| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 1513 / 2023 |
| Date | 2023-08-24 |
| Ementa | Autoriza o Poder Executivo Municipal a adquirir imóvel particular, e dá outras providências. |
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Prefeitura Municipal de Pedra Preta/MT Gabinete da Prefeita LEI Nº 1.513, DE 24 DE AGOSTO DE 2023. Autoriza o Poder Executivo Municipal a adquirir imóvel particular, e dá outras Providências. A PREFEITA MUNICIPAL DE PEDRA PRETA, Estado de Mato Grosso, usando das atribuições que lhe são conferidas por lei. FAZ SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL DECRETA E ELA SANCIONA E PROMULGA A SEGUINTE LEI: Art. 1º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a adquirir uma área particular de terras medindo 46.400 m, do tipo terreno urbano com edificações, registrada no Cartório de Registro de Imóveis desta Comarca sob matrícula nº 000.986. $1º Pela aquisição da área de terras mencionada no caput deste artigo o Poder Executivo Municipal pagará a importância de R$ 1.950.000,00 (um milhão, novecentos e cinquenta mil reais). 52º O pagamento da importância mencionada no parágrafo anterior será feito em 3 (três) parcelas iguais no valor de R$ 650.000,00 (seiscentos e cinquenta mil reais), obedecendo à seguinte periodicidade: I. Pagamento da primeira parcela até a data de 31 de agosto de 2023; Il. Pagamento da segunda parcela até a data de 31 de dezembro de 2023; Ill. Pagamento da terceira parcela até a data de 30 de abril de 2024. Art. 2º As despesas decorrentes da execução da presente Lei correrão à conta de verbas próprias do orçamento vigente. Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. GABINETE DA PREFEITA MUNICIPAL DE PEDRA PRETA-MT. AOS VINTE E QUATRO DIAS DO MÊS DE AGOSTO DO ANO DE 2023. IRACI FE RA DE SOUZA Prefeita Municipal Av. Fernando Corrêa da Costa, 940, Centro, CEP 78795-000 Pedra Preta/MT Telefone: (66) 3486-4400 — http://www.pedrapreta.mt.gov.br — gabinete pedrapreta.mt.gov.br 25 de Agosto de 2023 « Jornal Oficial Eletrônico dos Municípios do Estado de Mato Grosso * ANO XVIII | Nº 4,306 Parágrafo único. A prestação de contas mencionada neste artigo deverá estar instruída dos documentos fiscais que comprovem as aquisições e serviços a que se refere o parágrafo único do artigo 1º desta lei. Art. 3º As despesas decorrentes da ação autorizada pela presente lei cor- rerão por conta da seguinte dotação orçamentária: 08.001.08.244.0010.2.101.3.3.50.43.00.00 - Subvenções Sociais Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. GABINETE DA PREFEITA MUNICIPAL DE PEDRA PRETA-MT. AOS VINTE E QUATRO DIAS DO MÊS DE AGOSTO DO ANO DE 2023. IRACI FERREIRA DE SOUZA Prefeita Municipal Nº 1.513, DE 2023 - AUTORIZA O PODER | o DE 24 DE AGOSTO DE 2023. Autoriza o Poder Executivo Municipal a adquirir imóvel particular, e dá ou- tras Providências. A PREFEITA MUNICIPAL DE PEDRA PRETA, Estado de Mato Grosso, usando das atribuições que lhe são conferidas por lei. FAZ SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL DECRETA E ELA SANCIONA E PROMULGA A SEGUINTE LEI: Art. 1º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a adquirir uma área particular de terras medindo 46.400 m2, do tipo terreno urbano com edifi- cações, registrada no Cartório de Registro de Imóveis desta Comarca sob matricula nº 000.986. S$1º Pela aquisição da área de terras mencionada no caput deste artigo o Poder Executivo Municipal pagará a importância de R$ 1.950.000,00 (um milhão, novecentos e cinquenta mil reais). $2º O pagamento da importância mencionada no parágrafo anterior será feito em 3 (três) parcelas iguais no valor de R$ 650.000,00 (seiscentos e cinquenta mil reais), obedecendo à seguinte periodicidade: 1. Pagamento da primeira parcela até a data de 31 de agosto de 2023; 11. Pagamento da segunda parcela até a data de 31 de dezembro de 2023; Hll. Pagamento da terceira parcela até a data de 30 de abril de 2024. Art. 2º As despesas decorrentes da execução da presente Lei corre- rão à conta de verbas próprias do orçamento vigente. An. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. GABINETE DA PREFEITA MUNICIPAL DE PEDRA PRETA-MT. AOS VINTE E QUATRO DIAS DO MÊS DE AGOSTO DO ANO DE 2023. IRACI FERREIRA DE SOUZA Prefeita Municipal DT LEI Nº 1.514, DE 2023 - AUTORIZA A ISENÇÃO DO IPTU, ALTERA O ART. 22 DA LEGISLAÇÃO DE TRIBUTOS MUNICIPAIS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. DE 24 DE AGOSTO DE 2023. Autoriza a Isenção do IPTU, altera o art, 22 da Legislação de Tributos Mu- nicipais e dá outras providências. A PREFEITA MUNICIPAL DE PEDRA PRETA, Estado de Mato Grosso, usando das atribuições que lhe são conferidas por lei. FAZ SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL DECRETA E ELA SANCIONA E PROMULGA A SEGUINTE LEI: diariomunicipal.orgimtamm * www.amm.org.br 279 Art. 1º O art. 22 da Lei nº 267, de 27 de dezembro de 2001 passa a vigorar com a seguinte redação: Art.22, São isentos do Imposto: | - Aposentados, pensionistas ou inativos, viúvo (a), portador de neoplasia maligna (câncer), beneficiário de Benefício Assistencial à Pessoa com De- ficiência (BPC/LOAS), que possuam um único imóvel e nele resida e re- ceba até 01 (um) Salário Mínimo Familiar. !l - Contribuintes beneficiado pelo artigo 150 da Constituição Federal ou por Lei complementar. S$ 1º A isenção de que trata o inciso |, será concedida somente para um único imóvel do qual o proprietário e responsável pelo recolhimento dos tri- butos municipais e que seja utilizado exclusivamente como a sua residên- cia e de sua família, independentemente do tamanho do referido imóvel, S 2º Para ter direito à isenção, o requerente deve apresentar cópias dos seguintes documentos: | — Documento hábil que comprove ser o imóvel, objeto do pedido de isen- ção, única propriedade em seu nome ou de seu cônjuge; Il — Documento de identificação do requerente: a) Histórico de credito de INSS, comprovante de pagamento benefício dos últimos 30 dias; b) RG, CPF ou CNH, comprovante de endereço, certidão de casamento ou nascimento, se beneficiário de BPC por deficiência tra- zer laudo médico com cid. Hi — Portador de neoplasia maligna (câncer): a) documento de identificação do requerente; b) — cadastro de Pessoa Física (CPF), c)— atestado médico fomecido pelo médico que acompanha o tratamento, contendo, de 30 (trinta) dias antes do requerimento; d) Diagnóstico expressivo da doença (anatomopatológico); e) Estágio clínico atual; f) Classificação Intemacional da Doença (CID); 9) Carimbo que identifique o nome e número de registro do médico no Conselho Regional de Medicina (CRM). $ 3º A isenção do Imposto Predial e Territorial Urbano (IPTU), não deso- briga o contribuinte do pagamento das taxas. $ 4º Os benefícios de que trata a presente Lel, quando concedidos, serão válidos por 1 (um) ano, após o que deverá ser novamente requerido, nas mesmas condições já especificadas, para um novo período de 1 (um) ano e cessara quando deixar de ser requerido. 5 5º O requerente terá do primeiro dia útil até o último dia útil do mês de novembro para efetuar o requerimento e apresentar toda a documentação exigida nesta lei. Art2º Esta Lei entra em vigor em 30 dias após sua publicação. GABINETE DA PREFEITA MUNICIPAL DE PEDRA PRETA-MT. AOS VINTE E QUATRO DIAS DO MÊS DE AGOSTO DO ANO DE 2023. IRACI FERREIRA DE SOUZA Prefeita Municipal LEI Nº 1.515, DE 2023 - DISPÕE SOBRE A CONCESSÃO DE AUXÍLIO FINANCEIRO À ASSOCIAÇÃO COMERCIAL E INDUSTRIAL DE PEDRA PRETA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. DE 24 DE AGOSTO DE 2023. Dispõe sobre a concessão de auxilio financeiro à Associação Comercial e Industrial de Pedra Preta, e dá outras providências. Assinado Digitalmente tido Prefeitura Municipal de Pedra Preta/MT Secretaria Geral de Coordenadoria Administração OFÍCIO Nº 233/2023/ADM Pedra Preta, 29 de agosto de 2023. A Sua Excelência o Senhor Lenildo Augusto da Silva Presidente da Câmara Municipal Câmara Municipal de Pedra Preta - MT Assunto: Encaminha Leis. Senhor Presidente, Encaminho vias originais das leis nº 1.513, de 2023, lei nº 1.514, de 2023, lei nº 1.515, de 2023, lei nº 1.516, de 2023, lei nº 1.517, de 2023, lei nº 1.518, lei nº 1.519, de 2023, lei nº 1.520, de 2023, lei nº 1.521, de 2023, lei nº 1.522, de 2023, lei nº 1.523 de 2023, lei nº 1.524, de 2023, lei nº 1.525, de 2023, lei nº 1.526, de 2023, lei nº 1.527, de 2023, lei nº 1.528, lei nº 1.529, de 2023, lei nº 1.530, de 2023, e lei nº 1.531, de 2023 juntamente com suas publicações. Atenciosamente, Pr D du À 1 CRISTIANE PARDINHO DE ARRUDA PEREIRA Chefe de Coordenadoria Administrativa Rua Fernando Correa da Costa, 940, Centro, CEP 78795-000 Pedra Preta/MT Telefone: (66) 3485-4400 — http://www.pedrapreta.mt.gov.br MT Sistema de Apoio ao Processo Legislativo Câmara Miunicipal de Pedra Preta - MT - Pedra Preta - A ll | 8 Número / Ano | 30/08/2023 - | Tipo Bocumento li | | si comme | Número Páginas | 46 | Emitido por | Cidinha | SERES ES