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norma nº 178/2023

Tipo Resolução
Número / Ano 178 / 2023
Date 2023-08-22
EmentaRevoga o inciso II do §1º do art. 120, altera as redações do §9º do art. 128 e do §3º do art. 185, todos da Resolução nº 173, de 1º de agosto de 2022.
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Câmara Municipal de Pedra Preta/MT
Gabinete da Presidência
RESOLUÇÃO Nº 178, DE 22 DE AGOSTO DE 2023
Revoga o inciso Il do 81º do art. 120, altera as
redações do 59º do art. 128 e do 83º do art. 185,
todos da Resolução nº 173, de 1º de agosto de
2022.
O PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE PEDRA PRETA, Estado de Mato Grosso, usando
das atribuições que lhe são conferidas por Lei,
FAZ SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL APROVOU E ELE PROMULGA A PRESENTE
RESOLUÇÃO:
Art. 1º Revoga o inciso Il do $1º do art. 120 da Resolução nº 173, de 1º de agosto de 2022.
Art. 2º O 89º do art. 128 da Resolução nº 173, de 1º de agosto de 2022 passa a vigorar com
a seguinte redação:
59º Ao projeto de Lei orçamentária anual, poderão ser apresentadas emendas impositivas
individuais, que observará o rito de tramitação disposto no art. 185 desta Resolução.
Art. 3º O 83º do art. 185 da Resolução nº 173, de 1º de agosto de 2022 passa a vigorar com
a seguinte redação:
$3º Após o recebimento da informação que se refere o parágrafo anterior, os Vereadores terão o
prazo de 15 dias úteis para apresentação das emendas impositivas individuais, contados do dia
útil seguinte da data da última audiência pública realizada pela Câmara Municipal para discussão
do Projeto de Lei Orçamentária Anual, data esta que será previamente comunicada pela
Presidência.
Art. 4º Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.
Pedra Preta-MIT, 22 de agosto de 2023.
1 AJ
LENILDO AÚGUSTO DA SILVA
Presidente
Registrado nesta Secretaria e publicado no
Diário Oficial do Tribunal de Contas do
Estado, e por afixação, no lugar público de
costume, na data supra.
Luiz dos Santos
Sec. Legíde Administração
Av. Noda Guenko, 338, Centro, CEP 78795-000 Pedra Preta/MT
Telefone: (66) 3486-1266/1241 — http://www.pedrapreta.mt.leg.br — pedrapreta.mt.leg.brG gmail.com

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