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norma nº 1497/2023

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 1497 / 2023
Date 2023-07-19
EmentaAutoriza abertura de Crédito Especial no Orçamento Anual do exercício de 2023.
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Prefeitura Municipal de Pedra Preta/MT
Gabinete da Prefeita
LEI Nº 1.497, DE 19 DE JULHO DE 2023.
Autoriza abertura de Crédito Adicional Especial no
Orçamento Anual do exercício de 2023
A PREFEITA MUNICIPAL DE PEDRA PRETA, Estado de Mato Grosso, usando das atribuições
que lhe são conferidas por lei.
FAZ SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL DECRETA E ELA SANCIONA E PROMULGA A
SEGUINTE LEI:
Art. 1º Fica o Executivo Municipal autorizado a abrir Crédito Especial, no valor de R$
330.900,00 (trezentos e trinta mil, e novecentos reais), no Orçamento Anual do exercício de 2023, para
reforço das seguintes dotações:
11.000.00.000.0000.0.000. SECRETARIA MUNICIPAL DE SAUDE
11.001.00.000.0000.0.000. SECRETARIA MUNICIPAL DE SAUDE
11.001.10.301.0006.2.058. MANUTENÇÃO E ENCARGOS COM A ATENÇÃO BÁSICA
588 - 3.3.90.39.00.00 2500 OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA 66.000,00
JURÍDICA
11.001.10.302.0007.2.061. MANUTENÇÃO E FUNCIONAMENTO DAS ATIVIDADES DO HOSPITAL
MUNICIPAL
591 - 3.3.90.39.00.00 2500 OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA 180.900,00
JURÍDICA
11.001.10.302.0007.2.063. MANUTENÇÃO E FUNCIONAMENTO DO CENTRO DE
REABILITAÇÃO
586 - 3.3.90.36.00.00 2500 OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA 24.000,00
FÍSICA
590 - 3.3.90.39.00.00 2500 OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA 60.000,00
JURÍDICA
Art. 2º Para cobertura do referido crédito fica utilizado recurso proveniente de Superávit
Financeiro, em consonância com disposto no art. 43, 8 1º inciso | da Lei 4.320/64.
Art. 3º Fica alterado o Plano Plurianual, a Lei de Diretrizes Orçamentárias e a Lei
Orçamentária Anual para o exercício orçamentário vigente, nos termos do Crédito Adicional de que
trata o art. 1º desta Lei.
Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
GABINETE DA PREFEITA MUNICIPAL DE PEDRA PRETA-MT.
AOS DEZENOVE DIAS DO MÊS DE JULHO DO ANO DE 2023.
IRACI FERREIRA DE SOUZA
Prefeita Municipal
Av. Fernando Corrêa da Costa, 940, Centro, CEP 78795-000 Pedra Preta/MT
Telefone: (66) 3486-4400 — http://www.pedrapreta.mt.gov.br — gabinete pedrapreta.mt.gov.br
20 de Julho de 2023 - Jornal Oficial Eletrônico dos Municípios do Estado de Mato Grosso « ANO Xv | Nº 4.280
Registrada nesta Secretaria e
Publicada no Diário Oficial.
————
LEI Nº 1.496, DE 2023 - AUTORIZA ABERTURA DE CRÉDITO
ADICIONAL ESPECIAL NO ORÇAMENTO ANUAL DO EXERCÍCIO DE
2023
DE 19 DE JULHO DE 2023.
Autoriza abertura de Crédito Adicional Especial no Orçamento Anual
do exercício de 2023
A PREFEITA MUNICIPAL DE PEDRA PRETA, Estado de Mato Grosso,
usando des atribuições que lhe são conferidas por lei.
FAZ SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL DECRETA E ELA SANCIONA
E PROMULGA A SEGUINTE LEI:
Art. 1º Fica o Executivo Municipal autorizado a abrir Crédito Especial,
no valor de R$ 324.412,38 (trezentos e vinte e quatro mil quatrocentos
e doze reais e trinta e olto centavos), no Orçamento Anual do exerci-
cio de 2023, para reforço da seguinte dotação:
Suplementação
07.000.00.000.0000.0.000. SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO
07.001.00.000.0000.0.000. SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO
07.001.12.361.0009.2.097. DESENVOLVIMENTO E MANUTENÇÃO E
ENCARGOS COM O
FUNDEB 70% - FUNDAMENTAL
584 - 3.1.90.11.00.00 93 VENCIMENTOS E VANTAGENS FIXAS - PES-
SOAL 324,412,38
CIVIL
Art. 2º Para cobertura do referido crédito fica utilizado recurso proveniente
de Superávit Financeiro, em consonância com disposto no art. 43, 81º in-
ciso | da Lei 4.320/64.
Art, 3º Fica alterado o Plano Plurianual, à Lei de Diretrizes Orçamentárias
ea Lei Orçamentária Anual para o exercício orçamentário vigente, nos ter-
mos do Crédito Adicional de que trata o art. 1º desta Lei.
Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
GABINETE DA PREFEITA MUNICIPAL DE PEDRA PRETA-MT.
AOS DEZENOVE DIAS DO MÊS DE JULHO DO ANO DE 2023.
IRACI FERREIRA DE SOUZA
Profeita Municipal
—————e———— mr
DECRETO Nº 183, DE 2023 - FICA ABERTO CRÉDITO ESPECIAL NO
ORÇAMENTO ANUAL DO EXERCÍCIO DE 2023.
DE 19 DE JULHO DE 2023.
Fica aberto Crédito Especial no Orçamento Anual do exercício de 2023.
A PREFEITA MUNICIPAL DE PEDRA PRETA, ESTADO DE MATO
GROSSO, no uso das atribuições que lhe são conferidas por Lei.
CONSIDERANDO a Lei nº 1.496, de 19 de julho de 2023.
Art, 1º Fica aberto Crédito Especial, no valor de R$ 324.412,38 (trezentos
e vinte e quatro mil quatrocentos e doze reais e trinta e oito centavos), no
Orçamento Anual do exercício de 2023, para reforço da seguinte dotação:
Suplementação
07.000.00.000.0000.0.000. SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO
07.001.00.000.0000.0.000. SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO
07.001.12.361.0009.2.097. DESENVOLVIMENTO E MANUTENÇÃO E
ENCARGOS COM O
diariomunicipal,orgimt/amm + www amm.org.br
277
FUNDEB 70% - FUNDAMENTAL
584 - 3.1.90.11.00.00 93 VENCIMENTOS E VANTAGENS FIXAS - PES-
SOAL 324.412,38
CIVIL
Art. 2º Para cobertura do referido crédito fica utilizado recurso proveniente
de Superávit Financeiro, em consonância com disposto no art. 43, 8 1ºin-
ciso | da Lei 4.320/64.
Art. 3º Fica alterado o Plano Plurianual, a Lei de Diretrizes Orçamentá-
rias e a Lei Orçamentária Anual para o exercício orçamentário vigen-
te, nos termos do Crédito Adicional de que trata o art. 1º desta Lei.
Art. 4º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Publique-se. Registre-se. Cumpra-se.
GABINETE DA PREFEITA DE PEDRA PRETA - MATO GROSSO.
AOS DEZENOVE DIAS DO MÊS DE JULHO DO ANO DE 2023.
IRACI FERREIRA DE SOUZA Prefeita Municipal
Registrada nesta Secretaria e
Publicada no Diário Oficial.
—————————eeemem,
LEI Nº 1.497, DE 2023 - AUTORIZA ABERTURA DE CRÉDITO
ADICIONAL ESPECIAL NO EA ANUAL DO EXERCÍCIO DE
DE 19 DE JULHO DE 2023.
Autoriza abertura de Crédito Adicional Especial no Orçamento Anual
do exercício de 2023
A PREFEITA MUNICIPAL DE PEDRA PRETA, Estado de Mato Grosso,
usando das atribuições que lhe são conferidas por lei.
FAZ SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL DECRETA E ELA SANCIONA
E PROMULGA A SEGUINTE LEI:
Art. 1º Fica o Executivo Municipal autorizado a abrir Crédito Especial,
no valor de R$ 330.900,00 (trezentos e trinta mil, e novecentos reais),
no Orçamento Anual do exercício de 2023, para reforço das seguintes
dotações:
11.000.00.000.0000.0.000. SECRETARIA MUNICIPAL DE SAUDE
11.001.00.000.0000.0.000. SECRETARIA MUNICIPAL DE SAUDE
11.001.10.301.0006.2.058. MANUTENÇÃO E ENCARGOS COM A
ATENÇÃO BÁSICA
588 - 3.3.90.39.00.00 2500 OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PES-
SOA 66.000,00
JURÍDICA
11.001.10.302.0007.2.061. MANUTENÇÃO E FUNCIONAMENTO DAS
ATIVIDADES DO HOSPITAL
MUNICIPAL
591 - 3.3.90.39.00.00 2500 OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PES-
SOA 180.900,00
JURÍDICA
11.001.10.302.0007.2.063. MANUTENÇÃO E FUNCIONAMENTO DO
CENTRO DE
REABILITAÇÃO
586 - 3.3.90.36.00.00 2500 OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PES-
SOA 24.000,00
FÍSICA
590 - 3.3.90.39.00.00 2500 OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PES-
SOA 60.000,00
Assinado Digitalmente
20 de Julho de 2023 - Jomal Oficial Eletrônico dos Municípios do Estado de Mato Grosso « ANO XVIII | Nº 4.280
JURÍDICA
Art. 2º Para cobertura do referido crédito fica utilizado recurso proveniente
de Superávit Financeiro, em consonância com disposto no art. 43, 8 1º in-
ciso | da Lei 4.320/64.
Art. 3º Fica alterado o Plano Plurianual, a Lei de Diretrizes Orçamentárias
ea lei Orçamentária Anual para o exercício orçamentário vigente, nos ter-
mos do Crédito Adicional de que trata o art. 1º desta Lei,
Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
GABINETE DA PREFEITA MUNICIPAL DE PEDRA PRETA-MT.
AOS DEZENOVE DIAS DO MÊS DE JULHO DO ANO DE 2023.
IRACI FERREIRA DE SOUZA
Prefeita Municipal
————————ee e
DECRETO Nº 184, DE 2023 - FICA ABERTO CRÉDITO ESPECIAL NO
ORÇAMENTO ANUAL DO EXERCÍCIO DE 2023.
DE 19 DE JULHO DE 2023.
Fica aberto Crédito Especial no Orçamento Anual do exercício de 2023.
A PREFEITA MUNICIPAL DE PEDRA PRETA, ESTADO DE MATO
GROSSO, no uso das atribuições que lhe são conferidas por Lei.
CONSIDERANDO a Lei nº 1.497, de 19 de julho de 2023.
Ant. 1º Fica aberto Crédito Especial, no valor de R$ 330.900,00 (trezentos
etrinta mil, e novecentos reais), no Orçamento Anual do exercicio de 2023,
para reforço das seguintes dotações:
11.000.00.000.0000.0.000. SECRETARIA MUNICIPAL DE SAUDE
11.001.00,000.0000.0.000. SECRETARIA MUNICIPAL DE SAUDE
11.001.10.301.0006.2.058. MANUTENÇÃO E ENCARGOS COM A
ATENÇÃO BÁSICA
588 - 3.3.90.39.00.00 2500 OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PES-
SOA 66.000,00
JURÍDICA
11.001.10,302.0007.2.061. MANUTENÇÃO E FUNCIONAMENTO DAS
ATIVIDADES DO HOSPITAL
MUNICIPAL
591 - 3.3.80.39.00.00 2500 OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PES-
SOA 180.900,00
JURÍDICA
11.001.10.302.0007.2.063. MANUTENÇÃO E FUNCIONAMENTO DO
CENTRO DE
REABILITAÇÃO
586 - 3.3.90.36.00.00 2500 OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PES-
SOA 24.000,00
FÍSICA
590 - 3.3.90.39.00,00 2500 OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PES-
SOA 60.000,00
JURÍDICA
Art. 2º Para cobertura do referido crédito fica utilizado recurso proveniente
de Superávit Financeiro, em consonância com disposto no art, 43, $1ºin-
ciso | da Lei 4.320/64.
Art. 3º Fica alterado o Plano Plurianual, a Lei de Diretrizes Orçamentá-
rias e a Lel Orçamentária Anual para o exercício orçamentário vigen-
te, nos termos do Crédito Adicional de que trata o art. 1º desta Lel.
Ant. 4º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Publique-se. Registre-se. Cumpra-se.
diariomunicipal,orgimyamm + www amm.org.br
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GABINETE DA PREFEITA DE PEDRA PRETA - MATO GROSSO.
AOS DEZENOVE DIAS DO MÊS DE JULHO DO ANO DE 2023.
IRACI FERREIRA DE SOUZA Prefeita Municipal
Registrada nesta Secretaria e
Publicada no Diário Oficial.
——————————ee
LEI Nº 1.498, DE 2023 - INSTITUI O PROGRAMA DE RECUPERAÇÃO
FISCAL - REFIS/2023, RELATIVO AOS DÉBITOS FISCAIS DE
PESSOAS FÍSICAS E JURÍDICAS PARA COM O FISCO MUNICIPAL E
DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS
DE 19 DE JULHO DE 2023.
Institui o Programa De Recuperação Fiscal - Refis/2023, relativo aos débi-
tos fiscais de pessoas físicas e jurídicas para com o fisco municipal e dá
outras providências.
A PREFEITA MUNICIPAL DE PEDRA PRETA, Estado de Mato Grosso,
usando das atribuições que lhe são conferidas por lei.
FAZ SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL DECRETA E ELA SANCIONA
E PROMULGA A SEGUINTE LEI:
Art. 1º Fica instituído o “PROGRAMA DE RECUPERAÇÃO FISCAL - RE-
FIS 2023 do Município de Pedra Preta-MT”, destinado a promover o re-
cebimento à vista e ou parcelado dos créditos tributários e não tributários
devidos à Fazenda Pública Municipal de Pedra Preta - MT, Vencidos até
31 de dezembro de 2022, decorrente de débitos de pessoas físicas ou ju-
rídicas com sede ou não no Município, constituídos ou não, inscritos ou
não em dívida ativa, ajuizados ou a ajuizar, com exigibilidade suspensa ou
não, inclusive os decorrentes de falta de recolhimento do imposto declara-
do ou retido.
Art. 2º A administração do Programa será desempenhada pela Secretaria
Municipal de Finanças a qual compete programar os procedimentos ne-
cessários à sua execução, inclusive ampla divulgação e publicidade desta
Lei, podendo notificar os contribuintes em situação de débito, que poderão
optar pelo pagamento na forma do S 1º do artigo 5º, combinado, no que
Couber, com os Incisos de | a V do artigo 6º desta Lei.
Art. 3º Para efeitos desta Lei entende-se por créditos tributários e não tri-
butários os valores inscritos ou não em divida ativa, constituída ou não em
fase de cobrança administrativa ou judicial, a respeito dos quais não haja
qualquer pendência de defesa administrativa ou de recurso judicial.
Parágrafo único. Existindo defesa administrativa ou recurso judicial o su-
jeito passivo deverá desistir expressamente e de forma irrevogável da im-
pugnação ou de recurso interposto, ou ação judicial proposta e renunciar
a quaisquer alegações de direito sobre as quais se fundam os referidos
processos administrativos e ações judiciais, relativamente a matéria cujo
respectivo débito queira parcelar,
CAPÍTULO 11
DO PEDIDO DE PARCELAMENTO
Ant. 4º O ingresso nos REFIS do Município, dar-se-á por opção do deve-
dor, que fará jus ao regime especial de consolidação e parcelamento de
todos os débitos para com o Município de Pedra Preta, com exceção da-
queles relativos ao Imposto sobre Transmissão de Bens Imóveis - ITBle
referentes a Alienação de Bens e parcelamentos anteriores.
$ 1º A adesão do Contribuinte ao programa que se refere o art. 1º desta Lei
devera ser realizada de 01 de novembro até o dia 21 de dezembro 2023.
$ 2º O pedido de parcelamento deverá ser formulado pelo próprio sujeito
passivo ou representante legal devidamente autorizado, por procuração
regi.
S 3º Em se tratando de débitos ajuizados, para a consecução do parcela-
mento, será necessária aprovação da Procuradoria Jurídica do Município
de Pedra Preta.
Assinado Digitalmente
4
Prefeitura Municipal de Pedra Preta/MT
Secretaria Geral de Coordenadoria Administração
OFÍCIO Nº 197/2023/ADM
Pedra Preta, 24 de julho de 2023.
A Sua Excelência o Senhor
Lenildo Augusto da Silva
Presidente da Câmara Municipal
Câmara Municipal de Pedra Preta - MT
Assunto: Encaminha Leis.
Senhor Presidente,
Encaminho vias originais das leis nº 1.491, de 2023, lei nº 1.492, de 2023, lei nº
1.493, de 2023, lei nº 1.494, de 2023, lei nº 1.495, de 2023, lei nº 1.496, de 2023, lei nº 1.497
de 2023, lei nº 1.498, de 2023, lei nº 1.499, de 2023, lei nº 1.500, de 2023, lei nº 1.501, de
2023, lei nº 1.502, de 2023, lei nº 1.503, de 2023, lei nº 1.504, de 2023 e lei nº 1.505, de 2023
juntamente com suas publicações.
Atenciosamente,
(a aah
CRISTIANE PARDINHO DE ARRUDA PEREIRA
Chefe de Coordenadoria Administrativa
Rua Fernando Correa da Costa, 940, Centro, CEP 78795-000 Pedra Preta/MT
Telefone: (66) 3486-4400 — http://www.pedrapreta.mt.gov.br
Sistema de Apoio ao Processo Legislativo
| Câmara Municipal de Pedra Preta - MT - Pedra Preta -
MT
001756
COMPROVANTE DE PROTOCOLO - Autenticação: 02023/07/24001756
Data / Horário 24/07/2023 - 15:19:14
[o Assunto |] Leis Ordinárias Municipais nºs 1.491 a 1.505, de 2023.
[Interessado | Cristiane P. de A. Pereira - CDCA PMPP
[O Naturea | Administrativo
Número Páginas 62

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