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norma nº 1515/2023

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 1515 / 2023
Date 2023-08-24
EmentaDispõe sobre a concessão de auxílio financeiro à Associação Comercial e Industrial de Pedra Preta, e dá outras providências
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Prefeitura Municipal de Pedra Preta/MT
Gabinete da Prefeita
LEI Nº 1.515, DE 24 DE AGOSTO DE 2023.
Dispõe sobre a concessão de auxílio financeiro à
Associação Comercial e Industrial de Pedra Preta, e
dá outras providências.
A PREFEITA MUNICIPAL DE PEDRA PRETA, Estado de Mato Grosso, usando das atribuições
que lhe são conferidas por lei.
FAZ SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL DECRETA E ELA SANCIONA E PROMULGA A
SEGUINTE LEI:
Art. 1º O Poder Executivo Municipal fica autorizado a conceder à Associação Comercial e
Industrial de Pedra Preta, inscrita no CNP) nº 24.773.590/0001-53, um auxílio financeiro em parcela
única no valor de R$ 10.000,00 (Dez mil reais), em atendimento a emenda impositiva n.º 18 de 21 de
Dezembro de 2022 de autoria do Vereador Clayton Ferreira - DC.
Parágrafo único. O auxílio financeiro autorizado pela presente lei deverá ser empregado para
atender as demandas da instituição beneficiada nos moldes da destinação definida na emenda e de
acordo com o projeto apresentado ao Executivo.
Art. 2º A Associação Comercial e Industrial de Pedra Preta fica obrigada a apresentar
prestação de contas, no prazo de até 180 (cento e oitenta) dias após o recebimento do auxílio financeiro
mencionado nesta lei, abrangendo a totalidade dos recursos recebidos.
Parágrafo único. A prestação de contas mencionada neste artigo deverá estar instruída dos
documentos fiscais que comprovem as aquisições e serviços a que se refere o parágrafo único do artigo
1º desta lei.
Art. 3º As despesas decorrentes da ação autorizada pela presente lei correrão por conta da
seguinte dotação orçamentária:
03.001.04.122.001.2.003.3.50.43.00.00 — Subvenções Sociais
Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
GABINETE DA PREFEITA MUNICIPAL DE PEDRA PRETA-MT.
AOS VINTE E QUATRO DIAS DO MÊS DE AGOSTO DO ANO DE 2023.
IRACI F IRA DE SOUZA
Prefeita Municipal
Av. Fernando Corrêa da Costa, 940, Centro, CEP 78795-000 Pedra Preta/MT
Telefone: (66) 3486-4400 — http://www.pedrapreta.mt.gov.br — gabineteO pedrapreta.mt.gov.br
25 de Agosto de 2023 » Jornal Oficial Eletrônico dos Municípios do Estado de Mato Grosso * ANO XVIII | Nº 4.506
Parágrafo único. A prestação de contas mencionada neste artigo deverá
estar instruida dos documentos fiscais que comprovem as aquisições e
serviços a que se refere o parágrafo único do artigo 1º desta lei.
Art. 3º As despesas decorrentes da ação autorizada pela presente lei cor-
rerão por conta da seguinte dotação orçamentária:
08.001.08.244.0010.2.101.3.3.50.43.00.00 — Subvenções Sociais
Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
GABINETE DA PREFEITA MUNICIPAL DE PEDRA PRETA-MT.
AOS VINTE E QUATRO DIAS DO MÊS DE AGOSTO DO ANO DE 2023.
IRACI FERREIRA DE SOUZA
Prefeita Municipal
LEI Nº 1.513, DE 2023 - AUTORIZA O PODER EXECUTIVO
MUNICIPAL A ADQUIRIR IMÓVEL PARTICULAR, E DÁ OUTRAS
PROVIDÊNCIAS.
DE 24 DE AGOSTO DE 2023.
Autoriza o Poder Executivo Municipal a adquirir imóvel particular, e dá ou-
tras Providências.
A PREFEITA MUNICIPAL DE PEDRA PRETA, Estado de Mato Grosso,
usando das atribuições que lhe são conferidas por lei.
FAZ SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL DECRETA E ELA SANCIONA
E PROMULGA A SEGUINTE LEI:
Art. 1º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a adquirir uma área
particular de terras medindo 46.400 m2, do tipo terreno urbano com edifi-
cações, registrada no Cartório de Registro de Imóveis desta Comarca sob
matrícula nº 000.986.
81º Pela aquisição da área de terras mencionada no caput deste artigo o
Poder Executivo Municipal pagará a Importância de R$ 1.950.000,00 (um
milhão, novecentos e cinquenta mil reais).
$2º O pagamento da importância mencionada no parágrafo anterior será
feito em 3 (três) parcelas iguais no valor de R$ 650.000,00 (seiscentos e
cinquenta mil reais), obedecendo à seguinte periodicidade:
1. Pagamento da primeira parcela até a data de 31 de agosto de 2023;
11. Pagamento da segunda parcela até a data de 31 de dezembro de 2023;
111. Pagamento da terceira parcela até a data de 30 de abril de 2024.
Art, 2º As despesas decorrentes da execução da presente Lei corre-
rão à conta de verbas próprias do orçamento vigente.
Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
GABINETE DA PREFEITA MUNICIPAL DE PEDRA PRETA-MT.
AOS VINTE E QUATRO DIAS DO MÊS DE AGOSTO DO ANO DE 2023.
IRACI FERREIRA DE SOUZA
Prefeita Municipal
mem
LEI Nº 1.514, DE 2023 - AUTORIZA A ISENÇÃO DO IPTU, ALTERA O
ART. 22 DA LEGISLAÇÃO DE TRIBUTOS MUNICIPAIS E DÁ OUTRAS
PROVIDÊNCIAS.
DE 24 DE AGOSTO DE 2023.
Autoriza a Isenção do IPTU, alters o srt. 22 da Legislação de Tributos Mu-
nicipais e dá outras providências.
A PREFEITA MUNICIPAL DE PEDRA PRETA, Estado de Mato Grosso,
usando das atribuições que lhe são conferidas por lei.
FAZ SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL DECRETA E ELA SANCIONA
E PROMULGA A SEGUINTE LEI:
dianiomunicipal.org/mUamm + www.amm.org.br
279
Art. 1º O art. 22 da Lei nº 267, de 27 de dezembro de 2001 passa a vigorar
com a seguinte redação:
Art.22. São isentos do Imposto:
| - Aposentados, pensionistas ou inativos, viúvo (a), portador de neoplasia
maligna (câncer), beneficiário de Benefício Assistencial à Pessoa com De-
ficiência (BPC/LOAS), que possuam um único imóvel e nele resida e re-
ceba até 01 (um) Salário Mínimo Familiar.
| - Contribuintes beneficiado pelo artigo 150 da Constituição Federal ou
por Lei complementar.
$ 1º A isenção de que trata o inciso |, será concedida somente para um
único imóvel do qual o proprietário e responsável pelo recolhimento dos tri-
butos municipais e que seja utilizado exclusivamente como a sua residên-
cia e de sua família, independentemente do tamanho do referido imóvel.
& 2º Para ter direito à isenção, o requerente deve apresentar cópias dos
seguintes documentos:
|- Documento hábil que comprove ser o imóvel, objeto do pedido de isen-
ção,
única propriedade em seu nome ou de seu cônjuge;
I!-- Documento de identificação do requerente:
a) Histórico de credito de INSS, comprovante de pagamento benefício dos
últimos 30 dias; b) RG, CPF ou CNH, comprovante de endereço, certidão
de casamento ou nascimento, se beneficiário de BPC por deficiência tra-
zer laudo médico com cid.
Il — Portador de neoplasia maligna (câncer):
ay documento de identificação do requerente;
b)— cadastro de Pessoa Física (CPF),
c) — atestado médico fornecido pelo médico que acompanha o tratamento,
contendo, de 30 (trinta) dias antes do requerimento;
d) Diagnóstico expressivo da doença (anatomopatológico);
e) Estágio clínico atual;
f) Classificação Intemacional da Doença (CID);
g) Carimbo que identifique o nome e número de registro do médico no
Conselho Regional de Medicina (CRM).
$ 3º A isenção do Imposto Predial e Territorial Urbano (IPTU), não deso-
briga o contribuinte do pagamento das taxas.
84º Os benefícios de que trata a presente Lei, quando concedidos, serão
válidos por 1 (um) ano, após o que deverá ser novamente requerido, nas
mesmas condições já especificadas, para um novo período de 1 (um) ano
e cessara quando deixar de ser requerido.
5 5º O requerente terá do primeiro dia útil até o último dia útil do mês de
novembro para efetuar o requerimento e apresentar toda a documentação
exigida nesta lei.
Art.2º Esta Lei entra em vigor em 30 dias após sua publicação.
GABINETE DA PREFEITA MUNICIPAL DE PEDRA PRETA-MT.
AOS VINTE E QUATRO DIAS DO MÊS DE AGOSTO DO ANO DE 2023.
IRACI FERREIRA DE SOUZA
Prefeita Municipal
DE 24 DE AGOSTO DE 2023.
Dispõe sobre a concessão de auxilio financeiro à Associação Comercial e
Industrial de Pedra Preta, e dá outras providências.
Assinado Digitalmente
25 de Agosto de 2023 + Jomal Oficial Eletrônico dos Municípios do Estado de Mato Grosso * ANO XVIII | Nº 4.306
A PREFEITA MUNICIPAL DE PEDRA PRETA, Estado de Mato Grosso,
usando das atribuições que lhe são conferidas por lei.
FAZ SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL DECRETA E ELA SANCIONA
E PROMULGA A SEGUINTE LEI:
Art. 1º O Poder Executivo Municipal fica autorizado a conceder à Associ-
ação Comercial e Industrial de Pedra Preta, inscrita no CNPJ nº 24.773.
590/0001-53, um auxilio financeiro em parcela única no valor de R$ 10.
000,00 (Dez mil reais), em atendimento a emenda impositiva nº 18 de 21
de Dezembro de 2022 de autoria do Vereador Clayton Ferreira - DC.
Parágrafo único. O auxilio financeiro autorizado pela presente lei deverá
ser empregado para atender as demandas da instituição beneficiada
nos moldes da destinação definida na emenda e de acordo com o pro-
jeto apresentado ao Executivo.
Art. 2º À Associação Comercial e Industrial de Pedra Preta fica obrigada a
apresentar prestação de contas, no prazo de até 180 (cento e oitenta) dias
após o recebimento do auxílio financeiro mencionado nesta lei, abrangen-
do a totalidade dos recursos recebidos.
Parágrafo único. A prestação de contas mencionada neste artigo deverá
estar instruída dos documentos fiscais que comprovem as aquisições e
serviços a que se refere o parágrafo único do artigo 1º desta lei.
Art, 3º As despesas decorrentes da ação autorizada pela presente lei cor-
rerão por conta da seguinte dotação orçamentária:
03.001.04.122.001.2.003.3.50.43.00.00 — Subvenções Sociais
Ant. 4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
GABINETE DA PREFEITA MUNICIPAL DE PEDRA PRETA-MT.
AOS VINTE E QUATRO DIAS DO MÊS DE AGOSTO DO ANO DE 2023.
IRACI FERREIRA DE SOUZA
Prefeita Municipal
LEI Nº 1.516, DE 2023 - DISPÕE SOBRE A CONCESSÃO DE AUXÍLIO
FINANCEIRO À ASSOCIAÇÃO DOS AGRICULTORES FAMILIARES
DO ASSENTAMENTO VALE DO PRATA, E DÁ OUTRAS
PROVIDÊNCIAS
DE 24 DE AGOSTO DE 2023.
Dispõe sobre a concessão de auxílio financeiro à Associação dos Agricul-
tores Familiares do Assentamento Vale do Prata, e dá outras providências
A PREFEITA MUNICIPAL DE PEDRA PRETA, Estado de Mato Grosso,
usando das atribuições que lhe são conferidas por lei.
FAZ SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL DECRETA E ELA SANCIONA
E PROMULGA A SEGUINTE LEI:
Art. 1º O Poder Executivo Municipal fica autorizado a conceder Associa-
ção dos Agricultores Familiares do Assentamento Vale do Prata, inscrita
no CNPJ nº 10.225.459/0001-47, um auxílio financeiro em parcela única
no valor de R$ 10.000,00 (Dez mil reais). em atendimento a emenda impo-
sítiva n.º 21 de 21 de Dezembro de 2022, de autoria do Vereador Clayton
Ferreira — DC.
Parágrafo único. O auxílio financeiro autorizado pela presente lei deverá
ser empregado para atender as demandas da instituição beneficiada
nos moldes da destinação definida na emenda e de acordo com o pro-
jeto apresentado ao Executivo.
Art. 2º A Associação dos Agricultores Familiares do Assentamento Vale
do Prata fica obrigada a apresentar prestação de contas, no prazo de até
180 (cento e oitenta) dias após o recebimento do auxílio financeiro menci-
onado nesta lei, abrangendo a totalidade dos recursos recebidos.
Parágrafo único, A prestação de contas mencionada neste artigo deverá
estar instruída dos documentos fiscais que comprovem as aquisições e
serviços a que se refere o parágrafo único do artigo 1º desta lei.
diariomunicipal.org/mt/amm + www.amm.org.br 280
Art. 3º As despesas decorrentes da ação autorizada pela presente lei cor-
rerão por conta da seguinte dotação orçamentária:
06.001.20.606.0001.2.004.3.3.50.43.00.00 — Subvenções Sociais
Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
GABINETE DA PREFEITA MUNICIPAL DE PEDRA PRETA-MT.
AOS VINTE E QUATRO DIAS DO MÊS DE AGOSTO DO ANO DE 2023.
IRACI FERREIRA DE SOUZA
Prefeita Municipal
LEINº 1,517, DE 2023 - DISPÕE SOBRE A CONCESSÃO DE AUXÍLIO
FINANCEIRO AO LIONS CLUBE DE PEDRA PRETA, E DÁ OUTRAS
PROVIDÊNCIAS.
DE 24 DE AGOSTO DE 2023.
Dispõe sobre a concessão de auxílio financeiro ao Lions Clube de Pedra
Preta, e dá outras providências.
A PREFEITA MUNICIPAL DE PEDRA PRETA, Estado de Mato Grosso,
usando das atribuições que lhe são conferidas por lei.
FAZ SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL DECRETA E ELA SANCIONA
E PROMULGA A SEGUINTE LEI:
Art. 1º O Poder Executivo Municipal fica autorizado a conceder ao Lions
Clube de Pedra Preta, inscrito no CNPJ nº 01,366.418/0001-80, um auxílio
financeiro em parcela única no valor de R$ 13.223,87 (treze mil, duzentos
e vinte e três reais e oitenta e sete centavos), em atendimento a emenda
imposiliva nº 24 de 21 de Dezembro de 2022, de autoria do Vereador Clay-
ton Ferreira - DC.
Parágrafo único. O auxílio financeiro autorizado pela presente lei deverá
ser empregado para atender as demandas da instituição beneficiada
nos moldes da destinação definida na emenda e de acordo com o pro-
jeto apresentado ao Executivo.
Art. 2º O Lions Clube de Pedra Preta fica obrigada a apresentar prestação
de contas, no prazo de até 180 (cento e oitenta) dias após o recebimento
do auxílio financeiro mencionado nesta lei, abrangendo a totalidade dos
recursos recebidos.
Parágrafo único. A prestação de contas mencionada neste artigo deverá
estar instruída dos documentos fiscais que comprovem as aquisições e
serviços a que se refere o parágrafo único do artigo 1º desta lei.
Art. 3º As despesas decorrentes da ação autorizada pela presente lei cor-
rerão por conta da seguinte dotação orçamentária:
11.001.10.302.0005.2.045.3.3.50.43-00-00 — Subvenções Sociais
Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
GABINETE DA PREFEITA MUNICIPAL DE PEDRA PRETA-MT.
AOS VINTE E QUATRO DIAS DO MÊS DE AGOSTO DO ANO DE 2023.
IRACI FERREIRA DE SOUZA
Prefeita Municipal
—Wr—vm—-m—————————
LEI Nº 1.518, DE 2023 - DISPÕE SOBRE A CONCESSÃO DE AUXÍLIO
FINANCEIRO À ASSOCIAÇÃO COMERCIAL E INDUSTRIAL DE
PEDRA PRETA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
DE 24 DE AGOSTO DE 2023.
Dispõe sobre a concessão de auxilio financeiro à Associação Comercial e
Industrial de Pedra Preta, e dá outras providências.
A PREFEITA MUNICIPAL DE PEDRA PRETA, Estado de Mato Grosso,
usando das atribuições que lhe são conferidas por lei.
FAZ SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL DECRETA E ELA SANCIONA
E PROMULGA A SEGUINTE LEI:
Assinado Digitalmente
qeido
Prefeitura Municipal de Pedra Preta/MT
Secretaria Geral de Coordenadoria Administração
OFÍCIO Nº 233/2023/ADM
Pedra Preta, 29 de agosto de 2023.
A Sua Excelência o Senhor
Lenildo Augusto da Silva
Presidente da Câmara Municipal
Câmara Municipal de Pedra Preta - MT
Assunto: Encaminha Leis.
Senhor Presidente,
Encaminho vias originais das leis nº 1.513, de 2023, lei nº 1.514, de 2023, lei nº
1.515, de 2023, lei nº 1.516, de 2023, lei nº 1.517, de 2023, lei nº 1.518, lei nº 1.519, de 2023,
lei nº 1.520, de 2023, lei nº 1.521, de 2023, lei nº 1.522, de 2023, lei nº 1.523 de 2023, lei nº
1.524, de 2023, lei nº 1.525, de 2023, lei nº 1.526, de 2023, lei nº 1.527, de 2023, lei nº 1.528,
lei nº 1.529, de 2023, lei nº 1.530, de 2023, e lei nº 1.531, de 2023 juntamente com suas
publicações.
Atenciosamente,
CRISTIANE PARDINHO DE ARRUDA PEREIRA
Chefe de Coordenadoria Administrativa
Rua Fernando Correa da Costa, 940, Centro, CEP 78795-000 Pedra Preta/MT
Telefone: (66) 3486-4400 — http://www.pedrapreta.mt.gov.br
Câmara Municipal de Pedra Preta - MT - Pedra Preta -
, MT
Sistema de Apoio ao Processo Legislativo
COMPROVANTE DE PROTOCOLO - Autenticação: 02023/08/20002038
Il Assunto
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Tipo Documento jLei
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