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norma nº 689/2013

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 689 / 2013
Date 2013-02-27
EmentaDISPÕE SOBRE ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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matéria 278 →

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ESTADO DO MATO GROSSO
PREFEITURA MUNICIPAL DE PEDRA PRETA
GABINETE DA PREFEITA
LEI N.º 689/2013
DE 27 DE FEVEREIRO DE 2013.
|
Dispõe sobre abertura de CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL e dá 'outras
providências.
Í
|
t
|
a| Preta,
MARILEDI ARAÚJO COELHO PHILIPPI, Prefeita Municipal de Pedr:
Estado de Mato Grosso, no uso de suas atribuições legais, FAZ saber, que a
Câmara Municipal aprovou e ela sanciona a seguinte Lei: |
Art. 1º - Ficam os poderes legislativo e executivo autorizados a proceder, no
orçamento vigente, abertura de CREDITO ADICIONAL ESPECIAL até o montante (de R$.
1.451.350,00 (um milhão quatrocentos e cinquenta e um mil e trezentos e cinquenta reais), de
acordo com os artigos 42 e 43 da lei nº. 4.320/64, destinado a despesas com Contrato por
Tempo Determinado; Atividade de Publicidade e Propaganda e Processo Seletivo/Concurso
Público no Poder Legislativo; e Contribuições; Outros Serviços de Terceiros - PF; Atividade de
Processo Seletivo Simplificado; no Poder Executivo, criando-se as seguintes dotações no
orçamento vigente: |
|
a |
01 - CAMARA MUNICIPAL DE PEDRA PRETA |
|
|
002 - SECRETARIA DA CAMARA e
0103100012.003 - MANUTENÇÃO DAS ATIVIDADES DA CAMARA
319004,00.00.00 - Contratação por Tempo Determinado R$ 7.000,00
0103100012.166 - DESPESA COM PUBLICIDADE E PROPAGANDA |
339030,00.00.00 — Material de Consumo
339039.00.00.00 - Outros Serviços de Terceiros — PJ
R$ 1.000,00
R$ 14.000,00
|
|
, |
0103100012.167 - PROCESSO SELETIVO/CONCURSO PUBLICO |
339039,00.00.00 - Outros Serviços de Terceiros — PJ R$ 3.000,00
|
TOTAL DA CÂMARA R$ 25.000,00
04 - SECRETARIA MUNICIPAL DE FINANÇAS |
001 - SECRETARIA MUNICIPAL DE FINANÇAS |
0412400072.016 - ENCARGOS COM A A.M.M
339041.00.00.00 — Contribuições R$ 50.000,00
07 - SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO |
001 - SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO
1236100132.168 - PROCESSO SELETIVO SIMPLIFICADO . |
319004.00.00.00 - Contratação por Tempo Determinado ES R$ 575.000,00
319013.00.00.00 - Obrigações Patronais - INSS R$ 140.750,00
R$ 695.750,00
|
Av. Fernando Correa da Costa, nº 940 — Centro / Pedra Preta - MT CEP 78795-000. |
Fone: (66) 3486-4400 Fax: (66) 3486-4401 |
TOTAL
Eá
ESTADO DO MATO GROSSO
PREFEITURA MUNICIPAL DE PEDRA PRETA
GABINETE DA PREFEITA
10 - SECRETARIA MUNICIPAL DE LIMP. PUBL. E SERV. URBANOS
001 - SECRETARIA MUN. DE LIMP. PUBL. E SERV. URBANOS
0412200422.095 -— MANUTENÇÃO DE CEMITERIOS
339036.00.00.00 - Outros Serviços de Terceiros — PF
10 - SECRETARIA MUNICIPAL DE LIMP. PUBL, E SERV. URBANOS
001 - SECRETARIA MUN.DE LIMP, PUBL. E SERV. URBANOS
154520040.2.169 - PROCESSO SELETIVO SIMPLIFICADO
319004.00.00.00 - Contratação por Tempo Determinado
319013.00.00.00 - Obrigações Patronais - INSS
TOTAL
TOTAL GERAL
R$
R$
R$
R$
560.000,00
117.600,00
|
677.600,00
i
1.451.350,00
|
Art. 2º - Para cobertura do crédito referido no artigo anterior serão utilizados
recursos provenientes de anulação parcial e/ou total das seguintes dotações do orçamento
vigente de acordo com o disposto nos artigo 42 e 43 da Lei nº. 4.320/64:
01 - CÂMARA MUNICIPAL DE PEDRA PRETA
902 - SECRETARIA DA CAMARA '
0103100012.003 - MANUTENÇÃO DAS ATIVIDADES DA CAMARA
319011.00.00.00 -Vencimentos e Vantagens Fixa - Pessoal Civil
03 - SECRETARIA GERAL DE COORDENAÇÃO E ADMINISTRAÇÃO
001 - SECRETARIA GERAL DE COORDENAÇÃO E ADMINISTRAÇÃO
2266200031.009 - IMPLANTAÇÃO DO DISTRITO INDUSTRIAL
449051.00.00.00 — Obras e Instalações
2369500061.011 - IMPLANTAÇÃO INFRA-EST. TURISTICA
449051.00.00,00 - Obras e Instalações
9999999999.999 —- RESERVA DE CONTIGENCIA
999999.99.99.99 — Reserva de Contingência
04 — SECRETARIA MUNICIPAL DE FINANÇAS
001 - SECRETARIA MUNICIPAL DE FINANÇAS
0412400072.016 - ENCARGOS COM A A.M.M
339039.00.00.00 — Outros Serviços de Terceiros - PJ
05 - SECRETARIA MUNICIPAL DE OBRAS
001 - SECRETARIA MUNICIPAL DE OBRAS
1545100111.096 — CONSTRUÇÃO DO TREVO URBANO NA BR'364
449051.00.00.00 - Obras e Instalações
05 - SECRETARIA MUNICIPAL DE OBRAS
001 - SECRETARIA MUNICIPAL DE OBRAS
1545100111.101 - CONSTRUÇÃO DA RODOVIÁRIA
449051.00.00.00 - Obras e Instalações
Fone: (66) 3486-4400 Fax: (66/3486-4401
Sp
Av, Fernando Correa da Costa, nº 940 — Centro —Pegra Preta - MT CEP 78795-000,
|
|
|
|
]
R$. 25/000,00
|
|
|
R$ 90.000,00
]
|
R$ 80.000,00
|
|
R$ 219.350,00
|
|
|
R$ 50.000,00
!
|
t
|
f
|
|
R$ 100.000,00
|
|
|
|
R$ 100.000,00
ESTADO DO MATO GROSSO
PREFEITURA MUNICIPAL DE PEDRA PRETA
GABINETE DA PREFEITA
05 —- SECRETARIA MUNICIPAL DE OBRAS
001 - SECRETARIA MUNICIPAL DE OBRAS
1854400101.091 - CANALIZAÇÃO DE CORREGOS E RIOS
449051.00.00.00 - Obras e Instalações
05 - SECRETARIA MUNICIPAL DE OBRAS
001 - SECRETARIA MUNICIPAL DE OBRAS
1854400102.020 - CONSERVAÇÃO DE CORREGOS E RIOS
339030.00.00.00 - Material de Consumo
339039.00.00.00 — Outros Serviços de Terceiros — PJ
06 - SECRETARIA MUNICIPAL DE AGRICULTURA
001 - SECRETARIA MUNICIPAL DE AGRICULTURA
2075200371.068 — IMPLANTAÇÃO DE ELETRIFICAÇÃO RURAL
449051.00.00.00 - Obras e Instalações
07 - SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO
001 - SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO
1236100151.033 — AQUISIÇÃO VEICULOS P/ENS.FUNDAMENTAL
449052.00.00.00 — Equipamentos e Material Permanente
08 - SECRETARIA MUN, DE ASSISTENCIA SOCIAL
002 - FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTENCIA SOCIAL
0812200302.008 —- SERVIÇOS DE RETRANSMISSÃO DE TV
339039.00.00.00 - Outros Serviços de Terceiros — PJ
09 - SECRETARIA MUN, DE CULTURA ESP. E LAZER
001 - SECRETARIA MUN, DE CULTURA ESP. E LAZER
0412200361.065 - AQUISIÇÃO DE VEÍCULOS .
449052.00.00.00 —- Equipamentos e Material Permanente
10 - SECRETARIA MUNICIPAL DE LIMP, PUBL, E SERV. URBANOS
001 - SECRETARIA MUN. DE LIMP. PUBL. E SERV. URBANOS
0412200422.095 - MANUTENÇÃO DE CEMITERIOS
339039.00.00.00 - Outros Serviços de Terceiros - PJ
10 - SECRETARIA MUNICIPAL DE LIMP. PUBL. E SERV. URBANOS
001 — SECRETARIA MUN. DE LIMP, PUBL. E SERV. URBANOS
R$
R$
R$
R$
R$
R$
R$
R$
1545100401.076 - IMPLANT.GUIAS, SARJ.E DREN.DE AGU.PLUVIAIS
449051.00.00.00 - Obras e Instalações
10 —- SECRETARIA MUNICIPAL DE LIMP. PUBL. E SERV. URBANOS
001 - SECRETARIA MUN. DE LIMPE, PUBL. E SERV. URBANOS
1545100411.077 - AMPLIAÇÃO DA SINALIZAÇÃO HOR.VERTICAL
449051.00.00.00 - Obras e Instalações
11 - SECRETARIA MUNICIAPL DE SAUDE e
001 - SECRETARIA MUNICIAPL DE SAUDE
1030100191.040 - CONSTRUÇÃO E AMPL.UNID.SAUDE PSF
449051.00.00.00 - Obras e Instalações
TOTAL GERAL 2a É
de
Av. Fernando Correa da Costa, nº 940 — Centró / Pedra Preta - MT CEP
Fone: (66) 3486-4400 Fax:(66) 3486-4401
R$
R$
100.000,00
|
10.000,00
50.
o
[os]
1
+
a
————— ts
[=]
(e)
150.000,00
I
]
|
|
50.000,00
|
|
|
|
|
|
30.000,00
31000,00
20,
|
|
000,00
30.000,00
]
!
R$ 299.000,00
|
|
R$ 1.451/350,00
78795-000. |
ESTADO DO MATO GROSSO
PREFEITURA MUNICIPAL DE PEDRA PRETA
GABINETE DA PREFEITA
Art. 3º - Fica autorizado o Poder Executivo a inserir no Anexo I da Lei nº,
555/2009 do Plano Plurianual; Lei nº. 675/2012 de Diretrizes Orçamentárias e da Lei nº.
678/2012 - Lei Orçamentária Anual para o exercício de 2013, as Ações: 2.166 - DESPESA
COM PUBLICIDADE E PROPAGANDA; 2.167 - PROCESSO SELETIVO/CONCURSO
PÚBLICO; 2.168 - PROCESSO SELETIVO SIMPLIFICADO; e 2.169; — PROCESSO
SELETIVO SIMPLIFICADO. !
!
Í
|
Art. 4º - Esta lei entra em vigor na data da sua publicação. !
]
|
Art. 5º - Revogam-se as disposições em contrário. |
GABINETE DA PREFEITA MUNICIPAL DE PEDRA PRETA-MT.
AOS VINTE E SETE DIAS DO MES DE FEVEREIRO DO ANO DE 2013.
MARILET RADIO COELHO PHILIPPI
Prefeita Municipal
Registrada nesta Secretaria e
publicada por afixação no lugar
público de costume na data supra
PAULO ROBERTO MIOLLI
Sec. Geral de Coord. Administrativa
pedra Preta
Mun. de
ENTRA DR AS
04
prot. Nº
nata TOS
Moura Leal Amorim
lógrafo |
Câmara
fhartene de
Escriturário - Dat
Av. Fernando Correa da Costa, nº 940 — Centro — Pedra Preta - MT CEP 78795-000.
Fone: (66) 3486-4400 Fax: (66) 3486-4401

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