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norma nº 1499/2023

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 1499 / 2023
Date 2023-07-19
EmentaDispõe sobre a concessão de título de utilidade pública ao Instituto de Desenvolvimento Social, Inovação Cultura e Sustentabilidade - IDESIS, e dá outras providências.
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Prefeitura Municipal de Pedra Preta/MT
Gabinete da Prefeita
LEI Nº 1.499, DE 19 DE JULHO DE 2023.
Dispõe sobre a concessão de título de utilidade
pública ao Instituto de Desenvolvimento Social,
Inovação Cultura e Sustentabilidade - IDESICS, e dá
outras providências.
A PREFEITA MUNICIPAL DE PEDRA PRETA, Estado de Mato Grosso, usando das atribuições
que lhe são conferidas por lei.
FAZ SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL DECRETA E ELA SANCIONA E PROMULGA A
SEGUINTE LEI:
Art. 1º Fica declarado de UTILIDADE PÚBLICA ao Instituto de Desenvolvimento Social,
Inovação Cultura e Sustentabilidade — IDESICS, sociedade civil sem fins lucrativos, inscrita no CNPJ/MF
sob 43.895.858/0001-74, em consonância à Lei nº 597, de 13 de dezembro de 2010, e posterior
alteração através da Lei nº 873, de 24 de agosto de 2015.
Art. 2º Esta lei entra em vigor na data da sua publicação.
GABINETE DA PREFEITA MUNICIPAL DE PEDRA PRETA-MT.
AOS DEZENOVE DIAS DO MÊS DE JULHO DO ANO DE 2023.
Prefeita Municipal
Av. Fernando Corrêa da Costa, 940, Centro, CEP 78795-000 Pedra Preta/MT
Telefone: (66) 3486-4400 — http://www .pedrapreta.mt.gov.br — gabineteOpedrapreta.mt.gov.br
[www]
20 de Julho de 2023 + Jomal Oficial Eletrônico dos Municípios do Estado de Mato Grosso + ANO XVIII | Nº 4.280
Art. 5º O parcelamento não poderá exceder a 36 (trinta e seis) parcelas
mensais e consecutivas.
$ 1º O débito consolidado na forma desta Lei poderá ser parcelado, respei-
tado o valor mínimo de cada parcela em 22 (vinte e duas) UPFM's (Unida-
de Padrão Fiscal Municipal) de Pedra Preta para Pessoa Física e 44 (qua-
renta e quatro) UPEM's (Unidade Padrão Fiscal Municipal) de Pedra Preta
para Pessoa Jurídica.
$ 2º A falta de pagamento de qualquer parcela até a data do vencimento
ensejará o acréscimo de multa de mora de 0,33% (trinta e três centésimos
por cento) por dia de atraso, limitada ao máximo de 10% (dez por cento)
e de juros de mora de 1% (um por cento) ao mês, a partir do mês subse-
quente ao do vencimento.
CAPÍTULO IH
DA CONSOLIDAÇÃO DOS DÉBITOS E DO TERMO DE COMPROMISSO
Art. 6º A divida objeto do parcelamento ou do pagamento à vista será con-
solidada com todos os encargos administrativos e judiciais cabíveis, inclu-
sive honorários advocatícios, na data do requerimento.
8 1º Os valores referentes a honorários advocatícios não sofrerão qualquer
desconto.
$ 2º O REFIS Municipal beneficiará o contribuinte da seguinte forma:
1- Para quitação a vista, em parcela única o contribuinte será beneficiado
com a exclusão de 100% (cem por cento) dos valores de juros e multas.
1I- Para quitação em até 03 (três) parcelas mensais o contribuinte será be-
neficiado com a exclusão de 70% (oitenta por cento) dos valores de juros
e multas.
11 - Para quitação em até 06 (seis) parcelas mensais o contribuinte será
beneficiado com a exclusão de 60% (sessenta por cento) dos valores de
juros e multas.
IV - Para quitação em até 09 (nove) parcelas mensais o contribuinte será
beneficiado com a exclusão de 40% (quarenta por cento) dos valores de
juros e multas.
V - Para quitação em até 12 (doze) parcelas mensais o contribuinte será
beneficiado com a exclusão de 20% (vinte por cento) dos valores de juros
e multas.
VI - Para quitação em até 36 (trinta) parcelas mensais o contribuinte será
beneficiado com a exclusão de 5% (cinco por cento) dos valores de juros
e multas.
$ 3º No caso de parcelamento de debito fiscal em Cobrança Judicial, o su-
jeito passivo deverá pagar à vista os emolumentos e demais encargos le-
gais, devendo apresentar comprovante de pagamento do recolhimento, O
que suspenderá a execução até a quitação do parcelamento.
Art. 7º Consolidado o debito o devedor assinará o Termo de Confissão de
divida.
CAPÍTULO IV
DAS PRESTAÇÕES E DE SEU PAGAMENTO
Art 8º O montante de cada parcela mensal não poderá ser inferior a 22
(vinte e duas) Unidade Padrão Fiscal do Município - UPFM, para Pessoa
Fisica, e, 44 (quarenta e quatro) Unidade Padrão Fiscal do Município -
UPFM para Pessoa Jurídica.
Art. 9º As parcelas vencorão no último dia útil de cada mãs, devendo a pri-
meira ser paga no momento da formalização do parcelamento.
Parágrafo único. - Não produzirá efeitos o requerimento de adesão formu-
lado sem o correspondente pagamento da parcela única ou da primeira
parcela.
CAPÍTULO V
DA RESCISÃO DO PARCELAMENTO
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279
Art. 10. O parcelamento será rescindido automaticamente nas seguintes
hipóteses:
|- Inadimplência por mais de 60 (sessenta) dias após o vencimento da par-
cela.
1 - Decretação de Falência, extinção por liquidação ou cisão no caso de
pessoa Jurídica.
HIl - Infração de qualquer das normas estabelecidas nesta Lei.
Art, 11. A rescisão do parcelamento requerido nos termos da presente Lei
independerá de notificação prévia ao sujeito passivo e implicará:
1 - Imediata execução judicial dos débitos que não foram extintos com o
pagamento das parcelas ou envio para Cartório de protesto, independen-
temente de qualquer providencia administrativa.
HI - Restabelecimento em relação ao montante não pago, dos acréscimos
legais na forma da legislação aplicável a época dos vencimentos dos dé-
bitos originais.
CAPÍTULO VI
DAS DISPOSIÇÕES GERAIS
Art. 12. A opção pelo credenciamento aos REFIS Municipal implicará em:
| - Aceitação plena e irretratável dos débitos e condições de pagamentos
estabelecidos.
1 - A Secretaria Municipal de Finanças poderá editar normas regulamen-
tares necessárias para execução do REFIS.
An. 13. As despesas decorrentes desta Lei serão levadas à conta de do-
tações orçamentárias próprias.
Art. 14. O Poder Executivo poderá, mediante decreto, regulamentar a pre-
sente Lei no que couber.
Am. 15. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
GABINETE DA PREFEITA MUNICIPAL DE PEDRA PRETA-MT.
AOS DEZENOVE DIAS DO MÊS DE JULHO DO ANO DE 2023.
IRACI FERREIRA DE SOUZA
Prefeita Municipal
rs E em
LEI Nº 1.499, DE 2023 - DISPÕE SOBRE A CONCESSÃO DE TÍTULO
DE UTILIDADE PÚBLICA AO INSTITUTO DE DESENVOLVIMENTO
SOCIAL, INOVAÇÃO CULTURA E SUSTENTABILIDADE - IDESICS, E
DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
DE 19 DE JULHO DE 2023.
Dispõe sobre a concessão de título de utilidade pública ao Instituto de De-
senvolvimento Social, Inovação Cultura e Sustentabilidade - IDESICS, e
dá outras providências.
A PREFEITA MUNICIPAL DE PEDRA PRETA, Estado de Mato Grosso,
usando das atribuições que lhe são conferidas por lei.
FAZ SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL DECRETA E ELA SANCIONA
E PROMULGA A SEGUINTE LEI:
Art. 1º Fica declarado de UTILIDADE PÚBLICA ao Instituto de Desenvolvi-
mento Social, Inovação Cultura e Sustentabilidade — IDESICS, sociedade
civil sem fins lucrativos, inscrita no CNPJ/MF sob 43.895.858/0001-74, em
consonância à Lei nº 597, de 13 de dezembro de 2010, e posterior altera-
ção através da Lei nº 873, de 24 de agosto de 2015.
Art. 2º Esta lei entra em vigor na data da sua publicação.
GABINETE DA PREFEITA MUNICIPAL DE PEDRA PRETA-MT.
AOS DEZENOVE DIAS DO MÊS DE JULHO DO ANO DE 2023.
IRACI FERREIRA DE SOUZA
Prefeita Municipal
mm
Assinado Digitalmente
Prefeitura Municipal de Pedra Preta/MT
Secretaria Geral de Coordenadoria Administração
OFÍCIO Nº 197/2023/ADM
Pedra Preta, 24 de julho de 2023.
A Sua Excelência o Senhor
Lenildo Augusto da Silva
Presidente da Câmara Municipal
Câmara Municipal de Pedra Preta - MT
Assunto: Encaminha Leis.
Senhor Presidente,
Encaminho vias originais das leis nº 1.491, de 2023, lei nº 1.492, de 2023, lei nº
1.493, de 2023, lei nº 1.494, de 2023, lei nº 1.495, de 2023, lei nº 1.496, de 2023, lei nº 1.497
de 2023, lei nº 1.498, de 2023, lei nº 1.499, de 2023, lei nº 1.500, de 2023, lei nº 1.501, de
2023, lei nº 1.502, de 2023, lei nº 1.503, de 2023, lei nº 1.504, de 2023 e lei nº 1.505, de 2023
juntamente com suas publicações.
Atenciosamente,
Croce À ef Bia
CRISTIANE PARDIN A DE ARRUDA PEREIRA
Chefe de Coordenadoria Administrativa
Rua Fernando Correa da Costa, 940, Centro, CEP 78795-000 Pedra Preta/MT
Telefone: (66) 3486-4400 — http://www.pedrapreta.mt.gov.br
Câmara Municipal de Pedra Preta - MT - Pedra Preta -
MT
001756
Sistema de Apoio ao Processo Legislativo
COMPROVANTE DE PROTOCOLO - Autenticação: 02023/07/24001756
Do assunto |] Leis Ordinárias Municipais nºs 1.491 a 1.505, de 2023.
Do Natureza | Administrativo

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