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norma nº 369/2023

Tipo Decreto Legislativo
Número / Ano 369 / 2023
Date 2023-08-22
EmentaDispõe sobre a aprovação das Contas Anuais de Governo do Executivo Municipal de Pedra Preta-MT, referentes ao exercício de 2010.
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Câmara Municipal de Pedra Preta/MT
Gabinete da Presidência
DECRETO LEGISLATIVO Nº 369, DE 22 DE AGOSTO DE 2023.
Dispõe sobre a aprovação das Contas Anuais de
Governo do Executivo Municipal de Pedra Preta-
MT, referentes ao exercício de 2010.
O PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE PEDRA PRETA, Estado de Mato Grosso,
usando das atribuições que lhe são conferidas por lei,
FAZ SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL APROVOU E ELE PROMULGA O PRESENTE
DECRETO LEGISLATIVO:
Art. 1º Ficam aprovadas as Contas Anuais de Governo do Executivo Municipal de Pedra
Preta-MT, referentes ao exercício de 2010.
Art. 2º Fica determinado ao Poder Executivo Municipal para que:
| - aplique com maior eficiência os recursos destinados à saúde e educação, de modo a
melhorar a qualidade dessas políticas públicas e;
H - realize os procedimentos descritos no voto do Relator do Parecer Prévio nº 101/2011-
TP do Tribunal de Contas de Mato Grosso, como a avaliação do cumprimento das metas fiscais em
Audiência Pública na Câmara Municipal e observância nos registros contábeis para não implicar na
inconsistência dos demonstrativos contábeis (arts. 83 a 106 da Lei nº 4.320/1964).
Art. 3º Este Decreto Legislativo entra em vigor na data de sua publicação.
Pedra Preta, 22 de agosto de 2023.
LENILDO AUGUSTO DA SILVA
Presidente
Registrado nesta Secretaria e publicado
no Diário Oficial do Tribunal de Contas
do Estado, e por afixação, no lugar
público de costume, na data supra.
Luiz os Santos
Sec. Legde Administração
Av. Noda Guenko, 338, Centro, CEP 78795-000 Pedra PretaMT
Telefone: (66) 3486-1266/1241 — http://www. pedrapreta.mt.leg.br — pedrapreta.mt.leg.br(a) gmail.com

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