| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 1512 / 2023 |
| Date | 2023-08-09 |
| Ementa | Dispõe sobre autorização ao Executivo Municipal para conceder Auxilio Financeiro ao Sindicato Rural de Pedra Preta, e dá providências. |
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Prefeitura Municipal de Pedra Preta/MT Gabinete da Prefeita LEI Nº 1.512, DE 9 DE AGOSTO DE 2023. Dispõe sobre autorização ao Executivo Municipal para conceder Auxilio Financeiro ao Sindicato Rural de Pedra Preta, e dá outras providencias. A PREFEITA MUNICIPAL DE PEDRA PRETA, Estado de Mato Grosso, usando das atribuições que lhe são conferidas por lei. FAZ SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL DECRETA E ELA SANCIONA E PROMULGA A SEGUINTE LEI: Art. 1º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a conceder auxílio financeiro ao Sindicato Rural de Pedra Preta — Mato Grosso, inscrito no CNPJ nº 24.774.481/0001-50, estabelecido neste Município, no valor de R$ 600.000,00 (seiscentos mil reais). Art. 2º Os recursos ora concedidos serão utilizados para a cobertura de despesas com a realização 36º EXPOPEDRA, que ocorrerá entre os dias 6 de setembro a 9 de setembro do corrente ano, no municipio de Pedra Preta. $1º Em razão do recebimento do auxílio a que se refere a presente lei, fica o Sindicato Rural de Pedra Preta obrigado a instituir entrada gratuita todos os dias do evento. 82º Em razão do recebimento do auxílio a que se refere a presente lei, fica o Sindicato Rural de Pedra Preta obrigado, também, a garantir a gratuidade da alimentação, tradicional carreteiro, servida durante a cavalgada de abertura da 362 EXPOPEDRA. Art. 3º O Sindicato Rural de Pedra Preta fica obrigado a apresentar ao Poder Executivo Municipal, em até 120 (cento e vinte) dias após o recebimento do auxílio financeiro, a prestação de contas dos recursos recebidos. Parágrafo único. A prestação de contas referida no caput deste artigo será composta de extrato bancário da movimentação financeira do recurso recebido, acompanhado dos documentos fiscais e ou recibos referentes aos pagamentos realizados, com autenticação dos recebedores. Art. 4º As despesas decorrentes com a aplicação da presente Lei correrão por conta da seguinte dotação orçamentária: 03 - Secretaria Geral de Coordenação Administrativa. 001.04.122.0001.2.005 - Auxílio Financeiro a Festa do Rodeio. 3.350.43.00.0 - Subvenções Sociais Art. 5º Esta lei entra em vigor na data da sua publicação. GABINETE DA PREFEITA MUNICIPAL DE PEDRA PRETA-MT. AOS NOVE DIAS DO MÊS DE AGOSTO DO ANO DE 2023. 7) d IRACI O 74 SOUZA Prefeita Municipal Av. Fernando Corrêa da Costa, 940, Centro, CEP 78795-000 Pedra Preta/MT Telefone: (66) 3486-4400 — http://www.pedrapreta.mt.gov.br — gabinete pedrapreta.mt.gov.br 10 de Agosto de 2023 + Jomal Oficial Eletrônico dos Municípios do Estado de Mato Grosso + ANO XVIII | Nº 4.295 Art. 1º Designar o servidor público municipal o Senhor Odines Antonio Ju- lio, para atuar interinamente como membro nas comissões de avaliação de imóveis e comissão de valores de ITBI, até o término das férias conce- dida ao servidor Yalles Moraes da Silva através da Portaria nº 384, de 1 de agosto de 2023. Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação. Pedra Preta, 9 de agosto de 2023. IRACI FERREIRA DE SOUZA Prefeita Municipal Registrada nesta Secretaria e Publicada no Diário Oficial da AMM. LEI Nº 1.512, DE 2023 - DISPÕE AUTORIZAÇÃO AO EXECUTIVO "PARA CONO AUXILIO FINANCEIRO “AO SNGIGATO RÚRAL DE PEDRA PRETA EDÁ OUTRAS DE 9 DE AGOSTO DE 2023. Dispõe sobre autorização ao Executivo Municipal para conceder Auxilio Fi- nanceiro ao Sindicato Rural de Pedra Preta, e dá outras providencias. A PREFEITA MUNICIPAL DE PEDRA PRETA, Estado de Mato Grosso, usando das atnbuições que lhe são conferidas por lei. FAZ SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL DECRETA E ELA SANCIONA E PROMULGA A SEGUINTE LEI: Art. 1ºFica o Poder Executivo Municipal autorizado a conceder auxilio financeiro ao Sindicato Rural de PedraPreta -Mato Grosso, inscrito no CNPJ nº 24.774.481/0001-50, estabelecido neste Município, no valor de R$ 600.000,00 (seiscentos mil reais). Art. 2º Os recursos ora concedidos serão utilizados para a cobertura de despesas com a realização36º EXPOPEDRA, que ocorrerá entre os dias 6 de setembro a 9 de setembro do corrente ano, no município de Pedra Preta, Stº Em razão do recebimento do auxílio a que se refere a presente lei, fica 9 Sindicato Rural de Pedra Preta obrigado a instituir entrada gratuita todos os dias do evento. $2º Em razão do recebimento do auxilio a que se refere a presente lei, fica o Sindicato Rural de Pedra Preta obrigado, também, a garantir a gratuida- de da alimentação, tradicional carreteiro, servida durante a cavalgada de abertura da 36º EXPOPEDRA. Art. 3º O Sindicato Rural de Pedra Preta fica obrigado a apresentar ao Poder Executivo Municipal, em até 120 (cento e vinte) dias após o recebi- mento do auxílio financeiro, a prestação de contas dos recursos recebidos. Parágrafo único. A prestação de contas referida no caput deste artigo será composta de extrato bancário da movimentação financeira do recurso re- cebido, acompanhado dos documentos fiscais e ou recibos referentes aos pagamentos realizados, com autenticação dos recebedores. Art, 4º As despesas decorrentes com a aplicação da presente Lei correrão por conta da seguinte dotação orçamentária: 03 - Secretaria Geral de Coordenação Administrativa. 001.04.122.0001.2.005 - Auxílio Financeiro a Festa do Rodeio. 3.350.43.00.0 - Subvenções Sociais Art. 5º Esta lei entra em vigor na data da sua publicação. GABINETE DA PREFEITA MUNICIPAL DE PEDRA PRETA-MT. AOS NOVE DIAS DO MÊS DE AGOSTO DO ANO DE 2023. IRACI FERREIRA DE SOUZA Prefeita Municipal mm diariomunicipal.orgimbamm + www amm.org.br 300 DECRETO Nº 209, DE 2023 - FICA ABERTO CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR NO ORÇAMENTO ANUAL DO EXERCÍCIO DE 2023. DE 9 DE AGOSTO DE 2023. Fica aberto Crédito Adicional Suplementar no Orçamento Anual do exercício de 2023. A PREFEITA MUNICIPAL DE PEDRA PRETA, Estado de Mato Grosso, no uso de suas atribuições legais, e das que lhes foram conferidas na Lei Orçamentária nº 1.435 de 29 de dezembro de 2022 decreta: An. 1º Fica aberto Crédito Adicional Suplementar, no valor de R$ 240. 000,00 (duzentos e quarenta mil reais), no Orçamento Anual do exercício de 2023, para reforço das seguintes dotações: Suplementação 05.000.00.000.0000.0.000. SECRETARIA MUNICIPAL DE OBRAS 05.001.00.000.0000.0.000. SECRETARIA MUNICIPAL DE OBRAS 05.001.26.000.0000.0.000. Transporte 05.001.26.782.0000.0.000. Transporte Rodoviário 05.001.26.782.0004,0.000. SERVIÇOS E INFRAESTRUTURA URBANA E RURAL COM QUALIDADE 05.001.26.782.0004.2.282. MANUTENÇÃO E CONSERVAÇÃO DE VIAS NÃO PAVIMENTADAS 118-3.3.80.39.00.00 1 OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA 240.000,00 JURÍDICA Art. 2º Em consonância com o disposto na Lei nº 4.320, de 17 de mar- ço de 1964, art. 43, 41º, Ill, para cobertura do crédito de que trata o art. 1º desta Lei, serão utilizados recursos provenientes da Anulação das Seguintes Dotações: Redução 05.000.00.000.0000.0.000. SECRETARIA MUNICIPAL DE OBRAS 05.001.00.000.0000.0.000. SECRETARIA MUNICIPAL DE OBRAS 05.001.15.000.0000.0.000. Urbanismo 05.001.15.452.0000.0.000. Serviços Urbanos 05.001.15.452.0004.0.000. SERVIÇOS E INFRAESTRUTURA URBANA E RURAL COM QUALIDADE 05.001.15.452.0004.2.040. AMPLIAÇÃO E CONSERVAÇÃO DE SINALI- ZAÇÃO HORIZONTAL E 84 - 3.3.90,39.00.00 1 OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA 25.000,00 JURÍDICA 05.000.00.000.0000.0.000. SECRETARIA MUNICIPAL DE OBRAS 05.001.00.000.0000.0.000. SECRETARIA MUNICIPAL DE OBRAS 05.001.26.000.0000.0.000. Transporte 05.001.26.782.0000.0,000. Transporte Rodoviário 05.001.26.782.0004.0.000. SERVIÇOS E INFRAESTRUTURA URBANA E RURAL COM QUALIDADE 05.001.26.782.0004.2.277. REVITALIZAÇÃO,CONSERVAÇÃO E MANU- TENÇÃO DE VIAS PAVIMENTADAS 105 - 3.3.90.30.00.00 1 MATERIAL DE CONSUMO 45.000,00 05.000.00,000.0000.0.000. SECRETARIA MUNICIPAL DE OBRAS 05.001.00.000.0000.0.000. SECRETARIA MUNICIPAL DE OBRAS 05.001.26.000.0000.0.000. Transporte Assinado Digitalmente Prefeitura Municipal de Pedra Preta/MT Secretaria Geral de Coordenadoria Administração OFÍCIO Nº 214/2023/ADM Pedra Preta, 15 de agosto de 2023. À Sua Excelência o Senhor Lenildo Augusto da Silva Presidente da Câmara Municipal Câmara Municipal de Pedra Preta - MT Assunto: Encaminha Leis. Senhor Presidente, Encaminho vias originais das leis nº 1.506, de 2023, lei nº 1.507, de 2023, lei nº 1.508, de 2023, lei nº 1.509, de 2023, lei nº 1.510, de 2023, lei nº 1.511, de 2023 e lei nº 1.512 juntamente com suas publicações. Atenciosamente, CRISTIANE PARDINHO DE ARRUDA PEREIRA Chefe de Coordenadoria Administrativa Rua Fernando Correa da Costa, 940, Centro, CEP 78795-000 Pedra Preta/MT Telefone: (66) 3486-4400 — http://www.pedrapreta.mt.gov.br 15/08/23, 15:47 sapl pedrapreta.mtleg.briprotocoloadm/18431/comprovante Câmara Municipal de Pedra Preta - MT - Pedra Preta - MT | III | | Sistema de Apoio ao Processo Legislativo 001882 COMPROVANTE DE PROTOCOLO - Autenticação: 02023/08/15001 882 001882/2023 Ano Data/ | ,5/08,2023- 16:47:17 Horário | Secretaria Geral de Coordenadoria Administração, encaminha vias originais das Leis Assunto nº1.506/2023, 1.507/2023, 1.508/2023, 1.509/2023, 1.510/2023, 1.511/2023, 1.512/2023, juntamente com suas publicações. Interessado | Cristiane P. A. Percira-Chefe Coord Adm Prefeitura Natureza Administrativo Tipo Documento aa Número Páginas =" Emitido por || Adal» o E Io hHps://sapl,pecrapreta.mL.leg.briprotocoloadm/16431 icomprovante