições de Melhoria
Comribuições
Receita Patrimonial
Receita Agropecuária
Receita Industrial
Receita de Serviços
Transferências Correntes
Demais Receitas Correntes
Receitas de Capital
Operações de Crédito
Aliezação de Bens
Amortização de Empréstimos
Transferências de Capital
Outras Receitas de Capital
Receitas Comentes - IntraOrçamentária
impostas. Taxas e Contribuições de Melhuria
Contribuições
Receita Patrimonial - IntraOrçamentária
Receita Agropecuária
Receita Industrial
Receita de Serviços
Tansferências Correntes
Outras Receitas Correntes
Receitas de Capital - IntraOrçamentánia
Alienação de Bens
Amortização de Emaréstimos
Transferências de Capital
Outras Receitas de Capital
Deduções da Receita
Renúncia
Restituições
Descontos Concedidos
Dedução da Receita para a formação do FUNDEB
Outras Deduções
LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS
METODOLOGIA E MEMÓRIA DE CÁLCULODAS METAS ANUAIS
1- RECEITAS
Art 4º,8 2º, inciso Il da LRF
2024
Consolidado
[ ARRECADADA | ORCADA | PREVISÃO
99.190.743.17] 116030.60286 134284.009,10] 140.998 209,61
975084491! 1150548464 14871.482,75] 15,615056,901
12637036 193.208,16 1.507.635,68
T6LSOLAS| 417240089 4813,54695
2.00 000 DO
0.00 0,00 oo
0.00 0,06 63.785,14
88.343.678.80] 100024.253,53 119,121.053,11
207.947,25 135.255,64 N7ABI SO
122997456] 14.846.718,84 257.250,00
000] 2200000,00 0,00
276 890.00 13.000,09 0,00
0.09 0.00 0,00
2953. 174.56] 1263371834 257.250,00
0,00 0,00 00
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0,00 0,00) 0,00
-12.220,079.02| -13,477.570,40) =17.019,132,27]
0,00 UM Quo
8.00 0,00 0,00
0,00 0,400 0,00!
-12220079,02] -13.477:570,40 ; 40) ATODIRR
0,00 0,00 000 02,00 0.00
Rs
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Comentários
www.clotech.com br
29/05/2023 Página: 1
PREFEITURA MUNICIPAL DE PEDRA PRETA
Estado do Mato Grosso
LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS
METODOLOGIA E MEMÓRIA DE CÁLCULODAS METAS AY
I- RECEITAS
Art 4º, $ 2º, inciso E da LRF
2024
Consolidado
ACI REIRA DF SOUZA
PREFEITA MUNICIPAL.
www.elotech.corm.br
AIS
29/05/2023 Página: 2
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METODOLOGIA E MEMÓRIA DE CÁLCULO I A -
RECEITAS (DETALHAMENTO POR FONTE)
PREFEITURA DE
PEDRA PRETA
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PREFEITURA MUNICIPAL DE PEDRA PRETA
Estado do Mato Grosso
LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS
METODOLOGIA E MEMÓRIA DE CÁLCULODAS METAS ANUAIS
ta - RECEITAS
Art4º, 8 2, inciso Il da LRF
Valor Nominal - R$
99.190.743,17
116.030.602,86
118.525.038,86
134.284.009,10
140.998.209,61
0,00
Nota:
Impostos, Taxas e Contribuições de Melhoria
Valor Nominal - R$
9.750.844,91
11.505.484,64
13.538.229,00
14.871,482,75
15.615.056,91
0.00
Valor Nominal - R$
126.370,36
193.208,16
1.367.470,00
1,435.843,50
1.507.635,68
0,00
Receita Patrimonial
Valor Nominal - R$ Variação %
761.901,85
4.172.400,89 547,63
210.380,00 5.04
4.355.759,00 2.070,42
4.573.546,95 105,00
0,00 0.00
www clotech. com.br 2985/2023 Página: 1
PREFEITURA MUNICIPAL DE PEDRA PRETA
Estado do Mato Grosso
LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS
METODOLOGIA E MEMÓRIA DE CÁLCULODAS METAS ANUAIS
Ia - RECEITAS
Art 4º, $ 2º, inciso II da LRF
2024
Consolidado
Metas Anuais Valor Nominal - R$ Vanação %
2021 761.901,85
2022 4.172.400,89 547,63
2023 210.380,00 5,04
2024 4.355.759,00 2.070,42
2025 4.573.546,95 105,00
2026 0,00 0,00
Nota;
Valor Nominal - RS
0,00
0,00
57.855,00
60.747,75
63.785,14
0,00
Nota:
Transferências Correntes
Metas Anuais Valor Nominal - R$
2021 88.343.678,80
2022 100,024.253,53
2023 103.244. 862,86
2024 113.448.622,00
2025 119.121.053,11
2026 0,00
Nota;
Meias Anuais Valor Nominal - R$
2021 207.947,25
2022 135.255,64
2023 106.242,00
2024 11.554,10
2025 117.131,82
2026 0,00
wwe elech com be 29/05/2023 Página: 2
PREFEITURA MUNICIPAL. DE PEDRA PRETA
Estado do Mato Grosso
LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS
METODOLOGIA E MEMÓRIA DE CÁLCULODAS METAS ANUAIS
fa - RECEITAS
Art 4º, $ 2º, inciso Il da LRF
2024
Consolidado
Valor Nominal - R$
17.947,25
135.255,64
106.242,00
H1.554,10
117.131,82
0,00
Valor Nominal - R$
3.229.974,56
14.846.718,84
5.499.157,16
245.000,00
257.250,00
0,00
Valor Nominal - R$
0,00
2.200.000,00
0,00
0,00
0,00
9,00
Metas Anuais Valor Nominal - R$
20214 276.800,00
2022 13.000,00
2023 0,00
npa 0,00
2025 0,00
2026 0,00
Nota:
www elotechcom br 24AS/2023 Página: 3
PREFEITURA MUNICIPAL DE PEDRA PRETA
Estado do Mato Grosso
LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS
METODOLOGIA E MEMÓRIA DE CÁLCULODAS METAS ANUAIS
Ia - RECEITAS
Art 4º, 8 2º, inciso 1 da LRF
2024
Consolidado
Transferências de Capital
Valor Nominal - R$ Variação +
2.953.174,56
12.633.718,84
5.499.157,16
245.000,00
257.250,00
0,00
Valor Nominal - R$
-12.220.079,02
-13.477.570,40
-11.781.280,00
-16.208.697,40
-17.019.132,27
0,00
Dedução da Receita para a formação do FUNDEB
Metas Anuais Valor Nominal - R$
2021 -12.220.079,02
2022 -13.477.570,40
2023 -11.781.280,00
2024 -16.208.697,40
2025 -17.019.132,27
2026
Nota:
PEDRA PRETA 29 de maio de 2023
IRACIFERREÍRA DE SOUZA
PREFEITA MUNICIPAL
www elotech com.br 2945/2023 Página: 4
METODOLOGIA E MEMÓRIA DE CÁLCULO Il -
DESPESAS
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PREFEITURA MUNICIPAL
PREFEITURA DE
PEDRA PRETA
Estado do Mata Grosso
| ESPECIFICAÇÃO
| DESPESAS CORRENTES ft)
| Pessoal e Encargos Socims
| Juros é Encargos da Divida
| Outras Despesas Correntes
DESPESAS DE CAPITAL «ll
! Investimentos
| Inverções Financeiras
| Amortização da Divida
| RESERVA DE CONTINGENCIA «Ii
TOTALLY = (++
PEDRA PRETA 29 de maio de 2023
Comentários
IRAC
PREFEITA MUNICIPAL
IRA DE SOUZA
PREFEITURA MUNICIPAL DE PEDRA PRETA
LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS
METODOLOGIA E MEMÓRIA DE CÁLCULODAS METAS ANUAIS
H- DESPESAS
Art 4º, $ 2º, inciso IH da LRF
39.3014.310,71
9,00
26.169.636,23
6,7074378
6.455.660,21
0,90
281.777,17
50,987.843,13
0,00)
34.480. 114,49
21.920.178,07
21.242,072,93
0,00
67810514
45,346. 802,13,
561.977,40]
11.144.827,40]
ENTIM SILVA
E FINANÇAS
www .clotech com.br
29/05/2023 Página: 1
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METODOLOGIA E MEMÓRIA DE CÁLCULO II A -
DESPESAS(DETALHAMENTO POR NATUREZA)
PREFEITURA DE
PEDRA PRETA
PREFEITURA MUNICIPAL DE PEDRA PRETA
Estado do Mato Grosso
LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS
METODOLOGIA E MEMÓRIA DE CÁLCULODAS METAS ANUAIS
Wa - DESPESA
Art 4º,$ 2º, inciso Il da LRF
Consolidado
DESPESAS CORRENTES
65.470.946.94
85.468.157,62 130,54
94.768.780,90 no,ss
106.887.835,70 112,79
107.325.869,76 100,41
2026 | 0,00 0,00,
se
Nota;
Pessoal e Encargos Sociais
[MeasAmuais TO Anuais Valor Nominal - R$
| ET 39.301,310,71
| 2022 50.987.843,13 !
| 2023 49.421.978,77 96,93
2024 64.450.893,50 130,41
2025 63.301.642,75 98,22
2026 0,00 0,00
Nota:
Juros e Encargos ds Divida
Metas Anuais E ã * Valor Nominal - R$ E É Variação % |
0,00
0,00 0,00
| 0,00 0,00
5.000,00 0,00
0,00 0,00
|
É 0,00 g aaé
Nota:
Outras Despesas Correntes
| Metas A nuais Se
!
Valor Nominal - R$
2021 26.169.636,23
2022 34.480.314,49
2023 45.346.802,13
2024 4243194200 |
2025 44,024,227,01
2026 0,00
RE a e á Es
Notas
wwelotech com br 2905/2022 Página: |
PREFEITURA MUNICIPAL DE PEDRA PRETA
Estado do Mato Grosso
LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS
METODOLOGIA E MEMÓRIA DE CÁLCULODAS METAS ANUAIS
Ha - DESPESA
Art 4º,$ 2º, inciso E da LRF
Consolidado
DESPESAS DE CAPITAL
Metas Anuais I ” Valor Nominal - R$
2021 6.707.437,38
2022 21.920.178,07 | 326,80
2023 1.861.977,40 sd
2024 10.028.476,00 84,54
2025 9.044.899,84 90,19 |
2026 0,00 0,00 |
Nota:
Investimentos
Metas Anuais Valor Nominal - R$
E 2021 6.455.660,21 |
| 2022 21.242.072,93 329,05
| 2023 1.144.827,40 | 52,47
2024 8.879.326,00 79,67
2025 7.843.542,34
2026
0,00
Nota:
Inverções Financeiras
Metas Anuais Valor Nominal - R$ Variação % |
2021 0,00!
| 2022 0,00; 0,00;
| 2023 160.000,00 0,00]
2024 167.000,00 104,38 |
| 2025 175.350,00 105.00
2026 0,00 oa]
Notu: E E
Amortização da Divida
251.777,17
| 2022 678.105,14
2023 557.150,00
| 2024 982.150,00 176,28
2025 1.026.007,50 104,47
2026 0,00 9,00
Nota:
wwsy.clotech.com.br 2905/2023 Página: 2
PREFEITURA MUNICIPAL DE PEDRA PRETA
Estado do Mato Grosso
LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS
METODOLOGIA E MEMÓRIA DE CÁLCULODAS METAS ANUAIS
Ha - DESPESA
Art 4º,8 2º, Inciso H da LRE
Cansolidado
RESERVA DE CONTINGÊNCIA
Metas Anuais Valor Nominal - R$ Variação %
0,00
27.541,72
1.474.200,00
0,00
Nota:
PEDRA PRETA 29 de maio de 2022
5 Lá
IRACI FERRE DE SOUZA
PREFEITA MUNICIPAL
2908/2023 Página: 3
ww.elotech.com br
METODOLOGIA E MEMÓRIA DE CÁLCULO III -
RESULTADO PRIMÁRIO
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PREFEITURA DE
PEDRA PRETA
PREFEITURA MUNICIPAL DE PEDRA PRETA
Estado do Mato Grosso
LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS
METODOLOGIA E MEMÓRIA DE CÁLCULODAS METAS ANUAIS
11 - RESULTADO
Art 4º,8 2º, inciso Li da LRF
ESPECIFICAÇÃO e : : a
EE
RECEITAS CORRENTES (1) 99.190.743,17 009,10] 140.998.209,61 0,00]
Receita Tributária 9.750.844,9] 1487148275) 15.615.046,09] 6,00]
Receita de Contribuições 1.435.843,50] 1.507.635,68 0,00
Receita Patrimoniaf 4355.759,00) 4.573.846,95 4,00
Aplicações Financeiras (ll) 0,90
Outras Receitas Patrimoniais 0 00
Receita de Serviços ASS 60.747,75 63.785,14 0.00
Transferências Correntes 100,024.253,53| 103 224.862,86| 113. -448.622,00 | 119.121.055.t 6.00
| Demais Receitas Correntes 135.255,64 10624209) 111.554,10 713182 0.00
| Ohuras Receitas Financciras (UI) 2,00 0.00 0,00 0,00 0,09
| Recextas Correntes Restantes 135.255,64 106.242,00 111.554,10 n7.13182 6,00
[RECEITAS FISCAIS CORRENTES (IV) = (HH) 984288412) 11185820197) 118314658,86] 129928250,10] 136424,662.66 | 200
[RECEITAS DE CAPITAL (V) 3229 974,56] 1484671884) 5.499.157,16 245.000,00 257.250,00 0.00
Operações de Crédito (VD) 000) 2200.060,00 0,00 9,00 9,00 0,00
1 Amortização de empréstimos (Vil) 2,00 0,00 0,00 0,00 2,00 0,00
| Alienação de Ativos (VII) 276.800,00 13.000,00 0,00 0,00 0.00 0,00
| Transferências de Capital 2953 VM4,56| 1263371884) 5499.157,16 245.000,00 257.250,00 0.00
Outras Receitas de Capital 0,00 0,00 0,00 0.00 0.00 0,00
Rec. Fiscais de Capital (1X) » (V-VI-NI-VUI) 2SSINTAS6| 1263371884] 549915716 245.000,00 257.250,00 0,00]
DEDUÇÕES DA RECEITA (X) -12220.079,02| 1347757020] +11:781.280,00] -16.208.697,40| -17019.132,27 8,00]
0,00 0,00 0.00 0,00 0.00 0,00
0,00 0,00 0.00 2.00 0.00 “00
0.00 0,00 0.00 | 0.00 0,00 6,00
Dedução ds Receita para a formação do FUNDEB “1222007902 | 1347757040, +51.781.280,00| -16.208.69740] «17.019. 22 0,00
Outras Deduções 0,00 0,00 2,00 0.00 | 0,00
Err
RECEITA PRIMÁRIA TOY ML (X1) = (IV + DX -X) | 89461.93686| 1101435041] 112052536,02] 115904552/70 0.90
DESPESAS CORRENTES (Ut) 6547093698] BSÃES 94.768. 780,90 | 106.887.835,70| 107.325. SA 7 00
Pessoal e Encargos Socims 39301.30,7 k 42421,978,77 | 64450.893,50 E 2,00
Juros e Encargos da Divida (XUD ! 000 000,00 0,00
| Outras Despesas Correntes 2616963623] 3448031449] 45. 4243194220) 44.024.227,01 a,ou!
“DESPESAS FISCAIS CORRENTES (XIV) = (XU -XH) | 0547094694 | 85,468.157,52 Ê 106.882.835,70/ 107.325.869,76 0,00
| DESPESAS DE CAPITAL CV) 60743738] 2192017807 : 1002847600) 394 0.00
| investimentos | 645566021] 2124207293] LII44; 5 0.00!
Inverções Financeiras 2,00 0,00 0,00!
| Amortização da Divida (XVI) 281.777,17 . )s ; 9,00)
(DESPESAS FISCAIS CAPITAL (XVII) = (XV - XVI 6.455.660,21 ; . 201889234 0.00]
RESERVA DE CONTINGÊNCIA (XVII) 2.00 1.474.200,00 0,00!
+ XVI XVII)
DESPESA TOTAL 7217838432 | 107. 18320.311,70] 1784596960) 000]
RESULTADO PRIMÁRIO (XX) = [XI- XIX) 4.304.119,86 284381829 0.00
RENATA NOMINAL - ACIMA DA LINHA 17997231,56| 847682075] 6.141.766,00 982.150,00) 741736524 0,00
x 11 - XI)
—S
FON TE: Sistonsa Elotech Gestão Pública, Umidade Responsavel PREFEITURA MUNICIPAL DE PEDRA PRETA, eomtado cas 2748492003 fx TOA é Goa
IRACÍ E DE SOUZA
PREFEITA MUNICIPAL
ALENTIM SILVA
2 ea
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wu clock. com br 2905/2023 Pagina: 1
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a.
METODOLOGIA E MEMÓRIA DE CÁLCULO VI -
RESULTADOS PRIMÁRIO E NOMINAL
DE
PREFEITURA MUNICIPAL
PREFEITURA DE
PEDRA PRETA
ESPECIFICAÇÃO
RECEITAS CORRENTES (1)
Impostos, Taxas e Contribuições de Melhoria
Receita de Comnhuiçães
Receita Patrimonial
Aplicações Financesras (IT)
Outras Receitas Parrimoniais
Receita de Serviços
Transicrências Correntes
Demais Receitas Correntes
Outras Receitas Financeiras (UI;
Reccitas Correntes Restantes
[RECEITAS FISCAIS CORRENTES (IV) = (ll)
RECEITAS DE CAPITAL (V)
Operações de Crédito (Vl
Amortização de empréstinias (VE)
Alienação de Ativos (VII)
Transferências de Capital
Outras Receitas de Cspita!
| Recestas Promárias de Caprtal (IX) = (V-VE-VIL-VUR
(DEDUÇÕES DA RECEITA (X)
| Renóncia
Restutuições
Descontus Concedidos
Dedução da Recenta para à formação do FUNDER
Outras Deduções
ECEITA PRIMÁRIA TOTAL (XT) = (TV + 1X X)
RECEITA TOTAL (1+Y)
| Pessoal e Encargos Sociais
| Juros e Encargos da Divida (XT
! Outras Despesas Correntes
pesa PRIMÁRIAS CORRENTES (XIV) = (XM
- XT
[DESPESAS DE CAPITAL (XV)
Investimentos
inverções Financeiras
| Amortização da Divida (XVIy
DESPESAS FISCAIS CAPITAL (XVII) =(XV - XvD
RESERVA DE CONTINGÊNCIA (XVII)
DESPESA PRIMÁRIA TOTAL (XIX )= (XIV +
XVI + XVII)
DESPESA TOTAL
RESULTADO PRIMÁRIO (XX) = (XI - XIX)
| RESULTADO NOMINAL - ACIMA DA LINHA
LOXX AD -xity
PREFEITURA MUNICIPAL DE PEDRA PRETA
Estado do Mato Grosso
LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS
METODOLOGIA E MEMÓRIA DE CÁLCULO VI - RESULTADO PRIMÁRIO
E NOMINAL
Art 4,8 2º, inciso II da LRF
2024
Consolidado
99.190:743,17
9.750 844,91
116,030,602,86
11,505. 484,64
115.528,038,86
13.838.229,00
140.998.209,61
15.615.056,91
134.284.009,10
14.871.482,78
12617096 193.208,16 1.367.470,00 1.435.843,50 1.507 635,68 000
T6L90LAS| 417240089] 21038000] 435575900] 4.571.546,95 0,00
TLSULAS| 417240089) 2038000) 4.355:759400] 457354658] 000
2,00 ed 000 0,00 0.00! 000)
200 200 s7aSSãO 6074775 63.785,14 00)
88.343678,80| 100024.253,53| 103244,862,86| 113.448622,00] 119.121053,11 0,00!
207.947,25 135.255,64 106.242,00 111.554,10 713182 0,00)
0,00 000 0,00 0,90] 0,00 0,00
20794725) 13825564 105.242,00 MISSA O) TIBS? 000]
08.428.841,32) 111.858. 201,97) 118.314658,86|] 129.928. 250,10! 136 424662.66 0.00)
I29 974,56] 1484671884] 549915716 245.000,00 257.280,00 000|
0,00 2.200 090,00 200 000 0,00 0,00
0,00 0.00 0,00 0,00 0,00 0.00
276 800,00 13.000,00 0.00 0,00 0.00 0.00
2.953.174,56] 12633.718,84] 5.499.157,16 245.000,00 257.256,00 000
0.00 0.00 0,00 0,09 0.00 000
298317456] 12633718,84 s44s716| 245.900,00 257.250,00 000
-12.220079,02) -13477.570,40| -11.781.280,00] -16208.697,40) 1701913227 000
0.00 0.00 0,00 0,00 0,00 000
2.04 0.0 000 0.00 0,00 DUO
am 0,00 000 0,00 0.00 asa!
-122M1079,02) -1347757040) -11781 280,00] 1620869740! -17019,132,27 pes
2.00 6.00 0,00 09,00 0.00 2,00
89.161.936,86 | HHIOL43S0,41| 112032536,02] 113964.552,/70] 119.662.780,39 0,00
[7926130 tania | mean nene] 000
6547094694] 55498157,62| 0476878090] 10688783510| 107325869,76| | 000]
39.301.310,71 50.987.843,13 49.421,978,77 65 450.893,50 63.301.642,75 0,00]
,00 no ao | St400,00 000 11,007
26.169636,23] 3458031449] 4534680213) 4243104220] 4402822701] 900)
6S ATO 946,94 | BS468. 15762) 9476878090 | 1058828250] 107.325.869,76 ! 0.00!
6.707437,38| 2192047807] MISGINTIAO| 1002847600] 9044899.84 0,00
21.24207293| 1114482740] R$79,32600) 784354234 0.00
2,09 160.000,00 157.006,00 175.350,06 000
678.108,14 557.150,00 98215000) 1.026007.50 900
21,24207293! 41.304.82740 9.046.326,00 R.018.89234 0,00:
900 27.541,72] 1.404.000,00] 1.474.200,00 000
7192640715 | 106.710.220,85 117.333.161,70 | 116.818.962,10 0,00
217838432 | 07.388.395,69] 106,658.300,02] 118.320.311,70| 117.844.969,60 E
17205.329,71] 430411986] 593138600) -3368.609,00| 2841618,29 0,00]
Ee sa
17.997.331,56 8.476.520,75 6.141.765,00 282.150,00 7.417.365,24
rua elonech com br
2905/2023 Página: 1
PREFEITURA MUNICIPAL DE PEDRA PRETA
Estado do Mato Grosso
LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS
METODOLOGIA E MEMÓRIA DE CÁLCULO VI - RESULTADO PRIMÁRIO
E NOMINAL
Art 4º,$ 2º, inciso Il da LRF
2024 RS
Consolidado
|
| Dívida Consolidada
'DviD. IDA CONSOLIDADA (1
(DEDUÇÕES am
! Ativo Disponível
| Havezes Financeiros
| (6) Restos a Pagar Processados
iReceita de Privatszações (TV)
(Passivos Reconhecidos (V)
DÍVIDA FISCAL LÍQUIDA (IH + IV - V3
RESULTADO NOMINAL
* Refere-se so valor previsto da Divida Consolidada Líquida do exercício de
220 (R$ 11,453,759.37)
FUN TE Sema Elotech Gestão Pública. Unidade Respocsáve! PREFEITURA MUNICIPAL Dt PEINRA PRETA, ertido ema
TRAI IRA DE SOUZA
RICARDO MOREIRA]
PREFEITA MUNICIPAL ApóR
CONTADO
rw elocech com br 29N15/2023 Página: 2
ANEXO DAS METAS FÍSICAS E FINANCEIRAS DA LDO
(o
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[8]
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tu
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PREFEITURA DE
PEDRA PRETA
PREFEITURA MUNICIPAL DE PEDRA PRETA
Estado do Mato Grosso
ercício: 2024
- Ss DES P. o
Órgão: 01 CAMARA MINICIPAL NF PEDRA PRETA
Unidade: 001 PODER TFEGISLATIVO
Função: 01 Legislativa
Sub-Função: 031 Ação Legislativa
Programa: 0003 PROCESSO LEGISLATIVO
Objetivo: | REALIZAR O ADEQUADRO FUCIONAMENTO DO PROCESSO LEGISLATIVO
Gerente:
Público Alvo: População enGeral
Justificativa: OFERTAR CONDICOES DO PLENO FUNCIONAMENTO DO PODER
LEGISLATIVO
Natureza Início Previsto Término Previsto
Contínuo
Indicador Unid. Medida Indice Mais 2024
Recente
1006 AQUIS DE EQUIP. E MAT. PERMANENTE ) 500.000,00
Descrição: AQUIS DE EQUIP. E MAT PERMANENTE
Produto :
1007 AQUISIÇÃO DE VEÍCULOS 1 10.000,00
Descrição: AQUISIÇÃO DE VEÍCULOS
Produto :
1008 REFORMA E AMPLIAÇÃO DO PRÉDIO AO PODER LEG | 500.000,00
Descrição: REFORMA E AMPLIAÇÃO DO PRÉDIO AO PODER LEGISLATIVO
Produto
2033 MANUTENÇÃO DAS ATIVIDADES DA CÂMARA MUNI 1 3.380.000,00
Descrição: MANUTENÇÃO DAS ATIVIDADES DA CÂMARA MUNICIPAL
i
2034 PARCELAMENTO JUNTO AO INSS 1 10.000,00
Destrição: PARCELAMENTO JUNTO AO INSS
Ê
2035 MANUTENÇÃO DO GABINETE DO PRESIDENTE 1 175263548
Descrição: MANUTENÇÃO DO GABINETE DO PRESIDENTE
Produto :
Órgão: 02 GARINETE DO PREFRITO
Unidade: 00) GARINETE DO PREFEITO
É
04 Administração
Sub-Função: 122 Administração Geral
www, elotéch. com.br 29/05/2023 Página: 1
PREFEITURA MUNICIPAL DE PEDRA PRETA
Estado do Mato Grosso
Exercício: 2924
LDO - AS O RID. IO 1 (8)
Programa: 0001 GESTÃO, MANUTENÇÃO E PLANEJAMENTO ADMINISTRATIVO E FINANCEIRO
Objetivo: REALIZAR AS AÇÕES DE GESTÃO DESTINADAS AO APOIO E À MANUTENÇÃO DA
ATUAÇÃO GOVERNAMENTAL DO MUNICÍPIO.
Gerente:
Público Alvo :
Justificativa :
Natureza Início Previsto Término Previsto
Indicador Unid. Medida Indice Mais 2024
Recente
2008 MANUTENÇÃO E ENCARGOS COM A PROCURADOR] Unidade 12 40.000,00
Descrição: MANUTENÇÃO E ENCARGOS COM À PROCURADORIA JURÍDICA
Produto : Apoio A! istrativo
2006 MANUTENÇÃO E ENCARGOS COM O GABINETE DO P Unidade 12 97190281
Descrição: MANUTENÇÃO E ENCARGOS COM O GABINETE DO PREFEITO
Produto : Avoio Administrativo
Órgão: 02 GARINFTE DO PREFEITO
Unidade: 001] GARINETE DO PREFEITO
Função: 04 Administração
Sub-Função: 122 Administração Geral
Programa: 0002 GESTÃO TRANSPARENTE
Objetivo : PROMOVER A TRANSPARENCIA FISCAL, ATRAVES DE AMPLO ACESSO A INFORMAÇÃO
DE TODAS AS INFORMAÇÕES PUVBLICAS, PRESTANTO INFORMAÇÕES
E UMA GESTÃO PARTICIPATIVA DA SOCIEDADE
Gerente:
Público Alvo: População cmGeral
Justificativa ; ADMINISTRAÇÃO SUFERIOR
Naturem Início Previsto Término Previsto
Indicador Unid. Medida Indice Mais mas
Recente
2027 MANUTENÇÃO E ENCARGOS COM À CONTROLADORI Unidade 12 300.500.00
Descrição: MANUTENÇÃO E ENCARGOS COM A CONTROLADORIA MUNICIPAL
Produto : Apoio Administrativo
Órgão: 03 SECRETARIA GERAL DE COORDENACÂN F ADMINISTRAÇÃO
Unidade: (01 SECRETARIA GERAL DE COORDENAÇÃO E ADMINISTRAÇÃO
rt
Função: 04 Administração
Sub-Função: 122 Administração Geral
www.elotech.com.br 29/05/2023 Página: 2
PREFEITURA MUNICIPAL DE PEDRA PRETA
Estado do Mato Grosso
Exercício: 2024
= EP ADES o (8)
Programa: 0001 GESTÃO. MANUTENÇÃO E PLANEJAMENTO ADMINISTRATIVO E FINANCEIRO
Objetivo: REALIZAR AS AÇÕES DE GESTÃO DESTINADAS AO APOIO E À MANUTENÇÃO DA
ATUAÇÃO GOVERNAMENTAL DO MUNICÍPIO.
Gerente
Público Alvo :
Justificativa :
Natureza Início Previsto Término Previsto
Indicador Unid. Medida Indice Mais 2024
Recente
1001 REALIZAÇÃO DE REFORMA E ATUALIZAÇÃO DE PCC 5.000,00
Descrição: REALIZAÇÃO DE REFORMA E ATUALIZAÇÃO DE PCCS E DEMAIS LEGISLAÇÕES
Produto :
2001 REGULARIZAÇÃO FUNDIÁRIA 25 5.000.00
Descrição: REGULARIZAÇÃO FUNDIÁRIA
Produto :
2005 AUXILIO FINANCEIRO A FESTA DO RODEIO Unidade 1 300.000,00
Descrição: AUXILIO FINANCEIRO A FESTA DO RODEIO
Produto : jo Ad
2007 MANUTENÇÃO DO SERVIÇO DA JUNTA MILITAR 18.000,00
Descrição: MANUTENÇÃO DO SERVIÇO DA JUNTA MILITAR
Produto :
2009 MANUTENÇÃO DAS ATIVIDADES DA SEC. DE ADMIN Unidade 12 5.301.300,00
Descrição: dna DAS ATIVIDADES DA SEC. DE ADMINISTRAÇÃO E DEPARTAMENTOS
Produto : Apojo ivo
2010MANUTENÇÃO, ORGANIZAÇÃO DO PATRIMÓNIO PÚ Unidade 25.000.00
arise MANUTENÇÃO, ORGANIZAÇÃO DO PATRIMÔNIO PÚBLICO E AL as
Produto : Apoio Administrativo
2011 CAPACITAÇÃO DO SERVIDORES MUNICIPAIS Unidade 105.000,00
Descrição: CAPACITAÇÃO DO SERVIDORES MUNICIPAIS
Produto : APR uno * og
2012REALIZAÇÃO DE CONCURSO PÚBLICO E OU PROCESS Unidade 31.500.00
Descrição: ER DE CONCURSO PÚBLICO E OU PROCESSO SELETIVO
Produto : istrativo
2013 MANUTENÇÃO DAS ATIVIDADES DO PROCON 312.650,00
Descrição: MANUTENÇÃO DAS ATIVIDADES DO PROCON
Produto :
www .elotech.com.br 29/05/2023 Página: 3
PREFEITURA MUNICIPAL DE PEDRA PRETA
Estado do Mato Grosso
Exercício: 2024
E PARA O cIo É
2029 ATIVIDADE A CARGO DO ARQUIVO DIGITAL MUNICI Unidade 10.000.00
Descrição: ATIVIDADE A CARGO DO ARQUIVO DIGITAL MUNICIPAL
Produto : Apoio Adiinistrativo
203 DIVULGAÇÃO E PUBLICIDADE INSTITUCIONAL ] 200.000,00
Descrição: DIVULGAÇÃO E PUBLICIDADE INSTITUCIONAL
Produto :
2003 AUXILIO FINANCEIRO A ASSOC. COM IND. ACIPP I 20.000,00
Descrição: AUXILIO FINANCEIRO A ASSOC, COM IND, ACIPP
Produto :
Órgão: 03 SECRETARIA GERA DE COORDENAÇÃO E ADMINISTRAÇÃO
Unidade : 001 SECRETARIA GERAL DE COORDENAÇÃO E ADMINISTRACÂN
————————————————————————meee eee
Função: 04 Administração
Sub-Função: 122 Administração Geral
Programa: (0002 GESTÃO TRANSPARENTE
Objetivo: | PROMOVER A TRANSPARENCIA FISCAL, ATRAVES DE AMPLO ACESSO A INFORMAÇÃO
DE TODAS AS INFORMAÇÕES PUVBLICAS, PRESTANTO INFORMAÇÕES
E UMA GESTÃO PARTICIPATIVA DA SOCIEDADE
Gerente :
Público Alvo: População cmGeral
Justificativa: ADMINISTRAÇÃO SUPERIOR
Natureza Início Previsto Término Previsto
Indicador Unid. Medida Indice Mais 2024
Recente
1005 AQUISIÇÃO DE EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMA Unidade É 5.000,00
Descrição: AQUISIÇÃO DE EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE
Produto : VEÍCULOS
Órgão: 04 SECRETARIA MUNICIPAL DE FINANCAS
Unidade; 001 SECRETARIA MIINICIPAI DE FINANCAS
Função: 04 Administração
Sub-Função: 122 Administração Geral
Programa: 0001! GESTÃO, MANUTENÇÃO E PLANEJAMENTO ADMINISTRATIVO E FINANCEIRO
Objetivo : REALIZAR AS AÇÕES DE GESTÃO DESTINADAS AO APOIO E À MANUTENÇÃO DA
ATUAÇÃO GOVERNAMENTAL DO MUNICÍPIO.
Gerente :
Público Alvo :
Justificativa :
Natureza Início Previsto Término Previsto
ww elotech. com.br 29/05/2023 Página: 4
PREFEITURA MUNICIPAL DE PEDRA PRETA
Estado do Mato Grosso
Exercído: 2024
LDO - AD IO ERO
Indicador Unid. Medida Indice Mais 2024
Recente
2016ENCARGOS COM DECISÕES JUDICIAIS E PRECATÓRIO Unidade 12 785.000,00
Descrição: ENCARGOS COM DECISÕES JUDICIAIS E PRECATÓRIOS
Produto : Apoio Administrativo
Órgão: 04 SECRETARIA MUNICIPAL DF FINANCAS
Unidade: 00] SECRETARIA MIINICIPAF DE FINANCAS
Função: 04 Administração
Sub-Função: 123 Administração Financeira
Programa: 0001 GESTÃO, MANUTENÇÃO E PLANEJAMENTO ADMINISTRATIVO E FINANCEIRO
Objetivo: REALIZAR AS AÇÕES DE GESTÃO DESTINADAS AO APOIO E À MANUTENÇÃO DA
ATUAÇÃO GOVERNAMENTAL DO MUNICÍPIO.
Gerente:
Público Alvo :
Justificativa :
Natureza Início Previsto Término Previsto
Indicador Unid. Medida | Indice Mais 2024
Recente
2014MANUTENÇÃO ATIV. DA SEC. DE FINANCAS E DEPA 12 3.838.747,00
Descrição: MANUTENÇÃO ATIV. DA SEC. DE FINANÇAS E DEPARTAMENTOS
duto :
2015 CONTRIBUIÇÃO E ENCARGOS COM O PASEP Unidade 12 1.500.050,00
Descrição: CONTRIBUIÇÃO E ENCARGOS COM O PASEP
Produto : Apoio Administrativo
2017 AMORTIZAÇÃO DE DÍVIDAS - PARCELAMENTOS Unidade I 977.150.00
Descrição: AMORTIZAÇÃO DE DÍVIDAS - PARCELAMENTOS
Produto : Apoio Administrativo
Órgão : 05 SECRETARIA MUNICIPAIS DF ORRAS
Unidade: 001 SECRETARIA MEINICIPAL DE ORRAS
Função: 04 Administração
Sub-Função: 122 Administração Geral
Programa: 0001 GESTÃO, MANUTENÇÃO E PLANEJAMENTO ADMINISTRATIVO E FINANCEIRO
Objetivo: REALIZAR AS AÇÕES DE GESTÃO DESTINADAS AO APOIO E À MANUTENÇÃO DA
ATUAÇÃO GOVERNAMENTAL DO MUNICÍPIO.
Gerente :
wu. elotech. com.br 29/05/2023 Página: 5
PREFEITURA MUNICIPAL DE PEDRA PRETA
Estado do Mato Grosso
Exercício: 2024
Público Alvo :
Justificativa :
Natureza Início Previsto Término Previsto
Indicador Unid. Medida Indice Mais 2024
Recente
2025 MANUTENÇÃO DAS ATIVIDADES DA SEC. DE OBRAS Unidade 12 3.524,42387
Descrição: MANUTENÇÃO DAS ATIVIDADES DA SEC. DE OBRAS
Produto : Apoio Administrativo
Órgão: OS SECRETARIA MIINICIPAL NE OBRAS
Unidade: 001 SECRETARIA MINICIPAI NE ORRAS
Função: 15 Urbanismo
Sub-Função:; 452 Serviços Urbanos
Programa: 0004 SERVIÇOS E INFRAESTRUTURA URBANA E RURAL COM QUALIDADE
Objetivo: | CONSTRUIR, AMPLIAR E MELHORAR A ESTRUTURA FÍSICA URBANA É RURAL, DOS
PRÉDIOS, ESPAÇOS E OBRAS PÚBLICAS, DE FORMA A OFERECER AOS
MUNÍCIPES QUALIDADE E CONFORTO E LOCOMOÇÃO, ALÉM DE GARANTIR OS SERVIÇOS
PÚBLICOS ESSÊNCIAS COMO. COLETA DE LIXO E RESÍDUOS SÓLIDOS,
LIMPEZA DAS RUAS E AVENIDAS, ILUMINAÇÃO PÚBLICA E ETC
Gerente :
Público Alvo: População emGeral
Justificativa; REPRESENTAÇÃO JURIDICA DO MUNICIPIO
Natureza Início Prevista Término Previsto
Indicador Unid. Medida Indice Mais 2024
Recente
1009 CONSTRUÇÃO, REVITALIZAÇÃO DE PRAÇAS, PARQUE Outras U f 333.574,00
Descrição: CONSTRUÇÃO, REVITALIZAÇÃO DE PRAÇAS, PARQUES E JARDINS
Produto : dutos
101 PAVIMENTAÇÃO, RECUPERAÇÃO ASFÁLTICA E DREN Outras U £ 2.061.750,00
Descrição: PAVIMENTAÇÃO, RECUPERAÇÃO ASFÁLTICA E DRENAGEM DE VIAS PÚBLICAS
Produto : Apoio Adricistrativo
101 3REFORMA, MANUTENÇÃO E CONSERVAÇÃO DE PRÉD Outras U 26.66 450.000,00
Descrição: REFORMA, MANUTENÇÃO E CONSERVAÇÃO DE PRÉDIOS PÚBLICOS
Produto : Contribuintes Atendido:
t+
“a
1015 REVITALIZAÇÃO DE CANTEIROS DE RUAS E AVENIDA Quilôme +0.000.00
Descrição: REVITALIZAÇÃO DE CANTEIROS DE RUAS E AVENIDAS
Produto : Pavimentação de Vi
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PREFEITURA MUNICIPAL DE PEDRA PRETA
Estado do Mato Grosso
- PRIO ) o »
2036 MANUTENÇÃO E AMPLIAÇÃO DA ILUMINAÇÃO PÚB 12 2.103.014,50
Descrição: MANUTENÇÃO E AMPLIAÇÃO DA ILUMINAÇÃO PÚBLICA
2038 COLETA E DESTINAÇÃO DE LIXO E RESÍDUOS SÓLID Unidade 12 1.642.631,61
Descrição: COLETA E DESTINAÇÃO DE LIXO E RESÍDUOS SÓLIDOS
Produto : Apoio Administrativo
2040 AMPLIAÇÃO E CONSERVAÇÃO DE SINALIZAÇÃO HO Unidade 25 60.000.00
Descrição: AMPLIAÇÃO E CONSERVAÇÃO DE SINALIZAÇÃO HORIZONTAL E
Produto : Apojo Admnistrativo
2041 MANUTENÇÃO E AMPLIAÇÃO DO CEMITÉRIO MUNIC 12 70.000,00
Descrição: MANUTENÇÃO E AMPLIAÇÃO DO CEMITÉRIO MUNICIPAL
Produto :
2042 MANUTENÇÃO DOS SERVICOS URBANOS EM GERAL Jz 250.000.00
Descrição: MANUTENÇÃO DOS SERVIÇOS URBANOS EM GERAL
Produto :
Órgão: OS SECRETARIA MINICIPAL DF ORRAS
Unidade: 001 SECRETARIA MINICIPAI DE ORRAS
Função: 26 Transpone
Sub-Função: 782 Transporte Rodoviário
Programa: 0004 SERVIÇOS E INFRAESTRUTURA URBANA E RURAL COM QUALIDADE
Objetivo: CONSTRUIR, AMPLIAR E MELHORAR A ESTRUTURA FÍSICA URBANA E RURAL, DOS
PRÉDIOS, ESPAÇOS E OBRAS PÚBLICAS, DE FORMA A OBERECER AOS
MUNÍCIPES QUALIDADE E CONFORTO E LOCOMOÇÃO, ALÉM DE GARANTIR OS SERVIÇOS
PÚBLICOS ESSÊNCIAS COMO, COLETA DE LIXO E RESÍDUOS SÓLIDOS,
LIMPEZA DAS RUAS E AVENIDAS, ILUMINAÇÃO PÚBLICA E ETC
Gerente:
Público Alvo: População emGeral
Justificativa: REPRESENTAÇÃO JURIDICA DO MUNICIPIO
Natureza Início Previsto Término Previsto
Indicador Unid. Medida Indice Mais 2024
Recente
2043 MANUTENÇÃO E CONSERVAÇÃO DAS ESTRADAS MU 12 1.230.000,00
Descrição: MANUTENÇÃO E CONSERVAÇÃO DAS ESTRADAS MUNICIPAIS
2044 MANUTENÇÃO DE PONTES, PONTILHÕES E CANALI 20 945.000,00
Descrição: MANUTENÇÃO DE PONTES. PONTILHÕES E CANALIZAÇÃO PLUVIAL
E
2273MANUTENÇÃO DA RODOVIARIA | 20.000,00
www.elotech. com.br 29/05/2023 Página: 7
PREFEITURA MUNICIPAL DE PEDRA PRETA
Estado do Mato Grosso
Exercício: 2024
- S EP ADES
Descrição: MANUTENÇÃO DA RODOVIARIA
Produto ;
2275 LIMPEZA DE VIAS,TERRENOS E LOGRADOUROS FUB 1 180.000.00
Descrição: |.IMPEZA DE VIAS.TERRENOS E LOGRADOUROS PUBLICOS
Produto :
2276 MANUTENÇÃO DA FROTA MECANIZADA 1 1.118.000,00
Descrição: MANUTENÇÃO DA FROTA MECANIZADA
Produto :
2277 REVITALIZAÇÃO CONSERVAÇÃO E MANUTENÇÃO D 1 1.167.000,00
Descrição: REVITALIZAÇÃO CONSERVAÇÃO E MANUTENÇÃO DE VIAS PAVIMENTADAS
2278 IMPLANTAÇÃO E MANUTENÇÃO DE SISTEMA DE 1 10.000,00
Descrição: IMPLANTAÇÃO E MANUTENÇÃO DE SISTEMA DE MONITORAMENTO
Produto :
2279 AMPLIAÇÃO DO SISTEMA DE GUIAS E SARGETASE G 1 150.000,00
Descrição: AMPLIAÇÃO DO SISTEMA DE GUIAS E SARGETAS E GALERIAS DE AGUAS PLUVIAIS
Produto :
2281 CONSTRUÇÃO E REFORMA DE CALÇADAS CICLO VI 1 105.000,00
Descrição: CONSTRUÇÃO E REFORMA DE CALÇADAS CICLOVIAS E ROTATORIAS
Produto :
2282 MANUTENÇÃO E CONSERVAÇÃO DE VIAS NÃO PAV 1 70.000,00
Descrição: MANUTENÇÃO E CONSERVAÇÃO DE VIAS NÃO PAVIMENTADAS
Produto :
2284 IMPLANTAÇÃO E MANUTENÇÃO DE AGENCIA REGU 1 20.000,00
Descrição: IMPLANTAÇÃO E MANUTENÇÃO DE AGENCIA REGULADORA DE SERVIÇOS PUBLICOS
Produto :
1157 AQUISIÇÃO DE VEICULOS E MAQUINÁRIOS 1 500.000,00
Descrição: AQUISIÇÃO DE VEICULOS E MAQUINÁRIOS
Produto :
Órgão : 06 SECRETARIA MINICIPAI DE AGRICUT TORA F MEIO AMBIENTE.
Unidade: 001 SECRETARIA MINICTPAI DE AGRICIT TURA EF MEIO AMRIEN
Função: 18 Gestão Ambiental
Sab-tunção: 541 Preservação e Conservação Ambiental
Programa: 0012 INTEGRAÇÃO - HOMEM NATUREZA
Objetivo: — PROMOVER A QUALIDADE AMBIENTAL NOS MEIOS URBANO E RURAL DO MUNICÍPIO,
MEDIANTE A RECUPERAÇÃO DE ÁREAS DEGRADADAS. INCLUINDO A PROTEÇÃO DOS
RECURSOS HÍDRICOS.
Gerente:
www.elotech.com.br 29/05/2023 Página: $
PREFEITURA MUNICIPAL DE PEDRA PRETA
Estado do Mato Grosso
Exercício: 2024
O - à PRI PA FIN
Público Alvo :
Justificativa -
Natureza Início Previsto Término Previsto
Indicador Unid, Medida Indice Mais 2024
Recente
2128 IMPLANTAÇÃO E MANUTENÇÃO DE ATERRO SANIT 12 12.000,00
Descrição: IMPLANTAÇÃO E MANUTENÇÃO DE ATERRO SANTTÁRIO
Produto :
4129 RECUPERAÇÃO DE ÁREAS DEGRADADAS, 1 40.000,00
Descrição: RECUPERAÇÃO DE ÁREAS DEGRADADAS, CÓRREGOS, NASCENTES
E RIOS
Produto :
2130 IMPLEMENTAÇÃO E MANUTENÇÃO DO PROGRAMA NOutras U 12 100.000,00
Descrição: IMPLEMENTAÇÃO E MANUTENÇÃO DO PROGRAMA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO E VIGILÂNCIA
AMBIENTAL
Produto : Apoio Administrativo
2131 ARBORIZAÇÃO DE RUAS E AVENIDAS DO MUNICÍPIO 30 100.000.00
Descrição: ARBORIZAÇÃO DE RUAS E AVENIDAS DO MUNICÍPIO
Produto :
2132 IMPLANTAÇÃO E MANUTENÇÃO DE VIVEIROS DE MU 12 50.000,00
Descrição: IMPLANTAÇÃO E MANUTENÇÃO DE VIVEIROS DE MUDAS
2133 IMPLANTAÇÃO E MANUTENÇÃO DE BRIGADA DE IN 12 25.000.00
Descrição: IMPLANTAÇÃO E MANUTENÇÃO DE BRIGADA DE INCÊNDIO
Produto :
2024 MANUTENÇÃO DAS ATIVIDADES DA SEC. AGRICUL. Unidade ] 997.700,00
Descrição: MANUTENÇÃO DAS ATIVIDADES DA SEC. AGRICULTURA E MEIO AMBIENTE
Produto : Apoio Administrativo
Órgão: 06 SECRETARIA MI INICIPAT. DE AGR UITIRA E MFIO AMRIENTE
Unidade: 001 SECRETARIA MINICIPAI DF AGRICULTURA E MEIO AMBIEN
Função: 20 Agncultora
Sub-Função: 6905 Abastecimento
Programa: 0013 DESENVOLVIMENTO AGROPECUARIO
Objetivo : FOMENTAR A AGRICULTURA E A PECUÁRIA E O DESENVOLVIMENTO DO MUNICÍPIO
Gerente:
www elotech.com.br 29/05/2023 Página: 9
PREFEITURA MUNICIPAL DE PEDRA PRETA
Estado do Mato Grosso
Exercício: 2024
. PR ES
Público Alvo: População emGeral
Justificativa: MANUTENÇÃO E REVITALIZAÇÃO SO ENSINO FUNDAMENTAL
Natureza Início Previsto Término Previsto
Indicador Unid. Medida Indice Mais 2024
Recente
1064 AQUISIÇÃO DE MÁQUINAS E EQUIPAMENTOS AGRÍC Outras U 20 214.000,00
Descrição: AQUISIÇÃO DE MÁQUINAS E EQUIPAMENTOS AGRÍCOLAS
Produto : jo Administrativo -
1065 PERFURAÇÃO DE POÇOS ARTESIANOS Unidade 3 20.000,00
Descrição: PERFURAÇÃO DE POÇOS ARTESIANOS
Produto : VEÍCULOS
2134 MANUTENÇÃO DE MAQUINAS E EQUIPAMENTOS AG Outras U 12 100.000,00
Descrição: MANUTENÇÃO DE MAQUINAS E EQUIPAMENTOS AGRÍCOLAS
Produto : Apoio Administrativo
213S MANUTENÇÃO DO SERVICO DE INSPEÇÃO MUNICIP 12 60.000,00
Descrição: MANUTENÇÃO DO SERVIÇO DE INSPEÇÃO MUNICIPAL - SIM
Produto
2136REALIZAÇÃO DE CURSOS E PALESTRAS DE INCENTI Outras U 12 50.000,00
Descrição: REALIZAÇÃO DE CURSOS E PALESTRAS DE INCENTIVO A PRODUÇÃO
Produto : gd REP O pas RE e RR ie
2137 APOIO A PISCICULTURA, AGRICULTURA E PECUÁRI 12 70.000.00
Descrição: APOIO A PISCICULTURA, AGRICULTURA E PECUÁRIA
Produto :
2138 MANUTENÇÃO DE PROGRAMA DE ASSISTÊNCIA TÉ 12 4.500.00
Descrição: MANUTENÇÃO DE PROGRAMA DE ASSISTÊNCIA TÉCNICA
Produto :
21 40IMPLANTAÇÃO DE URTS Outras U 27.250,00
Descrição; IMPLANTAÇÃO DE URTS
Produto ; Apoio Administrativo
Órgão: 06 SECRETARIA MI INICIPAL DE AGRWTITURA FR MEIN AMBIENTE
Unidade: 00! SECRETARIA MIINICIPAI DE AGRICIM TIRA E MEIN AMBIEN
++
Função: 20 Agricultura
Sub-Função: 606 Extensão Rural
Programa: 000] GESTÃO, MANUT ENÇÃO E PLANEJAMENTO ADMINISTRATIVO E FINANCEIRO
Objetivo: REALIZAR AS AÇÕES DE GESTÃO DESTINADAS AO APOIO E À MANUTENÇÃO DA
ATUAÇÃO GOVERNAMENTAL DO MUNICÍPIO.
Gerente:
wrww.clotech.com.br 29/05/2023 Página: 10
PREFEITURA MUNICIPAL DE PEDRA PRETA
Estado do Mato Grosso
Exercído: 2024
Público Alvo :
Justificativa :
Natureza Início Previsto Término Previsto
Indicador Unid. Medida Indice Mais 2024
Recente
2004 AUXILIO FINANCEIRO A ASSOC. DE PRODUTORESR Unidade 1 25.000,00
Descrição: AUXILIO FINANCEIRO A ASSOC. DE PRODUTORES RURAIS
Produto : Apoio Administrativo
Órgão: 06 SETRETARIA MUNICIPAL DE AGRICENTIRA F MEIO AMBIENTE
Unidade: 001 SECRETARIA MUNICIPAL DF AGRICULTURA E MEM AMBIEN
Função: 22 Indústria
Sub-Função: 334 Fomento ao Tribalho
Programa: 0014 DESENVOLVIMENTO ECONOMICO
Objetivo: GARANTIR A SUSTENTABILIDADE ATRAVÉS DE INCENTIVOS A EMPRESAS E PESSOAS
INSTALADAS NO MUNICIPIO, BEM COMO ESTABELECER AREA ADEQUADA PARA
INSTALAÇÃO DAS INDÚSTRIAS LOCAIS.
Gerente:
Público Alvo: População emGeral
Justificativa: MANUTENÇÃO E REVITALIZAÇÃO DO ENSINO INFANTIL
Natureza Infeia Previsto Término Previsto
Indicador Unid. Medida Indice Mais 2024
Recente
pon
2141] APOIO AS COOPERATIVAS E AGROINDÚSTRIAS 12 10.500.00
Descrição: APOIO AS COOPERATIVAS E AGROINDÚSTRIAS
Produto :
2144 REALIZAÇÃO DE EVENTOS, PALESTRAS E CURSOS DE 2 47.250,00
Descrição: REALIZAÇÃO DE EVENTOS, PALESTRAS E CURSOS DESTINADOS AO COMERCIO, EMPRESÁRIOS E
INVESTIDORES
Produto :
Órgão: 07 SECRETARIA MIINICTPAL DF EDHCAÇÃO
Unidade: 00! SECRETARIA MUNICIPAL DE EN FACÃO
O
Função: 12 Educação
Sub-Função: 122 Administração Geral
Programa: 000] GESTÃO. MANUTENÇÃO E PLANEJAMENTO ADMINISTRATIVO E FINANCEIRO
Objetivo: REALIZAR AS AÇÕES DE GESTÃO DESTINADAS AO APOIO E À MANUTENÇÃO DA
ATUAÇÃO GOVERNAMENTAL DO MUNICÍPIO.
Gerente :
www. elotech. com.br 29/05/2023 Página: 11
PREFEITURA MUNICIPAL DE PEDRA PRETA
Estado do Mato Grosso
Exercício: 2024
- METAS RD EXERCÍ
Público Alvo :
Justificativa :
Naturem Início Previsto Término Previsto
Indicador Unid. Medida Indice Mais 2024
Recente
2022 MANUTENÇÃO DAS ATIVIDADES DA SEC. DE EDUCA » 12 1.672.748,00
Descrição: MANUTENÇÃO DAS ATIVIDADES DA SEC. DE EDUCAÇÃO
Produto :
Órgão: 07 SECRETARIA MUNICIPAL DE EDHCAÇÃO
Unidade: 00] SECRETARIA MUNICIPAL DF. ENTICAÇÃO
O
Função: 12 Educação
Sub-Função: 306 Alimentação e Nutrição
Programa: 0009 EDUCAÇÃO, UM FUTURO MELHOR
Objetivo: AMPLIAR A OFERTA DE EDUCAÇÃO INFANTIL EM CRECHES E PRÉ-ESCOLA DE ; OFERTAR
O ENSINO FUNDAMENTAL E GARANTIR QUE OS ALUNOS CONCLUAM ESSA ETAPA NA
IDADE RECOMENDADA: OFERTAR EDUCAÇÃO BÁSICA A TODA POPULAÇÃO
ESCOLARIZÁVEL QUE RESIDE NO CAMPO; OFERTAR EDUCAÇÃO DE JOVENS E ADULTOS
(EJA) A TODOS OS QUE NÃO TIVERAM ACESSO À EDUCAÇÃO BÁSICA DE ACORDO A
DEMANDA EXISTENTE: ESTABELECER PARCERIAS COM A UNIÃO, ESTADO E MUNICÍPIO E
IMPLANTAR A EDUCAÇÃO PROFISSIONAL TÉCNICA DF NÍVEL MÉDIO NO MUNICÍPIO:
ESTABELECER PARCERIAS COM UNIVERSIDADES PÚBLICAS E PRIVADAS PARA OFERTA
DA EDUCAÇÃO SUPERIOR.
Gerente :
Público Alvo: População emGeral
Justificativa: MALHA VIARIA URBANA
Natureza Início Previsto Término Previsto
Josirador. Unid.Medida Indice Mais a
Recente
2083MANUTENÇÃO DA MERENDA ESCOLAR - FUNDAME Unidade 200 720.000.00
Descrição: MANUTENÇÃO DA MERENDA ESCOLAR - FUNDAMENTAL
2085 MANUTENÇÃO DA MERENDA ESCOLAR - CRECHE Unidade 200 46537600
Descrição: MANUTENÇÃO DA MERENDA ESCOLAR - CRECHU
Produto : ini p
2086MANUTENÇÃO DA MERENDA ESCOLAR - PRÉ-ESC Unidade 200 168.962,00
Descrição: MANUTENÇÃO DA MERENDA ESCOLAR - PRÉ-ESCOLA
Produto : Apoio Administrativo
2087 MANUTENÇÃO DA MERENDA ESCOLAR - ESPECIAL Unidade 200 2.100,00
www. elotech. com.br 29/05/2023 Página: 12
PREFEITURA MUNICIPAL DE PEDRA PRETA
Estado do Mato Grosso
Exercício: 2024
z SE o PA) FINAN
Descrição: MANUTENÇÃO DA MERENDA ESCOLAR - ESPECIAL
Produto : io Administrativo
1041 AQUISIÇÃO DE EQUIPAMENTOS E MATERIAL Outras U 12 385.000,00
Descrição: AQUISIÇÃO DE EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE
“ENSINO FUNDAMENTAL - 25%
Produto : Apoio Administrativo
Órgão : 07 SECRETARIA MUNICIPAL DE EDNCAÇÃO
Unidade: 00) SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO
Função: 12 Educação
Sub-Função: 361] Ensino Fundamental
Programa: 0009 EDUCAÇÃO, UM FUTURO MELHOR
Objetivo: AMPLIAR A OFERTA DE EDUCAÇÃO INFANTIL EM CRECHES E PRÉ-ESCOLA DE ; OFERTAR
O ENSINO FUNDAMENTAL E GARANTIR QUE OS ALUNOS CONCLUAM ESSA ETAPA NA
IDADE RECOMENDADA: OFERTAR EDUCAÇÃO BÁSICA A TODA POPULAÇÃO
ESCOLARIZÁVEL QUE RESIDE NO CAMPO; OFERTAR EDUCAÇÃO DE JOVENS E ADULTOS
(EJA) À TODOS OS QUE NÃO TIVERAM ACESSO À EDUCAÇÃO BÁSICA DE ACORDO A
DEMANDA EXISTENTE; ESTABELECER PARCERIAS COM A UNIÃO, ESTADO E MUNICÍPIO E
IMPLANTAR A EDUCAÇÃO PROFISSIONAL TÉCNICA DE NÍVEL MÉDIO NO MUNICÍPIO;
ESTABELECER PARCERIAS COM UNIVERSIDADES PÚBLICAS E PRIVADAS PARA OFERTA
DA EDUCAÇÃO SUPERIOR.
Gerente :
Público Alvo: População cmGeral
Justificativa: MALHA VIARIA URBANA
Natureza Início Previsto Término Previsto
Indicador Unid. Medida Indice Mais 2024
Recente
1048 CONSTRUÇÃO E REFORMA DE ESCOLAS - INFANTIL -“ ] 160.000,00
Descrição: CONSTRUÇÃO E REFORMA DE ESCOLAS - INFANTIL - 25%
Produto
1049 CONSTRUÇÃO E REFORMA DE ESCOLAS - INFANTE -- $ 5.000,00
Descrição: CONSTRUÇÃO E REFORMA DE ESCOLAS - INFANTIL - 25% - FUNDEB 30%
Produto :
1051 AQUISIÇÃO DE ÔNIBUS ESCOLARES - FUNDER 30% Outras U 1] 5.000,00
Descrição: AQUISIÇÃO DE ÔNIBUS ESCOLARES - FUNDEB 30%
Produto : Moroniveladora
. 1052 CONSTRUÇÃO E REFORMA DE QUADRAS ] 105.000.00
Descrição: CONSTRUÇÃO E REFORMA DE QUADRAS POLIESPORTIVAS NAS
ESCOLAS - ENSINO FUNDAMENTAL - 25%
Produto :
1053CONSTRUÇÃO E REFORMA DE QUADRAS Unidade ' s.n00.00
www.elotech com.br 29/05/2023 Página: 13
PREFEITURA MUNICIPAL DE PEDRA PRETA
Estado do Mato Grosso
=M S EPRIO C
Descrição: CONSTRUÇÃO E REFORMA DE QUADRAS POLIESPORTIVAS NAS
ESCOLAS - ENSINO FUNDAMENTAL - FUNDEB 30%
5 RA
É
É
3079 INSTALAÇÃO E IMPLANTAÇÃO DE LABORATÓRIOS - 3 5.000,00
Descrição: INSTALAÇÃO E IMPLANTAÇÃO DE LA BORATÓRIOS DE CIÊNCIAS E
INFORMÁTICA - ENSINO FUNDAMENTAL - FUNDEB 30
É
2081 CAPACITAÇÃO E QUALIFICAÇÃO DOS Unidade 12 105.000,00
Descrição: CAPACITAÇÃO E QUALIFICAÇÃO DOS PROFISSIONAIS DA
EDUCAÇÃO - 25%
o Enistrativo
2082 AUXÍLIO FINANCEIRO AO TRANSPORTE ESCOLAR Unidade 204 2185.374.15
Descrição: AUXÍLIO FINANCEIRO AO TRANSPORTE ESCOLAR
Produto : Apoio Administrativo
2089 MANUTENÇÃO DA UAR pi 437.345,00
Descrição: MANUTENÇÃO DA UAR
to
2090 DESENVOLVIMENTO E MANUTENÇÃO DO ENSINO OQuiras U 12 4,358.803.08
Descrição: DESENVOLVIMENTO E MANUTENÇÃO DO ENSINO FUNDAMENTAL -
25%
Produto : Apoio Adminisirutivo
2096 DESENVOL VIMENTO E MANUTENÇÃO E DESENVOLV 12 5.174.603.00
Descrição: DESENVOLVIMENTO E MANUTENÇÃO E DESENVOLVIMENTO DO ENSINO- FUNDEB 30% -
INFANTIL
Produto :
2097 DESENVOLVIMENTO E MANUTENÇÃO E ENCARGOS € Outras U 12 7.829.065,00
Descrição: DESENVOLVIMENTO E MANUTENÇÃO E ENCARGOS COM O FUNDEB 70%- FUNDAMENTAL
Produto : Apoio inistrativ
2098 DESENVOLVIMENTO E MANUTENÇÃO E 12 15.000,00
Descrição: DESENVOLVIMENTO E MANUTENÇÃO E DESENVOLVIMENTO DO
ENSINO- FUNDEB 30% - FUNDAMENTAL
Produto :
2099 MANUTENÇÃO DO PROGRAMA SALÁRIO EDUCAÇÃO 12 1.117.997,00
Degerição: MANUTENÇÃO DO PROGRAMA SALÁRIO EDUCAÇÃO
Produto :
1050 CONSTRUÇÃO E REFORMA DE ESCOLAS - INFANTIL - 0 5.250,00
Descrição: CONSTRUÇÃO E REFORMA DE ESCOLAS - INFANTIL - FUNDEB
30%
wwe elotech com.br 29/05/2023 Página: 14
PREFEITURA MUNICIPAL DE PEDRA PRETA
Estado do Mato Grosso
Exercícdo: 2024
a RID 5 PARA (o
ZOTS MANUTENÇÃO DA COZINHA UNIFICADA - COZINHA P Unidade o s2.500.00
Descrição: MANUTENÇÃO DA COZINHA UNIFICADA - COZINHA PILOTO
Produto : Apoio Administrativo E
Órgão: 07 SECRETARIA MIINICIPAT. DE EDI TCACAM
Unidade: 001 SECRETARIA MIEINICIPAT. DE EDUCAÇÃO
Função: 12 Educação
Sub-Função: 365 Educação Inêntil
Programa: 0009 EDUCAÇÃO, UM FUTURO MELHOR
Objetivo: | AMPLIAR A OFERTA DE EDUCAÇÃO INFANTIL EM CRECHES E PRÉ-ESCOLA DE ; OFERTAR
O ENSINO FUNDAMENTAL E GARANTIR QUE OS ALUNOS CONCLUAM ESSA ETAPA NA
IDADE RECOMENDADA: OFERTAR EDUCAÇÃO BÁSICA A TODA POPULAÇÃO
ESCOLARIZÁVEL QUE RESIDE NO CAMPO; OFERTAR EDUCAÇÃO DE JOVENS E ADULTOS
(EJA) A TODOS OS QUE NÃO TIVERAM ACESSO À EDUCAÇÃO BÁSICA DE ACORDO A
DEMANDA EXISTENTE; ESTABELECER PARCERIAS COM À UNIÃO. ESTADO E MUNICÍPIO E
IMPLANTAR A EDUCAÇÃO PROFISSIONAL TÉCNICA DE NÍVEL MÉDIO NO MUNICÍPIO;
ESTABELECER PARCERIAS COM UNIVERSIDADES PÚBLICAS E PRIVADAS PARA OFERTA
DA EDUCAÇÃO SUPERIOR.
Gerente:
Público Alvo: População cmGeral
Justificativa: MALHA VIARIA URBANA
Natureza Início Previsto Término Previsto
Indicador Unid, Medida Indice Mais mz
Recente
2080 INSTALAÇÃO E IMPLANTAÇÃO DE LABORATÓRIOS Unidade t 5.000.00
Descrição: INSTALAÇÃO E IMPLANTAÇÃO DE LABORATÓRIOS DE CIÊNCIAS E
INFORMÁTICA + ENSINO INFANTIL - FUNDEB 30%
Produto : Apoio Administrativo
2091 DESENVOLVIMENTO E MANUTENÇÃO DO ENSINO 1 12 $.037.000.00
Descrição: DESENVOLVIMENTO E MANUTENÇÃO DO ENSINO INFANTIL - 25%
Produto :
2095 DESENVOLVIMENTO E MANUTENÇÃO E ENCARGOS COutras U n 3.350.000,00
Descrição: DESENVOLVIMENTO E MANUTENÇÃO E ENCARGOS COM O FUNDEB 70% - INFANTIL
Produto : Apoio Administrativo
1042 AQUISIÇÃO DE EQUIPAMENTOS E MATERIAL Outras U | 31.500,00
Descrição: AQUISIÇÃO DE EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE
“ENSINO INFANTIL - 25%
Práduto : OBRA
1046 AQUISICÃO DE EQUIPAMENTOS E MATERIAL ; 1 5.000.00
Descrição: AQUISIÇÃO DE EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE
“ENSINO INFANTIL - FUNDEB 30%
Produto :
www elotech.com.br 29/05/2023 Página: 15
PREFEITURA MUNICIPAL DE PEDRA PRETA
Estado do Mato Grosso
- E PRI 35 PA
[044 AQUISIÇÃO DE EQUIPAMENTOS E MATERIAL Unidade 1 5.000.00
Descrição: AQUISIÇÃO DE EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE
“ENSINO FUNDAMENTAL FUNDEB 10%
Produto ; VEÍCULOS à E
Órgão: 07 SFCRETARIA MUNICIPAL DR EDUCAÇÃO
Unidade: 001 SECRETARIA MUNICIPAL NE EDICAÇÃO
Função: 12 Educação
Sub-Função: 367 Educação Especial
Programa: 0009 EDUCAÇÃO, UM FUTURO MFLHOR
Objetivo: | AMPLIAR A OFERTA DE EDUCAÇÃO INFANTIL EM CRECHES E PRÉ-ESCOLA DE ; OFERTAR
O ENSINO FUNDAMENTAL E GARANTIR QUE OS ALUNOS CONCLUAM ESSA ETAPA NA
IDADE RECOMENDADA; OFERTAR EDUCAÇÃO BÁSICA A TODA POPULAÇÃO
ESCOLARIZÁVEL QUE RESIDE NO CAMPO; OFERTAR EDUCAÇÃO DE JOVENS E ADULTOS
(EJA) A TODOS OS QUE NÃO TIVERAM ACESSO À EDUCAÇÃO BÁSICA DE ACORDO A
DEMANDA EXISTENTE; ESTABELECER PARCERIAS COM A UNIÃO, ESTADO E MUNICÍPIO E
IMPLANTAR A EDUCAÇÃO PROFISSIONAL. TÉCNICA DE NÍVEL MÉDIO NO MUNICÍPIO:
ESTABELECER PARCERIAS COM UNIVERSIDADES PÚBLICAS E PRIVADAS PARA OFERTA
DA EDUCAÇÃO SUPERIOR.
Gerente:
Público Alvo: População emGeral
Justificativa: MALHA VIARIA URBANA
Natureza Início Previsto Término Previsto
Indicador Unid. Medida Indice Mais 2024
Recente
2094 DESENVOLVIMENTO E MANUTENÇÃO DO ENSINO E Outras U 12 105.000.00
Descrição: DESENVOLVIMENTO E MANUTENÇÃO DO ENSINO ESPECIAL - 25%
Produto : Apoio Administrativo
Órgão: 07 SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO
Unidade: 001 SFCRETARIA MINICIPAL DE EDUCAÇÃO
E e es SE er
Função: 12 Educação
Sub-Função: 782 Transporte Rodoviário
Programa: 0009 EDUCAÇÃO, UM FUTURO MELHOR
Objetivo: AMPLIAR A OFERTA DE EDUCAÇÃO INFANTIL EM CRECHES E PRÉ-ESCOLA DE; OFERTAR
O ENSINO FUNDAMENTAL E GARANTIR QUE OS ALUNOS CONCLUAM ESSA ETAPA NA
IDADE RECOMENDADA; OFERTAR EDUCAÇÃO BÁSICA A TODA POPULAÇÃO
ESCOLARIZÁVEL QUE RESIDE NO CAMPO; OFERTAR EDUCAÇÃO DE JOVENS E ADULTOS
(EJA) A TODOS OS QUE NÃO TIVERAM ACESSO À EDUCAÇÃO BÁSICA DE ACORDO A
DEMANDA EXISTENTE: ESTABELECER PARCERIAS COM A UNIÃO, ESTADO E MUNICÍPIO E
IMPLANTAR A EDUCAÇÃO PROFISSIONAL TÉCNICA DE NÍVEL MÉDIO NO MUNICÍPIO;
ESTABELECER PARCERIAS COM UNIVERSIDADES PÚBLICAS E PRIVADAS PARA OFERTA
DA EDUCAÇÃO SUPERIOR.
www clotecdh.com.br 29/05/2023 Página: 16
PREFEITURA MUNICIPAL PE PEDRA PRETA
Estado do Mato Grosso
Exercício: 2024
- METAS ADES
Público Alvo: População emGeral
Justificativa: MALHA VIARIA URBANA
Natureza Início Previsto Término Previsto
indicador Unid. Medida Indice Mais 2024
Recente
2088 MANUTENÇÃO DO TRANSPORTE ESCOLAR Outras U 200 1.011.675,00
Descrição: MANUTENÇÃO DO TRANSPORTE ESCOLAR
Produto : Apoio Administrativo
2093 MANUTENÇÃO DO TRANSPORTE DE UNIVERSITÁR — Outras U R 1.750.000.00
Descrição: MANUTENÇÃO DO TRANSPORTE DE UNIVERSITÁRIOS
Produto : Apoio Administearivo
2274 PDDF-M PROGRAMA DINHEIRO DIRETO DA UNIDAD o 840.000,00
Peserição: PDDE-M PROGRAMA DINHEIRO DIRETO DA UNIDADE DE ENSINO MUNICIPAL.
Produto :
Órgão : 08 SECRETARIA MINICIPAL DE ASSISTENCIA SOCTAI
Unidade: 001 SECRETARIA MTINICIPAI DE ASSISTENCIA SOCTAI
Função: 08 Assistência Social
Sub-Função: 122 Administração Geral
Programa: 0001 GESTÃO, MANUTENÇÃO E PLANEJAMENTO ADMINISTRATIVO E FINANCEIRO
Objetivo: REALIZAR AS AÇÕES DE GESTÃO DESTINADAS AO APOIO E À MANUTENÇÃO DA
ATUAÇÃO GOVERNAMENTAL DO MUNICÍPIO.
Gerente :
Público Alvo ;
Justificativa :
Naturem Início Previsto - Término Previsto
Indicador Unid. Medida indice Mais 224
Recente
20 19 MANUTENÇÃO DAS ATIVIDADES DA SEC. DE ASSIST.£ 1 2.498.431,00
Descrição; MANUTENÇÃO DAS ATIVIDADES DA SEC. DE ASSIST. SOCIAL.
Produto : E
2020 MANUTENÇÃO DAS ATIVIDADES DA CONSELHO TU 12 390.009,00
Descrição: MANUTENÇÃO DAS ATIVIDADES DA CONSELHO TUTELAR
Produto :
Órgão: 08 SECRETARIA MUNICIPAL DE ASSISTENCTA SOCIAL
Unidade: 00] SECRETARIA MUNICIPAL DF ASSISTENCTA SOCTAI
Função: 08 Assistência Social
www, clotech.com.br 29/05/2023 Página: 17
PREFEITURA MUNICIPAL DE PEDRA PRETA
Estado do Mato Grosso
Exercício: 2024
RIDADES o
Sub-Função: 244 Assistência Comunitária
Programa: 0010 PROTEÇÃO SOCIAL
Objetivo: A PROTEÇÃO SOCIAL. BÁSICA TEM COMO OBJETIVOS PREVENIR SITUAÇÕES DE RISCO
POR MEIO DO DESENVOLVIMENTO DE POTENCIALIDADES E AQUISIÇÕES, E O
FORTALECIMENTO DE VÍNCULOS FAMILIARES E COMUNITÁRIOS. EXERCER O
DESENVOLVIMENTO DE SERVIÇOS, PROGRAMAS E PROJETOS LOCAIS PE ACOLHIMENTO,
CONVIVÊNCIA E SOCIALIZAÇÃO DE FAMÍLIAS E DE INDIVÍDUOS, CONFORME
IDENTIFICAÇÃO DA SITUAÇÃO DE VULNERABILIDADE APRESENTADA. DEVERÃO INCLUIR
AS PESSOAS COM DEFICIÊNCIA E SER ORGANIZADOS EM REDE, DE MODO A INSERILAS
NAS DIVERSAS AÇÕES OFERTADAS. OS BENEFÍCIOS, TANTO DE PRESTAÇÃO
CONTINUADA COMO OS EVENTUAIS, COMPÕEM A PROTEÇÃO SOCIAL BÁSICA, DADA À
: NATUREZA DE SUA REALIZAÇÃO.
Gerente:
Público Alvo: População emGeral
Justificativa: CONTROLE DE ENCHENTES
Natureza Início Previsto Término Previsto
Indicador Unid. Medida Indice Mais mA
Recente
1058 CONSTRUÇÃO, AMPLIAÇÃO E REFORMA DOS PRÉDI 1 105.000,00
Descrição: CONSTRUÇÃO, AMPLIAÇÃO E REFORMA DOS PRÉDIOS DA ASSISTÊNCIA
7
>
E
=
E
2101 AUXÍLIOS A ASSOCIAÇÕES E ENTIDADES ASSISTENC 2 34644774
Descrição: AUXÍLIOS A ASSOCIAÇÕES E ENTIDADES ASSISTENCIAIS
É
2103 APOIO FINANCEIRO A PROJETO MÃO TALENTOSA 12 60.000,00
Descrição: APOIO FINANCEIRO A PROJETO MÃO TALENTOSA
É
2106REALIZAÇÃO DE CURSOS DE FORMAÇÃO, Outras U 12 123.500,00
Descrição: REALIZAÇÃO DE CURSOS DE FORMAÇÃO, CAPACITAÇÃO E
GERAÇÃO DE EMPREGO E RENDA
Produto ; Apoio strstivo
2109 REALIZAR EVENTOS DE MULTIAÇÕES 12 153.500.00
Descrição: REALIZAR EVENTOS DE MULTIAÇÕES
Produto :
2113MANUTENÇÃO DA PROTEÇÃO SOCIAL BÁSICA 12 371.946,87
eserição: MANUTENÇÃO DA PROTEÇÃO SOCIAL BÁSICA
Produto :
2114 MANUTENÇÃO DO FMAS - FUNDO MUN. DE ASSIST.S Outras U 12 27.500,00
Descrição: MANUTENÇÃO DO FMAS - FUNDO MUN. DE ASSIST.SOCIAL
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Vão PREFEITURA MUNICIPAL DE PEDRA PRETA
Estado do Mato Grosso
Exercíco: 2024
- EP ES P. cíc
Produto : sois Veto
2115 MANUTENÇÃO DO FUMS - FUNDO DE INVESTIMENTO 66.500,00
Descrição: MANUTENÇÃO DO FUMS - FUNDO DE INVESTIMENTO DE ASSIST.
SOCIAL,
Produto :
2116 MANUTENÇÃO E ATIVIDADE IGD- SUAS Outras U 39.000.00
Descrição: MANUTENÇÃO E ATIVIDADE IGD- SUAS
Produto : Administrativo
2117 MANUTENÇÃO E ATIVIDADE IGD- PBF 152.050.00
Descrição: MANUTENÇÃO É ATIVIDADE IGD- PRF
Produto :
2118 MANUTENÇÃO DO CMDCA - CONS. MUN. DIR. 12 45.100,00
Descrição: MANUTENÇÃO DO CMDCA - CONS:MUN, DIR. CRIANÇA E
ADOLESCENTE
Produto :
2119 MANUTENÇÃO DOS CONSELHOS DA ASSISTÊNCIA S Outras U 20:750.00
Ea mic DOS CONSELHOS DA ASSISTÊNCIA SOCIAL
Produto : doinistrativo
2120MANUTENÇÃO DA CASA TRANSITÓRIA E 80.000,00
eia MANUTENÇÃO DA CASA TRANSITÓRIA
1072 AQUISIÇÃO DE VEICULOS Unidade 20,000.00
ed ap DE VEICULOS
2289 ATIVIDADE A CARGO DOS BENEFICIOS EVENTUAIS 303.000.00
Descrição: ATIVIDADE A CARGO DOS BENEFICIOS EVENTUAIS
Produto :
2290PROTEÇÃO SOCIAL ESPECIAL. 117339.00
Descrição: PROTEÇÃO SOCIAL ESPECIAL
Produto :
Órgão: 08 SECRETARIA MUNICIPAL NF ASSISTENCIA SOCIAL
Unidade: 00! SECRETARIA MENICIPAL DE ASSISTENCIA SOCIAL
Er me Err
Função: 08 Assistência Social
Sub-Função: 482 Habitação Urbana
www elotech.com.br 29/05/2023 Página: 19
PREFEITURA MUNICIPAL DE PEDRA PRETA
Estado do Mato Grosso
Programa: 0010 PROTEÇÃO SOCIAL
Objetivo: A PROTEÇÃO SOCIAL BÁSICA TEM COMO OBJETIVOS PREVENIR SITUAÇÕES DE RISCO
POR MEIO DO DESENVOLVIMENTO DE POTENCIALIDADES E AQUISIÇÕES, E O
FORTALECIMENTO DE VÍNCULOS FAMILIARES E COMUNITÁRIOS. EXERCER O
DESENVOLVIMENTO DE SERVIÇOS, PROGRAMAS E PROJETOS LOCAIS DE ACOLHIMENTO,
CONVIVÊNCIA E SOCIALIZAÇÃO DE FAMÍLIAS E DE INDIVÍDUOS, CONFORME
IDENTIFICAÇÃO DA SITUAÇÃO DE VULNERABILIDADE APRESENTADA. DEVERÃO INCLUIR
AS PESSOAS COM DEFICIÊNCIA E SER ORGANIZADOS EM REDE, DE MODO A INSERI-LAS
NAS DIVERSAS AÇÕES OFERTADAS. OS BENEFÍCIOS, TANTO DE PRESTAÇÃO
CONTINUADA COMO OS EVENTUAIS, COMPÕEM A PROTEÇÃO SOCIAL BÁSICA, DADA A
NATUREZA DE SUA REALIZAÇÃO
Gerente:
Público Alvo; População emGeral
Justificativa: CONTROLE DE ENCHENTES
Natureza Início Previsto Término Previsto
Indicador Unid! Medida Indice Mais 2024
Recente
1054 CONSTRUÇÃO DE UNIDADES HABITACIONAIS Unidade 50 20.000,00
Descrição: CONSTRUÇÃO DE UNIDADES HABITACIONAIS
Produto : VEÍCULOS
Órgão: 09 SECRETARIA MIINICIPAI DE CHUTIRA ESP EI AZER
Unidade: 00] SECRETARIA MUNICIPAL DE CIT TIRA ESP FTAZER
Função: 43 Cultura
Sub-Função: 122 Adminisiração Geral
Programa: (001 GESTÃO, MANUTENÇÃO E PLANEJAMENTO ADMINISTRATIVO E FINANCEIRO
Objetivo: REALIZAR AS AÇÕES DE GESTÃO DESTINADAS AO APOIO E À MANUTENÇÃO DA
ATUAÇÃO GOVERNAMENTAL DO MUNICÍPIO.
Gerente:
Público Alvo ;
Justificativa :
Natureza Início Previsto Término Previsto
Indicador Unid. Medida Indice Mais 2024
Recente
2026 MANUTENÇÃO DAS ATIVIDADES DA SEC. DE CULTU Unidade 12 174233500
Descrição: MANUTENÇÃO DAS ATIVIDADES DA SEC, DE CULTURA, DESPORTO
Produto : Apoio Administrativo
Órgão: 09 SECRETARIA MINICIPAL DE CULTURA ESP F LAZER
Unidade: 001! SECRETARIA MINICIPAT DE CINTURA ESP E TAZER
Função: 13 Cultura
www. elotech com.br 29/05/2023 Página: 20
PREFEITURA MUNICIPAL DE PEDRA PRETA
Estado do Mato Grosso
Exercício: 2024
- EPRI ES 1
Sub-Função: 392 Dilisão Cultural
Programa: 001! CULTURA E DESPORTO
Objetivo: | PROMOVER O ACESSO A POLÍTICAS CULTURAIS QUE PROPORCIONEM O RESGATE DE
VALORES ÉTNICOS E VIABILIZEM O PLENO ACESSO À DIVERSÃO E LAZER, CRIANDO E
ESPAÇOS PÚBLICOS PARA PRODUÇÃO CULTURAL DOS JOVENS, E À INCLUSÃO SOCIAL.
DE TODOS OS SEGMENTOS JUVENIS NESSES PROJETOS. FOMENTAR A PRÁTICA DAS
ATIVIDADES ESPORTIVAS EDUCACIONAIS DESENVOLVENDO AS MODALIDADES
DESPORTIVAS PREVALECENDO SEMPRE O CARÁTER EDUCACIONAL COMO FORMA DE
INCLUSÃO SOCIAL.
Gerente:
Público Alvo: População cmGeral
Justificativa: GESTÃO DO SISTEMA DF INFRA-ESTRUTURA URBANO
Natureza Início Previsto Término Previsto
Indicador Unid. Medida Indice Mais 2024
Recente
1061 CONSTRUÇÃO, REFORMA E AMPLIAÇÃO DE ESPAÇO ] 541.000,00
Descrição: CONSTRUÇÃO, REFORMA E AMPLIAÇÃO DE ESPAÇOS ESPORTIVOS
Produto :
2121 PROMOÇÃO DE EVENTOS CULTURAIS: FESTAS CULT Outras U 2 2.136.800,00
Descrição: PROMOÇÃO DE EVENTOS CULTURAIS: FESTAS CULTURAIS, FESTIVAIS, AMOSTRAS E FEIRAS
CULTURAIS
Produto : Apoio Administrativo
2122 MANUTENÇÃO E DESENVOLVIMENTO DE PROJETOS COutras U 6 63.000,00
Descrição: MANUTENÇÃO E DESENVOLVIMENTO DE PROJETOS CULTURAIS
Produto : Apoi: istrativo
2123 MANUTENÇÃO DO CENTRO ESPORTIVO, QUADRAS E "Outras U 12 199.000,00
Descrição: MANUTENÇÃO DO CENTRO ESPORTIVO, QUADRAS E CAMPOS
Produto : Apoio Administrativo
MH 25 MANUTENÇÃO E ENCARGOS COM O TURISMO Outras U 12 2.100,00
Descrição: MANUTENÇÃO E ENCARGOS COM O TURISMO
Produto : Apoio Administrativo
2126 EVANTAMENTO, CATALOGAÇÃO E DIVULGAÇÃO D 12 2.100,00
Descrição: LEVANTAMENTO, CATALOGAÇÃO E DIVULGAÇÃO DOS PONTOS TURÍSTICOS DO MUNICÍPIO
Produto :
2127 REALIZAÇÃO DE EVENTOS ESPORTIVOS 15 316.000.00
Descrição: REALIZAÇÃO DE EVENTOS ESPORTIVOS
Produto :
+072 AQUISIÇÃO DE VEICULOS Unidade [o 147.000,00
www clotech.com.br 29/05/2022 Página: 21
PREFEITURA MUNICIPAL DE PEDRA PRETA
Estado do Mato Grosso
Exercício: 2024
LDO - METAS E i
Descrição: AQUISIÇÃO DE VEICULOS
Produto : VEÍCULOS
Órgão: 1! SECRETARIA MINICIPAI DE SAHDF
Unidade: (01) SECRETARIA MUNICIPAL DF SAIDE
Sem
Função: 10 Saúde
Sub-Função: 122 Administração Geral
Programa: 0005 GESTÃO DO SUS
Objetivo: EXECUTAR A POLÍTICA DE SAÚDE DE MANEIRA A GARANTIR A TODA A POPULAÇÃO O
PLENO USUFRUTO DO DIREITO À SAÚDE
Gerente:
Público Alvo: População emGeral
Justificativa: GESTAO DOS SISTEMAS DE ADMINISTRAÇÃO
Natureza Início Previsto Término Previsto
Indicador Unid. Medida Indice Mais Mm
Ê Recente
2047 MANUTENÇÃO E ENCARGOS COM O CONSELHO Unidade 1 210000
Descrição: MANUTENÇÃO E ENCARGOS COM O CONSELHO MUNICIPAL DE
SAÚDE ”
Produto : Apoio Administrativo
Órgão : 11 SECRETARIA MENICIPAL DE SATDE
Unidade: 001 SECRETARIA MINICIPAL NE SATDF.
Função: 10 Saúde
Sub-Função: 301 Atenção Básica
Programa: 0006 ATENÇÃO BÁSICA A TODOS
Objetivo: — POSSIBILITAR AOS USUÁRIOS DO SUS, A ATENÇÃO BÁSICA COMO PORTA DE ENTRADA
PARA A SAÚDE MUNICIPAL, VISANDO A INTEGRALIDADE E A EQUIDADE DO SISTEMA
ÚNICO DE SAÚDE, ONDE O
USUARIOCLIENTE É O FOCO DE TODA A ATENÇÃO, E COM ISSO BUSCANDO MAIOR
AGILIDADE DOS PROCESSOS DE TRABALHO PARA MELHOR ATENDÊ-LOS, TRABALHANDO
COM ATENÇÃO, E NÃO COM A
DOENÇA, POIS ASSIM O MUNICÍPIO MELHORAR Á SEUS INDICADORES, E REDUZIR Á
GASTOS E AUMENTARÁ OS RECURSOS REPASSADOS FUNDO A FUNDO ESTADUAL E
FEDERAL, EXECUTANDO PROGRAMAS
DE FORMA EFICIENTE E EFICAZ, TORNANDO O MONITORAMENTO E AVALIAÇÃO NA
ÁREA DA SAÚDE UMA PRIORIDADE MUNICIPAL, NO QUAL NÃO SÓ OS FUNCIONÁRIOS
TENHAM ESSA OBRIGAÇÃO DE FAZER,
MAS SIM TODA A POPULAÇÃO, ATRAVÉS DA EDUCAÇÃO EM SAÚDE QUE PERMEIA
TODOS OS SETORES DA SOCIEDADE
Gerente :
Público Alvo: População emGeral
Justificativa: DESENVOLVIMENTO DO TURISMO
Natureza Início Previsto Término Previsto
www elorech com.br 29/05/2023 Página: 22
PREFEITURA MUNICIPAL DE PEDRA PRETA
Estado do Mato Grosso
Exercício:
- D cfc o
Indicador Unid. Medida Indice Mais 2024
Recente
2053CONTRATAÇÃO DE SERVIÇOS MÉDICOS ESPECIALI 1 1.600:000.00
Descrição: CONTRATAÇÃO DE SERVIÇOS MÉDICOS ESPECIALISTAS
7
5
20$7 MANUTENÇÃO E ENCARGOS COM A SAÚDE BUCAL 12 38622415
Descrição: MANUTENÇÃO E ENCARGOS COM A SAUDE BUCAL
Produto :
2058 MANUTENÇÃO E ENCARGOS COM A ATENÇÃO BÁS Unidade 12 4.437.035,63
Descrição: MANUTENÇÃO E ENCARGOS CUM A ATENÇÃO BÁSICA
Produto : Apoio Administrativo
2262 CONSTRUÇÃO DE UNIDADE BASICA DE SAUDE NAA 1 105.000.00
Descrição: CONSTRUÇÃO DE UNIDADE BASICA DE SAUDE NA AREA URBANA DE PEDRA PRETA (ALTOS DE
P.PRETA E V.GOIAS.
Produto
1025 AQUISIÇÃO DE COMPUTADORES PARA ATENÇÃO Unidade 1 7.500,00
Descrição: AQUISIÇÃO DE COMPUTADORES PARA ATENÇÃO BÁSICA,
REGULAÇÃO E FARMÁCIA MUNICIPAL
Produto : Outros Produtos
2287 MANUTENÇÃO COM ENCARGOS DE AGENTES COMU Epp 956.679.68
Descrição: MANUTENÇÃO COM ENCARGOS DE AGENTES COMUNITÁRIOS DE SAÚDE
Produto :
Órgão: 11 SECRETARIA MUNICIPAL, DE SATIDF
Unidade: DO! SECRETARIA MINICIPAT DE SALDF
Função: 10 Saúde
Sub-Função: 302 Assistência Hospitalar e Ambulstorial
Programa: 0005 GESTÃO DO SUS
Objetivo : EXECUTAR A POLÍTICA DE SAÚDE DE MANEIRA A GARANTIR A TODA A POPULAÇÃO O
PLENO USUFRUTO DO DIREITO À SAÚDE
Gerente:
Público Also: População emGeral
Justlficativa: GESTAO DOS SISTEMAS DE ADMINISTRAÇÃO
Natureza Início Previsto Término Previsto
Indicador Unid. Medida Indice Mais 224
Recente
2045 MANUTENÇÃO E ENCARGOS COM O FUNDO DA SAÚ 12 5.171.827,00
Descrição: MANUTENÇÃO E ENCARGOS COM O FUNDO DA SAÚDE
wyvy elotecl com.br 29/05/2022 Página: 23
PREFEITURA MUNICIPAL DE PEDRA PRETA
Estado do Mato Grosso
Exercício: 2024
- S CÍCIO FIN EIRO
Produto :
Órgão : ti SECRETARIA MUNICIPAL DE SAUDE
Unidade: 001 SECRETARIA MIINICIPAL DE SAIMF
Função: 10 Saúde
Sub-Função: 302 Assistência Hospitalar « Ambulatorial
Programa: 0007 REDE HOSPITALAR
Objetivo: — POSSIBILITAR AOS USUÁRIOS DA MEDIA E ALTA COMPLEXIDADE, ATENDIMENTO
ESPECIALIZADO, VISANDO A INTEGRALIDADE E A EQUIDADE DO SISTEMA ÚNICO DE
SAÚDE, O CLIENTE SENDO O FOCO EM TODA A REDE DA SAÚDE, E COM ISSO BUSCANDO
MAIOR AGILIDADE DOS PROCESSOS DE TRABALHO PARA MELHOR ATENDÊ-LOS,
OFERTANDO TED, SERVIÇOS ESPECIALIZADOS COMO EXAMES, CONSULTAS E
PROCEDIMENTOS, DE ACORDO COM AS REFERÊNCIAS PACTUADAS, OU TERCEIRIZADOS ,
TANTO NO ÂMBITO HOSPITALAR E INTRA-HOSPITALAR
Gerente:
Público Alvo: População emGeral
Justificativa: CONTROLE FINANCEIRO
Natureza Início Previsto Término Previsto
Indicador Unid. Medida Indice Mais 2024
Recente
2061 MANUTENCÃO E FUNCIONAMENTO DAS 12 11.537.924,84
Descrição: MANUTENÇÃO E FUNCIONAMENTO DAS ATIVIDADES DO HOSPITAL
MUNICIPAL
Produto :
2062 MANUTENÇÃO E FUNCIONAMENTO DO CAPS Unidade 12 746. 000.00
Descrição: MANUTENÇÃO E FUNCIONAMENTO DO CAPS
Produto : Apoio Administrativo
2063 MANUTENÇÃO E FUNCIONAMENTO DO CENTRO DE 12 662.550,00
Descrição: MANUTENÇÃO E FUNCIONAMENTO DO CENTRO DE
REABILITAÇÃO
Produto :
2064 MANUTENÇÃO E FUNCIONAMENTO DO LABORATÓR Unidade 1 501.650,00
Descrição: MANUTENÇÃO E FUNCIONAMENTO DO LABORATÓRIO
Produto : Apoio Adyinistrativo
2068 ENCARGOS COM O CONSÓRCIO DE SAÚDE Unidade 12 57225000
Descrição: ENCARGOS COM O CONSÓRCIO DE SAÚDE
Produto : Apoio Administrativo
2069 REALIZAÇÕES DE EXAMES DE IMAGEM E COLETA ' 1.064.250,00
Descrição: REALIZAÇÕES DE EXAMES DE IMAGEM E COLETA DE EXAMES
: LABORATORIAIS NO HOSPITAL
Produto :
sw. elotech. com.br 29/05/2023 Página: 24
PREFEITURA MUNICIPAL DE PEDRA PRETA
Estado do Mato Grosso
Exercício: 2024
, CÍCIO FINANCEIRO
1030 AQUISIÇÃO DE EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMA Outras U 30.000,00
Descrição: AQUISIÇÃO DE EQUIPAMENTOS E MA TERIAL PERMANENTE MAU
Produto : e AR
1033 REFORMA E AMPLIAÇÃO DE HOSPITAL E DEMAIS PR Unidade 15.000,00
Descrição: REFORMA E AMPLIAÇÃO DE HOSPITAL E DEMAIS PRÉDIOS
Produto : VEÍCULOS
Órgão: 11 SECRETARIAMIINICIPAL DF SANDE
Unidade: 001 SECREVARTA MIINICIPAT NE SATIDE
nesse eee
Função: 10 Saúde
Sub-Função: 303 Suporte Proiilático e Terapêutico
Programa: 0006 ATENÇÃO BÁSICA A TODOS
Objetivo: — POSSIBILITAR AOS USUÁRIOS DO SUIS, A ATENÇÃO BÁSICA COMO PORTA DE ENTRADA
PARA A SAÚDE MUNICIPAL, VISANDO A INTEGRALIDADE E A EQUIDADE DO SISTEMA
ÚNICO DE SAÚDE, ONDE O
USUARIOCLIENTE É O FOCO DE TODA A ATE INÇÃO, E COM ISSO BUSCANDO MAIOR
AGILIDADE DOS PROCESSOS DE TRABALHO PARA MELHOR ATENDÉ-LOS, TRABALHANDO
COM ATENÇÃO, E NÃO COM A
DOENÇA, POIS ASSIM O MUNICÍPIO MELHORARÁ SEUS INDICADORES, E REDUZIRÁ
GASTOS E AUMENTARÁ OS RECURSOS REPASSADOS FUNDO A FUNDO EST ADUAL E
FEDERAL, EXECUTANDO PROGRAMAS
DE FORMA EFICIENTE E EFICAZ, TORNANDO O MONIVPORAMENTO E AVALIAÇÃO NA
ÁREA DA SAÚDE UMA PRIORIDADE MUNICIPAL, NO QUAL NÃO SÓ OS FUNCIONÁRIOS
TENHAM ESSA OBRIGAÇÃO DE FAZER,
MAS SIM TODA A POPULAÇÃO, ATRAVÉS DA EDUCAÇÃO EM SAÚDE QUE PERMEIA
TODOS OS SETORES DA SOCIEDADE
Gerente:
Público Alvo: População cmGeral
Justificativa: DESENVOLVIMENTO DO TURISMO
Natureza Início Previsto Término Previsto
Indicador Unid. Medida Indice Mais 2024
Recente
2059 COVID - ENFRENTAMENTO A FANDEMIA Unidade ] 5.850,00
Descrição: COVID - ENFRENTAMENTO A PANDEMIA
Produto : Apoi TR ivo
2051 MANUTENÇÃO PREVENTIVA E CORRETIVA DE ' 30.000.00
Descrição: MANUTENÇÃO PREVENTIVA E CORRETIVA DE ESTRUTURA FÍSICA.
EQUIPAMENTOS E MOBILIÁRIOS DAS UNIDADES
Produto :
2288 MANUTENÇÃO COM ENCARGOS DE AGENTES DE CO ! 400.882,52
Descrição: MANUTENÇÃO COM ENCARGOS DE AGENTES DE COMBATE A ENDEMIAS
Produto :
wwwclotech.com.br 29/05/2023 Páginas: 25
PREFEITURA MUNICIPAL DE PEDRA PRETA
Estado do Mato Grosso
Exercício: 2024
. 2 O EXER
Órgão: 11 SECRETARIA MIEINICIPAL DE SATDE
Unidade: 001 SECRETARIA MUNICIPAL DF SALDE
Função: 10 Saúde
Sub-Função: 305 Vigilância Epidemiológica
Programa: 0008 SAÚDE VIGILANTE
Objetivo: CONSTITUIR UM PROCESSO CONTÍNUO E SISTEMÁTICO DE COLETA, CONSOLIDAÇÃO,
ANÁLISE E DISSEMINAÇÃO DE DADOS SOBRE EVENTOS RELACIONADOS À SAÚDE,
VISANDO DO PLANEJAMENTO E A IMPLEMENTAÇ. ÃO DE MEDIDAS DE SAÚDE PÚBLICA
PARA A PROTEÇÃO DA SAÚDE DA POPULAÇÃO, A PREVENÇÃO E CONTROLE DE RISCOS,
AGRAVOS E DOENÇAS, BEM COMO PARA A PROMOÇÃO DA SAÚDE
Gerente :
Público Alvo: População emGeral
Justificativa: ENCARGOS ESPECIAIS
Natureza Início Previsto Término Previsto
Indicador Unid. Medida Indice Mais ms
Recente
2077 MANUTENÇÃO E ENCARGOS COM PROGRAMAS DE V 12 28930107
Descrição: MANUTENÇÃO E ENCARGOS COM PROGRAMAS DE VIGILÂNCIA
Produto :
2286 MANUTENÇÃO E ENCARGOS COM FARMACIA MUNI i 1.359.881,70
Descrição: MANUTENÇÃO E ENCARGOS COM FARMACIA MUNICIPAL
Produto :
Órgão: 13 SECRETARIA DE PLANEIAMENTO E GOVERNO
Unidade: 001 SECRETARIA DF PI ANFTAMENTO FE GOVERNO
Função: (4 Administração
Sub-Função: 122 Administração Geral
Programa: 0001! GESTÃO, MANUTENÇÃO E PLANEJAMENTO ADMINISTRATIVO E FINANCEIRO
Objetivo: REALIZAR AS AÇÕES DE GESTÃO DESTINADAS AO APOIO E À MANUTENÇÃO DA
ATUAÇÃO GOVERNAMENTAL DO MUNICÍPIO.
Gerente:
Público Alvo :
Justificativa :
Natureza Início Previsto Término Previsto
Indicador Unid. Medida Indice Mais 2034
Recente
2018 MANUTENÇÃO E ENCARGOS COM ASSESSORIAS EC Unidade 12 90,000.00
Descrição: MANUTENÇÃO E ENCARGOS COM ASSESSORIAS E CONSULTORIAS
Produto : Apoio Administrativo
www. elotech. com.br 29/05/2023 Págins: 26
PREFEITURA MUNICIPAL DE PEDRA PRETA
Estado do Mato Grosso
Exercício: 2024
“ 4 PARA O ANC
2021! MANUTENÇÃO DAS ATIVIDADES DA SEC. DE PLANE Unidade 12 859.968.00
Descrição: MANUTENÇÃO DAS ATIVIDADES DA SEC. DE PLANEJAMENTO E GOVERNO
Produto : Apoio Administrativo
Órgão: 99 RESERVA DE CONTINGENCIA
Unidade: 999 RESFRVA DE CONTINGENCIA
Função: 99 Reserva de Contingência
Sub-Função: 999 Reserva de Contingência geral
Programa: 9999 RESERVA DE CONTINGENCIA
Objetivo: Oferecer ao Municipio Condicoes de atendimento à legislação
Gerente :
Público Alvo: População emGeral
Justificativa: RESERVA DE CONTINGENCIA
Natureza Início Previsto Término Previsto
Indicador i Unid. Medida Indice Mais Ea
Recente
9999RESERVA DE CONTINGÊNCIA Outras U 12 1.404.000,00
Descrição: RESERVA DE CONTINGÊNCIA
Produto : Apoio Administrativo
Total Gerul : 118.320,311.70
4
: IRACI E DE SOUZA RICARDO MOREIRA DE OL
«PREFEITA MUNICIPAL CONTADOR
PrvBIR
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TIM SILVA
NANÇAS
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www.clotech.com.br 29/05/2023 Página: 27
MATO GROSSO
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COMPROVAÇÃO DE QUE A LDO, EM SEU PROCESSO
DE ELABORAÇÃO E DISCUSSÃO, TEVE A
PARTICIPAÇÃO POPULAR E/OU A REALIZAÇÃO DE
AUDIÊNCIAS PÚBLICAS
PREFEITURA DE
PEDRA PRETA
PREFEITURA MUNICIPAL DE PEDRA PRETA
GABINETE DA PREFEITA
EDITAL 003/2023
AUDIÊNCIAS PÚBLICAS — LDO — LEI DE DIRETRIZES OR MENTÁRIA
A Prefeita do Município de Pedra Preta, Estado de Mato Grosso, no uso de suas
atribuições, convoca Audiência Pública para tratar sobre a Lei de Diretrizes Orçamentárias — LDO.
As referidas Audiências serão realizadas nos dias 31 de março de 2023 na Praça Arlindo Domingos
(Praça Central) com início as 18h30, no dia 3 de abril de 2023 em são José do Planalto na Escola
Francisco Ferreira, com início às 18h30 e no dia 5 de abril de 2023 no Plenário da Câmara
Municipal com início às 18h30, sito à Rua: Noda Guenko, 338, nesta cidade.
Pedra Preta — MT, 16 de março de 2023.
Iracj Ferreira de Souza
Ad Prefeita Municipal
IRACI FERRÉIRA DE SOUZA
Prefeita Municipal
Av. Fernando Corrêa da Costa, 940, Centro, CEP 78795-000 Pedra Preta/MT
Telefone: (66) 3486-4400 — http://www.pedrapreta.mt.gov.br — gabinete pedrapreta.mt.gov.br
si Eletsênico dos Municipios do Estado de Maio Grosso » ANO XVII | Nº 8
5.9.1, por razão de interesse público; ou
5.9.2. 4 pedido do fomecador.
6. DA ADESÃO À ATA DE REGISTRO DE PREÇOS:
6.1. A gta de registro de preços. durante sua validade, poderá ser ubizsda por qualquer órgão ou entidade da administração pública que não tariha par-
ucipado do certame licitatório, mediante anuência do Grgão gerenciador, desde que devidamente justificada s vantagem e respeitadas, no que coubar,
as condições é as regras estabelocidas na Lei nº 8.655, do 1993, no Decreto Municipat nº 124, de 2019 e no Decreto Municipal 246, de 2021
6.2. Caberá zo lormecedor beneficiário da Ata de Registra de Preços, observadas as condições nois estabelecidas, opta! pela aceitação ou não do for-
necimento, desde que esta fomecimento não prejudique as obrigações antenocmenis assumidas com o ómgão gerenciador e órgãos parbcipantes
63, As aquisções ou as contratações adicionais de que trata esta artigo não poderão exceder, por órgão ou entidade, = cinquenta por canto dos quan-
Hiativos dos Meng do instrumento convocatório & registrados na ata de registro de preços pare o órgão gerenciados e para 05 órgãos participantes
64. O instrumento convocatório proverá que 0 quanttalivo decomente das adesões à ata de registro de preços não pocerá exceder. na loisidade, so
dobro do quantitativo de cada em registrado na ata da registro de preços para o órgão gerenciador e para os órgãos participantes, independentemanta
do número de órgãos não participantes que aderirem.
6.5. Ao órgão não paricigante que aderi à ata competem os atos relaiivos à cobrança do cumprimento peio fornaçedor das obrigações coniratunimente
assumidas e s apicação, obsarvada & ampla defesa e o contradiório de eventuais penalidades decorrentes do descumprimento da cláusulas contraiu-
ais. em relação as suas próprias contratações, informanda as ocormências ao órgão gerenciador.
6.6. Após a autorização do órgão gerenciador, o rgão não participante deverá efetivar a contratação solicitada em eté noventa dias, observado o prazo
de validade da Ata de Registro de Preços.
7. CONDIÇÕES GERAIS:
7.4. As condições gerais do fornecimento, tais como os prazos para entrega e racebimanta do objeto, as obrigações da Administração e do fornecedor
registrado, penalidades « demais condições do ajuste, encontram-se definidos no edital = seus anexos que é parte integrante desta Ata
7.2. É vedado efatuar acréscimos nos quantitativos fundos neste ata de registro de preços. inclusive o acréscimo de que trata 0 $ 1º do art. GSdaLein”
865695.
Para fumeza e vaidade do pactuado, a presente Ata foi lavrada em 02 (duas) vias de igual leor, que, depois de ixia e achada em ordem, vai assinada
pelas partes
Podra Preta-MT, 14 DE MARÇO DE 2023.
1º TERMO DE ADITIVO AO CONTRATO Nº 089/2022 - CIRURGICA | Ou acordo como Art 14, no. XVIL CHO Am 4º, Inc XX - Decreto 3.55500
DE PRODUTOS PARA SAUDE LTDA | - Lo 10.52002,8 intenção ce recurso será apenas no término da sessão
4º TERMO DE ADITIVO AO CONTRATO Nº 059/2022 e a fats de maniestação imediste e motivada des lichaniss importará &
E decadência do direito
Na sessão da PREGÃO PRESENCIAL SRP Nº 007/2023, objato “Regis-
tro de preço para futura e eventual prestação de serviços e exames
laboratoriais, conforme especificações e quantitativos estabelecidos
no edital q sous anexos”, NENHUMA = empresa, manifestou interesse
em apresentar RAZÕES DE RECURSO ADMINISTRATIVO.
PEDRA PRETA. 14 DE MARÇO DE 2023
Fernando Arantes Corrêa da Costa
RECURSOS EVENTUALMENTE APRESENTADOS PELOS
LICITANTES - PREGÃO PRESENCIAL SRP Nº 607/2023. Pregoeiro Portaria Nº 409/2021
RECURSOS EVENTUALMENTE APRESENTADOS PELOS TO AEE RE e a
EDITAL [023 - AUDIÊNCIAS PÚBLICAS - LDO - LEI DE
LICITANTES E RESPECTIVAS MANISFESTAÇÕES DE DECISÕES a A ini DAGAMENTÁRIA
Uigdania Conor: Prefeitura BRUNA A É A Prefeita do Municipio do Pedra Preta, Estado de Mato Grosso, no uso
O Pregoeno Municipal, Srº, Fernando Arantes Corria da Costa, ro uso | de sugs atribuições. convoca Audiência Pública para tratar sobre a Lei de
das aintuções que fne são confendas peia lecisiação em vigor, espacial. | Dirmirzes Orçamentários — LDO. As refendas Audiências serão realizo
mente a Le: Nº 8068/93 cumulado com 3 Portaria Municipal Nº 434/2021 | cas nos dias 31 de março de 2023 na Praça Arlindo Domingos (Praça
de 09 de Julho de 202% cor intermédio da Chefe do Departamento ce L- - Central) com Início as 18h30, no dia 3 de abril de 2023 em São José
cnação = Contratos a Sr.* RITHYENE GOMES DA SILVA, dosignada pela | do Planalto na Escola Francisco Ferreira, com Início às 18h30 e no
Portaria nº 203/2022 de 14 de Abril da 2022 i
daromunicioalorgimtamm + wwm amun org br 403 Assinsdo Digualmente
rien e seram rm mm
e e em
T7 de Março cs 2025 « Jomai Oficial Eletrônico dos Muricípics da Estado de Mato Crassa + ANO XVII | Nº 4,195
dia 5 de abril de 2023 no Plenário de Câmara Municipal com início às |
48h30, sito à Rua: Noda Guenko, 338, neste cidade.
Pedra Preta — MT, 16 de março ce 2023.
IRACI FERREIRA DE SOUZA
Prefeita Municipal
4º TERMO DE ADITIVO AO CONTRATO Nº 062/2022 - ROYAL MED
HOSPITALAR LTDA - ME
4º TERMO DE ADITIVO AO CONTRATO Nº 052/2022
CRÉDITO ADICIONAL
SUPLEMENTAR NO ORÇAMENTO ANUAL DO EXERCÍCIO DE 2023.
DECRETO Nº 72, DE 2023 - FICA ABERTO
DE 16 DE MARÇO DE 2023.
Autoriza abertura de Crédito Adicional Suplomentar no Orçamento
Anual do exercício de 2023.
A PREFEITA MUNICIPAL DE PEDRA PRETA, Estado de Mato Grosso,
no uso de suas atribuições legais, e das que lhes foram conferidas na Lel
Orçamentária nº 1.435 de 29 de dezembro de 2022 decreta:
Art 4º Fica aberto Crédito Adicionai Suplementar, no valor de R$ 70.
000,00 (Setenta mã resis), no Orçamento Anual do exercicio de 2023, para
reforço das soguintes dotações:
Suplementação
07.000.00.000.0000.0.000. SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO
07.001 ,00.000.0000.0,000. SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO
07.001.12.365.0009. 2.091. DESENVOLVIMENTO E MANUTENÇÃO DO
ENSINO INFANTIL - 25% Es
228 - 3.1.90.13.00.00 2 OBRIGAÇÕES PATRONAIS 70.900,00
Art. 2º Em consonância com o disposto na Lei nº 4.320, de 17 de março de
“064, art-43, 61º, III, para cobertura do crédito ds que tais o art 1º des-
ta Lei, serão uiilizados recursos provenientes da Anulação das Seguintes
Dotações:
Redução
07.000,00.000.0000.0.000. SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO
07.001.00,000.0000.0.000. SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO
07.001.12.361.0009.2.099. MANUTENÇÃO DO PROGRAMA SALÁRIO
EDUCAÇÃO
224 - 23.80 38.00.00 2 OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA
70.000,00
JURÍDICA:
Art. 3º Fica aterado o Plano Plurianual, s Lei da Diretrizes Orçamentárias
ea Lei Orçamentária Anual para o exercicio orçamentário vigento, nos ter-
mos do Crécito Adicional de que trats o am. 1º desta Loi
MATERNIDADE
PORTARIA Nº 147, DE 2023 - CONCEDER LICE!
A SERVIDORA CAMILA MATTOS.
DE 16 DE MARÇO DE 2023
Conceder ficença matomidade 5 servidors Camila Forreira Pires Mattos,
CONSIDERANDO o recebimento do atestado médico, apresentado pelo
Departamento de Recursos Humanos.
CONSIDERANDO a Lei Municipal nº. 075, de 23 de março de 1998, no
Titulo IV, Capítulo |, Seção Ii, Sub-Seção TV, Artigo 90 e seus respectivos
parágrafos.
A PREFEITA MUNICIPAL DE PEDRA PRETA, Estado de Mato Grosso,
na uso da suas alribuições legais,
RESOLVE:
Art. 1º Conceder Licença Maternidade a servidora Camila Ferreira Pl-
res Mattos, ocupante do cargo de odontóloga, matrícula 6956, lotada
na Secretaria Municipal de Saúde, a ser usufruida pelo periodo de 120
dias, do dia 15/03/2023 a 12/07/2023.
Art.XEsta Pontaria entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo
a 15/03/2023.
Pedra Prota, 16 do março do 2023.
IRACI FERREIRA DE SOUZA
Prefeita Municipal
Registrada nesta Secretaria à
Publicada no Diário Oficial da AMM.
rem mr
EDITAL DE CONVOCAÇÃO Nº 29, DE 2023 PROCESSO SELETIVO
SIMPLIFICADO Nº 009/2022
Dispõe sabre convocação de aprovados no Processo Seletivo Simplificado
nº 009, da 2022.
A PREFEITA MUNICIPAL DE PEDRA PRETA, Estado de Mato Grosso,
ro uso das stribuições que ina são conferidas;
CONSIDERANDO o oficio nº 354/2023/GESTÃO DO SUS.
CONSIDERANDO a homologação do Resultado do Procasso Seletivo
Simplificado n.º 008/2022 realizada por meio do Decreto nº 025/2023,
TORNA PÚBLICO o presente Edital, ficando CONVOCADOS os candi-
datos abaixo relocionados & comparacerem na sede da Prefeitura Muni-
cipal de Pedra Preta — MT, situada na Avenida Fernando Correa ca Cos-
ta, 940, Centro, cidade de Pedra Preia, no prazo máximo de 05 (cinco)
dias, munidos dos documentos necessários à comprovação dos requisi-
tos pera provimento do cargo pleltaado, conforma estabeteciio no EDITAL
DO PROCESSO SELETIVO SIMPLIFICADO Nº 008/2022, sob pena de
ter considerado como desistente, periendo a respectiva vaga. podendo à
Prefeijura convocar o candidata imediatamente posterior.
CANDIDATO CONVOCADO:
BIOQUIMICO/FARMACÊUTICO - SAÚDE
(Inscrição!
frecicdoNONE— ————fRoSGÃO]
[D011SAOIGUSTAVO DURANPORIOI |
Justificativa: 01 vaga para suprir = demanda do laboratório Municipal.
Pedra Preta, 16 de março da 2023,
IRACI FERREIRA DE SOUZA
As. 4* Esta decreto entre em vigor na data de sua publicação E Prefaia Municipal
eram meter me
Podra Prota/MT, 16 de março da 2023.
IRACI FERREIRA DE SOUZA
Prefeita Municipal
diaromunicipal.orgimt'amm + wvauammorg.ber 404 Assinado Dig'talmente
ATA DE AUDIÊNCIA PÚBLICA REFERENTE A LDO — LEI DAS DIRETRIZES
ORÇAMENTÁRIAS
Aos cinco dias do mês de abril do ano de dois mil e vinte e três, às dezoito horas
etrinta minutos deu-se início nas dependências do plenário da Câmara Municipal
de Pedra Preta/MT a Audiência Pública para o debate acerca das propostas para
elaboração da Lei de Diretrizes Orçamentárias-LDO, referente ao ano de dois
mil e vinte e quatro. Foi proporcionado aos participantes a oportunidade de
relvindicarem ações para a melhoria de qualidade de vida para a população e
desenvolvimento do município. O contador professor Rodrigo Becker agradeceu
a todos pela presença e ressaltou a importância da participação efetiva da
população nesse evento, onde poderão ser ouvida em seus anseios e
diferenciou projetos e atividades dentro da LDO, em seguida passou a palavra
para o secretário de Educação o Sr Vilmar Gregório, onde o mesmo ressaltou os
serviços de manutenção, construção de escola na Cidade Alta com os recursos
do Alfabetiza /MT e reparos e manutenção das escolas, bem como manutenção
da UAB, implementação de Laboratórios de Informática em todas as Unidades
de Ensino com o objetivo de melhorar o processo de ensino e aprendizagem da
Rede Pública Municipal de Ensino, e a construção da quadra esportiva na Escola
Municipal Professora Ivonne Tramarim de Oliveira. Logo após, o secretário de
Agricultura o Stº Cleberson em sua fala, explicou que para fortalecer as ações
preconizadas a referida secretaria está buscando parcerias com a Secretaria de
Educação, para recolhimento e entrega de alimentos da agricultura familiar para
as unidades de ensino, bem como informou sobre o projetos como aumento da
produção de leite e processamento, criação de fruticultura, produção de ovos
caipiras, projetos de reflorestamento nas nascentes, abatedouro de frango e
também a criação de um novo Distrito industrial com o objetivo de gerar
empregos. A Senhora Tatiane Secretária da Assistência Social informou que
encontra-se trabalhando para a implantação do projeto de valorização de
investimento por meio do piso orçamentário, com o apoio e orientação do
contador da prefeitura para efetivação do projeto, projeto este que envolve
diversos grupos sociais, como por exemplo, grupos de idosos, crianças e
gestantes, esse recurso será investido na profissionalização em algumas áreas,
serviços funerais e cestas básicas para pessoas carentes. O Secretário de
Cultura Esporte e Lazer, Senhor Ediérico em sua fala reforçou buscar
investimentos para atender o direito da criança e do adolescente para a prática
esportiva, investir em estrutura fisica e assim atender o público em questão. O
secretário de obras o senhor Agilmar disse que esse momento é o foco para
buscar a qualidade de vida da população com trabalho voltado ao combate ao
mosquito aedes aegypti e caramujos, realizar obras como iluminação pública,
tapa buracos, terceirização de máquinas para auxiliar nos trabalhos das estradas
rurais e pavimentações de alguns bairros. O vereador Semy solicitou explicação
da secretaria de Agricultura sobre a finalização do Frigorífico de peixe e o porquê
da extinção da Secretaria de Meio Ambiente, no momento o secretário de
Agricultura Senhor Cleberson, explicou que desde o momento que assumiu a
secretaria no início do ano, vem organizando a documentação legal para a
conclusão do respectivo frigorífico. No momento oc mesmo encontra-se
desenvolvendo ações visando o abastecimento das Unidades de ensino na
merenda escolar, busca de apoio e incentivos aos pequenos produtores na
criação dos peixes, para tanto está buscando recursos para a construção do
tanque de peixes com baixo custo para o produtor. Ressaltou a parceria com o
Senar com técnicos para auxiliar 2 orientar os pequenos produtores na criação
da piscicultura. O senhor Agilmar complementou que no ano anterior havia
impasses de regularização para o funcionamento do frigorifico para alavancar a
construção da obra em questão. A vereadora Edna direcionou ao secretário de
Planejamento sua preocupação sobre algumas ações como, a ampliação da
oferta de capacitação da população para o mercado de trabalho, e se existe
algum projeto voltado para a regularização do trânsito como a sinalização. A
prefeita Iraci aproveitou o momento para explicar que é a primeira vez que a LDO
está sendo elaborada com a participação efetiva da população, visando ações
como, implantação da Secretaria de Segurança Pública, projetos em andamento
como o Vigia Mais MT, objetivando a qualidade e equidade para toda população,
citou ainda a preocupação de recursos da saúde que encontra-se paralisado
tanto na secretaria de Assistência Social como na secretaria de saúde. O
vereador Samuel parabenizou a organização da LDO-2024, parabenizou o
Senhor Vilmar, Secretário da Educação em sua fala referente aos proieto citados
na pasta da Educação para 2024, sugeriu trazer para o município cursos
profissionalizantes para capacitar mão de obra e assim atender a demanda local
de comércio, incentivar a produção de peixe para o pequeno produtor com
parceria com a Empaer, parabenizou também a secretária Tatiane sobre o
projeto de construção de 50 anos casas habitacionais, solicitou do Secretário de
Esportes projetos como o Bolsa aileta para contemplar atletas do município. O
vereador Klébis parabenizou a prefeita em seu trabalho, solicitou seletivo na área
da saúde e vigilância, rede de água e esgoto na Vila Garça Branca, concurso
público, manutenção do prédio da UAB, comentou sobre sua emenda
Parlamentar em investimento de instrumentos tecnológicos de informática para
a UAB. O servidor Luiz André pontuou sobre investimentos reais na população,
como projetos de resgatar a alegria de viver da população, projetos voltados para
a capacitação em várias áreas em formar profissionais para atender as vagas de
trabalho do mercado de trabalho, investimentos na área de esportes com prática
de vários esportes e por fim solicitou explicação sobre recursos para a
manutenção do Poliesportivo, pois o mesmo encontra-se deteriorado. O
vereador Semy sugeriu ao secretário de esportes procurar parceria com o Sicred
na tentativa de angariar recursos para a prática esportiva. O vereador Klaiton
explanou sobre a problemática da arrecadação do município, sugeriu a criação
de programa para tirar Nota Fiscal e gerar recursos para o município, solicitou
segurança no hospital, nas escolas, formalizar parceria com a Polícia militar,
buscando a segurança tanto do hospital como nas escolas. A servidora
Valdelena parabenizou o secretário de esporte referente ao projeto que
desenvolve na área de esporte o qual está envolvendo grande parte da
juventude, mas reclamou do trânsito dentro do poliesportivo causando
insegurança nos pedestres, solicitou autorização para que motoqueiros possam
utilizar o espaço dentro do poliesportivo para guardar suas motos a fim de evitar
furtos. O senhor Ediérico explicou sobre investimentos que vão desde uniformes,
materiais esportivos para diversas áreas de esportes na participação de jogos
regionais e que também já firmou parceria com o banco Sicred, respondendo
aos questionamentos levantados, explicou também que está trabalhando na
organização da segurança dos frequentadores da Praça da Lagoa, está prevista
quatro festas como a Mika Preta, Revellion e Rodeio, entre outras. O senhor
Sartory ressaltou que em visita a Cuiabá firmou compromisso com o IBGE em
trazer investimentos em cursos de capacitação em diversas áreas para atender
a população na ampliação do mercado de trabalho. Em resposta ao
questionamento do Vereador Klébis sobre os serviços de fomecimento de agua
e esgoto na Vila Garça Branca, respondeu que encontra-se em negociação para
incluila no vinculo DAE. Em relação ao prédio da UAB será reformada para
atender os alunos da Escola Estadual 10 de Dezembro enquanto a mesma
estiver em reforma, onde o auditório será reformado para oferecer capacitação,
afirmou ainda a existência do planejaniento para Seletivo para Agente de
Vigilância e serão investidos ainda recursos para manutenção e segurança no
Parque do Lagoa, assim como o projeto de instalação de restaurante no referido
Parque. Nada mais a tratar a Prefeita Municipal encerra a Audiência Pública
agradecendo a participação de todos e convidando os presentes par a entrega
de diversos equipamentos para a população com café da manhã no dia seis de
abril as oito horas e trinta minutos sediado na praça central.
Ea
ATA DE AUDIÊNCIA PÚBLICA REFERENTE A LDO - LEI DAS
DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS .
ATA DE AUDIÊNCIA PÚBLICA REFERENTE A LDO - LEI DAS DIRE-
TRIZES ORÇAMENTÁRIAS
Aos cinco dias do mês de abril do ano de dois mil e vínie a três. ds dezoito
horas e Vinia minttos deu-se micio nas dapendências do plenário da Cã-
mara Municipsl da Pedra Preta/MT a Audiência Pública para o debata
acerca des propostas para elaboração da Lei de Diretrizes Orçamentárias-
LDO, raferante so sono de dois mil e vinte e quatro. Foi proporcionado sos
paricipantes a oportunidade de reivindicaram ações para a malhona de
qualidade de vida para a população e desenvolvimento do municipio. O
contador professor Rodrigo Becker agradeceu a lodos pala presença e
ressaltou a importância de participação eletiva ds população nasse even-
to, onde poderão ser ouvids em seus anseios e dierenciou projetos e st;-
vidades dentro da LDO, om seguida pessou a palavra para o secretário
de Educação o Sr Vimar Gregório, anda o mesmo ressailou os serviços
de manutenção, construção de escola na Cidade Alta com os recursos do
Alsbeuza MT e reparos e manutenção das escolas, bem como manuter-
ção da UAB, implementação de Laboratórios de Informática am todas as
Unicades de Ensino com o objetivo de melhorar o processo de ensino o
aprendizagem da Rede Públics Municipal de Ensino, e a consirução da
quadra esportiva ns Escola Municipal Professora ivonne Tramarim de Ofi-
veira. Logo após, o secretário de Agricultura o Stº Cleberson em sua faia,
explicou que para fortalecer as ações preconizades a referida secretaria
está buscando parcórias com o Secretaria do Educação, para recolhiman-
“o e entrega do siimentos ds agrcuhura familiar para as unidades de en-
sao, bem como informou sobre o projetos coma sumento da produção de
ieite e processamento. criação de fruticultura, produção de ovos caipiras,
projetos de reflorestamento nas nascentes, abatadouro da frango é lam-
bém a criação de um novo Distrito industrial com 9 objetivo de gerar em-
pregos. À Senhora Tatiane Secretária da Assistência Social inlormou que
encontra-se trabalhando para a implantação do projeto de valorização ds
investunento por meio da piso orçamentário, com o epoio e orientação do
dhversos grupos sociais. como por axemalo, grupos de idosos, crianças e
gestantas, 2850 recurso será mvestidc na profissionslização em sigumas
áreas, sorviços funerais e cestas básicas para pessoas carentes. O Se-
cretário de Cultura Esporte a Lazer, Senhor Ediérico em sus fala reforçou
buscas investimantos para atender o direito da criança e do adolescente
para a prática esportiva, investir em estrutura fisica e assim atendar o pó-
bico em questão. O secretário de obras o senhor Agâmar disse qua esse
memento é o foco para buscar à quakdado de vida da população com tra-
balho voltado sa combale ao mosquito aedes segypt € caramujos, realizar
obras como ituminação pública, tapa buracos, terceirização de máquinas
para sudkar nos trabalhos das estradas: rurais e pavimentaçãos de aiguns
bairros. O varsador Semy soliciou explicação da secreteria de Agricultu-
ra sotes a finalização dc Frigorífico de peixe e o porquê ca extinção da
Secretaria de Meio Ambiente, no momento o secretário de Agricultura Se-
nhor Clebersan, explicou que desde v monsento que assumiu £ secretana
no inicio do ano, vem organizando a documentação legal para a conclusão
to respaciivo frigorífico. No momento o mesmo encontra-se desenvolver-
Co ações visando o sbasincimento des Unidades de ensino na merenda
escutar, tusca de apoio é Incentivos aos pequençs produtores ne criação
dos peuss, para tanto está buscando recursos para à consirução do tar-
que de peixes com baixo custo para o produtor. Ressaltou s parceria com
o Senar com iácnicos pare aualiar é orientar os pequenos produicras na
criação da piscicultura O senhor Agimar complementou que 20 ano am-
tenor navia impasses do reguinrização para o funcionamento da frigorifico
para alavancar & construção da obra em questão. À vereadora Edna ch
reconou ao secratório de Planejsmento sua preccupação sobre sigumas
ações como, a ampliação da olers da capacitação da população para o
esriomunicipal orgimUamen + ves amm org br
"44 de Abri da 2023 « domal Oficial Eletrônico dos Lunicípias do Estado da Mato Grosso » ANO XVIB|Nº 4.244
emenda a ea a creme
marcada de trabaino, e se existe algum projeto voltado para 3 reguianza-
vão do iêruito como a sunalização. A prefeda iraci aproveitou o momento
para explicar que é 3 primera vez que a LDO está sendo elaborada com
& participação efaliva da população. visando ações como, implantação da
Secretaria de Segurança Pública. projatos em andamento como o Vigia
Mais MT, objetivando a quesdade e equidade para toda população, citou
ainda a preocupação de recursos de saúde que encontra-se paralisado
tanto na secretaria de Assistência Social como na secretaria de saúdo. O
vereador Samuel parabenizou a organização ds LDO-2024, parabenizou o
Senhor Vilmar, Secretário da Educação em sus tita referente sos projeto
citados na pasta ds Educação para 2024, sugeriu trazer para o municípo
cursos profissionalizantes para capactar mão de obra é assim atender a
demanda local de comércio, incentivar à produção de peixe para o peque-
no produtor com parceria com a Empaer, parabenizou também a secre-
tána Tatiano sobre 9 projeto de construção de 50 anos casas habitacio-
nais, sofciou do Secretário de Esportes projetos como o Boisa allata para
contemplar atieias do municipio O vereador Kiébis parabenizou a prefei-
18 mm seu trabelho, solicitou seletivo na área da saúde 9 vigilância, rede
de água s esgoto na Vila Garça Branca, concurso público, manutenção do
prédio da UAB, comentou sobre sua emenda Parlamentar em investimen-
to de instrumentos tecnológicos de informática para a UAB. O servidor Luiz
André pontuou sabre investimentos reais na população, como projetos de
resgatar a alegria do viver da população, projetos voltados para a capack-
tação em várias árees em formar profissionais pera atender Es vagas ce
trabelho do mercado de trabalho, investimentos na área ds esportes com
prática de vários esportes e pos fim solicitou explicação sobre recursos pa-
rs a manutenção do Poliesportivo, pois o mesmo encontra-se delenorado.
O vereador Semy sugenu so secretário de esportes procurar parceria com
o Sicred na tentativa de angariar recursos para a prática osporiva Ovaro
“ador Kigiton explanou sobre a probiemáiica da arrecadação do murscipio,
eugeriu a criação de programa para tirar Nola Fiscal e gerar recursos parz
o município, solicitou segurança no nospital, nas escolas. formalizar par-
ceria com a Polícia militar, buscando a segurança tanto do haspitaí coma
nas escutas. À servidora Valdelena parabenizou o secretário de esporte
refarente ao projeto que desenvolve na área de esporta 0 qual está arnvol
vendo grande parte da juventude, mas reciamou do trânsito dentro do po-
Vesponivo causando insegurança nos pedestras, solicitou autorização pa-
ra que motoqueiros possam utilizar o espaço dentro do poliesportivo para
guardar suas motos & fim de evitar furtos. O senhor Ediárico explicou so-
bra invesimentos que vão desde uniformes, materiais esportivos para di-
versas áreas de esportes ne participação de jogos regionais e que também
já firmou parceria com o banco Sicred, respondendo aos questionamentos
levantados, expíicou tamhám que está trabalhando na organização Gs se-
gurança dos frequentadores da Praça da Lagoa, está prevista quatro fes-
tas como a Mika Preta, Revelton « Rodeio. entro ouiras. O senhor Santory
ressahiou que em visita & Culabá firmou compromisso com q IBGE em tra-
22x Invastimentos em cursos da capacitação em diversas áreas para aten
der s população na ampliação do mercado de trabalho. Em resposta 29
questionamento do Vereador Kiébis sobra os serviços de fornecimento de
agua e esgoto na Vils Garça Branca, respondeu que encontra-se am ne
gociação para indluila no vínculo DAE. Em relação so predio da UAB será
reformada para atender os amos da Escola Estadual 10 de Dazambro em
quanto a mesma estiver am reforma, onde o auditório sará reformado pa-
ra oferecer capacitação. afirmou sinda & existência do planejamento para
Seletivo para Agente de Vigilância s sarão investidos ainda recursos para
manutenção e segurença no Parque do Lagoa, assim como o projeto da
instalação de restaurante no referido Parque. Node mais a tratar 8 Preto
ta Municipai encerra à Audiência Pública agradecendo a participação ce
todos e convidando os presentes par a entrega de diversos equipamentos
para a população com café da manhã no dia seis de abri as Dto horas e
tinta minutos sediado na praça central
Assinado Digitslmente
ESTADO DO MATO GROSSO
PREFEITURA MUNICIPAL DE PEDRA PRETA
SECRETARIA DE EDUCAÇÃO
Na «imanente emma
E aqesseh
ATA DE AUDIÊNCIA PÚBLICA REFERENTE A LDO — LEI DAS DIRETRIZES
ORÇAMENTÁRIAS
Aos três dias do mês de abril do ano de dois mil e vinte e três, às vinte horas
deu-se início nas dependências da Escola Municipal Francisco Ferreira
Gonçalves a Audiência Pública para o debate acerca ds propostas para
elaboração da Lei de Diretrizes Orçamentárias-LDO, referente ao ano de dois
mil e vinte e quatro. Foi proporcionado aos participantes a oportunidade de
reivindicarem ações para a melhoria de qualidade de vida para a população e
desenvolvimento do município. O Assessor Contábil Senhor Matheus deu início
a Audiência Pública agradecendo a todos pela presença e ressaltou a
importância da participação de todos nesse evento, em linhas gerais ele explicou
no que concerne a LDO. O mesmo passou a palavra para o Secretário Municipal
de Educação, Senhor Vilmar Gregório Garcia, que explanou sobre o aquisição
dos ônibus escolares para fazer a renovação da frota escolar possibilitando a
existência de veículos em reserva para quaisquer situações inesperadas, falou
ainda sobre o planejamento das ações para a Educação atinentes as despesas
de manutenção, reforma e ampliação das Unidades da Educação Infantil/CMElIs
e Escolas Municipais, e enfatizou que a primeira escola que se encontra no
planejamento para a reforma será a Escola Francisco Ferreira Gonçalves. A
Secretária de Assistência Social Senhora Tatiane Antunes mencionou que tem
como projeto para o ano seguinte um CRAS itinerante na comunidade, com o
objetivo de trabalhar para o desenvolvimento social e bem estar de toda a
população e se colocou a disposição para qualquer demanda da comunidade,
em seguida o secretário de Cultura, Esporte e Lazer Senhor Ediérico pontuou
que a secretaria se encontra com vários projetos esportivos no qual envolve as
comunidades rurais, o suporte que a secretaria vem dando em materiais
esportivos e comunicou que a areia solicitada pela comunidade para a
construção da quadra de areia já se encontra a disposição. A Secretária de
Saúde Senhora Jéssica Damacena se apresentou como assumindo na data a
secretaria e se colocou também a disposição da comunidade. Logo depois
passou-se a ouvir os anseios e reivindicações da população, o Vereador Semy
Mendes de Freitas solicitou a regularização Fundiária, realizar a limpeza da caixa
d'agua e dos terrenos da prefeitura uma vez ao mês e uma cooperativa de
reciclagem para ajudar com 2 eliminação dos insetos, servindo como um
incentivo a qualidade de vida da população ao mesmo tempo em que age como
de forma preventiva contra a disseminação da dengue, as construções de quebra
mola a conservação da estrada das linhas de ônibus escolar. O Secretário de
Obras Senhor Agilmar Raimundo da Silva afirmou que, no que conceme a
limpeza dos terrenos e molhar as ruas da comunidade, a associação possuí os
equipamentos de forma que a mesma possa realizar esses trabalhos, as placas
de identificação encontram-se em produção. O Senhor Márcio solicitou um
esclarecimento no tocante das estradas, principalmente nesse período chuvoso,
se existe algum planejamento destinado a conservação das estradas destinadas
as linhas do transporte escolar, questionou a carga horária dos funcionários da
secretaria de obras, uma vez que segundo o mesmo a viagem de ida e volta para
a sede, consome grande parte da carga horária destes funcionários, diminuindo
assim sua quantidade de produção. Nesse momento o secretário de obras
Senhor Agilmar pontuou que a gestão está ampliando o maquinário da prefeitura,
pontuou ainda que o Município possui mais de 900 km de estrada de chão, para
ajudar atender a demanda do município será acrescentado a terceirização do
serviço de preservação das estraras. A prefeita Municipal Senhora Iraci Ferreira
de Souza, explicou seguir as orientações do Ministério Público do trabalho sobre
o direitos trabalhistas dos funcionários da secretaria de obras. O Senhor Arlindo
solicitou o esclarecimento de qual o Município que é responsável pela Ponte de
Pedra, que encontra-se na divisa entre Pedra Preta e Itiquira. A Prefeita explicou
que a parte do Município de Pedra Preta tem quatrocentos caminhões de pedra
para o aterro da ponte do rio Ponte de Pedra, mas o mesmo se encontra
aguardando ajustes da SINFRA para a liberação do serviço. No que tange o
assunto sobre a iluminação pública, foi feita troca por luz de Led, a quadra de
areia falta a comunidade organizar o espaço, a pavimentação asfáltica aguarda
a aprovação para do projeto para executá-lo, o Posto de Saúde está finalizando
o projeto para iniciar a construção. O Senhor X solicitou a coleta de exames no
PSF da comunidade devido a distância e a falta de transporte da parte do
município. A Prefeita informou que a Secretária de Saúde está assumindo a
secretaria na presente data hoje, que ela irá inteirar dos assuntos pertinentes a
referida secretaria para atenden.a demanda da população da melhor maneira
possível, visando a qualidade de vida, a mesma se colocou a disposição da
comunidade e dizendo que o seu gabinete se encontra aberto a toda população,
e que seu papel como Prefeita tem que ter um olhar a toda população tanto na
zona urbana quanto rural, objetivando o bem estar de toda população, com
qualidade e equidade, pontuou que a LDO é construída junta as comunidades
atendendo as reivindicações da população. A Senhora Maria Niely, pediu a
prefeita para solicitar junto a DRE a contratação de mais um funcionário da
nutrição para atender os dois turnos de funcionamento da unidade da sala anexa
do Estado, que se encontra nos prédio da Escola Municipal Francisco Ferreira.
O Senhor Vilmar se prontificou em acompanhar o Diretar Escolar responsável
pela sala anexas junto a DRE para atender a demanda. A prefeita encerrou a
Audiência agradecendo a participação de todos, e reforçou a importância da
participação da população na elaboração das Diretrizes que irá compor este
plano, tendo em vista que o objetivo de planejar as ações visa a melhoria do
desenvolvimento do município de Pedra Preta para o ano subsequente.
“1 “44 de Abriída 2023 » Jomal Ohcial Elejrórico des Municípios da Estado de Meto Groso + ANO XVIZ | Nº 4.234
FRA para a liberação do serviço. No que tange o assunto sobre à Bumena-
ção pútiica, foi faita troca por luz de Led, a quadra da areis falta & comu-
nidade organizar o espaço, a pavimentação asfáltica aguarda à aprovação
para do projeto para executá-lo, o Posto de Saúde está finalizando à pro-
jeta para iniciar a construção. O Senhor An Freitas solictou a coleta de
exames no PSF da comunidade devíio a distância « a faia de transporte
da parte do municipio. A Prefaita informou que a Secratária de Saúde está
sasomindo a secrstaria no presente data hoje, que eia irá inteirar dos as-
sumos pertinentes a roferisa secrolana pars stendsr a demanda da popu-
lação dá melhor mansa possivel, visando 3 qualidade de vida, a mesma
s€ colocou & disposição da comunidade e dizendo que q seu gabinete se
encontra aberto a toda população. e que seu papel como Prefeita tem que
ter um olhar à toda população tanto n& zona urbens quanto ruraí, objet-
vando o bem estar de toda população, com qualidade = equidade, pontuou
que 9 LDO é construída junta as comunsdades atendendo as reivindica-
ções da população. A Senhora Maria Niely. pedry a prefeita para sobcitar
junto a DRE » contratação de mais um funcionário da nulrição para alen-
a 5 dor os dois turnos de funcionamento da unidade da saia anexa do Estado,
para ss tncr D pianeja- qua se encontra nos prédio da Escola Municipal Francisco Ferreira. O Se-
pssodpsmeloglolo nao Legs ia nhor Vilmar se prontificou em acompanhar o Diretor Escolar responsável
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pano » no as oa PuCação E—
ATADE AUDIÊNCIA PÚBLICA REFERENTE A LDO — LEI DAS
DIRETRIZES ORÇAMENT,
ATA DE AUDIÊNCIA PÚBLICA REFERENTE A LDO — LEI DAS DIRE-
TRIZES ORÇAMENTÁRIAS
Aos irês dias So mês de abril do ano de dos mil e vinte 6 Ubs. és vinto ho
ras deu-se inicio nas dependências da Escola Municipal Francisco Ferret
ra Gonçalves 8 Apdiência Pública para à debate acerca de propostas pars
elaboração da Lei de Diretrizes Orçamemárias-LDO, reteronta so ano de
dos mi e vints e quatro. Foi proporcionado aos participantes a oportuna
dade de reivindicarem ações pera a melhoria de qualidade de vida para a
população e desenvotamento do municipio. O Assessor Contábil Senhor
Maiheus deu inicia 3 Audiência Pública agradecendo 8 todos pela presen-
qa e ressaltou a importância da participação de todos nesse evento. em
tinhas gerais ele explicou no que conceme a LDO, O mesmo passou a pa-
invra para o Secretário Municipal de Educação, Senhor Vimar Gregório
Garcia, que explanou sobro o aquisição dos ônibus escolares para fazer à
renovação da frota escolar possitulitando 5 existência de veículos em re-
tas Municipais, s enfatizou que 3 primera escola que ss encontra no pla- agradecendo a participação de tados, e reforçou « impor
nejamento para a reforma sera a Esçoia Francisco Ferreira Gonçaivas. A pera. cgo nao Li otro gra
Socrotária dá Assistência Social Senhora Tetiane Antunes mencionou que compor este plano, tendo em vista que 0 objetivo de planejar as ações vi-
tem como projeto para o ano seguinte um CRAS iineranio na Comunid | 4o s malharia do desenvolvimento do município de Pedra Preta para o eno
de, com o objetivo de trabelhar pers o desenvolvimento social e bem as- mbtequiniã.
tar de toda a população e sé cnlocou a disposição pera qualquer deman-
da da comunidade, em seguida o secretário de Cultura, Esporte é Luzer
Senhor Ediérico nontuou que a secreteria 84 encontra com vários projetos
esporivos no qual envolve as comunidades furais, 9 suporte que a secra-
taria vam dando em materiais esportivos e comunicou que a aew soscta-
ca pola comunidade para 3 construção da quadra de areia já s6 encontra
& disposição. À Secretária de Saúdo Senhora Jéssica Damacena se epre-
sentou como assumindo na data a secretaria e sa colocou também a dis-
posição da comunidade. Logo depois passou-se a ouvir Os ansuios e rei
vindicações da população, o Versador Semy Mendes de Freitas solicitou
a regulanização Fundiária, realizar a Umpeaza da caixa d'agua € dos toro-
nos da prefeitura uma vez 20 mês & uma cooperativa de reciclagem para
Siudar oom a etiminação dos insatas, servindo como um incantivo à quati-
dade ce vida da população ao mesmo tampo em qua age corno de forma
preventiva contra a disseminação da dengus, as construções de quebra
mois a conservação da estrada cas Enhas de ônibus asqolar. O Secretário
dm Obras Senhar Agêmar Raimundo da Siva afirmou que, no que concer-
na 5 Empeza dos terrenos e molhar as ruas da comunidade, à associação
DOSSUÍ os equipamentos da forma que n mesma possa raalzar esses lre-
balhos, as placas de identificação encontram-se em produção. O Sentwr
Márcio saliciiou um esclarecimento no iocanie das estrades. principaimen-
18 nesse periodo chuvoso, se exista sigum planejamento destinado a som
sorvação dss entradas destinadas as linhas do trensporta escolar, questo
nou à carga horária dos funcionários da secretaria de obras, ums vez que
segundo o mesmo a viagem de ida e volta para a sede, consome grande
parte da carga horária destes funcionários, diminuindo assim eus quanti-
Sade do produção. Nesse momento o sacratário ce obras Senhor Agilmar
DOntvou que a gesião está ampRando o maquinário da prefeitura, pontuou
Bjuósr stander a demanda do municipio sorá acrescentado = terceirização
do serviço de preservação das estradas. À prefeita Municipal Senhora tra
o Femita de Souza. explicou eeguir es orientações do Minislório Público
do trabalho sobre o direitos trabelhistas dos funcionários ds secretaria de
obras. O Senhor Ariindo sotictou o esclarecimento de qual o Município que
é responsével pala Ponte de Pedra, que so encontra ne divisa entre Po-
dra Preta e itiquam. A Profeta explicou qua e parte do Município da Pedra
Preta tam quarocentos caminhões de pedra nara q aierro da ponte do rio
Ponta de Pedra, mas O mesmo se encontra aguardando ajusies da SIN-
DECRETO Nº 101, DE 14 DE ABRIL DE 2023
DECRETO Nº 101, DE 15 DE ABRIL DE 2023.
Dispõe sotxe à prorrogação dos prazos para envio das prestações de con-
tas dos recursos recebidos do Programa Dinheiro Direto na Unidade de
Ensino Municipal - PODEM, da Primeiro Trimestre de 2023
CONSIDERANDO ques em dacorrência dos atrasos ocomdos na implanta-
ção do Programa Dinheiro Direto ne Unidade de Ensino Municipal - PD-
DEM, estabelecido por meio da Le: Municipat nº 1.408/2023, e regutamen-
tado pelo Decreto Municipal nº Q4B/2023, os repasses dos recursos do Pr.
meiro Trimastre de 2023, ocorreram a partr da data de 24.03.2023;
CONSIDERANDO que em virtuda do atraso nos repassas dos recursos do
Primeiro Trimestre, as Unidadas Municipais de Ensino não tiveram tempo
hábil pare executar o cronograma de compras, 6 elaborar a devias pros-
tação de contas, no prazo estipulado no Decreto nº 048/2023 (até o 5º dis
Wiã co mês subsequente ao encamamento do trimesire):
CONSIDERANDO a Orientação da Controladona-Geral do Municipio, e a
Supremacia do Interesse Público,
A PREFEITA MUNICIPIAL DE PEDRA PRETA-MT, Estado de Maio Gros-
so ro uso de suas atribuições legais.
DECRETA:
Art, 1º, Em caráter sxcapcional, fca prorrogado, até 28 de abril de 2023,
o prezo para prestação de contas das racursos retacionados so Programa
Dinheiro Direlo na Unidade de Ensino Municipal - PODEM, do Primeiro
Trimestro da 2023.
Art. 2º. Os saldos rermansscanies do PODE-M, que constem nas contas
especificas vinculadas ao Programa ao im de cada trimestre poderão ser
reprogramecos pelas Unidades de Ensino, para serem apiicados nos tri-
mestres seguintes, mediante apreseninção de justificativa, obsesvando-so
os cemass requisitos disapinados pela Secretana Municips! ds Educação
Ar. 3º. O repasse do Segunda Trimestre ficará condicionado & apresenis-
ção ca prestação da contas do Primeiro Trimestre de 2023.
Art, 4º, Este decreto entra am vigor na data de sua publicação,
qa ESTADO DO MATO GROSSO
PREFEITURA MUNICIPAL DE PEDRA PRETA
SECRETARIA DE EDUCAÇÃO
NOME A TELEFONE
uia eng
ESTADO DO MATO GROSSO
PREFEITURA MUNICIPAL DE PEDRA PRETA
SECRETARIA DE EDUCAÇÃO
LISTA DE PRESENÇA, CONFERÊNCIA SÃO JOSÉ DO PLANALTO
e
ESTADO DO MATO GROSSO
PREFEITURA MUNICIPAL DE PEDRA PRETA
SECRETARIA DE EDUCAÇÃO
LISTA DE PRESENÇA, CONFERÊNCIA SÃO JOSÉ DO PLANALTO
ATA DE AUDIÊNCIA PÚBLICA REFERENTE A LDO - LEI DAS DIRETRIZES
ORCAMENTÁRIAS
Aos trinta e um dias do mês de março do ano de dois mil e vinte e trés, às
dezoito horas e trinta minutos deu-se início nas dependências da Praça
Central de Pedra Preta/MT a Audiência Pública para o debate acerca de
propostas para elaboração da Lei de Diretrizes Orçamentárias-LDO, referente
ao ano de dois mil e vinte e quatro. Foi proporcionado aos participantes a
oportunidade de reivindicarem ações para a melhoria de qualidade de vida para
a população e desenvolvimento do município. O contador Ricardo de Oliveira
deu início a Audiência Pública agradecendo a todos pela presença e ressaltou
a importância da participação de todos nesse evento, parabenizando a Prefeita
Municipat a Senhora lraci Ferreira de Souza pela iniciativa de realizar a
Audiência Pública juntamente com a população, o mesmo passou a palavra
para a prefeita iraci que também agradeceu a presença de todos e reforçou a
importância da participação da população na. elaboração das Diretrizes que
comporão este plano, tendo em vista que o objetivo de planejar as ações visa
a melhoria do desenvolvimento do município de Pedra Preta para o ano
subsequente. O Secretário Municipal de Educação, Senhor Vilmar Gregório
Garcia, explanou sobre o Planejamento das ações para a Educação atinentes
as despesas de manutenção, reforma e ampliação das Unidades da Educação
Infantil/CMEIs e Escolas Municipais, construção da creche na Vila Garça
Branca, importância de investimentos em equipamentos tecnológicos de
informática nas unidades de ensino, capacitação dos profissionais da
educação, investimentos estes que tem como foco a melhoria do processo de
ensino e aprendizagem vislumbrando a melhoria do nível proficiência dos
alunos, Informou ainda sobre a implantação da Lei do, Programa Dinheiro
Direto nas Escolas Municipais-PDDE-M, proporcionando independência
financeira para as unidades de ensino. A Secretária de Assistência Social
Senhora Tatiane Antunes mencionou que tem como missão, trabalhar para o
desenvolvimento social e bem astar de toda a população, em seguida o
secretário de Cultura, Esporte e Lazer Senhor Ediérico pontuou a importância
do envolvimento dos adolescentes na prática de esportes, mencionou a
importância da conclusão da reforma do Ginásio de Esportes, ampliação e
diversificação das atividades esportivas, bem como as programações para a
comemoração do aniversário da cidade. Logo depois passou-se a ouvir os
anseios e reivindicações da população, o Senhor Salvador solicitou um posto
de saúde no Bairro Albertina, assim como também fazer cronograma para
recolher os entulhos, o Senhor Veridiano solicitou um posto ambulante de
saúde no Bairro Cidade Alta para atender a população, A Senhora Lázara
reivindicou um centro de zoonoses para animais que vive em estado de
vulnerabilidade, pontuando que existem voluntários para desenvolver esse
trabalho, a Professora Estella Barbosa Dias representante do Projeto Mãos
Talentosas solicitou recursos financeiros para manutenção dos trabalhos do
referido Projeto, no momento o .secretário de obras Senhor Agilmar pontuou
que a construção do Posto de Saúde Familiar-PSF no Bairro Urupês encontra-
se no planejamento para execução nesta gestão. O vereador Hélio parabeniza
a ação da audiência que é um momento muito importante para a população
fazerem suas reivindicações e a participação de representantes de Bairros para
buscar as melhorias pertinentes em seus bairros, a vereadora Rose Pires em
sua fala parabenizou a gestão pela organização do evento o qual proporciona
oportunidade para a população reivindicar seus direitos, a senhora Sirlei em
sua fala reivindicou a limpeza dos terrenos baldios buscando a qualidade de
vida de todos, a funcionária Adenilda e o Senhor Agilmar responderão a
reivindicação da Senhora Sirlei informando que as limpezas dos terrenos
encontram-se em andamento, o Secretário de Agricultura, Senhor Cleberson
em sua fala, explicou que para fortalecer as ações preconizadas a referida
secretaria está buscando parcerias com a Secretaria de Educação, para
recolhimento e entrega de alimentos da agricultura familiar para as unidades de
ensino, bem como informou sobre o projeto de aquisição de uma plantadeira de
mandioca e ampliação da Feira Municipal. Para finalizar, o contador Senhor
Ricardo de Oliveira explicou em linhas gerais a importância da elaboração da
LOA, Lei Orçamentária Anual para o desenvolvimentos dos trabalhos e
investimentos financeiros para o ano conseguinte. O Secretário de
Planejamento o Senhor Vanderlei Sartori mencionou os projetos que estão em
andamento, como sinalização das ruas, instalação de onze parques infantis a
serem instalados nas praças públicas municipais, construção de unidade de
saúde no Distrito São Jose do Planalto e no Bairro Urupês, a conclusão da
construção da quadra esportiva coberta na Escola Estadual São Pedro
Apóstolo, construção de cinquenta casas populares e a construção da creche
da Vila Garça Branca, nada mais a tratar a Prefeita Municipal encerra a
Audiência Pública agradecenco a participação de todos.
Pedra Preta, 14 de abril de 2023. |
IRACI FERREIRA DE SOUZA
Prefeita Municipat |
Registrada nesta Secretaria e
Publicada no Diário Oficial da AMM.
ATA DE AUDIÊNCIA PÚBLICA REFERENTE A LDO - LEIDAS
DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS
ATA DE AUDIÊNCIA PUBLICA REFERENTE A LDO — LEI DAS DIRE-
TRIZES ORÇAMENTÁRIAS
Aos innts e um dias do mês de março do ano de dois mil e vinte e três.
ds dezoito horas 6 trinta minulos deu-se inicic nas dependências da Praça
Central de Pedra Preta/MT 8 Audiência Pública para O debata acerca de
propostas para elaboração da Lei de Diretrizes Orçamentárias-LDO, refe-
rente so ano de dois mil e vinia e quatro. Foi proporcionado sos perticipan-
tes a oportunidade de reivindicarem ações para a melhoria de qualidade
de vida para a população e desenvolvimanio do município. O contador Re
curdo de Oliveira deu inicio a Audiência Pública agradecendo a todos pela
presença e rassafou a imporiância ca participação de todos nesse evento,
psrsbenizando a Prefeita Municipal a Senhora iraci Ferreira de Souza pé-
ta iniciativa de realizar a Audiência Pública juntamente com a população,
O mesmo passou a palavra pera à prefeiia Iraci que também agradoceu
a presença do todos e reforçou E importância da parbcipação da popula-
ção na elaboração das Direinzes que comporão aste plano, tendó em vista
que o objeto planeja a ações visa a melhora do deservotamento do |
maunicípio de Pedra Preta para o ano subsequente. O Secretário Municipal
de Educação, Senhor Vilmar Gregório Garcia, explanou sobra o planoja-
mento das ações para a Educação atinentes as despesas de manutenção
reforma « ampliação das Unidades da Educação InfaniVCMEIs « Esco-
las Municipais, Construção da creche na Vis Garça franca, importância
de investimentos em equipamentos tecnológicos de informática nas unida-
Ous de ensino, capacitação dos profissionais da educação, investimentos
estos que tem coma foco a metharia do peucassa de ensino e aprendiza-
gem vislumbrando a meihoria do nívei proficiência dos alunas. informou
ainda sobre a implantação da Lei do, Programa Dinheiro Direto nas Es-
colas Municipais-PDDE-M. prasorcionando independéncia Enanceira para
&s unidades de ensino. À Secretária de Assistência Social Sanhora Taúa-
ne Antunes mençionou que tem como missão, trabalhar para o desenvol
vimento social e bem estar de toda a população, em seguida o sacretá-
rio de Cultura, Esporte Lazer Senhor Ediérico pontuou a importância do
dianomunicipal.orgimi/amm + eva mm or br
a
enveivimento dos adolescentes na prética de esportes. mencionou a im-
postôncia de congiusão da reforma do Ginásio de Esportes. ampliação e
ivorsficação das atradadas esportivas, bem como ss programações para
a comemoração do aniversário da cidade. Logo depois passou-se a ouvir
Os anseios é reivindicações da população, o Senhor Salvador solicitou um
posto de saúde rb Besro Albertino, assim como lambém fazer cronogra-
ma para recolher os entulhos, o Senhor Verdiano solicitou um posto am-
bulante de saúde no Bairro Cidade Alta para atonder à população, A Sa-
hora Lázara reivindicou um centro de zo0n0ses para animais que vive em
estado de , pontuendo que existem voluntários para desen
volver caso trabalho, » Professores Estela Barbosa Dias representante so
Projeto Mãos Ti solicitou recursos financeiros para manutenção
dos trabalhos do Projeto, no momento o secretário de obras Se-
mhor Agimer pon! que a construção do Posto de Saúde Famibar-PSF
no Baira Unpês no planejamento para execução nesta ges-
tão. O vernador parabeniza a ação da sudiência que é um momento
muito importante a população fazerem suas ralvindicações e a parti-
cipação ds representantes de Bairros para buscar st melhorias pertinen-
tes em seus bairros » vereadora Ross Pires am sus fala parabenizou a
gestão pela organização da evento o qual proporciona oportunidade para
a população renindicar seus direitos, a senhora Sikei am su fala reivindi-
cou a limpeza dos terrenos baldios buscando a qualidade de vida de todos,
o funcionária Adenida e o Senhor Agimear responderão a reivindicação da
Senhora Sirlei informando que as kmpezas dos terrenos encontram-se em
andamento, o Secretário da Agricuitura, Senhor Clsberson em sua fala,
explicou que para fortalecer as ações preconszadas a referida secretaria
está buscando parcerias com a Secretaria de Educação, pera recolhimen-
to e entrega de alimentos da agricultura familiar para as unidades de em
sino. bem como Infarmau sobre o projeto de aquisição de uma plantadei-
ra de mandioca e ampliação da Feira Municipal. Para finalizar, o conta-
dor Senhor Ricardo de Oliveira explicou em linhas gerais a importância da
eizboração da LOA, Lei Orçamentária Anual para o desenvolvimentos dos
trabeihos s investimentos Enanceiros pars O ano conseguinte. O Secre-
tário de Planejamento o Senhor Vanderlei Saron mencionou os projetos
que estão em andamento, como sinalização das ruas, instalação ds onze
parques infantis a serem instaledos nas preças públicos municipais, cons-
trução de unidada de saúde no Distrito São Jose do Planaito e no Bairo
Urupês. a conclusão da construção ds quadra esportiva coberta na Escols
Estadual São Pedro Apóstolo, construção de cinquenta casas populares é
a construção da creche da Vila Garça Branca, nada mass a tratar a Prefe-
ta Municipal encerra s Audiência Pubica agradecendo s participação de
todos
Assinado Dgitalmente



Câmara Municipal de Pedra Preta - MT - Pedra Preta - II || |]
MT
Sistema de Apoio ao Processo Legislativo 001492
COMPROVANTE DE PROTOCOLO - Autenticação: 02023/06/05001492
| Data / Horário | 05/06/2023 - 15:51:02
Solicita substituição do Projeto de Lei nº 35/2023 de autoria do Executivo
Assunto +
Municipal.
| Interessado | Iraci Ferreira de Souza - Prefeita Municipal
Tipo soe
E E
Páginas
Administrativo
qa
Prefeitura Municipal de Pedra Preta/MT
Secretaria Geral de Coordenadoria Administração
OFÍCIO Nº 197/2023/ADM
Pedra Preta, 24 de julho de 2023.
A Sua Excelência o Senhor
Lenildo Augusto da Silva
Presidente da Câmara Municipal
Câmara Municipal de Pedra Preta - MT
Assunto: Encaminha Leis.
Senhor Presidente,
Encaminho vias originais das leis nº 1.491, de 2023, lei nº 1.492, de 2023, lei nº
1.493, de 2023, lei nº 1.494, de 2023, lei nº 1.495, de 2023, lei nº 1.496, de 2023, lei nº 1.497
de 2023, lei nº 1.498, de 2023, lei nº 1.499, de 2023, lei nº 1.500, de 2023, lei nº 1.501, de
2023, lei nº 1.502, de 2023, lei nº 1.503, de 2023, lei nº 1.504, de 2023 e lei nº 1.505, de 2023
juntamente com suas publicações.
Atenciosamente,
-" Ao
sutiã É MÁ iuna.
CRISTIANE PARDINHO DE ARRUDA PEREIRA
Chefe de Coordenadoria Administrativa
Rua Fernando Correa da Costa, 940, Centro, CEP 78795-000 Pedra Preta/MT
Telefone: (66) 3486-4400 — http://www.pedrapreta.mt.gov.br
|; Câmara Municipal de Pedra Preta - MT - Pedra Preta - HI II
MT
Sistema de Apoio ao Processo Legislativo 001756
COMPROVANTE DE PROTOCOLO - Autenticação: 02023/07/24001756
Número / Ano 001756/2023
Data / Horário 24/07/2023 - 15:19:14
Assunto Leis Ordinárias Municipais nºs 1.491 a 1.505, de 2023.
Interessado Cristiane P. de A. Pereira - CDCA PMPP

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