| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 1492 / 2023 |
| Date | 2023-07-19 |
| Ementa | Autoriza abertura de Crédito Adicional Especial no Orçamento Anual do exercício de 2023 |
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Prefeitura Municipal de Pedra Preta/MT Gabinete da Prefeita LEI Nº 1.492, DE 19 DE JULHO DE 2023. Autoriza abertura de Crédito Adicional Especial no Orçamento Anual do exercício de 2023 A PREFEITA MUNICIPAL DE PEDRA PRETA, Estado de Mato Grosso, usando das atribuições que lhe são conferidas por lei. FAZ SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL DECRETA E ELA SANCIONA E PROMULGA A SEGUINTE LEI: Art. 1º Fica o Executivo Municipal autorizado a abrir Crédito Adicional Especial, no valor de R$ 47.304,00 (quarenta e sete mil trezentos e quatro reais), no Orçamento Anual do exercício de 2023, para reforço das seguintes dotações: Suplementação 08.000.00.000.0000.0.000. SECRETARIA MUNICIPAL DE ASSISTENCIA SOCIAL 08.001.00.000.0000.0.000. SECRETARIA MUNICIPAL DE ASSISTENCIA SOCIAL 08.001.08.244.0010.2.289. ATIVIDADE A CARGO DOS BENEFICIOS EVENTUAIS 540 - 3.3.90.32.00.00 176 MATERIAL, BEM OU SERVIÇO PARA 47.304,00 DISTRIBUIÇÃO GRATUITA Art. 2º Para cobertura do referido crédito fica utilizado recurso proveniente de Excesso de Arrecadação, em consonância com disposto no art. 43, 8 1º inciso Il da Lei 4.320/64. Receita 1.7.2.9.51.01.04.00 PISO MATO-GROSSENSE — BENEFICIOS EVENTUAIS 47.304,00 Total da Receita: 47.304,00 Art. 3º Fica alterado o Plano Plurianual, a Lei de Diretrizes Orçamentárias e a Lei Orçamentária Anual para o exercício orçamentário vigente, nos termos do Crédito Adicional de que trata o art. 1º desta Lei. Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. GABINETE DA PREFEITA MUNICIPAL DE PEDRA PRETA-MT. AOS DEZENOVE DIAS DO MÊS DE JULHO DO ANO DE 2023. IRAC REIRA DE SOUZA Prefeita Municipal Av. Fernando Corrêa da Costa, 940, Centro, CEP 78795-000 Pedra Preta/MT Telefone: (66) 3486-4400 — http://www.pedrapreta.mt.gov.br — gabinete pedrapreta.mt.gov.br T[[]——e o ——ee eee 20 de Julho de 2023 + Jomal Oficial Eletrônico dos Municipios do Estado de Mato Grosso + ANO XVII |Nº 4.280 Pedra Preta, 19 de julho de 2023. IRACI FERREIRA DE SOUZA Profeita Municipal Registrada nesta Secretaria e Publicada no Diário Oficial da AMM. PORTARIA Nº 362, DE 2023 - DISPÕE SOBRE NOMEAÇÃO DE SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. DE 19 DE JULHO DE 2023 Dispõe sobre NOMEAÇÃO de Servidor Público Municipal e dá outras pro- vidências. A PREFEITA MUNICIPAL DE PEDRA PRETA, Estado de Mato Grosso, no uso de suas atribuições legais, RESOLVE: Ant. 1º Nomear a partir de 18 de julho de 2023 o servidor público Odair Borges Guedes Junior, matricula nº 3880, para ocupar a função gratifica- da de Agente de Liquidação, lotado na Secretaria Municipal de Finanças. Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo efeitos à 18 de julho de 2023. Pedra Preta, 19 de julho de 2023. IRACI FERREIRA DE SOUZA Prefeita Municipal Registrada nesta Secretaria e Publicada no Diário Oficial da AMM. eee LEI Nº 1.492, DE 2023 - AUTORIZA ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL NO ORÇAMENTO ANUAL DO EXERCÍCIO DE 2023 DE 19 DE JULHO DE 2023. Autoriza abertura de Crédito Adicional Especial no Orçamento Anual do exercício de 2023 A PREFEITA MUNICIPAL DE PEDRA PRETA, Estado de Mato Grosso, usando das atribuições que lhe são conferidas por lei. FAZ SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL DECRETA E ELA SANCIONA E PROMULGA A SEGUINTE LEI: Art. 1º Fica o Executivo Municipal autorizado a abrir Crédito Adicional Es- pecial, no valor de R$ 47.304,00 (quarenta e sete mil trezentos e quatro reais), no Orçamento Anual do exercício de 2023, para reforço das seguin- tes dotações: Suplementação 08.000.00.000.0000.0.000. SECRETARIA MUNICIPAL DE ASSISTEN- CIA SOCIAL 08.001.00.000.0000.0.000. SECRETARIA MUNICIPAL DE ASSISTEN- CIA SOCIAL 08.001.08.244.0010.2.289. ATIVIDADE A CARGO DOS BENEFICIOS EVENTUAIS 540 - 3.3.90.32.00.00 176 MATERIAL, BEM OU SERVIÇO PARA 47. 304.00 DISTRIBUIÇÃO GRATUITA Art. 2º Para cobertura do referido crédito fica utilizado recurso proveniente de Excesso de Arrecadação, em consonância com disposto no art. 43, 1º inciso || da Lei 4.320/64. Receita diariomunicipaLorgimt'amm + www amm.org.br 274 1.7.2.9.51.01.04.00 PISO MATO-GROSSENSE — BENEFÍCIOS EVENTU- AIS 47.304,00 Total da Receita: 47.304,00 Ant. 3º Fica alterado o Plano Plurianual, a Lei de Diretrizes Orçamentárias ea Lei Orçamentária Anual para o exercício orçamentário vigente, nos ter- mos do Crédito Adicional de que trata o art. 1º desta Lei. Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. GABINETE DA PREFEITA MUNICIPAL DE PEDRA PRETA-MT. AOS DEZENOVE DIAS DO MÊS DE JULHO DO ANO DE 2023. IRACI FERREIRA DE SOUZA Prefeita Municipal DECRETO Nº 179, DE 2023 - FICA ABERTO CRÉDITO ESPECIAL NO ORÇAMENTO ANUAL DO EXERCÍCIO DE 2023. DE 19 DE JULHO DE 2023. Fica aberto Crédito Especial no Orçamento Anual do exercício de 2023. A PREFEITA MUNICIPAL DE PEDRA PRETA, ESTADO DE MATO GROSSO, no uso das atribuições que lhe são conferidas por Lei. CONSIDERANDO a Lei nº 1.492, de 19 de julho de 2023. Art. 1º Fica aberto Crédito Adicional Especial, no valor de R$ 47.304,00 (quarenta e sete mil trezentos e quatro reais), no Orçamento Anual do exercício de 2023, para reforço das seguintes dotações: Suplementação 08.000.00.000.0000.0.000. SECRETARIA MUNICIPAL DE ASSISTEN- CIA SOCIAL 08.001.00.000.0000.0.000. SECRETARIA MUNICIPAL DE ASSISTEN- CIA SOCIAL 08.001.08.244.0010.2.289. ATIVIDADE A CARGO DOS BENEFICIOS EVENTUAIS 540 - 3.3.90.32.00.00 176 MATERIAL, BEM OU SERVIÇO PARA 47. 304,00 DISTRIBUIÇÃO GRATUITA Art. 2º Para cobertura do referido crédito fica utilizado recurso proveniente de Excesso de Arrecadação, em consonância com disposto no art. 43,8 1º inciso Il da Lei 4.320/64. Receita 1.7.2.9,51.01.04.00 PISO MATO-GROSSENSE — BENEFICIOS EVENTU- AIS 47.304,00 Total da Receita: 47.304,00 Art. 3º Fica alterado o Plano Plurianual, a Lei de Diretrizes Orçamentá- rias e a Lei Orçamentária Anual para o exercício orçamentário vigen- te, nos termos do Crédito Adicional de que trata o art. 1º desta Lei. Art, 4º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação. Publique-se. Registre-se. Cumpra-se. GABINETE DA PREFEITA DE PEDRA PRETA - MATO GROSSO. AOS DEZENOVE DIAS DO MÊS DE JULHO DO ANO DE 2023. IRACI FERREIRA DE SOUZA Profoita Municipal Registrada nesta Secretaria e Publicada no Diário Oficial. O Assinado Digitslmente Prefeitura Municipal de Pedra Preta/MT Secretaria Geral de Coordenadoria Administração OFÍCIO Nº 197/2023/ADM Pedra Preta, 24 de julho de 2023. A Sua Excelência o Senhor Lenildo Augusto da Silva Presidente da Câmara Municipal Câmara Municipal de Pedra Preta - MT Assunto: Encaminha Leis. Senhor Presidente, Encaminho vias originais das leis nº 1.491, de 2023, lei nº 1.492, de 2023, lei nº 1.493, de 2023, lei nº 1.494, de 2023, lei nº 1.495, de 2023, lei nº 1.496, de 2023, lei nº 1.497 de 2023, lei nº 1.498, de 2023, lei nº 1.499, de 2023, lei nº 1.500, de 2023, lei nº 1.501, de 2023, lei nº 1.502, de 2023, lei nº 1.503, de 2023, lei nº 1.504, de 2023 e lei nº 1.505, de 2023 juntamente com suas publicações. Atenciosamente, Coal CRISTIANE PARDIN vi DE ARRUDA PEREIRA Chefe de Coordenadoria Administrativa Rua Fernando Correa da Costa, 940, Centro, CEP 78795-000 Pedra Preta/MT Telefone: (66) 3486-4400 — http://www.pedrapreta.mt.gov.br | Câmara Municipal de Pedra Preta - MT - Pedra Preta - HI ||| | MT Sistema de Apoio ao Processo Legislativo 001756 COMPROVANTE DE PROTOCOLO - Autenticação: 02023/07/24001756 [o Assunto |] Leis Ordinárias Municipais nºs 1.491 a 1.505, de 2023. [O Natureza] Administrativo Dime [E >