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norma nº 1492/2023

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 1492 / 2023
Date 2023-07-19
EmentaAutoriza abertura de Crédito Adicional Especial no Orçamento Anual do exercício de 2023
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Prefeitura Municipal de Pedra Preta/MT
Gabinete da Prefeita
LEI Nº 1.492, DE 19 DE JULHO DE 2023.
Autoriza abertura de Crédito Adicional Especial no
Orçamento Anual do exercício de 2023
A PREFEITA MUNICIPAL DE PEDRA PRETA, Estado de Mato Grosso, usando das atribuições
que lhe são conferidas por lei.
FAZ SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL DECRETA E ELA SANCIONA E PROMULGA A
SEGUINTE LEI:
Art. 1º Fica o Executivo Municipal autorizado a abrir Crédito Adicional Especial, no valor de
R$ 47.304,00 (quarenta e sete mil trezentos e quatro reais), no Orçamento Anual do exercício de 2023,
para reforço das seguintes dotações:
Suplementação
08.000.00.000.0000.0.000. SECRETARIA MUNICIPAL DE ASSISTENCIA SOCIAL
08.001.00.000.0000.0.000. SECRETARIA MUNICIPAL DE ASSISTENCIA SOCIAL
08.001.08.244.0010.2.289. ATIVIDADE A CARGO DOS BENEFICIOS EVENTUAIS
540 - 3.3.90.32.00.00 176 MATERIAL, BEM OU SERVIÇO PARA 47.304,00
DISTRIBUIÇÃO GRATUITA
Art. 2º Para cobertura do referido crédito fica utilizado recurso proveniente de Excesso de
Arrecadação, em consonância com disposto no art. 43, 8 1º inciso Il da Lei 4.320/64.
Receita
1.7.2.9.51.01.04.00 PISO MATO-GROSSENSE — BENEFICIOS EVENTUAIS 47.304,00
Total da Receita: 47.304,00
Art. 3º Fica alterado o Plano Plurianual, a Lei de Diretrizes Orçamentárias e a Lei
Orçamentária Anual para o exercício orçamentário vigente, nos termos do Crédito Adicional de que
trata o art. 1º desta Lei.
Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
GABINETE DA PREFEITA MUNICIPAL DE PEDRA PRETA-MT.
AOS DEZENOVE DIAS DO MÊS DE JULHO DO ANO DE 2023.
IRAC REIRA DE SOUZA
Prefeita Municipal
Av. Fernando Corrêa da Costa, 940, Centro, CEP 78795-000 Pedra Preta/MT
Telefone: (66) 3486-4400 — http://www.pedrapreta.mt.gov.br — gabinete pedrapreta.mt.gov.br
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20 de Julho de 2023 + Jomal Oficial Eletrônico dos Municipios do Estado de Mato Grosso + ANO XVII |Nº 4.280
Pedra Preta, 19 de julho de 2023.
IRACI FERREIRA DE SOUZA
Profeita Municipal
Registrada nesta Secretaria e
Publicada no Diário Oficial da AMM.
PORTARIA Nº 362, DE 2023 - DISPÕE SOBRE NOMEAÇÃO DE
SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
DE 19 DE JULHO DE 2023
Dispõe sobre NOMEAÇÃO de Servidor Público Municipal e dá outras pro-
vidências.
A PREFEITA MUNICIPAL DE PEDRA PRETA, Estado de Mato Grosso,
no uso de suas atribuições legais,
RESOLVE:
Ant. 1º Nomear a partir de 18 de julho de 2023 o servidor público Odair
Borges Guedes Junior, matricula nº 3880, para ocupar a função gratifica-
da de Agente de Liquidação, lotado na Secretaria Municipal de Finanças.
Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo
efeitos à 18 de julho de 2023.
Pedra Preta, 19 de julho de 2023.
IRACI FERREIRA DE SOUZA
Prefeita Municipal
Registrada nesta Secretaria e
Publicada no Diário Oficial da AMM.
eee
LEI Nº 1.492, DE 2023 - AUTORIZA ABERTURA DE CRÉDITO
ADICIONAL ESPECIAL NO ORÇAMENTO ANUAL DO EXERCÍCIO DE
2023
DE 19 DE JULHO DE 2023.
Autoriza abertura de Crédito Adicional Especial no Orçamento Anual
do exercício de 2023
A PREFEITA MUNICIPAL DE PEDRA PRETA, Estado de Mato Grosso,
usando das atribuições que lhe são conferidas por lei.
FAZ SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL DECRETA E ELA SANCIONA
E PROMULGA A SEGUINTE LEI:
Art. 1º Fica o Executivo Municipal autorizado a abrir Crédito Adicional Es-
pecial, no valor de R$ 47.304,00 (quarenta e sete mil trezentos e quatro
reais), no Orçamento Anual do exercício de 2023, para reforço das seguin-
tes dotações:
Suplementação
08.000.00.000.0000.0.000. SECRETARIA MUNICIPAL DE ASSISTEN-
CIA SOCIAL
08.001.00.000.0000.0.000. SECRETARIA MUNICIPAL DE ASSISTEN-
CIA SOCIAL
08.001.08.244.0010.2.289. ATIVIDADE A CARGO DOS BENEFICIOS
EVENTUAIS
540 - 3.3.90.32.00.00 176 MATERIAL, BEM OU SERVIÇO PARA 47.
304.00
DISTRIBUIÇÃO GRATUITA
Art. 2º Para cobertura do referido crédito fica utilizado recurso proveniente
de Excesso de Arrecadação, em consonância com disposto no art. 43,
1º inciso || da Lei 4.320/64.
Receita
diariomunicipaLorgimt'amm + www amm.org.br
274
1.7.2.9.51.01.04.00 PISO MATO-GROSSENSE — BENEFÍCIOS EVENTU-
AIS 47.304,00
Total da Receita: 47.304,00
Ant. 3º Fica alterado o Plano Plurianual, a Lei de Diretrizes Orçamentárias
ea Lei Orçamentária Anual para o exercício orçamentário vigente, nos ter-
mos do Crédito Adicional de que trata o art. 1º desta Lei.
Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
GABINETE DA PREFEITA MUNICIPAL DE PEDRA PRETA-MT.
AOS DEZENOVE DIAS DO MÊS DE JULHO DO ANO DE 2023.
IRACI FERREIRA DE SOUZA
Prefeita Municipal
DECRETO Nº 179, DE 2023 - FICA ABERTO CRÉDITO ESPECIAL NO
ORÇAMENTO ANUAL DO EXERCÍCIO DE 2023.
DE 19 DE JULHO DE 2023.
Fica aberto Crédito Especial no Orçamento Anual do exercício de 2023.
A PREFEITA MUNICIPAL DE PEDRA PRETA, ESTADO DE MATO
GROSSO, no uso das atribuições que lhe são conferidas por Lei.
CONSIDERANDO a Lei nº 1.492, de 19 de julho de 2023.
Art. 1º Fica aberto Crédito Adicional Especial, no valor de R$ 47.304,00
(quarenta e sete mil trezentos e quatro reais), no Orçamento Anual do
exercício de 2023, para reforço das seguintes dotações:
Suplementação
08.000.00.000.0000.0.000. SECRETARIA MUNICIPAL DE ASSISTEN-
CIA SOCIAL
08.001.00.000.0000.0.000. SECRETARIA MUNICIPAL DE ASSISTEN-
CIA SOCIAL
08.001.08.244.0010.2.289. ATIVIDADE A CARGO DOS BENEFICIOS
EVENTUAIS
540 - 3.3.90.32.00.00 176 MATERIAL, BEM OU SERVIÇO PARA 47.
304,00
DISTRIBUIÇÃO GRATUITA
Art. 2º Para cobertura do referido crédito fica utilizado recurso proveniente
de Excesso de Arrecadação, em consonância com disposto no art. 43,8
1º inciso Il da Lei 4.320/64.
Receita
1.7.2.9,51.01.04.00 PISO MATO-GROSSENSE — BENEFICIOS EVENTU-
AIS 47.304,00
Total da Receita: 47.304,00
Art. 3º Fica alterado o Plano Plurianual, a Lei de Diretrizes Orçamentá-
rias e a Lei Orçamentária Anual para o exercício orçamentário vigen-
te, nos termos do Crédito Adicional de que trata o art. 1º desta Lei.
Art, 4º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Publique-se. Registre-se. Cumpra-se.
GABINETE DA PREFEITA DE PEDRA PRETA - MATO GROSSO.
AOS DEZENOVE DIAS DO MÊS DE JULHO DO ANO DE 2023.
IRACI FERREIRA DE SOUZA Profoita Municipal
Registrada nesta Secretaria e
Publicada no Diário Oficial.
O
Assinado Digitslmente
Prefeitura Municipal de Pedra Preta/MT
Secretaria Geral de Coordenadoria Administração
OFÍCIO Nº 197/2023/ADM
Pedra Preta, 24 de julho de 2023.
A Sua Excelência o Senhor
Lenildo Augusto da Silva
Presidente da Câmara Municipal
Câmara Municipal de Pedra Preta - MT
Assunto: Encaminha Leis.
Senhor Presidente,
Encaminho vias originais das leis nº 1.491, de 2023, lei nº 1.492, de 2023, lei nº
1.493, de 2023, lei nº 1.494, de 2023, lei nº 1.495, de 2023, lei nº 1.496, de 2023, lei nº 1.497
de 2023, lei nº 1.498, de 2023, lei nº 1.499, de 2023, lei nº 1.500, de 2023, lei nº 1.501, de
2023, lei nº 1.502, de 2023, lei nº 1.503, de 2023, lei nº 1.504, de 2023 e lei nº 1.505, de 2023
juntamente com suas publicações.
Atenciosamente,
Coal
CRISTIANE PARDIN vi DE ARRUDA PEREIRA
Chefe de Coordenadoria Administrativa
Rua Fernando Correa da Costa, 940, Centro, CEP 78795-000 Pedra Preta/MT
Telefone: (66) 3486-4400 — http://www.pedrapreta.mt.gov.br
| Câmara Municipal de Pedra Preta - MT - Pedra Preta - HI ||| |
MT
Sistema de Apoio ao Processo Legislativo 001756
COMPROVANTE DE PROTOCOLO - Autenticação: 02023/07/24001756
[o Assunto |] Leis Ordinárias Municipais nºs 1.491 a 1.505, de 2023.
[O Natureza] Administrativo
Dime [E >

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