| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 689 / 2013 |
| Date | 2013-02-27 |
| Ementa | DISPÕE SOBRE ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
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ESTADO DO MATO GROSSO PREFEITURA MUNICIPAL DE PEDRA PRETA GABINETE DA PREFEITA LEI N.º 689/2013 DE 27 DE FEVEREIRO DE 2013. | Dispõe sobre abertura de CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL e dá 'outras providências. Í | t | a| Preta, MARILEDI ARAÚJO COELHO PHILIPPI, Prefeita Municipal de Pedr: Estado de Mato Grosso, no uso de suas atribuições legais, FAZ saber, que a Câmara Municipal aprovou e ela sanciona a seguinte Lei: | Art. 1º - Ficam os poderes legislativo e executivo autorizados a proceder, no orçamento vigente, abertura de CREDITO ADICIONAL ESPECIAL até o montante (de R$. 1.451.350,00 (um milhão quatrocentos e cinquenta e um mil e trezentos e cinquenta reais), de acordo com os artigos 42 e 43 da lei nº. 4.320/64, destinado a despesas com Contrato por Tempo Determinado; Atividade de Publicidade e Propaganda e Processo Seletivo/Concurso Público no Poder Legislativo; e Contribuições; Outros Serviços de Terceiros - PF; Atividade de Processo Seletivo Simplificado; no Poder Executivo, criando-se as seguintes dotações no orçamento vigente: | | a | 01 - CAMARA MUNICIPAL DE PEDRA PRETA | | | 002 - SECRETARIA DA CAMARA e 0103100012.003 - MANUTENÇÃO DAS ATIVIDADES DA CAMARA 319004,00.00.00 - Contratação por Tempo Determinado R$ 7.000,00 0103100012.166 - DESPESA COM PUBLICIDADE E PROPAGANDA | 339030,00.00.00 — Material de Consumo 339039.00.00.00 - Outros Serviços de Terceiros — PJ R$ 1.000,00 R$ 14.000,00 | | , | 0103100012.167 - PROCESSO SELETIVO/CONCURSO PUBLICO | 339039,00.00.00 - Outros Serviços de Terceiros — PJ R$ 3.000,00 | TOTAL DA CÂMARA R$ 25.000,00 04 - SECRETARIA MUNICIPAL DE FINANÇAS | 001 - SECRETARIA MUNICIPAL DE FINANÇAS | 0412400072.016 - ENCARGOS COM A A.M.M 339041.00.00.00 — Contribuições R$ 50.000,00 07 - SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO | 001 - SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO 1236100132.168 - PROCESSO SELETIVO SIMPLIFICADO . | 319004.00.00.00 - Contratação por Tempo Determinado ES R$ 575.000,00 319013.00.00.00 - Obrigações Patronais - INSS R$ 140.750,00 R$ 695.750,00 | Av. Fernando Correa da Costa, nº 940 — Centro / Pedra Preta - MT CEP 78795-000. | Fone: (66) 3486-4400 Fax: (66) 3486-4401 | TOTAL Eá ESTADO DO MATO GROSSO PREFEITURA MUNICIPAL DE PEDRA PRETA GABINETE DA PREFEITA 10 - SECRETARIA MUNICIPAL DE LIMP. PUBL. E SERV. URBANOS 001 - SECRETARIA MUN. DE LIMP. PUBL. E SERV. URBANOS 0412200422.095 -— MANUTENÇÃO DE CEMITERIOS 339036.00.00.00 - Outros Serviços de Terceiros — PF 10 - SECRETARIA MUNICIPAL DE LIMP. PUBL, E SERV. URBANOS 001 - SECRETARIA MUN.DE LIMP, PUBL. E SERV. URBANOS 154520040.2.169 - PROCESSO SELETIVO SIMPLIFICADO 319004.00.00.00 - Contratação por Tempo Determinado 319013.00.00.00 - Obrigações Patronais - INSS TOTAL TOTAL GERAL R$ R$ R$ R$ 560.000,00 117.600,00 | 677.600,00 i 1.451.350,00 | Art. 2º - Para cobertura do crédito referido no artigo anterior serão utilizados recursos provenientes de anulação parcial e/ou total das seguintes dotações do orçamento vigente de acordo com o disposto nos artigo 42 e 43 da Lei nº. 4.320/64: 01 - CÂMARA MUNICIPAL DE PEDRA PRETA 902 - SECRETARIA DA CAMARA ' 0103100012.003 - MANUTENÇÃO DAS ATIVIDADES DA CAMARA 319011.00.00.00 -Vencimentos e Vantagens Fixa - Pessoal Civil 03 - SECRETARIA GERAL DE COORDENAÇÃO E ADMINISTRAÇÃO 001 - SECRETARIA GERAL DE COORDENAÇÃO E ADMINISTRAÇÃO 2266200031.009 - IMPLANTAÇÃO DO DISTRITO INDUSTRIAL 449051.00.00.00 — Obras e Instalações 2369500061.011 - IMPLANTAÇÃO INFRA-EST. TURISTICA 449051.00.00,00 - Obras e Instalações 9999999999.999 —- RESERVA DE CONTIGENCIA 999999.99.99.99 — Reserva de Contingência 04 — SECRETARIA MUNICIPAL DE FINANÇAS 001 - SECRETARIA MUNICIPAL DE FINANÇAS 0412400072.016 - ENCARGOS COM A A.M.M 339039.00.00.00 — Outros Serviços de Terceiros - PJ 05 - SECRETARIA MUNICIPAL DE OBRAS 001 - SECRETARIA MUNICIPAL DE OBRAS 1545100111.096 — CONSTRUÇÃO DO TREVO URBANO NA BR'364 449051.00.00.00 - Obras e Instalações 05 - SECRETARIA MUNICIPAL DE OBRAS 001 - SECRETARIA MUNICIPAL DE OBRAS 1545100111.101 - CONSTRUÇÃO DA RODOVIÁRIA 449051.00.00.00 - Obras e Instalações Fone: (66) 3486-4400 Fax: (66/3486-4401 Sp Av, Fernando Correa da Costa, nº 940 — Centro —Pegra Preta - MT CEP 78795-000, | | | | ] R$. 25/000,00 | | | R$ 90.000,00 ] | R$ 80.000,00 | | R$ 219.350,00 | | | R$ 50.000,00 ! | t | f | | R$ 100.000,00 | | | | R$ 100.000,00 ESTADO DO MATO GROSSO PREFEITURA MUNICIPAL DE PEDRA PRETA GABINETE DA PREFEITA 05 —- SECRETARIA MUNICIPAL DE OBRAS 001 - SECRETARIA MUNICIPAL DE OBRAS 1854400101.091 - CANALIZAÇÃO DE CORREGOS E RIOS 449051.00.00.00 - Obras e Instalações 05 - SECRETARIA MUNICIPAL DE OBRAS 001 - SECRETARIA MUNICIPAL DE OBRAS 1854400102.020 - CONSERVAÇÃO DE CORREGOS E RIOS 339030.00.00.00 - Material de Consumo 339039.00.00.00 — Outros Serviços de Terceiros — PJ 06 - SECRETARIA MUNICIPAL DE AGRICULTURA 001 - SECRETARIA MUNICIPAL DE AGRICULTURA 2075200371.068 — IMPLANTAÇÃO DE ELETRIFICAÇÃO RURAL 449051.00.00.00 - Obras e Instalações 07 - SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO 001 - SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO 1236100151.033 — AQUISIÇÃO VEICULOS P/ENS.FUNDAMENTAL 449052.00.00.00 — Equipamentos e Material Permanente 08 - SECRETARIA MUN, DE ASSISTENCIA SOCIAL 002 - FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTENCIA SOCIAL 0812200302.008 —- SERVIÇOS DE RETRANSMISSÃO DE TV 339039.00.00.00 - Outros Serviços de Terceiros — PJ 09 - SECRETARIA MUN, DE CULTURA ESP. E LAZER 001 - SECRETARIA MUN, DE CULTURA ESP. E LAZER 0412200361.065 - AQUISIÇÃO DE VEÍCULOS . 449052.00.00.00 —- Equipamentos e Material Permanente 10 - SECRETARIA MUNICIPAL DE LIMP, PUBL, E SERV. URBANOS 001 - SECRETARIA MUN. DE LIMP. PUBL. E SERV. URBANOS 0412200422.095 - MANUTENÇÃO DE CEMITERIOS 339039.00.00.00 - Outros Serviços de Terceiros - PJ 10 - SECRETARIA MUNICIPAL DE LIMP. PUBL. E SERV. URBANOS 001 — SECRETARIA MUN. DE LIMP, PUBL. E SERV. URBANOS R$ R$ R$ R$ R$ R$ R$ R$ 1545100401.076 - IMPLANT.GUIAS, SARJ.E DREN.DE AGU.PLUVIAIS 449051.00.00.00 - Obras e Instalações 10 —- SECRETARIA MUNICIPAL DE LIMP. PUBL. E SERV. URBANOS 001 - SECRETARIA MUN. DE LIMPE, PUBL. E SERV. URBANOS 1545100411.077 - AMPLIAÇÃO DA SINALIZAÇÃO HOR.VERTICAL 449051.00.00.00 - Obras e Instalações 11 - SECRETARIA MUNICIAPL DE SAUDE e 001 - SECRETARIA MUNICIAPL DE SAUDE 1030100191.040 - CONSTRUÇÃO E AMPL.UNID.SAUDE PSF 449051.00.00.00 - Obras e Instalações TOTAL GERAL 2a É de Av. Fernando Correa da Costa, nº 940 — Centró / Pedra Preta - MT CEP Fone: (66) 3486-4400 Fax:(66) 3486-4401 R$ R$ 100.000,00 | 10.000,00 50. o [os] 1 + a ————— ts [=] (e) 150.000,00 I ] | | 50.000,00 | | | | | | 30.000,00 31000,00 20, | | 000,00 30.000,00 ] ! R$ 299.000,00 | | R$ 1.451/350,00 78795-000. | ESTADO DO MATO GROSSO PREFEITURA MUNICIPAL DE PEDRA PRETA GABINETE DA PREFEITA Art. 3º - Fica autorizado o Poder Executivo a inserir no Anexo I da Lei nº, 555/2009 do Plano Plurianual; Lei nº. 675/2012 de Diretrizes Orçamentárias e da Lei nº. 678/2012 - Lei Orçamentária Anual para o exercício de 2013, as Ações: 2.166 - DESPESA COM PUBLICIDADE E PROPAGANDA; 2.167 - PROCESSO SELETIVO/CONCURSO PÚBLICO; 2.168 - PROCESSO SELETIVO SIMPLIFICADO; e 2.169; — PROCESSO SELETIVO SIMPLIFICADO. ! ! Í | Art. 4º - Esta lei entra em vigor na data da sua publicação. ! ] | Art. 5º - Revogam-se as disposições em contrário. | GABINETE DA PREFEITA MUNICIPAL DE PEDRA PRETA-MT. AOS VINTE E SETE DIAS DO MES DE FEVEREIRO DO ANO DE 2013. MARILET RADIO COELHO PHILIPPI Prefeita Municipal Registrada nesta Secretaria e publicada por afixação no lugar público de costume na data supra PAULO ROBERTO MIOLLI Sec. Geral de Coord. Administrativa pedra Preta Mun. de ENTRA DR AS 04 prot. Nº nata TOS Moura Leal Amorim lógrafo | Câmara fhartene de Escriturário - Dat Av. Fernando Correa da Costa, nº 940 — Centro — Pedra Preta - MT CEP 78795-000. Fone: (66) 3486-4400 Fax: (66) 3486-4401