| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 1501 / 2023 |
| Date | 2023-07-19 |
| Ementa | Autoriza Abertura de Crédito Especial o Orçamento Anual do Exercício de 2023 |
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Prefeitura Municipal de Pedra Preta/MT Gabinete da Prefeita LEI Nº 1.501, DE 19 DE JULHO DE 2023. Autoriza abertura de Crédito Especial no Orçamento Anual do exercício de 2023. A PREFEITA MUNICIPAL DE PEDRA PRETA, Estado de Mato Grosso, usando das atribuições que lhe são conferidas por lei. FAZ SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL DECRETA E ELA SANCIONA E PROMULGA A SEGUINTE LEI: Art. 1º Fica o Executivo Municipal autorizado a abrir Crédito Especial, no valor de R$ 1.808.776,02 (um milhão oitocentos e oito mil setecentos e setenta e seis reais e dois centavos), no Orçamento Anual do exercício de 2023, para reforço das seguintes dotações: Suplementação 11.000.00.000.0000.0.000. SECRETARIA MUNICIPAL DE SAUDE 11.001.00.000.0000.0.000. SECRETARIA MUNICIPAL DE SAUDE 11.001.10.301.0006.2.057. MANUTENÇÃO E ENCARGOS COM A SAÚDE BUCAL 592 - 3.3.90.30.00.00 26000000 MATERIAL DE CONSUMO 16.614,59 11.001.10.301.0006.2.058. MANUTENÇÃO E ENCARGOS COM A ATENÇÃO BÁSICA 594 - 3.3.90.14.00.00 26000000 DIÁRIAS - PESSOAL CIVIL 12.000,00 593 - 3.3.90.30.00.00 26000000 MATERIAL DE CONSUMO 313.075,52 596 - 3.3.90.36.00.00 26000000 OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA 100.000,00 FÍSICA a 595 - 3.3.90.39.00.00 26000000 OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA 310.391,79 JURÍDICA 597 - 4.4.90.51.00.00 26000000 OBRAS E INSTALAÇÕES 130.000,00 11.001.10.303.0006.2.059. COVID - ENFRENTAMENTO A PANDEMIA 598 - 3.3.90.30.00.00 26000000 MATERIAL DE CONSUMO 20.000,00 600 - 3.3.90.39.00.00 26000000 OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA 516.726,32 JURÍDICA 599 - 4.4.90.51.00.00 26000000 OBRAS E INSTALAÇÕES 92.000,00 11.001.10.305.0008.2.077. MANUTENÇÃO E ENCARGOS COM PROGRAMAS DE VIGILÂNCIA 601 - 3.3.90.30.00.00 26000000 MATERIAL DE CONSUMO 60.000,00 602 - 3.3.90.39.00.00 26000000 OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA 140.000,00 JURÍDICA 11.001.10.305.0008.2.286. MANUTENÇÃO E ENCARGOS COM FARMACIA MUNICIPAL 603 - 3.3.90.30.00.00 26000000 MATERIAL DE CONSUMO 95.000,00 Av. Fernando Corrêa da Costa, 940, Centro, CEP 78795-000 Pedra Preta/MT Telefone: (66) 3486-4400 — http://www.pedrapreta.mt.gov. gabinete pedrapreta.mt.gov.br Prefeitura Municipal de Pedra Preta/MT Gabinete da Prefeita 604 - 4.4.90.51.00.00 26000000 OBRAS E INSTALAÇÕES 2.967,80 Art. 2º Para cobertura do referido crédito fica utilizado recurso proveniente de Superávit Financeiro, em consonância com disposto no art. 43, 8 1º inciso | da Lei 4.320/64. Art. 3º Fica alterado o Plano Plurianual, a Lei de Diretrizes Orçamentárias e a Lei Orçamentária Anual para o exercício orçamentário vigente, nos termos do Crédito Adicional de que trata o art. 1º desta Lei. Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. GABINETE DA PREFEITA MUNICIPAL DE PEDRA PRETA-MT. AOS DEZENOVE DIAS DO MÊS DE JULHO DO ANO DE 2023. IRACI ni SOUZA Prefeita Municipal Av. Fernando Corrêa da Costa, 940, Centro, CEP 78795-000 Pedra Preta/MT Telefone: (66) 3486-4400 — http://www.pedrapreta.mt.gov.br — gabinete pedrapreta.mt.gov.br 20 de Julho de 2023 + Jornal Oficial Eletrônico dos Municípios do Estado de Mato Grosso * ANO XVIII | Nº 4.280 LEI Nº 1.500, DE 2023 - AUTORIZA ABERTURA DE CRÉDITO ESPECIAL NO ORÇAMENTO ANUAL DO EXERCÍCIO DE 2023. DE 19 DE JULHO DE 2023. Autoriza abertura de Crédito Especial no Orçamento Anual do exerci- cio de 2023. A PREFEITA MUNICIPAL DE PEDRA PRETA, Estado de Mato Grosso, usando das atribuições que lhe são conferidas por lei. FAZ SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL DECRETA E ELA SANCIONA E PROMULGA A SEGUINTE LEI: Art. 1º Fica o Executivo Municipal autorizado a abrir Crédito Especial, no valor de R$ 3.000.000,00 (Três milhões de reais), no Orçamento Anual do exercício de 2023, para reforço da seguinte dotação: Suplementação 05.000.00.000.0000.0.000. SECRETARIA MUNICIPAL DE OBRAS 05.001.00.000.0000.0.000. SECRETARIA MUNICIPAL DE OBRAS 05.001.15.452.0004.1.011. PAVIMENTAÇÃO, RECUPERAÇÃO ASFÁL- TICA E DRENAGEM DE VIAS PÚBLICAS 561 - 4.4.90.51.00.00 2500 OBRAS E INSTALAÇÕES 3.000.000,00 Art. 2º Para cobertura do referido crédito fica utilizado recurso proveniente de Superávit Financeiro, em consonância com disposto no art. 43, 8 1º in- ciso | da Lei 4.320/64. Art. 3º Fica alterado o Plano Plurianual, a Lei de Diretrizes Orçamentárias ea Lei Orçamentária Anual para o exercício orçamentário vigente, nos ter- mos do Crédito Adicional de que trata o art. 1º desta Lei. Ant. 4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. GABINETE DA PREFEITA MUNICIPAL DE PEDRA PRETA-MT. AOS DEZENOVE DIAS DO MÊS DE JULHO DO ANO DE 2023. IRACI FERREIRA DE SOUZA Prefeita Municipal DECRETO Nº 185, DE 2023 - FICA ABERTO CRÉDITO ESPECIAL NO ORÇAMENTO ANUAL DO EXERCÍCIO DE 2023. DE 19 DE JULHO DE 2023. Fica aberto Crédito Especial no Orçamento Anual do exercicio de 2023. A PREFEITA MUNICIPAL DE PEDRA PRETA, ESTADO DE MATO GROSSO, no uso das atribuições que lhe são conferidas por Lei. CONSIDERANDO a Lei nº 1.500, de 19 de julho de 2023. Art. 1º Fica aberto Crédito Especial, no valor de R$ 3.000.000,00 (Três mi- ihões de reais), no Orçamento Anual do exercício de 2023, para reforço da seguinte dotação: Suplementação 05.000.00.000.0000.0.000. SECRETARIA MUNICIPAL DE OBRAS 05.001.00.000.0000.0.000. SECRETARIA MUNICIPAL DE OBRAS 05.001.15.452.0004.1.011. PAVIMENTAÇÃO, RECUPERAÇÃO ASFÁL- TICA E DRENAGEM DE VIAS PÚBLICAS 561 - 4.4.90.51.00.00 2500 OBRAS E INSTALAÇÕES 3.000.000,00 Art. 2º Para cobertura do referido crédito fica utilizado recurso proveniente de Superávit Financeiro, em consonância com disposto no art. 43, & 1º in- ciso | da Lei 4.320/64. diariomunicipal.orgimtamm + www.amm.org.br Art. 3º Fica alterado o Plano Plurianual, a Lei de Diretrizes Orçamentá- rias e a Lei Orçamentária Anual para o exercício orçamentário vigen- te, nos termos do Crédito Adicional de que trata o art. 1º desta Lei. Art. 4º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação. Publique-se. Registre-se. Cumpra-se. GABINETE DA PREFEITA DE PEDRA PRETA — MATO GROSSO. AOS DEZENOVE DIAS DO MÊS DE JULHO DO ANO DE 2023. IRACI FERREIRA DE SOUZA Prefeita Municipal Registrada nesta Secretaria e Publicada no Diário Oficial. LEINº 1.501, DE 2023 - AUTORIZA ABERTURA DE CRÉDITO ESPECIAL NO ORÇAMENTO ANUAL DO EXERCÍCIO DE 2023. DE 19 DE JULHO DE 2023. Autoriza abertura de Crédito Especial no Orçamento Anual do exerci- cio de 2023. A PREFEITA MUNICIPAL DE PEDRA PRETA, Estado de Mato Grosso, usando das atribuições que lhe são conferidas por lei. FAZ SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL DECRETA E ELA SANCIONA E PROMULGA A SEGUINTE LEI: Art. 1º Fica o Executivo Municipal autorizado a abrir Crédito Especial, no valor de R$ 1.808.776,02 (um milhão oitocentos e oito mil setecentos e setenta e seis reais e dois centavos), no Orçamento Anual do exercício de 2023, para reforço das seguintes dotações: Suplementação 11.000.00.000.0000.0.000. SECRETARIA MUNICIPAL DE SAUDE 11.001.00.000.0000.0.000. SECRETARIA MUNICIPAL DE SAUDE 11.001.10.301.0006.2.057. MANUTENÇÃO E ENCARGOS COM A SAÚ- DE BUCAL 592 - 3.3.90.30.00.00 26000000 MATERIAL DE CONSUMO 16.514,59 11.001.10.301.0006.2.058. MANUTENÇÃO E ENCARGOS COM A ATENÇÃO BÁSICA 594 - 3.3.90.14.00.00 26000000 DIÁRIAS - PESSOAL CIVIL 12.000,00 593 - 3.3.90.30.00.00 26000000 MATERIAL DE CONSUMO 313.075,52 596 - 3.3.90.36.00.00 26000000 OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA 100.000,00 FÍSICA 595 - 3.3.90.39.00.00 26000000 OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA 310.391,79 JURÍDICA 597 - 4.4.90.51.00.00 26000000 OBRAS E INSTALAÇÕES 130.000,00 11.001.10.303.0006.2.059. COVID - ENFRENTAMENTO A PANDEMIA 598 - 3.3.90.30.00.00 26000000 MATERIAL DE CONSUMO 20.000,00 600 - 3.3.90.39.00,00 26000000 OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA 516.726,32 JURÍDICA 599 - 4.4.90.51.00.00 26000000 OBRAS E INSTALAÇÕES 92.000,00 11.001.10.305.0008.2.077. MANUTENÇÃO E ENCARGOS COM PRO- GRAMAS DE VIGILÂNCIA 601 - 3.3.90.30.00.00 28000000 MATERIAL DE CONSUMO 60.000,00 602 - 3.3.90.39.00.00 26000000 OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA 140.000,00 Assinado Digitalmente 20 de Julho de 2023 + Jomal Oficial Eletrônico dos Municípios do Estado de Mato Grosso + ANO XVII! | Nº 4.280 JURÍDICA 11.001.10.305.0008.2.286. MANUTENÇÃO E ENCARGOS COM FAR- MACIA MUNICIPAL 603 - 3.3.90.30.00,00 26000000 MATERIAL DE CONSUMO 95.000,00 604 - 4.4.90.51.00.00 26000000 OBRAS E INSTALAÇÕES 2.967,80 Art. 2º Para cobertura do referido crédito fica utilizado recurso proveniente de Superávit Financeiro, em consonância com disposto no art. 43, 8 1º in- ciso | da Lei 4.320/64. Art. 3º Fica alterado o Plano Plurianual, a Lei de Diretrizes Orçamentárias ea Lei Orçamentária Anual para o exercício orçamentário vigente, nos ter- mos do Crédito Adicional de que trata o art. 1º desta Lei, Ar. 4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. GABINETE DA PREFEITA MUNICIPAL DE PEDRA PRETA-MT. AOS DEZENOVE DIAS DO MÊS DE JULHO DO ANO DE 2023. IRACI FERREIRA DE SOUZA Prefeita Municipal DECRETO Nº 186, DE 2023 - FICA ABERTO CRÉDITO ESPECIAL NO ORÇAMENTO ANUAL DO EXERCÍCIO DE 2023. DE 19 DE JULHO DE 2023. Fica aberto Crédito Especial no Orçamento Anual do exercício de 2023. A PREFEITA MUNICIPAL DE PEDRA PRETA, ESTADO DE MATO GROSSO, no uso das atribuições que lhe são conferidas por Lei. CONSIDERANDO a Lei nº 1.501, de 19 de julho de 2023. Art. 1º Fica aberto Crédito Especial, no valor de R$ 1.808.776,02 (um mi- lhão oitocentos e oito mil setecentos e setenta e seis reais e dois centa- vos), no Orçamento Anual do exercício de 2023, para reforço das seguin- tes dotações: Suplementação 11.000.00.000.0000.0.000. SECRETARIA MUNICIPAL DE SAUDE 11.001.00.000.0000.0.000. SECRETARIA MUNICIPAL DE SAUDE 11.001.10.301.0006.2.057. MANUTENÇÃO E ENCARGOS COM A SAÚ- DE BUCAL 582 - 3.3.90.30.00.00 26000000 MATERIAL DE CONSUMO 16.614,59 11.001.10.301.0006.2.058. MANUTENÇÃO E ENCARGOS COM A ATENÇÃO BÁSICA 594 - 3.3.90.14.00.00 26000000 DIÁRIAS - PESSOAL CIVIL 12.000,00 593 - 3.3.90.30.00.00 26000000 MATERIAL DE CONSUMO 313.075,52 596 - 3.3.90.36.00.00 26000000 OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA 100.000,00 FÍSICA 595 - 3.3.90.39.00.00 26000000 OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA 310.391,79 JURÍDICA 597 - 4.4.90.51.00.00 28000000 OBRAS E INSTALAÇÕES 130.000,00 11.001.10.303.0006.2.059. COVID - ENFRENTAMENTO A PANDEMIA 598 - 3.3.80.30.00.00 26000000 MATERIAL DE CONSUMO 20.000,00 800 - 3.3.90.39.00.00 26000000 OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA 516.726,32 JURÍDICA 599 - 4.4.90.51.00.00 26000000 OBRAS E INSTALAÇÕES 92.000,00 diariomunicipal.org/mVamm + www.amm.org.br 11.001.10.305.0008.2.077. MANUTENÇÃO E ENCARGOS COM PRO- GRAMAS DE VIGILÂNCIA 601 - 3.3.90.30.00.00 26000000 MATERIAL DE CONSUMO 60.000,00 602 - 3.3.90.39.00.00 26000000 OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA 140.000,00 JURÍDICA 11.001.10.305.0008.2.286. MANUTENÇÃO E ENCARGOS COM FAR- MACIA MUNICIPAL 603 - 3.3.90.30.00.00 26000000 MATERIAL DE CONSUMO 95.000,00 604 - 4.4.90.51.00.00 26000000 OBRAS E INSTALAÇÕES 2.967,80 Art. 2º Para cobertura do referido crédito fica utilizado recurso proveniente de Superávit Financeiro, em consonância com disposto no art. 43, & 1º in- ciso | da Lei 4.320/64. Art. 3º Fica alterado o Plano Plurianual, a Lei de Diretrizes Orçamentá- rias e a Lei Orçamentária Anual para o exercicio orçamentário vigen- te, nos termos do Crédito Adicional de que trata o art. 1º desta Lei. Art. 4º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação. Publique-se. Registre-se. Cumpra-se. GABINETE DA PREFEITA DE PEDRA PRETA - MATO GROSSO. AOS DEZENOVE DIAS DO MÊS DE JULHO DO ANO DE 2023. IRACI FERREIRA DE SOUZA Prefeita Municipal Registrada nesta Secretaria e Publicada no Diário Oficial. DECRETO Nº 190, DE 2023 - FICA ABERTO CRÉDITO ESPECIAL NO ORÇAMENTO ANUAL DO EXERCÍCIO DE 2023. DE 19 DE JULHO DE 2023. Fica aberto Crédito Especial no Orçamento Anual do exercício de 2023. A PREFEITA MUNICIPAL DE PEDRA PRETA, ESTADO DE MATO GROSSO, no uso das atribuições que lhe são conferidas por Lei. CONSIDERANDO a Lei nº 1.505, de 19 de julho de 2023. Art. 1º Fica aberto Crédito Especial, no valor de R$ 250.000,00 (Duzentos e cinquenta mil reais), no Orçamento Anual do exercício de 2023, para re- forço das seguintes dotações: Suplementação 11.000.00.000.0000.0.000. SECRETARIA MUNICIPAL DE SAUDE 11.001.00.000.0000.0.000. SECRETARIA MUNICIPAL DE SAUDE 11.001.10.302.0005.2.045. MANUTENÇÃO E ENCARGOS COM O FUN- DO DA SAÚDE 610 - 3.3.90.39.00.00 1631311 OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA 150.000,00 JURÍDICA 11.001.10.302.0007.2.068. ENCARGOS COM O CONSÓRCIO DE SAÚ- DE 809 - 3.3.70.41.00.00 1631311 CONTRIBUIÇÕES 100.000,00 Ant. 2º Para cobertura do referido crédito fica utilizado recurso proveniente de Excesso de Arrecadação, em consonância com disposto no art. 43, S 1º inciso Il da Lei 4.320/64. Receita 1.7.1.3.50.21.03.00 Incremento MAC - Emenda Individual 250.000,00 Total da Receita: 250.000,00 Assinado Digitalmente Prefeitura Municipal de Pedra Preta/MT Secretaria Geral de Coordenadoria Administração OFÍCIO Nº 197/2023/ADM Pedra Preta, 24 de julho de 2023. A Sua Excelência o Senhor Lenildo Augusto da Silva Presidente da Câmara Municipal Câmara Municipal de Pedra Preta - MT Assunto: Encaminha Leis. Senhor Presidente, Encaminho vias originais das leis nº 1.491, de 2023, lei nº 1.492, de 2023, lei nº 1.493, de 2023, lei nº 1.494, de 2023, lei nº 1.495, de 2023, lei nº 1.496, de 2023, lei nº 1.497 de 2023, lei nº 1.498, de 2023, lei nº 1.499, de 2023, lei nº 1.500, de 2023, lei nº 1.501, de 2023, lei nº 1.502, de 2023, lei nº 1.503, de 2023, lei nº 1.504, de 2023 e lei nº 1.505, de 2023 juntamente com suas publicações. Atenciosamente, Cica Dbi CRISTIANE PARDIN va DE ARRUDA PEREIRA Chefe de Coordenadoria Administrativa Rua Fernando Correa da Costa, 940, Centro, CEP 78795-000 Pedra Preta/MT Telefone: (66) 3486-4400 — http://www.pedrapreta.mt.gov.br Câmara Municipal de Pedra Preta - MT - Pedra Preta - HI ||| | MT Sistema de Apoio ao Processo Legislativo 001756 COMPROVANTE DE PROTOCOLO - Autenticação: 02023/07/24001756 [ trtmer favo Joorassanas [Da Horário [Rs07a0S- ISIS [o Assunto |] Leis Ordinárias Municipais nºs 1.491 a 1.505, de 2023.