| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 1504 / 2023 |
| Date | 2023-07-19 |
| Ementa | Autoriza Abertura de Crédito Especial o Orçamento Anual do Exercício de 2023. |
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Prefeitura Municipal de Pedra Preta/MT Gabinete da Prefeita LEI Nº 1.504, DE 19 DE JULHO DE 2023. Autoriza abertura de Crédito Especial no Orçamento Anual do exercício de 2023. A PREFEITA MUNICIPAL DE PEDRA PRETA, Estado de Mato Grosso, usando das atribuições que lhe são conferidas por lei. FAZ SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL DECRETA E ELA SANCIONA E PROMULGA A SEGUINTE LEI: Art. 1º Fica o Executivo Municipal autorizado a abrir Crédito Especial, no valor de R$ 356.817,00 (Trezentos e cinquenta e seis mil, oitocentos e dezessete reais), no Orçamento Anual do exercício de 2023, para reforço das seguintes dotações: Suplementação 11.000.00.000.0000.0.000. SECRETARIA MUNICIPAL DE SAUDE 11.001.00.000.0000.0.000. SECRETARIA MUNICIPAL DE SAUDE 11.001.10.301.0006.2.058. MANUTENÇÃO E ENCARGOS COM A ATENÇÃO BÁSICA 608 - 3.3.90.39.00.00 1631311 | OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA 356.817,00 JURÍDICA Art. 2º Para cobertura do referido crédito fica utilizado recurso proveniente de Excesso de Arrecadação, em consonância com disposto no art. 43, & 1º inciso Il da Lei 4.320/64. Receita 1.7.1.3.50.11.10.00 Incremento Temp.ao Custeio dos Serviços da At.P.Saúde-Emenda Parlamentar 356.817,00 Total da Receita: 356.817,00 Art. 3º Fica alterado o Plano Plurianual, a Lei de Diretrizes Orçamentárias e a Lei Orçamentária Anual para o exercício orçamentário vigente, nos termos do Crédito Adicional de que trata o art. 1º desta Lei. Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. GABINETE DA PREFEITA MUNICIPAL DE PEDRA PRETA-MT. AOS DEZENOVE DIAS DO MÊS DE JULHO DO ANO DE 2023. IRACI a Prefeita Municipal Av. Fernando Corrêa da Costa, 940, Centro, CEP 78795-000 Pedra Preta/MT Telefone: (66) 3486-4400 — http://www, pedrapreta.mt.gov.br — gabinete pedrapreta.mt.gov.br [WWW] 20 de Julho de 2023 + Jornal Oficial Eletrônico dos Municípios do Estado de Mato Grosso - ANO XVIII | Nº 4.280 o N]]]ÕÕõÕÃÕÃÕÃataaenemammemmm——————eteeoooo——teeeeoo Art. 2º Para cobertura do referido crédito fica utilizado recurso proveniente de Superávit Financeiro, em consonância com disposto no art. 43, $ 1º in- ciso | da Lei 4.320/64. Ant. 3º Fica alterado o Plano Plurianual, a Lei de Diretrizes Orçamentárias e a Lei Orçamentária Anusl para o exercício orçamentário vigente, nos ter- mos do Crédito Adicional de que trata o art. 1º desta Lei. Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. GABINETE DA PREFEITA MUNICIPAL DE PEDRA PRETA-MT. AOS DEZENOVE DIAS DO MÊS DE JULHO DO ANO DE 2023. IRACI FERREIRA DE SOUZA Prefeita Municipal LEI Nº 1.504, DE 2023 - AUTORIZA ABERTURA DE CRÉDITO ESPECIAL NO ORÇAMENTO ANUAL DO EXERCÍCIO DE 2023. DE 19 DE JULHO DE 2023. Autoriza abertura de Crédito Especial no Orçamento Anual do exerci- clo de 2023. A PREFEITA MUNICIPAL DE PEDRA PRETA, Estado de Mato Grosso, usando das atribuições que lhe são conferidas por lei. FAZ SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL DECRETA E ELA SANCIONA E PROMULGA A SEGUINTE LEI: Art. 1º Fica o Executivo Municipal autorizado a abrir Crédito Especial, no valor de R$ 356.817,00 (Trezentos e cinquenta e seis mil, oitocentos e dezessete reais), no Orçamento Anual do exercício de 2023, para reforço das seguintes dotações: Suplementação 11.000.00.000.0000.0.000. SECRETARIA MUNICIPAL DE SAUDE 11.001.00.000.0000.0.000. SECRETARIA MUNICIPAL DE SAUDE 11.001.10.301.0006.2.058. MANUTENÇÃO E ENCARGOS COM A ATENÇÃO BÁSICA 608 - 3.3.90.39.00.00 1631311 OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA 356.817,00 JURÍDICA Art. 2º Para cobertura do referido crédito fica utilizado recurso proveniente de Excesso de Arrecadação, em consonância com disposto no art. 43, 8 1º inciso ll da Lei 4.320/64. Receita 1.7.1.3.50.11.10.00 Incremento Temp.ao Custeio dos Serviços da ALP. Saúde-Emenda Parlamentar 356.817,00 Total da Receita: 356.817,00 Art. 3º Fica alterado o Plano Plurianual, a Lei de Diretrizes Orçamentárias e a Lei Orçamentária Anual para o exercício orçamentário vigente, nos ter- mos do Crédito Adicional de que trata o art. 1º desta Lei. Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. GABINETE DA PREFEITA MUNICIPAL DE PEDRA PRETA-MT. AOS DEZENOVE DIAS DO MÊS DE JULHO DO ANO DE 2023. IRACI FERREIRA DE SOUZA Prefeita Municipal Ed DECRETO Nº 187, DE 2023 - FICA ABERTO CRÉDITO ESPECIAL NO ORÇAMENTO ANUAL DO EXERCÍCIO DE 2023. DE 19 DE JULHO DE 2023. Fica aberto Crédito Especial no Orçamento Anual do exercício de 2023. diariomunicipal.orgimt/amm * wwnw.amm.org.br 283 | A PREFEITA MUNICIPAL DE PEDRA PRETA, ESTADO DE MATO GROSSO, no uso das atribuições que lhe são conferidas por Lei. CONSIDERANDO a Lei nº 1.502, de 19 de julho de 2023. Art. 1º Fica aberto Crédito Especial, no valor de R$ 500.000,00 (Quinhen- tos mil reais), no Orçamento Anual do exercicio de 2023, para reforço das seguintes dotações: Suplementação 04.000.00.000.0000.0.000. SECRETARIA MUNICIPAL DE FINANCAS 04.001.00.000.0000.0.000. SECRETARIA MUNICIPAL DE FINANCAS 04.001.04.123.0001.2.017. AMORTIZAÇÃO DE DÍVIDAS - PARCELA- MENTOS 607 - 4.5.90.71.00.00 2500 PRINCIPAL DA DÍVIDA CONTRATUAL 500. 000,00 RESGATADO Art. 2º Para cobertura do referido crédito fica utilizado recurso proveniente de Superávit Financeiro, em consonância com disposto no art. 43,8 1ºin- ciso | da Lei 4.320/64. Art. 3º Fica alterado o Plano Plurianual, a Lei de Diretrizes Orçamentá- rias e a Lei Orçamentária Anual para o exercício orçamentário vigen- te, nos termos do Crédito Adicional de que trata o art. 1º desta Lei. Art, 4º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação. Publique-se, Registre-se. Cumpra-se. GABINETE DA PREFEITA DE PEDRA PRETA - MATO GROSSO. AOS DEZENOVE DIAS DO MÊS DE JULHO DO ANO DE 2023. IRACI FERREIRA DE SOUZA Prefeita Municipal Registrada nesta Secretaria e Publicada no Diário Oficial. er DECRETO Nº 188, DE 2023 - FICA ABERTO CRÉDITO ESPECIAL NO ORÇAMENTO ANUAL DO EXERCÍCIO DE 2023. DE 19 DE JULHO DE 2023. Fica aberto Crédito Especial no Orçamento Anual do exercício de 2023. A PREFEITA MUNICIPAL DE PEDRA PRETA, ESTADO DE MATO GROSSO, no uso das atribuições que lhe são conferidas por Lei. CONSIDERANDO a Lei nº 1.503, de 19 de julho de 2023. Art. 1º Fica aberto Crédito Especial, no valor de R$ 6.167,40 (seis mil, cen- to e sessenta e sete reais e quarenta centavos), no Orçamento Anual do exercício de 2023, para reforço da seguinte dotação: Suplementação 09.000.00.000.0000.0.000. SECRETARIA MUNICIPAL DE CULTURA ESP. E LAZER 09.001.00.000.0000.0.000. SECRETARIA MUNICIPAL DE CULTURA ESP. E LAZER 09.001.13.122.0001.2.026. MANUTENÇÃO DAS ATIVIDADES DA SEC. DE CULTURA, DESPORTO 606 - 3.3.90.93.00.00 144 INDENIZAÇÕES E RESTITUIÇÕES 6.167,40 Art. 2º Para cobertura do referido crédito fica utilizado recurso proveniente de Superávit Financeiro, em consonância com disposto no art. 43,8 1º in- ciso | da Lei 4.320/64, Art. 3º Fica alterado o Plano Plurianual, a Lei de Diretrizes Orçamentá- rias e a Lei Orçamentária Anual para o exercício orçamentário vigen- te, nos termos do Crédito Adicional de que trata o art. 1º desta Lei. Assinado Digitalmente Prefeitura Municipal de Pedra Preta/MT Secretaria Geral de Coordenadoria Administração OFÍCIO Nº 197/2023/ADM Pedra Preta, 24 de julho de 2023. A Sua Excelência o Senhor Lenildo Augusto da Silva Presidente da Câmara Municipal Câmara Municipal de Pedra Preta - MT Assunto: Encaminha Leis. Senhor Presidente, Encaminho vias originais das leis nº 1.491, de 2023, lei nº 1.492, de 2023, lei nº 1.493, de 2023, lei nº 1.494, de 2023, lei nº 1.495, de 2023, lei nº 1.496, de 2023, lei nº 1.497 de 2023, lei nº 1.498, de 2023, lei nº 1.499, de 2023, lei nº 1.500, de 2023, lei nº 1.501, de 2023, lei nº 1.502, de 2023, lei nº 1.503, de 2023, lei nº 1.504, de 2023 e lei nº 1.505, de 2023 juntamente com suas publicações. Atenciosamente, E Da CRISTIANE PARDINHO DE ARRUDA PEREIRA Chefe de Coordenadoria Administrativa Rua Fernando Correa da Costa, 940, Centro, CEP 78795-000 Pedra Preta/MT Telefone: (66) 3486-4400 — http://www.pedrapreta.mt.gov.br Câmara Municipal de Pedra Preta - MT - Pedra Preta - HI || |] MT Sistema de Apoio ao Processo Legislativo 001756 COMPROVANTE DE PROTOCOLO - Autenticação: 02023/07/24001756 Número / Ano 001756/2023 Data / Horário 24/07/2023 - 15:19:14 Assunto Leis Ordinárias Municipais nºs 1.491 a 1.505, de 2023. Interessado Cristiane P. de A. Pereira - CDCA PMPP Tipo Documento Lei