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norma nº 1512/2023

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 1512 / 2023
Date 2023-08-09
EmentaDispõe sobre autorização ao Executivo Municipal para conceder Auxilio Financeiro ao Sindicato Rural de Pedra Preta, e dá providências.
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Prefeitura Municipal de Pedra Preta/MT
Gabinete da Prefeita
LEI Nº 1.512, DE 9 DE AGOSTO DE 2023.
Dispõe sobre autorização ao Executivo Municipal
para conceder Auxilio Financeiro ao Sindicato Rural
de Pedra Preta, e dá outras providencias.
A PREFEITA MUNICIPAL DE PEDRA PRETA, Estado de Mato Grosso, usando das atribuições
que lhe são conferidas por lei.
FAZ SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL DECRETA E ELA SANCIONA E PROMULGA A
SEGUINTE LEI:
Art. 1º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a conceder auxílio financeiro ao
Sindicato Rural de Pedra Preta — Mato Grosso, inscrito no CNPJ nº 24.774.481/0001-50, estabelecido
neste Município, no valor de R$ 600.000,00 (seiscentos mil reais).
Art. 2º Os recursos ora concedidos serão utilizados para a cobertura de despesas com a
realização 36º EXPOPEDRA, que ocorrerá entre os dias 6 de setembro a 9 de setembro do corrente ano,
no municipio de Pedra Preta.
$1º Em razão do recebimento do auxílio a que se refere a presente lei, fica o Sindicato Rural
de Pedra Preta obrigado a instituir entrada gratuita todos os dias do evento.
82º Em razão do recebimento do auxílio a que se refere a presente lei, fica o Sindicato Rural
de Pedra Preta obrigado, também, a garantir a gratuidade da alimentação, tradicional carreteiro, servida
durante a cavalgada de abertura da 362 EXPOPEDRA.
Art. 3º O Sindicato Rural de Pedra Preta fica obrigado a apresentar ao Poder Executivo
Municipal, em até 120 (cento e vinte) dias após o recebimento do auxílio financeiro, a prestação de
contas dos recursos recebidos.
Parágrafo único. A prestação de contas referida no caput deste artigo será composta de
extrato bancário da movimentação financeira do recurso recebido, acompanhado dos documentos
fiscais e ou recibos referentes aos pagamentos realizados, com autenticação dos recebedores.
Art. 4º As despesas decorrentes com a aplicação da presente Lei correrão por conta da
seguinte dotação orçamentária:
03 - Secretaria Geral de Coordenação Administrativa.
001.04.122.0001.2.005 - Auxílio Financeiro a Festa do Rodeio.
3.350.43.00.0 - Subvenções Sociais
Art. 5º Esta lei entra em vigor na data da sua publicação.
GABINETE DA PREFEITA MUNICIPAL DE PEDRA PRETA-MT.
AOS NOVE DIAS DO MÊS DE AGOSTO DO ANO DE 2023.
7) d
IRACI O 74 SOUZA
Prefeita Municipal
Av. Fernando Corrêa da Costa, 940, Centro, CEP 78795-000 Pedra Preta/MT
Telefone: (66) 3486-4400 — http://www.pedrapreta.mt.gov.br — gabinete pedrapreta.mt.gov.br
10 de Agosto de 2023 + Jomal Oficial Eletrônico dos Municípios do Estado de Mato Grosso + ANO XVIII | Nº 4.295
Art. 1º Designar o servidor público municipal o Senhor Odines Antonio Ju-
lio, para atuar interinamente como membro nas comissões de avaliação
de imóveis e comissão de valores de ITBI, até o término das férias conce-
dida ao servidor Yalles Moraes da Silva através da Portaria nº 384, de 1
de agosto de 2023.
Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
Pedra Preta, 9 de agosto de 2023.
IRACI FERREIRA DE SOUZA
Prefeita Municipal
Registrada nesta Secretaria e
Publicada no Diário Oficial da AMM.
LEI Nº 1.512, DE 2023 - DISPÕE AUTORIZAÇÃO AO
EXECUTIVO "PARA CONO AUXILIO FINANCEIRO
“AO SNGIGATO RÚRAL DE PEDRA PRETA EDÁ OUTRAS
DE 9 DE AGOSTO DE 2023.
Dispõe sobre autorização ao Executivo Municipal para conceder Auxilio Fi-
nanceiro ao Sindicato Rural de Pedra Preta, e dá outras providencias.
A PREFEITA MUNICIPAL DE PEDRA PRETA, Estado de Mato Grosso,
usando das atnbuições que lhe são conferidas por lei.
FAZ SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL DECRETA E ELA SANCIONA
E PROMULGA A SEGUINTE LEI:
Art. 1ºFica o Poder Executivo Municipal autorizado a conceder auxilio
financeiro ao Sindicato Rural de PedraPreta -Mato Grosso, inscrito no
CNPJ nº 24.774.481/0001-50, estabelecido neste Município, no valor de
R$ 600.000,00 (seiscentos mil reais).
Art. 2º Os recursos ora concedidos serão utilizados para a cobertura de
despesas com a realização36º EXPOPEDRA, que ocorrerá entre os dias
6 de setembro a 9 de setembro do corrente ano, no município de Pedra
Preta,
Stº Em razão do recebimento do auxílio a que se refere a presente lei, fica
9 Sindicato Rural de Pedra Preta obrigado a instituir entrada gratuita todos
os dias do evento.
$2º Em razão do recebimento do auxilio a que se refere a presente lei, fica
o Sindicato Rural de Pedra Preta obrigado, também, a garantir a gratuida-
de da alimentação, tradicional carreteiro, servida durante a cavalgada de
abertura da 36º EXPOPEDRA.
Art. 3º O Sindicato Rural de Pedra Preta fica obrigado a apresentar ao
Poder Executivo Municipal, em até 120 (cento e vinte) dias após o recebi-
mento do auxílio financeiro, a prestação de contas dos recursos recebidos.
Parágrafo único. A prestação de contas referida no caput deste artigo será
composta de extrato bancário da movimentação financeira do recurso re-
cebido, acompanhado dos documentos fiscais e ou recibos referentes aos
pagamentos realizados, com autenticação dos recebedores.
Art, 4º As despesas decorrentes com a aplicação da presente Lei correrão
por conta da seguinte dotação orçamentária:
03 - Secretaria Geral de Coordenação Administrativa.
001.04.122.0001.2.005 - Auxílio Financeiro a Festa do Rodeio.
3.350.43.00.0 - Subvenções Sociais
Art. 5º Esta lei entra em vigor na data da sua publicação.
GABINETE DA PREFEITA MUNICIPAL DE PEDRA PRETA-MT.
AOS NOVE DIAS DO MÊS DE AGOSTO DO ANO DE 2023.
IRACI FERREIRA DE SOUZA
Prefeita Municipal
mm
diariomunicipal.orgimbamm + www amm.org.br
300
DECRETO Nº 209, DE 2023 - FICA ABERTO CRÉDITO ADICIONAL
SUPLEMENTAR NO ORÇAMENTO ANUAL DO EXERCÍCIO DE 2023.
DE 9 DE AGOSTO DE 2023.
Fica aberto Crédito Adicional Suplementar no Orçamento Anual do
exercício de 2023.
A PREFEITA MUNICIPAL DE PEDRA PRETA, Estado de Mato Grosso,
no uso de suas atribuições legais, e das que lhes foram conferidas na Lei
Orçamentária nº 1.435 de 29 de dezembro de 2022 decreta:
An. 1º Fica aberto Crédito Adicional Suplementar, no valor de R$ 240.
000,00 (duzentos e quarenta mil reais), no Orçamento Anual do exercício
de 2023, para reforço das seguintes dotações:
Suplementação
05.000.00.000.0000.0.000. SECRETARIA MUNICIPAL DE OBRAS
05.001.00.000.0000.0.000. SECRETARIA MUNICIPAL DE OBRAS
05.001.26.000.0000.0.000. Transporte
05.001.26.782.0000.0.000. Transporte Rodoviário
05.001.26.782.0004,0.000. SERVIÇOS E INFRAESTRUTURA URBANA E
RURAL COM QUALIDADE
05.001.26.782.0004.2.282. MANUTENÇÃO E CONSERVAÇÃO DE VIAS
NÃO PAVIMENTADAS
118-3.3.80.39.00.00 1 OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA
240.000,00
JURÍDICA
Art. 2º Em consonância com o disposto na Lei nº 4.320, de 17 de mar-
ço de 1964, art. 43, 41º, Ill, para cobertura do crédito de que trata o art.
1º desta Lei, serão utilizados recursos provenientes da Anulação das
Seguintes Dotações:
Redução
05.000.00.000.0000.0.000. SECRETARIA MUNICIPAL DE OBRAS
05.001.00.000.0000.0.000. SECRETARIA MUNICIPAL DE OBRAS
05.001.15.000.0000.0.000. Urbanismo
05.001.15.452.0000.0.000. Serviços Urbanos
05.001.15.452.0004.0.000. SERVIÇOS E INFRAESTRUTURA URBANA E
RURAL COM QUALIDADE
05.001.15.452.0004.2.040. AMPLIAÇÃO E CONSERVAÇÃO DE SINALI-
ZAÇÃO HORIZONTAL E
84 - 3.3.90,39.00.00 1 OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA
25.000,00
JURÍDICA
05.000.00.000.0000.0.000. SECRETARIA MUNICIPAL DE OBRAS
05.001.00.000.0000.0.000. SECRETARIA MUNICIPAL DE OBRAS
05.001.26.000.0000.0.000. Transporte
05.001.26.782.0000.0,000. Transporte Rodoviário
05.001.26.782.0004.0.000. SERVIÇOS E INFRAESTRUTURA URBANA E
RURAL COM QUALIDADE
05.001.26.782.0004.2.277. REVITALIZAÇÃO,CONSERVAÇÃO E MANU-
TENÇÃO DE VIAS
PAVIMENTADAS
105 - 3.3.90.30.00.00 1 MATERIAL DE CONSUMO 45.000,00
05.000.00,000.0000.0.000. SECRETARIA MUNICIPAL DE OBRAS
05.001.00.000.0000.0.000. SECRETARIA MUNICIPAL DE OBRAS
05.001.26.000.0000.0.000. Transporte
Assinado Digitalmente
Prefeitura Municipal de Pedra Preta/MT
Secretaria Geral de Coordenadoria Administração
OFÍCIO Nº 214/2023/ADM
Pedra Preta, 15 de agosto de 2023.
À Sua Excelência o Senhor
Lenildo Augusto da Silva
Presidente da Câmara Municipal
Câmara Municipal de Pedra Preta - MT
Assunto: Encaminha Leis.
Senhor Presidente,
Encaminho vias originais das leis nº 1.506, de 2023, lei nº 1.507, de 2023, lei nº
1.508, de 2023, lei nº 1.509, de 2023, lei nº 1.510, de 2023, lei nº 1.511, de 2023 e lei nº 1.512
juntamente com suas publicações.
Atenciosamente,
CRISTIANE PARDINHO DE ARRUDA PEREIRA
Chefe de Coordenadoria Administrativa
Rua Fernando Correa da Costa, 940, Centro, CEP 78795-000 Pedra Preta/MT
Telefone: (66) 3486-4400 — http://www.pedrapreta.mt.gov.br
15/08/23, 15:47 sapl pedrapreta.mtleg.briprotocoloadm/18431/comprovante
Câmara Municipal de Pedra Preta - MT - Pedra Preta - MT | III | |
Sistema de Apoio ao Processo Legislativo
001882
COMPROVANTE DE PROTOCOLO - Autenticação: 02023/08/15001 882
001882/2023
Ano
Data/ | ,5/08,2023- 16:47:17
Horário |
Secretaria Geral de Coordenadoria Administração, encaminha vias originais das Leis
Assunto nº1.506/2023, 1.507/2023, 1.508/2023, 1.509/2023, 1.510/2023, 1.511/2023,
1.512/2023, juntamente com suas publicações.
Interessado | Cristiane P. A. Percira-Chefe Coord Adm Prefeitura
Natureza Administrativo
Tipo
Documento
aa
Número
Páginas
="
Emitido por || Adal»
o
E
Io
hHps://sapl,pecrapreta.mL.leg.briprotocoloadm/16431 icomprovante

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