| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 1507 / 2023 |
| Date | 2023-08-09 |
| Ementa | Autoriza abertura de Crédito Adicional Suplementar no Orçamento Anual do exercício de 2023. |
| native_id | 1208 |
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Prefeitura Municipal de Pedra Preta/MT Gabinete da Prefeita LEI Nº 1.507, DE 9 DE AGOSTO DE 2023. Autoriza abertura de Crédito Adicional Suplementar no Orçamento Anual do exercício de 2023. A PREFEITA MUNICIPAL DE PEDRA PRETA, Estado de Mato Grosso, usando das atribuições que lhe são conferidas por lei. FAZ SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL DECRETA E ELA SANCIONA E PROMULGA A SEGUINTE LEI: Art. 1º Fica o Executivo Municipal autorizado a abrir Crédito Adicional Suplementar, no valor de R$ 850.000,00 (Oitocentos e cinquenta mil reais), no Orçamento Anual do exercício de 2023, para reforço das seguintes dotações: Suplementação 07.000.00.000.0000.0.000. 07.001.00.000.0000.0.000. 07.001.12.122.0001.2.022. 164 - 3.3.90.30.00.00 2 166 - 3.3.90.39.00.00 2 07.001.12.361.0009.2.090. 202 - 3.3.90.39.00.00 2 07.001.12.361.0009.2.099. 222 - 3.3.90.39.00.00 56 SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO MANUTENÇÃO DAS ATIVIDADES DA SEC. DE EDUCAÇÃO MATERIAL DE CONSUMO OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA JURÍDICA DESENVOLVIMENTO E MANUTENÇÃO DO ENSINO FUNDAMENTAL - 25% OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA JURÍDICA MANUTENÇÃO DO PROGRAMA SALÁRIO EDUCAÇÃO OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA JURÍDICA 100.000,00 100.000,00 450.000,00 200.000,00 Art. 2º Para cobertura do referido crédito fica utilizado recurso proveniente de Anulação Parcial e/ou Total da dotação, em consonância com disposto no art. 43, $ 1º inciso Ill da Lei 4.320/64. Redução 07.000.00.000.0000.0.000. 07.001.00.000.0000.0.000. 07.001.12.361.0009.2.082. 187 - 3.3.90.30.00.00 2 07.001.12.361.0009.2.099. 220 - 3.3.90.30.00.00 56 SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO AUXÍLIO FINANCEIRO AO TRANSPORTE ESCOLAR MATERIAL DE CONSUMO MANUTENÇÃO DO PROGRAMA SALÁRIO EDUCAÇÃO MATERIAL DE CONSUMO Av. Fernando Corrêa da Costa, 940, Centro, CEP 78795-000 Pedra Preta/MT Telefone: (66) 3486-4400 — http://www .pedrapreta.mt.gov.br abineteOpedrapreta.mt.gov.br 150.000,00 200.000,00 Prefeitura Municipal de Pedra Preta/MT Gabinete da Prefeita 07.001.12.365.0009.2.095. DESENVOLVIMENTO E MANUTENÇÃO E ENCARGOS COM O FUNDEB 70% - INFANTIL 235 - 3.1.90.11.00.00 2 VENCIMENTOS E VANTAGENS FIXAS - PESSOAL 500.000,00 CiviL Art. 3º Fica alterado o Plano Plurianual, a Lei de Diretrizes Orçamentárias e a Lei Orçamentária Anual para o exercício orçamentário vigente, nos termos do Crédito Adicional de que trata o art. 1º desta Lei. Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. GABINETE DA PREFEITA MUNICIPAL DE PEDRA PRETA-MT. AOS NOVE DIAS DO MÊS DE AGOSTO DO ANO DE 2023. IRACI FERREIRA DE SOUZA Prefeita Municipal Av. Fernando Corrêa da Costa, 940, Centro, CEP 78795-000 Pedra Preta/MT Telefone: (66) 3486-4400 — http://www.pedrapreta.mt.gov.br — gabinete) pedrapreta.mt.gov.br 10 de Agosto de 2023 + Jomal Oficial Eletrônico dos Municípios do Estado de Mato Grosso + ANO XVIII | Nº 4.295 812 - 3.1.90.13.00.00 2500 OBRIGAÇÕES PATRONAIS 101.640,00 611 - 3.1.90.94.00.00 2500 INDENIZAÇÕES E RESTITUIÇÕES 14.360,00 TRABALHISTAS 07.000.00.000.0000.0.000. SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO 07.001.00.000.0000.0.000. SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO 07.001.12.361.0009.2.090. DESENVOLVIMENTO E MANUTENÇÃO DO ENSINO FUNDAMENTAL - 25% 617 - 4.4.90.51.00.00 2 OBRAS E INSTALAÇÕES 100.000,00 07.001.12.361.0009.2.097. DESENVOLVIMENTO E MANUTENÇÃO E ENCARGOS COM O FUNDEB 70% - FUNDAMENTAL 615 - 3.1.90.13.00.00 93 OBRIGAÇÕES PATRONAIS 55.352,80 616 - 3.1.90.94.00.00 93 INDENIZAÇÕES E RESTITUIÇÕES 7.060,00 TRABALHISTAS Art. 2º Para cobertura do referido crédito fica utilizado recurso pro- venlente de Anulação Parcial e/ou Total da dotação, em consonância com disposto no art. 43, 6 1º Inciso Ill da Lel 4.320/64. Redução 03.000.00.000.0000.0.000. SECRETARIA GERAL DE COORDENAÇÃO E ADMINISTRAÇÃO 03.001.00.000.0000.0.000. SECRETARIA GERAL DE COORDENAÇÃO E ADMINISTRAÇÃO 03.001.04.122.0001.2.009. MANUTENÇÃO DAS ATIVIDADES DA SEC. DE ADMINISTRAÇÃO E DEPARTAMENTOS 581 - 3.1.90.11.00.00 2500 VENCIMENTOS E VANTAGENS FIXAS - PESSOAL 280.000,00 CiviL 05.000.00.000.0000.0.000. SECRETARIA MUNICIPAL DE OBRAS 05.001.00.000.0000.0.000. SECRETARIA MUNICIPAL DE OBRAS 05.001.04.122.0001.2.025. MANUTENÇÃO DAS ATIVIDADES DA SEC. DE OBRAS 582 - 3.1.90.04.00.00 2500 CONTRATAÇÃO POR TEMPO DETERMINA- DO 85.000,00 583 - 3.1.90.11.00.00 2500 VENCIMENTOS E VANTAGENS FIXAS - PESSOAL 31.000,00 civiL 07.000.00.000.0000.0.000. SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO 07.001.00.000.0000.0.000. SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO 07.001.12.361.0009.2.097. DESENVOLVIMENTO E MANUTENÇÃO E ENCARGOS COM O FUNDEB 70% - FUNDAMENTAL 584 - 3.1.90.11.00.00 93 VENCIMENTOS E VANTAGENS FIXAS - PES- SOAL 62.412,80 Civil 07.001.12.365.0009.2.095. DESENVOLVIMENTO E MANUTENÇÃO E ENCARGOS COM O FUNDEB 70% - INFANTIL 235 - 3.1.90.11.00.00 2 VENCIMENTOS E VANTAGENS FIXAS - PESSO- AL 100.000,00 Civil dianiomunicipal.orgimt/amm * www.amm.org.br 295 Art. 3º Fica alterado o Plano Plurianual, a Lei de Diretrizes Orçamentárias ea Lei Orçamentária Anual para o exercício orçamentário vigente, nos ter- mos do Crédito Adicional de que trata o art. 1º desta Lei. Ant. 4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. GABINETE DA PREFEITA MUNICIPAL DE PEDRA PRETA-MT. AOS NOVE DIAS DO MÊS DE AGOSTO DO ANO DE 2023. IRACI FERREIRA DE SOUZA Prefeita Municipal LEI Nº 1.507, DE 2023 - ADICIONAL ouaaçTaRI NO. NTAR NO ORGANENTO ANUAL DO. DE 9 DE AGOSTO DE 2023. Autoriza abertura de Crédito Adicional Suplementar no Orçamento Anual do exercício de 2023. A PREFEITA MUNICIPAL DE PEDRA PRETA, Estado de Mato Grosso, usando das atribuições que lhe são conferidas por lei. FAZ SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL DECRETA E ELA SANCIONA E PROMULGA A SEGUINTE LEI: Art. 1º Fica o Executivo Municipal autorizado a abrir Crédito Adicional Suplementar, no valor de R$ 850.000,00 (Oitocentos e cinquenta mil reais), no Orçamento Anual do exercício de 2023, para reforço das se- guintes dotações: Suplementação 07.000.00.000.0000.0.000. SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO 07.001.00.000.0000.0.000. SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO 07.001.12.122.0001.2.022. MANUTENÇÃO DAS ATIVIDADES DA SEC. DE EDUCAÇÃO 164 - 3.3.90.30.00.00 2 MATERIAL DE CONSUMO 100.000,00 166 - 3.3.90.39.00.00 2 OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA 100.000,00 JURÍDICA 07.001.12.361.0009.2.090. DESENVOLVIMENTO E MANUTENÇÃO DO ENSINO FUNDAMENTAL - 25% 202 - 3.3.90.39.00.00 2 OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA 450.000,00 JURÍDICA 07.001.12.361.0009.2.099. MANUTENÇÃO DO PROGRAMA SALÁRIO EDUCAÇÃO 222 - 3.3.90.39.00.00 56 OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PES- SOA 200.000,00 JURÍDICA Art. 2º Para cobertura do referido crédito fica utilizado recurso pro- veniente de Anulação Parcial e/ou Total da dotação, em consonância com disposto no art. 43, $ 1º inciso III da Lei 4.320/64. Redução 07.000.00.000.0000.0.000. SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO 07.001.00.000.0000.0.000. SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO 07.001.12.361.0009.2.082. AUXÍLIO FINANCEIRO AO TRANSPORTE ESCOLAR 187 - 3.3.90.30.00.00 2 MATERIAL DE CONSUMO 150.000,00 Assinado Digitalmente 10 de Agosto de 2023 « Jomal Oficial Eletrônico dos Municípios do Estado de Mato Grosso * ANO XVIII | Nº 4.295 07.001.12.361.0009.2.099. MANUTENÇÃO DO PROGRAMA SALÁRIO EDUCAÇÃO 220 - 3.3.90.30.00.00 56 MATERIAL DE CONSUMO 200.000,00 07.001.12.365.0009.2.095. DESENVOLVIMENTO E MANUTENÇÃO E ENCARGOS COM O FUNDEB 70% - INFANTIL 235 - 3.1.90.11,00.00 2 VENCIMENTOS E VANTAGENS FIXAS - PESSO- AL 500.000,00 CiviL Art. 3º Fica alterado o Plano Plurianual, a Lei de Diretrizes Orçamentárias ea Lei Orçamentária Anual para o exercício orçamentário vigente, nos ter- mos do Crédito Adicional de que trata o art. 1º desta Lei. Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. GABINETE DA PREFEITA MUNICIPAL DE PEDRA PRETA-MT. AOS NOVE DIAS DO MÊS DE AGOSTO DO ANO DE 2023. IRACI FERREIRA DE SOUZA Prefeita Municipal LEI Nº 1.506, DE 2023 - DISPÕE SOBRE A CONCESSÃO DE AUXÍLIO FINANCEIRO À ASSOCIAÇÃO MÃOS TALENTOSAS DO MUNICÍPIO DE PEDRA PRETA DE 9 DE AGOSTO DE 2023. Dispõe sobre a concessão de auxílio financeiro à Associação Mãos Talen- tosas do Municipio de Pedra Preta, e dá outras providências; A PREFEITA MUNICIPAL DE PEDRA PRETA, Estado de Mato Grosso, usando das atribuições que lhe são conferidas por lei. FAZ SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL DECRETA E ELA SANCIONA E PROMULGA A SEGUINTE LEI: Art. 1º O Poder Executivo Municipal fica autorizado a conceder à Associa- ção Mãos Talentosas do Município de Pedra Preta, inscrita no CNPJ nº 28. 824.891/0001-10, um auxílio financeiro em parcela única no valor de R$ 60.000,00 (sessenta mil reais). Parágrafo único. O auxílio financeiro autorizado pela presente lei deverá ser empregado para aquisição de máquinas, equipamentos e insumos a serem utilizados em atividades de corte, costura, bordado e afins, bem co- mo contratação de instrutores, despesas com combustível e manutenção de veiculo, que serão executadas diretamente pela associação a ser be- neficiada. Art. 2º A Associação Mãos Talentosas do Município de Pedra Preta fica obrigada a apresentar prestação de contas, no prazo de até 180 (cento e oitenta) dias após o recebimento do auxílio financeiro mencionado nesta lei, abrangendo a totalidade dos recursos recebidos. Parágrafo único. A prestação de contas mencionada neste artigo deverá estar instruída dos documentos fiscais que comprovem as aquisições e serviços a que se refere o parágrafo único do artigo 1º desta lei. Ant. 3º As despesas decorrentes da ação autorizada pela presente lei cor- rerão por conta da seguinte dotação orçamentária: 08.001.08.244.0010.2.103.3.3.50.43.00.0 — Subvenções Sociais Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. GABINETE DA PREFEITA MUNICIPAL DE PEDRA PRETA-MT. AOS NOVE DIAS DO MÊS DE AGOSTO DO ANO DE 2023. DECRETO Nº 212, DE 2023 - FICA ABERTO CRÉDITO ESPECIAL NO ORÇAMENTO ANUAL DO EXERCÍCIO DE 2023. DE 9 DE AGOSTO DE 2023. Fica aberto Crédito especial no Orçamento Anual do exercício de 2023. A PREFEITA MUNICIPAL DE PEDRA PRETA, ESTADO DE MATO GROSSO, no uso das atribuições que lhe são conferidas por Lei. CONSIDERANDO a Lei nº 1.508, de 9 de agosto de 2023. Art. 1º Fica aberto Crédito Especial, no valor de R$ 558.412,80 (quinhen- tos e cinquenta e oito mil quatrocentos e doze reais e oitenta centavos), no Orçamento Anual do exercício de 2023, para reforço das seguintes dota- ções: Suplementação 03.000.00.000.0000.0.000. SECRETARIA GERAL DE COORDENAÇÃO E ADMINISTRAÇÃO 03.001.00.000.0000.0.000. SECRETARIA GERAL DE COORDENAÇÃO E ADMINISTRAÇÃO 03.001.04.122.0001.2.009. MANUTENÇÃO DAS ATIVIDADES DA SEC. DE ADMINISTRAÇÃO E DEPARTAMENTOS 813 - 3.1.90.13.00.00 2500 OBRIGAÇÕES PATRONAIS 245.700,00 614 - 3.1.90.94.00.00 2500 INDENIZAÇÕES E RESTITUIÇÕES 34.300,00 TRABALHISTAS 05.000.00.000.0000.0.000. SECRETARIA MUNICIPAL DE OBRAS 05.001.00.000.0000.0.000. SECRETARIA MUNICIPAL DE OBRAS 05.001.04.122.0001.2.025. MANUTENÇÃO DAS ATIVIDADES DA SEC. DE OBRAS 612 - 3.1.90.13.00.00 2500 OBRIGAÇÕES PATRONAIS 101.640,00 611 - 3.1.90.94,00.00 2500 INDENIZAÇÕES E RESTITUIÇÕES 14.380,00 TRABALHISTAS 07.000.00.000.0000.0.000. SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO 07.001.00.000.0000.0.000. SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO 07.001.12.361.0009.2.090. DESENVOLVIMENTO E MANUTENÇÃO DO ENSINO FUNDAMENTAL - 25% 617 - 4.4.90.51.00.00 2 OBRAS E INSTALAÇÕES 100.000,00 07.001.12.361.0009.2.097. DESENVOLVIMENTO E MANUTENÇÃO E ENCARGOS COM O FUNDEB 70% - FUNDAMENTAL 615 - 3.1.90.13.00.00 93 OBRIGAÇÕES PATRONAIS 55.352,80 616 - 3.1.90.94.00.00 83 INDENIZAÇÕES E RESTITUIÇÕES 7.060,00 TRABALHISTAS An. 2º Para cobertura do referido crédito fica utilizado recurso proveniente de Anulação Parcial e/ou Total da dotação, em consonância com disposto no art. 43, 8 1º inciso Ill da Lei 4.320/64. Redução 03.000.00.000.0000.0.000, SECRETARIA GERAL DE COORDENAÇÃO E ADMINISTRAÇÃO 03.001.00.000.0000.0.000. SECRETARIA GERAL DE COORDENAÇÃO E ADMINISTRAÇÃO IRACI FERREIRA DE SOUZA Prefeita Municipal 03.001.04.122.0001.2.009. MANUTENÇÃO DAS ATIVIDADES DA SEC. refeita Municipa DE ADMINISTRAÇÃO E DEPARTAMENTOS diariomunicipal.orgimt/amm * www.amm.org.br 296 Assinado Digitalmente Prefeitura Municipal de Pedra Preta/MT Secretaria Geral de Coordenadoria Administração OFÍCIO Nº 214/2023/ADM Pedra Preta, 15 de agosto de 2023. A Sua Excelência o Senhor Lenildo Augusto da Silva Presidente da Câmara Municipal Câmara Municipal de Pedra Preta - MT Assunto: Encaminha Leis. Senhor Presidente, Encaminho vias originais das leis nº 1.506, de 2023, lei nº 1.507, de 2023, lei nº 1.508, de 2023, lei nº 1.509, de 2023, lei nº 1.510, de 2023, lei nº 1.511, de 2023 e lei nº 1.512 juntamente com suas publicações. Atenciosamente, CRISTIANE PARDINHO DE ARRUDA PEREIRA Chefe de Coordenadoria Administrativa Rua Fernando Correa da Costa, 940, Centro, CEP 78795-000 Pedra Preta/MT Telefone: (66) 3486-4400 — http://www.pedrapreta.mt.gov.br 15/08/23, 15:47 sapl.pedrapreta.mtleg.briprotocoloadm/18431 lcomprovante 001882 | Câmara Municipal de Pedra Preta - MT - Pedra Preta - MT | Sistema de Apoio ao Processo Legislativo (e Secretaria Geral de Coordenadoria Administração, encaminha vias originais das Leis COMPROVANTE DE PROTOCOLO - Autenticação: 02023/08/15001882 Assunto nº1.506/2023, 1.507/2023, 1.508/2023, 1.509/2023, 1.510/2023, 1.511/2023, 1.512/2023, juntamente com suas publicações. Interessado | Cristiane P. A. Pereira-Chefe Coord Adm Prefeitura [Natureza | Administrativo Tipo Lei Documento ero 21 Pá s - Emitido por | Adal'» hitps://sap!,pedrapreta,mt.leg.br/protocoloadm/1 6431/comprovante