| Tipo | Decreto Legislativo |
|---|---|
| Número / Ano | 369 / 2023 |
| Date | 2023-08-22 |
| Ementa | Dispõe sobre a aprovação das Contas Anuais de Governo do Executivo Municipal de Pedra Preta-MT, referentes ao exercício de 2010. |
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Câmara Municipal de Pedra Preta/MT Gabinete da Presidência DECRETO LEGISLATIVO Nº 369, DE 22 DE AGOSTO DE 2023. Dispõe sobre a aprovação das Contas Anuais de Governo do Executivo Municipal de Pedra Preta- MT, referentes ao exercício de 2010. O PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE PEDRA PRETA, Estado de Mato Grosso, usando das atribuições que lhe são conferidas por lei, FAZ SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL APROVOU E ELE PROMULGA O PRESENTE DECRETO LEGISLATIVO: Art. 1º Ficam aprovadas as Contas Anuais de Governo do Executivo Municipal de Pedra Preta-MT, referentes ao exercício de 2010. Art. 2º Fica determinado ao Poder Executivo Municipal para que: | - aplique com maior eficiência os recursos destinados à saúde e educação, de modo a melhorar a qualidade dessas políticas públicas e; H - realize os procedimentos descritos no voto do Relator do Parecer Prévio nº 101/2011- TP do Tribunal de Contas de Mato Grosso, como a avaliação do cumprimento das metas fiscais em Audiência Pública na Câmara Municipal e observância nos registros contábeis para não implicar na inconsistência dos demonstrativos contábeis (arts. 83 a 106 da Lei nº 4.320/1964). Art. 3º Este Decreto Legislativo entra em vigor na data de sua publicação. Pedra Preta, 22 de agosto de 2023. LENILDO AUGUSTO DA SILVA Presidente Registrado nesta Secretaria e publicado no Diário Oficial do Tribunal de Contas do Estado, e por afixação, no lugar público de costume, na data supra. Luiz os Santos Sec. Legde Administração Av. Noda Guenko, 338, Centro, CEP 78795-000 Pedra PretaMT Telefone: (66) 3486-1266/1241 — http://www. pedrapreta.mt.leg.br — pedrapreta.mt.leg.br(a) gmail.com